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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817385 #
Numero do processo: 10280.000835/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18877
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 119 I ‘:,..*,,,, ±.•P' \".:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.-1 - • r‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000835/2003-75 Recurso n° 134.329 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.877 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente PROTEÇÃO MÉDICA S/C LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos• argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ° g— Mein- e e s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT IBUINTES, por animidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira ii1tsncia, inclusive. .. , /,I ANTÂO CARLOS ATU IM MF - SEGUNDO COREM DE CONTRIMUMES 'CONFERE COM O ORIGINAL arandela, 12,.../ O LI f Presidente - Nana Cláudia Silva Castrot- 4 1 4XÂA..\ ?I (A r 1 - Mat. Siam 92136 1 AN'TÔ 10 LISBOA_ A ' h e -' e 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinéz López. 1 i Processo n° 10280.000835/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.877 Fls. 120 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braallia.1,Li 014 , O1/ lvana Cláudia Silva Castro A., Mat. Siape 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso interposto contra a decisão da DRJ em Belém - PA (fls. 77/80), que manteve parcialmente procedente o lançamento de Contribuição para o PIS/Pasep dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, constituído em 31/03/2003 (fl.04). A decisão recorrida manteve parcialmente procedente o lançamento, por entender que a fiscalização deveria ter considerado os pagamentos efetuados a maior pela recorrente, visto que a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie podia ser feita pelo contribuinte, independentemente de requerimento ou autorização da Repartição Fazendária (IN SRF n2 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n2 73, de 15/09/97, vigente à época da autuação). O débito ficou reduzido aos valores constantes da planilha de fls. 79/80, sobre os quais deverão ser acrescidos os encargos legais pertinentes (09/99=R$325,78; 10/99=R$ 106,54; 02/2000=R$326,41; 12/2000=R$526,22; 08/2001=R$1 .267,46; 09/2001=R$2.768,70; 10/2001=R$2.604,01 e 11/2001=R$3 .584,26). No recurso de fls. 85/101, a recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida que não se pronunciou sobre os principais argumentos apresentados na impugnação, relativamente à exigência compreendida entre julho a novembro de 2001, nos seguintes termos: a) deduções da base de cálculo do PIS e da Cofins com relação aos períodos de julho a novembro de 2001, referentes aos eventos indenizáveis pagos no mês, pelos atendimentos de sua rede credenciada aos seus clientes; b) alega que, como comercializava planos de saúde, fazia jus à obtenção do mesmo tratamento dado às seguradoras, que tiveram permissão para deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os sinistros efetivamente pagos, conforme preconiza o art. 2 2 da Medida Provisória n2 2.037-19, de 28/06/2000, em vigor a partir de julho de 2000; I c) nesse sentido argumenta que o Governo Federal, reconhecendo o equívoco e a 1 disparidade de tratamento, editou a MP n 2 2.158-35, autorizando o abatimento dos valores despendidos com sinistros e efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e da Cofins, posteriormente convertida na Lei n2 10.637/2002, homologando assim a extensão do beneficio a todas as empresas de planos de saúde; d) reclama que a fiscalização utilizou a receita bruta e não o faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal (REs n2s 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084); e) alega, por fim, erros de cálculos adotados pelo julgador a quo, por considerar os créditos da recorrente em seu valor histórico, sem as correções devidas até a data da efetiva compensação. É o Relatório. '\ 2 Processo n° 10280.000835/2003-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.877 Fls. 121 ‘- PM - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERtCOM O ORIGINAL Brasília, ..11/ pq 1 O( lvana Cláudia Silva Castro tin Mat &aos 92136 .., Voto I 1 1 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que, de fato, a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou todos os argumentos de defesa, limitando-se a considerar apenas o item da impugnação e da manifestação de inconformidade sobre a compensação dos valores recolhidos a maior pela recorrente, os quais foram considerados, sendo reduzido o valor do lançamento. Em relação aos demais pontos da defesa, não houve qualquer manifestação, devendo a decisão ser declarada inválida por este Colegiado. Nos termos da nossa Constituição Federal e o próprio art. 31 do Decreto n2 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira da ampla possibilidade de defesa, que confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, entendo que devemos decidir no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta. 1 Por fim, dispõe o art. 28 do Decreto n2 70.235/72, norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: 1 ,"Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93)." Constituindo-se, ao meu ver, esta preliminar de oficio levantada, em prejudicial de mérito, e em estrita obediência à norma processual citada, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma. Em face do exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sla das Sessões, ‘-m 12 de m. wide 2008.eiskl\v,, O rO LISBOA C • RDS°1 rfr # A. 3 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4819388 #
Numero do processo: 10580.003284/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07969
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ano i).,.9.ru.:1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CONTRIBUINTESSEGUNDO CONSELHO DE CONT ,s 1 .......... Rubrica s Illtt ' Processo n° : 10580.003284/93-20 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.969 Recurso n° : 97.861 Recorrente : ISOFLEX S.A. Recorrida : DRF em Salvador - BA IPI - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOFLEX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 i —e/À / Helvio sco edo B. - lios Presi Sent. r ,:::,-,-eiL,--..,...... z.Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °31( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fr Processo n° : 10580.003284/93-20 Acórdão n° : 202-07.969 Recurso n° : 97.861 Recorrente : ISOFLEX S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 28/31: "Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado para cobrar o imposto no valor de 38.585,89 UFIR's, acrescido de multa prevista no artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82, e juros de mora, perfazendo em crédito tributário no montante de 79.091,80 UFIR's (setenta e nove mil, noventa e um inteiros e oitenta centésimos de Unidades Fiscais de Referência). A fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01/10, a partir da constatação de que a empresa supra identificada não lançou, nem recolheu, o IPI relativo às vendas de artefatos de isopor - caixas isotérmicas, classificação fiscal 3923.10.0000, e porta cervejas, classificação fiscal 3923.90.9999 - tributados à alíquotas de 15%, no período compreendido entre 01/06/92 a 30/03/93. Inconformada com o feito, a autuada vem tempestivamente apresentar impugnação (fls. 12/16), alegando que: - O lançamento é nulo de pleno direito uma vez que, tendo em vista a IN SRF n° 28 de 10/05/82, foi formulada consulta sobre o objeto da autuação - processo n° 10580.006182/92-85 - e, portanto, o crédito encontrava-se inexigível no momento da autuação, conforme dito no artigo 161, parágrafo 2°., do CTN, e art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - Caso não seja atendida a preliminar anteriormente levantada, deve-se considerar que os produtos industrializados por ela, originários do Poliestireno Expandido e Poliestireno Expandido/Extrusado, destinam-se ao acondicionamento e conservação de alimentos, bebidas e vacinas, os quais gozam de benefício especial de isenção fiscal, conforme Decreto n° 8402/92, artigo 1°, inciso VII, e portanto, se a empresa deixou de recolher o IPI sob esses produtos, o fez em conformidade com os preceitos legais vigentes. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4g. /¡;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't frei% i- Processo n° : 10580.003284/93-20 Acórdão n° : 202-07.969 Por fim, a autuada, anexando os documentos de fls. 17/20, requer a nulidade do Auto de Infração; e, caso tal não ocorra, solicita que a autuação seja julgada improcedente". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "No tocante à preliminar aventada pela impugnante, o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, afirma que não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão administrativa definitiva. No momento da autuação - 28/04/93 - a consulta formulada havia sido decidida, como consta da informação CST (DCM) n° 265 de 15/04/92 (fls. 24/25), persistindo, apenas, uma solicitação de revisão de processo (fls. 18/20), formulada em 05/06/92, sob o n° 10580.006182/92-25. Inexiste previsão legal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de requerimento de revisão de consulta já decidida, sendo, portanto, cabível a instauração do procedimento fiscal, e a posterior lavratura do Auto de Infração. A IN SRF n° 28 de 10/05/82, com base na qual foi solicitada a revisão do processo de consulta, define o entendimento do que seriam embalagens "próprias para produtos alimentares": aquelas que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar. Apenas estas embalagens teriam direito a ter sua alíquota do IPI reduzida a zero. A autuada não prova que os seus produtos satisfazem às condições acima, sendo afirmado pelo autuante, às fls. 22, que as características exigidas não são atendidas pelos produtos objeto da autuação. A isenção prevista pelo artigo 1°, inciso VII, do Decreto n° 8402/92 abrange apenas as películas de polietileno; não sendo estes os produtos fabricados pela autuada, não há sustentação legal para gozo da isenção fiscal, como alegado na impugnação. Analisados e verificados sem fundamento os argumentos de inexigibilidade do crédito tributário - uma vez que o objeto da autuação não estava sob consulta, i,e sim sujeito a revisão de consulta já decidida - e de isenção por força do Decreto n° 8402/92 - por não haver disposição expressa de isenção para os 3 5s9 . 41,di MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003284/93-20 Acórdão n° : 202-07.969 produtos fabricados pela autuada - constata-se que caberia o lançamento, e posterior recolhimento, do IPI no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial". Notificada desta decisão em 22/11/94 (AR de fls. 37), a recorrente, em 26/12/94 (Carimbo do Protocolo aposto no Expediente de fls. 38), interpôs o Recurso de fls. 39/45, acompanhado dos Documentos de fls. 46/66, que leio. É o relatório. _ 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10580.003284/93-20 Acórdão n° : 202-07.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 22/11/94 (AR, fls. 37), uma terça-feira, e apresentou o Recurso no dia 26/12/94, conforme carimbo da DRF em Salvador, aposto no Expediente de fls. 38. Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso transcorreram 34 (trinta e quatro) dias. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispõe que da decisão de primeira instância "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Segundo o art. 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e os recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, no caso o Decreto n° 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, item I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: _ .I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - III - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 ANT. O COS BUENO RIBEIRO 5

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4817961 #
Numero do processo: 10283.010210/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Quando constatado que o sujeito passivo fez o recolhimento do tributo em data anterior ao lançamento de ofício, e sendo esta a motivação do lançamento, deve o mesmo ser cancelado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Quando constatado que o sujeito passivo fez o recolhimento do tributo em data anterior ao lançamento de ofício, e sendo esta a motivação do lançamento, deve o mesmo ser cancelado. Recurso de ofício negado.

