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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643161 #
Numero do processo: 10120.002059/2002-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso retornando-se à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORIUDA : DM/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou . com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a • contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C SRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso retornando-se à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • V\1 OTACÍLIO DANT • CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente) hfil MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.324 • ACÓRDÃO N° : 301-31.761 RECORRENTE : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, em 09/04/02 (fls. 01/11), pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de F1NSOCIAL no período de set/89 a fev/92, conforme planilhas de fls. 21/23 e DARF's de fls. 24/53, com fundamento na IN/SRF n° 31/97, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12192) Em Despacho Decisório de 25/09/03 (fl. 64), baseado no Parecer (fls. 57/63) da Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, a solicitação apresentada é indeferida, por extinção do prazo para o atendimento do pleito formulado às fls. (fls. 01/11). Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 68/81) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: • O art. 2° da IN/SRF n° 31/97, publicada em 08/04/97, convalidou as compensações das parcelas indevidas do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. • • A manifestante ingressou com o pedido de restituição sendo o mesmo indeferido sob a égide da decadência com fulcro no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado no Parecer PGFN 1.538/99. • • Que a correção dos valores compensados/restituídos, em favor da contribuinte, serão efetuados de acordo com a NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97. • O procedimento fiscal apontado infringe preceitos legais, posto que o prazo de prescrição de 5 anos inicia-se da data de publicação do ato normativo conforme IN/SRF n° 31/97, em 08/04/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA2. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.324 ACÓRDÃO N° : 301-31.761 • O ADN/SRF n° 96/99, é ilegal, pois trata da contagem do prazo prescricional a contar da data do pagamento e não pela extinção do crédito com base na declaração de inconstitucionalidade do tributo através do ato normativo n° 31/97. Requer mediante a ilegalidade do Despacho Decisório de fl. 64, o reconhecimento da aplicação da 1N/SRF n° 31/97, para fim de restituição do indébito tributário objeto da lide. A Decisão DRJ/BSA n° 08.801, de 29/01/04 (fls. 83/86), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Repetição de indébito. Prazo decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da • estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. • Solicitação indeferida." Defende a decisão que a data dos pagamentos indevidos verificou-se entre 04 de outubro de 1989 e 28 de janeiro de 1990, enquanto que a solicitação de restituição foi formulada em 09/04/02, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. - Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Ademais, a instância administrativa está vinculada aos atos da Administração, no • caso, o AD/SRF n° 96/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 10/05/04 (fl. 91), a postulante avia o seu recurso voluntário em 01/06/04 (fls. 92/108), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: • A SRF confessa publicamente a ilegalidade e inconstitucionalidade dos valores recolhidos no que excedente • a 0,5%, convalidando as compensações realizadas, mediante a publicação no DOU em 08/04/97, da 1N/SRF n° 31/97. • Se o reconhecimento na esfera administrativa pela SRF, da inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, somente se deu em 08/04/97, com a publicação da IN 31/97, não poderia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.324 ACÓRDÃO N° : 301-31.761 haver prescrição anterior a essa data, haja vista que o prazo de cinco anos, no caso do Finsocial, é contado a partir da publicação do ato administrativo fiscal que reconheceu como indevido o pagamento do tributo. • Tendo sido em 09/04/97 o marco inicial para a recorrente exercer o seu direito de restituição e havendo propugnado por esse direito em 09/04/02, dentro do lapso temporal, não há que • se falar em prescrição e decadência. • Corroborando com o entendimento esposado menciona jurisprudência qual seja: REsp. 297292/MG — 2000/0143423- .- 3, DJ de 10/04/01; EDREsp. 226130/PB — 1999/0070871-7; Acórdão 301-30380, 301-30935 e CSRF/01-03.239. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de restituição. É o relatório. kv3\ • • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.324 AC ÓRDÃO N° : 301-31.761 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo mcmdamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165, I CTN). . Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se à contagem • do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que • fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, 'a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira • instância passou ao largo. st\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 130.324 ACÓRDÃO N° : 301-31.761 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17-111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.324 ACÓRDÃO N° : 301-31.761 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de abril de 2005 Wo`• OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator • • 7 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4642623 #
