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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497678 #
Numero do processo: 10580.726303/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 12          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.726133/2009­26.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  totalizando o  valor de R$ 129.738,53,  incluídos  aí  multa de ofício, equivalente a 75%, e juros de mora.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 13          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  restando  integralmente indeferida pela DRJ/SDR/BA às fls. 126/132.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  argumentando,  entre  outros,  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  a  legitimidade  da União  Federal  para  cobrar  o  Imposto  de Renda; a  imprestabilidade  da  base de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento  que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua  construção;  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 272/279, deu parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a  parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Após  rejeitados  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  pela  Contribuinte  às  fls.  284/287,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  294/318,  suscitando,  em  síntese,  a  não  incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  face  sua  natureza  indenizatória.  Alega que as parcelas referentes às diferenças de URV não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  produto  do  capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento pelo  erro no cálculo da remuneração. Requer, ainda, tratamento  isonômico  entre  os  membros  dos  Ministérios  Públicos  da  União e do Estado.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte,  a Presidência  da  1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 354/356, deu seguimento  ao recurso em face da verificação da divergência entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  para  que  ambas  as  matérias  suscitadas  no  recurso  especial  sejam  discutidas.  Assim,  deve  ser  reapreciada  da  natureza  jurídica  das  diferenças remuneratórias calculadas em face da variação  da URV, pagas a membro de Ministério Público estadual,  para  concluir  pela  incidência  ou  não  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  bem  como  a  aplicação  da  resolução n. 245 do STF ao caso concreto.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  358/365, vieram os autos conclusos.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 14          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.115, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.726133/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.115):  PRELIMINAR DE NULIDADE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos  recebidos pelos membros do Ministério Público da  Bahia.  Ausência de nulidade do lançamento  Primeiramente,  considerando  ter  sido  suscitado  de  ofício  a  nulidade do lançamento, argumentando se a decisão do STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral  seria  capaz de eivar  de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA, se regime de caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  12.530/2010.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se  aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser  calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 15          5 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a  questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados  e  pela  própria  Receita  Federal  e  PGFN,  por  meio  de  seus  pareceres.  Aliás,  até  no  âmbito  deste  Conselho  não  é  a  primeira  vez  que  essa  questão  é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­ 61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  trata da matéria ora  sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Com  base  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  entendo  que  a  posição  tanto  do  STJ  no  REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 16          6 acumuladamente como  fato gerador de IR, mas  tão somente no  sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido  não  seria  pelo  regime  de  caixa  (na  forma  como  descrito  originalmente  na  lei,  art.  12  da  Lei  7783/88)  já  que  conferiria  tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo a nova base de cálculo.   Destaco,  ainda,  que  a  competência  dessa  CSRF  restringe­se  a  apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso especial  pelas  partes,  não  competindo  aos  seus  membros  suscitar  de  ofício  argumentos  pela  nulidade  da  autuação  sem  que  o  recorrente o tenha feito.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  rejeitado  o  conhecimento  da  nulidade suscitada de ofício pela ilustre relatora.  DO MÉRITO  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente,  conforme  descrito  no  lançamento,  a  Lei  Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto  de  renda  é  da  União,  conforme  disposto  no  art.  153,  IV,  da  CF/88.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subsume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 17          7 devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença  de  salários.   Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 18          8 daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob  análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 19          9 tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  nos  termos  do art.  43  do Código  Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 20          10 Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões  levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 21          11 para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo a isenção,  incabível a  exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC.  Aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o  lançamento  de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º  da Lei n° 7.713/1988.  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 22          12 mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros  do  MP  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  a  forma  de  cálculo  do  IR  devido  ­  Regime  Caixa  X  Competência  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 23          13 Conforme  já  trazido  quando da  apreciação da  decisão  do  STF  sobre o  tema em sede de preliminar, entendo que a decisão do  STJ descrita no Resp 1.118.429/SP,  se  coaduna com a do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  calculo  aplícável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência.  Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de  repercussão geral  no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, verifica­se que a autoridade lançadora aplicou  sobre o total do rendimentos recebidos pelos membros do MP da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Conforme  já  citado  neste  voto  e  inclusive  transcrita  ementa,  o  CARF  já  se  manifestou  acerca  dessa  questão  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 24          14 Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido  acórdão, transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente  ao tema:  Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 25          15 ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Da leitura do trecho do voto transcrito acima, ao qual uso como  fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto  do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS  foram  no  sentido  de  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido não seria pelo regime de caixa (na  forma como  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 26          16 descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88), mas sim,  pelo regime de competência.   Dessa  forma,  considerado os  termos da decisão do STF e STJ,  encaminho  pelo  provimento  parcial  do  Resp  do  Contribuinte,  para afastar a nulidade e que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado no âmbito do RE 614.406/RS.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  relatora e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do Contribuinte  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial, para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 27          17               Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726303/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.117  CSRF­T2  Fl. 28          18               Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11052.000744/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que o conheceu. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB-DF 14303, escritório Pinheiro Neto. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora, incidentes sobre royalties e juros remetidos ao exterior, no ano­calendário de 2006. A  fiscalização  entendeu  que  o  IRRF  era  devido  por  ocasião  dos  registros  contábeis  dos  respectivos valores, sendo que os recolhimentos forma efetuados quando das remessas para o  credor no exterior (fls. 155).  No  julgamento  em  Primeira  Instância  o  lançamento  foi  considerado  improcedente, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no momento  em  que  o  rendimento  é  pago  ou  remetido  ao  beneficiário,  ocasião  em  que  se  materializa  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica da renda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"  O resultado do julgamento foi assim registrado:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  desta  Turma, nos termos do relatório e O voto que passam a integrar o  presente  julgado, DAR  provimento  à  impugnação  e  exonerar  o  interessado do crédito tributário exigido."  A  decisão  da  DRJ  ensejou  Recurso  de  Ofício,  julgado  em  05/11/2014,  oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 2102­003.166, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ CRÉDITO CONTÁBIL DE  JUROS  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS.  Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda  na  fonte  prevista  no  artigo  702  do  RIR/99  (artigo  100  do  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 999          3 Decreto­lei  n°  5.844/43),  quando  não  restar  comprovada  a  efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão­somente  o  crédito  contábil,  pelo  regime  de  competência,  dos  juros  contratados.  Neste  caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa  sediada no exterior.  Recurso de Ofício Negado"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/11/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 969) e, em 26/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 970 a  975  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  976),  com  fundamento  no  art.  37,  §  2º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  arts.  64,  I,  e  67,  do  RICARF,  visando  rediscutir  se  o  crédito  meramente  contábil  de  royalties  e  juros  a  beneficiário  no  exterior,  antes  do  pagamento,  constitui  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/07/2015  (fls. 671 a 674).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ como é notório, a aquisição do direito de receber e dispor do valor também  representa fato gerador do imposto de renda, de acordo com o próprio art. 43 do CTN:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­ ainda no que  tange à  legislação, ao caso deve­se atentar para os seguintes  dispositivos do Decreto­lei nº 5.844, de 1943:  “Art.  97.  Sofrerão  o  desconto  do  imposto  à  razão  de  15%  os  rendimentos percebidos.   a) pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no estrangeiro;   [...]   Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98,  compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou  entregar o rendimento.”   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 ­ no presente litígio, trata­se de incidência de imposto de renda na fonte sobre  quantias devidas a beneficiário no exterior;  ­ o art. 702 do RIR/99 dispõe sobre o fato gerador do imposto, verbis:   “Art.  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28)”.   ­ evidentemente, deve­se interpretar o dispositivo acima em consonância com  o  art.  43  do CTN,  que  prevê  que  o  imposto  de  renda  incide  quando  houver  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, o que significa que o imposto deve incidir tanto na hipótese de  pagamento, de entrega efetiva dos recursos ao beneficiário no exterior, quanto na hipótese em  que a renda é disponibilizada a esse mesmo beneficiário, o que ocorre quando a importância é  creditada pela fonte;  ­  no  caso  do  paradigma,  considerou­se  que  o  fato  de  os  juros  terem  sido  registrados como despesa, ainda que não tivessem sido remetidos ao beneficiário no exterior,  estaria  caracterizado,  com  base  no  regime  de  competência,  que  a  receita  correspondente  foi  adquirida, ainda que virtualmente, pelo credor, e esta é exatamente a hipótese dos autos;  ­ o registro da receita e a sua remessa ao exterior são fatos diversos, a receita  decorre dos juros sobre capital próprio, e não da remessa do numerário ao exterior;   ­  nem  se  alegue  que  o  regime  de  tributação  na  fonte  de  rendimentos  de  residentes  no  exterior  não  permitiria  essa  ilação,  já  que  o  art.  43,  do  Código  Tributário  Nacional, não permite a incidência de imposto de renda apenas sobre valores pagos, entregues  (até fisicamente) ao beneficiário, mas, também, quando a receita é disponibilizada;   ­ portanto, tem­se que de acordo com o regime de competência, bem como a  hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa  lógica a autorizar a conclusão de que a  receita correspondente  foi  disponibilizada ao beneficiário.   ­  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  do  gerador  do  IRRF  no  momento de seu creditamento na contabilidade da fonte pagadora, deve ser mantido o crédito  tributário conforme lançamento efetuado pelo Fisco.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se o crédito tributário.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 26/08/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 677), o  Contribuinte  ofereceu,  em  09/09/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  681  a  722,  contendo  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­  muito  embora  na  primeira  leitura  das  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma possa ser enxergada uma aparente semelhança de teses em discussão, a conclusão a  que  se  chegou  no  acórdão  paradigma  está  diretamente  vinculada  a  uma  circunstância  fática  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 1000          5 específica que não se faz presente no caso concreto, o que foi salientado pela CSRF quando da  apreciação do Recurso Especial interposto pelo contribuinte naqueles autos;  ­ isso porque enquanto a Contribuinte, de um lado, questiona o pagamento de  IRF quando da mera escrituração contábil  de provisões  cuios  juros  e  royalties provisionados  foram  efetivamente  remetidos  ao  exterior  e  tributados,  o  paradigma analisa  situação  em que  houve  reversão  de  provisões  semelhantes,  ou  seja,  as  remessas  ao  exterior  jamais  se  efetivaram;  ­  embora  tenha  constado  da  ementa  do  acórdão  paradigma  que  a  contabilização a crédito da pessoa  jurídica  favorecida ensejaria  retenção do  IRF, constata­se,  pela leitura das razões de decidir, que o fundamento para tal conclusão reside na constatação de  que  as  provisões  então  realizadas  pelo  contribuinte  foram obieto  de  reversão,  a  qual  não  foi  acompanhada de provas que a justificasse, de modo que se presumiu a remessa ao exterior e,  por conseqüência, a necessidade de tributação;  ­ em outras palavras, o cerne do debate travado no acórdão paradigma residiu  na  ausência  de  provas,  tendo­se  considerado  que  o  estorno  das  provisões  apenas  possuía  o  intuito de reduzir o lucro líquido e impactar a apuração do lucro real;  ­ confira­se os termos de seu próprio voto condutor:  "A questão  nos autos  é meramente  de prova, por  isso  houve  a  necessidade de baixar­se o processo em diligência. A análise dos  documentos,  anexados  pela  defesa,  resultaram  no  parecer  de  fls.216/217,  que  assim  registra:  "Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  limitou­se a apresentar  três quadros demonstrativos  e cópias de folhas de Diário, onde constam os créditos de Imp. de  Renda Retido na Fonte ­ IRFON a Recolher, desde 1989 a 1992 e  posteriores  estornos,  em  novembro  de  1992,  fis.  170  a215;  quedou­se silente quanto aos juros levados a conta resultado. (...)  O  histórico  dos  estornos  foi  'cf  instruções  recebidas  exterior'.  Não foi apresentada qualquer prova de eventual repactuação  ou  outra  alteração  do  compromisso  comercial,  com  as  competentes averbações do Banco Central. (...)  Na realidade não houve estorno de juros e sim do imp. de renda  devido sobre esses valores. Houve o registro contábil, através de  estorno,  com  a  finalidade  de  exclusão  de  débito  tributário  anteriormente  reconhecido,  no  período  de  1989  a  1992,  'tout  court'. Assim,  ficou demonstrado que a contribuinte reconheceu  na  escrituração  as  despesas  financeiras  e  levou­as  a  conta  de  resultado, reduzindo, assim, o lucro líquido e, por conseqüência  o  lucro  real."  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  106­10.809,  PA  nº  10845.001355/95­81)  ­ afastando em definitivo quaisquer dúvidas que poderiam advir da questão, a  distinção entre o acórdão paradigma e os demais precedentes que tratam da matéria, tal como o  acórdão  ora  recorrido,  foi  referendada  pela  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando da apreciação do recurso especial interposto pelo contribuinte;  ­ com efeito, o recurso não foi conhecido pela CSRF em virtude da ausência  de similitude fática entre esse acórdão e um paradigma que, a exemplo do presente caso, havia  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 reconhecido que  a mera  escrituração  fiscal  (provisão) de  futuras  remessas de  juros,  antes do  vencimento da obrigação, não caracterizava fato gerador do IRF:  "Conforme  relatado,  a  decisão  guerreada  deixa  claro  que  a  matéria em questão é meramente de prova no tocante a crédito  de juros a pessoa domiciliada no exterior.  No  acórdão  recorrido,  tem­se  a  informação  de  ter  o  sujeito  passivo  registrado  em  seu  livro  Diário  créditos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  recolher,  desde  1989  a  1992  e  posteriores  estornos,  silenciando  quanto  aos  juros  levados  à  conta de  resultado. Esclarece­se,  também, que no histórico dos  estornos tem­se somente a anotação de 'cf. instruções recebidas  exterior',  sem  qualquer  prova  de  eventual  repactuação  ou  alteração de compromisso comercial. E, ainda, de que o estorno  se deu exclusivamente em relação ao imposto de renda na fonte,  não alcançando os juros creditados.  Já  no  aresto  paradigma,  a  E.  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes levou a julgamento crédito contábil  de  juros,  anteriormente  à  data  do  vencimento  pactuada  em  contrato. Ou seja, não houve disponibilidade quando do crédito  contábil  juros  não  poderiam  sequer  ser  exigidos  pelo  beneficiário. Caso distinto e não julgado divergente foi julgado  na  Câmara  ora  recorrida.  A  propósito,  os  acórdãos  não  são  divergentes,  mas  convergentes,  na  medida  em  que  ambos  afirmam oue o fato gerador do  imposto na fonte se relaciona,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  disponibilidade.  A  diferença  é  que  no  acórdão  recorrido  deu­se  a  necessária  disponibilidade enquanto no acórdão divergente não.  Constata­se, outrossim, a ocorrência de  estorno do  lançamento  relativo ao imposto retido na fonte sobre os juros creditados sem  o  devido  estorno  dos  juros,  fato  este  não  ocorrido  no  julgado  trazido a confronto. Pode­se concluir, portanto, não se tratar de  julgados divergentes. As situações fáticas são diversas não sendo  caso  de  julgados  divergentes.  Também  no  caso  levado  a  julgamento  manifesta­se  no  sentido  de  apreciação  de  prova  enquanto  no  acórdão  paradigma  aprecia­se  lançamento  contábil  de  crédito  de  juros,  por  antecipação  à  data  aprazada  contratualmente,  ou  seja,  os  juros  não  estavam  disponíveis  e  não  eram exigíveis."  (CSRF, Acórdão CSRF/01­05.007,  PA  n°  10845.001355/95­81)  ­  ora,  é  certo  que,  se  o  próprio  acórdão  paradigma  trazido  pela  Fazenda  Nacional  teve  sua  similitude  fática  afastada  pela CSRF  em  relação  a  precedente  idêntico  ao  acórdão recorrido, por óbvio não se poderá falar em similitude fática no presente caso;  ­  na  medida  em  que,  aqui,  discutem­se  provisões  contábeis  efetuadas  anteriormente  ao  mês  de  vencimento  da  obrigação  contratual  relativa  a  remessa  de  juros  e  royalties  a  empresa  estrangeira,  não  se  vislumbra  a  necessária  identidade  de  teses  com  o  paradigma que trata de reversão de provisões não comprovadas em hipótese na qual ocorreu a  disponibilidade do crédito contábil;  ­ assim, pela simples consideração desses elementos, a ausência de similitude  fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido se  revela manifesta, de  forma que não resta  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 1001          7 caracterizada  qualquer  divergência  jurisprudencial,  devendo  o  presente  recurso  especial  ser  recusado ainda na fase de admissibilidade;  ­ ambos os acórdãos paradigmas se referem à disponibilidade econômica ou  jurídica em relação ao adquirente/contratante, a diferença é que, no caso concreto, tratava­se de  uma  antecipação  ao  vencimento  do  contrato,  que  dar­se­ia  quando  das  efetivas  remessas,  enquanto  no  paradigma,  os  "estornos"  se deram  após  o  vencimento  da  obrigação,  quando  já  havia sido verificada a disponibilidade;  ­ como se não bastasse, vale dizer ainda que outros  requisitos essenciais ao  cabimento  do  recurso  especial  restaram  descumpridos  pela  Recorrente:  a  indicação  de  qual  dispositivo da lei tributária teria sido objeto de interporão controvertida, nos termos do artigo  67,  II,  do  RICARF  (em  que  se  fundou  o  cabimento  do  recurso),  e  o  necessário  confronto  analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  ­  com  efeito,  limitando­se  a  reproduzir  as  ementas  dos  paradigmas,  a  Recorrente  não  demonstrou,  comparativamente,  em  que  aspectos  a  conclusão  jurídica  neles  adotada difere do posicionamento do acórdão recorrido;  ­ em situações como essa, a CSRF tem reiteradamente negado seguimento a  recursos especiais que não atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, mormente em  se tratando de inexistência de divergência interpretativa propriamente dita:  "RECURSO  ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA  ­  PRESSUPOSTO  DE ADMISSIBILIDADE  O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto  de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse  aspecto não há de ser admitido."  "PROCESSUAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ADMINISTRATIVO  ADMISSIBILIDADE  ­  PRESSUPOSTOS  ­  REGIMENTO  INTERNO.  Um  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade  do  Recurso Especial  de Divergência,  previsto  no  art.  5o,  inciso  II,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  55/98,  é  a  demonstração  inequívoca da existência de conflito jurisprudencial, ou seia, de  entendimentos,  entre  a  decisão  recorrida  e  decisão  de  outras  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  não  foi  concretizado peia Recorrente, no presente caso."  ­ dessa forma, por ausência de comparação analítica entre o acórdão recorrido  e  os  precedentes  supostamente  divergentes  (com  a  transcrição  minuciosa  e  ordenada  do  mesmo,  além  do  exame  dos  trechos  conflitantes)  e  pela  inexistência  de  divergência  propriamente dita, a Contribuinte requer, desde já e em nome da boa técnica processual, que o  presente Recurso Especial sequer seja processado perante a CSRF;  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 ­  no  mérito,  não  se  faz  necessário  tecer  maiores  considerações  quando  se  constata  que  as  próprias  razões  do  acórdão  ora  recorrido,  bem  como  da  própria  DRJ/RJO,  corroboram a argumentação da Contribuinte;  ­  como  adiantado  acima,  a  Contribuinte  possuía  a  obrigação  contratual  de  remeter juros à sociedade estrangeira Rexam Overseas Ltd., bem como de pagar royalties, em  virtude  de  contrato  de  licenciamento  de  marcas,  à  Rexam  PLC,  ambas  em  periodicidade  semestral.  ­  a  circunstância  questionada  pela  Fiscalização,  nesse  cenário,  decorre  de  procedimento próprio da  contabilidade da Contribuinte no  sentido de,  no mês  anterior  ao do  vencimento da obrigação, constituir provisão contábil do futuro pagamento;  ­ há que se ter em mente que, invariavelmente, os pagamentos eram efetuados  nos meses seguintes à constituição de cada provisão, ocasiões em que era regularmente retido o  IRF devido em cada remessa;  ­  sendo  assim,  por  se  tratarem  de  provisões  e,  como  tais,  anteriores  ao  vencimento da obrigação contratual,  os meros  lançamentos  contábeis na  escrita  fiscal  jamais  constituíram fato gerador do imposto, na medida em que nunca representaram disponibilização  econômica ou jurídica para a pessoa jurídica estrangeira;  ­ o próprio RIR/99, que regulava essas operações, trazia em seus artigos 685  e  865  que,  nos  casos  de  rendimentos  atribuídos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  o  recolhimento do IRF deveria ser feito na data da ocorrência do fato gerador, este considerado  como  sendo  o  efetivo  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior;  ­  sendo  assim,  somente  o  efetivo  ato  da  fonte  pagadora  de  estabelecer  o  crédito  em  favor  do  beneficiário  configura  o  fato  gerador  do  IRF,  e  por  óbvio,  o  mero  lançamento contábil dessa despesa, para fins de provisionamento, jamais teria esse condão;  ­  a  disponibilização  econômica  ou  jurídica  se  traduz  por  meio  de  um  procedimento  ativo,  um  fazer  por  parte  da  fonte,  e  esse  entendimento  vem  sendo  reiteradamente adotado pela jurisprudência já pacífica das Turmas e Câmaras da 2a Seção do  CARF,  inclusive para  fins  de  determinação  do  termo  incial  do  prazo  decadencial,  do  qual  é  exemplo recente julgado proferido pela 2ª T.O. da 2a Câmara, abaixo reproduzido:  Ano­calendário: 2008, 2009  CRÉDITO  JURÍDICO/CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR QUE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  DO  IRRF  SOBRE  JUROS  PAGOS  A  BENEFICIÁRIA  DOMICILIADA/RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  No caso de IRRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  em  que  a  tributação  é  exclusiva  na  fonte,  o  fato  gerador,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  ocorre  na  data  da  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  pelo  seu  beneficiário. O simples  crédito  Jurídico/contábil, antes da data aprazada para seu pagamento,  não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo  beneficiário,  não  representando,  portanto,  aquisição,  por  este,  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 1002          9 da  disponibilidade  econômica  ou  Jurídica.  (Acórdão  2202­ 002.535, Rei. Cons. Antonio Lopo Martinez, 20/11/2013)  ­ é certo que somente o efetivo deslocamento de recursos da fonte brasileira  em favor da sociedade estrangeira beneficiária pode caracterizar o ato da disponibilização;  ­  consoante  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  cuja  manutenção  ora  se  postula,  "o mero  registro  contábil  no  passivo  (juros  e  royalties  a  pagar),  tendo  em  vista  a  necessidade  de  registrar,  em  contrapartida,  a  despesa  em  observância  ao  regime  de  competência, não constitui fato gerador do IRF".  ­  em  arremate,  mencionem­se  outros  precedentes  que  demonstram,  com  clareza,  a  inexistência  de divergências  interpretativas  no  âmbito  dos  colegiados  competentes  para a apreciação da matéria:  "FATO GERADOR DO  IRF  ­  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ocorre  quando  os  recursos  estão  à  disposição  do  beneficiário  em  moeda  ou  em  crédito  em  conta  corrente  bancária não se assimilando a essa última o crédito contábil na  empresa devedora." (Acórdão 102­43.815)  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR  ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as Importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos."  (Acórdão n° 106­16.071)  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ou,  ad  argumentandum  assim  não  se  entenda,  seja­lhe  negado provimento, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora, incidentes sobre royalties e juros remetidos ao exterior, no ano­calendário de 2006. A  fiscalização  entendeu  que  o  IRRF  era  devido  por  ocasião  dos  registros  contábeis  dos  respectivos valores, sendo que os recolhimentos foram efetuados quando das remessas para o  credor no exterior.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     10 A  Primeira  Instância,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  à  impugnação,  o  que  ocasionou  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  ao  qual  foi  negado  provimento, por meio de acórdão também unânime.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  o  restabelecimento  da  autuação,  indicando como paradigma o Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando, em síntese, que a situação fática do paradigma indicado pela Fazenda Nacional não  seria similar a do acórdão recorrido.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  exigiu­se  o  IRRF  com  base  apenas  nos  créditos contábeis, porém repita­se que os encargos foram efetivamente remetidos ao exterior,  bem  como  foram  feitos  os  respectivos  recolhimentos  do  IRRF.  Assim,  nesse  julgado  a  discussão diz respeito à possibilidade de o mero registro contábil, antes de que a obrigação seja  exigível, constituir fato gerador do IRRF.   Quanto ao paradigma, este trata de situação em que, após efetuada diligência  para  instrução  probatória,  constatou­se  que,  feito  o  crédito  contábil  das  obrigações  e  do  respectivo  imposto,  estornou­se  apenas  o  imposto,  mantendo­se  a  obrigação,  sem  que  se  verificasse  o  pagamento  ou  qualquer  repactuação  com  o  credor,  concluindo­se  então  que  o  crédito contábil efetivamente constituiria fato gerador do IRRF. Confira­se o voto condutor do  paradigma, que registra o parecer exarado pela fiscalização, quando da realização de diligência:   "A  questão  nos  autos  é meramente  de  prova,  por  isso  houve  a  necessidade de baixar­se o processo em diligência. A analise dos  documentos,  anexados  pela  defesa,  resultaram  no  parecer  de  fls.216/217, que assim registra:  "Em resposta à intimação, o contribuinte limitou­se a apresentar  três  quadros  demonstrativos  e  cópias  de  folhas  de Diário,  onde  constam  os  créditos  de  Imp.  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRFON a Recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, em  novembro de 1992, fis. 170 a 215; quedou­se silente quanto aos  juros levados a conta resultado.  Verifica­se  nos  quadros  1  a  3,  col.  1,  o  valor  do  IRFON,  equivalente  a  25%  dos  juros  creditados,  já  reajustados,  como  descrito às fis. 03. Assim, os valores correspondentes a 01/90, de  184.207, (quadro 1, col. 1) e 186.388 (quadro 2, col 1), perfazem  o total de 370.595, equivalente a 25% do valor constante às t7s.  03, co/ Nd", em 01/90, 25% de 1.482.381. Os valores constantes  do Quadro Demonstrativos de Infrações, fis.03, colunas a, b e c,  encontram­se nas fls. 53 a 70, apresentadas pelo contribuinte em  sua impugnação.  O  histórico  dos  estornos  foi  `cf  instruções  recebidas  exterior'.  Não foi apresentada qualquer prova de eventual repactuação  ou  outra  alteração  do  compromisso  comercial,  com  as  competentes averbações do Banco Central.  (...)  "Na realidade não houve estorno de  juros  e  sim do  imp. de  renda devido sobre esses valores. Houve o  registro  contábil,  através  de  estorno,  com  a  finalidade  de  exclusão  de  débito  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 1003          11 tributário  anteriormente  reconhecido,  no  período de  1989  a  1992, 'tout cour'." (destaques no original)  Assim, no paradigma houve o estorno dos registros contábeis do IRRF, sem o  correspondente  estorno  das  obrigações,  sem  comprovação  de  pagamento  ou  de  repactuação  com o credor, considerando­se ocorrido o fato gerador, ainda que não tivesse ocorrido a efetiva  remessa ao exterior.  Por outro lado, a divergência jurisprudencial somente se caracteriza quando,  em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  No  presente  caso,  as  situações  fáticas  em  confronto  efetivamente  não  guardam a necessária similitude, a ponto de caracterizar­se o alegado dissídio interpretativo, no  que  tange  à determinação do momento de ocorrência dos  fatos  geradores do  IRRF,  já que o  paradigma  apresenta  especificidades  inexistentes  no  acórdão  recorrido. Assim,  não  há  como  concluir­se  que  os  Colegiados  que  infirmaram  o  lançamento  efetuado  no  processo  ora  em  julgamento  (DRJ  e CARF),  fariam  o mesmo  em  face  da  situação  do  paradigma. Da mesma  forma, não há no paradigma elementos que permitam deduzir que aquele Colegiado  também  manteria a autuação, se tivesse de julgar o caso do acórdão recorrido, simplesmente porque a  discussão travada fora ancorada em fatos distintos daqueles observados no julgado guerreado.  A impossibilidade de caracterização da divergência arguida fica clara quando  da análise do seguinte trecho do paradigma:  "Equivocou­se  a  defesa  ao  argumentar  que  o  fato  gerador  não  ocorreu, uma  vez  que  o montante  pertinente  aos  juros  jamais  foi  remetido  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  porque  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  a  percepção  de  rendimentos  e  o  momento  da  retenção  é  a  primeira,  da  hipóteses  definidas  no  inciso  IV,  que  ocorrer  no  caso concreto (item 7. Do Parecer Normativo CST 140/73)."   Com efeito, resta claro que, no que tange ao momento de ocorrência do fato  gerador  do  IRRF,  o  cerne  da  discussão,  no  caso  do  paradigma,  não  foi  "meros  registros  contábeis pelo regime de competência versus exigibilidade dos pagamentos" (como se verifica  no  acórdão  recorrido),  e  sim  "crédito  dos  juros  versus  efetiva  remessa  dos  juros  para  o  exterior". Afinal,  essa  era  a  alegação  do Contribuinte,  naquele  caso  concreto,  ou  seja,  o  seu  principal  argumento  fora  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  nenhum  valor  fora  efetivamente  remetido  ao  exterior.  Em  face  de  tal  alegação,  aquele  Colegiado concluiu que a efetiva remessa não constituiria condição para a exigência do tributo.  Naquela  assentada  sequer  se  discutiu  acerca  de  eventual  liame  entre  registros  contábeis  e  exigibilidade dos pagamentos, que foi a tônica da discussão verificada no acórdão recorrido.  Tanto é assim que, em face das alegações do Contribuinte, no sentido de que  as  remessas  não  teriam  sido  efetivamente  realizadas,  o  julgamento  do  paradigma  foi  primeiramente convertido em diligência, para complemento da instrução probatória. Ora, se o  posicionamento  daquele  Colegiado  fosse  no  sentido  de  que  os  meros  registros  contábeis  já  caracterizariam  o  fato  gerador  do  IRRF,  independentemente  de  qualquer  outro  fator,  não  haveria  razão  para  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  verificadas  as  alegações do Contribuinte. Registre­se que a afirmação no sentido de que seria irrelevante  a constatação do estorno dos juros, uma vez que estes foram contabilizados, não foi feita  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     12 pelo Colegiado que  julgou o paradigma mas  sim pelo  fiscal  que elaborou o parecer na  diligência solicitada quando do primeiro julgamento. Confira­se:  "A questão nos autos é meramente de prova, por  isso houve a  necessidade  de  baixar­se  o  processo  em  diligência. A  analise  dos documentos,  anexados pela defesa,  resultaram no parecer  de fls.216/217, que assim registra:  (...)  Ainda  que  tivesse  havido  o  estorno  de  juros  anteriormente  creditados,  'ad  angumentandum'  o  contribuinte  não  escaparia  à  incidência do  IRFON. Não  seria omissão do  registro de  crédito  na época própria que teria o condão de deslocar o momento do  fato gerador da retenção na fonte. O crédito do credor surge com  a  utilização  pelo  recebedor/devedor  do  numerário  recebido,  as  taxas  anuais  pactuadas  em  contrato,  cujos  juros  devem  ser  consignados  mensalmente,  em  obediência,  a  teor  da  legislação  que vigia à época, RIR/80, arts. 154, par. único; 160, § 1°; 157 e  171.  No  caso  presente,  o  contribuinte  contabilizou  tais  créditos,  como  demonstrado.  O  estorno  não  impediria  a  incidência do que já havia incidido."  Em  conclusão,  o  que  se  pode  afirmar  é  que  no  acórdão  paradigma  não  se  considerou  a  efetiva  remessa  ao  exterior  como  uma  condição  à  exigência  do  IRRF,  já  que  houve o respectivo crédito, o que de forma alguma se compara ao que foi discutido no acórdão  recorrido.  Registre­se  que  o  paradigma  ora  analisado  ­  Acórdão  nº  106­10.809,  de  13/05/199 ­ foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, cujo paradigma, por sua vez, era  acórdão  que  retratava  situação  idêntica  à  do  acórdão  ora  recorrido  (meros  registro  contábeis  anteriores  ao vencimento da obrigação). Desta  feita,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por meio do Acórdão CSRF/01­05.007, de 09/08/2004, chegou à conclusão de inexistência de  divergência interpretativa. Confira­se:   "Conforme  relatado,  a  decisão  guerreada  deixa  claro  que  a  matéria em questão é meramente de prova no tocante a crédito  de juros a pessoa domiciliada no exterior.  No  acórdão  recorrido,  tem­se  a  informação  de  ter  o  sujeito  passivo  registrado  em  seu  livro Diário  créditos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  recolher,  desde  1989  a  1992  e  posteriores  estornos,  silenciando  quanto  aos  juros  levados  à  conta de resultado. Esclarece­se,  também, que no histórico dos  estornos tem­se somente a anotação de "cf. instruções recebidas  exterior",  sem  qualquer  prova  de  eventual  repactuação  ou  alteração de compromisso comercial. E, ainda, de que o estorno  se deu exclusivamente em relação ao imposto de renda na fonte,  não alcançando os juros creditados.  Já  no  aresto  paradigma,  a  E.  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes levou a julgamento crédito contábil  de  juros,  anteriormente  à  data  do  vencimento  pactuada  em  contrato. Ou seja, não houve disponibilidade quando do crédito  contábil.  Tais  juros  não  poderiam  sequer  ser  exigidos  pelo  beneficiário.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 9202­004.300  CSRF­T2  Fl. 1004          13 Caso  distinto  e  não  julgado  divergente  foi  julgado na Câmara  ora  recorrida.  A  propósito,  os  acórdãos  não  são  divergentes  mas  convergentes,  na  medida  em  que  ambos  afirmam  que  o  fato gerador do imposto na fonte se relaciona, necessariamente,  com  a  aquisição  da  disponibilidade.  A  diferença  é  que  no  acórdão  recorrido  deu­se  a  necessária  disponibilidade  enquanto no acórdão divergente não.  Constata­se, outrossim, a ocorrência de  estorno do  lançamento  relativo ao imposto retido na fonte sobre os juros creditados sem  o  devido  estorno  dos  juros,  fato  este  não  ocorrido  no  julgado  trazido a confronto.  Pode­se  concluir,  portanto,  não  se  tratar  de  julgados  divergentes. As situações fáticas são diversas não sendo caso de  julgados  divergentes.  Também  no  caso  levado  a  julgamento  manifesta­se  no  sentido  de  apreciação  de  prova  enquanto  no  acórdão  paradigma  aprecia­se  lançamento  contábil  de  crédito  de juros, por antecipação à data aprazada contratualmente, ou  seja, os juros não estavam disponíveis e não eram exigíveis.  Evidencia­se, portanto,  que o acórdão apontado não  se presta  para comprovar o pretendido dissídio jurisprudencial.  Conforme  dispositivo  regimental  anteriormente  transcrito,  a  divergência  só  se  evidencia  quando  os  fatos  e  a  norma  legal  interpretada sejam os mesmos em ambos os julgados, o que não  ocorre nos julgados em confronto.  