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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727846 #
Numero do processo: 15224.001840/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.537
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f', do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 014 c-AN JUDITH DO/Á/ ARAL MARCONDES ARMANDO - residente yARdiz \KARÁ)vo- C\Azuwico: M RCELO RIBEIRO NOGUEi - Relator Processo n° 15224.001840/2004-74 CCO37CO2 Ackciâo n.° 302-39.537 Fls. 66 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 111 1 Processo n° 15224.001840/2004-74 CCO3/CO2 Acórdão n,° 302-39.537 Fls. 67 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que a carga amparada pelo conhecimento aéreo consignado às fls.2, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 4/10/2004, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 3/11/2004, a impugnação delis. 20/25, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94; 4IP 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n" 102/94, no entanto o § I" do citado artigo, estabelece que o prazo 3 Processo n° 15224.001840/2004-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-9.537 Fls. 68 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas II1; realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente 1111 demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 15224.001840/2004-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.537 Fls. 69 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, tomo conhecimento do mesmo. A matéria não é nova para este Colegiado que recentemente já decidiu para este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão unânime da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: Conforme relatado, o presente feito trata de imposição da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto- lei n" 37/66, em função de a administração ter constatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n°102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decorrem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o disposto no ssç 1" do artigo 14 da IN/S'RF n" 102/94, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente 11P registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, em casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: "Art. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. 5 • Processo n° 15224.001840/2004-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.537 Fls. 70 Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (-..) Art. 6 Os procedimentos estabelecidos nos art. 3' e 42 poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB." 11, Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de uma impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a flexibiliza ção da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos que levaram à penaliza ção da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. IIP Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 4XMXQi3C4),,v()(\/NrA./2 ARCELO RIBEIRO NOGU% - Relator 6

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4726879 #
Numero do processo: 13982.000891/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Y.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA wte; 41:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Recurso n°. : 130.984 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : CARLA ANDREA LUNKES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.089 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 08.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA ANDREA LUNKES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. "Malt- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE srt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ezki0' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 tN/7. Lit_i FORMALIZA EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAf-t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00089112001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 Recurso n°. : 130.984 Recorrente : CARLA ANDREA LUNKES RELATÓRIO CARLA ANDREA LUNKES, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 987.570.679-53, residente e domiciliada na cidade de Cunha Porá, Estado de Santa Catarina, à Rua Moura Brasil, n. ° 1562 - Bairro Centro, jurisdicionada a ARF em Chapecó - SC, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/32, prolatada pela 4a Turma da DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39. Contra a contribuinte foi lavrada, em 22/08/01, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04 e 06/09, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 331,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999, sendo R$ 165,74 para cada exercício autuado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'fr TT:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/14, apresentada, tempestivamente, em 26/09/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que se sente lesada com a cobrança das multas em razão da entrega em atraso, pois apesar de figurar como sócia de empresa, é menor e dependente dos pais e que seu nome não consta co mo dependente na declaração apresentada pelos pais porque no modelo simplificado não há um campo específico para isto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Florianópolis — SC, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnante apresentou, extemporaneamente, via internet, as declarações referentes aos anos-calendário 1998 e 199, nas quais consta que é sócia da empresa Marlise Soder Lunkes & Filhos, fato este inconteste; - que a contribuinte alega em sua defesa que por ser dependente de seus pais, não estaria obrigada a apresentar as declarações de ajuste, não cabendo, portanto, a aplicação das multas por atraso na entrega das mesmas; - que em consulta ao Sistema CPF (fls. 28), verifica-se que a interessada, nos anos-calendário 1998 e 1999, contava com 17 e 18 anos, respectivamente, atendendo aos requisitos para que pudesse configurar como dependente na declaração de qualquer um de seus pais, nos termos do inciso III do art. 35, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 4 i!se- • • . V . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 - que se saliente, contudo, que o fato de poder ser considerada dependente de seus pais não descaracteriza como contribuinte, pois não há qualquer restrição quanto à idade da pessoa física para fins de imposto de renda, como se depreende do art. 2° do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; - que como a própria contribuinte afirma, nos anos-calendário de 1998 e 1999, figurava como sócia da empresa de seus pais, condição que a obrigava a entrega das declarações de ajuste correspondentes, de acordo com o disposto no inciso III, art. 1° da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998 e no inciso III, art. 1° da Instrução Normativa n° 157, de 22 de dezembro de 1999; - que pela leitura do dispositivo legal, constata-se que a legislação permite, opcionalmente, que os rendimentos percebidos por menores possam ser tributados em conjunto com qualquer um dos pais, considerando-os como dependentes. A regra geral é a apresentação da declaração em separado; - que cumpre ressaltar, também, que o fato de os dependentes receberem rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante na declaração de rendimentos, tendo em vista a orientação contida no § 8° art. 37 da Instrução Normativa n° 25, de 29 de abril de 1996; - que no caso em concreto, a contribuinte optou por apresentar as declarações em separado, oferecendo a tributação R$ 150,00 e R$ 170,00, recebidos nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sor " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 - que a contribuinte era sócia de empresa e, por tanto, encontrava-se obrigada a apresentar as declarações de ajuste, nos anos-calendário 1998 e 1999, a entrega das mesmas a destempo implica na aplicação da multa por atraso prevista no inciso II § 1° do art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, c/c o art. 30, da Lei n°9.249, de 1995. A ementa que consubstancia a decisão da Quarta Turma da DRJ em Florianópolis é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. Sócio DE EMPRESA — É devida a multa por atraso na entrega da DIRF quando o contribuinte é sócio de empresa e o faz extemporaneamente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/02/02, conforme Termo constante às folhas 36/38 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/03/02), o recurso voluntário de fls. 39, instruído pelo documento de fls. 46, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 46 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Rrelatório. 6 ...;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, por exercício, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física nos exercícios de 1999 e 2000, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=CW'''. '" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5. realizou em qualquer mês dos anos de 1998 e 1999, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês dos anos de 1998 e 1999; 7.passou à condição de residente no Brasil nos anos de 1998 ou 1999; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo nos anos-calendário de 1998 ou 1999 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00089112001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 10 do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 9 • (4”. "P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 40 Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. 10 • -."`v ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00089112001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '145-_,-.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eSra45*J. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 e;,0,5 .2•• MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-,..::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descunnprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 jr .; :t nri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414:2:1:? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000891/2001-29 Acórdão n°. : 104-19.089 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 14 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000015/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS - CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20538
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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PROCESSOS REFLEXOS CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. Recurso ex officio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se-riizr • 00 RON -IGUES - • : R 'EMENTE ia:7 (€3 rR TO FORMALIZADO EM: 2 2 JUIQ001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR L S DE SALLES FREIRE. • 123 072JMSR•30/05/01 1/4 e. t: MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° :103-20.538 Recurso n° :123.072 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu - PR, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/FOZ n° 208/2000, às fls. 606/624, julgado parcialmente procedente o lançamento de oficio efetuado contra a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILON LTDA proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. De acordo com os elementos do processo foram lavrados, na data de 19/04/1999, os Auto de Infração para o IRPJ (fls. 205), para o IRF (fls. 224) e para a CSLL (fls. 240), contra a contribuinte, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas aos exercícios de 1994 a 1998, anos-calendários de 1993 a 1997, conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 206 a 209. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 140/144 e 206/209 do processo, o citado lançamento é decorrente de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica anos-calendários de 1993 a 1997, em razão da falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração, apesar de ela haver sido intimada em quatro ocasiões, bem assim ainda foi apurada omissão de receitas não operacionais no ano-calendário de 1997. Às fls. 245 consta o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado com base no artigo 64 da Lei n° 9.532/1997 e IN SRF n° 143/199 123.072/MSR*30/05101 2 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° :103-20.538 Em sua impugnação às fls.251/260, a contribuinte requereu o cancelamento das exigências, com base nos seguintes argumentos: 1.Considera absurdo, injusto e imoral o arbitramento tendo em vista que os documentos não foram entregues ao Fisco federal, no prazo concedido, por se encontrarem eles com o Fisco estadual. Na tentativa de obter todos os seus documentos solicitou do Fisco estadual a devolução dos mesmos; 2. Argüi a decadência das exigências relativas aos anos-calendários de 1993 e meses de janeiro a março de 1994; 3. Insurge-se contra o agravamento dos coeficientes de apuração da base de cálculo do IRPJ aplicados no arbitramento; 4. Suscita erro de fundamentação legal e material na apuração do lucro arbitrado pos os valores constantes da GIA do ICMS não correspondem ao faturamento ou receita bruta da empresa nos termos da legislação do IRPJ. Às fls. 343/344, consta solicitação de diligência fiscal da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, com vista a apuração de informações e provas necessárias à formação do convencimento do julgador. Por meio da Informação Fiscal de fls. 600/602, foi atendida a solicitação, tendo sido dada ciência à contribuinte do citado procedimento fiscal. Às fls. 603/604, a contribuinte manifestou-se acerca do resultado da diligência, alegando que já se encontra com toda a sua documentação regularizada de acordo com as exigências legais, tendo sido possível proceder à apuração do lucro real, o qual resultou em valores bem inferiores ao lucro arbitrado pelo Fisco. 