Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751938 #
Numero do processo: 13558.000938/2002-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CALCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que re tornou imprescindível a informação em ato de aleatório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Linn Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CALCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que re tornou imprescindível a informação em ato de aleatório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13558.000938/2002-45

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4907949

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.138

nome_arquivo_s : 920201138_13558000938200245_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Julio Cesar Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13558000938200245_4907949.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Linn Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751938

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358775701504

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:01:17Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:01:17Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:24056d9a-9c02-42a0-9527-21ab01a1daaf; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:01:17Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:01:17Z; created: 2011-09-14T14:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-14T14:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:01:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13558.0009.38/2002-45 Recurso n" 332.986 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.138 — r Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Ricorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MUCURI AGROFLORESTAL S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CALCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. EXCLUSÃO.. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que re tornou imprescindível a informação em ato deelaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Linn Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 4 4.4 Julio s \a rt" Gomes Relator o citas Ban - Car o lbe o – Presidente EDITADO EM: 0 7 0E7. 2_010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Atruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da area do imóvel correspondente h reserva legal, embora à época dos fato gerador não houvesse a averbação do registro de imóveis. Consta dos autos ADA tempestivo, fls 15. Seguem transcrições do acórdão recorrido: Ementa: ITR — EXERCICIO 1998— ARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MANTIDA. Mantem-se decisão de pi inieb a instância administrativa eis que não foram juntadas aos autos provas de sua efetiva existência nem mencionada em • Recurso Voluntário. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL), A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende • exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada pot meio de Laudo Técnico e outras provas docunientais idôneas, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE On seja, conclui-se *que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não dependem exclusivamente de seus reconhecimentos poi meio de ADA e/ou de prévia averbação à mai gem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que suas efetivas existências podem ser comprovadas por Mel() de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas 2 Processo n° 13558 000938/2002-45 CSRF-T2 Acórdiio n ° 9202-01.138 Fl 2 E do indicado corno paradigma: 302-36585 e 302-36.539: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - HR. ÁRE4 DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior a da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Nos casos de 'posse' o Teimo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a averba cão daquela area, nos termos supra-indicados, sujeitando-se, contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PELO VOTO DE QUALIDADE". (Acórdão n.2 302-36.585, Relatora Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, negtito inexistente no original) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IT]?. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Para que as áreas de Pre.servação Permanente e de Reserva Legal sejam consideradas para efeitos de exclusão da área tributária e aproveitável do imóvel, é preeis-o que elas preencham os requisitos legalmente estabelecidos, seja rio que tange a averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente (em data anterior a da ocorrência do fato gerador da obrigação (ributária), seja no que diz respeito á contribuição inequívoca da existência da área de Preservação Permanente (inclusive por meio de Laudo Técnico .) No caso de áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim .ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n 2 9.393/1996. NEGADO PROVIMENTO RECURSO POR MAIORIA". Segue trecho do recurso especial que sintetiza os fundamentos pelo reconhecimento da exigência de averba0o: A exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva legal á maigem do seu registro imobiliário está prevista, originaricunente, no § 22 do art. 16, da Lei nO 4.771/1965 (Gd digo Florestal), com a redação dada pela Lei nO 7.803/1.989. 3 Desta firma, ao se repartar ir essa lei ambiental, a Lci n 0 9.393/1 996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimenta dessa exigência — averbação ó margem da matricula do imóvel Além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, 4, inciso I, da IN/SRF 43/1997, com redação do art, 12, inciso da I1V/SRF Jr 67/1997. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se 6 data de °con ência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTIV, enquanto o art. I, caput, da Lei n 9 393/1996, estabelece comp marco temporal do fato gerador do FIR o dia 12 de janeiro de cada ano. Assim, as áreas de utilização limitada/, eserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua aver bação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrencia do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Cabe salientar que antes da interposição do especial, a Fazenda Nacional havia oposto embargos de declaração porque no acórdão recorrido havia sido considerado como reserva legal a área constante no laudo de avaliação, superior à área declarada através da DITR; no entanto, a turma recorrida rejeitou os embargos por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões, o interessado indica que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, da jurisprudência do terceiro conselho de contribuinte e no mais reitera seus argumentos trazidos no recurso voluntário. E o relatório. 4 Processo n" 13558 000938/2002-45 Acórchlo n " 9202-01.138 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Camara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das Areas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. (.,) Embora ambas as Areas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto As exigências a serem cumpridas. Exigência de averbacfio Para a Area conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, corn a redação trazida pela Lei n° 7,803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de Area não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrgfos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis. "Art. 16 § 1" ,,,,, , § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada Area imobiliária corno reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. CSI2F-T2 Fl 3 5 Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro rio órgão competente, nos teimos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: At 1 227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos pot atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registio de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela Area o proprietário se submeta As limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga Pnispruddncia do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Ottivio de Noronha, a reserva legal representa unia modalidade de limitação administrativa à prop; iedade rural Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte rasa) quanto de fazer (de delimitar a ál ea de reserva e averbá-la junto ao órgão competente) Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo, São Paulo Atlas. 200.3. 15" ed, p 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de cai citer geral, impostas coin fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negatives, com o fini de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrigão administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa'', que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto,'. não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e so: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento Como isentas de tributação pelo TTR Esse tipo de inflação ao Código Fiam estai pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de j-cito de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão fede, ai, conforme definidas na Lei 4 771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o inero ato de averbação, acessório, complementar na tal efa central de buscar e Processo n 13558 000938/2002-45 CSRF-T2 AeUrao " 9202-01.138 Fl 4 a preservação da area, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga onmes, de fbrma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitaçâo de utilização imposta por lei, para areas com colas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratário do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de areas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive a achninistragão pública, de preservação de tal area (Recurso Voluntário n" 1.27.562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Loibman) E urna peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental, E a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da di -ea eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Embora no caso apreciado pela Corte Constitucional a finalidade era a desapropriação para fins de reforma agrária, restou claro que a averbação é ato constitutivo da reserva legal. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34,883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição ,firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal solve o cálculo da produtividade de imóvel em t processo de desapropriagão para fins de reforma agrária: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a area cotTespondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art, 60, cupid, parágrafo, da Lei 8:629/93, tendo em vista o disposto no art,. 10, IV dessa Lei de Reforma Agraria. Diz o art 10: Art 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (, ) IV - as areas de efetiva preservação permanente e demais areas protegidas por legisla cão relative? a conservação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, may as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que 7 sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, poi- exemplo, as matas ciliares-, as nascentes, as mat gem de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais A reserva legal não é uma abstração matemática Há de set entendida como uma pat-te determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possivel saber se o proprietái ia vem cumprindo as obtigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a pi eservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão on desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, corn o que lestaria frustrada a proibição da mudança de sua destinagão nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbagdo determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23,370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. SepUlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: - Reforma agraria' apuração da produtividade do imóvel e reserva A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa set subtraida da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (ct L. 8 629/93, art 10, 111),sem que esteja identificada na sua averbação (vg MS 22 688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jutisprudencial na Excelsa Cot-te, trago c't colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de telatoria do illinistro Carlos Brito, publicado nor)." de 02/03/2007. Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a circa de reserva forestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraida da área total do imóvel paro o fim de cálculo da produtividade, Precedente. MS 22.688. Peço licença para transclever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado. Relembrando o que observou o Ministro Pe. hence, uma diferença essencial entre as éreas de resova legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pi 6-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas apt oteção diferenciada. 8 Process° n" 13558 000938/2002-45 CSRF-T2 AcendElo n." 9202-01.138 Fl 5 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger; apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Quanto As exigências relacionadas a reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo, No caso em comento, a Area declarada de reserva legal foi averbada fora do prazo exigido por lei para gozo da isenção do 1TR. Exigência de ADA Ern complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, wpm', da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art 11. São isentas do imposto as áreas. 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, cam a nova redação dada pela Lei it" 7.803, de 1989 Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-á.• área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei II" 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF ri° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1" da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art 10. A'rea tributável é. a área total do imóvel excluídas as áreas' I - de preservação permanente; II- de utilização limitada § 1"A circa total do imóvel deve se referir a situação existente época da entrega do D1AT, e a distribuição das ár eas, à situação 9 existente el» 1" de janeiro de cada exercício, de two: do com OS incisos I e ( § 3" São cru eas de utilização limitada: § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou rite° delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, pal a protocolar repel imento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBA/VIA, a Secretm ia da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizai requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da RepUblica: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, Art 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega cão Isto porque o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo . Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art 10 A opal avio e o pagamento do ITR ser fio efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 10 Processo n" 13558 000938/2002-45 CSRIF-T2 Accitddo n " 9202-01.138 H 6 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação poste, lar Art, 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame dc autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4" Se a lei não fixat prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art 150 (. ) § 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito pi esumido, anistia ou remissão, relativos a impostas, texas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § .2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993), Art. 97. Somente a lei pode estabelecer - a fixação de aliquot(' do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se As verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas h lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitas exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso intetposto. Julio etta Gomes prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impeditivo para o gozo da isenção. . No entanto, não foi somente essa última exigência que foi descumprida. Não houve averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, logo procedente a glosa. 12

score : 1.0
4749489 #
Numero do processo: 11522.001487/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS SERVIDORES EFETIVOS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES IRREGULARES CONTRATO NULO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA E MATERNIDADE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8212/91. Para que possa ser descontado os valores pagos à título de salário família e maternidade o contratante tem que comprovar o beneficiário ao qual o benefício se destina, bem como comprovar a regularidade do pagamento por meio de documentos previstos na legislação previdenciária. A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SERVIDORES PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD substitutiva, tendo sido a original anulada por vício formal a decadência deve primeiramente ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN. Nos casos em que não há o reconhecimento do fatos geradores por parte do recorrente, e não existindo recolhimentos para que se considere antecipação de pagamento, aplica-se para efeitos da decadência o disposto no art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 2401-002.283
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS SERVIDORES EFETIVOS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES IRREGULARES CONTRATO NULO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA E MATERNIDADE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8212/91. Para que possa ser descontado os valores pagos à título de salário família e maternidade o contratante tem que comprovar o beneficiário ao qual o benefício se destina, bem como comprovar a regularidade do pagamento por meio de documentos previstos na legislação previdenciária. A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SERVIDORES PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD substitutiva, tendo sido a original anulada por vício formal a decadência deve primeiramente ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN. Nos casos em que não há o reconhecimento do fatos geradores por parte do recorrente, e não existindo recolhimentos para que se considere antecipação de pagamento, aplica-se para efeitos da decadência o disposto no art. 173 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11522.001487/2007-50

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4885996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.283

nome_arquivo_s : 2401002283_11522001487200750_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11522001487200750_4885996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4749489

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358788284416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001487/2007­50  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELO RPPS  Recorrente  POLÍCIA MILITAR DO ACRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS  ­ SERVIDORES EFETIVOS ­ EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ­  SERVIDORES  IRREGULARES  ­  CONTRATO  NULO  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são  considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991  A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o  art.  40  da Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência,  aplicando­se  o  RGPS,  nos  termos  do  §  13  do  referido  dispositivo.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  caracterizar  segurado  empregado  para  efeitos  previdenciários,  sempre  que  presentes  os  requisitos  descritos no art. 12, I da Lei 8212/91.  A  contratação  de  servidores  sem  concurso  público  após  CF/88,  gera  a  nulidade  do  contrato,  sem  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  porém  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  SALÁRIO  FAMÍLIA  E  MATERNIDADE  ­  NÃO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8212/91.  Para que possa ser descontado os valores pagos à  título de salário  família e  maternidade  o  contratante  tem  que  comprovar  o  beneficiário  ao  qual  o     Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 benefício se destina, bem como comprovar a regularidade do pagamento por  meio de documentos previstos na legislação previdenciária.  A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir  o lançamento.   COMPENSAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ENTRE  OS  REGIMES  DE  PREVIDÊNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DO  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA  A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização  previdenciária,  nem  tampouco  deste  colegiado,  razão  porque  incabível  a  apreciação da matéria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ SERVIDORES ­ PERÍODO ATINGINDO  PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se  de  NFLD  substitutiva,  tendo  sido  a  original  anulada  por  vício  formal a decadência deve primeiramente ser apreciada a luz do art. 173, II do  CTN.  Nos casos em que não há o reconhecimento do fatos geradores por parte do  recorrente, e não existindo recolhimentos para que se considere antecipação  de pagamento, aplica­se para efeitos da decadência o disposto no art. 173 do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  parcela  dos  segurados  empregados,  apurada  por  aferição  indireta,  por  meio  do  confronto  entre  os  valores  empenhados  e  o  somatório  dos  valores  brutos  dos  quatro  arquivos  magnéticos  das  folhas  de  pagamento  dos  órgãos  públicos  do  Estado  do  Acre.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências 01/1999 a 12/2003, incluindo 13º salário.  Contudo,  relevante  informar  que  trata­se  de  NFLD  substitutiva  tendo  em  vista  decisão  definitiva  que  considerou  o  crédito  previdenciário  nulo  em  19/07/2005,  em  função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi  autorizado por meio de MPF e foi  realizada no período compreendido entre as competências  05/12/2003 e 28/06/2004.   O  novo  procedimento  fiscal  foi  realizado  entre  os  dias  17/10/2005  e  17/11/2005,  tendo  o  lançamento  sido  realizado  em  11/11/2005,  com  cientificação  ao  sujeito  passivo em 24/11/2005.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  item  8,  fls.  137:  “Conforme  está  definido  no  MPF,  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  seguridade  social  incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados  empregados  ao  Estado  do  Acre  –  Polícia  Militar,  irregularmente  contratados  sem  a  devida  prestação  de  concurso  público  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  estando  desprovida  de  amparo  constitucional  a  integração  destes  segurados  empregados  na  relação  estatutária  vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu­se de  forma permanente, subordinada e mediante  remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS,  conforme definido na alínea “a”, I do art. 12 e inciso I do art. 5º da Lei 8212/91.”  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 150 a 187.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal,  se  manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado., fls. 511.  Foi  emitida  informação  fiscal,  fls.  587  a  588,  com  os  seguintes  esclarecimentos:  1.  Verificando as alegações apresentadas pelo contribuinte, temos o seguinte a informar:  2.  O  contribuinte  alega  em  sua  defesa  que  diversos  servidores  contratados  regularmente  através  de  concurso  teriam  sido  apurado  pela  fiscalização  apontando  como  prova  uma  relação  de  servidores  aprovados  em  concurso  público.  Dos  servidores  apontados  na  relação  ­  páginas  167  a  170  ­  não  foram  apresentados  as  portarias  de nomeação  ou  os  termos de posse e exercício;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  O  contribuinte  alega  que  diversos  segurados  contratados  exclusivamente  para  exercer  cargos  de  comissão  teriam  sido  apurados  pela  fiscalização  e  que  as  contribuições  previdenciárias  já  teriam  sido  recolhidas  regularmente. Da  relação  apontada  na  página  179 não encontramos algum que estivesse relacionado na planilha Relação Nominal dos  Segurados Empregados constantes nas páginas 45 a 226;  4.  O contribuinte alega que as contribuições apuradas pela fiscalização nesse levantamento  já  teriam  sido  incluídas  em  algum parcelamento  feito  pelo Estado  do Acre  e  aponta  o  relatório Demonstrativo da Divida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS.  5.  Verificando o demonstrativo, constatamos que o órgão em epigrafe não está relacionado  ou o período não está compreendido no referido demonstrativo.  6.  O  contribuinte  alega  que  diversos  segurados  teriam  sido  demitidos,  exonerados,  aposentados ou  falecidos e que a  fiscalização os  teriam considerado nos  levantamentos  feitos.  Ocorre  que  no  momento  oportuno  tais  segurados  deixaram  de  constar  nos  levantamentos  como é o  caso dos  segurados EDMAR ARA UJO DE SOUZA e ARITO  JOSE DE FREITAS PINHEIRO relacionado pela defesa ­ página 181 ­ como segurados  falecidos  e  que  teriam  sido  levantados  pela  fiscalização.  Ocorre  que  os  referidos  segurados  não  constam  na  planilha  Relação  Nominal  dos  Segurados  Empregado,  constantes nas páginas 45 a 226;;  7.  O contribuinte alega também que os valores pagos a titulo de salário­família e/ou salário­ maternidade  não  teriam  sido  deduzidos  das  contribuições  apuradas.  Diante  de  tal  questionamento,  solicitamos  à  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  Administrativa  informações  referentes  a valores pagos  a  titulo de  salário­família e  salário­maternidade  dos  órgãos  envolvidos  na  fiscalização.  Tais  informações  foram  solicitadas  e  forné4 meio digitais;  8.  Recebido  os  arquivos  digitais  e  comparado  com  a  planilha  Relatório  Nominal  dos  Segurados  Empregados,  constatamos  de  fato  que  não  houve  deduções  referente  As  quotas de salário­família e nem do salário maternidade;  9.  As  informações do salário  família  e do salário maternidade que não  foram considerados  pela fiscalização estão agora informadas no formulário FORCED ;  10.  Os segurados que obtiveram beneficio do salário­família e/ou do salário maternidade estão  relacionados nas planilhas Salário­Família e/ou Salário­Maternidade;  11.  Dessa forma e diante dos fatos apresentados pelo contribuinte, manifesto pela retificação  do  crédito  previdenciário  com  a  inclusão  da  rubrica  deduções  nos  levantamentos  anteriormente efetuados, conforme indicação no formulário FORCED;  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência  o  recorrente  apresentou  nova defesa às fls. 592 a 599.  A  Decisão­Notificação  determinou  a  procedência  integral  do  lançamento,  considerando que o impugnante não apresentou qualquer prova que ilidisse o crédito tributário  resultante da NFLD em tela, fls. 738 a 752.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 757 a 857. Em síntese o recorrente alega:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 3          5 12.  Parte  do  direito  a  que  alega  o  INSS  está  afetado  pelo  Instituto  da Decadência,  pois  o  prazo decadencial em matéria tributária é qüinqüenal, conforme art. 173, do CTN, e não  aquele previsto no art. 45, da Lei Ordinária no 8.212/91.  13.  Não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo legal que ampare o entendimento de  que os  servidores considerados  irregulares estão obrigatoriamente  submetidos as  regras  do Regime Geral da Previdência. Da mesma forma que a Constituição de 1988 de seu art.  37,  inciso II, exige a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para os  ocupantes de cargos, igualmente requer para os ocupantes de emprego público.  14.  Da  mesma  forma  que  o  irregular  não  pode  ocupar  cargo  público  também  não  pode  ocupar emprego público. Não subsiste entre ele e o Estado do Acre relação de trabalho,  posto que nesta condição é elementar a nulidade do vinculo jurídico.  15.  A Policia Militar do Estado do Acre é regida por Estatuto especifico, de sorte que desde a  edição de Lei Complementar n.° 04, de 16 de dezembro de 1981, os policiais militares  contribuem  para  sistema  previdenciário  próprio  do  Estado,  consoante  legislação  anexa  (Lei 04/81, 1.236/97 e 9412001).  16.  Desta forma, não há razão legal para o  INSS vincular os militares à Previdência Geral,  porquanto se faz necessária a exclusão das contribuições relativas aos policiais militares.  17.  Consta  do  levantamento  do  INSS  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  de  servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores do Estado do Acre antes  da  promulgação  da  Constituição  de  1988,  conforme  abaixo  relacionado  e  respectiva  prova documental.  18.  Portanto, a partir da publicação da Lei complementar 39/93, ocorreu a transmudação do  contrato de  trabalho para o  regime estatutário e  todos os  servidores do Estado do Acre  passaram a ser submetidos à previdência própria, sendo desprovido de qualquer validade  os  lançamentos  das  contribuições  socials  relativas  ao  servidores  admitidos  antes  da  Constituição de 1988, quanto às competências 01/1999 a 13/2003.  19.  O  Recorrente  alegou  que  no  relatório  anexo  à  notificação  consta  que  não  houve  a  dedução  dos  valores  pagos  pelo  Estado  aos  servidores  a  titulo  de  salário­família  e  salário­maternidade. Tal argumento foi acatado pelo agente fiscal por ocasião em que  realizou  nova  diligência,  visando  apurar  este  ponto  da  defesa,  à  luz  das  informações  obtidas em meio digital  junto à Policia Militar, conforme relatório por ele apresentado,  razão pela qual retificou o valor do débito original.  20.  Entretanto,  equivocadamente,  a  Relatora  desconsiderou  a  dedução  de  tais  verbas,  por  entender que "a autoridade fiscal não se reportou ao exame da documentação que suporta  o pagamento das  contas do salário  família e do salário­maternidade, para atestar que a  referida  documentação  estava  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  previdenciária".  Ora,  se  esses  servidores  até  então  estão  albergados  pela  Previdência  Estadual, não há razão para exigir a apresentação da documentação elencada nos arts. 67  e 72 da Lei 8.213/91, ficando o deferimento dos benefícios disciplinados pela legislação  estadual própria, motivo pelo qual deve­se manter a dedução indicada pelo auditor fiscal.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 21.  Sem  razão,  sobreveio  o  indeferimento  do  direito  a  compensação  entre  os  institutos  previdenciários,  ao  teor  do  que  determina  o  §9°,  do  art.  201,  da  constituição  Federal,  regulamentado pela Lei Federal 9.796, de 05 de maio de 1999.  22.  Face aos fatos e fundamentos expendidos, requer o Estado do Acre que o PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  seja  recebido  e  processado  na  forma  da  lei,  dando­lhe  provimento para que seja reformada a decisão firmada  É o Relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  830.  Superados os pressupostos, e não existindo preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES  No recurso em questão, o contribuinte argumenta a inexistência dos créditos  apurados no presente lançamento consubstanciado em 2 pontos básicos: decadência parcial dos  fatos geradores, inclusão indevida de segurados já pertencentes ao próprio RGPS, inclusão de  servidores regulares do RPPS.  Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 5          9 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 6          11 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifo nosso).  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Neste  ponto,  devemos  considerar  uma  informação  extremamente  relevante,  qual  seja,  que  a  NFLD  ora  lavrada,  substitui  NFLD  declarada  nula  em  função  da  incorreta  indicação  do  sujeito  passivo,  o  que  caracteriza  vício  formal,  devendo  a  decadência  ser  apreciada a luz do art. 173, II do CTN.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005, contudo como  se trata de lançamento substitutivo deve­se considerar a data da lavratura da primeira NFLD,  qual seja 28/06/2004 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2003,  dessa forma, não há decadência a ser declarada, tendo em vista que o recorrente não realizava  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 7          13 recolhimentos sobre os fatos geradores descritos na NFLD, inexistindo recolhimentos para que  se pudesse considerar antecipação de pagamentos.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  vale  destacar  que  para  efeitos  da  legislação  previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art.  15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  ente  público  –  ESTADO  DO  ACRE  –  POLÍCIA  MILITAR  é  considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS,  sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Com relação a vinculação dos trabalhadores que prestavam serviços de forma  irregular  ao  ente  público  e  encontravam­se  vinculados  ao  RPPS,  acredito  que  a  autoridade  previdenciária  tem  sido  responsável  e  cautelosa  ao  vincular novos  segurados  ao RGPS,  pois  simplesmente  excluir  segurados  do  RPPS  dos  Estados  e  Municípios,  bem  como  de  suas  autarquias  e  fundações  e  atraí­los  para  o  RGPS  deixou,  a muito  tempo,  de  ser  do  interesse  público.  Para  esclarecer  tal  assertiva,  devemos  ter  em  mente  que  existe  no  Brasil,  atualmente, pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o  Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS e os Regimes Próprios  de Previdência  ­ RPPS,  podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.  Também deve­se  levar  em  consideração que  a própria Constituição Federal  de 1988 garante, aos que figurarem na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções  de  servidor  público,  funcionários  público,  contratados  por  prazo  determinado,  ou  quaisquer  outros tipos de empregados amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos,  os benefícios básicos de aposentadoria e pensão.   Dessa  forma,  pela  legislação  previdenciária  vigente,  não  podendo  o  trabalhador  estar  devidamente  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  ­  RPPS,  obrigatória sua filiação ao RGPS.   Toda  a  argumentação  do  recorrente  consubstancia­se na  autonomia  do  ente  público em criar regime próprio de previdência social – RPPS e ter sob seu albergue todos os  servidores que entender devido, desde que lhes garanta o alcance de benefícios previdenciários.   No entanto, entendo não possuir essa argumentação substrato para afastar a  exigência de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  Assim, quanto  à questão  suscitada pelo  recorrente de que o Estado possuía  Regime  Próprio  de  Previdência  para  seus  servidores,  incluindo  os  contratados  de  forma  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 irregular,  bem  como  para  os  militares  razão  porque  não  poderia  a  autoridade  fiscal  lançar  contribuições previdenciárias sobre os valores destes servidores, razão não lhe confiro.  É  fato  que  até  a EC nº  20/1998,  qualquer  tipo  de  trabalhador poderia  estar  vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém  após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores  efetivos,  ou  seja,  assim  considerados  aqueles  que  ingressaram  no  serviço  público  mediante  concurso  público,  sendo  que,  todo  o  restante  dos  trabalhadores,  passou  obrigatoriamente  ao  RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional.  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.(grifo nosso)  Além do que, a matéria reservada à previdência social é concorrente entre a  União,  Estados  e  DF,  conforme  dispõe  o  art.  24,  XII  da  Carta  Magna.  Em  se  tratando  de  legislação concorrente,  a competência da União  limitar­se­á a estabelecer normas gerais  (art.  24, §1º da CF/1988). Existe a norma geral editada pela União, no caso a Lei n ° 9.717/1998 e  nessa hipótese os demais entes federados devem observar essa norma.  Ou  seja,  o  texto  constitucional  destaca  claramente  a  impossibilidade  de  inclusão  de  servidores,  salvo  os  efetivos,  bem  como  de  qualquer  outra  modalidade  de  trabalhadores no RPPS do ente  instituidor. Assim, qualquer  tipo de vínculo  com o RPPS de  ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão  porque  a  vinculação  de  tais  trabalhadores  só  encontra  albergue  no  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  Dessa  forma, qualquer espécie de contratação de  trabalhadores, mesmo que  irregular  por  parte  do  ente  público  estadual,  acaba  por  ensejar  a  vinculação  de  ditos  trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9º do Decreto 3.048/99,  que regulamenta a Lei nº 8.212/91:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:   i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 8          15 l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  conforme  informação  prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, por meio da entrega das folhas  de  pagamento  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social.   Quanto  ao  argumento  de  que  foram  apuradas  contribuições  sobre  os  segurados contratados mediante concurso público ou exclusivamente comissionados, entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente,  considerando que  ditos  argumentos  já  foram  apreciados  pela autoridade julgadora, senão vejamos:  DO  SERVIDOR  ADMITIDO  POR  MEIO  DE  CONCURSO  PÚBLICO Arguindo ser ilegal sua exigência, a suplicante  reclama  a  exclusão  das  contribuições  lançadas  relativas  aos  servidores  supra­elencados  no  tópico  Relatório  do  presente  Voto,  alegando  que  os  mesmos  foram  admitidos  via concurso público, conforme documentação inclusa.  Não  obstante,  examinando  a  relação  dos  segurados  empregados juntada pela autoridade fiscal às fls. 45 a 136  dos  autos,  verifico  que  os  referidos  servidores  dela  não  constam.  Assim,  a  discussão  perde  seu  objeto,  razão  pela  qual  desnecessário torna­se contra­argumentá­la.  DOS  SERVIDORES  QUE  EXERCEM  CARGO  EXCLUSIVAMENTE  EM  COMISSÃO  Reclama  também  o  suplicante  que  o  lançamento  abarcou  indevidamente  contribuições  de  servidores  que  só  exerciam  "cargos  comissionados"  ­  relacionados  no  tópico Relatório  do  presente  Voto  ­  cujas  contribuições,  por  essa  razão,  já  estavam  sendo  devidamente recolhidas ao RGPS nos termos do art. 40, § 13 da  CF  ­  cujas  contribuições  já  haviam  sido  recolhidas  regularmente, ou via parcelamento realizado pelo Estado.  Também  nesse  aspecto,  insta  notar  de  plano  que  os  servidores  elencados  pela  impugnante  não  constam  da  retro­mencionada  relação  nominal,  razão  pela  qual  torna­se  despiciendo  contra­ argumentar as alegações da postulante no que pertine a eles.  Note­se que após as considerações da autoridade fiscal, não houve qualquer  fato  novo  apresentado  pelo  recorrente,  razão  porque  entendo  assistir  razão  a  autoridade  julgadora, adotando os mesmos argumentos para considerar correto o lançamento. Competiria  a  recorrente  a  indicação  no  lançamento  de  que  os  trabalhadores  ali  elencados,  encontram­se  devidamente amparados por RPPS, face a condição de concurados.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Quanto ao argumento de que se tratam de servidores irregulares, e portanto a  jurisprudência  dos  tribunais  afasta  qualquer modalidade  de  vinculação,  sendo  nula  de  pleno  direito sem gerar o pagamento de verbas rescisórias, também entendo que razão não assiste ao  recorrente em relação a possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias.  É  certo  que  a  contratação  irregular,  ou  seja,  sem  concurso  público  após  a  CF/88, feri o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de  vinculação  ao  ente  público.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  363  do  TST,  senão  vejamos:  Súmula 363 TST ­ CONTRATO NULO – EFEITOS  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/88,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número  de  horas  trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.  Assim,  entendo  que  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos realizados a título de remuneração, que nada mais são do que uma contraprestação  pelos  serviços  prestados,  estão  em  perfeita  consonância,  não  apenas  com  o  teor  da  referida  súmula, bem como com a jurisprudência dos tribunais que impossibilitam a vinculação efetiva  de  pessoas  sem  concurso  público,  e  mais  ainda,  com  os  dispositivos  da  lei  8212/91,  que  determinam a condição de segurados empregados e da base de cálculo de contribuições.  Isto posto, não entendo que a autoridade fiscal vinculou o servidor irregular  ao  ente  público,  determinando  o  pagamento  de  qualquer  verba  rescisória.  O  que  bem  fez  o  auditor,  foi  determinar  a  vinculação  “para  efeitos  previdenciários”  de  segurado  que  prestava  serviços na condição de  empregado, conforme disposto no art. 12,  I da Lei 8212/91, e dessa  forma, a existência de pagamentos, enseja a cobrança de contribuições previdenciárias, vez que  conforme  descrito  anteriormente  nos  termos  da  CF/88,  todo  trabalhador  possui  direito  ao  amparo previdenciário, conforme pode­se inferir dos termos do art. 6º e 195 do referido texto.  Ainda,  conforme  disposto  na  lei  previdenciária,  qualquer  trabalhador  que  preste  serviços  com  as  características  de  empregado,  como  o  encontrado  no  lançamento  em  questão, possui a condição de segurado empregado perante a previdência:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   A base de cálculo da contribuição das empresas, encontram­se descrita no art.  22 da Lei 8212/91.  DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota  no  final  do  art.)I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11522.001487/2007­50  Acórdão n.º 2401­02.283  S2­C4T1  Fl. 9          17 durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99.  Ver nota no final do art.)  A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Face  as  citadas  normas,  o  trabalho  do  auditor  autuante,  foi  no  sentido  de  cumprir  a  legislação  aplicável,  determinando,  para  aqueles  segurados  em  que  incabível  a  vinculação ao RPPS, vinculá­los como segurados do RGPS.   Quanto  ao  questionamento  acerca  da  aplicação  do  Parecer  da  AGU,  o  julgador de 1ª instância, bem afastou a possibilidade de aplicação do dito Parecer, vez que não  se  trata  do  mesmo  caso  descrito  neste  lançamento.  A  contratação  irregular  de  servidores,  prestando serviços nas mesmas condições de empregado, após a CF/88, não encontra qualquer  guarida, seja no texto constitucional, na Lei 8212/91 ou na EC nº 20/1998. A grande discussão  fruto do dito parecer, era o enquadramento a ser atribuído aos servidores estáveis não efetivos.  Portanto,  entendo  que  os  argumentos  quanto  a  aplicação  do  Parecer  da  AGU,  também  são  incapazes de refutar o lançamento.  No  que  tange  a  exclusão  dos  valores  pagos  pelo  ente  público  à  título  de  salário  família  e  salário maternidade,  razão  também não confiro  ao  recorrente. Na diligência  fiscal realizada após a impugnação, o auditor afastou a possibilidade de compensação de tais  valores,  uma  vez  que  mesmo  intimado  a  empresa  não  identificou  os  beneficiários  de  tais  pagamentos, bem como não apresentou a documentação pertinente a concessão dos benefícios.  Destaca­se  que  em  grau  de  recurso,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  sem  contudo,  fazer  prova  das  alegações,  assim  como  não  o  fez  na  impugnação. Ademais,  a  concessão  de  benefícios  e  sua  possível  compensação  no  âmbito  do  RGPS está adstrita a comprovação das condições para recebimento do benefício. Portanto, se a  concessão  pela  empresa  (no  caso  ente  público)  não  obedeceu  os  critérios  exigidos  pela  previdência social, não será possível a compensação desses valores.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Por  fim,  quanto  aos  argumentos  de  que  as  contribuições  apuradas  neste  lançamento,  já  se  encontram  incluídas  em  lançamentos  anteriores,  bem  como  em  parcelamentos formalizados pelo ente público, razão novamente não assiste ao recorrente.  Pela  planilha  apresentada  ainda  durante  a  esfera  recursal,  fls.  46  a 55  e  63  observa­se que o período do lançamento realizado anteriormente, não alcança as contribuições  exigidas nesta NFLD, bem como, não demonstrou o  recorrente a  existência de parcelamento  envolvendo o mesmo período de cobertura. Assim, não existe compensação a ser realizada.  Quanto  a  compensação  entre  Regimes  Previdenciários,  no  caso  RPPS  e  RGPS,  entendo  que  não  é  essa  a  esfera  cabível  para  apreciação,  razão  porque  deixou  de  apreciar dita matéria.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO  do recurso para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  julgando procedente o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4751213 #
Numero do processo: 15889.000048/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do AuditorFiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/10/2000 a 30/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawbacksuspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO LEGAL NA NOTA FISCAL. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DIVERSO. VENDAS A ORDEM. A indicação incorreta do dispositivo legal ou processo relativo à suspensão, a aquisição por estabelecimento diverso do previsto no plano de exportação e a aquisição à ordem ou para entrega futura não são motivos suficientes para caracterizar o descumprimento do plano de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e José Evande Carvalho Araújo. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do AuditorFiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/10/2000 a 30/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawbacksuspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO LEGAL NA NOTA FISCAL. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DIVERSO. VENDAS A ORDEM. A indicação incorreta do dispositivo legal ou processo relativo à suspensão, a aquisição por estabelecimento diverso do previsto no plano de exportação e a aquisição à ordem ou para entrega futura não são motivos suficientes para caracterizar o descumprimento do plano de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15889.000048/2006-41

