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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712426 #
Numero do processo: 13736.000849/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Processo anulado
Numero da decisão: 303-33.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Processo anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • j • - -ar ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Carnpelo Borges e Sérgio de Castro Neves. IIIMM Processo n° : 13736.000849/2001-10 Acórdão n° : 303-33.687 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão deste regime de tributação e ter alegado, em síntese, haver parcelado o débito de seu sócio, Júlio Elias Sampaio, CPF n ° 047.091.607-91. 2. Juntou documentos de fls. 04 a 22 e 24 a 30. 3. Vistos e examinados os autos do presente processo, e • verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos formadores da convicção acerca das matérias descritas nos autos, com fundamento no Art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972, foi convertido o julgamento em diligência a fl. 35, para que Auditor- Fiscal da Receita Federal atendesse aos seguintes quesitos, podendo, para tal, diligenciar junto ao estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros, no sentido de esclarecer quais os débitos que ensejaram a exclusão da interessada do SIMPLES. 4. Em resposta, a ARF Cabo Frio intimou a interessada a fl. 40/41, a qual esclareceu a fl. 43 que o sócio Júlio Elias Sampaio havia pertencido a outra empresa, com débitos junto à PGFN, tendo sido concedido parcelamento, conforme documentos juntados a fls. 44 a 112. 5. Juntada por esta Relatora documentos de fls. 114 a 140, • relativos a Pesquisa no Cadastro da PGFN quanto à Dívida Ativa da interessada e sócios." A DRJ NO Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição do contribuinte e de seu sócio na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válido o ato administrativo que declarou a exclusão de tal regime de tributação. Solicitação Indeferida" 2 ti? . . Processo n° : 13736.000849/2001-10 Acórdão n° : 303-33.687 Inconformada, a empresa recorreu tempestivamente a este Conselho de Contribuintes alegando que em 01/01/1997 obteve sua inclusão no Simples e vinha cumprindo sistematicamente os ditames da lei instituidora do Sistema até que, após quase três anos nesse Regime, foi surpreendida com um ato de exclusão, sob alegação de pendências da empresa junto à PGFN. Ocorre que o alegado débito foi objeto de parcelamento e já se encontra devidamente liquidado. Mesmo assim, a DRJ indeferiu a solicitação da contribuinte sob fundamento de que o débito fora liquidado somente . depois da expedição do Ato Declaratório. Neste caso, houve dois lapsos administrativos: o primeiro quando a Receita Federal aceitou a inclusão da empresa no Simples sem atentar para a existência de débitos e o segundo quando a empresa liquidou o débito perante a PGFN após a expedição do Ato Declaratório. Ante o exposto, considerando que sua exclusão constitui ato injusto, requer sua reinclusão no Sistema. Anexa documentos de fls. 151/219, tais como cópia da nona • alteração Contratual da Empresa, cópia da Certidão Negativa de Débito do INSS, cópias autenticadas de comprovante de pagamentos de tributos e comprovantes de quitação junto a PGFN. É o relatório. ica? , 1 3 • - Processo n° : 13736.000849/2001-10 Acórdão n° : 303-33.687 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A lide trata da exclusão da empresa no Simples, tendo em vista a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União antes de sua opção pelo Simples. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em • relação à forma os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.1 O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública 2 , deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Direito Administrativo 8 aed., São Paulo: Atlas, 1997 p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se çor lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 4 71(tç. Processo n° : 13736.000849/2001-10 Acórdão n° : 303-33.687 (...),, Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V". "Pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? • b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-)quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-)os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. A falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima 111 gerou um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. In casu, verifica- se que o ato declaratório da exclusão só apareceu no processo por ato da própria contribuinte que, ao ser intimada, compareceu aos autos e declarou "que ao receber o ato declaratório, comunicando a exclusão da empresa do Simples, foi tomado ciência de que o sócio Júlio Elias Sampaio, que havia pertencido a uma outra empresa, estava com pendência em consonância com as exigências PGFN. Na ocasião fui a PGFN de Cabo Frio, verifiquei o débito e solicitei parcelamento do mesmo, via internet. O parcelamento foi concedido, efetuei pagamento de quase todos, faltando apenas dois, que têm vencimento no dia 30 do mês vigente e que realizarei a quitação. (...)" Anexa comprovantes. Todavia, a autoridade fiscal apresenta várias informações de consultas ao sistema informações de ocorrência em que constam outros débitos relativos à empresa. No entanto, não há nenhuma tabela de consolidação em que fique claro quais são esses débitos e relativos a que períodos,,,ã) A Processo n° : 13736.000849/2001-10 Acórdão n° : 303-33.687 De qualquer forma, o fato de esses débitos não terem sido discriminados gerou cerceamento do direito de defesa. A meu ver, trata-se, portanto, de ato declaratório nulo, pois fere o disposto na artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 6

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4710775 #
Numero do processo: 13706.002435/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - DOENÇA DE PARKINSON - Os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias graves relacionados no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), estão isentos do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da aposentadoria. Admite-se como data do aparecimento da doença aquela constante no laudo pericial, corroborada com outros documentos trazidos aos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Admite-se como data do aparecimento da doença aquela constante no laudo pericial, corroborada com outros documentos trazidos aos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO DA SILVA MAYA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDE TE EZI BATTA B E RNARDI N IS R lità/OR FORMALIZADO EM: 1 4 MA I 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ,,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '",•,, I. :, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002435/00-58 Acórdão n°. :102-46.325 Recurso n°. :135.010 Recorrente : JOSÉ ANTONIO DA SILVA MAYA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes, o Recorrente em epígrafe destes autos, da Decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro-RJ que indeferiu, vencida a julgadora Mônica Valladares Doin, sua solicitação de restituição de valores de imposto sobre a renda da pessoa física. A decisão teve como fundamentação o parecer da Junta Médica — DAMF — RJ que consignou não ser possível determinar a data de início da moléstia, Doença de Parkinson. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 48, alegando, em síntese, o seguinte: O Recorrente afirma que apresentou laudo pericial assinado por médica titular do Instituto de Neurologia Deolindo Couto, da Universidade Federal do Rio de Janeiro que se refere à moléstia e dá como data de seu início o ano de 1998. Com o escopo de precisar o mês de início da doença, apensou o atestado de seu médico assistente, DR. Sérgio Pereira Novis, Professor Titular de j Neurologia da Faculdade de Medicina da UF,RJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. 2k, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002435/00-58 Acórdão n°. : 102-46.325 Acrescentou à Impugnação, cópia da DIRPF/99 em que aparece o registro de pagamento de honorários ao Dr. Novis e, Declaração da Caixa de Assistência dos funcionários do Banco do Brasil — CASSI, em que informa como 12/11/1998, a data do início da aquisição por parte do interessado de medicamentos destinados ao tratamento da Doença de Parkinson através daquele órgão. DA DECISÃO COLEGIADA Em Decisão de fls. 54/59, a 3. a Turma da DRJ no Rio de Janeiro-RJ indeferiu o pedido de restituição do Recorrente como se avista na Ementa soto- reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - São instrumentos hábeis à comprovação de estado clínico de paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especialidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Solicitação Indeferida." Em sua réplica, a Autoridade Julgadora Colegiada de primeira instância ponderou que se há de verificar se nos períodos em análise o contribuinte se enquadrava nos requisitos do art. 6.