123 072/M5R*30/05/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (--3:!?: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° : 103-20.538 Através da Decisão DRJ/FOZ n° 208/2000, às fls. 606/624, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência, parcial dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 0110111993 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA — Nos anos-calendários de 1993 e 1994, a definição do lançamento primitivo ocorria somente com a entrega da declaração do IRPJ, na qual o contribuinte exercia sua opção pelo lucro real mensal, real anual, arbitrado ou presumido (caso não estivesse impedido), conforme o disposto nos artigos 23 e 26 a 28 da Lei n° 8.541/1992. Logo, naqueles períodos o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de entrega da declaração, ou do 1° dia do exercício seguinte na falta desta. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO — A legislação determina à pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido a escrituração do Livro Caixa e do Livro Registro de Inventário de seus estoques, bem como a guarda dos mesmos, juntamente com os documentos contábeis, pelo prazo decadencial. A inobservância dessa norma enseja o arbitramento dos lucros da contribuinte. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO — RECEITA CONHECIDA — O valor das saídas apurado a partir das Guias de Informação e Apuração do ICMS, GIA, não constitui elemento hábil e seguro para mensurar a receita conhecida para determinação do lucro arbitrado, posto que ali se incluem valores de transferências de mercadorias, simples remessas, devoluções etc.. Tendo a contribuinte apresentado os livros e documentos de sua contabilidade, em atendimento a diligência fiscal determinada pela DRJ, possibilitando a correta apuração das receitas auferidas, deve ser procedido o ajuste nas bases de cálculo do lançamento, exonerando-se as parcelas do crédito tributário exigidas a maior. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO DO LUCRO — Consoante Portaria MF 524/93 e IN SRF 79/93, até o mês de dezembro/1994, na hipótese de a empresa ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais de arbitramento devem ser elevados em 6% a cada mês, até o limite de 30% da base de cálculo. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS — A apresentação posterior ao lançamento dos livros contábeis/fiscais, cumulada com pedido de reexame da apuração do lucro (real ou presumido) é medida inócua, haja vista impossibilidade de arbitramento de lucros condicional. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável ao procedimento decorrente em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.° ‘r) 123.072JMSR*30/05/01 4 • - br-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° : 103-20.538 Consoante a motivação que fundamentou a R. Decisão a quo, foi rejeitada a preliminar de decadência argüida, bem assim as alegações no tocante ao arbitramento e a posterior apresentação da escrituração contábil da empresa após o lançamento efetuado ex officio. Ainda, a autoridade julgadora expressamente deixou de acolher os argumentos da defesa de que a impossibilidade de apresentação da documentação decorreu da demora do Fisco estadual em devolver os documentos que se encontravam em sua posse. Por meio da citada Decisão, também, foram acolhidos os argumentos da impugnação no tocante aos valores utilizados para arbitramento, que foram objeto de autuação e apuradas com base nas receitas informadas nas GlAs (Guias de Informação e • Apuração do ICMS), por haver a autoridade julgadora considerado que, segundo o artigo 21, III, da Lei n°8.541/1992 e 48 da Lei n°8981/1994, deveria ser tomada como base de cálculo para o lançamento a "receita conhecida". O citado valor da 'receita conhecida' foi apurado em diligência realizada por solicitação do julgador de primeira instância, informação às fls. 600-602, com base nos livros fiscais e documentos, às fls. 4861599, entregues posteriormente, tendo sido mantida a exigência sobre os valores, planilhas de cálculo às fls. 620/623. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, a autoridade administrativo-julgadora singular interpôs Recurso ex offico para essa instância colegiada, no sentido de atender as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, especialmente, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, dc a Portaria n° 333/1997. Às fls. 634, consta o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi dada ciência à contribuinte da decisão administrativa de primeira instância. É o relatório. 123.072/MSR*30105101 5 • A:À ‘:•• h; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ica!tts":"' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° :103-20.538 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c//c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário, documentos e provas constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, constatando que o julgamento não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação dessa instância colegiada. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal d Julgamento. 123.072/MS1r30/05/01 6 ,. • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000015/99-30 Acórdão n° : 103-20.538 Passando-se a apreciar o mérito do R. Recurso ex officio, propriamente dito, conclui-se que ora se encontra sub judice, nesse Colegiado, a exoneração do crédito relativa aos valores tomados no lançamento de ofício para apuração da base de cálculo utilizada para o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, bem assim que o cerne da matéria sob exame está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário, sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas na lei e aos elementos probatórios. Analisando-se a documentação carreada aos autos, juntadas quer em fase de impugnação quer em fase diligência fiscal efetuada posteriormente ao lançamento do crédito tributário, constata-se que o julgamento da autoridade julgadora foi proferido de modo adequado no tocante à exoneração do crédito tributário objeto do Recurso ex officio constante dos presentes autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso ex officio para manter inalterada a decisão atacada com relação à exoneração do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, 22 de março de 2001 123.0724ASR-30105101 7 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000720/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07626