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5171400

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.581

nome_arquivo_s : 3302001581_15889000048200641_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000048200641_5171400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e José Evande Carvalho Araújo. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4751213

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358834421760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000048/2006­41  Recurso nº  921.705   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA. (BETIN LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004  IPI.  “DRAWBACK”.  INSUMOS  NÃO  EMPREGADOS  NO  PLANO  DE  EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito  que  pleiteia.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  o  acórdão  de  primeira  instância  apreciado  todas  as  alegações  constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/10/2000 a 30/12/2000  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO  REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de Drawback­ suspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade ou não de o Fisco realizar o  lançamento. No caso de insumos     Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.335          2 adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se  inicia com o fim do programa de exportação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador,  do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições  previstas  no  Plano  de  Exportação  implica  o  imediato  recolhimento  do  IPI  suspenso e dos acréscimos legais devidos.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  INDICAÇÃO  INCORRETA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  NA  NOTA  FISCAL.  AQUISIÇÃO  POR  ESTABELECIMENTO DIVERSO. VENDAS A ORDEM.  A indicação incorreta do dispositivo legal ou processo relativo à suspensão, a  aquisição por estabelecimento diverso do previsto no plano de exportação e a  aquisição  à  ordem  ou  para  entrega  futura  não  são motivos  suficientes  para  caracterizar o descumprimento do plano de exportação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  José  Evande  Carvalho Araújo.  Designado  o  conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator­Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.336          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1293 a 1313) apresentado em 09 de maio  de 2011 contra o Acórdão no 14­32.601, de 22 de fevereiro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls. 1272 a 1284), cientificado em 11 de abril de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI dos períodos de outubro de 2000 a  setembro de 2004,  considerou procedente  em parte a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/10/2000 a 20/09/2004  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  inadimplemento,  total  ou  parcial,  por  parte  do  estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a  inobservância dos  requisitos e condições previstas no Plano de  Exportação implica no imediato recolhimento do IPI suspenso e  dos acréscimos legais devidos.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial, no  caso do regime Drawback­Suspensão, deverá ser estabelecido de  acordo com a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN,  e  como  tal,  a  contagem  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto esta competência é instituída por lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  que  a  autuação  se  embasou  em  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  argumentos  da  defesa  evidenciam  ter  havido  compreensão  da  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.337          4 motivação  para  a  formalização  dos  autos  de  infração,  não  se  acolhe a preliminar suscitada.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 27 de abril de 2006, de acordo com o termo  de fls. 60 e 68.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de  fls. 06/43, constituindo o crédito  tributário de R$ 2.266.188,87,  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros  de  mora  e  multa  proporcional,  para  exigência  do  imposto  suspenso na aquisição de insumos destinados à industrialização  de produtos exportados, adquiridos em desacordo com os Planos  de Exportação dos quais a interessada era beneficiária.  Sintetizando  a  descrição  dos  fatos  do  auto  e  Termo  de  Verificação  de  fls.  60/68,  temos  que  já  houve  anteriormente  a  lavratura de autos de infração, processos 13829.000144/2005­97  e  13829.000235/2005­22,  na  qual  a  fiscalização  verificou  que  não  constava  dos  processos  13829.000169/99­72  (prorrogação  do  processo  13829.000110/98­49)  e  13829.000170/99­51  o  “relatório  de  comprovação  final  da  utilização  do  regime”,  instituído  com  o  art.  12  da  IN­DpRF  nº  84/92,  correspondente  aos  Planos  de  Exportação  aprovados,  na  forma  da  Lei  nº  8.402/92  (DRAWBACK  VERDE­  AMARELO),  regulamentada  com  o  Decreto  nº  541/92,  por  meio  dos  referidos  processos.  Assim,  em  prosseguimento  aos  trabalhos  encerrados  parcialmente,  deu­se  continuidade  aos  trabalhos  determinados  com o MPF­F 08.1.03.00­2005­00334­6.  Diante  do  apurado  durante  a  continuidade  da  fiscalização,  novamente  verificou­se  ter  a  contribuinte  recebido  insumos  acompanhados de novas notas fiscais emitidas com a suspensão  da  cobrança  do  IPI  em  desacordo  com  Plano  de  Exportação  aprovado  na  forma  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.402/1992,  regulamentado através do Decreto nº 541/1992 e da IN­DpRF nº  84/1992, sem adotar a providência prevista no § 1º do art. 266  (Lei  4.502/1964,  art.  62,  §  1º)  do  Decreto  nº  4.544/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  IPI,  tornando­se  responsável  pelo  tributo  de  acordo  com  os  arts.  39,  40,  41,  caput  e  §  único,  do  citado  Decreto  nº  4.544/2002  e  art.  16  da  mencionada  IN­DpRF  nº  84/1992.  Assim,  foi  lavrado  de  ofício  o  auto  de  infração  com  base  nas  notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 44/59.  Regularmente  cientificada  em  27/04/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  1.166/1.187,  instruída  com  os  documentos de fls. 1.188/1.230, alegando, em síntese, que:  a)  O  auto  de  infração  é  nulo  por  estar  viciado  com  inúmeras  irregularidades:  por  ter  sido  lavrado  pelos  AFRF’s  autuantes  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.338          5 sem  a  observância  do  período  de  fiscalização  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  nº  0810300/00334/05;  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois não  demonstrou  porque  as  aquisições  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  tributário do IPI não estão incluídas no Plano de Exportação da  empresa;  por  ser  precária  a  acusação  e  o  levantamento  que  o  fundamenta,  pois  em  relação  ao  IPI  objeto  das  operações  realizadas entre 01/2000 a 12/2002 citadas no auto de infração,  o  mesmo  foi  escriturado  no  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  competência  de  setembro  de  2005,  como  se  devido  fosse  nas  operações  realizadas  anteriormente  nas  quais  não  existiu  o  destaque do imposto, assim como, a  impugnante é detentora de  altíssimo  saldo  credor  do  IPI;  por  inexistência  de  fundamentação jurídica e motivos de direito do auto de infração;   b) Por força do art. 150, § 4º do CTN, a decadência é de 5 anos  contada  do  fato  gerador,  ocasionando  a  impossibilidade  de  constituir  créditos  tributários  do  IPI  relacionados  a  fatos  geradores ocorridos antes de 27/05/2001;  c)  Jamais  poderia  ter  sido  constituído  crédito  tributário  considerando  ter  sido  o  imposto  relacionado  às  aquisições  realizadas nos anos de 2001 e 2002 devidamente escriturado no  Registro de Apuração do  IPI,  na qual  resulta a  inexistência de  créditos do IPI passíveis de serem constituídos no lançamento;  d) A impugnante vem mantendo há muito tempo saldo credor do  imposto,  algo  que  deveria  ter  sido  observado  pela  fiscalização  porque  disto  não  resulta  nenhum  valor  a  pagar.  Com  fundamento  no  princípio  da  não­cumulatividade,  a  impugnante  tem direito a compensação entre seus débitos e créditos;  e)  Além  do  mais,  a  existência  de  saldo  credor  demonstra  a  inexistência de interesse do contribuinte fraudar a fiscalização, o  que deve ser considerado para cancelar o auto de infração;  f)  Interpretando  de  forma  mais  favorável  a  legislação,  a  impugnante não pode ser responsabilizada porque não existiram  motivos de deixar de lançar a débito o IPI;  g) Não existem motivos para que as aquisições listadas no auto  de  infração  não  fossem  beneficiadas  com  a  suspensão  do  IPI,  pois  todas  estas  aquisições  estão  abrangidas  pelo  Plano  de  Exportação realizado pela empresa;  h) Considerando  terem  sidos  destinados  os  insumos adquiridos  para o processo produtivo de produtos não tributados, não existe  a possibilidade de ser exigido o IPI porque estes, na condição de  bem  principal,  ocasionam  os  mesmos  efeitos  fiscais  para  aqueles, na condição de bens acessórios. O bem acessório segue  a sorte do principal, sendo classificado na mesma posição fiscal.  Sendo  assim,  por  serem  as  embalagens  (maior  parte  dos  insumos)  bem  acessório  do  bem  principal  (produto  fabricado  pela  impugnante),  não  existe  a  possibilidade  de  ser  aplicada  alíquota do IPI superior àquela aplicada na operação de saída  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.339          6 do bem principal, tal seja, nenhuma por ser um operação sujeita  à não tributação.   Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação,  para  ser  declarada a total improcedência do lançamento.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  sido  omisso  em  relação  às  alegações  de  inexistência  de  fundamentação  jurídica  no  auto  de  infração, plano de exportação, existência de  saldo credor de  IPI  e produtos NT (princípio da  acessoriedade), requerendo, por isso, a sua anulação.  Tratou, a seguir, das alegações de nulidade da autuação, conforme já alegado  na impugnação.  No mérito, alegou ter ocorrido decadência em relação a parte do lançamento,  estarem todas as aquisições de acordo com o plano de exportação, existir saldo credor de IPI e  terem sido os insumos empregados em produtos NT.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  o  acórdão apreciou as questões de nulidade do auto de infração, incluindo a alegação de falta de  fundamentação legal e de cerceamento de direito de defesa.  Quanto  às  questões  de  mérito  (plano  de  exportação,  existência  de  saldo  credor  de  IPI  e  produtos  NT),  o  acórdão  claramente  considerou  não  haver  a  Interessada  demonstrado as alegações, não serem passíveis de compensação com o saldo credor os valores  apurados e não ser a destinação do produto critério para decidir a classificação fiscal.  No  tocante  às nulidades da autuação, com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n.  9.784, de 1999, adotam­se, no presente voto, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  a  aparente  contradição  entre  os  fundamentos do auto de infração e do acórdão de primeira instância deve ser esclarecida.  É que, segundo o auto de infração, houve suspensão de IPI nas entradas em  desacordo com o plano de exportação (fl. 8), tendo sido apontadas as razões no termo de fls. 60  e seguintes. Segundo o referido termo, houve emissão de notas fiscais sem a indicação correta  do motivo  da  suspensão,  aquisição  por  estabelecimento  diverso  do  beneficiário  do  plano  de  exportação,  aquisições  de  matérias  primas  em  excesso  ao  que  fora  autorizado,  aquisições  anteriores ou posteriores ao período de validade do plano de exportação, aquisições de insumos  não autorizados pelo plano e não comprovação do uso dos insumos no programa.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.340          7 Portanto,  ou  as  matérias  primas  não  foram  empregadas  na  fabricação  de  produtos  ou  foram  empregadas  em  produtos  sem  nota  fiscal,  que,  consequentemente,  não  poderiam  ter  sido  exportados;  ou  não  poderia  haver  suspensão,  à  vista  de  não  haver  ainda  entrado em vigor o plano, de  se haver  encerrado ou de os  insumos  simplesmente não  serem  abrangidos por ele. Os anexos que demonstraram cada uma das situações estão entre as fls. 41  e 61.  A Interessada, entretanto, nada justificou em relação ao que foi apurado pela  Fiscalização, preferindo alegar que o auto seria nulo e que não teria sido fundamentado.  Quanto  à  alegação  de  existir  saldo  credor,  o  Regulamento  do  IPI  dispõe  o  seguinte:  Art.  191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.  Entretanto, tal dispositivo somente se refere aos débitos lançados no livro de  apuração de Interessada e que poderiam ser compensados escrituralmente com os créditos.  No caso dos autos, trata­se de imposto devido em relação às entradas, que se  tornou de responsabilidade da Interessada à vista do programa a que aderiu. Tal imposto não é  compensável com os créditos escriturais de IPI, conforme justificado pela Primeira Instância.  No  tocante às alegações de que os produtos  fabricados  seriam NT e que os  insumos neles empregados teriam a mesma natureza, o princípio da acessoriedade (“acessório  segue o principal”) não se aplica ao presente caso.  Os  insumos não  são  acessórios  e  sua natureza não depende da operação de  industrialização, para efeito da classificação fiscal.  Ademais,  quando  se  trata  de  produto  NT,  a  legislação  determina  que  os  créditos empregados em sua industrialização sejam glosados. Em outras palavras, quando não  há  as  suspensões  decorrentes  de  benefícios  e  incentivos  fiscais,  o  IPI  é  devido  na  saída  dos  insumos e, se escriturado como crédito no livro de apuração do produtor, ao ser empregado na  fabricação de produto NT, tal crédito deve ser glosado.  Quanto à decadência, a razão também está com a Primeira Instância, uma vez  que não se trata de hipótese de lançamento por homologação.  Primeiramente, pela própria natureza das operações, dentro das quais não há  pagamento antecipado, pois a incidência do IPI sobre os insumos fica suspensa.  Ademais, o referido imposto, que, como esclarecido por vezes nos presentes  autos, é devido pela Interessada como responsável, é obrigação tributária que não se comunica  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  industrializados  pela  própria  Interessada.  Tanto  é  assim que não existe o alegado direito de crédito.  No âmbito de tal obrigação, os pagamentos eventuais de IPI que se refiram ao  imposto de obrigação própria da  Interessada não se prestam para caracterizar a existência de  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.341          8 pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN.  Admitir  tal  hipótese  seria  como  considerar que eventuais pagamentos de outro tributo pudessem interferir no prazo decadencial  de IPI.  Aplicando­se ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência inicia­se  somente no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado.  Nessa  matéria,  discorda­se  da  conclusão  da  Primeira  Instância,  que  considerou iniciar o prazo somente com o conhecimento do descumprimento da condição, que  se daria  somente quando a Receita Federal  tomasse conhecimento “do adimplemento ou não  dos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime,  o  que  se  dá  somente  no  encerramento do Plano de Exportação aprovado”.  É que, no caso dos autos, tal raciocínio somente pode ser aplicado ao caso da  apuração  de  insumos  adquiridos  em  excesso,  que  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados.  Nos  demais  casos,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  qualquer  tempo.  Em  relação aos demais casos, não se aplica a questão da decadência.  Como o lançamento ocorreu em 2006, os fatos geradores ocorridos em 2000,  relativamente aos demais casos, foram atingidos pela decadência.  A  tabela  a  seguir  relaciona  os  anexos  com  as  causas  da  autuação  e  a  decadência.  Anexo  Causa da autuação  Decadência  I  NF  com  indicação  incorreta  do  motivo da suspensão  Não se aplica  II  Insumos  adquiridos  por  outro  estabelecimento  Não se aplica  III  NF  com  indicação  incorreta  do  motivo da suspensão  Não se aplica  IV  Insumos  adquiridos  por  outro  estabelecimento  e  NF  posteriores  à  vigência do plano.  Não se aplica  VI  Vendas  a  ordem  ou  para  entrega  futura  Não se aplica  VIII  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  IX  NF posteriores à vigência do plano.  Períodos de 2000  X  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  XI  NF posteriores à vigência do plano.  Períodos de 2000  XII  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  XIII  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  Na  tabela  acima,  quando  não  há  períodos  hipoteticamente  abrangidos  pela  decadência, utilizou­se a indicação “Não se aplica”, conforme fundamentado anteriormente.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.342          9 De resto, destaque­se que não há o que reparar nos fundamentos do acórdão  de primeira instância, relativamente ao que foi alegado no recurso, razão pela qual, adotando­ os com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial ao  recurso da Interessada, para considerar decaídos os períodos relacionados na tabela constante  do presente voto.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator­Designado  Ouso  divergir  do  nobre Conselheiro  relator  em  alguns  pontos,  conforme  as  razões adiante elencadas.  Verificando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  nobre  auditor  apresentou  as  razões de sua autuação discriminativamente.  Quanto  ao  primeiro  item,  o  contribuinte  fora  autuado  por  não  ter  discriminado  em  sua  documentação  fiscal  o  texto  “IPI  Suspenso  Conforme Decreto  541  de  26.05.1992”,  quando  deveria  ter  indicado  o  número  do  processo  e  a  data  do  respectivo  deferimento.  Entendo  que  se  trata  de  obrigação  acessória,  e  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar que aquela documentação fiscal não teria sido relativa a exportação. Poderia  tê­lo  feito,  bastando  para  tanto  apenas  intimar  o  contribuinte  a  relacioná­las  aos  respectivos  processos.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso nesse tópico.  Quanto  à  segunda  autuação,  alega  a  douta  fiscalização  que  apesar  de  ter  escriturado adequadamente a nota fiscal pelo fornecedor da matéria­prima, que o contribuinte a  teria adquirido por estabelecimento diverso, e que por isso não deveria haver a suspensão do  tributo. Enquadra no art. 25, parágrafo primeiro, parágrafo esse que este  julgador não  logrou  encontrar no texto. Quanto ao princípio da autonomia do estabelecimento, presente realmente  no art. 518,  IV. Porém, considero que esse princípio deve ser observado sempre, porém,  tem  por condão regular o sistema da não cumulatividade do tributo, ou seja, confrontar créditos e  débitos. No caso de drawback, importante esse separação para fins de controle, porém, também  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  o  contribuinte  poderia  ter  sido  intimado  a  demonstrar a vinculação dessas aquisições a tais processos de drawback, o que não consegui  constatar. Nesse  sentido,  considero  desnecessário  a  desconsideração  de  tais  notas  fiscais  em  face desse argumento, votando no sentido de dar provimento ao recurso nesse tópico.  Terceira  autuação  –  idem  a  autuação  anterior,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15889.000048/2006­41  Acórdão n.º 3302­01.581  S3­C3T2  Fl. 1.343          10 Também  não me  pareceu  claro  o mencionado  na  autuação mencionada  no  anexo VI. O contribuinte teria ou não direito à suspensão, esse é o questionamento. Realmente  não foi destacado o tributo, contudo, a prova que deveria ter sido feita seria do cabimento ou  não  da  suspensão.  Nesse  caso,  teríamos  um  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mais,  aquele crédito não destacado não daria crédito ao contribuinte,  e daí não haveria prejuízo ao  erário. Assim, também não considero adequada a fundamentação da cobrança.  No caso da autuação dos Anexos IV e VIII, aí sim, restou demonstrado que  os planos de exportação não mais estariam em vigor, logo concordo com o relator por manter o  lançamento, o mesmo ocorrendo com o anexo IX, X, XI, XII, XIII.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4750652 #
Numero do processo: 10850.002616/2001-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 1996, 1997, 1989, 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Data do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento para o ganho de capital. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 1996, 1997, 1989, 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Data do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento para o ganho de capital. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10850.002616/2001-57