Voto,  pois,  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto  em  face  de  não  caracterizado  o  pretendido  dissídio  jurisprudencial." (grifei e sublinhei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto,  e  seguindo  o  posicionamento  já  adotado  na  Instância  Especial  no  Acórdão  CSRF/01­05.007,  de  09/08/2004,  em  que  o  acórdão  recorrido  ­  que  era  o  próprio  acórdão  ora  indicado  como  paradigma  ­  foi  confrontado  com  julgado  retratando  situação  idêntica à do acórdão ora recorrido, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10835.722067/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.722067/2013­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  PIS COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Pietro  Lemos  Figueiredo  de  Paiva, OAB/DF 27.944.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativas,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  em  questão  (fls  2999 ­ 3117), incluídos principal, juros de mora e multa no percentual de 75%.  Por bem consolidar os mais importantes fatos que deram ensejo ao lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .7 22 06 7/ 20 13 -6 2 Fl. 9171DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 112          2 impugnação,  com  riqueza  de  detalhes,  colaciono  os  mais  importantes  trechos  relatório  do  Acórdão da DRJ:   Os  enquadramentos  legais  encontram­se  nos  autos  de  infração  juntados às fls. 2999/3117.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação,  de  fls.2909/2940,  a  fiscalização  apurou  a  falta  de  recolhimento,  conforme  as  seguintes  infrações apuradas:  1) Omissão de receitas decorrentes de deságio na aquisição de títulos  ou direitos creditórios   A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o PIS e  COFINS as receitas relativas a compra de 209 (duzentos e nove) títulos  de  crédito,  classificados  contabilmente  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  nos  períodos  de  03/2009  a  06/2009,  constituída  por  deságio  obtido  em  compras  extremamente  vantajosas  ao  se  pagar  valor  diminuto em relação ao valor patrimonial dos títulos, ou seja, diferença  positiva  entre o valor dos  títulos  (valor de  face/valor patrimonial)  e o  custo de aquisição (valor pago).  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatórios de terceiros, proveniente da diferença entre o valor pago e  o valor do título creditório, gerou um ganho patrimonial, pois os títulos  de  crédito  adquiridos  possuíam  um  valor  de  face  maior  do  que  o  efetivamente  pago.  Esse  ganho  patrimonial  constituiria  receita,  devendo  ser  reconhecida  e  tributada  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Também,  concluiu  que  a  aquisição  de  precatórios  alimentícios  de  terceiros  por  valor  inferior  ao  valor  do  título  creditório  não  poderia  significar outra coisa senão acréscimo no ativo mediante a transação  realizada,  o  qual,  efetivamente,  gerou  um  aumento  no  patrimônio  líquido  da  empresa  uma  vez  que  a  saída  de  recursos  financeiros  foi  menor  que  os  direitos  creditórios  adquiridos. E  assim,  o  deságio  por  ela obtido se refere a uma receita, a qual, por expressa previsão legal,  está sujeita à tributação das contribuições em questão:  Cumpre  ressaltar  que  não  há  fundamento  legal  para que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  da  receita  somente  no  momento  em  que  os  recursos que a ela deram origem sejam efetivamente recebidos. O fato  gerador do PIS e da COFINS ocorreu no momento em que a receita foi  auferida,  isto  é,  no  momento  da  aquisição  dos  títulos  de  crédito  de  terceiros  com  deságio,  independentemente  de  quando  estes  direitos  creditórios  sejam  efetivamente  recebidos  ou  negociados. Vê­se  que  a  diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  de  aquisição  de  títulos  ou  direitos de créditos não é receita financeira, devendo integrar a base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas  no valor dessa diferença.  A fiscalização fez constar no relatório que a fiscalizada também deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  o  deságio ocorrido na aquisição de direitos creditórios relativos a títulos  públicos LTN – Letras do Tesouro Nacional e NTN – Notas do Tesouro  Nacional.  Fl. 9172DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 113          3 O fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS ocorreu na data  de aquisição dos títulos da dívida pública (vide escritura pública), cuja  base de cálculo é  representada pela diferença entre o valor de face do  título  da  dívida  pública  (R$5.000.000,00)  e  o  custo  da  aquisição  (R$2.500.000,00), devendo a vantagem econômica de R$2.500.000,00  ser  oferecida  à  tributação,  independentemente  de  ter  prosperada  a  restituição  desejada  junto  à  SRFB  ou  da  destinação  dada  aos  títulos,  seja nova negociação ou devolução.  Assim  sendo,  as  receitas  obtidas  pela  fiscalizada  representada  pela  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  títulos  ou  direitos  de  crédito  e  o  custo  de  aquisição,  constituem  receitas  operacionais  e  integram  o  faturamento  mensal,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cabendo  a  exigência  de  ofício  para cobrança dos débitos devidos de PIS e COFINS nos PA 03/2009 a  06/2009, conforme montantes especificados na tabela 1 deste Relatório  de Fiscalização, e PA 03/2011.  2)  Omissão  de  receitas  de  perdão/deságio  no  pagamento  de  empréstimos bancários   A  fiscalização  levada  à  efeito  informou  que  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  as  receitas decorrentes da aquisição de  tpitulos de  créditos  com enorme  deságio,  representativos  de  dívidas  bancárias  da  própria  fiscalizada  (deságio da própria obrigação), sob arguição de tratar­se de receitas  sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS.   O deságio ocorrido é fruto da diferença entre o custo de aquisição e o  valor  patrimonial  dos  títulos  na  época  da  aquisição.  Houve  deságio  porque o preço de custo dos títulos foi menor que seu valor patrimonial,  verificando­se compra extremamente vantajosa.  A autoridade administrativa enumerou as operações de pagamento de  empréstimo da fiscalizada junto ao Itaú Unibanco S/A, Banco Citibank  S/A e Banco Latinoamericano.  A fiscalização concluiu que os negócios aparentemente podem ser uma  operação de compra de títulos de créditos com deságio, no entanto ao  se  examinar  detidamente  o  conjunto  de  eventos,  ao  invés  de  individualizadamente  cada  operação,  nota­se  que  há  de  fato  a  exoneração das dívidas de empréstimos bancários e ainda que:  (...)  3) Omissão de receita dos valores de ressarcimento do REINTEGRA   A  fiscalização  informou  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  exportadora  beneficiária  do  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com  o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais  residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produção,  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e alterações.  Fl. 9173DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 114          4 Nas  análises,  a  fiscalização  entendeu  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  não  cumulativos, os  valores de  ressarcimento do Regime de Reintegração  de  Valores  Tributários  para  Empresas  Exportadora  (Reintegra),  que  representam  receita  operacional  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e Cofins e entendeu:  (...)  4) Omissão de Receitas decorrentes de RAPEL   A auditoria realizada levou a fiscalização a concluir que a fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS as receitas de concessão de descontos, sob a denominação de  RAPEL,  oferecidos  pelo  fornecedor  Navi  Carnes  sobre  o  preço  de  compra dos produtos:  A interessada foi intimada, por meio do TIF nº 05, a demonstrar, com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  de  "RAPEL",  os  quais  foram  concedidos pelo fornecedor Navi Carnes ­ Indústria e Comércio LTDA,  CNPJ  02.982.267/0001­57,  conforme  discriminado  nos  lançamentos  contábeis  constantes  do  SPED  contábil  do  fornecedor,  contabilizado  como despesa operacional. Em resposta, a interessada informa que não  reconhece as referidas receitas.  (...)  5)  Omissão  de  receitas  ­  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos à contabilidade   A autoridade fiscal também entendeu que a fiscalizada omitiu receitas  caracterizada  pela  inexistência  de  contabilização  de  pagamentos  da  aquisição  de  precatórios  alimentícios,  bem  como  a  falta  de  comprovação da origem dos recursos empregados nos pagamentos.   (...)  A falta de registro contábil de pagamentos dos pagamentos na aquisição  de  precatórios  pela  empresa,  caracteriza  ocorrência  de  omissão  de  receitas, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos,  se é que ocorreram, foram provenientes de receitas mantidas à margem  da tributação.  O total não contabilizado soma R$5.603.343,27.  6) Omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores   No  relatório  a  autoridade  fiscal  informou  que  fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  as  receitas decorrentes da remissão de dívidas devidas a fornecedores.  (...)  7) Glosa de créditos calculados sobre compras de produtos sujeitos à  alíquota zero   Fl. 9174DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 115          5 A  fiscalização  informou  que  o  contribuinte  calculou  créditos  indevidamente  das  contribuições  para  o PIS  e COFINS  na  aquisição  Sulfato de Amônio, NCM 31022100, sujeito à alíquota zero.  (...)  8)  Glosa  de  créditos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições  –  Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora   Informou  a  autoridade  que  a  interessada  aproveitou  indevidamente  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  produtos  com  suspensão das  contribuições  prevista no  art.  40  da Lei  10.865/2004.  A empresa  alegou em  resposta  ao TIF nº 02 que  a  aquisição, ou não,  dentro  deste  regime  de  suspensão,  fica  a  critério  do  adquirente,  conforme previsto no art. 14 da IN SRF 595/2005.  De acordo com informações constantes das notas  fiscais do  item 4 do  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização,  a  fiscalizada  adquiriu  os  produtos  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  por  ser  pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  Dessa  forma,  os  produtos  do  item  4  do  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização adquiridos com o benefício de suspensão da incidência das  contribuições  estabelecido  pela  Lei  10.865/2004,  art.  40,  não  gera  direito  creditório  para  a  interessada,  cabendo  a  glosa  dos  créditos  de  PIS e COFINS aproveitados indevidamente.  9) Glosa de créditos calculados sobre a aquisição de paletes   Ficou  constatado  que  A  interessada  calculou  créditos  de  PIS  e  COFINS nas aquisições de paletes de madeira sem amparo legal.  A interessada alegou em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02  que  o  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  paletes  está  em  consonância com a legislação de regência, já que se trata de material  destinado  à  embalagem  de  couros  semiacabados  e  acabados  destinados a exportação.  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls 3165/3240,  na qual inicia alegando como preliminar a nulidade do feito, pois não  havia procedimento de fiscalização iniciado contra a impugnante:  O  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  amparado  pelo  MPF  0810500.2013.00953,  somente  foi  recepcionado  pela  impugnante  no  dia  20/12/2013  (sexta  feira),  iniciando­se  a  partir  de  23/12/2013  (segunda  feira),  enquanto  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  19/12/2013.  Além disso, alega que o novo exame deveria ser motivado e acarretaria  a  nulidade,  pois  atropelou  o  mais  basilar  princípio  do  direito  consagrado ao contribuinte, ou seja, cerceamento ao pleno direito de  defesa.  (...)  Fl. 9175DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 116          6 Ainda,  quanto  à  fiscalização,  insurge­se  contra  o  que  denomina  “Procedimento  de  Refiscalização”,  alegando  que  seria  necessária  a  motivação e que o procedimento deveria se enquadrar no artigo 149 do  Código Tributário Nacional, fato que não ocorreu.  (...)  No mérito, a contribuinte enumera sua alegações:  1.Da omissão de Receita de Deságio   1.1 Da Omissão de Receita Decorrentes de Deságio na Aquisição de  Títulos e Direito Creditórios   (...)  De inicio é de se deixar bem claro que os precatórios não são títulos de  crédito, já que não possuem poder executório, ou seja, mesmo vencidos  não podem ser executados pelo seu credor, pois já são a materialização  de uma execução de sentença.  (...)  Da  leitura do  excerto acima  fica  evidente que o  i.  fiscal  autuante não  compareceu as aulas de Contabilidade, pois está tomando Receita como  sinônimo  de  Lucro  Líquido,  sendo  certo  que  tudo  isso  não  passa  de  aleivosias de sua mente fértil.  Alega que se diferencia precatório e títulos públicos com as aquisições  de  faturamento  pelas  empresas  de  factoring  e  que  não  se  tratou  de  atividade especulativa com intuito de lucro.  Afirma que para PIS  e Cofins as alíquotas  foram reduzidas a “zero”  por conta do Decreto nº 5.442/05.  