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conseldheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCF' — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABOARDI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martinez 11:pez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 Otacilio D. as Cartaxo Presidente Fran• - o de S f 'es Ri • -iro de Queiroz Rei : or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ines: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 Recorrente; GABOARDI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 54/59, Decisão da DRJ/FNS n° 0042 julgando o lançamento procedente para a cobrança de multa regulamentar no valor de R$538,93, em razão da apresentação intempestiva do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) referente ao período do terceiro trimestre de 1997. Consta do Auto de Infração de fl. 03 que o prazo estabelecido era 31 de janeiro de 1998, sendo a DCP apresentada em 27 de outubro de 1998. Diz que a Petição de Impugnação de fls. 10/15 refere-se a seis lançamentos análogos, sendo os mesmos protocolizados em autos apartados, com cópia comum. Diz que a alegação da Autuada se fimdamenta no fato de ter-se apercebido da existência do beneficio fiscal proximamente à data de 27 de outubro de 1998, quando ingressou com os pedidos correspondentes, oportunidade em que apresentou os demonstrativos. Alega, ainda, que não se achava sob ação fiscal e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento e que a disposição constante do art. 17 da IN SRF n° 23/97 estaria instituindo nova penalidade não prevista em lei, discrepando do art. 5° da CF/88, incisos II, XXXIX, XLVI e LIV, e do art. 97, V, do CTN, sendo, também desprezadas as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718/79, referido na citada IN n°23/97. Rejeita, também, a imposição da qual se trata, em razão do art. 138 do CTN, que não distingue entre infrações de obrigações tributárias, substanciais e formais e transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, relativas à Declaração do IRPJ. A autoridade singular diz que o julgamento de eventual ilegalidade da pena aplicada por inconstitucionalidade do dispositivo constante do art. 17 da IN mencionada escapa à apreciação da autoridade administrativa, por falta de competência, e cita e transcreve texto de Tito Rezende (fls. 56). )11— 2 3 H MINISTÉRIO DA FAZENDA AttSF-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 Quanto ao principio da espontaneidade, afirma que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, impedindo que a multa ex officio nesse principio seja enquadrada Cita e transcreve jurisprudência administrativa para sustentar o seu entendimento. Irresignada, a Recorrente interpõe, às fls. 65/71, Recurso Voluntário, onde reedita o contido na impugnação e requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 21, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de multa no valor de R$538,93, por atraso na entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), desobedecendo o prazo estabelecido na IN SRF n° 23/97. Evidencia-se, em todos os pressupostos de aquisição de direitos na esfera tributária, o império do prazo, inclusive para apresentação de atos formais que servem para instrumentalizar, indispensavelmente, as gestões do 'Órgão tributante, onde fica salvaguardado o princípio da não surpresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que, no caso da DCTF entregue com atraso e mesmo antes de qualquer iniciativa do Fisco, inocorre o contido no artigo 138 do CTN. Esse entendimento veio na esteira de decisões do Eg. STJ, a exemplo do AGRESP n° 258.142-PR. Mesmo assim, ainda é necessário enfrentar o aspecto de que os incisos II, XXXIX, XLVI e LIV, do art. 5° da CF/88, e o artigo 97 do CTN, restaram maculados, posto que a penalidade de que se trata não foi instituída por lei. O artigo 17 da IN SRF n° 23/97 faz referência à matriz legal, que é o Decreto-Lei n° 2.303/86, que, no artigo 9°, determina a imposição de multa quando o contribuinte deixar de fornecer, nos prazos marcados, informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Constato, portanto, que, além de não ser a Instrução Normativa o meio legal para a cominação de penalidades por ações ou omissões do contribuinte, a matriz legal nela insculpida normatiza, exclusivamente, os casos em que informações ou esclarecimentos solicitados não são prestados. Informações e es • , arecimentos estão vinculados a casos pontuais e não a declarações periódicas. Diante do expos o, •• u provi to ao Recu - o. Sala das Sessões, 16 de ag. .o de 2001 1111., FRANCISCQ•2 t e • . : UQ • I R.QUE SILVA 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA stes'. 4.-Porkt.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado relator de voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. O lançamento que se discute diz respeito à cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), desobedecendo o prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 23/97. Neste ponto, peço vênia para transcrever voto, sobre idêntica matéria, da lavra do ilustre Conselheiro ()maio Dantas Cartaxo, no Acórdão n°203-07.419, nos autos do Processo n° 13984.000732/99-83, que adoto como razões de decidir: a r 7 Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Ermo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): 'A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 5 -7 I a kt • •:"Ifp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 451.44r" Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a' uma determinada categoria de contribuinte. Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no E,ARESF) n° 258141/F'R, cujo acórdão foi assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTFL PRECEDENTES. 1. (ornissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atrasa a Declaracão de contribuições e Tributos Federais - DCTR 5. As responsabilidades acessórias autónomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6 fi mytkL. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PA-41V- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000720/99-02 Acórdão : 203-07.626 Recurso : 114.001 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados.' (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto: e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF no 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: 'DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Precedentes do Recurso a que se dá provimento.' Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo dos DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTIV. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso." Pelos motivos expostos é que voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Se sões, em 16 de agosto de 2001 • FRANCIS DE S' ES -/ : EIRO DE QUEIROZ 7

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4727530 #
Numero do processo: 14041.000836/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-16.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.306 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.306 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ANÃWRIA IBEIRdOS REIS PRESIDENTE /Palseta-' LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. • Processo n° 14041.00083612005-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.748 Fls. 149 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — LEANDRO MONTEIRO, por meio de sua representante legal, em face do Acórdão 106-16.306 (fls. 108- 130), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. O Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração — fls. 139-144, enfatizando- se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALJDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO - Organização das Nações Unidas - para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004); n 41 2 .. Processo n°14041.000836/2005-55 CC01/036 Acórdão n.