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4973945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.036

nome_arquivo_s : 920202036_10850002616200157_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850002616200157_4973945.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4750652

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358857490432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.231          1 1.230  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002616/2001­57  Recurso nº  156.077   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.036  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANA DO CARMO FARIA MORETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1989, 1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O termo inicial para contagem do prazo decadencial será: (a) Primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se  não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Data do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150, § 4º).  No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação de pagamento para  o ganho de capital. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  à  câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator)  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.     Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.232          3   Relatório  LUCIANA DO CARMO FARIA MORETTI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/12/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos,  mais  precisamente  na  Alienação  de  Ações/Quotas  Não  Negociadas em Bolsa, em relação aos anos­calendário 1996 a 1999, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 648/651, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 17­15.884/2006, às fls. 1.050/1.066, que julgou procedente em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara,  em  05/03/2009, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 3301­00.030, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL ­ INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.  Para fins de apuração do ganho de capital não se pode admitir  que, numa mesma situação, existam datas distintas de ocorrência  do  fato  gerador,  uma  para  efeitos  de  decadência  e  outra  para  efeitos  de  apuração  do  tributo  devido.  Nesse  entendimento,  o  critério  temporal  do  imposto  em  referência  é  justamente  o  momento  da  alienação  e  o dies  a  quo do  prazo  decadencial,  a  data da celebração do contrato.  Preliminar acolhida.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  1.139/1.153,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, quais sejam, data da ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital  e  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovadas  as  divergências arguidas.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Relativamente à ocorrência do fato gerador do ganho de capital, no caso de  alienação de bem com recebimentos a prazo, infere que o Acórdão n° 104­22.587 diverge do  entendimento  esposado no decisum  recorrido,  tendo em vista  estabelecer que nestes  casos, a  aquisição realizada a prazo difere a ocorrência do fato gerador ao momento do recebimento,  ao contrário do que restou assentado pela Câmara guerreada, que admitiu a data da alienação.  Em defesa de sua pretensão, aduz que a legislação de regência, especialmente  o artigo 2° da Lei n° 7.713/1988, c/c o artigo 21 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 117 do Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  é  por demais  enfática  ao  afirmar  que o  imposto  de  renda das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos.  Neste sentido, defende que no ganho de capital, com tributação definitiva, o  imposto de renda surge quando o rendimento é auferido, ou seja, de acordo com a percepção  da renda, na forma que procedeu corretamente a autoridade lançadora ao constituir o presente  crédito tributário.  Quanto ao termo de início da contagem do prazo decadencial para os tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  n°  204­02.855,  ora  adotado  como  paradigma,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  como  restou  devidamente  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  não  há  o  que  se  homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim,  no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal.  A corroborar seu entendimento, suscita que adotando­se o artigo 173, inciso  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  começaria  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  para  o  fato  gerador  correspondente a 31/10/1996, admitido por ser o mais remoto, o lançamento poderia ser ainda  em 1996, consequentemente, o prazo decadencial começou a correr em 01/01/1997, expirando  em  31/12/2001.  Assim,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  do  auto  de  infração  em  27/12/2001, ainda estava em curso o prazo e, portanto, não há falar em decadência da exação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdão  nº  104­22.587  e  204­02.855,  a  propósito das mesmas matérias, quais sejam, ocorrência do fato gerador do ganho de capital e  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  conforme  Despacho  nº  9202­00.221/2009,  às  fls.  1.171/1.172.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.233          5 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  1.184/1.202,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 2° da Lei n° 7.713/1988, c/c o artigo 21 da Lei  n° 8.981/1995, dentre outros, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de Omissão de Ganhos de Capital  na Alienação de Bens  e  Direitos,  mais  precisamente  na  Alienação  de  Ações/Quotas  Não  Negociadas  em  Bolsa,  em  relação aos Exercícios 1997 a 2000.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão fiscal, acolhendo a preliminar de decadência arguida, adotando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, restando decaído a integralidade  do crédito tributário.  Para  tanto,  o  nobre  subscritor  do  voto  condutor  do  Acórdão  guerreado  admitiu a ocorrência do fato gerador do tributo lançado na data da celebração do contrato de  alienação do bem, desconsiderando, portanto, o fato de a venda ter sido realizada a prazo, com  os pagamentos efetuados em inúmeras parcelas até o ano­calendário 1999.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  nºs  104­22.587  e  204­02.855,  a  propósito das mesmas matérias, quais sejam, ocorrência do fato gerador do ganho de capital e  termo inicial do prazo decadencial, respectivamente, impondo seja conhecida a peça recursal.  No que concerne à ocorrência do fato gerador do ganho de capital, no caso de  alienação de bem com recebimentos a prazo, infere que o Acórdão n° 104­22.587 diverge do  entendimento  esposado no decisum  recorrido,  tendo em vista  estabelecer que nestes  casos, a  aquisição realizada a prazo difere a ocorrência do fato gerador ao momento do recebimento,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  2°  da  Lei  n°  7.713/1988,  c/c  o  artigo 21 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 117 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR).  Em  outra  via,  relativamente  ao  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  insculpida  no  Acórdão  n°  204­02.855,  ora  adotado  como  paradigma,  corroborada pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,  impõe  que a aplicação da decadência inserida no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de  pagamento, ainda que parcialmente, o que não ocorrera na hipótese dos autos, consoante restou  assentado no próprio Termo de Verificação Fiscal, às fls. 642/643.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da demanda,  impende constatar qual  dos  temas  deve  ser  analisado  primeiramente,  de  maneira  a  concatenar  o  voto  da  melhor  maneira, evitando discussões despiciendas.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.234          7 Com efeito, muito embora possa parecer que o exame da data da ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  venda  a  prazo  deve  ser  procedido  primeiramente,  sobretudo  com  a  finalidade  de  se  preestabelecer  sob  quais  bases  (datas)  a  decadência  será  contemplada, mister,  neste  caso,  inverter  a ordem das matérias,  uma vez que,  adotando­se  o  artigo 173, inciso I, CTN, na linha do esposado pela recorrente, ainda que se admita a data da  celebração do contrato de alienação como ocorrência do fato imponível do tributo sob análise,  não restará decaído a exigência fiscal.  Isto  porque,  ainda  que  se  adote  o  fato  gerador  mais  remoto  possível,  qual  seja, 25/10/1996, data da celebração do “Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda  e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças”, de fls. 76/86, contando­se o prazo  decadencial na forma que pretende a Procuradoria, não se cogitaria em extinção da exigência  fiscal  em  razão  da  decadência,  fazendo  com que  a  análise  desta matéria  (ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  venda  a  prazo)  seja  levada  a  efeito  somente  se  vier  a  ser  mantida a tese inscrita no Acórdão recorrido.  Nesta  toada,  passaremos,  portanto,  a  contemplar  as  razões  de  recurso  que  objetivam  rechaçar  o  Acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial,  senão  vejamos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  à apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.235          9 Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1996, a partir das retenções de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  1997,  às  fls.  34,  as  quais  consideramos  para  efeito  de  comprovação  de  antecipação  de  pagamento,  por  se  tratar,  igualmente, de imposto de renda de pessoa física, muito embora não se referirem ao ganho de  capital objeto do presente lançamento.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 27/12/2001,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 653, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  25/10/1996,  data da  celebração do “Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda e  Permuta  de  Quotas  de  Capital  Social  e  Outras  Avenças”,  de  fls.  76/86,  fora  do  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja mantida  a improcedência do feito.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.236          11 Na  esteira  desse  entendimento,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  3a  SJ  do  CARF,  uma  vez  que  a  recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12     Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  excelso Relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  aplicação da regra decadencial no fato gerador oriundo do ganho de capital.  O cerne da questão sobre a decadência é a discussão sobre quais das regras  decadenciais, presentes no CTN, aplicar­se­ão na tributação do ganho de capital, a expressa no  § 4°, Art. 150 do CTN ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Para a contribuinte, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 150, pois  o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, como decidiu o Acórdão recorrido.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.237          13 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe destacar que não há valores recolhidos, referentes ao ganho de capital,  fls. 034, campo 033.  As  regras  decadenciais  expressas  no  CTN  (Art.  150  e  Art.  173)  definem  como momento de cálculo do prazo decadencial:  1.  A ocorrência do fato gerador; e  2.  Quando o lançamento poderia ter sido efetuado.  CTN:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  ...  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Como no ganho de capital o fato gerador e a possibilidade de efetivação do  lançamento  diferem  da  exigência  de  ajuste  anual,  devemos  analisar  os  recolhimentos  em  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10850.002616/2001­57  Acórdão n.º 9202­02.036  CSRF­T2  Fl. 1.238          15 separado,  pois  o  fato  gerador  sobre  o  ganho de  capital  não  é  anual, mas  sim  imediato,  com  recolhimento mensal e a possibilidade de lançar não aguarda o final do ano, pois ocorre com o  inadimplemento mensal  Destarte, como não há recolhimentos para os ganhos de capital ­ acarretando  o  uso  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  como  o  fato  gerador  em  questão,  na  sua  possibilidade mais distante, ocorreu em 31/10/1996 e a ciência do sujeito passivo, momento da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  07/12/2001,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2001.  Assim, dou provimento ao recurso da nobre Procuradoria quanto à questão do  prazo decadencial, com retorno à câmara "a quo" para análise das demais questões, nos termos  do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4751013 #
Numero do processo: 10315.001085/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS DE MORA. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA. Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo. No caso do IRPF, temse a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da DAA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava parcial provimento para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS DE MORA. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA. Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo. No caso do IRPF, temse a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da DAA. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10315.001085/2007-38

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5040556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.918

nome_arquivo_s : 210201918_10315001085200738_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10315001085200738_5040556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava parcial provimento para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4751013

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358887899136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001085/2007­38  Recurso nº  168.743   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.918  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  Deduções indevidas  Recorrente  ANQUÍSIO ALVES DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do  art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA.  É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei.  JUROS DE MORA. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA.  Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo. No caso do IRPF, tem­se a data de vencimento do  imposto é aquela estabelecida para a entrega da DAA.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  que  dava  parcial  provimento  para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 2          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/04/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ANQUÍSIO  ALVES  DE  MOURA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 23.079,44,  incluindo  multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, estes últimos calculados  até 31/08/2007.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Relatório Fiscal, fls. 10/13, foram dedução indevida de previdência oficial (R$ 3.745,59),  dedução  indevida  de  dependentes  (R$ 5.400,00),  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 8.574,00), dedução indevida de despesas com instrução (R$ 7.000,00) e dedução indevida  de previdência privada/FAPI (R$ 6.300,00).  A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%, em razão dos fatos que se encontram assim narrados no Relatório Fiscal:  Entre  julho  e  agosto  de  2006,  a  Secretaria  da Receita Federal  verificou que mais . de 80 (oitenta) contribuintes ­ pessoas físicas  ­ com domicílio fiscal vinculado à Delegacia da Receita Federal  do Juazeiro do Norte (DRF/JNE), retificaram suas Declarações  de Rendimentos  (DIRPF)  referentes ao  exercício de 2002, ano­ calendário 2001.  Chamou  a  atenção  deste  fisco  o  fato  de  estas  Declarações  Retificadores apresentarem diversas coincidências:  i)  Os contribuintes são todos servidores públicos federais,  em  exercício  em  uma mesma  Repartição:  a  FUNASA  ­  Fundação Nacional de Saúde;  ii)  Todos  eles  solicitaram  à  Receita  Federal,  aproximadamente  à  mesma  época,  cópias  de  suas  Declarações de Ajuste Anual daquele exercício de 2002,  ano­calendário 2001;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 3          3 iii)  As retificações, em sua totalidade, seguiram um padrão  semelhante,  qual  seja,  o  de  alterar  apenas  os  valores  informados  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo do  IRPF,  como  Despesas  com  a  Previdência  Oficial  e  Previdência  Privada,  Despesas  com  Dependentes,  Despesas de Instrução e Despesas Médicas.  iv)  Todas  as  DIRPF  Retificadoras  ensejaram  um  mesmo  resultado: a redução do Imposto de Renda calculado, e  conseqüente aumento da restituição devida.  v)  O objeto destas retificações  foi sempre a DIRPF de um  mesmo exercício (2002), ano­calendário de 2001.  Em  face  da  simultaneidade  de  todas  estas  coincidências,  a  DRF/JNE  abriu  fiscalização  para  vinte  e  cinco  destes  contribuintes,  cujas  DIRPF  Retificadores  já  haviam  sido  processadas pelos Sistemas da SRF, e que já haviam recebido o  acréscimo  da  restituição  do  Imposto  de  Renda  oriundo  das  alterações nelas informadas.  Regularmente intimados, vários deles relataram a ocorrência de  uma mesma situação, explanada a seguir, e cujas circunstâncias  ­ indiciárias de fraude ­ somente vieram a confirmar a suspeição  havida  por  ocasião  da  descoberta  de  todas  aquelas  aludidas  coincidências.  Informaram  que  teriam  sido  contatados  por  um  colega  de  Repartição, também em exercício na FUNASA, o qual lhes teria  dito  acerca  da  existência  de  um  resíduo  de  restituição  de  Imposto de Renda do ano­calendário 2001, a que teriam direito,  caso  apresentassem  uma  cópia  da  DIRPF/2002  a  um  determinado servidor da própria Secretaria da Receita Federal.  Este,  por  sua  vez,  se  encarregaria  pessoalmente  de  fazer  a  retificação necessária à liberação do prometido resíduo.  Asseveraram, por fim, que após liberada a restituição objeto da  Declaração Retificadora, cada beneficiado teria que pagar 30%  (trinta por cento) do valor restituído àquele servidor da SRF.  Além  destes  contribuintes  sujeitos  a  procedimento  de  fiscalização,  os  demais  envolvidos  na  mesma  situação,  em  número  aproximado  de  sessenta,  tiveram  suas  Declarações  Retificadoras  colocadas  em  malha  DRF,  e  selecionadas  para  trabalho manual; sendo ora objeto de revisão.  Entre estes últimos está o Sr. Anquísio Alves de Moura, NI­CPF  107.537.293­34.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 38/42,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FOR nº 08­13.100, de 07/03/2008, fls. 68/77.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  80,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/05/2008  (fls.  82),  recurso voluntário, fls. 84/91, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 4          4 Preliminarmente  Da Prescrição  Analisando  os  autos  vê­se  a  cobrança  baseada  em  à  dedução  indevida de previdência oficial, dedução indevida de previdência  privada, dedução indevida de dependentes, de despesas médicas,  de despesas com  instrução e da multa de ofício e  juros SELIC,  alusivos ao Ano Calendário: 2001, portanto já prescritos.  (...)  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  De início a 1ª Turma entendeu não ter sido impugnada a matéria  tocante  à  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  dedução  indevida  de  previdência  privada,  dedução  indevida  de  dependentes.  Ora,  toda a abordagem da  impugnação  fora  feita com base na  atitude  ardil  perpetrada  pelo  servidor  da  Receita  que  literalmente  induziu  o  recorrente  a  erro  e  plantou  em  sua  declaração  de  ajuste  informações  não  condizentes  com  a  verdade,  isso é  fato. Assim  sendo, a matéria acima descrita  foi  sim  impugnada  merecendo  também  ser  revista  pelo  Douto  Conselho.  DA MULTA DE OFÍCIO  A  turma  entendeu  ter  havido  fraude  por  parte  do  recorrente  o  que ora combatemos.  (...)  DA DEFINIÇÃO DE FRAUDE  Pela  definição  literal  do  que  é  verdadeiramente  fraude  para  o  fisco,  vemos  que  em  nenhum  momento  ficou  constatada  a  ocorrência de fraude por parte do recorrente, tendo em vista que  agiu  legitimado  pela  boa­fé,  acreditando  que  o  procedimento  adotado pelo Sr. Itaécio era lícito, não comportando vício algum  que o maculasse, portanto latente a ausência de evidente intuito  de fraude e ainda de ação ou omissão dolosa para aplicação da  multa impugnada.  CONCEITO DE DOLO  ­ Podemos  definir Dolo,  sob  o  aspecto  naturalista,  com  a  vontade  consciente  de  realizar  o  fato  criminoso.  ELEMENTOS  DO  DOLO  ­  O  conhecimento  (elemento  intelectual) e a vontade (elemento volitivo)  Em  relação  ao  elemento  volitivo,  o  dolo  é  a  vontade  de  realização  da  conduta  típica.  Projetando­se  também  sobre  os  elementos subjetivos do tipo penal.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 5          5 A  vontade  deve  compreender:  o  objeto  da  conduta;  o  meio  empregado  para  alcançar  esse  objetivo;  as  conseqüências  derivadas do emprego desse meio.  Nesse sentido, a boa­fé do impugnante resta comprovada e deve  ser levada em consideração, uma vez que em verdade foi vítima  de manobra ardilosa por parte do servidor da Receita Federal,  que alterou dados da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda  sem o conhecimento do contribuinte.  Este  entendimento,  no  que  tange  à  boa­fé  do  contribuinte,  vem  sendo aceito pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para afastar  a imposição de multa, sendo perfeitamente aplicável in caso.  (...)  DOS JUROS APLICADOS  Por ocasião do auto de infração foram aplicados juros de mora  no valor de R$ 6.001,77, tendo como fato gerador a declaração  de ajuste anual de 2001 com vencimento  em 30.04.2002,  tendo  como fundamento a Lei 9.430/96 em seus art. 61 e 5°, in verbis:  (...)  Considerando  somente  a  título  hipotético,  a  subsistência  do  presente  auto  de  infração,  impõe­se  a  aplicação  de  juros  de  mora tão somente a partir da suposta retificação e não da data  da entrega do imposto de renda ora questionado.  DO IMPOSTO DEVIDO  Os  lançamentos  contidos  no  auto  de  infração  referentes  ao  imposto  tomaram  por  base  a  retificação  feita  de  forma  fraudulenta pelo então servidor da Receita Federal José Itaécio  Anunciado,  que  promoveu  alterações  na Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda,  sem  qualquer  conhecimento  ou  mesmo autorização do impugnante.  Ressalte­se  que  quando  da  primeira Declaração  o  impugnante  conseguiu  comprovar  todo  o  alegado,  contudo,  é  evidente  que  não  teria  a  mesma  sorte  na  Declaração  forjada  pelo  servidor  Itaécio,  pois,  eivada  de  vícios  dos  quais  sequer  tinha  conhecimento.  (...)  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente  deve­se  dizer  que  se  encontra  correta  a  decisão  de  primeira  instância  ao  considerar  matéria  não  impugnada  as  infrações  de  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  dedução  indevida  de  dependentes,  dado  que  o  contribuinte  não  trouxe  na  impugnação  razões  de  mérito  sobre  as  matérias. Logo, sob este aspecto, confirma­se a decisão recorrida.  Prosseguindo  com  a  apreciação  do  recurso,  verifica­se  que,  embora  o  contribuinte mencione a prescrição, observa­se que, na verdade, sua pretensão seria de suscitar  a decadência do crédito tributário, na data do lançamento.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 7          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  cuida­se  de  lançamento  de  IRPF,  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  sendo  certo  que  o  contribuinte  apresentou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), com saldo de imposto a restituir. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento. Tal  fato conduziria à contagem do prazo decadencial, nos termos em que disposto no § 4º do art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento  acima  transcrito.  Contudo,  no  lançamento  todas  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte  foram  exigidas  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, e tal fato (multa qualificada) desloca a contagem do prazo  decadencial para aquele disposto no art. 173, I, do CTN.  Assim, para concluir a apreciação da alegação de decadência, deve­se antes  analisar as alegações do recorrente no que diz respeito à qualificação da multa de ofício.  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  que  agiu  de  boa­fé  e  que  foi  vítima da conduta do servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual teria alterado  os dados de sua DAA, sem o seu conhecimento. Tais alegações não podem prosperar. Nesse  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 8          8 aspecto,  adoto  integralmente  as  razões  exaradas  na  decisão  recorrida,  que  manteve  a  qualificação da multa de ofício, sob a fundamentação abaixo parcialmente transcrita:  Com o intuito de receber o citado "resíduo de imposto do renda",  o  autuado  afirmou  que  procedeu  conforme  lhe  fora  instruído,  contudo, não dera autorização expressa para que o mencionado  servidor  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alterasse  qualquer  informação  a  seu  respeito  constante  nos  registros  internos  desse  órgão,  considerando­se  vítima  de  um  estelionatário  e,  em assim  sendo,  solicitava  o  cancelamento  da  declaração retificadora apresentada.  De  pronto,  registra­se,  que  causa  bastante  estranheza  que  o  impugnante,  servidor  público,  sabedor  que  tributos/contribuições/tarifas  que  são  cobrados  pelo  serviço  público,  somente  ingressam  nos  cofres  do  Tesouro,  mediante  documento de arrecadação próprio a ser pago na rede bancária  por contribuinte ou seu preposto, repentinamente, ache natural,  normal e lícito, que um servidor público, no caso, funcionário da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lhe exija um percentual  sobre restituição que, em princípio, teria direito.  Observa­se  das  pesquisas  efetuadas  nos  Sistemas  internos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte, nos  últimos  sete  anos,  apresentou  regularmente  Declaração  de  Ajuste Anual, apurando restituição.  Até onde  se  tem notícia,  o  contribuinte  resgatou as  restituições  pleiteadas em suas declarações de rendimentos sem que lhe fosse  cobrado  qualquer  percentual  a  ser  pago  a  servidores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB.  Da  mesma  forma,  também  jamais  se  ouviu  dizer  na  mídia  que  a  RFB  ao  disponibilizar  restituição  de  imposto  de  renda  de  contribuintes  estivesse exigindo algum percentual sobre as mesmas.  Ademais,  mesmo  que  o  contribuinte  alegue  que  não  autorizou  expressamente que terceiros modificassem, perante a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  constantes  nos  sistemas  internos  desse  Órgão,  resta  claro  nos  autos  que  o  contribuinte,  objetivando  conseguir  receber  "resíduo"  de  restituição,  permitiu  sim  que  terceiros  tivessem  acesso  à  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2001  e  dela  fizessem  uso,  não  importando  em  se  cientificar  quais  os meios  que  seriam  utilizados  para  conseguir  tal  intento  e  se,  de  fato,  teria direito a receber restituição maior que aquela pleiteada em  sua declaração de rendimentos originalmente apresentada.  A  conduta  do  contribuinte  de  permitir  que  terceiros  tivessem  acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato  de  seu  livre  arbítrio,  sendo  relevante  salientar  que,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  é  o  responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que  entregue a outrem o encargo de fazê­lo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 9          9 Acrescente­se  que,  embora  o  contribuinte  afirme  que  comprovou  todas  as  deduções  pleiteadas  em  sua  DAA  original,  tem­se  que  na  verdade  parte  de  tais  deduções  permaneceram não comprovadas durante o procedimento fiscal. Para melhor ilustrar a questão  observe­se o quadro a seguir:  Valores em Reais  Exercício 2002  DAA original(fls.65/67)  DAA retificadora(fls.29/31)  Auto de Infração  Rendimentos  53.124,15  53.124,15  53.124,15  Previdência Oficial  5.724,60  9.589,24  5.546,65  Previdência Privada  6.241,71  6.300,00  0,00  Dependentes  7.560,00  7.560,00  2.160,00  Despesas com instrução  7.000,00  7.000,00  0,00  Despesas médicas  7.417,41  8.574,00  0,00  Imposto devido  1.257,06  495,13  8.088,13  Imposto Retido na Fonte  7.742,34  7.742,34  7.742,34  Saldo de Imposto a Pagar      345,79  Saldo de Imposto a Restituir  6.485,28  7.247,21    Vê­se,  portanto,  que  já  na  DAA  original,  o  contribuinte,  no  intuito  de  ser  favorecido  com  o  recebimento  de  restituição  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  adotou  a  conduta  de  inserir  deduções  sabidamente  inexistentes,  sendo  certo  que  depois  de  receber a restituição pleiteada na DAA original, retificou­a para alterar os valores das deduções  e  aumentar  o  valor  da  restituição  indevida.  Observe­se  que  no Auto  de  Infração  está  sendo  cobrado  do  contribuinte  imposto  no  valor  de R$ 6.831,07,  que  corresponde ao  somatório  do  saldo de imposto a pagar e do saldo de imposto a restituir apurado na DAA original.  A conclusão que se impõe é que o contribuinte incorreu na conduta descrita  no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Logo, deve­se manter a qualificação da  multa de ofício.  Apreciada  e  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  retoma­se  a  apreciação da alegação de decadência suscitada pelo contribuinte.  Conforme  já mencionado, cuida­se de  lançamento de IRPF, exercício 2002,  ano­calendário 2001, e a norma do art. 173,  I, do CTN manda contar o prazo decadencial do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Tratando­se  do  exercício  2002,  tem­se  que  01/01/2003  é  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  sendo  31/12/2007 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 17/10/2007, fls. 34,  não  há  que  se  falar,  no  presente  caso,  em  decadência  do  direito  de  lançar  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2001.  Por  fim, deve­se apreciar a alegação do  recorrente de que os  juros de mora  somente deveriam incidir a partir da data da entrega da DAA retificadora.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10315.001085/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.918  S2­C1T2  Fl. 10          10 Ora, conforme disposto no §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem­se que  os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo. No caso do IRPF, tem­se a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a  entrega  da DAA.  Logo,  a  tese  defendida  pela  defesa  não  pode  prosperar,  estando  correto  o  cálculo dos juros de mora no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4749241 #
Numero do processo: 10530.722076/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Auto de infração lavrado por autoridade competente e que contém a descrição dos fatos e fundamentos legais que levaram a sua lavratura não pode ser anulado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros e documentos, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pelo contribuinte à Administração Tributária Estadual ou Municipal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de oficio, mediante a utilização dos mesmos percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Auto de infração lavrado por autoridade competente e que contém a descrição dos fatos e fundamentos legais que levaram a sua lavratura não pode ser anulado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros e documentos, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pelo contribuinte à Administração Tributária Estadual ou Municipal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de oficio, mediante a utilização dos mesmos percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10530.722076/2010-35