Numero do processo: 10120.000534/2005-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO INFLACIONÁRIO-REALIZAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI- Havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, e constatado que nos anos-calendário de 2000 e 2001 não foi adicionado ao lucro líquido o valor correspondente à aplicação, sobre esse saldo, do percentual de realização mínima, correta a autuação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO-REALIZAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO DETERMINADO NA LEI- Havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, e constatado que nos anos-calendário de 2000 e 2001 não foi adicionado ao lucro líquido o valor correspondente à aplicação, sobre esse saldo, do percentual de realização mínima, correta a autuação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONI PRAGA PRESIDENTE Cr-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM:^2 • 'Já 2008 Processo n° 10120.000534/2005-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.851 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10120.000534/2005-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.651 Fls. 3 Relatório Termoeste S/A Construções e Instalações recorre da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 57 a 64, com ciência em 11/02/2005. A exigência se refere aos anos-calendário de 2000 e 2001, e o lançamento decorreu de glosa de compensação de prejuízo fiscal, tendo em vista a insuficiência de saldos de períodos anteriores, para o ano-calendário de 2001, e de adição ao lucro líquido do período de lucro inflacionário realizado, por inobservância do percentual mínimo fixado na legislação de regência, para o ano-calendário de 2002. Em impugnação tempestiva o contribuinte trouxe as seguintes razões de defesa. I- Glosa de compensação de prejuízos: A suposta insuficiência do saldo de prejuízo fiscal resultou das alterações provocadas por lançamentos anteriormente efetuados, onde foram incluídas, de oficio, as parcelas do lucro inflacionário, mas que os processos correspondentes aos lançamentos referidos encontram-se em discussão no contencioso administrativo, razão pela qual a sorte da presente matéria será determinada pelos julgamentos neles proferidos. O lançamento se baseia em planilha eletrônica (SAPLI), que é mero controle interno e unilateral da repartição, não servindo como prova material válida, estando eivado de erros. A validade desse controle depende da comprovação junto à contabilidade do sujeito passivo fiscalizado, servindo apenas como indício, sendo necessário juntar a DIRPJ/92 para fins de comprovar o saldo credor da diferença IPC/BTNF. O fisco tem o dever de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação, para que possa constituir o crédito tributário, à luz do 142 do CTN. A inversão do ônus da prova só ocorre quando a matéria for apurada por via indireta e houver presunção legal. Nos demais casos é tarefa do autuante provar por meio de documentação hábil, idônea e irrefutável. No caso em questão não há presunção legal; II- Falta de realização do lucrio inflacionário: Para apuração de lucro inflacionário não realizado são necessários, no mínimo: (i) prova da existência de saldo credor de correção monetária apurada à vista da contabilidade; (ii) opção manifestada pela empresa, à vista do Lalur e da DIRPJ, que comprove o diferimento do referido saldo credor ; Tudo leva a crer que os dados constantes do SAPLI referem-se a informações de outro contribuinte, que por equívoco lhe foram atribuídas, pois não tendo procedido a nenhuma realização nos anos-calendário de 1993 a 1996, depreende-se que não reconheceu lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF. O lucro inflacionário representa valor escritural, que não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ, sob pena de ofensa aos arts. 43 e 44 do CTN, que afastam a hipótese de que aumentos patrimoniais fictícios, como o lucro inflacionário, gerem tributação, como já decidiu o STJ (REsp. n°. 71.868/RS, 1 Turma). 3 Processo n°10120.000534/2005-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.851 Fls. 4 A Lei n°. 8.200, de 1991, ao buscar corrigir os efeitos da Lei n°. 8.088, de 1990, não o fez de forma compulsória, o que foi distorcido pelo art. 32 do Dec. n°. 332, de 1991, que extrapola o conteúdo da lei ao tornar obrigatória a incorporação do lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda. Tal circunstância foi reconhecida em diversos julgados do 1°. Conselho de Contribuintes, como consta dos Acórdãos 103-20722 e 108-05125. Por fim, a precitada Lei n°. 8.200, de 1991, não pode tutelar fatos jurídicos ocorridos antes de sua vigência, retroagindo seus efeitos a 1990, sob pena de ferir frontalmente os princípios da irretroatividade e da anterioridade. A Turma de Julgamento entendeu procedente o lançamento, Ciente da decisão em 10 de julho de 2006, a interessada ingressou com recurso em 21 do mesmo mês, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Voto AVX Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço As infrações apontadas neste processo têm origem em fiscalizações anteriores ao ano-calendário de 2000, referentes à realização mínima do lucro inflacionário nos anos- calendário de 1995 (Processo 10120.004783/00-61), 1997 (Processo 10120.009119/2002-13) e 1999 (Processo 10120.001801/2004-11), com conseqüente alteração do saldo de prejuízos a compensar. De acordo com o histórico de compensações de prejuízos anexado aos autos, a glosa de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2001 originou-se da redução dos prejuízos a compensar apurados no ano-calendário de 1999, que fora de R$ 165.922,70 (pelo contribuinte), e que em revisão parametrizada, pela inclusão da realização do lucro inflacionário no montante de R$ 44.166,47, restou reduzido para R$121.753,23. Na peça recursal o contribuinte contesta o SAPLI como prova da existência da irregularidade, afirma ser inadmissível a inclusão do lucro inflacionário na apuração do imposto de renda, por não passar de ficção, e defende não obrigatoriedade de adoção da correção prevista no art. 3° da Lei n° 8.200/91, afirmando que o Decreto 332/91 extrapolou o conteúdo da lei.. SAPLI é a sigla pela qual é conhecido o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e do Lucro Inflacionário, sistema informatizado mantido pela Secretaria da Receita Federal para controlar os saldos de prejuízos a compensar e de lucro inflacionário a realizar dos contribuintes. O SAPLI é alimentado a partir dos dados informados pelo contribuinte, e é com base nele que a Receita faz o acompanhamento da regularidade das realizações do lucro inflacionário e das compensações de prejuízos \A'ir 4 • Processo n°10120.00053412005-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.851 Fls. 5 Assim, quanto à alegação de imprestabilidade do SAPLI como prova das irregularidades que autorizaram o lançamento, nada mais a acrescentar ao já dito pelo ilustre Relator do voto condutor da decisão de primeira instância: "Não é, pois, o Sapli que faz prova por si só, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Na impugnação o contribuinte teve a oportunidade de confrontar as informações contidas no sistema com os laçamentos contábeis e as DIRPJ/DIPJ em seu poder, afim de apurar possíveis divergências: neste caso, valeriam as as informações contidas nestes últimos. Na situação aqui discutida, não foram apresentados livros, devendo ser aceitas como provas suficientes as declarações de rendimentos apresentadas pelo sujeito passivo à SRF e, por conseguinte, os controles da SRF baseados nessas declarações. O Sapli é um demonstrativo analítico, que identifica perfeitamente os dados nele inseridos. Como já assentou a decisão recorrida, as alterações procedidas no controle podem decorrer apenas de resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração ou de carga no sistema. No presente caso, o sujeito passivo não conseguiu apontar qualquer erro nas informações nele contidas As considerações recursais sobre a impossibilidade de o lucro inflacionário ser incluído na base de cálculo do IRPJ, por ser mero dado contábil, sem expressão econômico- financeira, e por não representar disponibilidade para a empresa e sócios, não comportam apreciação por este Conselho. As normas sobre lucro inflacionário e sua tributação encontram- se inseridas em leis legitimamente inseridas no .ordenamento jurídico, não podendo órgão do Poder Executivo negar-lhes aplicação. A questão sobre a não obrigatoriedade da correção monetária de que trata o art. 3° da Lei 8.200/91 não será objeto de apreciação, porque não afetou o lançamento em exame. Conforme se verifica das cópias das decisões de primeira instância juntadas aos autos às fls. 48 a 56, a parcela de lucro inflacionário acumulado originada do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNf em 1991 foi objeto de lançamento que integra o Processo n° 10120.004783/00-61, tendo a DRJ decidido que não existiu saldo credor da referida correção complementar, expurgando seu valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. Por conseguinte, as autuações dos anos posteriores não têm origem na correção monetária complementar IPC/BTNf. Com o advento do art. 4° da Lei n° 9.249/95, que revogou a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de existir a figura do lucro inflacionário. Porém, conforme dispôs o art. 7° da referida lei, o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. Ou seja, o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 deveria ser tributado, a partir de 01/01/96, em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao ano, ou ainda, a partir do ano-calendário de 1997, em 2,5% ao trimestre. Com isso tem-se que a realização mínima, a partir do ano-calendário de 1996, resulta da aplicação de determinado percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor, que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95. O lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995 da Recorrente foi objeto de decisão da Delegacia de Julgamento (Acórdão DRJ/BSA n° 7.049/2003), que definiu-o em R$ 441.694,73 tendo a empresa recorrido a este Conselho. Uma vez que pelo Acórdão n° 105- .r5 Processo n° 10120.000534/2005-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.651 Fls. 6 16.494, de 24 de maio de 2007, foi negado provimento ao recurso, consolidou-se aquele saldo, não cabendo mais discuti-lo na esfera administrativa. Note-se que a existência de outros processos em tramitação onde a matéria litigada se origina exclusivamente da realização mínima do lucro inflacionário nos períodos posteriores ao ano-calendário de 1995 não cria litispendência para este julgamento, uma vez que a definição da parcela de realização mínima é feita exclusivamente a partir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Uma vez que o auto de infração tem origem na falta de adição ao lucro liquido nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 da parcela correspondente a 10% do saldo lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, e havendo decisão definitiva na instância administrativa quanto a esse saldo correta a autuação. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 16 de abril de 2008 4 - gtr_ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000355/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documentos, solicitados pela fiscalização, de forma deficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.581
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documentos, solicitados pela fiscalização, de forma deficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. z • • re(0-0LIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Mana Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, fls. 0213 a 0216, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 013 a 021, a autuação refere-se a recorrente ter, apresentado documentos, solicitados pelo Fisco, de forma deficiente. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 30/05/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 0182. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0186 a 0189, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0227 a 0228; acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: • É necessária a reconsideração da decisão, pois é uma pequena empresa que luta com dificuldades; • O contador enganou a recorrente, pois não recolheu os tributos; • Solicita a analise dos Livros Caixa; • Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0441. É o relatório. 2 Processo n° 12045.0003552007-46 S2-C4T2 Acórdão t° 2402-00381 Fl. 443 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos rMtivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que luta com dificuldades e que foi enganada por seu antigo contador. Esclarecemos à recorrente que os servidores públicos possuem sua atividade vinculada à Legislação, ou seja, ao contrário dos particulares, que podem executar atos que a legislação não veda, os servidores públicos, em sua atividade profissional, devem fazer somente o que a Legislação determina. Nesse sentido, na legislação atual, não há fundamento legal para que a situação financeira de uma empresa, a falta de má-fé ou a responsabilidade do contador sejam motivadores de alteração na constituição e manutenção do lançamento tributário. Portanto, não há como atender o pleito da recorrente. O Fisco agiu como determina a legislação. Lei 8.212/1999: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na 3 esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Decreto 3.48/1999: Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a disposvo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão tiveram por base e foram lavrados na estrita observância das deterrninaçães legais vigentes. 4 Processo n°12045.000355/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00381 Fl. 444 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das S omessei- e fevereiro de 2010 'fr • C • • OLIVEIRA - Relator 5