°106-16.748 Fls. 150 - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 50, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5°, II e 150, II da CF/88, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do principio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o principio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; À fl. 146, nos termos do Despacho 106-220/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, para manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De início, ressalto que os Embargos Declaratórios é tempestivo e ainda, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos .194 membros da Sexta Câmara. . 3 Processo n° 14041.00083612005-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.748 Fls. 151 Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, o contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está e," • liP 4 n Processo n°14041.000836/2005-55 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.748 ris. 152 abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão) Ainda, o Embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: (4 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n 2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7"; Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n°3. de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário (pr. -1) s Processo n°14041.000836/2005-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.748 Fls. 153 Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos de Organismo Internacional, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.306, de 29 de março de 2007 (fls. 108-130), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200$t • Pada-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000183/00-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12000
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de afo puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOCARLOS SEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -41— — art cc.",0G I ARTINS MORAIS PRESIDE TE / 11 d late .4:47 • r,i'v 97 • le E BRITTO 'E ir FORMALIZADO EM: 1 4 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000183/00-29 Acórdão n°. : 106-12.000 Recurso n°. : 123.215 Recorrente : LEOCARLOS SIEVES RELATÓRIO LEOCARLOS SIEVES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n°9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fis.12/16, que contém a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. APLICAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento." IN \4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000183/00-29 Acórdão n°. : 106-12.000 Cientificado (AR de f1.18), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19, onde requere o cancelamento da multa, sob o argumento de denúncia espontânea. Pelo Despacho n ° 106 -1.237, o Sr. Presidente dessa Câmara, por falta da comprovação do depósito administrativo, devolveu os autos à autoridade preparadora. Retornam os autos a este Conselho, com a informação de f1.30, esclarecendo que o recorrente deixou de efetuar o depósito administrativo, porque o valor equivalente a multa já foi descontado do montante do imposto a restituir. É o Relatório. (çd 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000183/00-29 Acórdão n°. : 106-12.000 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1rd 410 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000183/00-29 Acórdão n°. : 106-12.000 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala d- . Sessões - IF, em 19 de junho de 2001 S dffzir A D St 'à ITTO 5 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000864/2005-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNE-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR PERNE DO CARMO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado JOSÉ RI :AMA B R OS PENHA PRESIDENTE r A, Ltd. ri OBERTA DE AZER DO FERREIRA PAtIETTI RELATORA MHSA _4,;."ÁLA MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt- < SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 FORMALIZADO EM: 23 0U1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente Convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acárdão n° : 106-16.318 Recurso n° : 151.571 Recorrente : OSCAR PERNE DO CARMO JÚNIOR RELATÓRIO Em face de Oscar Perne do Carmo Junior foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36/43 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 21.679,72. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 90 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Discorreu sobre sua relação de trabalho com a ONU, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 5° da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 138/158, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 1 1 21‘4!;:isq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao princípio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. 4 ij:j`P:: MINISTÉRIO DA FAZENDA +/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235[72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente é arquiteto e celebrou Contrato de Trabalho no âmbito do programa PNUD. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 50 , inc. II, da Lei n° 4.506164, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 5 \;‘,1; ,:*;2=:N" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .L PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e • são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 1 9° ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 -"344 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1:14f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzok • .0..••• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" 8 4415..?i±.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -, Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados ã SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 K-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA UM - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIIW94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, • sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). o 79P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage). No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. , . ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000864/2005-72 Acórdão n° : 106-16.318 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão). E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / é 1 o/ itm_ta, ij -OBERTA DE AZrbEDO FERREIRA PA rhETTI i 12 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000184/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Improcedente a presunção de omissão de receita quando comprovada a efetiva obrigação registrada no passivo da empresa. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A Compensação independe de opção na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos litígios decorrentes. Recurso de ofício não provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18015