1.2 – Aquisição de Direitos de LTN – Letras do Tesouro Nacional e  NTN – Notas do Tesouro Nacional   Alega  que  não  ocorreu  qualquer  pagamento,  já  que  este  se  daria  apenas em caso da utilização daquele crédito.  Como se pode ver, apesar da existência da escritura pública, resta claro  que  o  negócio  jurídico  não  se  aperfeiçoou,  pois  estava  vinculado  ao  CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE ATIVOS E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS,  firmados com o titular do suposto crédito.  Conforme a  subcláusula acima colacionada, a  impugnante não tinha a  livre disposição dos ativos.  Ademais, se houve inserção de declaração falsa em documento público  isso se deu por parte da alienação dos créditos, que ao fina!, se mostrou  inexistente,  conforme  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não tendo havido fato contábil passível de registro, não há que se falar  em deságio e muito menos na sua tributação, já que, se acaso existisse  Fl. 9176DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 117          7 estaria  sujeito  a  incidência  de  "alíquota  zero"  por  se  tratar  de  receita  financeira.  1.3  –  Omissão  de  Receitas  de  Perdão/Deságio  no  Pagamento  de  Empréstimos Bancários   Afirma que a autuação está equivocada, pois não se tratam de títulos  de  crédito  e  sim  de  direitos  creditórios.  Além  disso,  alega  que  os  empréstimos bancários não foram quitados.  É preciso ainda, que fique claro que a aquisição dos direitos creditórios,  num  primeiro  momento,  foi  feita  pelas  empresas  Brasil  Distressed  e  Blackwood.  Posteriormente,  ditos  direitos  creditórios  foram  adquiridos  pelo  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  que  apesar  de  sócio  da  impugnante,  não  se  confunde com esta em respeito ao principio da entidade.  (...)  Como  se  pode  ver  pelo  Razão  das  respectivas  contas,  as  receitas  do  deságio  na  aquisição  dos  direitos  creditórios,  foram  devidamente  reconhecidas  e  contabilizadas  de  acordo  com  as  normas  contábeis  vigentes,  porém,  não  podemos  olvidar  que  se  trata  de  receitas  financeiras sujeitas a incidência de "alíquota zero".  2 – Omissão de Receita dos Valores de Ressarcimento do Reintegra   A  interessada  alega  que  na  subvenção  há  transferência  de  recursos  pelo Estado, o REINTEGRA, não tem a feição de subvenção, tratando­ se,  sim, de  incentivo  fiscal  instituído para diminuir custos  tributários,  desonerar  o  exportador  produtor  de  bens  manufaturados,  a  fim  de  estimular as exportações.  Cita jurisprudência e entende:  Concluindo, se o objetivo da  lei  foi desonerar a exportação, não seria  lógico permitir a tributação, como pretende o Fisco, sob pena de anular  parcialmente o beneficio fiscal, ou seja, dar com uma mão e tirar com a  outra.  3 – Omissão de Receitas Decorrentes de Rapel   A impugnante alega que não existe e nunca existiu operação de "rapel"  com aquele fornecedor.  Aqui  a  douta  fiscalização,  totalmente  desvinculada  da  realidade,  num  grande esforço mental, entendeu que a Impugnante deixou de oferecer à  tributação as receitas decorrentes de descontos, sob a denominação de  Rapel,  oferecido  pelo  fornecedor  Navi  Carnes  Indústria  e  Comércio  Ltda.  O  ilustre  fiscal  autuante,  com  base  na  escrituração  irregular  do  fornecedor,  ignorando  completamente  a  escrituração  da  Impugnante,  lançou a exigência tributária.  Cita doutrina que entende aplicável e conclui:  Fl. 9177DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 118          8 Nessa esteira, independente de ser desconto ou abatimento, ambos estão  inseridos  no  conceito  de  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  do  PIS e COFINS não cumulativo à alíquota zero.  Além  disso,  as  informações  constantes  do  Anexo  II  são  estranhas  á  escrituração fisco­contábil da Impugnante, não podendo, sem que haja  robusta comprovação pela fiscalização, haver qualquer exigência fiscal,  restando  impugnadas.  Requer­se  a  improcedência  da  acusação  e  exigência fiscal  4  –  Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos  Estranhos à Contabilidade   A  impugnante  se  manifesta  contrariamente  ao  contido  no  termo  de  fiscalização:  Esse  é  o  maior  absurdo  dentre  as  acusações  perpetradas  pelo  ilustre  autor do feito, que por ausência de capacidade técnica ou por pura má­ fé  ou,  ainda,  por  interesses  pessoais  que  não  condizem  com  os  princípios  norteadores  do  serviço  público,  manipula  e  distorce  as  informações  prestadas  pela  impugnante,  conforme  se  extrai  das  respostas  ao  TIF  n°  05,  datadas  de  13/11/2013  e  03/12/2013,  com  o  intuito de imputar exigência fiscal indevida.  Em  momento  algum,  nas  respostas  e  informações  apresentadas  a  impugnante  afirma  ou  confirma  a  falta  de  contabilização  dos  valores  apontados pela fiscalização, por absoluta impossibilidade, como se verá  a seguir.   Como  amplamente  informado  pela  impugnante  e  pelo  Meritíssimo  Juízo  da  2ª  Vara  Cível  de  Presidente  Prudente,  esta  se  encontra  em  processo de recuperação judicial, Feito n° 126/2010 de 29/01/2010.  Pois  bem,  os  valores  e  os  períodos  apontados  pela  fiscalização  não  foram  pagos  ainda,  em  obediência  ao  que  restou  aprovado  pela  Assembléia  de  Credores  no  Plano  de  Recuperação  Judicial,  não  havendo fato contábil passível de contabilização.  5 – Omissão de Receitas de Remissão de Dívidas por Fornecedores   Sobre  a  impugnante  ter  deixado  de  oferecer  a  tributação  das  contribuições para o PIS e COFINS as receitas de remissão de dividas  devidas a fornecedores, na peça recursal a interessada explica que na  atividade  da  empresa  é  comum  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua matéria  prima  principal,  ou  seja,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  principalmente  com  relação  à  qualidade,  conservação, peso, etc.  Além  disso,  continua  com  as  informações  e  o  trato  com  os  fornecedores:  Algumas dessas inconformidades só aparecem após iniciado o processo  industrial,  sendo  um  dos  motivos  pelo  qual  os  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  da  mercadoria,  além  disso,  o  pleito  de  descontos  e  abatimento  encontra  resistência  por  parte  desses  fornecedores, somente se resolvendo meses após, de forma cumulativa,  Fl. 9178DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 119          9 resultando  nos  casos  de  descontos  superiores  relatados  pela  fiscalização.  (...)  Nessa esteira, independente de ser desconto ou abatimento, ambos estão  inseridos  no  conceito  de  receitas  financeiras,  sujeitas  a  incidência  do  PIS e COFINS não cumulativo à alíquota zero.  6 – Glosa de Créditos sobre Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota  Zero   Quanto  à  autuada  ter  calculado  créditos  indevidamente  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  sulfato  de  amônia,  NCM 5102.21.00, sujeito à alíquota zero, a interessada cita legislação  que entende aplicável e conclui que:  Conforme se extrai do art. 4o da Lei n° 6.894/80, bem como do Decreto  n°  4.954/04,  tanto  as  empresas  que  produzam  ou  comercializem  fertilizantes,  corretivos,  inoculantes,  estimulantes  ou  biofertilizantes,  quanto os produtos estão obrigados ao registro perante o Ministério da  Agricultura (MAPA).   Não basta simplesmente o produto estar descrito na NCM, é necessário  o seu registro em conformidade com as disposições do MAPA. Ainda  que  vencido  esse  óbice,  deve  ser  observado  que  o  adquirente  seja  fabricante dos produtos descritos na lei.  Essa  conclusão  encontra  suporte  na  própria  definição  legal  de  fertililizante como sendo "a substância mineral ou orgânica, natural ou  sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais".  O Sulfato de Amônia somente será considerado fertilizante se aplicado  na nutrição vegetal, ou seja, se aplicado na lavoura. No caso da autuada  em que é utilizado como insumo no processo de curtimento de couros,  não há que se falar em alíquota zero.  (...)  Portanto,  as  disposições  da  Lei  n°  10.925/04,  não  se  aplica  as  aquisições de "Sulfato de Amônio", pois a adquirente não irá empregá­ lo como fertilizante e sim como insumo no processo de industrialização  de  Couros  e  Peles,  não  podendo  a  douta  fiscalização  alterar  os  conceitos legais apenas para efetuar a glosa dos créditos da impugnante.  7.  ­  Glosa  de  Créditos  de  Produtos  Adquiridos  com  Suspensão  das  Contribuições ­ Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.  A interessada explica que a fiscalização entendeu que a autuada tomou  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  de  produtos com suspensão das contribuições prevista no art. 40 da Lei n°  10.865/2004.  Entende  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  emitida  os  termos  necessários ao esclarecimento do teor da transação realizada:  Fl. 9179DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 120          10 Ressalte­se que a  legislação de regência  retro citada é  taxativa quanto  ao  que  deve  constar  na  Nota  Fiscal  de  venda  para  a  empresa  preponderante exportadora, e ainda, deixa bem claro que a aquisição ou  não, dentro do regime, fica a critério da adquirente.  Não basta que o fornecedor faça constar no corpo da Nota Fiscal que se  trata  de  "Saida  com  Suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/COFINS",  é  necessário  que  a  adquirente  tenha  manifestado  de  forma  inequívoca  essa intenção e que tenham sido observados os requisitos previstos na  IN­SRF n° 595/04.  Assim,  a  cada  aquisição  o  adquirente  deve manifestar  o  interesse  em  adquirir  os  produtos  com  a  suspensão,  restando  ao  vendedor  a  obrigação  de  proceder  conforme  previsto  na  legislação,  Nesse  caso,  antes de efetuar o lançamento, a douta fiscalização deveria, diligenciar  junto  ao  fornecedor  afim  de  que  este  comprove,  com  documentos  hábeis e idôneos, que a venda atende aos requisitos legais.  Em  resumo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas foram emitidas em conformidade com a IN ­ SRF 595/05 e  nem  com  expressa  manifestação  da  adquirente,  então  é  licito  o  aproveitamento dos créditos do PIS e COFINS, devendo ser afastadas  as glosas. É o que se requer.  8. ­ Glosa de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Paletes.  A impugnante discorre sobre o alcance da palavra insumo, cita normas  e jurisprudências que entende aplicáveis e conclui que:  Desta feita e em virtude do exposto, há que se considerar como insumos  ou custos para fins de créditos das Contribuições ao PIS e COFINS os  materiais de embalagem representados pelos paletes, de acordo com a  legislação de regência e apoio na doutrina e jurisprudência do CARF.  Finalmente,  a  impugnante  requer  que  seja  acolhida  e  provida  a  presente  Impugnação  e  ainda  que  seja  realizada  perícia  contábil,  indicando  desde  logo  o  Contador,  LEANDRO  ANTÓNIO  MARINI  PIRES,  CRC/SP  n°  185.232/0­3,  CPF  164.617.348­13,  com  endereço  profissional  à  Rua  Dr.  Gurgel,  n°  1041,  Centro,  CEP  19015­140  –  Presidente Prudente ­ SP, além de formular quesitos que entende serem  pertinentes.  Em julgamento datado de 27 de junho de 2014, a DRJ Ribeirão Preto/SP negou  provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 14­51.554), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/03/2009  a  31/12/2012  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  À  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  REVENDA  OU  INSUMO. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Aquisição tributada à alíquota zero de bem para revender ou usar  como insumo não gera crédito na sistemática não­cumulativa.  RECEITA. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.  Fl. 9180DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 121          11 O deságio obtido na aquisição de precatório constitui receita que  integra a base de cálculo da COFINS.  EMPRESA  EXPORTADORA.  LUCRO  REAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE. VALOR APURADO NO REINTEGRA.  TRIBUTAÇÃO.  O  valor  apurado  no  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação,  a  qual  integra  a  receita  sujeita à incidência da Contribuição para a Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de  industrialização em função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012 NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  À  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  REVENDA  OU  INSUMO.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Aquisição tributada à alíquota zero de bem para revender ou usar  como insumo não gera crédito na sistemática não­cumulativa.  RECEITA. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.  O deságio obtido na aquisição de precatório constitui receita que  integra a base de cálculo da PIS.  EMPRESA  EXPORTADORA.  LUCRO  REAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE. VALOR APURADO NO REINTEGRA.  TRIBUTAÇÃO.  O  valor  apurado  no  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação,  a  qual  integra  a  receita  sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de  industrialização em função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/03/2009  a  31/12/2012  RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.  Fl. 9181DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 122          12 Pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação  fática  verificada,  os  efeitos  tributários  devem  ser  determinados  conforme os atos efetivamente ocorreram.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012 MPF. ORDEM ESCRITA.  AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE EXERCÍCIO.  Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame,  mediante ordem  escrita  do Superintendente,  do Delegado ou  do  Inspetor da Receita Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal é  instrumento que consubstancia a própria autorização, por se tratar  de ordem escrita para exame do exercício.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 8963 a 9046) repisando  os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    VOTO   A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 10/07/2014, conforme AR  de  fls 8960, apresentando Recurso Voluntário  em 11/08/2014. Assim, o  recurso voluntário é  tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.   Já passando à análise do caso, inicialmente saliento que a Recorrente é empresa  constituída sob a forma de sociedade limitada, cujo objeto social é a fabricação de artefatos de  couro atualmente sob processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005.  Ao  auditar  a  empresa,  a  Fiscalização  entendeu  que  teriam  ocorrido  diversos  eventos,  no  período  compreendido  entre  31/03/2009  a  31/12/2012,  que  culminaram  no  não  pagamento ou pagamento a menor da Contribuição ao PIS e da COFINS. Tais eventos e sua  caracterização  como  infrações  podem  ser  resumidos  nos  seguintes  tópicos,  de  acordo  com o  auto de infração e a defesa elaborada pela Recorrente:   1.Da omissão de Receita de Deságio     1.1  Da  Omissão  de  Receita  Decorrentes  de  Deságio  na  Aquisição  de  Títulos    e Direito Creditórios   Fl. 9182DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 123          13   1.2  – Aquisição  de Direitos  de  LTN  –  Letras  do  Tesouro Nacional  e NTN  –    Notas do Tesouro Nacional     1.3 – Omissão de Receitas de Perdão/Deságio no Pagamento de   Empréstimos  Bancários   2 – Omissão de Receita dos Valores de Ressarcimento do Reintegra   3 – Omissão de Receitas Decorrentes de Rapel   4  –  Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos  Estranhos  à  Contabilidade   5 – Omissão de Receitas de Remissão de Dívidas por Fornecedores   6 – Glosa de Créditos sobre Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero   7. ­ Glosa de Créditos de Produtos Adquiridos com Suspensão das Contribuições ­  Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.  8. ­ Glosa de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Paletes.  No que tange ao  item 1, e seus respectivos subitens, a discussão resume­se ao  conceito de receita passível de incidência pelas Contribuições em questão – aplicável ou não ao  deságio na aquisição de títulos e no pagamento de empréstimos perante instituições financeiras  ­, inclusive em relação ao seu enquadramento ou não como receita financeira e ao momento em  que se reporta auferida. Portanto, trata­se de discussão puramente de direito.  Com relação ao item 2, igualmente a discussão é de direito: a classificação dos  valores  ressarcidos pelo REINTEGRA como  incentivo  fiscal,  que não compõe a hipótese de  incidência  das  Contribuições,  bem  como  sobre  possuir  a  Lei  n.  12.844/2013  cunho  eminentemente interpretativo, de modo a ser possível a sua aplicação retroativa.   O mesmo se diga com relação ao item 5 – Omissão de Receitas de Remissão de  Dívidas por Fornecedores e ao item 6 – Glosa de Créditos sobre Compra de Produtos Sujeitos à  Alíquota Zero.   Entretanto,  o  item  3  apresenta  clara  vinculação  com  o  material  probatório  produzidos  nesses  autos.  Não  foi  por  outra  razão  que  a  própria  DRJ,  sobre  a  “Omissão  de  Receitas Decorrentes de Rapel”,  afirmou que “neste  item, o material probatório a  ser  trazido  pela  interessada  seria  de  grande  importância  para  o  deslinde  da  questão.  Contudo,  a  impugnante preferiu  rebater os  fatos narrados e demonstrados pela  fiscalização somente com  negativa geral e ainda, imputando à contabilidade do fornecedor o título de “irregular”.  Como  bem  apontado  pela Recorrente,  com  a  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal (fls 2929) percebe­se que para alcançar a conclusão sobre a existência de operações com  Rapel (desconto que se concede a um cliente por atingir um consumo determinado durante um  período de  tempo estabelecido)  entre  a  fornecedora  e  a Recorrente,  a Fiscalização pautou­se  estritamente  na  contabilidade  da  fornecedora  (Navi  Carnes  ­  Indústria  e  Comércio  LTDA,  CNPJ  02.982.267/0001­57),  sem  apresentar  nenhum  contrato  ou  qualquer  acordo  comercial  entre ambas. A Recorrente, a seu turno, nega existência de tais operações de rapel, apresenta  Fl. 9183DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 124          14 farta  documentação  (notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  CNPJ,  Sintegra, correspondência entre as empresas, tickets de pesagem dos produtos, dentre outros –  3679 – 8868).   Igualmente  no  item  4  (Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos  Estranhos  à  Contabilidade)  a  questão  probatória  é  controversa.  Nos  dizeres  do  acórdão  recorrido:  “é  verdade  que  a  impugnante  trouxe  anexa  à  peça  recursal  vários  documentos  fiscais. Contudo,  nenhum  relatório  para  dizer  ao  que  se  prestavam,  ou  quais  os  itens  que  estavam  exatamente  sendo  combatidos  e  quais  os  valores  que  deveriam  ser  corrigidos.”  De fato, em fls 8879 consta a Ata da Assembleia Geral de Credores ocorrida no  bojo do processo de Recuperação Judicial que atravessa a Recorrente. Alega a Recorrente que  não  foram feitos os pagamentos que a Fiscalização entendeu como omissos na contabilidade  (Rogério  Mauro  D'Avola  a  Astri  Assessoria  e  Consultor),  justamente  porque  assim  restou  determinado no processo de recuperação judicial.  Como  bem  se  sabe,  o  processo  de  recuperação  judicial  tem  rito  próprio,  estabelecido pela Lei n. 11.101/2005, sempre no  intuito de viabilizar a superação da situação  de crise econômico­financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,  do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação  da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47). Nestes termos, o  pagamento  dos  credores  deve  seguir  o  Plano  de  pagamento  votado  em  Assembleia  pelos  credores da empresa recuperanda.   Já sobre o item 7 (Glosa de Créditos de Produtos Adquiridos com Suspensão das  Contribuições ­ Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora), a Recorrente explana que a  fiscalização  entendeu  que  a  autuada  tomou  crédito  das Contribuições  ao  PIS  e COFINS nas  aquisições  de  produtos  com  suspensão  das  contribuições  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  10.865/2004, mas que  a  aquisição ou não, dentro do  regime,  fica  a critério da adquirente. A  DRJ,  sobre  esse  item,  consignou  que:  “em  relação  à  alegação  da  interessada  de  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  foram  emitidas  em  conformidade  com  a  IN  ­  SRF  595/05  e  nem  com  expressa  manifestação  da  adquirente,  entende­se  que  é  devida  a  inversão  do  ônus  da  prova.  A  interessada,  para  comprovar  suas  alegações  deveria  trazer  documentos  cabais  e  definitivos  para  retirar  a  imputação  fiscal  do  mundo jurídico, fato que não ocorreu.”   Finalmente,  relativamente  ao  item  8  ­  Glosa  de  Créditos  Calculados  sobre  a  Aquisição  de Paletes,  o  embate  jurídico  entre Fisco  e  contribuinte  a  respeito  do  conceito  de  insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (conceito da legislação do IPI  x conceito da legislação do IRPJ). Contudo, a questão de fato sobre a utilização dos paletes no  específico processo produtivo da Recorrente também tangencia a problemática das provas.   Pois  bem.  Devemos  lembrar  que  a  teoria  da  verdade  material,  contraposta  a  teoria da verdade formal, consiste na aproximação entre a realidade factual e sua representação  formal.  Enquanto  a  verdade  formal  rege  o  processo  judicial,  onde  o magistrado  não  toma  a  frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o  processo  administrativo  possui  como  princípio  norteador  a  verdade  material,  onde  “a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  Fl. 9184DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 125          15 contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.” 1 Tendo isso em vista, nos  termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, julgo necessária a perícia que vem sendo requerida  pela  Recorrente  desde  a  sua  impugnação,  para  sejam  analisadas  as  provas  e  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  quaisquer  outros  documentos  que  se  façam  necessários, apresentando conclusão final sobre os itens abordados nos parágrafos acima.  CONCLUSÃO   Pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de produção de perícia in  casu, como requer o artigo 18 caput do PAF, bem como o artigo 464, §1º,  inciso  II e  III do  Novo Código de Processo Civil, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os  fatos em discussão. Para  tanto, devem ser  tomadas as seguintes providências pela Repartição  Fiscal de origem¸ nos termos do artigo 18, §1º do Decreto 70.235/72:  i)  designar  servidor  para,  como  perito  da  União,  proceder  a  prova  pericial  e  intimar  o  assistente  técnico  da  Recorrente  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar os respectivos laudos relativos ao período de apuração em questão, respondendo os  quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação, quais sejam:                                                                1 MARIS,  James.  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro– Administrativo  e  Judicial.  Dialética:  São  Paulo:  5ª  edição, p. 159.  Fl. 9185DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10835.722067/2013­62  Resolução nº  3402­000.811  S3­C4T2  Fl. 126          16   Adiciono  que  os  laudos  apresentados  devem  trazer  dados  e  respostas  conclusivas sobre:   i.1)  a  existência  de  descontos  condicionais  ou  incondicionais  nas  transações      entre a Recorrente e a Navi Carnes ­ Indústria e Comércio LTDA;   i.2) a utilização dos paletes (cujos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS      foram glosados) no processo produtivo da Recorrente;  ii) dar ciência do parecer do perito à Recorrente, abrindo­lhe prazo regulamentar  para manifestação; e;   iii) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.     Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora        Fl. 9186DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6621010 #
Numero do processo: 10183.004517/2006-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as autos a área de Reserva Legal glosada não se encontrava devidamente averbada.
Numero da decisão: 9202-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9202­004.583  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  Recorrente  ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. No caso, a partir dos elementos carreados as  autos  a  área  de  Reserva  Legal  glosada  não  se  encontrava devidamente averbada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra  (relator),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 45 17 /2 00 6- 24 Fl. 341DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de ITR, diante da constatação de subavalição no valor da terra nua e divergência na  área de reserva legal.  Em  relação  à  subavaliação  do VTN alega  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não apresentou laudo de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado.  Em  relação  à  divergência  na  área  de  reserva  legal,  ao  se  deparar  com  alteração do percentual de 20% para 99% da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel  e  apoiada em documentos enviados pelo cartório de registro de imóveis durante o procedimento  fiscal (Termos de Responsabilidade e Preservação de Floresta, Mapas e o Memorial descritivo  da Reserva Legal), a fiscalização apenas admitiu como área de reserva legal válida para fins de  apuração do ITR o percentual de 20%, conforme se pode extrair do quadro descrição dos fatos  do Auto de INfração, verbis:  1. Área  de Utilização Limitada:  contribuinte  em atendimento  á  intimação  apresentou  matrículas  do  imóvel  para  comprovação  da  existência  de  averbação  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula.  Na  matrícula  de  n°10594,  AV.  03,  datado  de  25/06/1996, consta averbação de reserva  legal de uma área de  23.965,2ha, relativo a 20% da área total do imóvel, e é descrito  o  perímetro  da  reserva;  em  seguida  consta  a  averbação  de  n°  AV.04, datado de 25/11/06, onde está descrito que o Registro de  Imóveis,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  reconhece  que a AV. 03 está com o percentual incorreto e que, conforme o  memorial da área de reserva legal, o correto seria o percentual  de 99,224% da área total, 118.895,2ha.  Analisando­se  a  matrícula  posterior  a  de  n°1.116  consta  averbação  de  reserva  legal,  AV­01,  onde  é  informado  a  existência de 99,224% da área total e a descrição do perímetro  da reserva legal; entretanto, plotando­se os pontos do perímetro  da  reserva  legal  e  calculando­se  a  área  chega­se  ao  valor  de  23.965,2ha,  20%  da  área  do  imóvel,  conforme  primeira  averbação da mat. 10594.  Para dirimir esta incoerência,  solicitei  ao Cartório de Registro  de Imóveis que me encaminha­se as matrículas do imóvel e cópia  de  todos  os  documentos  que  embasaram  as  averbações AV.03­ 10954  e  AV.04­10954,  como  Termos  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  Mapas  e  o  Memorial  descritivo  da  Reserva Legal.  