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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • )4t Processo : 10283.010210/2002-19 Recurso n=1 : 132.737 centdbaintes Acórdão n 202-17.087 to.segundoConnicts, da publbeado o° i Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA faia 0, . • Interessada : Brastemp da Amazônia S/A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFERE COM O ORIGINAL Quando constatado que o sujeito passivo fez o recolhimento do Brasile. °st"' / O I c-94"—€3— tributo em data anterior ao lançamento de oficio, e sendo esta a motivação do lançamento, deve o mesmo ser cancelado. CeIrna Ntelbuquerque Recurso de oficio negado. Mui. Siape 94442 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala.. Sessões, e 23 de maio de 2006. • A # tonio Carlos Atulim Presidente • . • Nadja Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Z,omer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez. 1 22 CC-MF• -2. Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL &asma, / ok taco 4 Processo n2 : 10283.01021012002-19 Recurso n2 : 132.737 Celma 1 arnAllbuquerque • Acórdão n2 : 202-17.087 Mat Siare 94442 •Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi exigida a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, no período de agosto de 1999 a julho de 2000, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 02/08, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição, cujo crédito tributário constituído monta em R$3.398.333,53. A autuada, cientificada do auto de infração, apresentou a impugnação de fls. 31/39, onde apresenta as suas razões de defesa, assim sintetizadas: - havia ingressado com ação judicial com vistas ao não recolhimento da CPMF, no entanto, após ser concedida a liminar e a mesma ser cassada, recolheu a contribuição no dia 11 de outubro de 2000, em 5 (cinco) Darfs diferentes, um para cada instituição responsável pela retenção; - a taxa Selic aplicada ao crédito tributário constituído fere a Constituição Federal, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham, decidindo pela improcedência, em parte, do lançamento, pois considerou comprovados os recolhimentos, conforme quadros elaborados no corpo da decisão, às fls. 80/84, restando apenas não comprovado o valor de R$ 2.683,49 da Contribuição. A decisão recorrida tem a ementa a seguir: "Assunto: Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO — Há que se reconhecer a improcedência de parte do lançamento referente à falta de recolhimento da CPMF, quando o sujeito passivo, na fase litigiosa, apresenta os comprovantes dos recolhimentos dos valores lançados; restando mantida somente a parte da exação para qual não foi apresentado comprovante de recolhimento. JUROS. TAXA SELIC — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. •Lançamento Procedente em Parte". Consta, à fl. 95, o recolhimento da importância mantida no valor de R$7.746,49, onde estão incluídos o principal, a multa proporcional e os juros de mora. Em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto n 2 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os limites estabelecidos na "frig 2 a. d-MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29CC-tvIF ^r; Ministério da Fazenda tc CONFERE COMO ORIGINAL Ft te r.; k Segundo Conselho de Contribuintes •Zirtt).:1> Brasília JA- o tt /02-004 Processo n2 : 10283.010210/2002-19 Recurso n2 : 132.737 Ce Ima thuquerque Min !impe 94442 Acórdão ni2 : 202-17.087 Portaria MF n2 375, de 07 de dezembro de 2001, a decisão proferida pela instância a quo foi submetida a recurso de oficio. É o relatório. sel • 3 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES 22 CC-MF 9. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasib. ^14" / 04 `j-lev.-1 Processo n2 : 10283.010210/2002-19 Recurso n2 : 132.737 Celma albuquerque Acórdão n2 : 202-17.087 Mat. Siape 94442 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está em conformidade com as provas dos autos e a legislação • aplicável à espécie. O auto de infração lavrado contra a contribuinte teve como fundamentação a falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, no período de agosto de 1999 a julho de 2000. A DRJ em Belém - PA analisou o processo e constatou que a impugnante esteve amparada por decisão judicial para não recolher a CPMF por um determinado período de tempo. Após a revogação da liminar, a recorrente providenciou o recolhimento da contribuição, adicionando os juros, conforme Darfs às fls. 40/44. Os recolhimentos foram confirmados no Sistema SINAL 02, sendo anexados ao processo às fls. 75/76. Com base nesses recolhimentos, a decisão recorrida traz os demonstrativos, por banco, dos recolhimentos efetuados, cotejados com os valores constantes do auto de infração. Ao final foi apontada uma pequena diferença inclusive já recolhida pela contribuinte. Concluo, então, que a matéria foi bem analisada pela decisão recorrida, devendo esta ser mantida na sua integralidade. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. NAD) ast, Sm Sam A RODRIGUES ROMERO ç)f 4 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001007/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX, nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política Aduaneira. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACÓRDÃO N° : 301-28.112 RECURSO N° : 117.515 RECORRENTE : USINA IPOJUCA S/A. RECORRIDA : DRJ-RECIFE-PE Imposto de Importação - O aditivo ao Ato Concessório de drawback emitido pela CACEX mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de drawback, tem validade e está dentro das atribuições da CACEX, nos termos da Resolução 1.031/71 da Comissão de Política Aduaneira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de junho de 1996. MOACYR~~.• PRES er, dra_ ef•:•<.•••44 FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR PReradaMa& P4ArgFERAANnICW Caticaçao-G nrol • • te garner • cçto fxfroludklal Faver•domrodenal, VISTA EM Etwa42,6_g Gg_pottir LUCIANA COR _ 110012 t ChTES 014Erimig9ca, do iSiterftre jtemtettteobs seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.515 ACÓRDÃO N° : 301-28.112 RECORRENTE : USINA IPOJUCA S/A. RECORRIDA : DRJ-RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Versa o presente processo sobre a importação de insumos, utilizados na fabricação de açúcar refinado granulado, sob o regime aduaneiro de Drawback Suspensão, através da Declaração de Importação n° 000990, de 16/04/92. O regime de Drawback-Suspensão foi concedido por meio do Ato Concessório 1970-92/0010-3, de 19/03/92, pelo qual se autorizava a exportação de 6.000 toneladas de acúdar demerara a serem utilizadas na exportação de 5.600 toneladas de açúcar refinado granulado. Foram efetivamente importadas 3.000 toneladas de açúcar demerara e as exportações foram efetuadas do seguinte modo: DOCUMENTO QUANTIDADE DATA DE EMBARQUE GE n° 1970-92/2220-4 2.000 toneladas 17/07/92 DE n° 94/0005996 800 toneladas 28/07/94 No Relatório de Comprovação de Drawback de n° 0007-94/0101-0 •(cópia às fls. 19 e 20), emitido em 11/08/94, o DECEX considerou que o compromisso de exportação foi apenas parcialmente cumprido urna vez que o preço estipulado pelo DTIC para a exportação das últimas 800 toneladas era de US$ 280,00 por tonelada enquanto que a exportação foi efetuada ao preço de apenas US$ 275,00 por tonelada. Em 25/01/95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 10 para a cobrança dos tributos devidos em decorrência do inadimplemento apontado no Relatório de Comprovação de Drawback acima referido, tendo sido apurado um crédito tributário de 276.211,16 UFIR's, assim discrimidas suas parcelas: Imposto de Importação 62.428,06 UFIR Juros de Mora do 1.1. 33.723,64 UFIR Multa do I.I. 62.428,06 UFIR Multa do Cont. adm. imprt. 117.631,40 UFIR Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 25 e 26), anexando: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.515 ACÓRDÃO N° : 301-28.112 a) cópia (às fls. 31) de Aditivo (de n° 0007-94/0094-3) ao Ato Concessório, emitido pelo DECEX, em 23/11/94, alterando várias condições do Ato Concessório original e, entre elas, o preço de US$ 280,00 por tonelada, que passou para US$ 275,00) preço esse efetuado na exportação. b) cópia de novo Relatório de Comprovação, de n° 0007-94/0144-3 (às fls. 27 e 28), emitido pelo DECEX na mesma data do Aditivo (23/11/94), em substituição ao Relatório anterior, de 11/08/94, considerando totalmente cumprido o compromisso de exportação. Pediu, então, o cancelamento do Auto, alegando que o DECEX, ao emitir o novo Relatório da Comprovação, cancelou o Relatório anterior e considerou o compromisso de exportação totalmente cumprido. O Processo foi julgado por decisão assim ementaria: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.P.I. VINCULADO. DRAVVBACK SUSPENSÃO - Aditivo ao Ato Concessório de Drawback, emitido após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de Comprovação de Drawback, não • tem validade para eximir a responsabilidade pelos tributos devidos no caso de inadimplência do compromisso de exportação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE. Inconformada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 5-21-4k 