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Sessão De :12 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n° :103-18.015 IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Improcedente a presunção de omissão de receita quando comprovada a efetiva obrigação registrada no passivo da empresa. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A Compensação Independe de opção na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos litígios decorrentes. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORUMBATAI METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámam do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex off/clo, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. so, •1:-I • r e-• RO:Alrear-SE - - PRpDENT VILSONrX5LA) RELAT? 2 \--Le MINISTÉRIO DA FAZENDA tv, ..`"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13890.000.184193-91 Acórdão n° : 103-18.015 FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNE ARCO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13890.000.184/93-91 Acórdão n° : 103-18.015 Recurso n° :111.511 Recorrente : DRJ/CAM PINAS - SP RELATÕRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), contra a decisão proferida és 11s. 317/325, que exonerou crédito tributário de IRPJ, Finsocial, Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS/faturamento, em montante superior ao limite estabelecido no Inciso I do artigo 34, do Decreto n ° 70.235/72. Na parte favorável ao contribuinte, a decisão de primeira instância excluiu da tributação relativa ao IRPJ e reflexos, a importância de Cri 386.095.338,93, no exercício de 1992 e, no tocante ao IRPJ, admitiu também a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, com a matéria tributável mantida no exercício de 1992. Como não houve recurso voluntário, os créditos tributários mantidos foram transferidos para o Processo n° 13890.000170/95-48, para fins de cobrança, conforme Informações de lis. 337/341 (Portaria MF n° 4.980/94). A autoridade singular, seguindo o entendimento manifestado pelo autuante no Relatório de Diligência de 11s. 204/208, acolheu como prova do passivo constante do balanço de 31 de dezembro de 1991, os seguintes documentos: Fornecedor fls. do processo Valor - Cr$ . • Cintra Comércio de Metais Ltda. 79/80 84.091.392,00 • Plasinco - Ind. e Com. Ltda. 101/102 9.248.915,00 • Plasinco - Ind. e Com. Ltda. 103/104 42.540.000,00 • Plasinco - Ind. e Com. Ltda. 107/108 32.925.000,00 4 '"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trt., Processo n° : 13890.000.184/93-91 Acórdão n° : 103-18.015 • Plasinco - Ind. e Com. Ltda. 109/110 9.248.915,00 • Pedro Perin - 114/115 101.600,00 • Morro da Bocaina - Pesquisa e Lavra Ltda. 120 844.516,93 • ind. e Com. Minérios e Metais Zanello Ltda. 124/126 81.900.000,00 • ind. e Com. Minérios e Metais Zanello Ltda. 127/128 81.900.000,00 • Ind. e Com. Minérios e Metais Zanello Ltda. 1291130 43.295.000.00 • SOMA. 388.098.338,93 De fato, os documentos acima relacionados comprovam a existência da obrigação registrada no balanço da empresa, afastando assim a presunção de omissão de receita contida no artigo 180 do RIR/80. Em conseqüência, a mesma parcela deve ser excluída da tributação nos litígios decorrentes, relativos ao Finsocial, Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS/faturamento. No tocante à compensação dos prejuízos, também ficou sobejamente comprovado a existência dos saldos remanescentes apurados nos exercícios de 1990 e 1991, cabendo portanto a compensação determinada pelo julgador singular, em consonância com a pacífica jurisprudência deste Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando, nessa parte, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sess5 - - D em, 12 • - novembro de 1996aWitr. VILSON AD Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000125/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM O OBJETIVO DE DESONERAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES - Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal, ou ainda os insumos adquiridos de pessoas físicas, somente por não serem contribuintes de PIS nem de COFINS. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75374
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:28Z; created: 2009-10-21T15:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:28Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Purr:_m Diário Oficial ado de c2d Rubrica 1)4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sksti-tt,4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI N° 9363/96 — PORTARIA MF N° 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, — CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM O OBJETIVO DE DESONERAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES - Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados não integrem o valor das aquisições incentivarias, por falta de previsão legal, ou ainda os insumos adquiridos de pessoas fisicas, somente por não serem contribuintes de PIS nem de COFINS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRALHA AZUL AVICOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente • ij • assufi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :fr1Q5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Stf: Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, protocolizado em 13/07/2000, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MF n o 38/97" e a IN SRF 86/99, no valor de R$15.701,71, referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2000. Pediu compensação com débitos seus. Às fls. 04, apresenta denúncia espontânea relativa ao recolhimento de COFINS referente a 05/2000, pedindo compensação do crédito pleiteado com este débito. Após análise do pedido e juntada de documentação, a Seção de Fiscalização manifestou-se, em Termo de Informação Fiscal de fls. 32/37, no sentido do indeferimento do pleito, ao argumento de não haver previsão legal para o crédito presumido, tratando-se de produtos não tributados, e não aceitando as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, às fls. 38, seguindo o entendimento esposado no referido termo de informação fiscal, indeferiu o ressarcimento solicitado. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 45/48, aduzindo não haver restrição do "direito pelo produto, pela TIPI, ou pelo tipo da Empresa". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 56/62, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DO PIS E COFINS (1.F.1 9363/96) BENEFICIÁRIOS — Somente fazem jus ao crédito presumido do imposto, como ressarcimento do Pis e Cofins na exportação, estabelecimentos industriais ou equiparados, nos termos da legislação do In INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS — Apenas os insumos fornecidos por pessoas jurídica sujeita ao recolhimento do PIS e COFINS podem compor a base de cálculo do beneficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 i`kt, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtzt Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Defende que as aquisições de insumos de pessoas jurídicas, não sujeitas à incidência do PIS nem da COFINS, deveriam ser excluídas da apuração do crédito presumido de IPI. Afirma que não são, para fins de IPI, considerados estabelecimentos industriais aqueles que elaboram produtos classificados na TIPI como NT (não tributados), aduzindo, assim, que a recorrente não é estabelecimento