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4787912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.807

nome_arquivo_s : 1302000807_10530722076201035_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10530722076201035_4787912.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4749241

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358895239168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722076/2010­35  Recurso nº  896.747   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.807  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANTONIA RIBEIRO BARATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.   Auto de infração lavrado por autoridade competente e que contém a descrição  dos  fatos  e  fundamentos  legais  que  levaram  a  sua  lavratura  não  pode  ser  anulado.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  À  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.  Na falta de apresentação dos livros e documentos, após intimação regular, é  legítimo  o  arbitramento  do  lucro  a  partir  da  receita  informada  pelo  contribuinte à Administração Tributária Estadual ou Municipal.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  por  meio  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização  dos  mesmos  percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.                                          Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário interposto em relação ao acórdão DRJ  que manteve o lançamento tributário de IRPJ e reflecxos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722076/2010­35  Acórdão n.º 1302­00.807  S1­C3T2  Fl. 2          3 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 287.267,35 (duzentos e oitenta e sete mil e  duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS no valor de R$ 84.301,50 (oitenta e quatro mil e trezentos e um  reais e cinqüenta centavos), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor  de R$ 140.070,30  (cento e quarenta mil e  setenta  reais e  trinta centavos) e da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – COFINS no valor de R$ 389.084,16 (trezentos  e  oitenta  e  nove  mil  e  oitenta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos)  todos  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, além da multa de ofício agravada pela falta de atendimento de intimação e  dos juros de mora calculados até 30/04/2010.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  seguinte  alegação:  arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte intimado a apresentar os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos de Intimação Fiscal em anexo, deixou de apresentá­los.  No  item  01  do  lançamento  consta  como  infração:  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  não  imobiliária)  –  Omissão  de  Receitas  de  revenda  de  mercadorias,  conforme Termo de Verificação em anexo.   Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados os autos de  infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS  O enquadramento legal está devidamente indicado nos respectivos autos de infração.   O Termo de Verificação Fiscal de  fls.  36  a 42,  em síntese,  nos  esclarece o  seguinte:  “Consultas  aos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  informam  que  a  fiscalizada está cadastrada como empresário individual. Analisando suas declarações, verifica­ se  que  a  contribuinte  enviou  DIPJ  zerada  para  o  ano­calendário  2007,  assim  como  não  foi  detectado o envio de DCTF para o mesmo ano. Ademais, pesquisas efetuadas nos sistemas que  controlam  os  pagamentos  de  tributos  federais  informam  que  a  fiscalizada  não  recolheu  em  2007 quaisquer receitas provenientes de tributação sobre o lucro”;  “Portanto,  em  03/02/2010,  mediante  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL, foi a Contribuinte intimada a apresentar, no prazo de 10 (DEZ)  dias,  a  documentação  comercial  e  fiscal  referente  ao  ano  fiscalizado.  Em  11/02/2010,  a  Contribuinte apresentou apenas os seguintes documentos”:  a)  Livro Registro de Apuração de ICMS;  b)  Livro Registro de Saídas de Mercadorias;  c)  Livro Registro de Entradas de Mercadorias;  d)  Cópia do requerimento de empresário;  e) Procuração”.  “Analisando  os  Livros  de  Registro  de  Saídas,  apurei  que  foram  escrituradas  vendas  de mercadorias  no  valor  total  de  R$  13.076.429,88  (treze milhões,  setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). Como o livro  de saídas não é um livro apropriado para atestar a contabilização das receitas da pessoa  jurídica,  também acessei as  informações prestadas pela própria fiscalizada à Secretaria  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 da Fazenda do Estado da Bahia. As  informações  fornecidas pela SEFAZ­B  informam  que as notas fiscais de saída em formato SINTEGRA atestam que a contribuinte auferiu  em  2007  receitas  de R$  12.943.832,99  (doze milhões,  novecentos  e  quarenta  e  três mil,  oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)”;  Em 17/03/2010, mediante TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 0001, foi  a  Contribuinte  intimada  a  apresentar,  em  05  (cinco)  dias  úteis,  justificativas  sobre  as  divergências  encontradas  entre  a  receita  bruta  declarada  à  Receita  Federal  e  os  valores  escriturados no Livro de Registro de Saída, assim como os valores contábeis das Notas Fiscais  fornecidas  pela  SEFAZ­BA.  Foi  posto  que  as  justificativas  apresentadas  deveriam  ser  embasadas  em  livros  e/ou  documentos  fiscais  de  forma  que  esclarecessem  inequivocamente  esta  contradição.  Não  houve  resposta  ou  quaisquer  contatos  da  fiscalizada  em  relação  à  intimação supracitada. Em 07/04/2010, nova  intimação  foi  lavrada com o mesmo teor. Novo  prazo de 05 (cinco) dias úteis foi concedido para que a contribuinte justificasse as divergências  encontradas em suas declarações. Mais uma vez a fiscalizada manteve­se silente”;  “Sem  que  a  fiscalizada  se  pronunciasse  sobre  as  divergências  encontradas,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0003.  Em  23/04/2010  a  contribuinte  foi  informada  de  que  como  não  foi  identificada  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  a  opção  da  tributação  pelo  lucro  presumido,  caracterizada  pelo  pagamento da primeira  ou  única quota do  imposto devido  correspondente ao primeiro  período de apuração de cada ano­calendário, de que não foi enviada DCTF para o ano  fiscalizado, de que  a DIPJ  foi  entregue  zerada  e que não há qualquer  compensação ou  parcelamento  que  indique  que  a  contribuinte  optou pela  tributação  com base  no  lucro  presumido, o sistema de tributação utilizado neste caso seria o Lucro Real Trimestral”;  “Ademais,  foi  concedido  novo  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  para  que  a  fiscalizada apresentasse o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR). Foi  posto  que  caso  a  reintimação  não  fosse  cumprida  no  prazo  certo,  o  lucro  da  empresa  seria  arbitrado  conforme determina o  art.  530, do Decreto n° 3.000/99,  tomando­se  como  receitas  conhecidas  os  valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  para  o  ano­ calendário  2007.  Mais  uma  vez  a  intimação  não  foi  cumprida  e  a  fiscalizada  manteve­se  silente”;  “Dada  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil/fiscal  do  Contribuinte,  considerando  o  silêncio  da  fiscalizada  em  relação  às  intimações retrocitadas e ante a impossibilidade de se apurar o Lucro Real, necessário se  fez então o Arbitramento do Lucro, consoante determinação do artigo 530, incisos III do  RIR/99”.  O contribuinte foi cientificado via AR dos Correios em 18/05/2010 (fl. 104),  e em 16/06/2010 protocoliza defesa, (fl. 109) apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  1.  “Infere­se  da notificação  recebida pelo Requerente  que  a  autuação  fiscal  restringe­se  a  informação  de  que  a  exação  se  consolidou  por  causa  da não  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais.Depreende­se do  exposto, a dificuldade do Contribuinte em exercer  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  que  o  Fisco  não  descreve  de  forma  ampla  e  fundamentada  os  fatos  que  levaram  a  exação  fiscal  e  não  apresenta  suporte  fático  e  detalhado para análise e dos valores devidos, pelo contrário, limita­se a descrever que o  crédito  foi  constituído  mediante  arbitramento  em  que  se  considerou  a  revenda  de  mercadorias como base de apuração do imposto, deixando o contribuinte as cegas no que  diz  respeito  à  matéria  e  aos  fatos  concretamente  analisados,  que  deram  ensejo  a  consolidação do suposto crédito”;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722076/2010­35  Acórdão n.º 1302­00.807  S1­C3T2  Fl. 3          5 2.  “Note­se  que,  além  da  referida  notificação  não  indicar  as  razões  da  autuação,  não  demonstra a  fundamentação  legal em que se baseia para exigir o pagamento do  tributo  que  imputa  não  recolhido  pela Empresa/Autuada. Os  dispositivos  citados  limitam­se  a  estabelecer  a  forma  de  proceder  quando  do  cálculo  do  imposto  obtido  sob  a  forma  de  arbitramento e as infrações a que está sujeito o contribuinte, caso não tenha recolhido o  tributo na forma e prazos estabelecidos na legislação pertinente”;  3.  “Assim é que, a ausência desses elementos impossibilita a ampla defesa do Requerente  configurando  nulidade  da  autuação  ante  a  carência  de  fundamentação  legal  e  fática,  pressupostos  indispensáveis  para  prática  desse  ato,  o  que  implica,  por  conseqüência,  o  cerceamento de defesa”;  4.  “Desse modo,  argui  o Contribuinte  a nulidade  do Auto  de  Infração  n°.  10530­722.076  2010­35  tendo  em  vista  que  carece  de  fundamentação  legal  e  fática,  além  de  não  disponibilizar  todos  os  elementos  exigidos  para  possibilitar  o  pleno  exercício,  constitucionalmente  garantido,  do  direito  à  ampla  de  defesa  e  ao  contraditório,  pois  é  pacífico  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  a  falta  de  indicação  dos  dispositivos e da motivação pertinentes à matéria acarreta a nulidade da cobrança”;  5.  “Impugna desde  logo o Contribuinte a Relação de Bens elaborada pela Receita Federal  na qual atribuí como sendo de sua propriedade os bens ali arrolados. É que alguns dos  bens  descritos  não  fazem  parte  do  patrimônio  da  Empresa  autuada  (pessoa  jurídica)  e  nem do patrimônio de Antônia Ribeiro Barreto (pessoa Física), sendo que em posterior  manejo de medida cautelar  fiscal,  considerando­se a  remota hipótese de  ser necessária,  causará enorme embaraço,  tanto para a Autuada quanto para a RFB, ao onerar bens de  terceiros”;  6.  “A  análise  e  utilização  das  notas  fiscais  fornecidas  pela  empresa  à  SEFAZ­BA  não  é  meio  hábil  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  a  Receita  Federal  no  que  diz  respeito  a  sua  Receita  Bruta  e,  conseqüentemente, o seu lucro arbitrado no ano calendário de 2007”;  7.  “A  autuação  consubstanciada  apenas  na  DMA  fornecida  ao  fisco  estadual  não  tem  condições  de  embasar  o  presente  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  deixa  de  lado  informações  importantes que  levariam a  redução da base de  cálculo utilizada. Tome­se  como exemplo a quantidade de vendas anuladas, as compensações existentes, o  regime  de  substituição  tributária  do  ICMS,  e  as  notas  fiscais  canceladas  após  o  envio  das  informações, na forma de DMA, a Secretaria da Fazenda estadual”;  8.  “Destarte,  impugna  o Contribuinte  o  presente Auto  de  Infração  por  está  embasado  em  cálculos decorrentes de informações fornecidas ao Fisco Estadual, aplicando a presunção  de  omissão  do  IRPJ,  que  não  guardam  as  devidas  proporções  com  as  informações  necessárias para apuração do imposto, fato que impinge de nulidade a autuação, diante de  seu caráter vago e insubsistente”;  9.  “Assim, conquanto estabeleça os arts. 529 e ss. do RIR/99 as hipóteses de tributação com  base no lucro arbitrado, restringem essa forma de apuração do IRPJ à hipóteses remotas e  excepcionalíssimas,  quais  sejam:  a)  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; b) a escrituração a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  aferição  do  lucro  real  da  empresa”;  10.  “Vê­se  que  nenhuma  dessas  hipóteses  ocorrem  no  presente  caso,  haja  vista  que  a  Empresa/Autuada mantém em seu estabelecimento as escriturações e livros comerciais a  que está obrigada legalmente, além disso as informações prestadas obedecem a clareza e  a  concisão normalmente  exigidas pelo Fisco,  estando, portanto,  presentes os  elementos  necessários para  apuração do  imposto devido à  título de  IRPJ,  e conseqüentemente,  as  contribuições especiais PIS, COFINS e CSLL, de outras formas que não o arbitramento”.  A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se enquadradas  nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORES OBTIDOS JUNTO  AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE.  À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a  permuta  de  informações  entre  os  Fiscos  das  entidades  federativas,  as  informações obtidas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal junto à  Fazenda  Estadual,  mediante  convênio  entre  os  dois  órgãos,  têm  força  probatória  e  servem  como meio  legal  a  viabilizar  o  lançamento  de  tributos  federais.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. DRJ.  O  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens  não  está  nos  limites de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  À  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.  Na falta de apresentação dos livros e documentos, após intimação regular, é  legítimo  o  arbitramento  do  lucro  a  partir  da  receita  informada  pelo  contribuinte à Administração Tributária Estadual ou Municipal.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  por  meio  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização  dos  mesmos  percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento.  Contribuição para o PIS  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722076/2010­35  Acórdão n.º 1302­00.807  S1­C3T2  Fl. 4          7 Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito.  Ciente  do  acórdão  em  07/12/2010,  apresentou  recurso  voluntário  em  06/01/2011.  Preliminarmente alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa, pois o fisco não teria descrito de forma ampla e fundamentada os fatos que levaram a  exação fiscal;  Que haveria irregularidades no termo de arrolamento;  No mérito  aduz  que  não  seria  possível  aferir  o  valor  devido  com  base  nas  informações fornecidas pela SEFAZ­BA                                Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 Não  vejo  qualquer  fundamento  à  alegação  de  nulidade  argüida  pela  recorrente.  O  lançamento  foi  realizado  por  autoridade  competente  e  a  descrição  dos  fatos  e  fundamento legal estão detalhados no auto de infração e termo de verificação fiscal, permitindo  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  que  foram  atribuídos  ao  contribuinte  e  que  motivaram  o  lançamento.  Consta do termo de verificação fiscal:  “Consultas aos  sistemas  internos da Receita Federal  informam  que  a  fiscalizada  está  cadastrada  como  empresário  individual.  Analisando  suas  declarações,  verifica­se  que  a  contribuinte  enviou  DIPJ  zerada  para  o  ano­calendário  2007,  assim  como  não foi detectado o envio de DCTF para o mesmo ano. Ademais,  pesquisas efetuadas nos  sistemas que controlam os pagamentos  de tributos federais informam que a fiscalizada não recolheu em  2007  quaisquer  receitas  provenientes  de  tributação  sobre  o  lucro”;  “Analisando os Livros de Registro de Saídas, apurei que  foram  escrituradas  vendas  de  mercadorias  no  valor  total  de  R$  13.076.429,88  (treze milhões,  setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  oitenta  e  oito  centavos).  Como  o  livro  de  saídas não é um livro apropriado para atestar a contabilização  das receitas da pessoa jurídica, também acessei as  informações  prestadas  pela  própria  fiscalizada  à  Secretaria  da Fazenda  do  Estado  da  Bahia.  As  informações  fornecidas  pela  SEFAZ­B  informam que as notas  fiscais de  saída  em  formato SINTEGRA  atestam  que  a  contribuinte  auferiu  em  2007  receitas  de  R$  12.943.832,99  (doze milhões,  novecentos  e  quarenta  e  três mil,  oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)”;  Os  trechos  do  termo  de  verificação  acima  transcritos  não  deixam  dúvida  sobre os fatos atribuídos à recorrente, não tendo fundamento a alegação de falta de motivação  do lançamento que teria dificultado a defesa.  Afasto, portanto, a alegada nulidade.  Quanto ao mérito, não assiste melhor sorte à recorrente.  Embora  tenha  registro  de  vendas  de  mercadorias  n  valor  total  de  R$  13.07.429,88  e  tenha  declarado  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  receita  de  R$  12.943.832,99,  a  recorrente  nada  declarou  e  pagou  à  Receita  Federal  no  ano  de  2007,  ano  objeto do lançamento discutido nestes autos.   Não há  irregularidade na utilização dos dados  fornecidos pela Secretaria da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  sobre  a  movimentação  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  fornecimento dos dados se deu em atendimento aos termos de convênio existente entre os entes  tributantes.  A  recorrente  não  questionou os  valores  utilizados  em  sede de  impugnação,  conforme relatado pelo acórdão DRJ:  Os  números  apurados  pela  fiscalização,  cujo  resumo  foi  consolidado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  foram  contestados  pelo  contribuinte,  pelo  que  considero  matéria  não  impugnada.  Limita­se  a  defesa,  a  matérias  de  ordem  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722076/2010­35  Acórdão n.º 1302­00.807  S1­C3T2  Fl. 5          9 constitucional bem como a matérias vinculadas à legalidade da  utilização de dados fiscais  fornecidos mediante convênio com a  Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia,  cujo mérito  será a  seguir analisado.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  faz  afirmações  genéricas  em  relação  à  utilização  dos  valores  constantes  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Fazenda  e  repassadas à Receita Federal.        Caberia à  recorrente,  se  fosse possível  fazê­lo  somente em sede de recurso,  demonstrar  quais  foram  as  vendas  anuladas,  compensações,  substituição  tributária,  cancelamento  de  nota  fiscal,  devolução  de mercadoria)  e  não  simplesmente  fazer  alegações  genéricas sem trazer aos autos sequer uma demonstração do que afirma.  E não se pode dizer que a recorrente não teve a oportunidade de contestar os  valores utilizados como receita bruta. Reproduzo trecho do termo de verificação fiscal:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10   Não vejo,  portanto,  qualquer  reparo  a  fazer quanto  à utilização das  receitas  declaradas ao fisco estadual como receita bruta de vendas.  Também  não  há  reparo  a  fazer  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos lançados.      Quanto ao arbitramento, afirma a autoridade lançadora:    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722076/2010­35  Acórdão n.º 1302­00.807  S1­C3T2  Fl. 6          11       Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12   Como expus acima, não há reparo a fazer ao procedimento da fiscalização ao  apurar a base e o percentual aplicado para o arbitramento, assim como a motivação para esta  forma de apuração da base de cálculo.  A recorrente não questionou a aplicação das multas, sendo, portanto, matéria  incontroversa.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as nulidades argüidas e  no mérito negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4749235 #
Numero do processo: 11020.000965/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Créditos de PIS não reconhecidos, posto que o contribuinte, intimado, reconhece que parcela dos combustíveis e lubrificantes seria utilizada fora do processo produtivo, mas não faz a segregação solicitada. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS. Créditos de PIS não reconhecidos, considerando que foram apontadas diversas irregularidades, inclusive sobre os documentos fiscais que lhes dariam suporte, mas o contribuinte, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, trouxe elementos que pudessem afastar as indigitadas irregularidades. PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INDÚSTRIA MADEIREIRA. SERVIÇOS DE ROÇADA, PLANTIO E EXTRAÇÃO DE TORAS. Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, serviços de roçada, plantio e extração de toras, por se tratarem de serviços utilizados em etapas da produção da indústria da madeira. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Créditos de PIS não reconhecidos, posto que o contribuinte, intimado, reconhece que parcela dos combustíveis e lubrificantes seria utilizada fora do processo produtivo, mas não faz a segregação solicitada. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS. Créditos de PIS não reconhecidos, considerando que foram apontadas diversas irregularidades, inclusive sobre os documentos fiscais que lhes dariam suporte, mas o contribuinte, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, trouxe elementos que pudessem afastar as indigitadas irregularidades. PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INDÚSTRIA MADEIREIRA. SERVIÇOS DE ROÇADA, PLANTIO E EXTRAÇÃO DE TORAS. Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, serviços de roçada, plantio e extração de toras, por se tratarem de serviços utilizados em etapas da produção da indústria da madeira. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.000965/2005-01

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4827056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.290

nome_arquivo_s : 330101290_11020000965200501_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIO LUIZ NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000965200501_4827056.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749235