Analisando­se  os  documentos  encaminhados  pelo  Cartório,  verifica­se  que  o  Termo  de  Responsabilidade,  o  memorial  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.583  CSRF­T2  Fl. 342          3 descritivo e mapas são de uma área de 20% do total do imóvel,  confirmando­se, então, que a AV.04­10954 está incorreta.  Pelo exposto, está sendo alterado o valor declarado referente a  reserva legal para o valor de 20% da área total do imóvel.  Inconformado, o contribuinte apresentou regularmente Impugnação, trazendo  ao processo ADA de 1997, Laudo da área, dentre outros documentos, objetivando comprovar  que as informações prestadas em DITR estavam corretas.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  sendo,  portanto,  mantido  o  lançamento.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção de Julgamento a ele negou provimento ao recurso, pelo fato de o contribuinte não haver  apresentado  laudo  de  avaliação  para  fundamentar  o VTN declarado  e,  em  relação  à  área  de  reserva legal,  tendo em vista que o ADA apresentado o foi apenas em cópia simples, apenas  considerou  como  documentos  para  justificar  a  referida  área  aqueles  juntados  aos  autos  pelo  cartório, que ampararam a primeira averbação  realizada, no percentual de 20% da área  total,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2002  VTN.  ARBITRAMENTO.  SUBAVALIAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante,  quando  solicitado,  apresente  os  documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.  A  subavaliação  materializa­se  pela  simples  constatação  de  diferença  considerável  entre  o  VTN  declarado  pelo  sujeito  passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área  em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o  fisco de  outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.  ALTERAÇÃO  NO  REGISTRO  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  DESCONFORMIDADE  COM  O  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE,  COM O MAPA  DE  LOCALIZAÇÃO  E  MEMORIAL DESCRITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  alterações  nos  registros  à margem  da matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  comprovação  da  reserva  legal,  devem  ser  acompanhadas de comprovação. O registro em desconformidade  com  o  com  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  do  Ibama,  o  Mapa  de  Localização  e  o  Memorial  Fl. 343DF CARF MF   4 Descritivo,  devidamente  assinados  por  profissional  competente,  não pode ser considerado.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da  matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli que reconhecia a área de reserva legal no percentual da  área  total  definido  na  legislação  para  o  município  onde  se  encontra localizado o imóvel.  Regularmente  intimado  da  decisão  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência.   Objetivando  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  o  contribuinte  trouxe  como primeiro paradigma o acórdão nº 303­34.016, alegando ser julgado próprio onde o ADA  apresentado  em  1997  e  o  Laudo  foram  suficientes  para  amparar  a  área  de  reserva  legal  de  99,224% da área, no exercício 2001.   Além  desse  acórdão  paradigma  o  contribuinte  apresentou  outros  visando  demonstrar  a  divergência  com  base  em  dois  entendimentos:  o  primeiro  de  que  o  ADA  tempestivo seria documento suficiente para comprovação da área de reserva legal; o segundo  de que a simples declaração seria suficiente para tal comprovação.  Em suas razões o contribuinte alega, em suma:  ü que  possui  ADA  comprovando  que  99,224%  da  área  (118.895,2ha)  tratam­se de  reserva  legal  e que  solicitou  a  averbação dessa  área na  matrícula do imóvel;  ü que  além  disso,  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  com  base  nas  regras da ABNT, apontando a área de reserva legal contida no ADA e  declarada;  ü que  com  base  em  entendimento  da  CSRF  tais  documentos  são  suficientes para comprovar a existência da área de reserva legal;  ü que  o  fato  de  a  averbação  da  área  de  118.895ha  na  matrícula  ter  ocorrido  a  requerimento  seu  o  foi  com  a  intenção  de  documentar  o  que já contido no ADA;  ü que  a  utilização  do  SIPT  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  publicidade.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.583  CSRF­T2  Fl. 343          5 Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto, com base na análise do primeiro, paradigma apresentado, relativo ao caso  do próprio contribuinte do exercício 2001, nos seguintes termos:  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  assentou  que  "para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  início  da  ação  fiscal" (sublinhou­se).  Em que pese as alegações da autuada sobre a existência de ADA  e de averbação, concluiu o relator que a alteração do registro à  margem  da  matrícula  do  imóvel  que  aumentara  a  área  de  reserva  legal  para  mais  de  99%  da  propriedade  se  deu  "sem  elementos  comprobatórios",  e,  por  essa  razão,  entendeu  devessem permanecer "os documentos que motivam a averbação  com  a  área  de  20%",  considerando  "correto  o  levantamento  efetuado no lançamento fiscal".  Regularmente  intimada,  a  União  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  apertada síntese:  1.  A  inadmissibilidade  do  recurso  do  contribuinte,  pois  o  acórdão  recorrido  tem sua decisão  fundada em prova existente nos presentes  autos  e  que  não  foi  objeto  de  análise  no  acórdão  apresentado  como  paradigma;  2.  Caso venha a ser aceito admitido pelo colegiado o recurso especial em  questão,  merece  o  acórdão  recorrido  ser  mantido,  pelas  razões  e  provas que constam do voto condutor do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Vejo  que  não  merece  reparos  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  realizada, da qual transcrevo adiante a parte que aqui interessa:  Com efeito,  verifica­se que  ambos  os  processos  tratam de  auto  de infração de ITR, em face do mesmo sujeito passivo e sobre o  mesmo imóvel (“Fazenda Santa Filipina”), relativos, no entanto,  a exercícios diferentes (no caso ora em apreço, exercício 2002;  no paradigma, exercício 2001).  Nesse  contexto,  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  turma  julgadora,  apreciando  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  ante  decisão  de  primeiro  grau  a  ele  desfavorável  Fl. 345DF CARF MF   6 (da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS),  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento;  no  acórdão  paradigma,  o  colegiado, apreciando recurso de ofício ante decisão de primeiro  grau  favorável  nessa  matéria  ao  contribuinte  (também  da  1ª  Turma da DRJ de Campo Grande/MS), decidiu pela exoneração  da exigência tributária.  Assiste  razão  à  recorrente  ao  apontar  a  divergência  suscitada,  uma  vez  que  ante  a  situações  fáticas  idênticas  as  conclusões  alcançadas nos dois julgados foram em sentidos opostos.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  assentou  que  "para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  início  da  ação  fiscal" (sublinhou­se).  Em que pese as alegações da autuada sobre a existência de ADA  e de averbação, concluiu o relator que a alteração do registro à  margem  da  matrícula  do  imóvel  que  aumentara  a  área  de  reserva  legal  para  mais  de  99%  da  propriedade  se  deu  "sem  elementos  comprobatórios",  e,  por  essa  razão,  entendeu  devessem permanecer "os documentos que motivam a averbação  com  a  área  de  20%",  considerando  "correto  o  levantamento  efetuado no lançamento fiscal".  Portanto, não merece prosperar a pretensão da União de não conhecimento do  Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  Com  relação  ao mérito,  vale  destacar  que  a MP  2.166­67,  que  vigorou  até  2012,  incluiu o §7º ao artigo 10, da Lei 9.393/96, consignando que a declaração para  fim de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  reserva  legal  e  áreas  de  florestas  plantadas,  não  estava  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, que ficava responsável pelo pagamento  do imposto correspondente, com juros e multa, caso comprovado que a sua declaração não era  verdadeira, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  I ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.583  CSRF­T2  Fl. 344          7 declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº  12.651, de 2012) (g.n)  Pois bem. A meu ver, o §7º em questão inverteu o ônus da prova, na medida  em  que  atribui  a  fiscalização  o  dever  de  comprovar  que  a  declaração  realizada  pelo  Contribuinte era falsa.  Logo,  na  vigência  da  regra  inserida  pela MP,  tanto  o  ADA  quanto  outros  elementos  de  prova  que  efetivamente  demonstrassem  a  existência  da  área  deveria  ser  aceito  para verificação do imposto pago pelo Contribuinte.  No  presente  caso,  relativo  a  imposto  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2002 inicialmente importa frisar que o referido §7º estava em pleno vigor.  Depreende­se dos autos, ainda, que à época da lavratura do Auto de Infração  havia ADA regularmente apresentado pelo contribuinte, averbação na matrícula do imóvel na  data  do  fato  gerador  da  área  de  reserva  legal  que  fora  desconstituída  pelo  lançamento;  bem  como laudo técnico elaborado que comprova a existência da área declarada.  Destaca­se que em momento algum houve a infirmação das informações ali  contidas, seja por parte da autoridade que efetuou o lançamento, seja pela DRJ e pelo próprio  CARF.  Logo, tendo em vista que há comprovação da área de reserva legal, inclusive  com a apresentação do ADA tempestivo, deve ser reformada a decisão a quo.  Assim, voto por DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 347DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento do relator, ouso discordar.  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica  obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.583  CSRF­T2  Fl. 345          9 O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   Fl. 349DF CARF MF   10 A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso  em questão,  verifica­se,  a partir dos  elementos de prova  carreados  aos  autos,  que  a  averbação  realizada  antes  do  fato  gerador  do  ITR  referente  ao  imóvel  em  questão corresponde a 20% da área total do imóvel, totalizando 23.965,20 ha., conforme muito  bem observado pela autoridade julgadora de 1a. instância, às fls. 79­80, verbis:   (...)  os documentos encaminhados pelo citado Cartório (fls. 36 a 47)  comprovam exatamente o que consta das averbações 03 e 04 da  matricula n.° 10.954, sendo que a averbação da área de reserva  legal  no  total  de  23.965,2  ha.,  correspondente  a  20%  da  área  total  do  imóvel,  constante  na  AV.  03,  está  devidamente  amparada  no  Termo  de  Responsabilidade  assinado  pela  contribuinte e pelo Ibama em 15/05/1996 (fls. 41/42) e em croqui  e  memorial  descritivo  da  área  de  reserva  legal  (fls.  43  a  45),  enquanto  a  AV.  04  está  amparada  apenas  no  requerimento  apresentado  pela  contribuinte  ao  Cartório  em  novembro/2003  (fls.  46/47),  o  que  se  verifica  da  própria  redação  dessa  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 9202­004.583  CSRF­T2  Fl. 346          11 averbação,  que  aqui  transcrevo:  "AV.04­10.954­Protocolo:  30.823­Em  27/11/2003­Atendendo  requerimento,  datado  de  19/11/2003,  com  firma  reconhecida,  fazemos  a  presente,  para  constar  que  por  um  lápso  (sic)  desta  Serventia,  o  TERMO DE  RESPONSABILIDADE  E  PRESERVAçÃo  DE  FLORESTA,  averbado  sob  o  n.°  03,  nesta  matrícula,  ficou  constando  erroneamente o percentual, o quantitativo e o memorial da área  destinada a título de RESERVA FLORESTAL LEGAL, sendo que  o  correto  é  118.895,2000  ha.  relativos  a  99,224%  do  total  da  propriedade que é de 119.826,0000 ha. (..)".  23. A averbação da área de reserva legal é obrigatória, porém,  tal averbação deve estar amparada em demonstrativo da área do  imóvel  enquadrada  nessa  situação  e  de  termo  de  responsabilidade assinado perante o órgão ambiental e, no caso,  o memorial  descritivo  e  o  termo  de  responsabilidade  (fls.  41  a  45) se referem a uma área de 23.965,20 ha. de reserva legal.  24.  Em  suma,  ficou  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel  é  de  23.965,2  ha.,  conforme AV.03 da matricula, 10.954, e que a informação dada  ao Cartório pela contribuinte para retificação dessa averbação  está  amparada  apenas  em  requerimento  da  proprietária  do  imóvel.  25. Na descrição dos fatos o fiscal chegou, inclusive, a ressaltar  que  "plotando­se  os  pontos  do  perímetro  da  reserva  legal  e  calculando­se a área chega­se ao valor de 23.965,2 ha., 20% da  área  total  do  imóvel,  conforme  primeira  averbaçâ'o  da  mat.  10594", e a contribuinte não apresentou qualquer levantamento  das  áreas  do  imóvel  para  fazer  provas  em  contrário  e  nem  mesmo mostrou interesse em fazê­lo.  (...)"  Incorreta,  assim,  a averbação adicional  realizada  através de  e­fls.  39  e 39v.  (Av.  04­10.954)  mediante  mero  requerimento  do  contribuinte,  a  qual  deveria  estar  necessariamente respaldada por termo de responsabilidade a fim de poder ser considerada para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR.   Note­se  que  o  termo  de  responsabilidade  em  questão  limita­se  a  área  de  Reserva  Legal  concedida,  não  glosada,  não  podendo,  assim,  ser  reconhecido  efeitos,  quanto  mais  efeitos  retroativos  à  Averbação  04­10.954  (note­se  ter  sido  a  referida  Av.  04­10.954  realizada em 27.11.2003, assim, posteriormente à ocorrência do fato gerador em questão).  Diante  do  exposto,  inexistindo  averbação  válida  da  área  de  Reserva  Legal  glosada,  de  se  manter  a  autuação  quanto  a  matéria,  negando­se  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 351DF CARF MF   12                     Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726945/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726945/2009­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.112  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 45 /2 00 9- 71 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 9202­004.112  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.722188/2008-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722188/2008­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.097  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO ANTONIO DE QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 88 /2 00 8- 86 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722188/2008­86  Acórdão n.º 9202­004.097  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6601127 #