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.515 ACÓRDÃO N° : 301-28.112 VOTO A decisão recorrida entende que o DECEX, depois de decorrido o prazo de encerramento da exportação estabelecido pelo Aditivo de n° 1970-93/0109-9 ao Ato Concessório 1970-92/0010-3, não podia, como o fez, emitir novo Aditivo de n° 0007-0094-3 (fls. 31) e novo Relatório de Comprovação de Drawback ( fls. 27) em substituição ao anterior, considerando cumprido totalmente o compromisso de exportação. Ora, pelo Decreto 68.904/71, que regulamentou o art. 78 do Decreto-lei 37/66, que trata dos estímulos concedidos às operações de "drawback" foi pelo seu art. 40 atribuído especificamente ao Conselho de Política Aduaneira a competência para outorgar a suspensão dos tributos para as importações sob essa modalidade, que é o caso deste processo. Pela Resolução n° 1.033/71, o Conselho de Política Aduaneira delegou à então CACEX a competência para a concessão dos incentivos fiscais previstos no aludido Decreto 68.904/71. Pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 36/82, que baixou normas . de aplicação e controle do regime aduaneiro especial de "drawback", no seu item 1, está determinado que: "Constitui atribuição da CACEX nos termos da Resolução 1.033/71 da Comissão de Política Aduaneira, então Conselho, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, COMPREENDIDOS OS PROCEDIMENTOS QUE TENHAM POR ..... FINALIDADE SUA FORMALIZAÇÃO, BEM COMO A ler VERIFICACÃO DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR" (nossos os destaques). Foi, pois, dentro dessa delegação de competência que o DECEX emitiu o Aditivo n° 0007-0094-3 (fls. 31), modificando inúmeros itens do Ato Concessorio, mesmo posteriormente ao prazo estabelecido pelo anterior Aditivo n° 1970-93/0109-9 e emitiu novo Relatório de comprovação de Drawback de fls. 27 em substituição ao anterior, considerando cumprido, totalmente, o compromisso de exportação. •Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, jçlaSala s Sessões, em 28 de junho de 1996. e...4...--1— a 4clist.4 e_ ec. . , .k. 9 4 3 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4

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Numero do processo: 10480.002162/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68429
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:55:45Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:55:45Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:55:45Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:55:45Z; created: 2010-02-04T18:55:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:55:45Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:55:45Z | Conteúdo => , /13; .,.. (-- puBt.p;,~) NO D. .. . ,...0.-- -.;,....s-•;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De /----- 'Pár • 1 4 .,,-g^:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:a Processo no 10.480-002.162/89-31 . SessWo de: 24 de setembro de 1992 ACORDAI] No 201-68.429 Recurso no: 83.619 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE . FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSMO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infra0o fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegaçffes. Recurso a que se nega provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes,.em 24 de setembro de 1992. 1- .., ARIS' .-PINF; F; TOUffi h-1)ELANDA - Presidente , , 4409 , 1 ,-- - - .' .=--f14.1,4t41 , LINO ~. -2: .!'. -.J•UIIA - Relator 40) ) , ANT01 - 'AI E3 •: 3 CAMARGO -. Procurador-Repre- 'i sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OPR/OVRS , , , )31 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.162/89-31 Recurso no 83.619 AcórdZo no 201-68.429 Recorrente: COMERCIO ESPECIALIZADO DE CEBOLAS E CEREAIS LTDA. RELATORIO A Empresa em referência é acusada consoante Auto de infraçao de fls. 01, e anexos que o instruem, de ter infringido o disposto no art. 12, do Decreto-Lei n2 1.940/62, ao fundamento de que, nos anos de 1964 a 1987, recolhera com insuficiência a contribuiçao por ela devida ao FINSOCIAL. A Denúncia Fiscal assim descreve os fatos e enquadramento legal, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi •apurada omissao de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo desta contribuiçao. Anexos: Demonstrativos de Cálculo do FINSOCIAL da multa e dos acréscimos legais • respectivos, e cópia do Termo de Encerramento da Fiscalizaçao." Fundamentado nesses fatos (aos autos, diga-se de passagem no está anexo o apontado Termo de Encerramento da Fiscalizaçao) a Empresa é lançada de ofício da contribuiçao em tela, que seria devida, no montante de NCz$ 9,97 e intimada a recolhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa. Inconformada, a Autuada apresentou a Impugnaçao, por cópia de fls. 10/12, comum aos diversos lançamentos de oficio instaurados, com fundamento nos mesmos fatos (omisso :de receita). Prestada a informaçao Fiscal de estilo, em contestaçao á apontada impugnaçao (fls. 14), a Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela Decisao de fls. 23/24, com os fundamentos sintetizados em sua ementa: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuaçffes reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de $(.r À ,vd MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.480-002.162/89-31 AcórdXo no 201-68.429 IRPJ, quando as alegaçaes de defesa no apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato." A fls. 15/22 é anexada cópia reprográfica da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem" tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 28/30, comuns aos diversos administrativos resultantes da fiscalizaçWo apontada. Em sintese, alega a Recorrente que nWo tentou, em momento algum, lesar o fisco, "apenas o encarregado dos nossos serviços contábeis por inexperiência elaborou erroneamente nossa contabilidade, causando assim um desajuste total na sua conclusWo, dando a mesma um aspecto irregular e omisso". Par diligência da Secretaria deste Conselho " vem aos autos cópia reprográfica do AcórdWo no 105-5.302, de 25.02.91, da Quinta Cãmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no administrativo relativo ao IRPj, ao qual a decisWo recorrida denomina de processo matriz. E o relatório. (í-- • .~; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.480-002.162/89-31 Ac6rdWo ng 201-68.429 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiada, em seus reiterados julgados, tem exposto que inexiste o denominado processo matriz. A administração fiscal, por sua fiscalização e instância julgadora singular, teimam em fixar-se no entendimento de que o administrativo de lançamento de ofício de IRPJ em decorrência da fiscalização com vistas à legislação desse tributo, fundado no todo ou em parte nos mesmos fatos, é processo matriz e de que somente ele deverá conter toda a documentação de convencimento de que se serve a fiscalização e dos oferecidos pelas autuadas. No desenvolvimento desse "modismo", subtraem dos processos que denominam de "decorrentes" até as próprios fatos que evidenciam a alegada omissão de receita operacional. E o caso dos autos, em que a denúncia fiscal limita-se a afirmar que, em razão de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fora apurada omissão de receita operacional, sem, contudo, indicar quais os fatos que caracterizam ou evidenciam essa omissão. O art. 9p do Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) determina que a "exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo", enquanto que o art. 10, item 10, desse mesmo diploma legal, impe que o auto de infração conterá obrigatoriamente "a descrição do fato". As instâncias revisoras são autónomas, o que, por si só, impele que os processos administrativos de determinação e exigência de tributo ou de contribuiçffes sociais deverão atender aos princípios básicos do Processo Fiscal Administrativo. No Auto de Infração ou nos anexos que o instruem, não constam, como afirmei, os fatos que caracterizariam ou evidenciariam a omissão de receita. Da Decisão de fls. 15/22, que fundamenta a decisão recorrida, ' tem-se que a omissão de registro de receitas se caracterizaria pelos seguintes fatos, verbis:: "1- EXERCICIO DE 1985, PERIODO-BASE DE 1984: 1.1- Constatação da omissão de saída de mercadorias no valor de Cr$ 20.446.000, com base 4-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.480-002.162/89-31 AcórdWo no 201-68.429 em Auto de InfraçWo Estadual que passa a constituir prova emprestada para o Fisco Federal. 1.2- Constata0o de saldo credor de caixa no montante de Cr$ 8.997.332 0 04 0 apurado através de levantamento do Livro Diário 0 fls. 46 verso a 65 verso. 1.3- ConstataçWo da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 12.974.848,00, na conta "LocaçWo a Liquidar" no valor de Cr$ 16.624.842,00, decorrente da no apresentaçWo dos documentos que comptNem o saldo do Balanço e na conta "Capital" onde a empresa aumenta seu Capital Social com integralizaçWo em dinheiro, sem a efetiva comprova0o do ingresso do numerário, no valor de Cr$ 9.900.000000. 2- EXERCICIO DE 1986, PERIODO-BASE DE 1985: 2.