°, inciso XIV da Lei n.°7.713/1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541/92, (Cf. transcrição às fls. 56). Do mesmo modo, trouxe a lume o teor da Lei 9.250/1995, art. 30, que trata sobre novas isenções de moléstias graves e também o que dispõe o art. 5.°, da IN SRF, de 2001, que normatiza o disposto no art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;. to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002435/00-58 Acórdão n°. :102-46.325 Afirma que, no presente caso, o documento de fls. 04 comprova a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com vigência a partir de 02/09/1985. A lide refere-se, portanto, à comprovação da existência de doença especificada em lei. Esclarece que, às fls. 03, consta documento denominado laudo pericial emitido em 27/09/2000, por medica neurologista chamada Dra.lzabel Cristina C. Bastos, do Instituto de Neurologia Deolindo Couto da UFRJ, atestando que o contribuinte encontrava-se em tratamento neurológico, desde 1998, devido a quadro compatível com a doença de Parkinson, e às fls. 35, atestado médico de 18/07/2000, assinado pelo Dr. Sérgio Augusto P. Novis, neurologista atestando que o paciente encontrava-se em tratamento neurológico desde 29/09/1998, com diagnóstico de Doença de Parkinson e que, à época, revelou que seus sintomas haviam se iniciado em março de 1998. Alega a Autoridade Julgadora Colegiada a quo que no laudo pericial fornecido pelo Instituto de Neurologia Deolindo Couto da UFRJ, não há detalhamento suficiente à conclusão de que no período objeto do pedido de restituição o contribuinte era efetivamente portador da Doença de Parkinson Não constam também dos autos o histórico da doença ou ficha médica fornecidos pelo médico assistente, nem exames ou outros elementos de prova que sirvam de comprovação, tais como exames complementares. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que a data em que a doença foi contraída esteja identificada em laudo pericial. Identificar no laudo medico não é apenas mencionar, é indicar de forma circunstanciada, com o histórico da doença, para não deixar dúvidas quanto à data em que a doença foi contraída, pois só assim atende-se a exigência contida no art. 6.°, inciso XIV da Lei 7.713/88, no sentido de que o benefício da isenção do imposto de renda conferido aos ortadores das 4 ,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , '''' ' . r'á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, • : '3' k - 1 •s• '-',: SEGUNDA CÂMARA 4•tf.:i , ...-P- Processo n°. : 13706.002435/00-58 Acórdão n°. :102-46.325 doenças previstas em lei seja concebido com base em conclusão da medicina especializada. Logo — arremata a Autoridade Julgadora de primeiro grau — para serem considerados instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos devem estar revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, que lhes são inerentes, e devem ser emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por derradeiro, aduziu que o laudo da Junta Médica Pericial da Delegacia de Administração do Rio de Janeiro GRH-NUCAM, de 22/01/2002, fls. 42, após analisar os documentos de fls. 3 e 35 e examinar, em 19/01/2001, chegou à conclusão de que o Impugnante, ora Recorrente, é portador de Doença de Parkinson, não podendo, contudo, determinar a data do seu início. Dessa forma, verifica-se o direito ao benefício da isenção a partir de janeiro de 2001, data em que, segundo o laudo da DAMF/RJ, foi constatado que o contribuinte é portador de doença enquadrada no inciso XIV, do art. 6.°, da Lei n.° 7.713, de 1988. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em Recurso Voluntário interposto às fls. 65/71, o Recorrente, através de seus patronos, expôs, em síntese, o seguinte: Assevera o Recorrente que apesar de divergir das exigências formuladas, fez juntada de novo laudo do Dr. Sérgio Augusto P. Novis, agora através do Hospital Universitário da UFRJ — serviço médico oficial — (conforme documentos anexos), especificando a datado início da manifestação da Doença de Parkinson no ano-calendário de 199e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J41-- 1'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ,-n "°-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002435/00-58 Acórdão n°. : 102-46.325 Ressaltou, ainda, que a documentação anteriormente existente nos autos já era suficiente a ensejar o deferimento da restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda pelo Recorrente e, em seu nome, decorrendo, conseqüentemente, a necessidade de deferi-la neste momento, com atendimento dos legítimos critérios indicados na r. decisão recorrida. Com o escopo de fundamentar sua tese de defesa, o Recorrente suscitou o art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 8.541, 1992, e ainda o art. 5.° da IN SRF n.° 15 de 2001, dispositivos transcritos às fls. 67. Logo em seguida, acrescentou que qualquer outra exigência ou critério que não esteja explícito na norma concessiva do benefício fiscal é ilegítimo, pois violadores de preceitos e princípios constitucionais. No mais, reproduziu arestos do Egrégio Conselho de Contribuintes pertinentes à matéria às fls. 70. E, ao final, requereu seja dado provimento ao presert- recurso voluntário, a fim de que se proceda à reforma da decisão guerreada/ É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002435/00-58 Acórdão n°. : 102-46.325 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, haja vista preencher os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria posta em litígio diz respeito à solicitação de restituição de valores de imposto dobre a renda da pessoa física referentes aos exercícios 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999, em que o Recorrente alega ser portador de doença especificada no art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988. Ora, a contenda, em via de deslinde, se subsume em se saber qual a data precisa na qual o Pleiteante foi acometido da Doença de Parkinson, para que o benefício da isenção lhe seja concedido. Observa-se, de plano, às fls. 3 do processo em tela, que o laudo pericial competente exarado pela médica neurologista, Dra. Izabel dos Santos Bastos, do Instituto de Neurologia Deolindo Couto, datado de 27/09/2000, desde logo informa ter Recorrente contraído o Mal de Parkinson. Outra declaração emitida por médico particular subscrito pelo Dr. Sérgio Augusto P. Novis, neurologista, atestando que o Recorrente encontrava-se em tratamento neurológico desde 29/09/1998, com o diagnóstico de Doença de Parkinson. Em atestado médico anexado ao Recurso Voluntário (fls. 72), espanca qualquer dúvida de que a doença do Mal de Parkinson, a partir de 29 de setembro de 1998 já atingira o Recorrente. A ressalva de que o mesmo estaria em trata mento, desde maio de 1998 não merece ser acolhida por causa da sua dubiedade. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'° . ..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(fs • ,i.,% - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002435/00-58 Acórdão n°. : 102-46.325 Outros documentos há nos autos (por exemplo, a Declaração da CASSI — fls. 51), que dão suporte à validade do laudo pericial de fls. 72, onde se destaca que efetivamente a partir de 29 de setembro de 1998, a doença estava sob controle do médico que firmou o laudo. Diante do acima exposto, firmo meu convencimento, principalmente com embasamento do laudo pericial de fls. 72, corroborado com outras aprovas, que os proventos de aposentadoria do Recorrente, a partir de 29 de setembro de 1998, estão ao abrigo da isenção mencionada no inciso XXXIII do art. 39 do RIR199, e não a partir de maio de 1998, como pretendia o Recorrente. Por isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. EZI G e dATTA BERNARDI N IS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002019/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Erros ou lapsos na indicação das origens dos rendimentos tributáveis na declaração anual de ajuste não constituem sustentáculos objetivos à presunção de eventual omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS DIAS DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA SCHERRL, LEITÃO 12 s i :\• 'DENTE 44 à taéPare ROBERTO WILLIAM GO ÇAI, RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. " MINISTÉRIO DA FAZENDA wn- •;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002019/00-30 Acórdão n°. : 104-19.784 Recurso n°. : 135.857 Recorrente : DOMINGOS DIAS DE ANDRADE RELATÓRIO Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJII, a qual, através de sua r Turma, considerou parcialmente procedente a exação de fls. 07, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, advinda de revisão interna de sua declaração anual de ajuste relativa ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, através da qual: - foi glosada, parcialmente, a antecipação tributária anual denominada camê-leão, pleiteada na declaração; - considerado omitido rendimento de aluguel recebido de pessoa jurídica, não constante dos rendimentos declarados como originários de fontes que tais. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega haver incidido em erro no preenchimento da declaração anual de ajuste, adicionando ao demais rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, o rendimento, também de locação imobiliária, considerado omitido, recebido de pessoa jurídica. Igualmente, teria ocorrido erro de apropriação do IRFONTE, considerado como camê-leão, no contexto aluguéis. E, pelo órgão fiscalizador, dos valores do IR antecipado durante ano calendári 2 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi3:: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002019/00-30 Acórdão n°. : 104-19.784 Em ratificação às suas alegações, acosta aos os documentos de fls. 09/14, comprovantes dos rendimentos recebidos de aluguéis, de pessoa pessoa jurídica e de pessoas físicas, fornecidos pela administradora imobiliária, neles identificada, e DARFs de pagamentos tanto do camê-leão como do IRPF, relacionados ao exercício em questão. A autoridade recorrida reconhece erro de apuração do imposto antecipado no curso do ano calendário, promovendo sua correção, restabelecendo o total do imposto antecipado (camê-leão + IRFONTE), R$ 80.352,13, inclusive, maior do que o declarado, de R$ 80.013,10, fls. 54. Manteve a exclusão do IRFONTE, considerado carné-leão pelo contribuinte, adicionando-o ao valor do IRFONTE constante da mesma declaração. No tocante ao aluguel recebido de pessoa jurídica, mantém o lançamento sob os argumentos de que: a) os documentos de fi. 08/09 nada comprovam; 2) o CNPJ daqueles documentos é distinto do referenciado, como locatário, na autuação fiscal; 3) não foi acostado aos autos o contato de locação respectivo. Na peça recursal o contribuinte faz juntada, no que interessa à lide, da discriminação dos aluguéis recebidos durante o ano calendário, por fonte pagadora, fornecida pela administradora imobiliária, bem como do contrato de locação com a pessoa jurídica, declaração da administradora quanto ao valor das comissões recebidas pela locação em questão, bem como cópia dos depósitos correspondentes aa mesma locação, promovidos pela imobiliária. É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.* t •fittei,-',..,-"t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002019/00-30 Acórdão n°. : 104-19.784 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminares, ocioso mencionar os equívocos incididos pela autoridade recorrida: Primeiro, porque os documentos de fls. 08/09 são de autoria da empresa imobiliária administradora de imóveis. Não, do locatário! Evidentemente que seus CNPJs são distintos! Segundo, não se questiona, na lide, se tratarem de rendimentos de locação imobiliária. Sim, se houve omissão desses rendimentos, porque recebidos de pessoa jurídica, pretensão fiscal, ou, se houve equívoco quanto à indicação de sua origem na declaração anual de ajuste, alegação do contribuinte. Portanto, o contrato de locação, pleiteado como fundamento do decisório recorrido, em nada acrescentaria ao equacionamento da questão. Mesmo porque não se questiona, nos autos, a identificação do locatário! Para a solução da mesma basta atentar aos documentos de fls. 08/09, referendados pela documentação discriminada de fls. 88/110, todos fornecidos pela mesma administradora imobiliária, em confronto com os valores declarados pelo sujeito passivo, inclusive, antecipações tributárias a titulo de camê-leão. Ora, na declaração anual de ajuste o contribuinte informou rendimen total recebido de pessoas físicas, por locações imobiliárias, líquido de comissões pa s à 4 to'', • te:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002019/00-30 Acórdão n°. : 104-19.784 administradora, R$ 247.330,41. E, como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 151.827,12. A título de camê-leão, informou antecipações de R$ 57.546,92, nestas incluído o IRFONTE sobre aluguel de pessoa jurídica, R$ 1.567,95, igualmente informados pela administradora, fls. 08. Que fez o fisco? Manteve o total de rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, adicionando o valor da locação ao rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídica, com pequena alteração de valor face à discrepância entre o total informado pela administradora, como resultante da locação à pessoa jurídica (R$ 21.229,53) e aquele constante da DIRF da locatária, (R$ 21.346, 40), fls. 08 e 22. E, glosou o IRFONTE, considerado antecipação tributária a título de camê-leão, pelo contribuinte, com base no documento de fls. 08, fornecido pela administradora imobiliária (R$ 1.567,95), promovendo sua adição, como IRFONTE, (R$ 1.895,40), conforme valor constante da DIRF da locatária, distinto daquele informado pela administradora imobiliária. Ora, qual o montante de alugueis recebidos durante o ano calendário, informado pela administradora imobiliária, fls. 08/09, 67 e 88/110: FONTE PAGADORA R$ LOCAÇÃO LIQUIDA De pessoa jurídica 21.229,35 (-) comissões 1.061,48 20.167,87 De pessoas físicas 239.035,81 (-) comissões 11.873,27 227.162,54 TOTAL LÍQUIDO 247.330,41. Evidencia-se, pois, que o montante dos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas coincide com a totalidade dos rendiment? de aluguéis recebidos, informados pela administradora imobiliária. Por oportuno, a e -se que o 5 !%'=:•-•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * or -. i .t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '445 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002019/00-30 Acórdão n°. : 104-19.784 locatário, tanto para o fisco, como para o contribuinte é a mesma pessoa jurídica. Não, outra! Consta, outrossim, que se trata do mesmo imóvel locado. Não, distinto, fls. 08 e 68/77. Ora, por lógica elementar, a mesma pessoa jurídica não pagaria a locador aluguéis idênticos, nos mesmos meses, sobre o mesmo imóvel objeto de locação. Sem menção a um pormenor, de iniciativa do contribuinte, que o prejudicou, de, com base na informação da administradora imobiliária, declarar montante recebido superior ao efetivamente pago, conforme boletos bancários emitidos pela administradora e quitados pelo locatário ao longo do ano calendário de 1997, fls. 08 e 78/81. Evidentemente, erros ou lapsos na indicação das origens dos rendimentos tributáveis na declaração anual de ajuste não constituem sustentáculos objetivos à presunção de eventual omissão de receitas, como perpetrado. Dou provimento ao recurso. k • das S - :es - DF, em 29 de janeiro de 2004 ilk ,4 À fr4 --T_Y II' R•BERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4709254 #
Numero do processo: 13654.000132/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03596
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRF em VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.596 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EVC TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez que rejeitavam a preliminar. ' A ILCA '‘n TRO LEMOS DINIZ-- PRESIDENTE , ' • CI CO E • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596. RECURSO N°. : 112.432 RECORRENTE : EVC TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO EVC TRANSPORTES E TURISMO LTDA. empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG que manteve o lançamento. A exigência fiscal decorre de Notificação de Lançamento Suplementar - Ex. de 1991 - , referente à falta eJou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A recorrente informa em sua peça recursal que após ter sido notificada recolheu aos cofres públicos o débito (em 31/05/93) e alega ser improcedente a cobrança da diferença, por se tratar de parcela da multa, que foi reduzida a 50% por ocasião da efetivação do pagamento e de diferença em UFIR, obedecendo assim a legislação vigente à época; pleiteando, portanto, o cancelamento do Aviso de Cobrança n° 94006140 (fls. 01 e 02 ) e para instrução do pleito anexa os seguintes documentos: o Aviso de Cobrança ( fl. 03), cópia do Comprovante de Pagamento efetuado em 31/05/93 (fl. 04) e dos demonstrativos do débito e dos pagamentos efetuados (fls. 05 a 07). A autoridade monocrátic,a indeferiu o pedido de cancelamento do Aviso de Cobrança - TRPJ - 94006140 - Lançamento Suplementar e julgou procedente a exigência fiscal. Cientificada da decisão a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 13 a 23. Ás fls. 26 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões que transcrevemos abaixo: "A decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 50 , LV, da Constituição Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596. As matérias de fato de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento. O lançamento, portanto, deve ser mantido nos termos da decisão proferida nos presentes autos, bem assim quanto aos seus efeitos. Desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço. Pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta". , É o relatório\ - 1 1 1 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO W. : 107-3.596. VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos IN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO : 107-3.596. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596 . administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N°. : 107-3.596. prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. .142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -,julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO : 107-3.596. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam'). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO N". : 107-3.596 . Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13654/000.132/94-24 ACÓRDÃO 1n1°. : 107-3.596. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões, - 18 de setembro de 1996. FRANCISCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR 12 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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4711027 #
Numero do processo: 13707.000143/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta dos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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4710885 #
Numero do processo: 13706.003760/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. “PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA” – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1º , inciso XVIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “produção cinematográfica” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.504
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA" — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de • dezembro de 2006, artigo 17, § 1 0 , inciso XVIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. ,OP • 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ - - -- Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.504 Fls. 85 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente • )2TON L ART011 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.504 Fls. 86 Relatório Trata-se de exclusão do Simples, através do Ato Declaratório Executivo Derat- RJO n° 448.868, de 07/08/2003 (fls. 07), em razão de exercício de atividade econômica vedada: "Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos". Alegou na 'Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 01) que em 01/01/2001 solicitou pedido de inclusão, não havendo manifestação em contrário, razão pela qual requer a revisão de sua exclusão. Contrato Social juntado às fls. 09/11. A Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte restou julgada improcedente pela SRF, sob o fundamento de que aquele exerce atividades vedadas ao Simples, quais sejam, "produção de vídeos e filmes", conforme contrato social de fls. 09. Ciente da decisão singular (AR de fls.19-v°), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 20/22, alegando que a fiscalização assemelhou sua atividade à serviço de produção e direção de espetáculo com o fito de obstar sua opção pelo Simples, o que não traduz a realidade fática do caso, uma vez que sua atividade não se identifica com produções artísticas e técnicos de espetáculo (regulamentada pela Lei n° 6.533/78 e Decreto n° 82.315. Afirma que sua atividade tão somente reside no fato de aportar recursos próprios ou de terceiros para viabilizar os empreendimentos, portanto, resta claro que não há fundamento para restrição à sua opção pelo Simples. Afirma que o produtor tem como projeto uma relação de capital e não de trabalho e pode ser uma pessoa fisica ou jurídica. 1111 Ressalta, por último, que a matéria já foi objeto de decisão normativa através do processo de consulta 401, publicada no DO 14/05/2001: "produtora de vídeos pode optar pelo Simples, desde que atenda as demais exigências da legislação de regência". Além disso, a vigência da desclassificação, se procedente fosse, deveria ser aplicada nas condições da IN 9/99 e da Decisão n° 314/99 da SRF, da r Região Fiscal, publicada no DO de 30/12/99. Isto posto, espera o contribuinte seja reformada a decisão a quo, permanecendo na sistemática simplificada. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, na qual o pleito do contribuinte restou indeferido, nos termos do voto vencedor de fls. 47, sob o entendimento de que, como se pode observar do contrato social de fls. 09 a 11, há várias atividades vedadas, que se caracterizam como prestação de serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos. Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.504 Fls. 87 Além disso, destaca-se que o contribuinte não anexa ao feito qualquer prova que não exerce tais atividades, sendo certo que poderia comprovar como notas fiscais que seu faturamento não provém de tais atividades. No mais, na própria impugnação o contribuinte informa que exerce a atividade de produtor de espetáculos ao afirmar que a ele incumbe aportar recursos próprios ou de terceiros para viabilizar o empreendimento. Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 47/49, reiterando, argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que os efeitos da exclusão devem obedecer a Instrução Normativa SRF n° 9/99, ou seja, passe a correr depois do trânsito em julgado do presente feito. Anexo ao Recurso, a Declaração de fls. 50. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.52, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. 011 Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acárcláo n.°303-34.504 Fls. 88 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 07), emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e trouxe como motivos "Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos". • Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se tão somente à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte ser ou não impeditiva para o Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Eis que, consta do Contrato Social de fls. 09 (Cláusula Quarta), que seu objeto social é: "Produção, distribuição, prestação de serviços, comercialização e exibição de vídeos e filmes em qualquer suporte, de qualquer gênero com qualquer duração no território nacional e no exterior, produção de shows e espetáculos, locação de equipamentos, instrumentos e componentes diversos, serviços de montagem e manutenção de estúdios e cenários, prestação de serviços de direção, produção e edição, criação de roteiros de vídeo e filmes, produção de CD Room, produção de eventos, consultoria técnica, compra e venda de materiais, comercialização e distribuição de qualquer produto constante na NBM-Nomenclatura Brasileira de mercadoria, inclusive importar e exportar esses produtos, podendo ainda participar como sócio quotista, acionista de sociedades comerciais, ou civis, nacionais ou estrangeiras."(g.n) Destaque-se, ainda, que às fls. 50, consta "Declaração", da própria Recorrente, na qual informa que "as totalidades das receitas auferidas pela empresa decorrem da produção cinematográfica". Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o inciso XVIII, do §1 0, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): 1 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei . 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.504 Fls. 89 "Art. 17— Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma • do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XVIII —producão cinematográfica e de artes cênicas;" Nesse ínterim, vale observamos o seguinte conceito, extraído da enciclopédia "Wikipedia" 2: 0110 "Produção cinematográfica Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Produção de cinema requer muito planejamento e organização. Deve-se fazer um roteiros (sic) de tudo o que será necessário no set, desde alimentação até os equipamentos de iluminação e maquinaria. Entre os processos necessários para criação de um filme estão: criação do roteiro, stotyboards com desenhos de todas as cenas para facilitar na preparação do set, planejamento, equipe técnica, elenco, preparação do set, cenários, captação das imagens internas e externas, filmagem, trilha sonora, edição, pós-produção, promoção e distribuição, além de muitos outros." Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição à definição de "produção cinematográfica", acima retratada, e ao permissivo legal constante do inciso XVIII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, mesmo que a Lei n° 9.317/96 estivesse em plena vigência, não haveria óbice à opção da Recorrente pelo Simples, conforme destacado em voto vencido de fls. 44, posto que suas atividades não guardariam identidade com as impeditivas ali impostas. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 2 http://pt.vvikipedia.org,/wiki/Produ%C3%A7%C3%A3o cinematogr%C3%A1fica, em 28/06/2007, às 17:38. --- , • Processo n.° 13706.003760/2003-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.504 Fls. 90 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942): "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 010 a) quando deixe de defini-lo como infração; " Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova pelo Contrato Social, bem como pelo disposto no XVIII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 )2TON LU ARTOLI - elator - - Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4712251 #
