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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243431 #
Numero do processo: 35166.001726/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PERÍCIA. SOLIDARIEDADE. MATÉRIAS OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há omissão da decisão de primeira instância que rejeita pedido de perícia com base no fundamento de que o processo contém todos os elementos necessários ao julgamento, nem que deixa de enfrentar alegação relativa à solidariedade que não foi declarada no lançamento. O prejuízo à defesa, em razão da apreensão de documentos pela Polícia Federal, depende da demonstração da utilidade dos documentos apreendidos. O termo de devolução de documentos apreendidos pela autoridade fiscal faz prova da data da devolução dos documentos, que, sendo anterior à ciência do lançamento, afasta o prejuízo à defesa. CONTABILIDADE E FOLHAS DE PAGAMENTO QUE NÃO REFLETEM A REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE AFERIÇÃO DIRETA DO FATO GERADOR. LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO. É autorizada a adoção da técnica do arbitramento quando as informações e os documentos do contribuinte não merecem fé, e o vício não é sanado por outros elementos, inviabilizando a apuração direta do fato gerador. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO. O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, nos termos do art. 202, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, nos termos da Súmula nº 499 do STJ. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SEBRAE, por ser prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, conforme Súmula CARF nº 4. MULTA PROGRESSIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR FALTA DE INFORMAÇÃO, EM GFIP, DOS MESMOS FATOS GERADORES. Aplica-se ao caso a multa de regência limitada ao percentual de 75% previsto na legislação posterior que alterou a sistemática das multas em processos de exigência de contribuições previdenciárias e as devidas aos terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não reconhecer prejudicialidade do decidido no Processo nº 19563.000083/2007-74 em relação às matérias tratadas no presente processo, questão levantada de ofício pelo Conselheiro Ivacir Julio de Souza. Em relação à aplicação da multa, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva, que davam provimento em maior extensão. Em relação às demais matérias, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2301­004.373  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  ARBITRAMENTO. TERCEIROS  Recorrente  CLEAN SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  PERÍCIA.  SOLIDARIEDADE.  MATÉRIAS  OMITIDAS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DOCUMENTOS  APREENDIDOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há omissão da decisão de primeira instância que rejeita pedido de perícia  com  base  no  fundamento  de  que  o  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento,  nem  que  deixa  de  enfrentar  alegação  relativa  à  solidariedade que não foi declarada no lançamento.  O  prejuízo  à  defesa,  em  razão  da  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal, depende da demonstração da utilidade dos documentos apreendidos.  O termo de devolução de documentos apreendidos pela autoridade fiscal faz  prova da data da devolução dos documentos, que, sendo anterior à ciência do  lançamento, afasta o prejuízo à defesa.  CONTABILIDADE  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  QUE  NÃO  REFLETEM  A  REALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DIRETA  DO  FATO  GERADOR.  LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO.  É autorizada a adoção da técnica do arbitramento quando as informações e os  documentos  do  contribuinte  não  merecem  fé,  e  o  vício  não  é  sanado  por  outros elementos, inviabilizando a apuração direta do fato gerador.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO.   O  salário  educação  é  devido  pelas  empresas  prestadores  de  serviços,  nos  termos do art. 202, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.  As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC  e  SENAC,  porquanto  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 17 26 /2 00 5- 74 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu  anexo, nos termos da Súmula nº 499 do STJ.  As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição  para  o SEBRAE,  por  ser  prescindível  a  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  processo  com repercussão geral reconhecida.   