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante Cr$ 17.374.279 0 00, decorrente de omissUo de lançamento de compras à vista simula0o de devoluçWo de mercadorias. 2.2- Constata0o da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cr$ 36.365.047,00 decorrente da no apresentaçWo . dos documentos que compffem o saldo do Balanço ?, e na conta "Financiamento a Curto Prazo" no valor de Cr$ 208.800.00, que no consta do Balanço anterior, nem foi feito qualquer lançamento durante todo o ano-base de 1985. 2.3- (omissis) 3- EXERCICIO DE 1987 0 PERIODO-BASE DE 1986: 3.1- ConstataçWo de saldo credor de caixa no montante de Cz$ 111.579,71, decorrente de omissWo do lançamento de compras à vista, apurado quando do levantamento do Livro Diário (fls. 72 a 76). 3.2- Constata0o da existência de obrigaçffes fictícias registradas no exigível na conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 183.282,00 e na conta "Outras Contas" no valor de ALI::' ,k;~...é. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , , Processo no 10.480-002.162/89-31 AcórdWo no 201-68.429 • , , Cz$ 22C.903,00, decorrente da raio apresentação dos documentos que compffem o saldo do Balanço. . .. . 3.1- ConstataçWo da omisso de saída de mercadorias no valor de Cz$ 92.000,00 com base em auto de infração estadual que passa a constituir prova emprestada para o fisco federal. 4- EXERCICIO DE 1966, PERIODO-BASE DE 1967: , 4.1- Constatação de saldo credor de Caixa no montante de Cz$ 267.946 9 56, decorrente da omissão do lançamento de compras à vista apurado através do levantamento do Livro Diário. 4.2- Constatação da existencia de obrigaçffes 1 • fictícias registradas no exigível da conta "Credores por Duplicatas" no valor de Cz$ 460.226,00, decorrente da não apresentação dos documentos que compffem o saldo do Balanço, na conta "Capital", onde a empresa aumenta seu Capital Social com integra1izaçWo 0 sem a efetiva comprovação do ingresso do numerário no valor de I Cz$ 100.000,00." . Os fatos descritos, conforme reiterada jurisprudéncia deste Colegiado, autorizam presunção de receitas à margem dos registros fiscais. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denúncia fiscal. Ficou apenas em alegaçbs. Assim sendo, adoto como razffes de decidir as do AcárdWo no 105/5.302, de 25.02.91, proferido pela Egrégia Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. . - E o meu veto. . . Sala das Sesses., em 24 de setembro de 1992. dd A. , . LI • 1----A' f PadtUI A' , , i x.

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4815764 #
Numero do processo: 19515.001611/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996 DECADÊNCIA - FATOS SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HOMOLOGAÇÃO. Para rendimentos tributáveis sujeitos à. apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa física do beneficiário. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO. A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, inclusive em relação A multa por atraso na apresentação da DIPF do exercício de 1995
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Para rendimentos tributáveis sujeitos à. apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa fisica do beneficiário. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO. A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, inclusive em relação A multa por atraso na apresentação da DIPF do exercício de 1995. ido - Presidente José Raim ta Santos — Relator FORMALIZADO EM: 111/1A2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n° 17- 19.816, fl. 160, que, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 68 a 69, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 60 a 62, dos demonstrativos de fls. 63 a 67 e do termo de encerramento de fl. 70, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas dos anos-calendário de 1994 e 1995, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 56.374,25 dos quais R$ 17.912,60 são referentes a imposto, R$ 18.772,47 correspondem a juros de mora calculados ate 30/11/2000, R$ 13.434,44 são exigidos a titulo de multa proporcional e R$ 6.254,74 são exigidos a titulo de multa regulamentar. Conforme descrição dos fatos de fl. 69, a exigência decorreu de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, nos meses de 30/09/1994 (no valor de R$ 60.000,00), 31/12/1994 (no valor de R$ 32.692,85) e 31/08/1995 (no valor de R$ 35.187,25) e da falta de entrega da declaração de ajuste anual do ano calendário 1994. A fundamentação legal para o lançamento encontra-se a fl. 69: art. 10 a 3° e §§ da Lei n.° 7.713/88; arts. 10 a 3 0 da Lei n.° 8.134/90; arts. 40 e 5 0, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91; arts. 70 e 8° da Lei n.° 8.981/95; art. 88, inciso I, § 1°, alínea "a" da Medida Provisória n.° 812/94, convalidada pela Lei n.° 8.981/95 c/c art. 27 da Lei n.° 9.532/97. A multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto apurado em decorrência do rendimento omitido, está prevista nos artigos 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66 (fl. 67). Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 60 a 62, foi apurado em consulta ao banco de dados da RF, que a contribuinte deixou de apresentar sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1994, a qual estava obrigada a declarar, tendo em vista o recebimento de rendimentos tributáveis da Editora Caras S/A, CNPJ no 56.324.114/0001-41. Tanto a impugnante quanto a fonte pagadora apresentaram cópias dos mesmos recibos, de n.° 91.239, 96.601, 96.610 e 96.631, relativos aos pagamentos feitos pela Editora Caras S/A. A fonte pagadora apresentou ainda cópias dos depósitos bancários e do respectivo cheque, além de cópia do Recibo de Declaração, referente ao pagamento de direitos abrangidos pelo Contrato de Edição e Cessão de Direitos Autorais sobre obra literária, datado de setembro de 1994, no valor de R$ 60.000,00, equivalente a 96.665,05 UFIR. 2 Processo n° 19515.001611/2003-54 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.869 Fl. 2 Da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização também constatou omissão de rendimentos nos anos-calendários 1994 e1995, respectivamente, nos valores de 146.064,94 UFIR, com retenção na fonte de 15.401,70 UFIR e de R$ 35.187,25, com retenção na fonte de R$ 10.887,25, levando ao lançamento ora guerreado. Cientificada do lançamento em 20/12/2000, por intermédio de procuradora legalmente habilitada (fls. 68 e 57), a interessada apresentou, em 16/01/2001, a impugnação de fls. 79 a 82, também por intermédio de procurador legalmente habilitado (fl. 83). Uma vez que o presente processo foi reconstituido, foi dada a ciência do fato a interessada, que foi novamente intimada a reapresentar a impugnação, o que foi efetuado em 01/07/2003 (vide fl. 75), mediante entrega de cópia da impugnação protocolizada em 16/01/2001 (fls. 79 a 82). Em sua defesa, após expor um resumo do auto, a impugnante afirma discordar dos cálculos apresentados em relação ao valor recebido em setembro de 1994, uma vez que não é responsável pela retenção e recolhimento do imposto, conforme disposto nos artigos 791 e 919 do Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994). Cita jurisprudência administrativa. Continuando, alega que a falta de recolhimento do imposto não pode dar azo a que o beneficiário do rendimento seja penalizado, dizendo ser este entendimento pacifico no próprio âmbito da RF, através do Parecer Normativo CST n.° 324/71, onde a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. E ainda, a IN SRF n.° 25/96 determina que na falta de retenção o rendimento será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à fonte pagadora reajustar o rendimento. Por fim, refazendo os cálculos conforme seu entendimento, apura valor a ser restituído de R$ 559, 09, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Na hipótese de contribuinte omisso na entrega da declaração de ajuste anual e restando comprovado que ele estava obrigado a apresentá-la, devem ser considerados como omitidos os rendimentos tributáveis por ele recebidos. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento a tributação em sua declaração de ajuste anual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. + 3 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, send() àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Em seu apelo a este CARF, As fls. (fls. 167/168), a contribuinte, em preliminar, suscita a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, considerando o fato gerador anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ocorrido em 31/12/1994, e o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Colaciona jurisprudência administrativa neste sentido. Argumenta ainda que a responsabilidade pelo credito tributário é da fonte pagadora. Conforme jurisprudência do STJ, transcrita no recurso, o substituto tributário do imposto de renda de pessoa fisica responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. Por fim, apenas em razão do principio da eventualidade, caso não se entenda pela responsabilidade da fonte pagadora em relação ao imposto, impera-se a sua responsabilidade quanto a multa de oficio e os juros de mora. o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se a sistemática de lançamento ct, 4 Processo n° 19515.001611/2003-54 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.869 Fl. 3 denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tern como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — 0 Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4' do art. 150 do CT1V). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do GIN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101-93.146, Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (.) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No caso em tela, houve retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, compensado do imposto devido no ajuste anual, apurado no Auto de Infração, conforme Demonstrativo A. fl. 63. que as antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá. prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções A. regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13' salário etc), que não se submetem ao ajuste anual. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carne-ledo ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no Ultimo dia do ano. Os fatos levados A apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (deduções), bem assim as omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. 0 imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2000 (fl. 68) e, para omissões sem qualificação por dolo, fraude ou simulação, apurados durante o ano- calendário de 1994 (com fato gerador em 31/12/1994), a contagem do prazo decadencial tem inicio em 01/01/1995, com termo final em 31/12/1999. Da mesma forma, ocorreu a decadência em relação à exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995. Se o termo inicial dessa cobrança ocorreu em junho/1995, conforme indica o Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fl. 64), o prazo fatal de cinco anos para constituição desse crédito ocorreu em maio/2000. No que tange ao imposto apurado relativo ao ano-calendário de 1995, no valor de R$666,71, conforme Demonstrativo no Auto de Infração A. fl. 65, nenhum reparo merece ser feito no lançamento. Com efeito, ao enfocar o contribuinte, pessoa física, beneficiário de rendimentos, o art. 85 do RIR199 assim dispõe: Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa fisica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art. 12). O art. 11 da Lei n° 8.981/1.995 observa que, a partir de 1° de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar 6 Processo n° 19515.001611/2003-54 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.869 Fl. 4 anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Conclui-se, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto h. retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. Nesse sentido, dispõe com propriedade o Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, no 104-16924, de 26/02/1999: Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Quando o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação, na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação coin o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Em relação a este tema, a Camara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. No Judiciário, A. unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da la Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto A. matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: 7 "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. 0 pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 Do voto, excerta -se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equivoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... 0 primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que ê chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1- MT). Por fim, cumpre assinalar que a jurisprudência mansa e pacifica em relação A matéria em discussão deu suporte A edição da Súmula CARF n° 12, verbis: Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção. Quando A exclusão da multa, falta previsão legal para acatar este pleito da recorrente. A fonte pagadora não é a contribuinte do imposto, na medida em que, a ela cabe tão-somente reter o imposto do verdadeiro contribuinte, o beneficiário do rendimento, e repassá-lo a Fazenda Nacional. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico- tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte, se não houver medida judicial que impeça a fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto devido. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento liquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando detectada após o ano calendário, é infração sobre a qual se impõe multa especifica, além da cobrança dos juros de mora devidos do mês do efetivo pagamento até a data prevista para a apresentação da declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, momento a partir do qual a mora deve ser imputada a este, por omissão ou declaração inexata. A responsabilidade por infrações A. legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A diferença de tributo apurada pela falta de declaração de parte dos rendimentos auferidos ou declaFação inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e Processo n° 19515.001611/2003-54 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.869 Fl. 5 causa para a aplicação da multa de oficio em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (.) Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao ano-calendário de 1994, inclusive em relação à multa por atraso na apresentação da DIPF do exercício de 1995. José Raim 'tosta Santos 9

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Numero do processo: 10283.002732/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGA çÃo Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador' por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que nega va provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ágmb Brasília-DF, e 12 de novembro de 1992. 1111/ SÉRGIO DE C STRO NE ES - Presidente JOSÉ SOTERL-4- LLwS 9S MEN S - Relato /01 a AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. Faz. Nacional VISTO EM " 4,nn SESSÃO DE: -I n JUN IdUZI Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZI DE BARROS BARRETO. ' MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTPUUINTES - SEGUNDA CáMAM RECURSO N. 114.064 - ACÓRDA0 N. 302-32.452 RECORRENTE g WILSON SONS S.A. COMéRCIO INDSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEOAÇAO RECORRIDA g IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR N UOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligOncia, leio o relatório e voto de fls. 68/69. Leia a manifestaçao da diligOncia de fls. 72. E o relatório. -- 4 . , ç 11111111111111111111 L k. ~. nw 3 RECURSO N. 114.064 ACóRDA0 H. 30232.452 VOTO , Os autos traz comprovado . que a mercadoria foi transportada sob a clausula "house to house" ("shippers load an count" . „ "said to contain") -- BL-YHMS-2005 de fls. 42, no container TEXU-250533 -O, com laIr re de origem Integro quando da descarga, deixando claro que, sob responsabilidade do transportador, a falta nao ocorreu. Nao há qualquer registro de indício de violaçao do cofre de carga. O art. 478 do R.A. é claro ao estabelecer que, a responsabi- -` lidado pelos tributos apurados em relacao à avaria ou extravio de mer- cadoria serâ de quem lhe deu causa. Ora, se o transportador recebeu para transporte um cofre de carga lacrado, "dizendo conter" certa mer- cadoria e o entregou no destino, inviolado, nao pode ser responsabili- zado por uma falta que ri ir:: ' deu causa. Este Conselho tem isentado de responsabilidade os transpor- tadores que agem corretamente no transporte de container lacrados sob a cláusula "House to House" pela simples impossibilidade de se violar um cofre de carga e manter o seu lacre de origem intacto. Assim, reiterando decisoes anteriores desta C:: mo saliento que container que comprovadamente for transpou . tâdo sob a clâusula "House to House", constante do BA.. ou manifesto, ainda com as ressal - vas g "Shippers 1... ir::' And Count" (quantidade e carga por conta do embar- cador), Co ri. to Contain" (dizendo conter), que tenha sido descarrega- do sem figurar de termo de avaria da descarga ou que, comprovadamente, tenha seu lacre de origem rompido no momento da desova, isenta o transportador de responsabilidade por falta que venha a ser constata- da, pela simples impossibilidade que a mesma (falta) tenha ocorrido durante o transporte. ...... Dou provimento ao recurso..,. ,, Sala das Sessoes, em 12 de novembro de 1992. igi ,..0Se SOTE: . :.. PUJ...liÁflur.... -:NEZES - Relator -

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4819013 #
Numero do processo: 10480.014491/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, à pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02353