Numero do processo: 13726.000449/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando estão obedecidos todos os requisitos elencados no artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, não houver violação ao artigo 59, do mesmo Decreto e nem for comprovada infringência ao artigo 142, do CTN. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:45Z; created: 2009-07-14T15:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:45Z | Conteúdo => .. • _—_ a3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA y.sfr1i:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 'Jr.:" QUARTA CÂMARA Processo n2 : 13726.000449/2003-95 Recurso n2 : 143.289 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : SAMIRA TOLEDO RAHMAN Recorrida : 1 4 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão ri2 : 104-21.136 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando estão obedecidos todos os requisitos elencados no artigo 10, do Decreto n2 70.235, de 1972, não houver violação ao artigo 59, do mesmo Decreto e nem for comprovada infringência ao artigo 142, do CTN. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMIRA TOLEDO RAHMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-La'-'-:<;-ARIA HEX-12-9j-d-421-LENA COTTaA CA4c1i424-41-RDOZ PRESIDENTE 4. can. ,,,e ..... le...... 54_ O AR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 13726.000449/2003-95 Acórdão nQ . : 104-21.136 FORMALIZADO EM: L 4 FEY 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PE-. IRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL h 9511avo\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Recurso n° : 143.289 Recorrente : SAMIRA TOLEDO RAHMAN RELATÓRIO Contra a contribuinte SAMIRA TOLEDO RAHMAN, inscrita no CPF sob n° 940.380.317-72, foi lavrado o auto de infração de fls. 144/154, relativo ao IRPF exercícios 1999/2001 — anos calendário 1998/2000, onde, constatou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sendo apurado imposto no valor de R$ 949.268,77, multa de ofício no valor de R$ 711.951,57, e juros de mora no valor de R$ 662.434,77, perfazendo um montante de R$ 2.323.655,11, conforme demonstrativos de fls. 149/152. A contribuinte foi intimada pela primeira vez (fls. 11) para prestar informações sobre sua movimentação bancária em 22/04/2003, ocasião em que quedou-se silente. A segunda intimação, também não atendida, sobreveio em 17/0712003 (fls. 87) e, finalmente, intimada pela terceira vez (fls. 106) em 09/10/2003, prestou os seguintes esclarecimentos ao fisco: "A informante, em atendendo ao Termo referenciado, vem a V. Exa. prestar as informações sugeridas, que não demonstram que os depósitos levados a efeito na c/c declinada, não caracterizam receita financeira tributável, mas pura e simplesmente, espelham de sua atividade mercantil, eis que à época dos fatos comercializava bebidas enquanto representante comercial e o mais; (...)." O lançamento deu-se em 23/12/2003, com a ciência da contribuinte em 26/12/2003.1 I) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 159/178, acompanhada dos documentos de fls. 179/656, alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, vez que a autuação teria se afastado do comando previsto no artigo 142, § 4° da Lei n° 9.430/1996, por utilização da tributação anual, em vez da tributação definitiva em cada mês. Em relação ao mérito, alegou a impossibilidade de ser tributada como pessoa física pela omissão de rendimentos por depósitos bancários, vez que o lançamento deveria ter se dado por equiparação à pessoa jurídica, ante as provas apresentadas do exercício de atividade mercantil. Afirmou que o fisco não poderia ter utilizado seus dados da CPMF para caracterização da infração. Aduziu a possibilidade de se considerar como recursos, na apuração da omissão, a existência de outros rendimentos já tributados, afirmando, por fim, sua irresignação quanto à aplicação da taxa SELIC. A autoridade recorrida decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJ011 N° 5.655, de 09 de julho de 2004, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada p lo sujeito passivo. Lançamento procedente. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Entendeu a 1a Turma de Julgamento da DRJ/RJO II, que a preliminar de nulidade era incabível, pois os motivos suscitados não se coadunavam com os possíveis casos de nulidade dispostos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e, quanto ao mérito, concluiu que a contribuinte não apresentou nenhum documento que atestasse suas alegações quanto ao exercício de atividade mercantil, devendo, desta forma, subsistir a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários contra a pessoa física. Decidiu, ainda, que era incabível falar-se em irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, pois a utilização de dados da CPMF trata-se somente de novo meio de fiscalização. Ademais, a contribuinte deveria, caso permanecesse irresignada, discutir a questão no único foro competente para tanto, o Poder Judiciário, vez que à autoridade administrativa não compete apreciar a validade da lei, o mesmo ocorrendo em relação à taxa SELIC. Devidamente cientificada dessa decisão em 19/08/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/09/2004, informando, quanto ao arrolamento de bens, que não possui bens de espécie alguma para atender ao disposto no artigo 2° da Instrução Normativa n°264 de 20/12/2002. As fls. 688, está juntado extrato da Receita Federal confirmando que a contribuinte apresentou para os exercícios 2001/2002/2003 sua Declaração de Isenta. Em suas razões recursais alega que subsiste a preliminar de nulidade, pois o Auto impugnado confronta o art. 142 do CTN, norma de hierarquia superior ao Decreto 70.235/1972. Repete sua argumentação quanto à equiparação à pessoa jurídica, impossibilidade de utilização de dados da CPMF, possibilidade de se considerar como recursos, na apuração da omissão, a existência de outros rendimentos já tributados, bem como a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC. É o Relatóri 5 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.00044912003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e a contribuinte afirma não possuir bens para oferecer em arrolamento. Como a recorrente faz a declaração sob as penas da lei e, à fls. 688, foi juntado extrato da Receita Federal confirmando que a contribuinte apresentou para os exercícios 2001/2002/2003 sua Declaração de Isenta, o recurso deve ter seguimento. Nesse sentido, entendo que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. Quanto à preliminar de nulidade suscitada, não há reparos a fazer na decisão atacada. De fato, os requisitos necessários de validade do Auto de Infração estão dispostos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 5° da Instrução Normativa n° 94/1997 e, por outro lado, os casos de nulidade estão expressos no artigo 59 do referido Decreto n° 70.235T7* 6 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 A questão levantada pela contribuinte, de a tributação se dar por apuração mensal ou anual, não se encaixa em nenhum dos casos de nulidade expostos na legislação pertinente, recomendando a rejeição da preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte está reservada à recorrente, isto porque evidenciada nos autos a atividade mercantil exercida de forma habitual, o que impossibilita que a exigência seja dirigida à pessoa física. Afirma a r. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II, que: "Em sua defesa, a contribuinte limitou-se a alegar que os depósitos efetuados em sua conta-corrente seriam fruto da atividade de compra e venda de bebidas, contudo não apresentou, nem no curso da ação fiscal nem na instrução desta peça impugnatória, nenhum documento que atestasse, ainda, que de forma precária, suas alegações." Em que pese o entendimento emanado no Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.655/2004, o processo apresenta um suporte probatório seguro para a formação do convencimento do julgador em favor da contribuinte. Vejamos. Em momento anterior ao lançamento, na fase de diligências fiscais, a contribuinte já afirmara ao ilustre autuante. (fls. 109): "A informante, em atendendo ao Termo referenciado, vem a V. Exa. prestar as informações sugeridas, que não demonstram que os depósitos levados a efeito na c./c declinada, não caracterizam receita financeira tributável, mas pura e simplesmente, espelham de sua atividade mercantil, eis que à época dos fatos comercializavam bebidas enquanto representante comercial e o jk55‘ mais; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Nessa mesma ocasião, juntou aos autos, fls. 112/129, demonstrativo de sua movimentação bancária onde constam os depositantes e favorecidos, demonstrando a existência de negociações comerciais. Alguns deles são: • Super Bel Comercial de Bebidas Ltda.; • Distribuidora de Bebidas Sebastiana Penha Ltda.; • Max Real Distribuidora de Bebidas; • Beca Primavera Comércio de Bebidas; • Distribuidora de Bebidas Estrela Dalva; • Imariú Distribuidora de Bebidas; • Cia. Mineira de Refresco; • Bebidas Portocer Ltda.; • 1001 Transp. e Distribuidora; • Lince de Barra Mansa Distribuidora de Bebidas Ltda.; O Fiscal autuante considerou as informações prestadas insuficientes (vide Termo de Constatação Fiscal (fls. 133), pois não teria havido a apresentação de comprovantes/notas fiscais que possibilitassem a correta identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos efetuados, e nem o livro caixa, o que seria impossível em se tratando de atividade informal. Após a lavratura do Auto, na fase de apresentação de defesa, a impugnante juntou aos autos planilha demonstrativa, bem como cópia de cheques e extratos, às fls. 178/656. A nova planilha apresentada, fls. 190/199, mais completa, demonstra cabalmente a efetividade das negociações comerciais, com destaque para as movimentações favorecendo a Cia. Mineira de Refrescos./ 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Apenas para exemplificar, somente esses cheques para a Cia Mineira de Refrescos, alcançam valor equivalente a 80,43% dos depósitos efetuados durante o ano base de 1998. Ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, ou seja, de que não teria havido a apresentação de nenhum documento que atestasse, ainda que de forma precária, as alegações da contribuinte, temos, em verdade, juntados aos autos mais de 100 cheques nominais destinados à empresas do ramo de venda/distribuição de bebidas, prova mais do que suficiente para demonstrar que a recorrente exercia atos de comércio com habitualidade. Por outro, em se tratando de atividade informal, como já dito anteriormente e por óbvio, não poderia a recorrente apresentar notas fiscais das operações nem o livro caixa e, consequentemente, a fundamentação do lançamento nesse particular é absolutamente vazia. Sem dúvida alguma, o «status" da recorrente é de «comerciante", isto, nos termos da legislação aplicável à espécie, senão vejamos: O Novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, assim dispõe: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços." 4ANa mesma linha, o RIR/99 dispõe em seu artigo 150, § 1°, I 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Art. 150. As empresas individuais, para efeitos do imposto de tenda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I — as firmas individuais (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a") II — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b"). Finalizando, dizem a respeito os artigos 4 e 126 do CTN: Art. 4° A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional. Em sendo assim e no limite das normas legais acima referidas, é de se extrair três conclusões: a) A recorrente é empresária, pois exerce habitualmente atividade de compra e venda/comercial; b) A recorrente deve ser equiparada à pessoa jurídica, segundo o art. 150 §1°, II, do RIR/99, pois explora, em nome individual, habitual e individualmente, atividade econômica objetivando o lucro; c) a pessoa jurídica de fato (não legalizada), por meio da qual a recorrente exerce sua atividade comercial, é, segundo o CTN, contribuinte do c it\Imposto de Renda, mesmo que não esteja regularmente constituídl to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13726.000449/2003-95 Acórdão n°. : 104-21.136 Desta forma, não poderia a fiscalização ter autuado a recorrente como pessoa física, ao contrário, deveria, para dar efetividade às regras do CTN e do RIR199, de ofício, desqualificar a recorrente enquanto pessoa natural, dando-lhe tratamento como pessoa jurídica, via arbitramento do lucro, efetuando a cobrança dos tributos pertinentes, ou seja, IRPJ — CSLL — PIS e COFINS. É nesse caminho que vem trilhando a jurisprudência deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 107-07.986, 16 de março de 2005, de lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins, apresentando, na parte que interessa, a seguinte ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ - Constatado, pela fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ de molde a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. No referido Acórdão, dando sustentação às suas conclusões, assim se manifestou o ilustre relator: "Quanto ao mérito, não vejo reparos a fazer à ação da fiscalização que, muito pelo contrário, pautou-se de acordo com os fatos apurados e o direito aplicável à matéria, sobretudo porque, em razão da prática de regular atividade mercantil, corretamente, para efeitos de tributação, desqualificou o recorrente enquanto pessoa natural, tratando-o como pessoa jurídica (empresário), concedendo-lhe "ex officio" um CNPJ, cobrando-lhe tributos como tal. De fato, muito esta se discutindo, hoje, mesmo em face da letra do art. 42 da Lei 9.430/96, a correção de certos lançamentos que, sem maiores análises, considera a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento como receita omitida, quando em verdade, não raro, a renda efetiva do contribuinte seria coisa bem diversa, sobretudo em se tratando de pessoa física explorando informalmente atividade empresarial, como se verificou no caso que viemos de julga .i .1 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13726.00044912003-95 Acórdão n2. : 104-21.136 É exatamente o caso dos autos, sendo certo que a prova colacionada demonstra cabalmente a prática habitual de atos de comércio, suficiente para redirecionar a fiscalização, mormente quando o elevado número de cheques em favor de empresa dedicada ao ramo de bebidas, indicava muito provável sonegação por parte da "Fornecedora", o que deveria dar ensejo, inclusive, a competente representação. De resto, quanto às demais argumentações da recorrente, tais como da utilização dos valores tributados como recursos para os meses subseqüentes, da impossibilidade de utilização de dados da CPMF para caracterização da infração, bem como de seu inconformismo quanto à aplicação da taxa SELIC, entendo que estão prejudicadas, em razão do desfecho em favor recorrente. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de provas constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 /712 4.„R LUIZ MEND 5. adi, ,e a, ./, ...".1c dt. A NÇA DE AGUIAR 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. PIS Dedução - PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos e conclusões, é de se adotar a decisão proferida no processo principal, inclusive quanto à TRD, que deve ter excluídos os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12891