O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma  agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo  que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais, conforme Súmula CARF  nº 4.  MULTA  PROGRESSIVA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  POR  FALTA  DE  INFORMAÇÃO, EM GFIP, DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Aplica­se ao caso a multa de regência limitada ao percentual de 75% previsto  na legislação posterior que alterou a sistemática das multas em processos de  exigência de contribuições previdenciárias e as devidas aos terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  reconhecer prejudicialidade do decidido no Processo nº 19563.000083/2007­74 em relação às  matérias  tratadas  no  presente  processo,  questão  levantada  de  ofício  pelo  Conselheiro  Ivacir  Julio de Souza. Em relação à aplicação da multa, por voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; vencidos os conselheiros Ivacir Julio de  Souza,  Alice  Grecchi,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  que  davam  provimento em maior extensão. Em relação às demais matérias, negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 349          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Clean Service Serviços Gerais  Ltda em face do Acórdão n.º 01­13.066 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Belém,  fl.  252­266  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad no 35.794.391­0.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 158­171, e anexos, o lançamento trata  de exigência de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), correspondentes  à contribuição do salário educação e às contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE,  incidentes  sobre o  valor  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados, apurado pelos seguintes meios: a) valor informado em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/1999 a 04/2004; b) valor  aferido  indiretamente  com  base  na  diferença  entre  o  valor  informado  em  GFIP  e  o  valor  correspondente a 20% das notas fiscais de serviços, no período de 04/2002 a 12/2004, c) valor  informado na folha de pagamento a título de gratificação natalina, nas competências 13/2002,  13/2003 e 13/2004.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.  175­ 208,  solicitando  a  realização  de  perícia  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário.  Foram  delimitados  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  decadência  de  cinco  anos;  b)  cobrança  indevida  de  contribuições  já  recolhidas;  c)  cerceamento  de  defesa,  d)  ilegalidade  do  arbitramento decorrente da desconsideração de contabilidade idônea; e) ilegalidade do critério  do  arbitramento;  f)  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  salário  educação  e  das  contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, g) ilegalidade dos juros e da  multa progressiva.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo  do  lançamento:  a)  as  competências  01/1999  a  09/2000,  em  razão  da  decadência;  b)  a  competência  04/2004,  após  comprovada  a  extinção  pelo  pagamento;  c)  as  contribuições destinadas ao SESC e SENAC, do período de 09/1999 a 12/2002, com base no  Parecer/CJ nº 1.861/99, que definiu que as empresas prestadoras de serviços não têm natureza  comercial.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  20/10/2005  e  tomou  ciência do acórdão da DRJ em 16/10/2009, fls. 277.  Em  10/11/2009,  a  interessada  interpôs  recurso,  fl.  278­310,  solicitando  o  cancelamento do crédito tributário, e apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são:  Em preliminar,  alega  cerceamento  de  defesa,  por  considerar  que  o  acórdão  recorrido deixou de enfrentar a alegação de inexistência de grupo econômico e não justificou o  indeferimento do pedido de realização de prova pericial, além de argumentar que a defesa foi  prejudicada  em  razão da  apreensão dos  seus documentos  em operação  realizada pela Polícia  Federal no escritório de contabilidade que lhe presta serviços.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Suscita a  inconstitucionalidade da contribuição social do salário­educação e  das  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE  e  sustenta  que  essas  contribuições não são devidas pelas empresas prestadoras de serviços.  Alega que é indevida a exigência da competência abril/2004, já recolhida.  Considera  o  arbitramento  ilegal,  argumentando  que  possui  contabilidade  idônea,  que  a  desconsideração  da  contabilidade  do  exercício  2004  não  foi  motivada  pela  fiscalização,  e  que  não  foram  observados  os  critérios  estipulados  nos  arts.  602  e  603  da  Instrução Normativa SRP 03/2005.  