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• ... Processo n° : 10480.014491/93-56 Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.353 Recurso n° : 97.970 Recorrente : SEVERINO JULIÃO DA SILVA Recorrida : DRF em Recife - PE - ISENÇÃO PARA TÁXI- A. alienação do veiculo adquirido nos termos da Lei n°8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, 'a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERTNO SULTÃO DA SILVA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasielf e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 ...2.seprac,„ Osval • • osé • ouza Presidente T Cel s g -, • •• is. Uallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary 1 c1.31 br, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014491/93-56 Acórdão n° : 203-02.353 Recurso n° : 97.970 Recorrente - SEVERINO JULTÃO DA SILVA RELATÓRIO Segundo consta no auto de infração e no termo de encerramento, o Sr. Severino fulião da Silva adquiriu o veículo descrito na Nota Fiscal de fls. 07, com a isenção do IPI, concedida pela Lei n" 8.199/91, aos automóveis destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi), e, antes do término do prazo legalmente estabelecido, alienou-o através de procuração em causa própria (fls. 05), a pessoa que não satisfazia às condições e aos requisitos previstos na Lei. A autoridade fiscal lavrou, então, o auto de infração, ao argumento de que havendo o autuado perdido o direito à isenção, que fora concedida sob condição não cumprida, deveria ter providenciado o recolhimento do IPI correspondente. O autuado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 11, em que confessa que repassou o veículo em questão com o completo desconhecimento da Receita Federal e sem obediência aos requisitos previstos, e, manifestando o propósito de desfazer a transferência, solicita que se conceda prazo a fim de revogar judicialmente a procuração. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÁXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veículo adquirido com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n° 8.199/91, 'a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes." Inconformado, o Sr. Severino lulião da Silva interpôs o Recurso de fls. 30, argüindo, em resumo, que: a) o recorrente sempre deteve a posse do veículo, sendo seu proprietário. b) a procuração foi passada com a finalidade de que o outorgado resolvesse alguns problemas de interesse do recorrente; 2 „23IS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014491/93-56 Acórdão n° : 203-02.353 c) tanto não houve má intenção que não se preocupou em revogar de imediato a procuração; d) junta o instrumento de revogação do mandato. É o relatório 3 tik . .233 O ' ::. MINISTERIO DA FAZENDA ".:.:`>.-4. :. .:: \:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10480.014491/93-56 Acórdão n° : 203-02.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Foi em causa própria a procuração dada, conforme consta em seu texto. Desta espécie de mandato disse o insigne Clóvis Beviláqua: "Na procuração em causa própria, o mandatário exerce o mandato no seu próprio interesse. É uma cláusula desnaturadora do mandato, que, entre nós, tem sido cópia de abusos e fonte inesgotável de contendas judiciárias. Sendo do mandatário o interesse do exercício da procuradoria, não tem ele que prestar contas da sua gestão. Pelo mesmo motivo, os seus poderes são ilimitados" (Código Civil comentado). Ensina, também, Amoldo Wald comentando um exemplo que apresenta, que a procuração (em causa própria) é aparente, pois o que se fez foi uma compra e venda (Obrigações e Contratos - Editora Revista dos Tribunais - pág. 399). Igualmente esclarece Maria Helena Diniz que a procuração ern causa própria equivale à venda (Curso de Direito Civil Brasileiro - 3° Volume - Editora Saraiva - pág. 263). Dúvida, assim, não há que a procuração dada correspondeu efetivamente a uma venda. Assim ,ocorreu em verdade a venda do veículo, pelo que cabível é a exigência. A revogação alegada não tem o condão de suprimir os efeitos de ordem tributária decorrentes da procuração em questão. A revogação correspondeu ao desfazimento de um ato equivalente à venda. Ora, quando se desfez o que anteriormente fora feito (a venda) já havia ocorrido o fato gerador da obrigação exigida. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 CELS EL 60Lor GALLUCC1 4 •

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4819402 #
Numero do processo: 10580.003980/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigações, delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05400
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA FINSOCIAL/FATURAMENTO ! OMISSNO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pelá contribuinte de' que O lançamento fiscal estadual pode nWo acarretar omissWo de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigaçffes„ delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido. 1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGERAL CLIMATIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessffes, em 10,d' novembro de 1992. /' •14 HELV I EoL.VE o ARCEU<JS- .Yesidente / ! • JOSE CABRAL - . 1 ator • . . jOSE C .0:3 A .MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa-, zenda Nacional 1 1 • VISTA EM sEssno DE 4 :0E1.1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOUA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. OPRimdm/AC 1 .. .. 1J , . ,.. . 1 -•Ay4à.t.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . L.4&Al -4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1Processo no: 10.580-003.980/88-23 1 , • I . i •• Recurso no: 84.382 L', -, I ! Acórd2io no: 202-05.400 Recorrente : FRIGERAL CLIMATIZAWM LTDA.: . . ! , . : RELATORIO : _ '' i • ', . Contra a Empresa acimaidentificada foi lavrado o Auto de InfraçWo (fls. 01) caracterizado Per omissWo . de receita operacional, decorrente de apuraçWo na fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios 1986 e 1987. . •• . . Após a obtençWo de prazo adicional de 15 dias para apresentaçWo de sua defesa, a Recorrente impugna o feito, tempestivamente (fls. 07), alegando ectisintese: • , - .•i • i a) • ratando• se de lançamento reflexivo„ deveria ser, em principio, sobrestado o seu andamento até a decisWo final do processo fiscal de origemp '' . . . • . b) alega que, preliMinarmente, seja determinado o ' • cancelamento cia • autuaçWo ora impugnada por lhe faltar objeto, já que n(o pode haver tributaçUo de - receita inexistente. Se e quando vier a ser caracterizada a alegada omisso de receita, por força de decisVo final do processo em que se baseia, ai sim, mas somente a partir de entMo, pode o Fisco iniciar. prOcedimento de oficio para, cobrança do imposto sobre a • receita considerada devidar, i• . H • .• . • • c) requer o arquivamentoldo Auto de InfraçWo,' ora .• • • impugnado, por . falta de objeto e, conseqüente- mente, de amparo legal. 1 ' ' 1 , •.. • ; . . O fiscal autuante manifestou-se às fls. 16, pela . .manutençWo • integral da exigOncia, uma Vez que a Recorrente nWo . trouxe à discussWo nenhum fato novo, nWo 'apresentem nenhum • elemento de-prova em respaldo às suas alegaçCies e por serem estas irrelevantes e descabidas. L • 1 • - • • A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia (f is.. 30/33) julgou procedente o lançamento. I 1 . , . . . . . * , Cientificada em 29.03.90, a 1 Empresa apresentou recurso de . • is. 37 em 25.04.90, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz. • • • i , " !• . • • 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-003.980/88-23 AcórdWo no 202-05.400 . \ 1 O presente .proces4o já foi lapreciado por esta Câmara, em '3esS..2(p de 09.11.90, ocaSi'ão em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligOncia â repartiOo de origem, para que fosse anexado aos autos, cópia do AcórdWo do Primeiro Conselho de Contribuintes'. Em retorno da diligencia acrescentou-se ao feito o Termo de IntimaçMo e SolicitaçXo de Documentos (fl • . 49) e o Termo de Verificação (fls. 50). • Em atendimento ao solicitado', foi juntado cópia do Acórd2to no 105-5.743, de 18.06.91, da Quinta Câmara -do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de votosq . deu provimento ao recurso, para excluir da tributaçWo o montante apurado no exercício de 1987. \ . \ E o relatório. \ • • • • • I • 3 MINISTËRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.580 -003.980/88 -23 1 Acórd1Wo no 202-05.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO • 1• Creio nWo haver muito a se apreciar neste processo, porquanto a decisab inserta no acórdWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ já se pronunciou sobre os mesmos fatos aqui discutidos. Tanto naquele como neste processo a . Denúncia Fiscal assenta-se na acusaçWo de prática de omissWo de receitas - neste particular comum A ambas exigOncias fiscais - pelo que tanto a Autuada como o poder impositivo imprimiram a condiçWo de reflexo ou decorrente a este processo, determinando estreita e direta relaçWo de causa e efeito entre os mesmos'. ; Pela objetividade e justeza contidas nas bem lançadas razUes de decidir integrantes do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdWo do IRPJ, nWo encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. ; Assim, por tudo que pode ;ser apreciado nos autos deste, processo e em respeito ao princípio da simetria:: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - " onde há- a mesma razWo, deve-se aplicar o mesmo dispositivo legal" - voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ; • Sala das Sessffes, em 10 de ; novembro de 1992. • /f JOSE CABRA-‘ '-ROFANO , • • ,• - • • 4