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Numero do processo: 35464.000201/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos I1E's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.643
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos I1E's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:25Z; created: 2010-05-03T12:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:25Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 243 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4. P`" -^.44 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.00020112006-38 Recurso n° 160.718 Voluntário Acórdão n° 2402-00.643 — C Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁRIA Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos I1E's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Pad ão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Cons o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, n o voto do relator. a , :Ate CELO OLIVEIRA - Presidente , L I NÇO " IRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycard enrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Supl . • 2 Processo e 35464.000201/2006-38 82-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.643 Fl. 244 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: - Ementa: COIVTRIBUIÇõES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência___s e • alquer fundamento legal que se pretenda aplicar (ar.)720, § 4° ou 173, do CT1V). É o relatóri 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 111 4 ;4n , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.000201/2006-38 Recurso rr: 160.718 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.643 :rasilia, 12 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10070.001361/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38295
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:11:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:11:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:11:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:11:20Z; created: 2009-08-10T13:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:11:20Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:11:20Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.001361/2001-92 Recurso n° 132.606 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.295 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente LANCHES COELHO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. cu , IP JUDIT • D • • • L MARCONDES A'• • NDO — Presidente • Processo n.° 10070.001361/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.295 Fls. 73 i e I LUIS . TI INFLO 'n - Relator‘i Participaram, ainda, do • esente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III • _ „ • Processo n.° 10070.001361/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.295 Fls. 74 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 293.970/2000 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 39), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9 0, XVI, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando que o sócio Francisco Pereira Brandão, regularizou suas pendências junto à Receita Federal. Juntou certidões negativas dos sócios e da empresa (fls. 13/18 e 51), comprovante de DIRPF/97 e cópia do Darf da primeira parcela do parcelamento. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 6.393 da DRJ de Rio de Janeiro (fls. 56/60) que indeferiu a solicitação. • Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a regularização do débito após a formalização da exclusão ao Simples, não tem o condão de retroagir para afastar o ato declaratório emitido corretamente, já que na data em que foi emitido, havia débito do sócio inscrito em dívida ativa. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 62). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação. É o Relatório. 1 . , • Processo n.° 10070.001361/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.295 Fls. 75 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de haver pendências do sócio junto à PGFN. O fundamento legal é o art. 90, XVI, da Lei n° 9.317/96, in verbis: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (.) No presente caso, o sócio solicitou parcelamento do débito, e comprovou o recolhimento da primeira parcela. Este fato, por si só, já suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Em 05/04/2001 a inscrição foi extinta, devido ao pagamento integral da dívida, conforme atesta certidão negativa (fls. 16), e informações do sistema da PGFN (fls. 53 e 54). Ademais, a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido 111 de regularizar as pendências, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do Simples e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o Simples foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. • Processo n.° 10070.001361/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.295 Fls. 76 Assim, quando a contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantida no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessies m 6 d- e -zembro de 2006• k LUIS • ti O I 4) ;•' • — Relator 110 110 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001920/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica, auferida com a venda de mercadorias e prestação de serviços. O frete cobrado pela entrega de mercadorias próprias também compõe a receita operacional bruta da empresa, e como tal integra a base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de contribuição recolhida a maior, reconhecido judicialmente, não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Ademais, a compensação autorizada por sentença judicial deve seguir o procedimento previsto nas normas e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a sua efetivação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se dprovimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica, auferida com a venda de mercadorias e prestação de serviços. O frete cobrado pela entrega de mercadorias próprias também compõe a receita operacional bruta da empresa, e como tal integra a base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de contribuição recolhida a maior, reconhecido judicialmente, não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Ademais, a compensação autorizada por sentença judicial deve seguir o procedimento previsto nas normas e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a sua efetivação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:28Z; created: 2009-10-24T18:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:28Z | Conteúdo => tiF • Segundo Conselho de Con , :nown es Publicado no Mário Oficial da Unido 1de0.