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358898384896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1 187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000965/2005­01  Recurso nº  911.184   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS. PERD/DCOMP  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (sucessora, por  cisão, de J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.   Créditos  de  PIS  não  reconhecidos,  posto  que  o  contribuinte,  intimado,  reconhece que parcela dos combustíveis e lubrificantes seria utilizada fora do  processo produtivo, mas não faz a segregação solicitada.  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS E FERRAMENTAS.  Créditos  de  PIS  não  reconhecidos,  considerando  que  foram  apontadas  diversas  irregularidades,  inclusive  sobre  os  documentos  fiscais  que  lhes  dariam suporte, mas o contribuinte, nem na manifestação de inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário,  trouxe  elementos  que  pudessem  afastar  as  indigitadas irregularidades.   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INDÚSTRIA  MADEIREIRA. SERVIÇOS DE ROÇADA, PLANTIO E EXTRAÇÃO DE  TORAS.   Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo  as  despesas  com  bens  e  serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, serviços  de roçada, plantio e extração de toras, por se tratarem de serviços utilizados  em etapas da produção da indústria da madeira.   Recurso voluntário provido parcialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/02/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  O Contribuinte ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  (sucessora,  por  cisão,  de  J.N.  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.),  devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho contra o acórdão nº 10­29.684, de  27 de janeiro de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS,  fls. 120 e seguintes, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, não  reconhecendo  o  direito  creditório,  decorrente  do  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­ cumulativo, relativo ao mês de outubro de 2004, conforme relatório ao qual me reporto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/PASEP  não­ cumulativo,  visando a  ter  reconhecido direito a  se  ressarcir do  creditamento de valores referentes à aquisição de partes, peças,  combustíveis e despesas diversas, que foram glosadas em face da  impossibilidade de  sua caracterização como  insumos dentro da  sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de  PIS e COFINS.  O contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre  serviços  que  a  fiscalização  apontou  como  não  utilizados  no  processo  produtivo.  Contesta,  ainda,  as  glosas  de  créditos  calculados  indevidamente  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  e  de  créditos  sobre  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000965/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.290  S3­C3T1  Fl. 189          3 A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos  termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2004  Ementa: Existe  vedação  legal para o  creditamento de despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de  PIS e COFINS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da COFINS e do PIS não­cumulativos sobre valores relativos a  fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O Recurso de fls. 128 e seguintes é tempestivo e atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.  Transcrevo, primeiramente, os fundamentos que levaram a decisão recorrida  a concluir pela improcedência da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/PASEP  não­ cumulativo,  visando a  ter  reconhecido direito a  se  ressarcir do  creditamento de valores referentes à aquisição de partes, peças,  combustíveis e despesas diversas, que foram glosadas em face da  impossibilidade de  sua caracterização como  insumos dentro da  sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de  PIS e COFINS.  O contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre  serviços  que  a  fiscalização  apontou  como  não  utilizados  no  processo  produtivo.  Contesta,  ainda,  as  glosas  de  créditos  calculados  indevidamente  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  e  de  créditos  sobre  aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Entendo que  foram corretas  as  glosas  dos  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  referentes  à  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela não­cumulatividade de PIS e COFINS, dado que  há  vedação  legal  para  o  seu  creditamento  dentro  desta  sistemática  de  apuração,  a  partir  das  abaixo  citadas  Leis  10.637/2002, 10.833/2003 e posteriores que regem a matéria.  A possibilidade de descontar créditos da contribuição devida ao  PIS/PASEP  encontra­se  prevista  no  art.  3o  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002, tendo sofrido diversas alterações posteriores ...  (..)  Relativamente à COFINS e ao PIS, conforme os artigos 3o e 15,  II, da Lei 10.833... assim dispõem:  (..)  No que diz respeito à contribuição para o PIS/PASEP, a questão  encontra­se regulada na IN SRF nº 247, de 21 de novembro de  2002,  com  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  9  de  setembro  de  2003, nos seguintes termos ...  Esse,  portanto,  é  o  conceito  que  deve  ser  utilizado  para  caracterizar  quais  dos  gastos  relacionados  pela  consulente  poderão ser objeto de créditos para desconto das contribuições  já  aludidas.  conforme  se  verifica,  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo que concorra para a obtenção do  faturamento mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  ...  poderá  ser  considerado  crédito a  deduzir,  pois  a admissibilidade de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas e encargos expressamente classificados nos incisos do  art.  3o  da  Lei  10.637/2002  ou  da  Lei  nº  10.833²2003,  acima  transcritos.  Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que  todas  as  despesas  glosadas  no  procedimento  fiscal  não  podem  ser  caracterizados  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses dispêndios.  Quanto aos valores referentes às notas de prestações de serviços  que foram glosados, deve­se observar que o interessado limitou­ se  a  tecer  alegações  e  juntar  elementos  quanto  à  legitimidade  das  mesmas,  contudo  não  logrou  demonstrar  que  teria  havido  efetivamente a  incidência de PIS  e COFINS  sobre  tais  valores.  Destaque­se que os diversos comprovantes juntados ao processo  revelam  que  na  verdade  se  tratariam  de  notas  relativas  á  contratação de mão­de­obra para diversas finalidades, sem uma  indicação precisa do serviço prestado, o que impossibilita a sua  caracterização  como  insumo  utilizado  na  produção  e  a  verificação  da  efetiva  prestação  do  serviço.  O  relatório  fiscal  também  aponta  várias  incongruências  nas  notas  fiscais,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  preenchimento  destas  notas  não  retrata de forma clara a natureza dos serviços prestados. Assim,  devem permanecer válidas as referidas glosas uma vez que não  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000965/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.290  S3­C3T1  Fl. 190          5 foram  contrapostos  todos  os motivos mencionados  no  relatório  fiscal.  Cabe também ressaltar, que o relatório fiscal menciona a glosa  de créditos sobre aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero,  no caso, defensivos agrícolas. O interessado contesta esta glosa  apresentando  o  mesmo  argumento  de  que  se  tratariam  de  insumos para a sua produção, sem contrapor o motivo principal  da glosa, qual seja, a incidência de alíquota zero na aquisição, o  que  não  dá  direito  a  crédito.  Desta  forma,  novamente  devem  permanecer  válidas  as  referidas  glosas  uma  vez  que  não  foi  contraposto o fundamento indicado no relatório fiscal.  No que se refere à glosa de créditos calculados  sobre  fretes de  transferências  entre  os  diversos  estabelecimentos  do  contribuinte, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados  a  operações  de  venda.  A  própria  empresa  confirma  em  sua  manifestação  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos. Como  já  foi  visto,  nem  todo o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  nos  incisos  do  artigo  3o  da  Lei  nº  10.637/2002  ou  da  Lei  nº  10.833/2003, acima transcritos, geram direito a crédito. Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese  prevista  no  inciso  IX  do  art.  3o,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  fretes  nas  operações  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  ...  Por  todo  o  exposto,  pode­se  verificar  que  se  tratam  de  dispositivos  de  leis  em  vigor,  regularmente  aprovadas  pelo  Poder  Legislativo,  competindo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  sua  constitucionalidade,  não  podendo  ser  afastada  sua  aplicação no  julgamento  administrativo. Além  disso, por força do disposto no art. 7o da Portaria do Ministério  da  Fazenda  nº  58,  de  17/03/2006,  os  entendimentos  da  SRF  expressos  em  atos  normativos  devem  ser  obrigatoriamente  observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ.  Deve­se,  ainda,  registrar  que  o  interessado  não  contestou  expressamente  a  glosa  dos  créditos  apurados  indevidamente  sobre receitas que não podem ser consideradas de exportação e  sobre  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim específico de  exportação,  conforme narrado no  item 3.5 do  relatório  fiscal,  vide  fls.  31v  a  33v,  fato  que  torna  definitiva  a  discussão desta matéria na esfera administrativa. Por oportuno,  cabe  citar  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, que assim estabelece:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e esclarecerem o processo produtivo da empresa (destaques acrescidos):  1)  Quanto  a  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes, peças, combustíveis e despesas diversas:  1.1) O indeferimento feito relativo ao combustível e lubrificante  não pode prevalecer, pois ao contrário do afirmado em despacho  decisório, eles são utilizados no processo produtivo. Atendendo  intimação da fiscalização, em 13 de outubro de 2008, conforme  documento  que  consta  no  presente  processo,  o  contribuinte  informou o destino do combustível por ela consumido e informou  quais  as  máquinas,  ferramentas  e  veículos  que  utilizavam  os  combustíveis  e  o  seu  papel  no  processo  produtivo  da  empresa.  Entretanto, suas razões foram ignoradas pela fiscalização, o que  espera  seja  modificado,  uma  vez  que  efetivamente  todas  as  máquinas  cortantes  da  recorrente  utilizam  lubrificantes  e  óleo  diesel  para  sua  lubrificação  e  limpeza  para  evitar  acúmulo  de  resinas. Vejamos a utilidade de cada uma delas:  1)  Serras­fita:  para  seu  funcionamento  é  necessário  estar  lubrificado  e  limpa,  o  que  é  feito  com  a  utilização  de  lubrificantes e óleo diesel. Para cortar, utiliza óleo diesel e seu  papel no processo produtivo da empresa é o corte de toras;  2) Moto­serra:  para  seu  funcionamento  é  necessário  o  uso  de  gasolina e para lubrificação da corrente cortante e limpeza são  utilizados  lubrificantes  e  óleo  diesel,  seu  papel  no  processo  produtivo da empresa é para despotar e desgalhar árvores;  3) Destopadeira: para seu funcionamento é necessário que esteja  lubrificada  e  limpa,  o  que  é  feito  com  a  utilização  de  lubrificantes e óleo diesel e seu papel no processo produtivo da  empresa é o corte de madeira   4)  Plaina:  para  seu  funcionamento  é  necessário  que  esteja  lubrificado  e  limpa,  o  que  é  feito  com  a  utilização  de  lubrificantes  e  óleo  diesel.  Na  plaina  é  feito  uso  constante  de  óleo diesel para que a madeira faça a passagem pela máquina,  pois  do  contrário  o  resíduo  da  madeira  adere  à  maquina  e  emperra  a  passagem  da  madeira.  Seu  papel  no  processo  produtivo  da  empresa  e  aplainar  (alisar/igualar)  as  superfícies  da madeira;  5)  trator  de  esteira  Caterpila:  para  seu  funcionamento  é  necessário  o  uso  de  óleo  diesel  e  seu  papel  no  processo  produtivo da empresa é refazer estradas, abrir estradas, facilitar  a extração;  6)  todos  os  tratores  agrícolas  para  seu  funcionamento  utilizam  óleo  diesel,  seu  papel  no  processo  produtivo  da  empresa:  são  utilizados no mato para colheita da floresta;  7) Empilhadeiras: para seu  funcionamento utilizam óleo diesel,  seu papel no processo produtivo da empresa é empilhar toras e  madeiras;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000965/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.290  S3­C3T1  Fl. 191          7 8)  Camionete  Chevrolet:  Utiliza  óleo  diesel  para  seu  funcionamento,  serve  para  transportar  ferramentas  no  mato,  compras de insumos, etc;  9)  Ônibus:  utiliza  óleo  diesel  para  seu  funcionamento.  É  utilizado para o transporte de funcionários.  10)  todos  os  demais  veículos  que  estão  no  imobilizado  da  empresa  utilizam  gasolina  para  seu  funcionamento  e  servem  para deslocamento dos diretores ou funcionários em serviço.  Veja­se que todos os itens informados pela contribuinte, tanto na  fiscalização  como  no  julgamento  foi  ignorado  completamente  que  o  combustível  e  lubrificante  são  utilizados  no  processo  produtivo,  tendo  glosado  todo  o  crédito  deles  decorrentes.O  combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo produtivo.  Assim, não poderia ser procedida a glosa do crédito relativa aos  valores  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  recorrente,  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade foi utilizada no processo produtivo.  1.2)  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes, peças e despesas diversas.   Ao contrário do entendimento manifestado pelo  fisco e mantido  pela decisão recorrida, os itens relativos ás partes e peças para  manutenção de máquinas são considerados insumos para fins de  apuração do crédito de PIS/COFINS. As  instruções Normativas  citadas  e  que  embasaram  a  decisão  proferida  são  manifestamente  ilegais,  uma  vez  que  comportam  restrições  não  previstas na lei.  A lei que instituiu o crédito permite descontar créditos de PIS e  COFINS com relação a bens e serviços utilizados como insumo  na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.   Questiona, ainda, a aplicação da legislação do IPI aos insumos, para fins de  PIS e COFINS e, por  fim, a glosa sobre serviços, que seriam sim utilizados no seu processo  produtivo e as notas fiscais de serviços trariam a descrição dos serviços, quais seja, roçadas no  plantio de “pinus elliottis”, extração de suas toras e seu plantio, além de roçadas de campo..  Esclareço,  de  início,  que  a  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  transferências  entre  os  diversos  estabelecimentos  do  contribuinte  e  a  glosa  de  créditos  sobre  aquisição  de  insumos sujeitos à alíquota zero (defensivos agrícolas) não foram objeto de recurso voluntário,  e, por esse motivo, não serão analisados.  Em relação aos combustíveis e  lubrificantes e partes e peças de máquinas e  ferramentas, não obstante tenha um entendimento favorável à legitimidade desses créditos, há  um aspecto prejudicial ao pedido do Recorrente.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 É que, conforme esclareceu o Relatório de Verificação Fiscal (fls. 27 e ss.), o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  a  segregação  dos  combustíveis  e  lubrificantes  em  seu  processo  produtivo.  Sua  resposta,  além  de  não  detalhar  o  montante  utilizado  na  produção,  confirmou  que  parte  do  combustível  era  utilizado  para  compras  diversas,  transporte  de  funcionários e deslocamento de diretores.  Assim,  seja  porque  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  utilização  fora  do  processo  produtivo,  seja  porque,  intimado,  não  fez  a  segregação  da  parcela  utilizada  na  produção, não há como reconhecer o crédito pretendido.  Quanto às partes e peças para manutenção de máquinas e ferramentas tem­se  que a glosa foi determinada pelo Relatório Fiscal sob as justificativas seguintes: (1) deveriam  exercer ação direta sob o produto sendo fabricado; (2) várias aquisições teriam sido destinadas  a terceiros; e (3) por irregularidades dos documentos apresentados (grafia ilegível, nota fiscal  de  venda  ao  consumidor  sem  a  identificação  do  adquirente,  aquisições  de  pessoas  físicas,  aquisições destinadas ao ativo imobilizado, etc.).  Abstraindo  a  questão  da  ação  direta  sob  o  produto  em  fabricação,  que  não  considero  relevante,  fato  é  que,  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário, o contribuinte tentou afastar as indigitadas irregularidades.   Deste modo, entendo que também aqui deve ser mantida a decisão recorrida.  Por último, deve ser analisado o pedido de créditos sobre serviços.  Ressalto que as notas fiscais que constam nos autos, ao contrário do afirmado  pela  decisão  recorrida,  trazem  a  descrição  dos  serviços,  quais  sejam,  roçadas  no  plantio  de  “pinus elliottis”, extração de suas toras e seu plantio. Tais serviços, constantes dos documentos  fiscais carreados aos autos e relativamente ao período de apuração deste processo, devem ter o  crédito da contribuição assegurado, por força das Leis 10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Isso porque, não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a  parte  final  do Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia de  vinculação  entre as receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000965/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.290  S3­C3T1  Fl. 192          9 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada “neutralidade”  sob o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II, do artigo 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de que  todos os bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda conferem o direito ao crédito. Ou seja,  todos os bens e serviços  utilizados na produção, salvo exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a  pessoa física, por exemplo).   Não cabe, com o respeito a opiniões em contrário, incluir no texto do artigo  3o das Leis que instituíram o regime da não­cumulatividade das contribuições, a expressão  “diretamente”. Ao intérprete da lei não cabe incluir palavras que não estão no seu texto; a ele  cabe interpretar, descobrir o seu sentido. E isso de forma restritiva,  limitando­se à disposição  legal   Reconhecendo  o  conceito  de  insumo  como  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, cabe transcrever trecho da minuta de  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  (acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010  ­  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Processo  nº  11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do  voto  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.000965/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.290  S3­C3T1  Fl. 193          11 bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Isto posto, dou provimento parcial ao  recurso, nos  termos  já  expostos, para  admitir  os  créditos  de  PIS  decorrentes  dos  serviços  contratados  para  roçadas  no  plantio  de  pinus elliottis, extração de suas toras e seu plantio, constantes dos documentos fiscais carreados  aos autos, relativo ao período de apuração deste processo.   (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4749223 #
Numero do processo: 10882.002055/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999 CPMF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Nos casos em que não ocorreu o pagamento (ao menos parcial) de tributo aplica-se a regra do Inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores. Preliminar de decadência afastada. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999 CPMF. PRINCIPAL. ALEGAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE DE RETENÇÃO RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Alegado pelo contribuinte o recolhimento do tributo objeto do lançamento deve assumir o ônus de comprovar sua alegação. CPMF. MULTA E JUROS DE MORA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 1. Contribuinte que é parte em ação judicial, onde questiona a cobrança de multa e juros de mora relativos à CPMF, não recolhida durante o período em que vigorou decisão judicial afastando a cobrança. Mesmo objeto do lançamento. Impossibilidade de exame na instância administrativa, a teor do Enunciado da Súmula CARF nº 1, pois “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conhecido o recurso quanto à matéria discutida na esfera judicial e negado provimento ao restante do recurso voluntário
Numero da decisão: 3301-001.264
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria discutida na esfera judicial e negar provimento ao restante do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999 CPMF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Nos casos em que não ocorreu o pagamento (ao menos parcial) de tributo aplica-se a regra do Inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores. Preliminar de decadência afastada. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999 CPMF. PRINCIPAL. ALEGAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE DE RETENÇÃO RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Alegado pelo contribuinte o recolhimento do tributo objeto do lançamento deve assumir o ônus de comprovar sua alegação. CPMF. MULTA E JUROS DE MORA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 1. Contribuinte que é parte em ação judicial, onde questiona a cobrança de multa e juros de mora relativos à CPMF, não recolhida durante o período em que vigorou decisão judicial afastando a cobrança. Mesmo objeto do lançamento. Impossibilidade de exame na instância administrativa, a teor do Enunciado da Súmula CARF nº 1, pois “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conhecido o recurso quanto à matéria discutida na esfera judicial e negado provimento ao restante do recurso voluntário

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10882.002055/2004-61

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4826720

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.264

nome_arquivo_s : 330101264_10882002055200461_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIO LUIZ NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002055200461_4826720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria discutida na esfera judicial e negar provimento ao restante do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749223

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358920404992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 126          1 125  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002055/2004­61  Recurso nº  269.328   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CPMF. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.   Recorrente  FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999  CPMF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA  Nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  (ao menos  parcial)  de  tributo  aplica­se a  regra do  Inciso  I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência dos fatos geradores. Preliminar de decadência afastada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 08/09/1999  CPMF.  PRINCIPAL.  ALEGAÇÃO  FEITA  PELO  CONTRIBUINTE  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Alegado  pelo  contribuinte  o  recolhimento  do  tributo  objeto  do  lançamento  deve assumir o ônus de comprovar sua alegação.  CPMF.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 1.  Contribuinte  que  é  parte  em  ação  judicial,  onde  questiona  a  cobrança  de  multa e juros de mora relativos à CPMF, não recolhida durante o período em  que  vigorou  decisão  judicial  afastando  a  cobrança.  Mesmo  objeto  do  lançamento. Impossibilidade de exame na instância administrativa, a teor do  Enunciado  da  Súmula  CARF  nº  1,  pois  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.”     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Não  conhecido  o  recurso  quanto  à  matéria  discutida  na  esfera  judicial  e  negado provimento ao restante do recurso voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  discutida na esfera judicial e negar provimento ao restante do recurso voluntário, nos termos do  voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.., já qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  116  e  seguintes)  contra  o  acórdão nº 05­18.564, de 27 de julho de 2007, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas/SP  (fls.  103  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  infração,  em  virtude  de  não  recolhimento  de  CPMF,  que  não  foi  retida  e  recolhida  na  época  própria  por  força  de  decisão  judicial  posteriormente  revogada,  conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, fls. 07/12,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  ...,  somados  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2004.  No corpo do auto de infração, a autoridade fiscal contextualiza  da seguinte forma o lançamento:  Valor apurado com base em relatório apresentado pelos agentes  financeiros, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo  45 da MP 2113­30/01,  relativos a  valores que deixaram de ser  retidos e recolhidos por força de medida judicial, posteriormente  revogada.  Intimado  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e  apresentar  documentos que amparem a falta de recolhimento, o contribuinte  não se manifestou, ficando sujeito ao lançamento para exigência  do crédito tributário correspondente.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.002055/2004­61  Acórdão n.º 3301­01.264  S3­C3T1  Fl. 127          3 Cientificado  do  lançamento  em  29/09/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 29/10/2004, fls. 17/21, alegando, em  síntese:  3.1. Devemos frisar que ela somente soube de que a CPMF não  estava  sendo  recolhida,  quando  recebeu  informações  das  instituições financeiras comunicando o recolhimento do  tributo,  inclusive com a cobrança de multa e de juros moratórios.  3.2. Em outras palavras, mesmo  sem qualquer possibilidade de  escolha  sobre  sua  inclusão  na  referida  Ordem  Judicial,  a  Impugnante  estaria  (está)  sendo  punida  com  a  cobrança  do  principal, da multa e dos juros moratórios (!).  4.  Em  virtude  desse  contexto,  a  Impugnante  ingressou  com  Mandado de Segurança (.) processo n° 2000.61.00.043101­2 —  em  litisconsórcio  ativo  com  outras  empresas  (Mandado  de  Segurança) (doc. 4).  4.1 O objeto do Mandado de Segurança é o pedido de exclusão,  entre  os  dias  13.8.1999  a  17.8.1999,  da  aplicação  de  multa  e  juros incidentes sobre o não­recolhimento de CPMF decorrente  da Ordem Judicial.  4.2. Em decisão liminar (doc. 5), foi deferida a segurança para  suspender  a  cobrança  tanto  de  juros  moratórios,  quanto  da  multa.  4.3. No julgamento dele, a Impugnante foi desobrigada da multa  sobre o suposto montante devido. Quanto aos  juros, seu pedido  foi julgado improcedente (doc. 6).  44.  Com  a  procedência  parcial  do  Mandado  de  Segurança,  foram  interpostos  Recursos  de  Apelação  por  ambas  as  partes,  que aguardam julgamento (docs. 7/11).  5.  Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  entende  que  o  Auto  de  Infração  deverá  ser  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  e,  ao  final,  ser  julgado  insubsistente  a  cobrança do principal, multa e  juros moratórios, pelos motivos  que passará a expor.  6. Conforme comprovado, o Mandado de Segurança permanece  aguardando julgamento perante o Tribunal Regional Federal da  3° Região (doc. 11).  7. Lembre­se que o período de incidência da CPMF identifica­se  com aqueles  inseridos nos objetos do Mandado de Segurança e  do Auto de Infração, o que torna fundamental o julgamento deste  somente após o trânsito em julgado daquele.  8. À luz do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, não  se admite outra  interpretação, na medida em que a eficácia da  incidência  tributária  do  Auto  de  Infração  depende  diretamente  da decisão definitiva do Mandado de Segurança.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 9. Pelas razões expostas, deverá ser suspenso o Auto de Infração  e,  em  conseqüência,  suspensa  a  exigibilidade  do  Crédito  nele  formalizado,  até  que  sobrevenha  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado de Segurança.  10. Como se percebe nos autos, o Auto de Infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  de  CPMF,  envolvendo  o  principal,  multa  e  juros moratórios referente ao período de 11.8.1999 a 15.9.1999.  11. De outra parte, restou demonstrado que a ordem concedida  no  Mandado  de  Segurança  restringiu­se,  exclusivamente,  (i)  a  13.8.1999 a 17.8.1999 e (ii) objetivou suspensão da cobrança de  juros e da multa, em nada se referindo ao principal.  12.  Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  de  fato  o  principal  devido  a  titulo  de  CPMF  foi  retido  e  pago  pelas  instituições  financeiras oportunamente, na medida em que não se beneficiou  de decisão judicial para esse fim.  13.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entende  que  a  cobrança  do  principal  feita no Auto de Infração não é devida, em virtude de  seu pagamento.  ...  15.  Sem  prejuízo  do  quanto  exposto,  é  importante  destacar  o  abuso  da  cobrança  de  juros  de  mora  configurada  no  Auto  de  Infração.  Por  isso,  a  Impugnante  entende  que  o  valor  da  autuação deverá ser reduzido para que se excluam os juros.  16.  Deve­se  observar  que  Impugnante  em  momento  algum  contribuiu  para  que  a  CPMF  deixasse  de  ser  recolhida  pelas  instituições financeiras durante o período de apuração.  16.1 Por  um  simples motivo:  o  não­recolhimento da CPMF no  período indicado no Auto de Infração decorreu, exclusivamente,  da eficácia da Ordem Judicial para a qual não concorreu.  17. Assim, por seu caráter ilegal, o Auto de Infração deverá ser  julgado insubsistente no tocante à cobrança de juros, visto que a  Impugnante nunca esteve em mora durante o período em que se  realizaram os fatos imponíveis.  18.  Ainda  que  se  considere  como  correta  a  cobrança  do  principal e dos  juros de mora (...), o valor da autuação deverá  ser reduzido para que se exclua o valor total da multa de oficio.  19. Como bem fundamentado na Sentença proferida nos autos do  Mandado de Segurança (doc. 6), não se pode admitir a cobrança  de  multa  porque  esta  pressupõe  nítido  caráter  punitivo  pelo  descumprimento de uma obrigação por ato voluntário do próprio  devedor.  20. E como exaustivamente destacado, não existiu ato voluntário  da  Impugnante  que  concorresse  para  o  não­recolhimento  da  CPMF na época indicada no Auto de Infração.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.002055/2004­61  Acórdão n.º 3301­01.264  S3­C3T1  Fl. 128          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período  de  apuração:  11/08/1999  a  08/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A  proposição  de ação  judicial,  antes  ou  após o  inicio  da  ação  fiscal,  importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto da ação  judicial  na  esfera administrativa,  uma vez  que as decisões judiciais se sobrepõem As administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos pela ação mandamental.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência  de  oficio  do  tributo  não  recolhido.  Lançamento Procedente    Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Por  força  da  ação  judicial  promovida  pela  contribuinte  para  questionar a imposição da multa e a fluência dos juros de mora,  o exame do mérito do lançamento se bifurca levando em conta a  existência ou não de discussão judicial a respeito.  No  que  tange  ao  tributo,  embora  a  impugnação  peça  a  sua  improcedência, o faz de forma genérica e sem opor argumentos  ou  provas  quanto  à  existência  dos  fatos  geradores.  A  impugnante,  a  esse  respeito,  limita­se  a  argumentar no  sentido  de  que  teria  havido  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  não retida tempestivamente por conta de mandamento judicial.  No entanto, os argumentos da defesa não  foram acompanhados  dos documentos capazes de dar sustentação à sua tese, ou seja,  não há nos autos prova de que as instituições financeiras tenham  feito a  retenção da contribuição devida em sua conta­corrente.  Por outro lado, a exigência fiscal está escorada nas declarações  prestadas  por  aquelas  instituições  em  que  a  autuada  realizou  movimentações  financeiras  tributadas,  conforme  documento  de  fl. 03.  Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo,  uma  questão  de  caráter  probatório,  pelo  que  é  imperioso  ressaltar que, no que diz  respeito ao ônus da prova na relação  processual  tributária, a  idéia de "ônus probandi" não significa,  propriamente,  a  obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se,  antes,  de  uma  necessidade  ou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 risco  da  prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  ...  Neste  ponto,  é  oportuno  fixar  que,  no  desenvolvimento  da  relação processual, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a  fato constitutivo do seu direito. No caso, a ocorrência da falta de  recolhimento  foi  apurada  pela  fiscalização  a  partir  das  declarações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  em  que  a  contribuinte mantinha contas­correntes.  Fundada assim a pretensão da Fazenda Pública, cabe ao sujeito  passivo apresentar os fatos que pudessem impedir, modificar ou  extinguir  o  direito  reclamado  pelo  sujeito  ativo.  Essa  relação  processual  foi  resumida  de  forma  exemplar  pela  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido  pelo  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, transcrita a seguir:  PAF ­ ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los efetivamente, nos  termos do Código de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Como  visto,  no  caso,  os  argumentos  da  defesa  não  encontram  respaldo  em  documentação  hábil  a  demonstrar  a  retenção  que  alega.  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  na  exigência  do  tributo  inadimplido.  Conforme  relatado,  o  sujeito  passivo  levou  à  esfera  judicial  a  discussão acerca da incidência da multa de oficio e dos juros de  mora sobre o crédito lançado de oficio.  Sendo assim, há que se aplicar ao caso em apreço as disposições  do ADN n° 03 de 14/02/96 (DOU 15/02/96), no sentido de que "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto".  ...  Assim,  esta  instância  administrativa  não  se  manifestará  a  respeito do lançamento da multa e da fluência dos juros de mora  sobre o tributo lançado de oficio.  Por  fim,  no  que  toca  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído de ofício, o principal encontra­se suspenso por conta  do próprio recurso administrativo hora sob apreciação. Quanto  â  multa  e  os  juros,  estando  entregues  à  apreciação  judicial,  encontram­se na dependência do resultado da demanda.  No  entanto,  se  a  pretensão  da  impugnante  for  sobrestar  a  tramitação do presente processo até que aconteça o julgamento  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.002055/2004­61  Acórdão n.º 3301­01.264  S3­C3T1  Fl. 129          7 definitivo na esfera judicial, tal intuito não pode ser acatado. No  ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não  existe  determinação  para  que  este,  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  tenha  o  seu  trâmite  suspenso,  no  aguardo  de  decisão definitiva de outro processo em andamento. 0 processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  a  autoridade  executiva  sobrestar  o  julgamento  na  inexistência  de  impeditivo  legal.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte protocolizou em março/09  recurso voluntário, insurgindo­se contra a exigência, conforme transcrição a seguir:  II — PRELIMINARMENTE — DECADÊNCIA   A manifestação..trazida aos autos em 26/01/2009 comprova.que  o lançamento de oficio que deu origem ao processo em questão  não poderia. ter se consumado,  tendo em vista. o transcurso do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §  4,  do  Código  Tributário:Nacional. Vejamos a redação do artigo:  (...)  In  casu,  como atesta a própria  fiscalização, os  fatos geradores  da CPMF ocorreram em: 11 de agosto de 1999 (02 eventos), 18  de  agosto  de  1999  (01  evento),  25  de  agosto  de  1999  (02  eventos); 01 de setembro de 1999 (02 eventos) e 08 de setembro  de 1999 (02 eventos).  Destaca­se ainda que o auto de infração lavrado foi entregue à  Recorrente em 29 de setembro de 2004, ou seja, mais de 5 anos  após a ocorrência de todos os fatos geradores.   As decisões exaradas pelo conselho de contribuintes corroboram  o pedido em questão, conforme segue abaixo transcrito:  ...  Assim, o processo em questão  versa  sobre  tributo  sobre o qual  operou­se  a  decadência,  razão  pela  qual  merece  ser  extinto,  tendo  em  vista  o  perecimento  do  direito  da  administração  tributária de efetuar o lançamento.  III DO MÉRITO   111.1  ­  VALORES  COMPROVADAMENTE  RECOLHIDOS  Reiterando  todo  o  exposto  na  impugnação  já  referida,  a  Recorrente  afirma  que  o  principal  da  CPMF  foi  devidamente  debitado  pelos  bancos  em  questão,  Banco  Sudameris  e  Banco  Safra,  tendo  em  vista  que,  após  a  decisão  que  manteve  a  legitimidade  do  tributo,  a  Recorrente  não  manifestou  sua  vontade  perante  nenhuma  das  instituições  financeiras  visando  que  o  valor  não  fosse  debitado  por  qualquer  razão,  tanto  que,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 apenas  nestas  02  (duas)  instituições,  dentre  tantas  que  possui  contas correntes, foram apontadas irregularidades.   A Recorrente, ao contrário do que delineado na decisão de fls.,  apresentou,  todas as provas que lhe competiam, entendendo ser  clara  a  questão  da  isenção,de  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento do tributo, posto que, o fora na época correta junto  as  instituições  financeiras  relacionadas  Contudo,  caso  ainda  reste divide quanto as informações prestadas  . pela Recorrente,  requer sejam os Bancos acima descritos, constantes do relatório  de fls. dos autos, intimados através de oficio para que informem  acerca do débito de referidos valores, documento cuja expedição  é cabível em decorrência do poder/dever de diligência do Estado  visando impedir o cerceamento de defesa.  ,,,  Desta forma, por não versar sobre valor principal da CPMF não  houve, beneficio por parte da Recorrente neste sentido, restando,  mais  uma  vez  comprovada  a  questão  de  seu  pagamento,  merecendo  reforma  a  r.  decisão  de  fls.  que  manteve  o  lançamento sobre a Recorrente.  III.II ­ DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA   Por entender que o principal do tributo é devido, a impugnação  acerca  da  aplicação  de  juros  e  mora  sequer  foi  apreciada,  contudo,  mesmo  se  não  houver  reforma  da  decisão  no  que  pertine  ao  principal,  o  que  se  admite  apenas  em  respeito  ao  principio da eventualidade, há que ser ainda analisado o mérito  quanto ao cálculo de juros de mora.  Sem prejuízo do quanto exposto, é importante destacar, o abuso  da cobrança de juros de mora configurada no auto de Infração,  bem como na intimação recebida com a decisão.,  Por isso, a Recorrente entende que o valor da autuação deverá  ser reduzido para que se excluam dos juros.  ...  111.111 ­ DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA  Por  entender  devida  a  CPMF  pela  Recorrente,  a  impugnação  acerca  da  aplicação  da multa  também  foi  relegada,  posto  que  não houve qualquer manifestação a respeito.  Contudo,  ainda  que  se  considere  como  correta  a  cobrança  do  principal  e  dos  juros  de mora;  fato  que  se  admite  apenas  por  respeito  ao  principio  da  eventualidade,  o  valor  da  autuação  deverá  ser  reduzido  para  que  se  exclua  a  multa  de  oficio  aplicada.  A  multa  pressupõe  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação.  Esta  obrigação  deve  ser  descumprida  por  ato  voluntário do próprio devedor para que seja cabível a aplicação  de  pena.  Desta  forma,  como  já  devidamente  fundamentado,  a  Recorrente  não  concorreu  para  que  a  CPMF  tivesse  sua  cobrança suspensa, não sendo possível legalmente aplicar multa  sobre seu recolhimento.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.002055/2004­61  Acórdão n.º 3301­01.264  S3­C3T1  Fl. 130          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Preliminar  Quanto à preliminar de decadência, o período de apuração refere­se a agosto  e setembro de 1999. Já o Auto de Infração foi lavrado em setembro de 2004.   A  decadência  para  os  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  (ao  menos parcial), como destes autos em que não restou comprovado o recolhimento, rege­se pelo  artigo 173, Inciso I, do CTN, “verbis”:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Portanto,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  os  fatos  geradores  relativos  ao  ano  de  1999  só  se  iniciou  em  2000  e  a  decadência  só  se  consumaria  em  31  de  dezembro de 2004.   Afasto a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  distribuo  a  análise  do  recurso  e  da  matéria  objeto  do  presente processo em dois tópicos, para melhor entendimento.  Principal  A Recorrente alega que o valor já teria sido pago e recolhido pela instituição  financeira.  Mas,  só  alega.  O  processo  iniciou­se  em  2004  e  só  em  2009  apresentou  requerimento  nos  autos  para  que  fosse  expedido  ofício  para  as  instituições  financeiras.  Essa  comprovação do pagamento (se ocorreu) poderia ter sido obtida pelo Contribuinte diretamente  junto aos bancos. Mas, se omitiu. Por outro  lado, a exigência  feita nesse  lançamento decorre  justamente de informação prestada pelas instituições financeiras, nos termos d.  De  todo  modo,  nos  termos  do  Decreto  70.235,  que  rege  o  processo  administrativo, o Contribuinte deve apresentar os elementos de prova da suas alegações. Não  basta alegar.  Mantida a decisão recorrida, no particular.  Juros de mora e multa   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Objeto  do  processo  judicial  2000.61.00.043101­2,  em  que  foi  parte  o  Recorrente. Em pesquisa no “site” do TRF da Terceira Região (SP) consta a informação de que  em  agosto  de  2008  teria  sido  dado  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  .E  a  decisão  judicial teria transitado em julgado. Não foi disponibilizado o acórdão.   Curiosamente, o recurso voluntário apresentado em 2009 sequer menciona a  existência do referido processo.  De  todo  modo,  o  Recorrente  é  parte  em  ação  judicial,  onde  questiona  a  cobrança de multa e juros de mora relativos à CPMF, não recolhida durante o período em que  vigorou decisão judicial afastando a cobrança.. Ou seja, o mesmo objeto do lançamento.   Em  caos  que  tais,  há  impossibilidade  de  exame  da  matéria  na  instância  administrativa,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  pois  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Portanto, voto por não conhecer do recurso quanto aos juros e a multa.  O conteúdo final da decisão judicial mencionada é que deverá ser observado  pela autoridade administrativa. .  Feitas  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  decadência,  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  discutida  na  esfera  judicial  e  negar  provimento ao restante do recurso voluntário    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4752190 #
Numero do processo: 10435.002028/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, para serem incluídos no Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela MP nº 457/2009, devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.832
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, para serem incluídos no Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela MP nº 457/2009, devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10435.002028/2009-71