Sustenta  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  fatos  econômicos  mencionados  nos  itens  3.5.2.1,  3.5.2.5,  3.5.4.1,  3.5.6.3,  3.5.6.4,  3.5.7.2,  3.5.7.1,  3.5.9.2  e  3.5.9.3  do  relatório  fiscal,  incluindo  o  pagamento  de  aluguel  de  república,  necessário  para  a  realização  do  serviço,  e  a  transferência  entre  contas,  itens  3.5.1.1,  3.5.1.3,  3.5.2.4,  3.5.5.2,  3.5.6.2, 3.5.7.5.  Insurge­se  contra  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  e  a  multa  progressiva.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 350          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  Conexão  com  o  Processo  nº  19563.00083/2007­74.  Inocorrência  Na sessão de julgamento foi suscitada questão preliminar ao julgamento deste  processo, que consiste na possibilidade de aqui existir o mesmo vício processual constatado no  Processo nº 19563.00083/2007­74, relativo à ausência de intimação do responsável tributário.  No  Processo  nº  19563.00083/2007­74  foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  do  lançamento, Clean  Service Serviços Gerais  Ltda, CNPJ  02.428.026/0001­60,  na  condição  de  contribuinte,  e,  na  condição  de  responsável  solidário,  por  integrar  grupo  econômico de fato, com base no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, a empresa Service Brasil Serviços  Gerais.  Ocorre que, no presente processo, a autoridade lançadora deixou de declarar a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Service  Brasil  Serviços  Gerais,  conforme  esclarece  o  item 2.1 do relatório fiscal:  2.1 Nesta NFLD está incluído o débito referente às contribuições  devidas  a outras  entidades:  SESC,  SENAC,  INCRA,  SEBRAE e  SALÁRIO­EDUCAÇÃO, por se  tratarem de contribuições sobre  as quais não há SOLIDARIEDADE, por isso, tais contribuições  estão lançadas nesta NFLD.  Por  sua  vez,  a  sociedade  empresária  Clean  Service  Serviços  Gerais  Ltda,  único sujeito passivo do presente  lançamento,  foi dele cientificada em 20/10/2005, conforme  aviso  de  recebimento  dos  correios  às  fl.  173,  e  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  16/10/2009, fls. 277.  Em  suma,  é  rejeitada  essa  preliminar,  considerando  que  não  há  vício  na  intimação feita ao sujeito passivo do lançamento.  Preliminar de Invalidade do Lançamento e do Acórdão Recorrido  Foi  alegada  a  possível  ausência  de  enfrentamento,  pela  primeira  instância,  das matérias relativas ao pedido de perícia e à responsabilidade solidária.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  perícia  foi  considerada  prescindível,  sob  o  fundamento  de  que  todos  os  fatos  relevantes  para  deslinde  da  questão  constam dos  autos. Não ocorreu,  portanto,  a  alegada omissão  do  órgão  julgador  de primeira  instância,  nem  qualquer  impedimento  à  apresentação,  pela  Recorrente,  de  contrariedades  àquelas razões de decidir, nessa fase recursal.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Quanto à  responsabilidade solidária, verifica­se que não  foi declarada neste  processo, conforme explicitado no item 2.1 do relatório fiscal1, e, por essa razão, não cabia ao  órgão julgador se manifestar sobre a matéria.  Outra questão posta no recurso como cerceadora do direito de defesa decorre  da alegada impossibilidade de acesso, pela Recorrente, aos seus documentos apreendidos pela  Polícia Federal.  Entretanto, não ficou demonstrado o prejuízo à defesa, pois, primeiro, o auto  de  apreensão  de  documentos  da  Recorrente,  expedido  em  18  de  fevereiro  de  2005  pelo  Departamento da Polícia Federal de Belém (PA), fls. 219­221, não discrimina os documentos  apreendidos;  segundo,  extrai­se  dos  autos  que  a  Recorrente  tinha  à  sua  disposição  a  documentação necessária à defesa.   A  apreensão  de  alguns  documentos  pela  Polícia  Federal  ocorreu  em  18  de  fevereiro  de  2005,  entretanto,  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento  tributário  foram  entregues, à Recorrente, em 23 de setembro de 2005, pela própria autoridade lançadora. Foram  devolvidas notas fiscais, movimentos contábeis e livros Diário e Razão, relativos ao período do  lançamento,  conforme  discriminado  no  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos, fls. 154­156.  A ciência do lançamento ocorreu após esses fatos, em 20 de outubro de 2005,  data em que a Recorrente já estava na posse da documentação.