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 105-11.339, de 16.04.97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22.09.98, inclusive quanto ao encargo da TRD.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:46:12Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:46:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:46:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:46:12Z; created: 2009-08-18T19:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:46:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13674.000054/91-78 Recurso n.°. : 00.195 Matéria : PIS DEDUÇÃO — EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : JAMIL REZENDE DE MELLO & CIA LTDA. Recorrida : DRF - DIVINÓPOLIS/MG Sessão de :15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.891 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. PIS Dedução - PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos e conclusões, é de se adotar a decisão proferida no processo principal, inclusive quanto à TRD, que deve ter excluídos os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL REZENDE DE MELLO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-11.339, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão • • 12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos o e atóno e voto que passam a integrar o presente julgado. /fr, opf VERINALD0,- IQUE DA SILVA PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13. • 100054/9 -78 ACÓRDÃO N.°. : 1 0 .- .1,1? fr/ i ifilat rIe JOSÉ/ ARLOS PASSUELLO RE • OR FORMALIZADO EM: 23 .f_co 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1, iltal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000054/91-78 ACÓRDÃO N.°. :105-12.891 RECURSO N.°. : 00.195 RECORRENTE : JAMIL REZENDE DE MELLO & CIA LTDA RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 13674.000065/91-01, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lavrado contra o mesmo contribuinte. O processo principal teve seu julgamento rerratificado na sessão de 22 de setembro de 1998, conforme Acórdão n° 105-12.538, assim ementado: «PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÂO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O excedente ao limite de receita operacional admitida na sistemática, recebe tributação majorada. LUCRO REAL — RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A dedutibilidade da retirada de administradores se sujeita à situação geral de comprovação da efetividade de serviços prestados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não prospera a tributação da totalidade dos depósitos bancários do exercício, sem consideração da possibilidade de terem sido depositados os valores das receitas operacionais, ainda com capitulação legal nos artigos 180 e 181 do RIW80, quando se constata não haver saldo credor de caixa, passivo fictício ou suprimentos de administradores não comprovados. TRD - É de se excluir os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido." O presente pr. - tso, já julgado na sessão de 16 de abril de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.339, lá., a a este Colegiado por força do despacho • fls. drft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000054/91-78 ACÓRDÃO N.°. :105-12.891 O presente processo, já julgado na sessão de 16 de abril de 1997, conforme Acórdão n° 105-11.339, retoma a este Colegiado por força do despacho de fls. 68, acolhido na forma de Embargos Declaratórios como faz certo o Despacho PRES! n° 105-0.066/99, me tendo sido distribuído para pronunciamento. O Sr. Procurador da F-zenda Nacional foi devidamente cientificado do trâmite processual. É o relatório. ,t )/ /), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13674.000054/91-78 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.891 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso já foi devidamente recepcionado, servindo o presente julgamento como procedimento saneador visando exclusivamente que se evite qualquer ação que propicie cerceamento, mesmo tênue, ao direito de defesa do contribuinte. Na forma do Despacho juntado ao processo, manifestei meu entendimento de que somente em novo julgamento se poderia sanear de forma juridicamente válida o erro contido no julgamento do processo principal e transmitido a este processo. Quanto ao processo principal, o saneamento já ocorreu pelo julgamento que produziu o Acórdão n° 105-12.538. O presente processo, porém, carece de tal saneamento e, no meu entender, deve ser objeto de novo julgamento, limitado à apreciação do item ensejador do erro, sem qualquer reapreciação de mérito ou inovação de argumentos. Assim, é de se consignar que a rerratificação do decidido no processo principal deve ser completado pela rerratificação que ora se procede, mantida a tese e argumentos de que a este p •cess• deve ser estendida a decisão prolatada naquele processo principal, diante da • • elação de causa e efeito e pela aplicação do princípio da decorrência processual. ipt _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13674.000054/91-78 ACÓRDÃO N.°. :105-12.891 Dessa forma é de se RERRATIFICAR o voto aprovado pelo Acórdão n° 105-11.339, de 16.04.97, cuja conclusão deve ser a seguinte: Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando a decisão ao que já foi decidido no processo principal, pelo Acórdão n° 105-12.538, de 22.09.98, inclusive com relação aos efeitos da variação da TRD. Sala da- essões - D - , em 15 de julho de 1999. jty f frita i'lJOSÉ • ARL6S PASSUE LO 6 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4709318 #
Numero do processo: 13656.000158/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição apurada com base nos dados do faturamento declarado pela recorrente enseja o lançamento de ofício dos valores apurados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida não determinou a inversão do ônus da prova, pois aceitou como verdadeiras as declarações do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para analisar alegações de inconstitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:24:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:24:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:24:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:24:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:24:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:24:41Z; created: 2009-10-24T12:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:24:41Z | Conteúdo => LI I / j Publig, do no Diário Oficial 4,a_ ) Uot n de la /) 011 Á I;Laio() 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13656.000158/2001-14 Recurso n9 : 119.431 Acórdão : 203-08.804 Recorrente : G M COSTA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição apurada com base nos dados do faturamento declarado pela recorrente enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida não determinou a inversão do ônus da prova, pois aceitou como verdadeiras as declarações do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para analisar alegações de inconstituciona- lidade de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G M COSTA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ek‘ • 1‘ Otacilio Da Is Cartaxo Presidente ackt.z.o Antônio Augusto orserres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf J*41.- CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -447),..tr•41;;;.4k n;3‘ Processo n2 : 13656.000158/2001-14 Recurso n2 : 119.431 Acórdão 112 : 203-08.804 Recorrente : G M COSTA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fls. 448/475 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 352/355 que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de 30/04/96 a 31/12/2000. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 15/16 a fiscalização informa que, ao proceder "as verificações obrigatórias, observamos que o contribuinte não realizava pagamentos de PIS desde 1996", tendo levantado as bases de cálculo do PIS "utilizando os valores declarados de receitas da DIRPJ do contribuinte referentes aos anos-calendários 1996, 1997, 1998 e 1999", sendo que para o ano de 2000 "efetuamos o lançamento com base nos valores declarados de COFINS nas DCTF do período". Tais critérios de levantamento foram adotados tendo em vista o fato de que a autuada foi vitima de um incêndio que "destruiu todos os livros fiscais e diversos documentos de interesse fiscal", conforme laudo da policia técnica do Estado de Minas Gerais. A autuada impugnou o auto de infração alegando que: I - a fiscalização se limitou a confrontar dados obtidos através de informação da Receita Estadual, dai presumindo a obtenção de renda e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro; 2 - só poderia ser lavrado o auto de infração por estimativa se houvesse ocorrido a recusa ou a impossibilidade de a contribuinte fornecer dados e esclarecimentos; 3 - não se verificou a ocorrência dos fatos geradores do IR e/ou do PIS, bem como a renda presumida não identifica a aquisição de disponibilidade; e 4 - a fiscalização preferiu "não freqüentar a contabilidade e a escrituração impugnada" (fl. 322). A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: I - a impugnação "pouca relação guarda com o efeito fiscal, muito embora as razões de lançamento estejam extremamente claras nos autos", condenando a utilização de dados obtidos junto à Receita Estadual; 2 - a fiscalização em momento algum "valeu-se de tal coisa para identificar a falta de recolhimento da contribuição em tela e nem para quantificá-la"; 3 - a fiscalizada não