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4817295 #
Numero do processo: 10235.000720/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário – precedentes jurisprudenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18063
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRABUNI E.- ; alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o CONFERE COM O ORIGINAL produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida • Brasília, Z5 1 Oh WQ diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que Andrezza (mento c nicikal desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de Ma. Siapc 1377389 matéria-prima ou produto intermediário — precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE SIA— AMCEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi &de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 2 de maio de 2007. / Antonio Carlos Atulirn Presidente — Maria Tere Martínez López Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. • 1 r•••••• n̂ J.los W;frçW MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda 22 CC-MF„ CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Brasília 45- , Processo n2 : 10235.000720/2001:-64 Andrezza cimento Schmctkal Recurso n2 • 135.130 Mat. Siape'l 377389• Acórdão n2 : 202-18.663 , Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A - AMCEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de restituição/compensação, no qual a interessada pretende compensar créditos, do Imposto sobre • Produtos Industrializados - IPI, com fundamento na Portaria MF n 38/97, para o período de janeiro a junho de 2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: , "O contribuinte acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de (.) com fundamento no art. 5° do Decreto-lei n.° 491/69 e art. 1°, II, da Lei n.° 8.402/92, para o período de janeiro a junho de 2001. Às fls. 03 e 37, encontram-se pedidos de compensação, nos valores que mencionam. 2. A Delegacia da Receita Federal, através do Despacho Decisório de n.° 39/2005 (fls. 115/120), indeferiu ' integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou os pedidos de compensação, com base nos seguintes fundamentos: 2.1. As notas fiscais apresentadas ao Fisco, e por este conferidas, 'não tem embasamento legal para efeito de inclusão como matérias-primas, produtos de embalagem e intermediários para o caso de produtos exportados, como está no Regulamentolamento do IPI e decreto 2.637/98, com a interpretação do disposto no PN — CST 65/79 e Ato Declaratório Normativo — CST 08/98' (sic) (grifos no original); 2.2. Na relação constante do Livro de Registro de Errtradas, há notas fiscais de combustíveis, fertilizantes, adubos, consumo de energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto, frete etc. O produto final industrializado é denominado 'Cavaco de Piaus Caribea Hondurensis' (mais à frente, reproduz decisões administrativas, dispondo sobre o conceito de insumo); 2.3. O contribuinte destacou em seu pedido o Decreto-lei n.° 491/69. Contudo, a documentação contida nos autos refere-se ao crédito presumido instituído na Portaria MF n.° 38/97; • 2.4. Até a emissão do Despacho Decisório, o contribuinte deixou de apresentar outras • notas fiscais imprescindíveis à análise fiscal, prevista no art. 4 0, §§2° e 3°, da Norma de Execução CORAT/COFINS/COSIT n.° 04, de 22 de novembro de 2004. 3. No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 126/148), na qual aduz, em síntese apertada: 3.1. As notas fiscais juntadas aos ' autos por 'requerimento do Sr. Fiscal' não foram utilizadas diretamente para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do • IPI. A base de cálculo foi o custo dos insumos utilizados no processo produtivo; 3.2. É detentora de sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração fiscal, • conforme declarado no Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP. Portanto, fez sua apuração com base no consumo efetivo (utilização) dos insumos dentro do período, não na aquisição destes como descrito no Despacho Decisório; • 2 - W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda - CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuinte . a;¡%4 j2k> Brasília, Oe. wv Processo 112 : 10235.000720/2001-64 Recurso n : 135.130 Andrezza Nía\iénro chnicikalst Mat. Siape 1377389 Acórdão Ii2 : 202-18.063 3.3. Caso o beneficiário do crédito presumido não possua sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de insumos utilizados no cálculo • deve ser determinada através do método PEPS, nos moldes do §8° do art. 3° da Portaria MF n.° 38/97 e na Instrução Normativa — IN SRF n.° 23/97. Assim, fica claro que o beneficiário do crédito presumido que possua sistema de custos coordenado e integrado fica obrigado a apurar . o beneficio com base na utilização dos custos dos insumos ligados ao processo produtivo; • 3.4. Não assiste razão à fiscalização quando menciona que as 'minutas de cálculo • confeccionadas pela requerente ainda são inconsistentes, não merecendo qualquer credibilidade para o caso em questão'. Inconsistentes são as assertivas quanto à análise das notas fiscais juntadas aos autos por única e exclusiva vontade do ente jiscalizador, visto que, para a demonstração das bases de cálculo, seria prudente o requerimento das demonstrações contábeis, custo dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados. A memória de cálculo foi confeccionada de acordo com o art. 3°, §14, da Portaria MF n.° 38/97; • 3.5. A afirmação de que no Livro de Registro de Entradas existem diversas notas fiscais • de combustíveis, fertilizantes, adubos, energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto e frete, é verdadeira,. pois, segundo o art. 378 do RIPI, nele devem ser lançadas • todas as notas fiscais referentes a entradas de mercadorias. Porém, no cálculo do crédito presumido, o custo dos insumos foi determinado com base no sistema de custos • coordenado e integrado, vez que assim é estabelecido pela legislação. Equivocadamente, a fiscalização se baseou em livros fiscais para questionar o beneficio do crédito presumido; 3.6. A base de cálculo utilizada para o beneficio é composta dos seguintes itens: adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos, sementes, combustíveis, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ICMS sobre os produtos e serviços ligados ao processo produtivo; • 3.7. O produto fabricado pela empresa consiste no 'cavaco híbrido de eucalipto', • • equivocadamente descrito como 'cavaco pinus caribea hodurensis', que se classifica na código 4401.21.00 da Tabela do IPI — TIPI; 3.8. A atividade produtiva da empresa consiste na produção da floresta, transporte da madeira até o pólo industrial, Seu corte em forma de cavaco e venda do produto final no mercado externo. O custo de produção deve ser composto por todos os custos diretos (material, mão-de-obra e outros) e indiretos (gastos gerais de fabricação) necessários para deixar o produto em condições de venda, de forma que todos os itens utilizados na base de cálculo devem ser conceituados como insumos, nos moldes da Lei n.° 9.363/96. Posteriormente, com a edição da Lei n.° 10.276/01, o conceito de insumos ficou mais evidente em relação à base de cálculo; 3.9. O objetivo da Lei n.° 9.363/96 foi desonerar as exportações das contribuições do PIS e da COFINS; 3.10. Os combustíveis, lubrificantes, gasolina, óleo diesel e energia elétrica são todos • . enquadrados no conceito de materiais intermediários por possuírem relação indireta com o produto final. São responsáveis pela geração de força motriz do maquinário utilizado no processo de corte, descascamento e picote da madeira; 3.11.0 ICMS foi considerado, em razão do disposto no art. 3° da IN SRF n.° 103/97. Os serviços foram considerados como custo indireto de aquisição; 3 • r Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CON UMFTR: 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIWAL Processo 112 : 10235.000720/2001-64 Bradá, 06 Recurso 112 : 135.130 roç," . A—da-clãs:5 : 202-18.063 _ Andrezza Nasc d ento chmcika l • Mat. Siape 1377389 3.12. Todos os itens citados sofrem a incidência do PIS e da COFINS, sendo, portanto, passíveis de ressarcimento, conforme art. 10 da IN SRF n.