industrial. Diz que o beneficio não se estende às empresas que não sejam as que elaboram produtos em processo considerado industrialização, e, também, exportam tais mercadorias. Em Recurso Voluntário, às fls. 64/69, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já referidos, aduzindo que diferem em fundamentação a informação fiscal e a decisão da referida DRJ, e que "não somente a venda de mercadorias mas também a venda de serviços para o exterior estão isentas da contribuição, objeto da restituição através do Crédito Presumido de IPL", aduzindo, ainda, a respeito dos Sumos adquiridos de cooperativas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e, posteriormente, a compensação com débitos seus, do crédito presumido de LPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do LPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se a se tratar de receita de exportação de produtos não tributados, assim classificados na TIPI como N/T, considerada na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, à questão de somente estabelecimentos industriais ou equiparados fazerem jus ao crédito presumido do imposto. O competente órgão da Receita Federal indeferiu os pedidos de ressarcimento e de compensação da ora recorrente, exatamente por esta haver incluído, para a determinação da base de cálculo do crédito presumido de IN, a receita de exportação de produtos classificados como não tributados pela Tabela do IPI. A questão imprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPL como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da Não- Cumulatividade do IPL Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não-Cuntulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados." I I REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 4-63. 4 b \ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 34-~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1,26 Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 A contribuinte é empresa que exporta pintos de um dia e ovos férteis. DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, da receita de exportação de produtos classificados com N/T pela TIPI (in casu, pintos e ovos). É dizer, a contribuinte considerou a receita de exportação de seus produtos (os quais são assim classificados na TIPI como N/T), em sua base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação. E esses valores foram excluídos pela autoridade tributária. Com efeito, estabelece a Lei n°9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 1 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) Estão estabelecidos na lei os essenciais aspectos do crédito presumido em exame. E a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Os produtos industrializados destinados ao exterior, com relação ao IPI, gozam de imunidade, conforme prevê o art. 153, § 3 0, III, da Carta Magna, ao estabelecer que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". 5 é: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP nas 674/94, 905/95, 948/95, e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, mas, sim, mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COFINS recolhidos nas etapas anteriores incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insurnos que compõem o produto aportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregados na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial "2 (grifamos) Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos não tributados não dão direito ao crédito presumido de IML Alguns pontos ainda merecem destaque. A legislação não exige que os produtos sejam industrializados, como se observa do art. 1° da Lei n°9363/96 acima transcrito. Refere-se a mercadorias nacionais. 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/02/1998, ao julgar o Recurso n° 102.571.Ã 6 46, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...r .‘.:(fsc#,̂ 4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Não há restrição legal no sentido de que deve haver tributação de IPI para haver direito ao seu crédito presumido, ou ainda que haja tributação de PIS e COFTNS na etapa imediatamente anterior nos insumos adquiridos, até porque a tributação ocorreu em outros momentos (v. g., nas rações dos frangos, nos fertilizantes do pasto, etc.). E onde a lei não restringe, não pode o intérprete restringir. Vale transcrever a ementa do Acórdão n° 202-09865, do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, Sessão em 17/02/1998: "IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência económica. (..)." (grifamos) Comungamos, neste particular, com o entendimento do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que merece destaque: "Como se vê pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9363/96 anteriormente transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não 7 IN- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41#: nk5.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente." (grifamos) Assim, mesmo não sendo produtos industrializados os produzidos pela empresa ora recorrente, existe o direito ao crédito presumido de IPI em se tratando de mercadorias nacionais. Da mesma forma que entendemos que se incluem, para cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos de pessoas fisicas ou cooperativas, mesmo que não sejam contribuintes de PIS/PASEP nem da COFINS, por falta de restrição legal, e porque a lei se refere a todas as aquisições, também não vemos motivos para que os produtos não tributados de IPI não integrem o cálculo do crédito presumido, lembrando sempre que o escopo perseguido é a desoneração das mercadorias exportadas. Não procede, também, o argumento de que a recorrente não tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 porque não seria enquadrada como estabelecimento industrial ou equiparado. O art. I° da referida Lei n° 9.363/96 dispõe que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, estando todos os requisitos devidamente preenchidos. DAS AOUISICÕES DE COOPERATIVAS (OU PESSOAS FÍSICAS) Trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COFINS recolhidos nas etapas anteriores (e não somente na imediatamente anterior), incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto aportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial "3 (grifamos) 3 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão em 17/02/1998, ao julgar o Recurso n° 102.571. 8 - o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas fisicas, ou cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não dão direito ao crédito presumido de IPI. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina a base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de TI "incentivo à exportação" pelo ressarcimento das Contribuições ao PIS e à COFINS pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, v. g., na aquisição dos fertilizantes, etc. Merece destaque o posicionamento, neste particular, do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será frito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual" Do texto legal, transcrito, portanto, concluímos que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. independentemente de haver ou não recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. 