% I . Rubrica ç 1 22 CC-MF .`e., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão n° : 203-08.544 Recorrente : SAGA SOCIEDADE ANÓNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Brasília — DF COFINS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica, auferida com a venda de mercadorias e prestação de serviços. O frete cobrado pela entrega de mercadorias próprias também compõe a receita operacional bruta da empresa, e como tal integra a base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO — O direito à compensação de contribuição recolhida a maior, reconhecido judicialmente, não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Ademais, a compensação autorizada por sentença judicial deve seguir o procedimento previsto nas normas e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a sua efetivação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SACA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ti‘ Otacilio 1:. as artaxo Relator e P • sidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 1 ..;LPA 2' CC-MF • -,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •t~ Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão n° : 203-08.544 Recorrente : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO A empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS foi autuada, às fls. 340/343, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de junho/95, agosto/95, outubro/95 a dezembro/95, fevereiro/96, maio a dezembro/96, janeiro a novembro/97 e janeiro a novembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$113.373,66. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 367 a 383, a autuada alegou, em suma, que: - as rendas esporádicas de comissões de financiamentos, orientação na formalização de contratos de "leasing", intermediação sobre vendas diretas e despesas com fretes repassadas aos clientes adquirentes de veículos novos não eram faturamento; absurda a amplitude que foi dada ao conceito de base de cálculo utilizado no auto de infração, que deveria ter se restringido às receitas provenientes do objeto social da empresa; - sejam recalculadas as bases de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, em razão da decisão judicial obtida junto aos autos de Mandado de Segurança n° 99.17236-9, que lhe outorgou o direito de apurar e recolher a COFINS sem o alargamento da base de cálculo previsto na Lei n° 9.718/98; e - seja permitida a compensação do débito apurado no auto de infração com os créditos tributários reconhecidos junto aos autos do Processo Judicial n° 97.20480-4, créditos estes que distam de 1988, quando da edição dos DL ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, que forçaram o recolhimento de valores superiores aos devidos a título de PIS e FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (documento fl. 449): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 30/06/1995 a 30/11/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão n° : 203-08.544 Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Além disso, a liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário constante do auto de infração quando o objeto da ação mandamental coincidir com o do auto de infração. COMPENSAÇÃO A compensação , 'in casu', deve se referir a créditos de sentença transitada em julgado e ser dirigida à Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 466/481, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, que: - as atividades eventuais destacadas no auto de infração tratam-se de simples repasse de despesa (frete) e pequenos "favores" a empresas ligadas ao Grupo Volkswagen do Brasil (intermediação). Absurda a amplitude dada ao conceito de base de cálculo utilizado no auto de infração, que deveria ter se restringido às receitas provenientes do objeto social da empresa; - o frete repassado aos clientes em nenhuma hipótese comporia o valor do faturamento, tanto que foi obrigatoriamente destacado no documento fiscal em campo próprio, nos termos da Legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; - o embasamento do auto de infração, respaldando-se no livro de apuração do ICMS, não pode prevalecer para as finalidades de determinação da base de cálculo da COFINS; - a impugnante trata-se de uma empresa mercantil, de cujo objeto social não consta a prestação de serviços de intennediação de negócios; - os valores acrescidos à base de cálculo da COFINS, para fins de lavratura do auto de infração, referiram-se exclusivamente à remuneração de atividades eventuais; 3 us-) • ‘tr 22 CC-MF •••#'-:-:.•-ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão n° : 203-08.544 - absurda foi a justificativa legal, onde se pautaram os autuantes, ou seja, o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Este decreto teve como único objetivo proceder alterações na legislação do Imposto sobre a Renda, não tendo mencionado em momento algum disposições sobre a COFINS ou o PIS; - a impugnante ajuizou Ação Cautelar com Pedido de Liminar junto à 4a Vara Federal do Estado do Ceará, tendo o processo recebido o n° 97.20480-4. Aquele juizo vislumbrou plausibilidade no pedido formulado, concluindo por conceder a liminar requerida, onde se autorizou a empresa a suspender o recolhimento das parcelas até o limite de seu crédito, que foi apurado na ocasião (17/11/97) em R$3.352.193,73. A citada liminar foi igualmente apresentada aos agentes fiscais, que simplesmente a ignoraram para realizar a exação fiscal; - não se trata o presente caso de "Falta de Recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social", mas sim de Falta de Registro de Compensação de Créditos Autorizada por Medida Judicial; e - considerando-se que ocorreram recolhimentos de tributos da mesma espécie em valores superiores aos devidos, em períodos anteriores aos apontados no auto de infração, e que todos os procedimentos adotados foram pautados estritamente com base na legislação vigente, é imperioso que se efetue a compensação das diferenças detectadas, à época dos fatos geradores, com a conseqüente extinção dos valores relativos a juros e penalidades. É o relatório. 