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Pagamento  da  Competência  Abril/2004.  Decisão  Favorável  ao  Contribuinte Transitada em Julgado  O  acórdão  recorrido  excluiu  do  lançamento  as  contribuições  relativas  à  competência abril/2004, conforme excerto do voto condutor, abaixo transcrito:  19. É afirmado pela impugnante que com relação à competência  04/2004,  constante  na  NFLD,  os  valores  devidos  já  foram  recolhidos,  conforme  demonstra  no  quadro  de  fls.179,  em  que  pese  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  comprobatório  dessa  alegação,  efetuou­se  consulta  ao  Sistema  de Arrecadação – Demonstrativo da Divergência Apurada,  tela  anexada  às  fls.245,  tendo  sido  constatada  a  procedência  do  alegado  pela  recorrente,  eis  que,  segundo  o  cotejo  entre  os  valores  declarados  em GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  pela  empresa,  não  há  divergência  com  relação  às  contribuições  devidas aos terceiros.  19.1  Assim  sendo,  deverá  ser  excluída  da  Notificação,  o  valor  lançado na competência 04/2004 – Levantamento GFP – Valores  Declarados em GFIP.                                                              1 2.1 Nesta NFLD está  incluído o débito  referente às contribuições devidas a outras entidades: SESC, SENAC,  INCRA,  SEBRAE  e  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  por  se  tratarem  de  contribuições  sobre  as  quais  não  há  SOLIDARIEDADE, por isso, tais contribuições estão lançadas nesta NFLD.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 351          7 Assim, o recurso carece de utilidade e necessidade nessa parte, pois a matéria  foi  decidida  favoravelmente  à  Recorrente,  de  modo  definitivo,  em  razão  da  coisa  julgada  administrativa.  Alegação rejeitada.  Legalidade do Arbitramento  A  fiscalização,  ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  em  cotejo  com  os  documentos  representativos  dos  fatos  econômicos,  identificou  vícios  intrínsecos  dos  Livros  Diário dos anos de 2002, 2003 e 2004, que consistem, basicamente, na identificação de registro  de fatos jurídicos em títulos impróprios da contabilidade ou omissão do registro contábil.  A fiscalização também identificou a prática de pagamentos a segurados não  incluídos em folha de pagamento.  Os vícios apontados pela fiscalização foram descritos no item 3 do relatório  fiscal, fls. 158, e são corroborados pelos documentos juntados aos autos do processo principal  (nº 19563/000083/2007­74), podendo ser resumidos e agrupados conforme abaixo:  Tabela 1    Nº  Fato Ano  Data  Vício  Fato   Valor  01  2002  8/4/2002  Fato econômico não  contabilizado  transferência via "doc" para a conta corrente da empresa  Transbservice (mesmos sócios)  32.000,00  02  2002  11/4/2002  Fato econômico não  contabilizado  Pagamento de despesa não indentificada, ref. cheque nº 2195  15.000,00  03  2002  25/4/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Transferência bancária para empresa Tetralix (mesmos sócios) via  "doc" contabilizado a débito da conta caixa   6.000,00  04  2002  30/4/2002  Segurados não incluídos em  folha de pagamento/GFIP  Recibos de pagamentos de salário a Patrícia Ponte e Paulo  Cristóvão  ­  05  2002  4/7/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição  contabilizado na conta de despesa "bens de consumo não duráveis"  780,00  06  2002  10/7/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Pagamento do aluguel do sócio Maurício registrado na conta  "aluguel de imóveis"(despesa) e não contabilizado como pro­labore  1.600,00  07  2002  30/7/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento de prestação de serviços a Josimar Fernandes de  Oliveira (NFS), registrado na conta "tributos municipais"(despesa)  2.900,00  08  2002  31/7/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento de comissões do trimestre a Rosane Pontes  contabilizada como transferência para a conta caixa  2.000,00  09  2002  30/7/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  aquisição de cestas básicas registrada na conta "viagens e  hospedagens" (despesa)  5.130,00  10  2002  2/9/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento de serviços prestados por pessoa física contabilizado  como "adiantamento a fornecedores" (ativo)  2.807,75  11  2002  30/9/2002  Segurados não incluídos em  folha de pagamento/GFIP  Recibo de pagamento de salário a Luiz Carlos Mendonça e Valter  Jose Vasconcelos Maradei  ­  12  2002  2/10/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  aquisição de cestas básicas registrada na conta "viagens e  hospedagens" (despesa)  