° 103/97. Impedi-lo seria desrespeitar o princípio constitucional da isonomia; 3.13. O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (FIPECAFI, 4" ed., São Paulo: Atlas, 1995) dispõe que o custo de aquisição deve englobar o preço do produto comprado, mais os custos incorridos adicionalmente até a entrada do item no estabelecimento da empresa; 4. Ao final, depois de referenciar várias decisões do Conselho de Contribuintes, as quais, •no seu entendimento, dariam suporte ao pleito, e requerer perícia, para a qual formula quesitos e nomeia assistente técnico, o contribuinte suplica pela procedência da manifestação de inconformidade e pela sustentação oral quando do julgamento de eventual recurso à instância superior. É o relatório". Por meio do Acórdão DRJ/REC n2 13.961, de 25 de novembro de 2005, os Membros da 5-q Turma da DRJ em Recife - PE decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. IiVSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do •Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada • apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: i- o produto final denominado "cavaco híbrido de eucalipto" está dentro do campo de incidência do IPI, porém sujeito à alíquota zero; ii- as notas fiscais juntadas aos autos não foram utilizadas (diretamente) para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI questionado. A base de cálculo utilizada foi o custo dos insumos utilizado á no processo produtivo; • iii- todos os insumos (adubos,. fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos, sementes, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ICMS desses produtos e serviços ligados ao processo produtivo) considerados na base de cálculo do crédito presumido estão ligados ao processo produtivo da recorrente, não havendo óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal na forma que foi realizado; iv- o custo do produto vendido ao exterior é formado pelo custo da floresta, acrescido dos incidentes até o corte da madeira; 4 ( • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:4 , 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -26- 06 1 Fl. Processo n2 : 10235.000720/2001-64 Andrezza Na cimento Schincikal Recurso n2 : 135.130 Mal. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-18.063 v- a lei não prevê a necessidade de "contato fisico" para Caracterizar o bem consumido no processo de industrialização como matéria-prima ou produtos intermediários; e vi- a interessada tem o direito de manutenção do crédito presumido de IPI em sua escrita fiscal para utilização em apurações posteriores. • Ao final requer a realização de perícia para comprovar a argumentação desenvolvida e sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário. - Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, fundamentado no art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e na Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 5 „ M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTei 22 CC-MFinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 5 Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes . ,...- 4•Arii;W5, Brasília, .</ 0_6 -e/00 Processo n2 : 10235.000720/2001-64 14.114,4{„, Recurso n2 : 135.130 Andrezza cimento Chmcikat Mat. Siape 1377389 Acórdão:n.2 : 202-18.063 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Antes de passar à análise do recurso voluntário, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, já trazidas a debate pela interessada por ocasião de sua manifestação de inconformidade, podem ser assim discriminadas:. i- o produto final denominado "cavaco híbrido de eucalipto” está dentro do campo de incidência do IPI, porém sujeito à alíquota zero; ii- todos os insumos (adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, • substratos, sementes, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, ICMS desses produtos e serviços ligados ao processo produtivo) considerados na base de cálculo do crédito presumido estão ligados ao processo produtivo da recorrente, não havendo óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal na forma que foi realizado; iii- a lei não prevê a necessidade de "contato fisico" para caracterizar o bem consumido no processo de industrialização como matéria-prima ou produtos intermediários; • iv- a energia elétrica utilizada no processo produtivo deve ser concebida como • insumo gerador do crédito pleiteado; • v- a interessada tem o direito de manutenção do crédito presumido de IPI em sua escrita fiscal para utilização em apurações posteriores; e vi- todas as alegações podem ser confirmadas por meio de perícia. Conforme se observa dos autos, fls. 394 a 407, a razão de negar do julgador de primeira instância fundamenta-se no fato de que os insumos considerados pela interessada para o cômputo do crédito presumido não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme referenciados na Lei n 2 9.363/96. Retira-se da fl. 75 que os insumos considerados pela interessada como base-de- cálculo para a apuração do beneficio foram os seguintes: - adubos e fertilizantes; • - formicidas, herbicidas e inseticidas; - substratos e sementes; - combustível e lubrificantes; • 6 (7 • 22 CC-MFiste'rio da Fazenda . MF-SEGUN 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' 1,••;t4,- Segundo Conselho de Contribuintes CI 4.4.t,e4; BIMS ia, Processo n2 : 10235.000720/2001-64 \ItY/4-64.— Recurso n2 : 135.130 Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-18.063 - - gasolina; - óleo diesel; - energia elétrica; - mão-de-obra agrícola contratada; - máquinas agrícolas; • - serviço de transporte; e - ICMS sobre os produtos e serviços ligados ao processo produtivo. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insurnos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento da Cofins e da contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças,' utensílios, pessoal técnico, etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, dizer-se com certa propriedade que: aquilo que se agrega ou mantém contato diret9 ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato direto com o produto final. Desnecessário se dizer, por exemplo, que os combustíveis são insumos necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § 32. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RIPI/98), as seguintes regras: \\( f 7 • • • 4;:,4N . MF = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho 'de Contribuintes A"-- Brasília, v •-•' / / .?./0(2 ; Processo n2- : 10235.000720/2001-64 ~1- Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso 112 : 135.130 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-18.063 • • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos . intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizada a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. , O conceito de matéria-prima e produto intermediário, a que refere o art. 82, inciso I, do RIP' /82, deve ser considerado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o- desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo. . Ora, dos iiisumos utilizados pela interessada para aferição da base-de-cálculo do • crédito presumido, no meu sentir, somente as sementes é que poderiam atender aos requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que; sendo a árvore plantada a matéria-prima do produto industrializado (cavaco), a semente, corno conseqüência, também o é. No entanto, compulsando os autos verifica-se que a interessada não fez discriminação da parcela que corresponde tão- somente às sementes. Os demais insumos considerados pela interessada como produtos intermediários, nenhum faz parte do processo de industrialização propriamente dito. Trata-se • apenas de combuàtíveis para funcionamento dos maquinários, transporte da matéria-prima para o local do beneficiamento, ou produtos e mão-de-obra agrícolas necessários ao plantio, mas nenhum desses produtos ou serviços é consumido no processo de industrialização. Note-se que a substituição dos insumos elencados pela interessada por outros equivalentes não modificará o produto final em suas características essenciais (precedentes: REsp 500.076/PR e REsp 30.938/PR). Por fim, relativamente à energia elétrica, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, de maneira reiterada, vem decidindo que energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo: • • "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 'INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGITIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO 1 0 PN n2 65/79, no item 10.1, define contato físico como a ação diretamente exercida sobre o produto em . fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o • dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo." • 8 ( ,• . . , • MF • SEGUNDO CONSELHO DÉCONTRIBUIN-Fa CC-mF CONFEFLE COM O ORIGINAL 'Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • ..."4 .4.. 4'4 •;,n.'74.-,• O • ik Brasília, 25- 06 Processo n2 : 10235.000720/2001-64 menton9- : 135.130 •Andrezza Na mento Schmcikal Mat. Siape 1377389 _ • -----Acórdãõ- n2 : 20248.063 -- EM JULGADO, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. • (-) 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção sédimentaram entendimento no sentido de que a • energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento do IPI (-) 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 677.445/RS - Ministro Teori Albino Zavasch, DJ de 22/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, 3°, DA LEI N." 8.383/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SELIC. INTERESSE RECURSAL. FALTA. (.) • 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. • (.) 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 782.699/RS — Ministro Castro Meira, DJ de 25/05/2006). Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de nega? provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 2 -- MARIA TERES • EZ LÓPEZ 9 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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