9 if.k..V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Outro ponto ainda merece destaque. As Instruções Normativas SRF nos 23 e 103, de 1997, dispuseram sobre este tema, em sentido diverso do que até agora expusemos. E a decisão recorrida teve fulcro nestes atos normativos da SRF. Houve restrição do direito ao crédito presumido de IPI por estes atos, ao estabelecerem que somente seria calculado em relação a insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e à COF1NS. Não é possivel que um Instrução Normativa, ato normativo da SRF. restrinja um beneficio onde a lei não restringe, tendo em conta tratar-se a IN de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Corroboram o entendimento que esposamos os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, pelo Acórdão n° 201-74131, ao julgar o recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368197-00, Relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em Sessão em 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF n°s. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ( ) SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SEL1C desde a data do protocolo do pedido. Recurso provido, em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, em que não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição, e em relação à Taxa SELIC; e negado, em relação aos insumos em estoque." (grifamos) 10 • èsit # 9÷, MINISTÉRIO DA FAZENDA `' not.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACÁO Assim, entendemos procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, considerada na base de cálculo toda a receita de exportação, incluídos os produtos não tributados, nos termos do § 3° do art. 2° e art. 40 da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "Art. 2° (. .32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts. 3 0, II, e 8°, da Instrução Normativa SRF n°21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Neste particular, trazemos parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão em 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SFLIC desde a data do protocolo do pedido." 11 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA •.f.ct,tei._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000125/00-27 Acórdão : 201-75.374 Recurso : 117.342 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, votamos pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de PI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO %/MO. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 G1LB CASSUL" 12

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Numero do processo: 13925.000198/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Ausente a disponibilidade econômica ou jurídica prevista no artigo 43 do CTN e comprovada a ausência de incorporação dos rendimentos ao patrimônio, não se verifica a hipótese de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NfI474 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nor > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000198/2001-31 Recurso n°. : 129.025 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LEO INÁCIO ANSCHAU Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 7 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.072 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Ausente a disponibilidade econômica ou jurídica prevista no artigo 43 do CTN e comprovada a ausência de incorporação dos rendimentos ao patrimônio, não se verifica a hipótese de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO INÁCIO ANSCHAU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2- ZUE •ÉiiRTADO P- SID TE WIL IDO iç GUST% McWttE-§ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000198/2001-31 Acórdão n° : 106-13.072 Recurso n° : 129.025 Recorrente : LEO INÁCIO ANSCHAU RELATÓRIO A exigência tributária formalizada no Auto de Infração de fls. 07/11 decorreu de revisão da DIRPF/2000 do contribuinte, imputando omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 16.627,66. Em Impugnação (fls.01/02) aduziu o autuado que exercia cargo de professor na Secretaria de Estado da Educação no Município de Toledo e, concomitante, Vice-Prefeito no mesmo município. Por intermédio de convênio estadual, foi realizada permuta entre o contribuinte e uma funcionária resultando no reembolso pelo contribuinte à Prefeitura do Município de Toledo do valor de R$ 12.690,00. A 4° Turma da DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 28/32) considerando não impugnada parte dele, relativamente à omissão de rendimentos no valor de R$ 3.577,66. No tocante ao reembolso alegado em Impugnação, considerou não haver provas suficientes da devolução apontada, não sendo suficientes para tal simples declarações. Ao seu Recurso Voluntário colacionou o contribuinte guias da receita do Município de Toledo (fls. 44/49) a fim de comprovar o ressarcimento indicado. É o Relatório. 2 e- — MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000198/2001-31 Acórdão n° : 106-13.072 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima. e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 39), pelo que dele tomo conhecimento. Para afastar a exigência tributária relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no importe de R$ 16.267,66, o contribuinte aduziu a existência de convênio entre a Secretaria de Educação do Estado do Paraná e o Município de Toledo, pelo qual parte da remuneração percebida do Estado, no total de R$ 12.690,00, seria ressarcida ao Município de Toledo. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento haja vista que à Impugnação o contribuinte anexará simples declarações do município, ausente, contudo, a efetiva prova do reembolso indicado na peça Impugnatória. Ao seu Recurso o contribuinte anexou as guias da receita do Município de Toledo, fls. 44/49, com o fito de comprovar o reembolso e, assim, afastar parcialmente a omissão de rendimentos. Em todas as guias consta que o valor depositado refere-se a ressarcimento de remuneração. O montante depositado perfaz o total de R$ 12.930,45. Assim sendo, configurado que estes rendimentos não foram efetivamente incorporados ao patrimônio do contribuinte, já que ressarcidos à7' 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 13925.000198/2001-31 Acórdão n° : 106-13.072 Prefeitura, ausente o requisito da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN. Desta forma, mantêm-se apenas parcialmente o lançamento, já que relativamente ao montante de R$ 12.930,45 logrou o contribuinte comprovar que estes rendimentos não foram omitidos, já que jamais se incorporaram ao seu patrimônio e ausente a disponibilidade econômica. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar o lançamento com relação à omissão de rendimentos no importe de R$ 12.930,45. Sala das Sessões - DF, em 7 de novembro de 2002. A- .de WILFRIDO áfi GUS • M QUES 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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