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5148804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.832

nome_arquivo_s : 230201832_10435002028200971_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10435002028200971_5148804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4752190

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358925647872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 82            1 8811   SS22­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   SSEEGGUUNNDDAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10435.002028/2009­71  RReeccuurrssoo  nnºº   001.832   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   2302­01.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   17 de maio de 2012  MMaattéérriiaa   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  RReeccoorrrreennttee   MUNICÍPIO DE ARCOVERDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  nos  prazos  definidos  em  Lei.  O  desconto  da  contribuição  dos  segurados  empregados  sempre  se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto na Lei.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MUNICÍPIO.  PARCELAMENTO.  DÉBITO  NÃO  CONSTITUÍDO.  DECLARAÇÃO  OBRIGATÓRIA EM GFIP.  Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de  suas  autarquias  e  fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  para  serem  incluídos  no  Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       2 pela  MP  nº  457/2009,  devem  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 08/09/2009.  Data da Ciência do AIOP: 15/09/2009.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  mediante  a  qual  se  formaliza o  lançamento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  os  servidores  públicos  municipais  ocupantes  de  cargos  comissionados  e  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  e  os  vinculados  mediante  contrato  de  trabalho,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/21.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  no  lançamento  em  foco  foram  considerados  os  pagamentos  de  remunerações  aos  segurados  empregados  (comissionados,  mandato eletivo, contrato de trabalho), apuradas a partir dos resumos das folhas de pagamentos  e  empenhos  disponibilizados  pelo  ente municipal,  os  quais  não  foram  declarados  nas  GFIP  correspondentes, lançados no levantamento FP­ RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 28/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  54/56,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 83            3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  abril de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 58.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 61/67, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  •  Que os valores ora lançados foram objeto de parcelamento, nos termos da  Lei nº 11.196/2005, o qual ainda não foi objeto de consolidação.    Ao fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/04/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  10  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Autuado,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo Recorrente em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  lançados  pela  fiscalização  no  presente  lançamento tributário foram objeto de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.196/2005, o qual  ainda não foi objeto de consolidação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       4   Inauguramos  a  fundamentação  da  opinio  iuris  que  ora  se  escultura  na  consolidada  premissa  de  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 84            5 PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       6 tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.    No  caso  ora  em  apreciação,  o  Recorrente  se  esquiva  do  mérito  do  lançamento,  concentrando  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  as  contribuições  que  lhe  estão sendo ora exigidas já foram objeto de parcelamento administrativo.  Com  efeito,  em  31/08/2009  houve­se  por  protocolado,  sob  o  n°  13408.000221/2009­93, pedido de parcelamento de contribuições sociais previstas na alínea 'a'  do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (grifos nossos)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;   d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Ocorre  que,  ao  tratar  do  parcelamento  de  débitos  previdenciários  dos  municípios,  o  §6º  do  art.  96  da  Lei  nº  11.196/2005,  com  a  redação  que  lhe  fora  dada  pela  Medida Provisória nº 457/2009, estabeleceu como dead  line para a opção pelo parcelamento  em apreço o dia até 31 de maio de 2009, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil de jurisdição do Município.  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Art.96.  Os  Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos  às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do  parágrafo único  do art.  11  da Lei  no  8.212,  de  24 de  julho de  1991,  com  vencimento  até  31  de  janeiro  de  2009,  em  até:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  I­  duzentas  e  quarenta  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos às  contribuições  sociais de que  trata a alínea “a” do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  1991;  ou  (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  II­  sessenta  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  trata  a  alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  e  às  passíveis  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 85            7 retenção na  fonte,  de desconto de  terceiros ou de  sub­rogação.  (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  §1o  Os  débitos  referidos  no  caput  são  aqueles  originários  de  contribuições  sociais  e  correspondentes  obrigações  acessórias,  constituídos ou não,  inscritos ou não em dívida ativa da União,  ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham  sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,  ainda  que  cancelado  por  falta  de  pagamento,  exceto  aqueles  parcelados  na  forma  da  Lei  no  9.639,  de  25  de maio  de  1998.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  §2o Os débitos ainda não constituídos deverão  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  até  31  de  maio  de  2009.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  (...)  §4o  Caso  a  prestação  mensal  não  seja  paga  na  data  do  vencimento,  serão  retidos  e  repassados  à  Receita  Federal  do  Brasil  recursos  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  suficientes para sua quitação, acrescidos dos juros previstos no  art. 99 desta Lei.  §5o  Os  valores  pagos  pelos  Municípios  relativos  ao  parcelamento  objeto  desta  Lei  não  serão  incluídos  no  limite  a  que se refere o §4o do art. 5o da Lei no 9.639, de 25 de maio de  1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187­13,  de 24 de agosto de 2001.  §6º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de  maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil de jurisdição do Município.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 457, de 2009)    Por outro viés, a mera protocolização de pedido de parcelamento não implica  o  seu  automático  deferimento.  Corrobora  tal  conclusão  o  próprio  reconhecimento  do  Recorrente ao asseverar que o citado pedido não se houve ainda por deferido.   De outro eito, o §2º do art. 96 da Lei nº 11.196/2005 impõe ao interessado o  ônus  de  confessar,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  os  débitos  ainda  não  formalmente  constituídos, na forma determinada mediante Regulamento pelo Poder Executivo, em atenção  ao comando legal assentado no art. 104 do mesmo Diploma Legal acima citado.  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Art.  104.  O  Poder  Executivo  disciplinará,  em  regulamento,  os  atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta  Lei.   Parágrafo  único.  Os  débitos  referidos  no  caput  deste  artigo  serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.    A missão de estruturar e dar efetividade à matéria em relevo foi confiada ao  Decreto nº 6.804/2008, que regulamentou o parcelamento de débitos dos municípios e de suas  autarquias e fundações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212/91,  instituído  pelos  arts.  96  a  103  da  Lei  no  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       8 11.196/2005, com a redação dada pela Medida Provisória no 457/2009, cujo art. 6° outorgou à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  legislativa  para  expedir  os  demais  atos  normativos  necessários  à  execução  do  parcelamento em debate.  Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009.  Art.  6o  Os  demais  atos  necessários  à  execução  deste  parcelamento  serão  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.    Nessa  esteira,  sem ousar  transpor os  umbrais  que  lhe  foram  erguidos  pelos  dispositivos  regimentais  suso  selecionados,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  7,  de  06/08/2009,  estatuiu  de  forma  peremptória  no  §3º  de  seu  art.  1°,  que  os  débitos  ainda  não  constituídos deveriam ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de  2009, por meio de declaração nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  para  que  pudessem  ser  incluídas  no  parcelamento em questão.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009  Art.  1º  Os  débitos  dos  municípios  e  os  de  suas  autarquias  e  fundações  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  vencimento  até  31  de  janeiro  de  2009, poderão ser parcelados da seguinte forma:  I  ­  em  120  (cento  e  vinte)  até  240  (duzentas  e  quarenta)  prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições  de que trata a alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  1991,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas moratórias  e  de  ofício,  e  de  50%  (cinquenta  por  cento)  dos juros de mora; e/ou   II  ­  em  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos às contribuições de que trata a alínea "c" do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  às  passíveis  de  retenção na  fonte,  de desconto de  terceiros ou de  sub­rogação,  com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e  de ofício, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.  §1º Os débitos a que se refere o caput são aqueles originários de  contribuições sociais e obrigações acessórias, referentes a fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  dezembro  de  2008,  incluindo­se  as  contribuições  relativas  ao  décimo­terceiro  salário, vencidos até a data de que trata o caput, constituídos ou  não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), inclusive  os débitos que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada ou  os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não  integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.  §2º  Poderão  também  ser  parcelados  na  forma  e  condições  previstas  nesta Portaria  os  débitos  que,  na  data  da publicação  da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, estavam parcelados na  forma  da  Lei  nº  9.639,  de  25  de  maio  de  1998,  e  as  demais  formas  de  parcelamento  que  tenham  origem  em  Medidas  Provisórias que alteraram esta Lei.  §3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  até  31  de  agosto  de  2009,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 86            9 por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  (grifos nossos)  §4º Os débitos prescritos ou decaídos na forma da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN),  não integrarão a consolidação de débitos a serem parcelados na  forma  desta  Portaria, mesmo  que  tenham  sido  confessados  em  parcelamentos anteriores.    Do exaustivo relato assentado pela fiscalização em seu Relatório Fiscal a fls.  19/21 extrai­se que os fatos geradores lançados no presente lançamento não foram declarados  nas correspondentes GFIP, circunstância que deságua na conclusão de que tais fatos jurígenos  tributários não se houveram por incluídos no parcelamento em realce.  Em ádito, os discriminativos de Débito a fls. 50/51, relativos ao parcelamento  em  berlinda,  não  produzem  qualquer  referência  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento.    Merece ser  iluminado que, de acordo com os princípios basilares do direito  processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito  por  si  alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  AIOP  e  nos  demais  documentos  que  integram  o  lançamento  em  pauta.  Reitere­se  que,  por  intermédio  do  Discriminativo Analítico de Débito e do Relatório de Lançamentos honrou a fiscalização trazer  a lume todos os fatos geradores por ela apurados e seus respectivos valores.   Noticie­se  que  os  fatos  geradores  ora  lançados  foram  apurados  diretamente  da análise das folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, elaboradas  sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionadas sob seu comando e orientação, sendo,  portanto, do inteiro conhecimento do Recorrente.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Contribuinte, o qual não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  em  debate.  O Órgão Julgador de 1ª Instância já havia asserido no aresto recorrido que a  negativa de provimento  ao pleito  formulado pelo Município  em  foco  teve por  fundamento  a  total ausência de provas materiais que fornecessem alicerce probatório às suas alegações.   Nada obstante, retorna à carga o Recorrente para infirmar, tão somente, que  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  já  se  encontravam  inclusos  em  parcelamento,  sem, no entanto, ornamentar tal afirmativa com qualquer plataforma demonstrativa ou meio de  prova idôneo e hábil para tanto.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       10 Ora,  se  tais  fatos  geradores  foram,  de  fato,  incluídos  no  parcelamento  aludido, onde estarão as GFIP em que eles houveram­se por declarados?  A todo saber, a defesa por negativa geral não se apruma com a dinâmica do  Processo Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que  o sujeito passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamentar  a defesa,  os  pontos  de discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir.  Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  impugnatória  com  todas  as  provas  documentais  garantidoras  de  seu  direito,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 87            11 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em favor dessa presunção.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       12 EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002028/2009­71  Acórdão n.º 2302­01.832  S2­C3T2  Fl. 88            13   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4749384 #
Numero do processo: 10980.006817/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Locação de mão de obra e/ou cessão de mão de obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda a adesão ao SIMPLES nos termos do art. 9o., inc. XII, “f”da Lei 9.317, de 1.996. SIMPLES EXCLUSÃO EFEITOS NO TEMPO A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos contidos na Constituição Federal e no PAF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IRPJ Para pessoa jurídica excluída do SIMPLES, que não dispõe dos livros contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO CUSTOS E DESPESAS No regime de tributação pelo lucro arbitrado, o lucro é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais fixados em lei, não havendo de se cogitar da consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis por atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES PIS COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007, 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, ao restar comprovado que a pessoa física indicada como responsável solidário praticou atos de gestão mercantil e financeira com excesso de poder ou infração a lei, deve ser mantida a responsabilidade.
Numero da decisão: 1301-000.805
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Locação de mão de obra e/ou cessão de mão de obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda a adesão ao SIMPLES nos termos do art. 9o., inc. XII, “f”da Lei 9.317, de 1.996. SIMPLES EXCLUSÃO EFEITOS NO TEMPO A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos contidos na Constituição Federal e no PAF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IRPJ Para pessoa jurídica excluída do SIMPLES, que não dispõe dos livros contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO CUSTOS E DESPESAS No regime de tributação pelo lucro arbitrado, o lucro é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais fixados em lei, não havendo de se cogitar da consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis por atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES PIS COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007, 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN é também atribuída aos administradores e mandatários da sociedade, independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso concreto, ao restar comprovado que a pessoa física indicada como responsável solidário praticou atos de gestão mercantil e financeira com excesso de poder ou infração a lei, deve ser mantida a responsabilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.006817/2009-03

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4863766

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.805

nome_arquivo_s : 130100805_10980006817200903_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 10980006817200903_4863766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749384