Numero do processo: 10880.955951/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955951/2008­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 51 /2 00 8- 79 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.955951/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.473  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900924/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900924/2008­49  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.008  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 24 /2 00 8- 49 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.974, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 9303­004.008  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13005.000823/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.044  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXCELSIOR ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 23 /2 00 7- 11 Fl. 353DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  2301­002.599,  da  1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  que  (a)  reconheceu a decadência com base no art. 150 § 4o do CTN e (b) deu provimento parcial ao  Recurso Voluntário para determinar o recálculo da multa com base na redação dada pela Lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, que faz remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996,  e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. O referido acórdão 2301­002.559 foi integrado  pelo  acórdão  em  embargos  opostos  pelo  contribuinte  n°  2403­002.181,  sem  efeitos  infringentes.  Para  fins  de  esclarecimento,  cumpre  referir  que  o  lançamento  foi  originalmente realizado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  Por  ausência  de  questionamento  sobre  a matéria,  em  sede  de  impugnação,  a  decisão  recorrida  a  considerou não litigiosa.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. A divergência em exame reporta­se à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, requerendo que seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  argumentando  estar  correto  o  critério  jurídico  utilizado  pela  decisão  recorrida.  Em  sua  argumentação,  o  sujeito  passivo  entende aplicável ao caso o Parecer PGFN/CRJ/n° 2144/2006, bem como a Portaria PGFN n°  294, de 2010.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.044  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Delimitação da Lide  No  caso,  o  sujeito  passivo  não  interpôs Recurso Especial  próprio,  contra  a  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  requerendo  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 22, IV da Le in° 8.212, de 1991. Assim, não foi devolvida a este  colegiado a discussão da matéria.  Dessa forma, tornou­se definitiva na esfera administrativa a decisão recorrida  exceto quanto à apuração do valor da multa a ser exigida.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  pedido  do  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões.  Portanto, este colegiado está adstrito à discussão do valor dessa multa.  Conhecimento  O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Mérito  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  ao  litígio  sobreveio  o  fato  de  o  contribuinte  ter  parcelado  o  débito  objeto  do  lançamento.  Teoricamente, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 355DF CARF MF     4 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.044  CSRF­T2  Fl. 4          5 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 357DF CARF MF     6 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.044  CSRF­T2  Fl. 5          7 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 359DF CARF MF     8 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13005.000823/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.044  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pelo que se encontra acima apresentado,  é de  se dar provimento ao  recurso  para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009.   Esclareça­se que, no entender deste conselheiro, não cabe aqui manifestação  de  ofício  quanto  à  constitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores de pagamentos a cooperativas de trabalho, pelo fato de a discussão dessa matéria estar  preclusa no âmbito desse processo administrativo fiscal. Assim, somente em sede de cobrança  ou execução é que essa matéria poderia ser discutida. Aliás esse assunto, Inconstitucionalidade  do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, está regrado pela Nota PGFN CRJ n° 604, de 2015.  Fl. 361DF CARF MF     10   Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000309/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. As pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos produtos fabricados - art. 8º, §3º, da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 9303-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.341  –  3ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com a natureza dos produtos fabricados ­ art. 8º, §3º, da Lei 10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 09 /2 00 7- 19 Fl. 674DF CARF MF     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3102­001.209, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado  o  art.  3º  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  bem  assim  o  direito  a  pleitear  ressarcimento  ou  compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009.    Em vista da decisão, foi consignado, então, acórdão com a seguinte ementa  (Grifos meus):  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e  que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 9303­004.341  CSRF­T3  Fl. 675          3 por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  animais  que  lhes  foram  entregues.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  previsto  na  Lei  10.925/04  tem  direito  à  utilização  dos  valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  desde  que  tais  créditos  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação."    Não  obstante,  o  redator  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  à  época, designado para formalizar o voto vencedor, ao perceber que o julgado encontrava­se  maculado de contradição,  apresentou Embargos  de Declaração, demonstrando contradição,  eis que o Colegiado julgou matéria que não fazia parte do litígio ­ qual seja, a possibilidade  de se pleitear ressarcimento dos créditos presumidos.    Em sessão de 26 de novembro de 2013, os embargos foram acolhidos para  retificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  do  julgado  a  decisão  dessa matéria  que  não  foi  debatida no presente litígio.    Continuando,  o  sujeito  passivo  apresentou Embargos  de Declaração  com  efeitos infringentes, trazendo que, em relação a glosa sobre o direito ao crédito presumido na  alíquota  de  60%  houve  uma  contradição  entre  o  voto  proferido  e  uma  questão  de  ordem  pública. Trouxe, entre outros, que, quando proferido o voto, já havia sido sancionada a Lei  12.865/13  que,  em  seu  art.  33  ­  que  incluiu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  mudou  totalmente o entendimento do legislador quanto à determinação do uso da alíquota do crédito  presumido.      Fl. 676DF CARF MF     4 Em Despacho às fls. 585 a 587, os Embargos opostos pelo sujeito passivo  não foram admitidos por não atenderem os pressupostos estabelecidos no art. 65 do Anexo II  do RICARF, sob o argumento de que a pretensão lograda pelo sujeito passivo seria rediscutir  a questão que fora julgada e decidida na respectiva assentada.    Insatisfeito  com  os  acórdãos  3102­001.209  e  3102­002.116,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  alíquota  do  crédito  presumido ­ art. 8º da Lei 10.925/04, em função da natureza do produto a que a agroindústria  dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.    Argumenta, em breve síntese, que:  · O art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04 permite constatar que as empresas  produtoras  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos 2  a 4,  16,  e nos  códigos 15.01  a 15.06, 1516.10 devem  observar  a  alíquota  de  60%  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos aplicados no processo produtivo para cálculo do respectivo  crédito presumido;  · Tal dispositivo legal está se referindo às pessoas jurídicas, inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas à alimentação humana ou animal;  · Não há como ignorar que uma agroindústria que produza produtos  de  origem  animal,  não  irá  adquirir  animais  vivos,  que  são  justamente a principal matéria prima para a sua produção.     O  Recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  foi  admitido,  conforme  Despacho as fls. 660 a 662.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, em síntese, que:  · A  permissão  para  que  os  créditos  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04  se  tornassem  suscetíveis  de  compensação  com  outros  créditos  ou  restituição  não  pode  ser  equiparada  a  afastamento  de  ilicitude.  Trata­se  de  regulação  nova  acerca  da  compensação  e,  como  tal,  deve  ser  aplicada  nos  termos  do  art.  105  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 9303­004.341  CSRF­T3  Fl. 676          5 · O  art.  36  da  Lei  12.058/09  deve  ser  aplicado  nos  termos  em  que  definido no seu § 2º, enquanto, no caso em apreço, deve incidir a  legislação  sobre  a  compensação  vigente  ao  tempo do  encontro  de  contas, afastando­se o entendimento segundo o qual seria possível a  aplicação retroativa do art. 36 da Lei 12.058/2009.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela sua admissibilidade – o  que concordo com a análise feita em Despacho às fls. 660/662, vez que comprovadas  as divergências confrontadas.    Ora, no acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que a alíquota a ser  utilizada no cálculo do referido crédito presumido era aquela definida para o insumo  adquirido  e  aplicado  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  agroindustrial.  Enquanto,  no  acórdão  paradigma,  diferentemente,  entendeu  o  Colegiado  que  a  alíquota a ser aplicada era aquela determinada para o produto que o estabelecimento  agroindustrial desse saída.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez serem tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  –  da  aplicação  ou  não  do  percentual  de  60%  em  função  dos  produtos  fabricados  pelo  sujeito passivo.    Relativamente ao tema em debate, entendo que o cálculo do crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.  Fl. 678DF CARF MF     6   Frise­se  tal  entendimento  com  o  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003  ,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput  deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei n º 11.196, de 21/11/2005);  II pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades  de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 9303­004.341  CSRF­T3  Fl. 677          7 Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18;”    Portanto,  por  evidente,  que  o  valor  do  crédito  presumido  para  agroindústria deve ser aplicada a alíquota de 60% sobre as aquisições, nos termos do  art. 8º, § 2º,  inciso  I, da Lei 10.925/04, e art. 2º da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal.    Eis  que  o  art.  8º  da  Lei  10.925/04  determina  que  o  benefício  da  dedução do PIS e da Cofins decorre da produção de mercadorias de origem animal  (aves e suínos de corte), classificados nos capítulos 2 a 4, 16, entre outros, da NCM,  destinada à alimentação humana ou animal.    Considerando  que  o  produto  final  fabricado  pelo  sujeito  passivo  estão  devidamente  classificados  no NCM  do  capítulo  2  a  4,  16,  entre  outros,  e  se  destina a alimentação humana, imperioso assim considerar a aplicação do percentual  de 60% previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04 para fins de apuração do  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre  a  totalidade  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo.        Fl. 680DF CARF MF     8 Em vista de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.     É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                            Fl. 681DF CARF MF

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