apresentou os livros e documentação fiscal, afirmando "que não poderia fazê-lo em virtude de incêndio ocorrido em sua sede"; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4t9,V45. itur: ,o Processo n2 : 13656.000158/2001-14 Recurso n2 : 119.431 Acórdão n 203-08.804 4 - os valores exigidos a título de contribuição para o PIS 'foram extraídos das DIRPJs e das DCTFs do próprio Contribuinte, sendo descabido se falar em presunção"; 5 - não cabe na esfera administrativa discutir a inconstitucionalidade da contribuição; e 6 - indeferiu o pedido de perícia por não preencher os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: I - o Fisco, por mera presunção injustificada, arbitrou os valores, pois não os identificou qualitativamente e nem tampouco quantitativamente; 2 - a exigência para a apresentação dos livros e documentos fiscais, em face do incêndio, é uma obrigação de cumprimento impossível, o que torna nula a obrigação; cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes considerando nulo o arbitramento do Imposto de Renda; 3 - a decisão recorrida inverte o ônus da prova, o que implica exigir prova de negação geral, que é logicamente impossível, devendo a perícia ser deferida; e 4 - a autuação, por presunção, não encontra guarida no direito, devendo o Conselho de Contribuintes decidir a constitucionalidade do lançamento por presunção. É o relatório. 3 22 CC-MF 14ril-*V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13656.000158/2001-14 Recurso n2 : 119.431 Acórdão n 203-08.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES • O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fundamentação da recorrente contra o lançamento é a de que a fiscalização presumidamente arbitrou os valores de PIS mediante confronto de "... dados obtidos através de informação da Receita Estadual..." (fi.450). Tal afirmação é totalmente inveridica, porquanto foi constatado que a empresa não realizava pagamentos de PIS desde 1996, conforme os controles de arrecadação da Receita Federal e, não possuindo a empresa livros e documentos fiscais, em face do incêndio ocorrido no prédio da mesma, utilizou a fiscalização os dados da DIRPJ, apresentado pela própria recorrente, onde declara o seu faturamento referente aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, sendo utilizadas as DCTFs referentes à COFINS para apurar o faturamento do exercício do ano 2000. Desta forma, o lançamento baseia-se em dados fornecidos pela recorrente à Receita Federal e relativos a fatos constantes de sua escrita e documentação fiscal perdida no incêndio, não tendo sido o faturamento "arbitrado", como afirmado pela recorrente. Não procede a acusação de presunção e arbitramento do lançamento, vez que os valores foram identificados qualitativa e quantitativamente pela própria recorrente nas declarações que prestou ao Fisco. A recorrente em sua defesa alega que as declarações que prestou não são bastantes para configurar o seu faturamento, pois só o exame dos livros e documentos fiscais, por profissional competente, poderia constituir prova de possível lançamento, com isto afirma que as declarações que prestou ao Fisco podem ser inverídicas e que não servem para nada. Entretanto, uma vez prestadas, tais declarações fazem prova contra ou a seu favor, vez que devidamente assinadas por seu representante legal. São elas o embasamento da autuação. Em momento algum a decisão recorrida inverte o ônus da prova, pois aceita como verdadeiras as informações prestadas pela recorrente ao Fisco, esta é que pretende demonstrar não serem as mesmas verdadeiras. Correta a decisão quando não aceitou o pedido de perícia, por não estar a solicitação de conformidade com o Decreto n° 70.235/72. Igualmente certa a autoridade julgadora ao deixar de apreciar a constituciona- lidade do tributo, vez que tal matéria só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, conforme determina a Constituição Federal. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ."e4tÃaA ANTuNIO AU STO BORGES TORRES 4

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4709097 #
Numero do processo: 13643.000371/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:26:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:26:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:26:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:26:15Z; created: 2009-08-27T13:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:26:15Z | Conteúdo => ‘ ‘4,‘Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000371/2005-91 Recurso n°. : 152.886 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : LUCY FREDERICA DOS SANTOS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.519 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei n°8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCY FREDERICA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áj,4 •_ ANA IcVA*áiEl dOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE • AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma _ .,J.:W.f.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V11- . n !4‘ r41.1.,?w SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000371/2005-91 Acórdão n° : 106-16.519 Recurso n° : 152.886 Recorrente : LUCY FREDERICA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Lucy Frederica dos Santos para exigência de multa por atraso na entrega da DIRPF relativa ao ano- calendário de 2003, no valor de R$ 165,74. Contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01-02, através da qual alega o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, uma vez que um dos pressupostos da exclusão da responsabilidade é a confissão espontânea, verificada na entrega da declaração de ajuste anual em 30/09/2005. Ao apreciar a impugnação apresentada, os Membros da 4 a Turma de Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, uma vez que o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso de prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso em pauta, fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar a defendente pelo instituto da denúncia espontânea (Acórdão N° 09-13.356, de 26/05/2006 — fls. 19-22). A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 20/06/2006, "AR" — fl. 25 — e ainda, irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil em 07/07/2006, acostado às fls. 26-28, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua defesa inicial. À fl. 30, consta o despacho administrativo da autoridade preparadora com a informação que tendo em vista a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00, está dispensada do arrolamento de bens, conforme art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório.pk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000371/2005-91 Acórdão n° : 106-16.519 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano- calendário de 2003. De plano, esclareça-se que a contribuinte não contesta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela, mas apenas apresenta os seguintes argumentos: - por ocasião da apresentação da declaração, não havia qualquer penalidade imposta pelo atraso no cumprimento da obrigação; - a declaração foi apresentada espontaneamente. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, o acórdão recorrido bem esclarece que tal instituto não contempla as obrigações acessórias. Assim, cabe a este Relator apenas adotar as razões do julgado ora guerreado, agregando alguns exemplos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado a obrigações acessórias: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO- ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confundel. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reÍrVw • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000371/2005-91 Acórdão n° : 106-16.519 com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, DJ de 14/03/2005, p. 257, Relator Min. Franciulli N etto) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. Joã o Otávio de Noronha) TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERA7ES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcã o) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇ IES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido."(REsp 591579/RJ, DJ de 22/11/2004, p. 311, Relator Min. Joã o Otávio de Noronha) -Sr' 4 „ .MW:19., MINISTÉRIO DA FAZENDA --"T C?”- ii.r.3V' 1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wki- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000371/2005-91 Acórdão n° : 106-16.519 Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, como comprova o precedente citado no acórdão recorrido. Do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 200741 LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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