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044358941376512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006817/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO E IRPJ/LUCRO ARBITRADO  Recorrente  LACI MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES  Exercício: 2005  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Locação  de  mão  de  obra  e/ou  cessão  de  mão­de­obra  definida  como  a  colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas  de  terceiros, de  segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma de contratação, veda a adesão ao SIMPLES nos termos do art. 9o., inc.  XII, “f”da Lei 9.317, de 1.996.  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ EFEITOS NO TEMPO  A exclusão do SIMPLES, por  exercício de  atividades vedadas  aos optantes  daquele  sistema de  pagamento,  dar­se­á  com efeitos  retroativos,  a partir  do  mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Foram assegurados ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e  a ampla defesa, nos termos contidos na Constituição Federal e no PAF.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO  SIMPLES. IRPJ  Para  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES,  que  não  dispõe  dos  livros  contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é  cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado.     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ CUSTOS E DESPESAS  No  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  o  lucro  é  determinado  pela  aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais fixados em lei, não havendo  de  se  cogitar  da  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados  nos  percentuais aplicáveis por atividade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS — CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  intima  relação de causa  e efeito que os  vincula.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007, 2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  A  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN  é  também  atribuída  aos  administradores  e  mandatários  da  sociedade,  independentemente de sua condição de sócios ou não, desde que comprovado  que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e  que  dos  atos  assim  praticados  tenham  resultado  obrigações  tributárias.  No  caso  concreto,  ao  restar  comprovado  que  a  pessoa  física  indicada  como  responsável  solidário  praticou  atos  de  gestão  mercantil  e  financeira  com  excesso de poder ou infração a lei, deve ser mantida a responsabilidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  “O presente processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  ­ manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo  n°  289  (fl.40),  de  23/11/2009,  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  Federal,  desde 01/08/2005; e a impugnação aos autos de infração lavrados na sistemática do  Lucro  Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2006, 2007 e 2008, fls. 49­107, onde se exige o crédito tributário de R$ 500.660,52  de IRPJ (fl.49), R$ 136.029,85 de CSLL (11.65), R$ 89.491,06 de COF1NS (fl.79)  e, R$ 19.477,93 de PIS (fl.92).  Do Ato declaratório Executivo n" 289, de 23/11/2009  2.  O  ADE  n°  289,  de  23/11/2009  foi  expedido  em  face  da  Representação  Fiscal  de  fls.  04­05  apoiada  nos  documentos  de  fls.  06­28,  quando  restou  comprovado  o  desempenho  de  atividades  vedadas  ao  Simples,  aliado  ao  fato  de  possuir  sócio  com  participação  superior  a  10%  em  outras  empresas,  sendo  que  a  soma da receita bruta global teria ultrapassado o limite estabelecido pela legislação  de regência. Dentre as atividades vedadas exercidas pela contribuinte estão a locação  de mão de obra e a prestação de serviços que dependem de profissional legalmente  habilitado. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no artigo  9o. , incisos IX. XII. alínea "f" e XIII da Lei n° 9.317. de 1996, com efeitos a partir  de 01/09/2002.  3. Na manifestação de  inconformidade de fls. 226­248,  sustenta que a RFB,  equivocadamente,  entende  que  a  impugnante  integra  grupo  de  sociedades  empresárias,  a  qual  denominou  GRUPO  SCHADE,  grupo  esse  composto  por  empresas de pequeno porte, constituídas com a finalidade de fracionar o faturamento  para  assim  se manterem  dentro  do  limite  de  receitas  que  permitiria  optarem  pelo  Simples e que, José Carlos Schade seria o eventual líder do grupo.  4.  Assim,  diante  do  exposto,  a  autoridade  fiscal  a  excluiu  do  Simples,  por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 289, de 23/11/2009, com efeitos a partir de  01/08/2005 e, dada a não apresentação de escrituração mercantil ou Livro Caixa, foi  arbitrado o lucro da sociedade nos anos calendário de 2006, 2007 e 2008. Sustenta  que a participação de pessoas e de seus familiares em várias empresas não autoriza o  fisco  presumir  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas,  bem  como  não  serve  para  sustentar os procedimentos adotados, os quais devem ser desconsiderados.  5. Cientificado da exigência, apresentou a impugnação de fls. 226­246, onde  inicialmente  transcreve  os  dispositivos  legais  que  ampararam  a  emissão  do  Ato  Declaratório Executivo n° 289 e alega que: se por um lado faz a locação de mão de  obra,  certamente  não  teria  condições  materiais  de  prestar  serviços  para  a  mesma  empresa  e  com  a mesma mão  de  obra  estaria  locado  e  assim,  nenhuma  das  duas  hipóteses  levantadas  pelo  fisco  se  aplica  ao  presente  caso,  bem  como  descabe  a  exclusão da pessoa jurídica ao Simples sob a alegação de participação do sócio no  capital social de outras pessoas jurídicas.  6. Sustenta que o fato de a empresa contratante reter e recolher o percentual  de  11  %  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas não autoriza presumir que ocorreu  locação de mão de obra; que a Lei n°  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 8.212,  no  §  4°  do  artigo  31  elenca  outras  hipóteses  de  retenção  da  contribuição  previdenciária,  a  exemplo  dos  serviços  de  limpeza  e  conservação  que  são  as  atividades  que  executa,  conforme  previsão  contratual;  que  a  contratante,  para  não  ficar  exposta  ao  fisco,  optou  por  reter  o  tributo,  embora  indevidamente;  que  a  retenção  não  poderia  ser  efetuada  em  nenhuma  hipótese,  posto  ser  optante  pelo  Simples;  que  o  STJ  j  á  pacificou  as  controvérsias  que  existiam  a  esse  respeito,  conforme  julgado  que  transcreve.  Assim,  no  seu  entender,  inexiste  fundamento  a  sustentar sua exclusão ao benefício.  7.  Rechaça  a  hipótese  de  prestar  serviços  que  requeiram  profissional  habilitado  uma  vez  que  os  serviços  de manutenção  e  conservação  de  locomotivas  nada mais são do que serviços de mecânico, não havendo necessidade de formação  universitária: que a Lei n° 10.964, de 2004 já pacificou o tema; que presta serviços  de  manutenção  e  reparos  de  veículos  pesados,  enquadrando­se  perfeitamente  na  hipótese do inciso I do artigo 4° da mencionada lei, acima transcrita; os fundamentos  a amparar o ato de exclusão não se aplicam ao caso, porque não podem se sobrepor à  lei.  8. Quanto  à  participação  do  sócio  Jose Carlos  Schade  em  outras  empresas,  com participação superior a 10% do capital social alega que tal fato não pode servir  de argumento à sua exclusão ao Simples; que contraria o disposto no artigo 179 da  Constituição  Federal  e  o  artigo  1"  da  Lei  n°  9.317  de  1996:  que  a  Constituição  delimitou  os  campos  de  atuação  da  lei,  limitando  os  seus  poderes  à  definição  do  conceito; que ao estabelecer as hipótese de vedação ao Simples (leia­se o art. 9" da  norma), o legislador foi além e introduziu impedimentos que estão em descompasso  com  as  disposições  constitucionais;  que  essa  restrição,  feita  pela  lei,  não  foi  autorizada pela Constituição e, portanto, é inconstitucional.  9. Ainda nesta esteira, faz uma análise sobre a exegese cio artigo 9" inciso IX  para  afirmar  que  não  cabe  a  soma  das  receitas  brutas  das  empresas  para  fins  de  exclusão  ao Simples,  uma vez  que  o  sócio  não  participaria  de outra  empresa  com  mais de 10% do capital social.  10. Contesta a data a partir da qual o ato de exclusão deve gerar efeitos, posto  que a norma que determina a retroação dos efeitos a partir do mês subseqüente ao da  ocorrência  da  situação  impeditiva,  somente  vigeu  a  partir  de  14/10/2005,  não  abrangendo, por conseguinte, períodos anteriores.  11. Alega  ter  havido  preterição  ao  seu  direito de  defesa  em  face  de não  ter  havido  qualquer  ciência  ou  solicitação  de  informações  ou  esclarecimentos,  em  flagrante ofensa à Constituição e à Lei n° 9.784, de 1999, razão pela qual pede que o  ADE seja anulado.  12. Ao final  requer a nulidade do ato de exclusão pelas razões já expostas e  pede a produção de provas. Juntou os documentos de fls. 331­336. A fl. 357 consta o  substabelecimento da defesa aos novos patronos da causa, ocorrido em 23/02/2010.  Do lançamento por arbitramento AC 2006 a 2008  13. Conforme consta do Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 108­124,  em face do exercício das atividades vedadas de locação de mão de obra e prestação  de serviços que dependem de profissional  legalmente habilitado, bem como ante o  fato  de  o  sócio  Jose  Carlos  Schade  ser  sócio  de  outras  empresas  em  montante  superior  a  10%  do  capital  social  conjugado  ao  fato  de  que  a  receita  bruta  destas  empresas  ter  ultrapassado  o  limite  estabelecido  na  legislação  do  Simples,  ele  foi  excluído  do  Simples  a  partir  de  01/08/2005,  por  meio  do  ADE  n°  289.  Dando  continuidade à ação impetrada contra a impugnante a autoridade fiscal constatou que  em relação aos anos calendário de 2006 a 2008 ocorreu omissão de receitas, tendo  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 3          5 sido  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  49­107,  formalizados  com  base  no  arbitramento, ao amparo do disposto no inciso III do artigo 530 do RIR/99.  14.  Como  já  mencionado  anteriormente  estão  sendo  exigidos  créditos  no  importe  de R$  500.660,52  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica;  R$  19.477,93  de  contribuição  ao  PIS,  R$  136.029,85  de CSLL,  e,  R$  89.491,06  de  contribuição  à  COFINS, além de multa de ofício e juros.  15. A infração imputada é omissão de receitas de prestação de serviços gerais,  conforme minuciosamente descrito no relatório fiscal de fls.108­124.  16. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, os artigos 5 3 2 c 537 do RIR/99;  b) para o PIS, o art. 1° e 3°, da Lei Complementar n" 07, de 07 de julho de  1970, art. 24, § 2 o da lei n° 9.249, de 1995 e art. 2°, inciso I. alínea " a " e parágrafo  único, art. 3o , 10. 22. 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002;  c) para a Cofins, o art. 2°, inciso 11, e parágrafo único, art. 3°, 10, 22, 5 L e  91 do Decreto n° 4.524, de 2002 e;  d) para a Contribuição Social, o art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003 e art. 37 da  Lei n° 10.637, de 2002.  17. A multa de ofício, para todos os casos, foi de 75% e está amparada no art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  18. Às fls. 199­202, consta o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 1, que  designou  as  empresas  Schade  Manutenção  Mecânica  Ltda  ME,  CNPJ  05.242.075/0001­00,  SPR  Manutenção  de  Veículos  Ferroviários  Ltda,  CNPJ  05.673.216/0001­31,  J  R  S  Manutenção  Mecânica  Ltda  ME,  CNPJ  05.863.502/0001­60,  Locomaq  Manutenção  de  Veículos  Ferroviários  Ltda,  CNPJ  06.014.394/0001­13 e, All Manutenção Mecância Ltda, CNPJ 08.937.381/0001­41,  como responsáveis solidários pelo crédito que ora se analisa e, ainda, foi emitido o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  2  em  nome  de  Jose  Carlos  Schade,  CPF  450.552.979­72.  fls.  203­205,  titulando­o  como  responsável  solidário  pelo  crédito  em questão.  19. Na  impugnação  de  fls.252­264,  alega  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  uma vez que eles afrontariam o disposto no art. 3o. , caput e § 1o. , alínea "a" da Lei  n°  9.317,  de  1996,  que  determina  que  as  pessoas  optantes  pelo  Simples  ficarão  sujeitas ao pagamento mensal unificado dos  impostos e contribuições; que não  foi  respeitada a opção feita, nem as normas que regulam a matéria; que não se alegue a  existência  de  norma  infra  legal  autorizando  o  lançamento  isolado  para  os  procedimentos  de  ofício  e,  mesmo  que  exista,  falta­lhe  fundamento  de  validade,  visto inexistir lei que lhe dê suporte e, portanto, deve ser cancelada a exigência.  20. Naquilo que  intitula mérito,  diz  ser  ilegal  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  ,  uma vez que  não  lhe  foi  possibilitado optar  sobre  qual  regime de  tributação  a  ser  adotado;  que  dado  o  extravio  de  livros  e  documentos  a  RFB  deveria  primeiro  perquirir a respeito da opção que pretendia e, ato contínuo, abrir prazo razoável para  que pudesse reconstituir a escrita e não somente intimá­lo e reintimá­lo a apresentar  os registros, quando já estava ciente de seu extravio.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 21. Afirma que para encontrar o lucro arbitrado, foi aplicado o percentual de  38,4% sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica,  porém as despesas com a  folha de  pagamento,  os encargos  trabalhistas  e  sociais  e os  tributos,  sem  levar  em conta as  demais  despesas  existente,  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  rentabilidade  da  requerente está longe do que pretende o fisco. Prossegue alegando que "evidente que  nenhuma sociedade empresária, ainda mais trabalhando nas condições em que opera  a autuada, obtém lucro no percentual utilizado pela RFB para apurar base de cálculo.  Ainda  mais  no  caso  presente,  onde  a  requerente  presta  serviços  para  uma  única  contratante,  que  controla  a  lucratividade  e  permite  a  obtenção  de  lucro  em  limite  apenas suficiente para a sobrevivência dos sócios e seus familiares.  22. Defende que o arbitramento é medida extrema e não pode ser aplicado ao  caso, quando a rentabilidade está muito aquém daquela adotada para cobrar tributos;  que  em  face  do  vulto  da  exação,  a  RFB  deixou  de  tributar  a  renda  conforme  determina a legislação e passou a tributar o patrimônio da pessoa jurídica e de seus  sócios;  que  a  reconstituição  da  escrita  que  está  sendo  feita  demonstrará  essa  assertiva e, assim, o lançamento não pode prosperar e deve ser cancelado.  23. Contesta a afirmação do fisco de que efetuou pagamento de despesas dos  sócios, bem como pagou bens por eles adquiridos ao argumento de que essa prática é  adotada  pela  grande  maioria  das  sociedades  empresárias,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  nisso;  que  é  comum  as  pessoas  jurídicas  pagarem  despesas  de  seus  sócios  ou  a  aquisição  de  bens  para  os  mesmos,  escriturando  os  pagamentos  nas  contas  correntes  dos  sócios  ou  pagando  tais  despesas  por  conta  de  lucros  acumulados, gerados pela atividade empresarial.  24. Afirma,  ainda,  que  inexiste  ilegalidade  no  que  tange  ao  empréstimo  de  valores  por  transferências  entre  pessoas  jurídicas  pois,  como  afirmou  a  autoridade  fiscal, as empresas tomadoras e fornecedoras dos empréstimos pertencem a pessoas  da  mesma  família,  portanto  é  salutar  e  demonstra  união  familiar  o  fato  de  se  socorrerem  mutuamente  nos  momentos  de  dificuldade  e  que  a  recomposição  da  escrita demonstrará que tais atos (o pagamento de despesas dos sócios, bem como a  aquisição  de  bens  a  eles  destinados  e  as  eventuais  transferências  de  recursos)  encontram  respaldo  na  escrituração mercantil  e  nas  receitas  licitamente  auferidas,  não podendo prosperar o arbitramento.  25.  Entende  que  a  tributação  das  receitas  omitidas  deve  obedecer  a  opção  exercida,  ou  seja.  segundo  as  normas  do  próprio  Simples,  portanto,  considerando  que sua exclusão foi indevida a RFB deve limitar­se a cobrar os tributos com base na  legislação do Simples e não pelo arbitramento e, se esse não for o entendimento, que  se  faça  refletir  na  exação  impugnada  todos  os  tributos  retidos  na  fonte  e/ou  recolhidos  tempestivamente. Por essa  razão, dado o vício insanável, a exação deve  ser cancelada, porque indevida.  26. Por  extensão declara  serem  ilegais  as exigências da Contribuição Social  sobre o Lucro,  da COFINS  c  do PIS,  devendo  ser  subtraído dos  autos  os  tributos  retidos na fonte e/ou recolhidos pela autuada.  27. Contesta  o Termo  de Responsabilidade  Solidária  direcionado  às  demais  pessoas  jurídicas  que  foram  excluídas  ao  Simples,  bem  como  o  Termo  de  Responsabilidade dirigido a Jose Carlos Schade, pelas  razões já apresentadas, uma  vez que inexiste a alegada má fé ou dolo, posto que as sociedades empresárias foram  legalmente constituídas e os  sócios pessoas  físicas,  estão devidamente  inscritos no  CPF  e,  além  disso,  porque  a  constituição  de mais  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  mesmo  sócio  não  ofende  as  normas  legais  e  não  autoriza  presumir  tratar­se  de  procedimento visando fraudar o fisco.  28. Ao final, requer: i) que os autos de infração somente sejam julgados após  a análise da manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão; ii ) que sejam  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 4          7 canceladas  as  exações  ou,  que  sejam  parcialmente  cancelados  em  função  da  nova  data  de  exclusão,  em  razão  da  constituição  do  crédito  não  ter  sido  efetuado  em  obediência  à  legislação  do  Simples;  iii)  ou  que  sejam  canceladas  no  todo  ou  em  parte  as  exigências,  com  base  nos  demais  fundamentos  da  impugnação;  iv)  que  sejam  subtraídos  da  exigência  todos  os  tributos  retidos  na  fonte  e/ou  recolhidos  tempestivamente,  os  quais  estão  sendo  conferidos  pela  impugnante;  v)  que  sejam  revogados ou cancelados os Termos de Sujeição Passiva Solidária; vi) que lhe seja  estendido  os  demais  efeitos  benéficos  previstos  nas  normas  de  regência  e  que  eventualmente não tenham sido objeto de pedido específico e, por fim, vii) que seja  permitido  apresentar  no  futuro  todas  as  demais  espécies  de  provas  admitidas  em  direito.”  A autoridade  julgadora de primeira  instancia decidiu a matéria por meio de  Acórdão  DRJ/CTA  06­30.071,  de  27/01/2011,  (fls.  295  e  ss),  considerando  a  impugnação  procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A cessão de mão­de­obra definida como a colocação à disposição da  tomadora do  serviço,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação,  veda,  também,  a  adesão  ao  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  EM  VAGÕES,  LOCOMOTIVAS  E  TRENS.  EXECUÇÃO  DE  FORMA  ESPECÍFICA.  COMPLEXIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA.  INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES.  Os  serviços  de manutenção  em  vagões,  locomotivas  e  trens,  quando  prestados  de  forma  específica,  de  acordo  com  especificações  e  necessidades  do  cliente,  envolvendo  alguma  complexidade,  exigem  qualificação  técnica,  tornando­os  incompatíveis com o regime privilegiado do Simples.  ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO FAVORECIDO LEI  n° 9.317/1996.  O art.  9°,  inciso XIII,  da Lei n° 9.317/1996,  é norma  infraconstitucional que vem  ofertar,  justamente,  eficácia  jurídica  ao  que  consignado  no  art.  179,  in  fine,  da  Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o contribuinte  incluiu­se indevidamente no sistema, e admitida pela  legislação.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA.  A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que  rege a matéria.  Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.  Se  a  motivação  do  Ato  de  Exclusão  e  os  demais  elementos  apontados  na  Representação Fiscal, que originou o referido Ato, permitem ao contribuinte o pleno  conhecimento  das  razões  que  levaram  à  sua  exclusão  do  Simples,  permitindo  detalhada defesa de mérito, é de se afastar a preliminar de nulidade.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  Na  fase  inquisitória, por  inexistir  formalmente  imputação de  responsabilidade pela  prática de ato ilícito, não se cogita de ampla defesa, nem de contraditório, que ficam  postergados para o momento da impugnação, quando aos contribuintes se assegura o  direito de alegar toda matéria de defesa que lhes parecer cabível.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos Tribunais Superiores, pois, não  faz parte da  legislação  tributária de que  fala o  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO/ ADMINISTRADOR.  A impugnação deve mencionar a qualificação do impugnante. Não cabe, em sede de  julgamento, apreciar oposição à imputação de responsabilidade solidária, na medida  em que a pessoa jurídica não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DO  GRUPO.  Resta  confirmada  a  responsabilidade  solidária  quando  se  demonstra  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  arroladas  como  tal,  nas  situações  que  ensejaram  os  fatos geradores.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL AUSÊNCIA.  O  lucro  deve  ser  arbitrado  pela  autoridade  administrativa  sempre  que  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar,  quando  intimado  no  curso  de  uma  ação  fiscal,  seus  livros contábeis e demais documentos da escrituração fiscal exigidos.  LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO AO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do Simples  sujeitar­se­á,  à partir do período em que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  atendidos  os  pressupostos legais para a tributação pela sistemática do lucro real ou presumido.  LUCRO ARBITRADO ­ COEFICIENTE ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do  Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado, no caso da  prestação de serviços gerais ou locação de bens, é de 32%, acrescido de 20%.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  Resta  precluso  o  direito  de  apresentação  de  documentação  probatória  após  a  impugnação, salvo no caso da ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 4° do  artigo 16 de Decreto n" 70.235/1972.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 5          9     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar,  que  de  forma  geral,  a  ora  recorrente  (LACI  MANUTENÇÃO  MECÂNICA  LTDA,  CNPJ:  07.494.082/0001­17)  repete  os  argumentos  trazidos na impugnação, tanto com relação a exclusão do Simples Federal como em relação às  exigências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (lucro arbitrado).  I EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em primeiro  lugar  apreciaremos  a  contenda  relativa  a  exclusão  do Simples  Federal pelo ADE 289, de 23/11/2009.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317/1996. Consta do Ato Declaratório Executivo de fl. 40  que o fundamento legal para a exclusão foram os incisos IX, XII, “f”e XIII, todos do art. 9º do  mesmo diploma legal, verbis:  Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2o.;  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão de obra ;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida (Vide Lei  10.034, de 24/ 10/2000).  Em  seu  recurso  (e  antes,  na  peça  impugnatória),  a  interessada  alega  em  preliminar que, “O procedimento adotado pela Fazenda Nacional para excluir o contribuinte  do Simples Federal está contaminado por defeito insanável, haja vista a evidente preterição do  direito  de  defesa  nos  procedimentos  administrativos  que  antecederam  a  formalização  da  exclusão,  visto  que  a  exclusão  transcorreu  sem  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 qualquer  ato  a  respeito.  Não  consta  em  nenhuma  das  folhas  do  processo  (fls.  01  a  47)  qualquer  ciência  ou  solicitação  de  informações  ou  esclarecimento  antes  da  edição  do ADE  289/2009,  em  evidente  ofensa  ao  sagrado  princípio  do  direito  de  defesa,  cuja  preterição  macula de nulidade os atos praticados”, cita o art. 5o. da CF e Lei 9.784/1999.”  Ao  meu  ver,  andou  bem  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  assentando em seu voto que:  “Com efeito, o artigo 14 da referida Lei n" 9.317/1996, conferiu à autoridade  fiscal competência para excluir de ofício o contribuinte que, obrigado a requerer a  sua exclusão do sistema pelo fato de não reunir condições de nele permanecer não o  fizer, e o § 3° do artigo 15 da mesma Lei garantiu o direito à ampla defesa. Não há,  portanto, previsão na Lei para que antes da exclusão do Simples o contribuinte deva  ser intimado para exercer, se quiser, direito de defesa.  E nem poderia ser diferente, pois a Constituição Federal garante direito de  ampla defesa no processo administrativo, porém este somente se instaura depois da  edição  de  determinado  ato  com  efeitos  jurídicos,  no  caso,  a  edição  do  ato  declaratório que excluiu a contribuinte do Simples e, por conseqüência, a obrigou a  se submeter a nova regra de tributação.  Não houve, portanto,  no presente processo, preterição ao direito de defesa,  visto  que  a  contribuinte  foi  regularmente  notificada  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  c  das  Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples através de Ato Declaratório Executivo com  sua motivação claramente identificada.”   Vê­se, portanto, que no caso não houve ofensa ao princípio do contraditório,  pois  os  comandos  constitucionais  e  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  correlatos  encontram­se sob estrita observância, tendo sido assegurados ao contribuinte o devido processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  conforme  se  atesta  pelos  vastos  argumentos  de  sua  defesa.  Ainda  com  relação  a  exclusão  e  quanto  ao mérito,  esclareça­se  que  a DRJ  afastou a hipótese impeditiva relacionada no inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317 de 1996,  (participação com de 10% do capital de outra empresa), posto que esta só se materializou no  ano calendário de 2005 e, só poderia gerar efeitos a partir de 2006.  Por outro lado, restaram materializadas as hipóteses de afronta ao disposto no  inciso  XII.  alínea  "f”  (Locação  de Mão  de  Obra)  e  inciso  XIII  (prestação  de  serviços  que  dependa  de  habilitação  profissão),  ambos  inseridos  no  mesmo  artigo  9°  da  Lei,  o  que  dá  suporte à exclusão preconizada no ADE ora analisado.  Neste ponto, argüi a recorrente em primeiro plano que “O fato da sociedade  empresária contratante dos serviços reter o percentual de onze por cento (11%) sobre o valor  das  notas  fiscais  que  pagou,  a  título  de  antecipação  de  contribuição  previdenciária,  não  autoriza,  em  absoluto,  presumir  que  a  requerente  exerceu  referida  atividade,  ou  seja,  a  atividade de  locação de mão­de­obra. O que houve,  isso  sim, por um  lado,  foi  o excesso de  zelo da contratante ao reter as contribuições, excesso esse contra o qual o contratado não tem  poder para se rebelar, uma vez que, como bem observou a própria Fazenda, a contratante é o  único cliente que o contribuinte possui, evento esse que não permitem em absoluto chegar à  conclusão  que  a  Fazenda  chegou.  Ao  que  parece  a  contratante,  para  não  ficar  exposta  ao  fisco,  optou  por  reter  o  tributo,  embora  indevidamente. A  recorrente,  por  seu  turno,  não  se  opôs ao desconto porque o compensa com as contribuições sociais devidas sobre a  folha de  salários de seus empregados.”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 6          11 Para melhor  entender o  conceito  de  locação  de mão de obra  que  ensejou  a  referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § .5° do artigo  33.  §  1°.  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  2°. Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  § 3o. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4°. Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  1­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão ou  locação de  mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à  disposição da contratante e prestação de serviços contínuos, o que me parece estar configurado  neste caso.  Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida, motivo pelo qual adoto seus  fundamentos para julgar este feito; e transcrevo o seguinte fragmento da decisão:  “As notas  fiscais n° 116, 123 e 353. à  fl. 18­20, constituem prova direta da  locação  de  mão  do  obra  ao  descrever  que  se  referem  a  serviços  prestados  com  operadores  de  máquinas  da  via  permanente  relativo  ao  mês  de  novembro/06,  dezembro/06  e  abril/08,  respectivamente.  Portanto,  é  de  se  concluir  que  a  reclamante presta serviços continuados e exclusivos à America Latina Logística do  Brasil S/A, na modalidade de cessão ou locação de mão de obra, o que é vedado ao  Simples, por força do disposto nos dispositivos legais anteriormente transcritos.”