10.803,99  13  2002  2/10/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento de serviços prestados por pessoas físicas contabilizado  como "adiantamento a fornecedores" (ativo)  2.450,00  14  2002  19/11/2002  Fato econômico não  contabilizado  transferência via "doc" para a conta corrente do sócio Carlos  Mauricio Carpes Ettinger contabilizado como transferência da conta  bancos para conta caixa  2.500,00  15  2002  29/11/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Folha de pagamento contabilizada como transferência da conta  bancos para a conta caixa  14.222,35  16  2002  29/11/2002  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento a cooperativa de trabalho registrado na conta "locação  de bens móveis" (despesa)  73.500,00  17  2003  20/1/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Pagamento do aluguel do sócio Maurício registrado na conta  "aluguel de imóveis"(despesa) e não contabilizado como pro­labore  1.400,00  18  2003  15/1/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  transferência via "doc" para a conta corrente do sócio Carlos  Mauricio Carpes Ettinger contabilizado como transferência da conta  bancos para conta caixa  30.000,00  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 19  2003  15/1/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  Valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição  contabilizado na conta de despesa "bens de consumo não duráveis"  1.729,00  20  2003  30/1/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  aquisição de cestas básicas registrada na conta "brindes e  confraternizações" (despesa)  7.724,00  21  2003  3/2/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  aquisição de cestas básicas contabilizada na conta "farmácias e  supermercado a repassar" (passivo)  4.770,00  22  2003  3/2/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  pagamento a cooperativa de trabalho registrado na conta "locação  de bens móveis" (despesa)  62.500,00  23  2003  28/2/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  transferência via "TED" para a conta corrente do sócio Carlos  Mauricio Carpes Ettinger contabilizado como transferência da conta  bancos para conta caixa  18.500,00  24  2003  25/9/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  aquisição de cestas básicas registrada na conta "manutenção de  equipamentos" (passivo)  2.000,00  25  2003  2/9/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição  contabilizado na conta de despesa "legalizações e registros"  1.893,50  26  2003  30/9/2003  Fato econômico contabilizado  em títulos impróprios  valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição  contabilizado na conta de despesa "manutenção de softwear"  1.823,50  27  2004  30/12/2004  Segurados não incluídos em  folha de pagamento/GFIP  Relação de segurados não incluídos em folha de pagamento e  GFIP e valores de pagamento da 2a parcela do 13o salário e do  salário de dezembro/2004 (f.316­321 Processo  19563.000083/2007­74)  ­  A escrituração contábil deve ser feita de forma a possibilitar à fiscalização a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes  descontados, devidos  e  recolhidos a  título de contribuições previdenciárias,  apenas com base  nos  títulos  das  contas  contábeis.  Para  tanto,  o  registro  contábil  das  parcelas  da  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados deve ser feito em títulos próprios, ainda que a parcela  não  integre o  salário de contribuição. Trata­se de dever  instrumental previsto no  inciso  II do  artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  É  também  dever  instrumental  da  empresa  elaborar  folha  de  pagamento  contemplando todos os segurados a seu serviço, bem como todas as parcelas da remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados,  ainda  que  a  parcela  não  integre  o  salário  de  contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99.  À vista disso, impõe­se identificar se os vícios apontados são suficientes para  tornar a contabilidade, as folhas de pagamento e as GFIPs ineficazes como meios de prova das  bases de cálculo dos fatos geradores aqui tratados, de modo a justificar a adoção da técnica do  arbitramento.  Os fatos sintetizados na tabela 1 demonstram que a Recorrente, no período de  2002 a 2004, pagou benefícios indiretos a seu sócio, a título de aluguel (fatos nº 6,17), também  fez pagamento, em dinheiro, a empregados, a título de auxilio alimentação (fatos nº 5, 19, 25,  26), fez pagamentos a pessoas físicas que lhe prestaram serviços eventuais (10, 13), bem como  a sócios (14, 18, 23) e a empregados (4, 8, 11, 15, 27), e deixou de registrar na contabilidade a  verdadeira natureza desses pagamentos, além de ter deixado de incluir essas parcelas em folha  de pagamento.  