4 22 CC-MF • ..;!;Sk YÁ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão n° : 203-08.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente protestou contra a inclusão na base de cálculo da COFINS das rendas auferidas a titulo de comissões de financiamento, orientação de contratos de "leasing", intermediação sobre vendas diretas e despesas com fretes repassadas aos clientes adquirentes de veículos novos, pois não constituíam como faturamento. Alegou, ainda, que obteve judicialmente reconhecido o direito de compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e de FINSOCIAL com os débitos de COFINS vincendos, e que, dessa forma, o fato descrito no auto em lide não se tratou de falta de recolhimento da contribuição mas sim de falta de registro de compensação. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal o total da receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, que foi corretamente apurada na presente exigência. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: os do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. As receitas auferidas a titulo de comissões de financiamento, orientação de contratos de "leasing", intermediação sobre vendas diretas, constituem receitas de prestação de serviços e portanto faturamento. Da mesma forma, o frete cobrado pela entrega de mercadorias próprias também compõe a receita operacional bruta da empresa, e como tal integra a base de cálculo da COFINS Assim, não existe previsão legal para a exclusão pretendida pela recorrente. Quanto à compensação alegada, na análise dos autos, vejo que não há prova que a recorrente a efetivou antes da autuação, e o simples direito à ela não pode ser considerado para desconstituir o lançamento de oficio, efetuado pela falta de recolhimento da COFINS. St) 5 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda tfrSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001920/00-24 Recurso n° : 118.344 Acórdão : 203-08.544 Além disso, cabe ressaltar que a compensação autorizada por sentença judicial deve seguir o procedimento previsto nas normas e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a sua efetivação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 OTACILIO DANT CARTAXO 6

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4642172 #
Numero do processo: 10073.000967/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de parâmetros tais como ramo de atividade, valor a declarar e faturamento. Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária não a exime de tal obrigatoriedade. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A inteligência do art 40 da Lei 9430/1996 faz repousar a presunção que dele é objeto sobre o passivo escriturado e incomprovado e não sobre o passivo informado em declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O ATIVO ESCRITURADO E O DECLARADO - A falta de comprovação do saldo da conta clientes não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a multa regulamentar por falta da DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,C.t: e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000967199-87 Recurso n°. : 145.207 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : CIDADE DO AÇO COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.851 DCTF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de parâmetros tais como ramo de atividade, valor a declarar e faturamento. Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária não a exime de tal obrigatoriedade. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A inteligência do art 40 da Lei 9430/1996 faz repousar a presunção que dele é objeto sobre o passivo escriturado e incomprovado e não sobre o passivo informado em declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O ATIVO ESCRITURADO E O DECLARADO - A falta de comprovação do saldo da conta clientes não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA1 FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do PriMeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento P)RCÍAL ao recurso de ofício para restabelecer a multa regulamentar por falta da DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adlyk DORI • PADO PRE NTE ARGI /M• RÃO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 77 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,::•71-=-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';9147,{:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000967/99-87 Acórdão n°. :108-08.851 Recurso n°. : 145.207 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO O Presidente da 6°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ do acórdão DRF/RJOI No. 5.611, exarado em 13 de agosto de 2004, que considerou procedente em parte, por unanimidade, o lançamento do IRPJ e Contribuição Social, conforme Autos de Infração, lavrados contra a empresa Cidade do Aço Comércio de Gás Ltda., pelas infrações apuradas no ano calendário 1996, doc.fls.120/131. Foi assim ementado o acórdão recorrido: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A inteligência do art 40 da Lei 9430/1996 faz repousar a presunção que dele é objeto sobre o passivo escriturado e incomprovado e não sobre o passivo informado em declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O ATIVO ESCRITURADO E O DECLARADO. A falta de comprovação do saldo da conta clientes não autoriza presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS REC EITAS DECLARADAS E ESCRITURADAS. Os saldos escriturados pelo contribuinte são tidos como verdadeiros cabendo ao próprio o Ônus da prova de sua incorreção MAJORAÇÃO DE CUSTOS E ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. A ausência de cont estação indica inexistência de lide e esta implica a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de parâmetros tais como ramo de atividade, valor a declarar e faturamento. Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária não a exime de tal obrigatoriedade." A matéria tributável apurada no ano calendário 1996 foi descrita nas folhas de continuação dos autos e no Termo Fiscal lavrado pelo auditor fiscal em je 24/05/99, doc. fls. 111, assim denominadas: Omissão de Receitas por Passivo 2 . • 2.' ..41‘;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-̀ff.tf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000967/99-87 Acórdão n°. :108-08.851 Fictício, Omissão de Receitas por diferenças na conta Clientes; Superavaliação de Compras com a majoração indevida de custos, Omissão de Outras Receitas Operacionais por falta de inclusão de valores na DIRPJ, Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real por provisão lançada como despesa, e Multa Regulamentar por falta de entrega das DCTFs de 31.12.1994 a 31.12.1998. No acórdão, após o relato, foram exonerados pela autoridade de primeira instância as seguintes matérias, pelos motivos relatados: 1) Omissão de Receitas — Passivo Fictício: Tendo o fisco utilizado de valores da conta Fornecedor constante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1.410.797,19), o contribuinte confirmado os valores de sua escrituração (463.815,43) e o fisco apurado por circularização o valor da conta fornecedor (164.898,47), reduziu-se a base de cálculo para R$298.916,96 (463.815,43 menos 164.898,47) para estes valores comprovados. 2) Omissão de Receitas. 2.1) Omissão de receitas com base em superveniências ativas. A falta de comprovação do saldo da conta clientes (793.115,43) não constitui prova direta de omissão de receitas e não é hipótese autorizativa de presunção legal. Careceria de uma maior profundidade da auditoria para determinação de matéria tributável. 3) Multa por atraso entrega de DCTF. O fisco constatou a ausência de entrega das DCTFs, constatado por consulta aos arquivos eletrônicos da Receita Federal e aplicou a multa prevista no artigo 11 do DL 1968/82 (nova redação pelo artigo 10 do DL 2065/83). A autuada alega ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária. xá?, 3 ,;'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "à p .Amt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000967199-87 Acórdão n°. :108-08.851 Não houve recurso voluntário relativo à matéria tributável descrita como mantida na decisão colegiada recorrida, sendo a ciência ao contribuinte, por lugar incerto ou ignorado, efetuada por Edital, doc.fls.371. É o Relatório. 4 • 1,0 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA flsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.70-q1.;'? OITAVA CÂMARA Processo dl. : 10073.000967/99-87 Acórdão n°. :108-08.851 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso encontra-se dentro das formalidades legais, e dele tomo conhecimento. Quanto às exonerações procedidas relativamente a omissões de receitas, tenho como correto o entendimento da autoridade administrativa de primeiro grau, exceto quanto a multa por ausência de entrega da DCTF. A omissão de receita por Passivo Fictício deve ser apurada na escrituração comercial do contribuinte e em confronto com os documentos que propiciaram esta escrituração. Os valores informados na DIPJ são elementos informativos de suas operações, são subsidiários da ação fiscal, e não podem ser utilizados para comprovar a existência de passivo. Correto o entendimento da autoridade recorrente quanto esta se utiliza dos valores contabilizados em confronto com os documentos que comprovam o saldo real da conta objeto da autuação, e a partir daí determinar a existência de passivo fictício. Quanto ao saldo da conta Clientes, no Ativo Circulante, cujos valores não foram comprovados, não há simplesmente de se atribuir como omissão de receitas por presunção. De fato não há presunção legal para tal possível irregularidade contábil. Caso houvesse alguma irregularidade contábil com reflexos fiscais teriam que determinadas de ofício. A Autoridade Administrativa, na condução de seu voto, relativamente a multa por atraso na entrega da DCTF, assim escreveu: 'A alegação não procede já que a obrigatoriedade de entrega da DCTF se dá em função de parâmetros tais como ramo de atividadesN „ .? e. 42; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:kV:;'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000967/99-87 Acórdão n°. : 108-08.851 valor a declarar e faturamento. lnexiste dispositivo que permitia a pessoas jurídicas substituídas tributariamente a não apresentação da declaração em tela." A legislação em pertinência, artigo 11 do DL 1.968/82, com a redação do artigo 10 do DL 2.065/83, determinou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN • para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou • omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°- Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Somente estaria dispensada da entrega das DCTF se houvesse o enquadramento em algumas das situações determinadas - microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES, pessoas jurídicas imunes e isentas, pessoas jurídicas inativas e órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas — o que não ocorreu, e o contribuinte não trouxe em sua impugnação a caracterização de sua condição de dispensado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento relativo à multa regulamentar pela falta de entrega de DCTF. É o voto. Sala ..s Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. „ MARGIL n OU ri' O GIL NUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000930/97-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATA ABALÉM SANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yO TfLAO FORMALIZADO EM: ,0 4 415-L" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. saf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 Recurso n°. : 133.235 Recorrente : RENATA ABALÉM SANDES RELATÓRIO RENATA ABALÉM SANDES, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 359.890.501-78, residente e domiciliada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua 10, n° 250— conjunto 1304— Setor Oeste, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 161/167, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 178/181. Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/03/97,0 Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 114/121, com ciência em 10/03/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 36.924,78 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de um por cento ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto apurado no exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. A autuação fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: 2 ;4CW4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 1 — RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO: Omissão de rendimentos recebidos da empresa IAB Assessoria tributária Ltda, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 4° e 5° e parágrafo único, da Lei n°8.383, de 1991. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 4°, 5° e 6° , da Lei n°8.383, de 1991, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990. Em sua peça impugnatória de fls. 125/126, apresentada, tempestivamente, em 16/04/97, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o agente da fiscalização não considerou o saldo da poupança do Banco ltaú de 9.306,59 UFIRs, apresentado em Declaração de Renda no ano base de 1993, exercício de 1994, não considerou o saldo em conta corrente do Banco ltaú que em 31/12/93 continha o valor de 2.733,06 UFIRs, como também não considerou a aplicação no FAF no valor de 3.574,28 UFIRs; - que o Fiat Uno apresentado na mesma declaração foi vendido para adquirir o Fiat Tempra, e que este automóvel teve + ou p 75% do valor financiado; 3 he MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 - que não foi considerado o rendimento do cônjuge que poderia fazer face à suposta variação patrimonial pretendida pela fiscal, como também não houve consideração de rendimentos tributados distribuídos nos meses de junho/dezembro/94, auferidos em serviços prestados à empresa Renata Abalem Advogados S/C. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRJ em Brasília — DF conclui pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção parcial do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o imposto incidente sobre a omissão de rendimentos de CR$ 3.072,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora; - que quanto à inclusão como origem de recurso do saldo de poupança do Banco !ta%) em 31/12/93, no valor de 9.306,59 UFIR, tem-se que foi comprovado, mediante informação na DIRF/1994 (fls. 154/158) e a apresentação do extrato anual de caderneta de poupança (fls. 152), o saldo de poupança pleiteado pela contribuinte em 31/12/93, que será inserido como recursos no Demonstrativo em janeiro de 1994; - que quanto à inclusão como origem de recurso do saldo em conta corrente no Banco Itaú em 31/12/93, no valor de 2.733,06 UFIR, tem-se que o saldo em conta corrente já foi considerado pela fiscalização no Demonstrativo de fls. 108, pelo seu valor em moeda corrente em 31/12/93, ou seja, CR$ 375.441,01 de acordo com os dados constantes no extrato do Banco MCI de fls. 41/61 fornecido pela contribuinte durante a ação fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 - que quanto à inclusão do saldo de aplicação no FAF no valor de 3.574,28 UFIR em 31/12/93, tem-se que nos documentos anexados aos autos não existem informações que permitam identificar o saldo do FAF existente em 31/12/93, o que impede atender a solicitação da contribuinte; - que quanto à inclusão como origem de recurso dos rendimentos auferidos pelo cônjuge, tem-se que na DIRP/95 da contribuinte (fls. 3 e 4) não foi informado o número de inscrição no CPF do cônjuge e nem os rendimentos recebidos. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer prova acerca dos rendimentos auferidos pelo cônjuge, o que impossibilita o atendimento da solicitação feita pela contribuinte, por ausência de provas; - que quanto à inclusão como origem de recurso dos rendimentos distribuídos nos meses de junho a dezembro de 1994 decorrentes de serviços prestados à empresa Renata Abalem Advogados S/C, tem-se que o pró-labore pago pela empresa Renata Abalem Advogados S/C durante o ano-calendário de 1994 foi considerado como origem de recursos na elaboração do demonstrativo, segundo os dados constantes no comprovante de rendimentos de fls. 14 e no extrato do Sistema IRF/CONSULTA de fls. 16. Ressalte-se que os valores indicados nos documentos acima foram convertidos em moeda corrente pela utilização da taxa de conversão da UFIR mensal correspondente ao mês do recebimento dos rendimentos; - que diante da ausência de provas acerca da alienação do veículo Fiat Uno e das condições de financiamento para aquisição do Fiat Tempra, não será atendida a solicitação da contribuinte, mantendo-se no Demonstrativo, na coluna aplicação, o valor de aquisição do veículo Fiat Tempra de R$ 32.195,00 no mês de agosto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;21:-:-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 A ementa que consubstancia a decisão da Terceira Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (redação da Lei n° 1 9.532/97). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido até 31/12/1996, sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN SRF n° 46/97. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/08/02, conforme Termo constante às fls. 174/176 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (07/10/02), o recurso voluntário de fls. 178/181, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 6 •-• e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 Em razão de ter transcorrido o prazo regulamentar sem a interposição de recurso à instância superior foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 177. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t 74?,.-4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 30/08/02, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 176. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Considerando que 30/08/02 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 02/09/02, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 01/10/02, uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 07/10/02 (fls. 178), uma segunda-feira, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 8 40SC.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA set PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000930/97-75 Acórdão n°. : 104-19.856 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 /Ir erike. 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4642952 #
Numero do processo: 10120.001526/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05465
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10120.001304/92-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05504
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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