.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Após  análise  dos  contratos  e  de  centenas  de  notas  fiscais  (de  número.  01,  relativa ao mês de fevereiro de 2006 ao número 547, relativa ao mês de dezembro de 2008), as  quais  encontram­se  relacionadas  no  Anexo  2  (fls.  125  a  134),  restou  caracterizada  a  cessão/locação de mão­de­obra, nos  termos definidos pelo art. 31, § 3°,  da Lei n.° 8.212/91,  isto porque pelo "Contrato de Prestação de Serviços" realizado entre a contribuinte (contratada)  e a contratante houve a colocação de funcionários da contratada à disposição da contratante nas  dependências que esta determinar e a prestação de serviços contínuos e constam em todas as  notas fiscais a retenção de onze por cento do seu valor bruto nos exatos termos do art. 31 da  Lei 8.212/1991, acima transcrito.  Por outro lado, além da forçosa exclusão com base no inciso XII, “f” o inciso  XIII,  do mesmo  art.  9°,  Lei  9.317/l996,  também mencionado  no Ato Declaratório,  enseja  a  vedação  à  opção  ao  Simples  de  empresas  que  trabalham  ou  prestam  serviços  de  natureza  profissional.  As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram alguns serviços da  restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data  da  opção  pelo  Simples. Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  dentre  esses  serviços,  não  consta  aquele  por  ela  desempenhado.  Afirma,  ainda,  a  recorrente  que  “os  serviços  de  manutenção ou conservação de locomotiva nada mais são do que serviços de mecânico”.  Consta  às  fls.  10  dos  autos  do  presente  processo  o  documento  “Anexo  I  –  Escopo Básico” que expressamente discrimina tais serviços, a seguir transcrevo:  “Escopo básico para prestação de serviços de manutenção de locomotivas.  Escopo de serviços para locomotivas:  Premissa básica:  • Executar manutenção preventiva e corretiva de acordo com o designado pelo  Líder de Manutenção da ALL ou  substituto  indicado pela CONTRATANTE e em  conformidade com os procedimentos operacionais e as normas de segurança interna  do local.  Manutenção preventiva  Inspeções  preventivas  executada  conforme  programação  apresentada  pela  ALL  à  CONTRATADA  e  conforme  procedimentos  operacionais  da  CONTRATANTE.  Manutenção corretiva  •  Inspeções  corretivas  executada  conforme  programação  apresentada  pela  ALL  à  CONTRATADA  e  conforme  procedimentos  operacionais  da  CONTRATANTE.  Escopo de serviços para vagões.  Premissa básica:  Executar manutenção preventiva e corretiva de acordo com o designado pelo  Líder  de  Manutenção  da  ALL  ou  substituto  indicado  pela  contratante  e  em  conformidade com os procedimentos operacionais e as normas de segurança interna  do local.   Manutenção preventiva  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 7          13 •  Revisão  do  tipo  R.A.  (Revisão  Anual)  e  M.C  (Manutenção  Corretiva):  executadas  anualmente  conforme  programação  diária  apresentada  pela  ALL  à  CONTRATADA e conforme procedimentos operacionais da contratante.  Revistamento  • Executar conforme procedimento operacional e fluxograma existente.  Abastecimento  • Executar serviços de abastecimento de combustível  ,  lubrificantes  ,  água e  areia , também , as atividades relacionadas com o abastecimento em si , as inspeções  de abastecimento e o controle dos abastecimentos.”  Ao  meu  ver  e  ao  contrário  do  decidido  em  primeira  instancia,  não  resta  comprovado, no caso, tratar­se de prestação de serviços de profissão cujo exercício depende de  habilitação profissional, nos termos do inciso XIII, art. 9o. da Lei 9.317/1996.  De  qualquer  forma,  mantenho  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  nos  termos do inciso XII, “f” do art. 9o. da Lei 9.317, de 1996 (locação de mão de obra).  Outro ponto relativo ao Ato Declaratório Executivo de Exclusão, diz respeito  à data a partir da qual  se processarão seus  efeitos,  sustenta a  recorrente a  falta de base  legal  para  a  exclusão  retroativa  a  01/08/2005.  Também  aqui  não  lhe  assiste  razão,  à  vista  dos  seguintes artigos da Lei nº 9.317/1996, confira­se:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 art.  9º;  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2158­35,  de  2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Posteriormente, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 trouxe algumas  modificações a esse respeito conforme a seguir:  "Art.  33. Os  arts.2o.  e  15  da  Lei    9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 15. ...  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9" desta Lei;  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XI  e  XVI  do  caput do art. 9" desta Lei. ..  A situação excludente constatada pelo Fisco foi incorrida desde a data de sua  constituição  em 14 de  julho de 2005, os  efeitos da exclusão devem se  fazer  a partir  do mês  subsequente,  ou  seja,  a partir  de 1º de  agosto de 2005,  tal  como  consta do Ato Declaratório  Executivo, em correta aplicação da lei.  Desta forma, o ato administrativo de exclusão deve ser declarado procedente  em  relação  à  hipótese  impeditiva  de  locação  de  mão  de  obra  e  seus  efeitos  legais  devem  prevalecer a partir da data de 01/08/2005.  DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES  Neste ponto a recorrente repete as argumentações iniciais de que a autoridade  fiscal teria violado o disposto no artigo 187 do RIR, de 1996, o qual estabelece o recolhimento  unificado dos tributos e contribuições para os optantes pelo Simples, visto que foi lavrado um  auto de infração para cada tributo.  Ao meu ver, andou bem a autoridade a qüo, ao afirmar na decisão recorrida,  que  o  dispositivo  invocado  em  nenhum momento  estabelece  que  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  pela  sistemática  do  Simples,  os  valores  a  serem  exigidos  tenham  que  constar  de  um  mesmo  auto  de  infração,  até  porque,  cada  tributo  possui  base  legal  distinta.  Para  melhor  demonstrar  a  improcedência  da  alegação,  reproduz­se  o  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, que rege o processo administrativo fiscal e que estabelece:  "Art.9o.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  d  o  ilícito  .  (Redação  dada  pelo  art. 1o. da Lei n." 8.748/1993).  §  1o.  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos de prova.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 8          15 Na  situação  presente  importa  esclarecer  que  a  autuação  foi  realizada  mediante  o  arbitramento  do  lucro  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  benefício  do  Simples, portanto, foi correta a lavratura de um auto de infração para cada tributo.  DO ARBITRAMENTO  É  certo  que  uma  vez  excluída  definitivamente  do  SIMPLES,  na  esfera  administrativa,  aplicar­se­lhe­ão  as  regras  de  tributação  comuns  às  demais  empresas,  quais  sejam, lucro real, presumido ou arbitrado.  Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado os livros contábeis e fiscais  que  permitiriam  afastar­lhe  o  arbitramento  do  lucro  em  detrimento  das  outras  formas  de  tributação,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparo,  razão  pela  qual  há  que  ser  mantido o lançamento para o IRPJ e seus reflexos dada a íntima relação de causa e efeito.  Merece  destacar  excertos  da  decisão  recorrida,  os  quais  concordo  e  adoto  para decidir:  “O  autuado  questionou,  inicialmente,  a  motivação  para  o  arbitramento  do  lucro.  Aqui  cabe  fazer  um  parêntese  para  esclarecer  que  na  condição  de  optante  pelo Simples ou pelo Lucro Presumido, o contribuinte estava dispensado de manter  escrituração  comercial  desde  que  mantivesse  Livro  Caixa,  onde  deveria  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  bem  como  manter  todos  os  documentos  e  demais  papeis  que  serviriam  de  base  para  esta  escrituração.  A  impugnante  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  o  Livro Caixa  ou  o  Diário, porém nada apresentou, ou melhor, informou não ter localizado nenhum dos  documentos  solicitados  (fl.136).  Assim,  diante  disso,  por  ausência  total  de  escrituração contábil e, diante da exclusão das empresas ao Simples, o regime de  tributação adotado em todo o período auditado foi o Lucro Arbitrado, com base no  disposto no artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981, de 1995.  Assim, para arbitrar o lucro do contribuinte a autoridade fiscal somou todos  os  valores  faturados  em  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  que  é  sua  atividade, para chegar à Receita Bruta, conforme discriminado às fls. 125­134.  Nessas  circunstâncias,  cumpre  salientar que a  falta dos  livros  comerciais  e  fiscais ou do livro Caixa é causa suficiente para o arbitramento do lucro, consoante  determinado no art. 530, III do RIR/1999, base legal do lançamento.  Pois bem, o próprio impugnante afirma na peça de defesa que foi intimado e  reintimado a apresentar seus registros, quando a autoridade fiscal já sabia que os  mesmos haviam sido extraviados.  O lucro arbitrado, assim como o regime do Simples, o lucro real ou o lucro  presumido, representam modalidades de apuração da base de cálculo do imposto de  renda.  A  legislação  ordinária  prevê  as  pressupostas  condições  que  determinam  a  possibilidade de opção por algum desses regimes tributários.  Assim, a legislação estabeleceu certas situações em que o lucro da empresa  pode  ser  arbitrado.  Em  última  instância,  a  apresentação  da  Documentação  é  imprescindível  para  comprovação  das  condições  para  a  opção.  Não  feita  a  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 comprovação,  descabendo o  enquadramento  da  empresa  no  regime do  Simples,  e  faltando a documentação que permitia a apuração do lucro presumido ou real, cabe  o arbitramento, aplicando­se a disposição dos arts. 530,  inciso I, 531, 532, 537 e  926 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).  Como se vê, segundo a letra da lei, o arbitramento não é uma penalidade, e  sim a única conseqüência possível a uma situação consumada, que é a exclusão do  Simples e o descumprimento dos requisitos para enquadramento no regime tanto do  lucro real quanto do lucro presumido.  Segundo  o  RIR/1999,  arts.  532  e  535,  o  lucro  arbitrado  será  apurado  mediante  a  aplicação  de  percentuais  sobre  a  receita  bruta  quando  conhecida,  segundo a natureza da atividade econômica explorada. Compreende­se no conceito  de  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Da receita bruta não se exclui o ICMS e devem ser excluídas as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é  mero  depositário.  Quanto a este ponto, os Autos de Infração estão corretos, não cabendo razão  ao impugnante.  Em  relação  ao  percentual  exigido,  cumpre  o  disposto  no  art.  532  do  RIR/1999, preceitua que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida  a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%.  É  bom  lembrar  que,  de  acordo  com  o  art.  845,  II  do  RIR/1999,  far­se­á  o  lançamento de ofício abandonando­se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou  não forem satisfatórios.  Quanto à base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes do  regime de tributação com base no lucro presumido ou sujeitas ao arbitramento do  lucro, podem ser destacadas as seguintes normas, que fixam os percentuais devidos  em relação às atividades especificadas:  Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês.  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" <S.9S1. de 20 de janeiro de  1995.  §  1"  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  pura  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 9          17 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  /.../  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  n"  8.981.  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1" do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei n" 10.684. de 30 de maio de 2003).  Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.  40.  A  base  de  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita  bruta anual seja de até RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais),  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  16%  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ás  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  hospitalares  e  de  transporte, bem como ás sociedades prestadoras de serviços de  profissões legalmente regulamentadas.  Conforme se vê, o percentual para determinação do lucro arbitrado, no caso  da  prestação  de  serviços  em  geral,  é  de  32%,  não  cabendo  qualquer  reparo  aos  autos.  Relativamente  à  questão  de  que  não  lhe  teria  sido  oportunizado  refazer  a  escrituração,  descabe  imputar  ao  fisco  a  responsabilidade  por  suas  omissões,  mesmo porque, aqui não se está falando da escrita relativas ao ano calendário de  2009,  quando  iniciou  a  ação  fiscal  contra  o  interessado,  a  qual  não  estaria  concluída. Nos referimos,  tambem, à escrita dos anos calendário de 2006, 2007 e  2008 que, de há muito, deveriam já ter sido encerradas.”  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 Com relação a alegação de mérito de que na apuração da base de cálculo do  arbitramento não foram considerados os custos e despesas, de pronto não merece prosperar vez  que, como consabido, neste regime de tributação, o lucro é determinado pela aplicação sobre a  receita  bruta  dos  percentuais  fixados  em  lei,  não  havendo  de  se  cogitar  da  consideração  de  custos ou despesas, estes já contemplados nos percentuais aplicáveis por atividade.   De outra banda, ressalte­se, que a autoridade fiscal quando da determinação  do valor devido com base no Lucro Arbitrado não havia considerado os valores retidos sofridos  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  durante  os  anos  calendários  auditados.  A DRJ  reconheceu  esta possibilidade abatendo do total devido os valores retidos conforme planilha constante do  voto guerreado.  DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  IMPUTADO À PESSOA FÍSICA  DO SÓCIO JOSÉ CARLOS SCHADE E DEMAIS PESSOAS JURIDICAS.  Inicialmente  destaco  trecho  expresso  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  às  fls  204:  “apesar  dos  percentuais  das  cotas  do  Sr.  José  Carlos  Schade  nas  empresas  nunca  ultrapassar  os  10%,  para  não  violar  o  impeditivo  do  art.  9o.,  inc.  IX  da  Lei  9.317/1996,  o  mesmo  é  o  único  administrador  de  todas  as  pessoas  jurídicas  criadas  e,  mais,  os  sócios  “laranjas” jamais integralizaram suas cotas e nada recebem das ditas empresas.”  Consta, também, do Despacho Decisório (fl. 31):  “A propósito, como registro de passagem, e objeto da fiscalização em curso,  a empresa declarou­se como INATJVA„ (fl­26), mas teve movimentação financeira  de  R$  126.644,54.  Houve,  ainda,  correspondente  a  este  ano  de  2005,  folha  de  pagamento  no  valor  de  R$  33.412,39  sem  os  correspondentes  recolhimentos  Previdenciários,  conforme  demonstra  a  planilha  embasada  nos  documentos  analisados sob ação fiscal, conforme fl.27.  A inatividade declarada pela empresa para o ano calendário de 2005 (fl.26),  não condiz com as GFIP's apresentadas em que declara 10 empregados no mês de  julho de 2005 (fl.22/25).  Em  2006  declarou  receita  bruta  de  R$  48.290.10,  no  entanto,  teve  faturamento, pelas notas fiscais, de R$ 791.264,79.   Nas GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social)  que  ora  juntamos,  estão  discriminados  os  segurados,  suas  respectivas  remunerações  e  as  datas  de  admissão  na  empresa  ­  14.07.200,  e  são  provas  cristalinas de que a empresa operou de fato desde sua constituição, ocorrida nesta  mesma data.”  Com relação a sujeição passiva, alega a interessada em sua peça recursal:  “A União, em face da participação do sócio José Carlos Schade no capital  social de várias pessoas jurídicas, presumiu que tais empresas constituem grupo de  sociedades  empresárias  sob  seu  comando,  uma  vez  que  os  demais  sócios,  em  sua  maioria,  seriam  seus  parentes.  Com  base  nessa  premissa  equivocada,  fiscalizou  todas as pessoas  jurídicas nas quais o referido cidadão participava, excluiu­as do  SIMPLES FEDERAL e arbitrou seus lucros, bem como atribuiu ao referido sócio e  às demais pessoas jurídicas das quais ele participa, responsabilidade solidária pelo  crédito  tributário  constituído,  o  que  fez  por  intermédio  de  Termo  de  Sujeição  Passiva.  A  Fazenda  omitiu  fato  relevante  para  a  formação  da  convicção  dos  Srs.  Julgadores, ou seja, não  informou que as pessoas  jurídicas das quais José Carlos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 10          19 participa  administram  contratos  de  serviços  distintos,  executados  em  locais  diversos. Nesse sentido, observem­se os contratos de serviços juntados pela própria  Fazenda  aos  autos,  como  segue:  i)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  n°  GS  4600001970,  contratada  Locomaq  Manutenção  de  Veículos  Ferroviários  Ltda.,  objeto — Serviço de Lavagem de Locomotivas no Posto de Abastecimento Iguaçu,  cuja  cópia  segue  em  anexo;  ii)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  GS  4600002533/2006, contratada Laci Manutenção Mecânica Ltda., objeto ­ Serviço  Lavagem de Vagões Pátio Maringá (fls. 06); iii) Contrato de Prestação de Serviços,  contratada SPR Manutenção de Veículos Ferroviários Ltda., objeto ­ Execução de  Serviços  de  manutenção  de  Locomotivas  e  Vagões  nas  Instalações  da  América  Latina Logística do Brasil S / A — ALL, cuja cópia também segue em anexo.  Constata­se, pelo exposto, que o fato de José Carlos ter participado de outras  sociedades  empresárias  e  possuir  como  sócios  a  esposa  e  parentes,  não  viola  a  legislação.  No  mesmo  diapasão,  o  pagamento  de  despesas  pessoais,  a  eventual  aquisição de bens e a transferência de recursos entre as pessoas jurídicas das quais  participa, não transgride normas postas. Além disso, a ocorrência de tais fatos não  permite a responsabilização pessoal do sócio e nem das pessoas jurídicas das quais  participa, entre si, por tributos exigidos de ofício.”  Do  voto  combatido  cumpre  transcrever  pontos  necessários  para  firmar  convicção, a saber:  “Conforme já relatado no item dos fatos apurados no curso da ação fiscal, os  quais estão minuciosamente descritos no Relatório Fiscal dos autos de infração, fls.  49­107,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  em 2002,  foi  criada  a  empresa  Schade  Manutenção Mecânica Ltda, para realizar serviços relacionados diretamente com a  manutenção  e  reparação  de  veículos  ferroviários  e  ferrovias,  sendo  que  o  administrador José Carlos Schade detinha 50% do capital social.  Pois bem, com a crescente demanda de serviços e, para não precisar abdicar  dos benefícios concedidos pelo Simples, o sócio José Carlos Schade optou por abrir  novas empresas, de forma a poder pulverizar a receita auferida e, à princípio, não  exceder o limite de receita bruta permitida para a sistemática. Cuidou, também, de  manter  a  sua  participação  em  cada  uma  das  novas  empresas,  abaixo  de  10%  do  capital social e, para tanto, utilizou como sócios diversos parentes como o cônjuge,  os irmãos e outros.  Quando do  início da ação  fiscal,  as  empresas possuíam domicílio  fiscal em  endereços  diversos  e,  a  partir  de  então,  os  cadastros  foram alterados  de  forma a  que a administração do Grupo Schade, hoje, se encontra em um único endereço.”  Aqui, cabe ressaltar, que constatei no Relatório Fiscal dos Autos de Infração  (fls.108  e  ss)  que  as  pessoas  jurídicas  constantes  do  termo  de  responsabilidade,  abaixo  relacionadas, encontravam­se perante a RFB domiciliadas na Rua do Canário n° 158, Jardim  Ana Rosa, Colombo­PR. Em visita ao local, a autoridade fiscal constatou que tratava­se apenas  de  uma  residência  familiar.  O  morador  informou  que  estava  autorizado  a  receber  correspondências  das  empresas  e  forneceu  o  telefone  do  sócio­administrador,  José  Carlos  Schade. Após  contato  telefônico  com  este, marcou­se  reunião  na  sede  de  fato  das  empresas  para iniciar o procedimento fiscal.  SPR Manutenção de Veículos Ferroviários Lida  .IRS Manutenção Mecânica Ltda ME  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 Locomaq Manutenção de Veículos Ferroviários Lida  Schade Manutenção Mecânica Ltda  All Manutenção Mecânica Ltda.  Volto, então, a trechos do voto recorrido:  Assim, ante  tudo o que  já  foi exposto é de  se  repisar no  fato de que restou  comprovada  a  existência  de  um  pool  de  empresas  denominado  pela  autoridade  fiscal  como  Grupo  Schade,  as  quais  estão  sediadas  à  Rua  Raymundo  Nina  Rodrigues n° 536, Cajuru, Curitiba/PR.  Comprovou­se,  ainda,  a  intensa  ligação  entre  as  empresas,  levando­se  a  concluir  que  se  trata  de  uma  única  empresa  atuando  sob  seis  CNPJ  diferentes,  sendo  que  a  definição  da  empresa  que  seria  responsável  por  determinada  contratação de  trabalhador ou, pela execução de determinado serviço, ocorria de  forma  a  poder  manipular  o  valor  do  faturamento,  de  forma  que  elas  pudessem  permanecer ao abrigo dos benefícios do Simples.  Entre  2004  e  2008,  foram  mais  de  R$  4.000.000,00  transferidos  de  forma  irregular, em mais de 500 transações, o que demonstra a relevância e habitualidade  dessa  prática.  A  título  de  exemplo,  a  empresa  Locomaq  recebeu  cerca  de  R$  300.000,00 das outras pessoas jurídicas no período, enquanto que foi debitada em  cerca de R$ 1.600.000,00, o que demonstra a confusão patrimonial existente entre  elas.  Portanto, ante a confusão patrimonial e financeira existente entre as diversas  pessoas jurídicas do grupo, que atuavam como se fosse uma única entidade, restou  caracterizada  a  intenção  de  burlar  a  ação  do  fisco  a  assim  permitir  que  elas  usufruíssem os benefícios do Simples demonstrando o interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Desta  forma,  reputam­se  solidárias  todas  as  empresas  do Grupo Schade  em  relação aos  autos  de  infração  ora analisados,  tendo como amparo  legal o previsto no  inciso  I  do artigo 124 do  Código tributário Nacional.  Do termo de responsabilidade direcionado a José Carlos Schade  Ao  sócio  administrador  restou  imputada  a  responsabilidade  prevista  no  inciso  III  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja  a  responsabilidade resultante dos atos praticados com excesso de poder ou infração  de lei, contrato social ou estatuto.  No  caso  sob  análise,  percebe­se  a  criação  de  novas  pessoas  jurídicas  unicamente para usufruir os benefícios permitidos aos optantes pelo Simples, uma  vez  que  a  receita  bruta  era  pulverizada  entre  as  pessoas  jurídicas,  o  que  lhes  permitia permanecer na sistemática. Restou caracterizada, ainda, a opção irregular  pelo Simples, de vez que  todas as pessoas  jurídicas exerciam atividade  impeditiva  ao Simples, por necessitarem de profissional  legalmente habilitado e, por  fazerem  locação de mão de obra para a empresa ALL do Brasil S/A.  Ocorre  que  no  tocante  aos  questionamentos  indiretamente  dirigidos  à  imputação de responsabilidade solidária ao sócio da pessoa jurídica, e consistentes  no  pedido de  seu  afastamento  do  pólo  passivo  da  relação  tributária,  esclareça­se  imprópria é a pretensão de, em nome da pessoa jurídica, questionar tal matéria.  Isto  porque,  dentre  os  requisitos  da  impugnação  contidos  no  art.  16  do  Decreto 70.235/72, consta,  expressamente,  como  inciso  II,  a necessária menção à  qualificação do impugnante:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 11          21 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993)  Também do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1l de  janeiro  de  1973,  extrai­se  que  para  propor  ou  contestar  ação  é  necessário  ter  interesse  e  legitimidade  (art.  3o.  )e, mais:  que  ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6").  Desse  modo,  em  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  do  lançamento tributário, cada qual poderá defender­se em nome próprio da exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.  E, no presente caso, somente se verifica nos autos procuração outorgada pela  pessoa jurídica autuada ao advogado subscritor das peças de defesa de fls. 226­246  e 252­264, apresentadas nos termos seguintes:  LACI  MANUTENÇÃO  MECÂNICA  LTDA.  pessoa  jurídica  de  direita  privado  e  de  pequeno  porte,  com  sede  à  Rua  Raimundo  Nina  Rdrigues  n"  536,  bairro Cajuru, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. CEP 82.920­010, inscrita  no CNPJ  sob  n"  07.494.082/0001­17.  neste  ato  representada  por  seu  procurador  que  abaixo  assina,  conforme  procuração  anexa,  inconformado  com  a  exação  relativa aos tributos denominados IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP objeto dos  presentes  autos  vem  respeitosamente  à  presença  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente.  De outro lado, verifica­se que o lançamento foi formalizado simultaneamente  com a atribuição de solidariedade ao sócio inicialmente mencionado, por meio de  Termos próprio, cientificado ao responsável (fl. 352).  Ademais,  a  discordância  da  pessoa  jurídica  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  ao  sócio  além  de  traduzir  a  existência,  à  época  dos  fatos,  de  interesse  econômico  comum  entre  eles, mostra­se,  ao mesmo  tempo,  incompatível  com os interesses da própria pessoa jurídica em ver liquidado, pelo responsável, o  crédito tributário lançado.  De  toda  forma,  não  cabe,  em  sede  de  julgamento,  apreciar  oposição  à  imputação de responsabilidade ao sócio da pessoa jurídica, na medida em que esta  não  detém  legitimidade,  e  nem  interesse,  para  tanto.  Assim,  nesta  parte,  não  se  conhece da impugnação.  Portanto,  ante  a  falta  de  impugnação  própria  contra  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária é de se declarar definitiva a imputação feita ao sócio José Carlos  Schade, CPF 450.552.979­72.  Resumo do quanto decidido em primeira instancia:  a) Julgar procedente em parte a impugnação contra os autos de infração, para  manter  a  exigência  de  R$  449.004,87  de  IRPJ,  R$  89.408,37  de  Cofins,  R$  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 19.477,93 a título de PIS e R $ 136.029,85 de CSLL, acrescidos de multa de ofício  75%) e encargos legais;  b) Declarar definitiva a imputação de responsabilidade solidária ao sócio José  Carlos  Schade,  CPF  450.552.979­72  e,  julgar  procedente  a  imputação  de  responsabilidade  às  empresas  SPR  Manutenção  de  Veículos  Ferroviários  Ltda,  CNPJ  05.673.216/0001­31,  J  R  S  Manutenção  Mecânica  Ltda  ME,  CNPJ  05.863.502/0001­60,  Locomaq  Manutenção  de  Veículos  Ferroviários  Ltda,  CNPJ  06.014.394/0001­13, Schade Manutençjão Mecânica Ltda, CNPJ 05.242.075/0001­ 00 e, All Manutenção Mecância Ltda, CNPJ 08.9B7.381/0001­41.  Entendo que o relatório fiscal é claro e contundente quanto à participação das  pessoas arroladas nos termos de sujeição passiva, ou na administração direta da pessoa jurídica,  ou na cumplicidade quanto as irregularidades apontadas. Alem do mais, entendo, também, que  a constituição do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo de forma ampla e este  pode ser tanto o sujeito passivo direto (contribuinte ou substituto) quanto o sujeito passivo indireto  ou responsáveis, ex vi arts. 121 c/c 128:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. 0  sujeito  passivo da  obrigação  principal  diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos nosso).  Ao meu ver agiu corretamente o Fisco que, com base nos elementos de que  dispunha  e  nos  fatos  que  apurou,  trazer  para o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  as  pessoas jurídica e a pessoa física do sócio José Carlos Schade os quais considerou responsáveis  tributários.  Quanto  à  legitimidade  para  intervir  no  processo,  entendo,  igualmente  se  aplicar ao contribuinte e ao responsável. Para tanto e, por não tratar especificamente do assunto  o Decreto nº 70.235/1972, considero plenamente aplicáveis as disposições dos arts. 9º e 58 da  Lei nº 9.784/1999:   Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.006817/2009­03  Acórdão n.º 1301­000.805  S1­C3T1  Fl. 12          23  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  [...]  No  caso,  ressalto,  que  somente  a  pessoa  jurídica  LACI  MANUTENÇÃO  MECÂNICA LTDA (CNPJ: 07.494.082/0001­17), relacionada no momento do lançamento no  polo passivo da obrigação jurídico­tributária na qualidade de contribuinte (CTN, art. 121, I), é  que apresentou recurso voluntário.  Pelo  exposto,  mantenho  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Sr.  José  Carlos Schade, CPF 450.552.979­72.  Por  tais  fundamentos,  afasto  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas,  mantenho  a  exclusão  do  Simples,  a  responsabilidade  tributária  imputado  à  pessoa  física  do  sócio José Carlos Schade e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0