Também ficou demonstrado que a Recorrente pagou salários a empregados e  deixou de incluí­los em folha de pagamento. É o caso dos salários pagos, em 2002, a Patrícia  Pontes, Paulo Cristóvão (fato nº 4), Luiz Carlos Mendonça e Valter Jose Vasconcelos Maradei  (fato nº 11), das comissões pagas a Rosane Pontes (fato nº 8), dos salários pagos em folha de  pagamento contabilizada em conta imprópria (fato nº 15), e, no ano de 2004, dos pagamentos  feitos "por fora" (item 27).  Embora  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  acima  expostos  não  abranjam  todo  o  período  do  lançamento,  é  possível  afirmar  que  os  pagamentos  "por  fora"  foram  feitos  com  habitualidade,  uma  vez  que  essa  é  uma  característica  inerente  à  relação  jurídica de emprego.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 352          9 Diante  da  existência  de  pagamentos  de  salários  e  de  remunerações  a  segurados não incluídos em folha de pagamento, omitidos na contabilidade ou registrados em  contas contábeis que não revelam a sua real natureza, a contabilidade da empresa, assim como  os  demais meios  diretos  de  apuração  das  contribuições  aqui  tratadas  (folha  de  pagamento  e  GFIP)  não  permitem  a  descoberta  direta  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  uma  vez  que  as  informações  registradas  nesses  documentos  não  merecem fé.  Diante desse quadro, fica autorizada a apuração da base de cálculo por meios  indiretos, nos  termos do art. 148 do Código Tributário Nacional  (CTN) e art. 33 § 3o da Lei  8.212/91. Tal procedimento não seria admitido somente se o Fisco pudesse retificar os vícios  encontrados na documentação do contribuinte, conforme ensinamento de Maria Rita Ferragut:  34.1. O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros  são  ou  não  suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte:  se  implicarem  a  impossibilidade  por  parte  do  Fisco  de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento,  o  mesmo  deve  ser  considerado  imprestável  e  a  base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário, não.  (FERRAGUT,  Maria  Rita.  Presunções  no  Direito  Tributário.  Dialética, 2001, p. 161)  Ocorre que a retificação dos vícios apontados é inviável, uma vez que o Fisco  não  teve  acesso  a  todos  os  pagamentos  “por  fora”  contidos  nas  folhas  de  pagamentos  “não  oficiais”.  As bases de cálculo  foram então calculadas pelo valor dos  serviços contido  nas notas fiscais emitidas pela empresa, considerando­se remuneração o valor correspondente a  cinqüenta  por  cento  do  valor  total  das  notas  fiscais  de  serviços  e,  como  base  de  cálculo,  quarenta por cento do valor considerado como remuneração. A base de cálculo, portanto,  foi  apurada como sendo vinte por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço.  Com  relação  ao  critério  adotado  para  o  arbitramento  das  contribuições,  é  possível afirmar que foi pautado pelos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, estando  amparado  em  ato  normativo,  §§  1o  e  3o  do  art.  601  c/c  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) nº 03/2005.  IN SRP 03/2005  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  ...  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 605.   Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  ...  Em suma, estão presentes os pressupostos legais autorizadores para a adoção  da  técnica  do  arbitramento:  os  documentos  da  Recorrente  não  contêm  as  informações  necessárias à perfeita  identificação da base de cálculo e não é possível  identificar, por outros  meios diretos, a grandeza manifestada pelo fato jurídico. O arbitramento, por sua vez, foi feito  de  acordo  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  com  base  em  critério  previsto em ato normativo.  A  lisura  do  arbitramento  gera  o  efeito  da  inversão  do  ônus  da  prova,  que  passa a ser do contribuinte, o qual não logrou êxito em afastar os fundamentos do lançamento.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  das  contribuições  aqui  tratadas sobre determinados fatos jurídicos, os quais relaciono abaixo:  Tabela 2  Ano  Data  Fato  Valor  Cód.  REFISC  2002  08/04/2002 transferência via "doc" para a conta corrente da empresa Transbservice (mesmos sócios)  32.000,00 3.5.1.1  2002  25/04/2002  Transferência bancária para empresa Tetralix (mesmos sócios) via "doc" contabilizado a  débito da conta caixa   6.000,00 3.5.1.3  2002  04/07/2002  Valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição contabilizado na conta de  despesa "bens de consumo não duráveis"  780,00 3.5.2.1  2002  31/07/2002 pagamento de comissões contabilizada como transferência para a conta caixa  2.000,00 3.5.2.4  2002  30/07/2002 aquisição de cestas básicas registrada na conta "viagens e hospedagens" (despesa)  5.130,00 3.5.2.5  2002  02/10/2002 aquisição de cestas básicas registrada na conta "viagens e hospedagens" (despesa)  10.803,99 3.5.4.1  2002  29/11/2002  pagamento de salários de empregados (folha de pagamento "extra") contabilizado como  transferência da conta bancos para a conta caixa  14.222,35 3.5.5.2  2003  15/01/2003  transferência via "doc" para a conta corrente do sócio Carlos Mauricio Carpes Ettinger  contabilizado como transferência da conta bancos para conta caixa  30.000,00 3.5.6.2  2003  15/01/2003  Valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição contabilizado na conta de  despesa "bens de consumo não duráveis"  1.729,00 3.5.6.3  2003  30/01/2003 aquisição de cestas básicas registrada na conta "brindes e confraternizações" (despesa)  7.724,00 3.5..6.4  2003  03/02/2003  pagamento a Carlos L de Souza, prestador de serviço autônomo, registrado na conta  "serviços prestados PJ"(despesa)  351,00 3.5.7.1  2003  03/02/2003 aquisição de cestas básicas registrada na conta "farmácias e supermercado a repassar"  4.770,00 3.5.7.2  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 353          11 (passivo)  2003  28/02/2003  transferência via "TED" para a conta corrente do sócio Carlos Mauricio Carpes Ettinger  contabilizado como transferência da conta bancos para conta caixa  18.500,00 3.5.7.5  2003  02/09/2003  valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição contabilizado na conta de  despesa "legalizações e registros"  1.893,50 3.5.9.2  2003  30/09/2003  valor pago em dinheiro aos funcionários a título de refeição contabilizado na conta de  despesa "manutenção de softwear"  1.823,50 3.5.9.3  Ocorre que neste  lançamento não se exige contribuições incidentes sobre os  fatos  jurídicos  identificados  na  contabilidade,  discriminados  na  tabela  2,  mas  sim,  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, calculada com base nas notas fiscais de  serviços, além de contribuições declaradas em GFIP.   Portanto,  deixo  de  analisar  se os  fatos  relacionados  na  tabela 2  são  ou  não  tributáveis.  Salário  Educação.  SESC.  SENAC.  INCRA.  SEBRAE.  Empresa  Prestadora de Serviço. Incidência  O acórdão recorrido manteve a exigência das contribuições sociais do salário  educação  e  as  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  SEBRAE  do  período  de  10/2000  a  03/2004  e  05/2004  a  12/2004, mantendo,  também,  a  exigência  das  contribuições  devidas  ao  SESC e SENAC do período de 01/2003 a 03/2004 e 05/2004 a 12/2004.  A  vigência  dos  dispositivos  legais  instituidores  da  contribuição  social  do  salário  educação  e  das  contribuições  destinadas  ao SESC, SENAC,  INCRA e SEBRAE não  pode ser afastada por esse órgão julgador, por força do Enunciado da Súmula CARF nº 022, de  observância obrigatória no âmbito deste Conselho.  No mais, a questão da constitucionalidade do salário educação está pacificada  pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula nº 732:  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no  regime da Lei 9.424/96.  (Dec. 26/11/03,  DJ 09.12.2003)  Essa contribuição também é devida pelas empresas dedicadas à prestação de  serviços, pois o art. 212, § 5º, da Constituição de 1988 prevê o recolhimento da contribuição  social do salário educação pelas “empresas”, sem exceções.  Em relação à contribuição devida ao INCRA, como visa a beneficiar toda a  sociedade  e  não  apenas  o meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente o programa nacional de reforma agrária, é inconcebível a referibilidade direta em  relação ao sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao INCRA.”                                                               2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  set/06).  É  igualmente  devida  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  pelas  empresas  prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do  contribuinte,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  processo  com  repercussão geral reconhecida, RE 635682/RJ:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.  (STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  Também são devidas das empresas prestadoras de  serviços as contribuições  para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional  do  Comércio,  conforme  a  classificação  do  artigo  577  da  CLT  e  seu  anexo,  consoante  jurisprudência do STJ, Súmula 499:  As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço social. (DJe mar/2013)  Em  suma,  à  Recorrente,  na  condição  de  empresa  prestadora  de  serviços,  compete  recolher  as  contribuições  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  INCRA e SEBRAE, nos termos do lançamento.  Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  da  taxa Selic  também  é  incabível  na  esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 2 de Súmula do CARF.  Ademais, o cabimento da adoção da taxa Selic é matéria pacificada no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme enunciado da Súmula nº 4,  nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese, são rejeitadas as alegações sobre essa matéria.      Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 354          13 Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/913, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20094)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em                                                              3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  4  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20095).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/966; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/967.                                                                                                                                                                                           acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  5  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  7 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 35166.001726/2005­74  Acórdão n.º 2301­004.373  S2­C3T1  Fl. 355          15 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário,  conforme já mencionado aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para  os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há falta de declaração e/ou declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Assim, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para dívidas incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   Entretanto,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  há  auto  de  infração  de  obrigação acessória lavrado com base em falta de declaração ou de declaração inexata dos fatos  geradores tratados neste processo.  Logo,  nessa  fase  processual,  a  multa  de  50%,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (art. 35, II, “d”, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99) é mais benéfica do  que a multa atual de 75%.  Todavia,  como  a  legislação  de  regência  prevê  a  progressão  da  multa  em  função das fases do processo, podendo chegar a 100%, no caso, deve ser aplicada a multa do  art. 35, II e III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, limitada ao percentual de 75%,  nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008.  Por  fim,  em  razão  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  02,  nessa  instância  administrativa não é possível negar vigência ao art. 35, II e III, da Lei 8.212/91, com a redação  da Lei 9.876/99, que prevê a progressão da multa em função das fases do processo.                                                                                                                                                                                                     II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     16 Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a multa seja limitada a 75%.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6260501 #
Numero do processo: 10665.000831/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a a exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.547
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. forp.seçpffictonocoDrioinootaico:atriutotes Acórdão n° 203-12.547 ur —118-- 0,, • Sessão de 20 de novembro de 2007 Ru!~ Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Interessado EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIF-sECA TERsuiNrEs CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. conrue: C.7.e.'•.21.1:72. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a :z ao n OR exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Liz.vith, Cure, taiVeY Recurso de oficio negado.dieso I a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. DALTON as b..R1D IRO DE MIRANDA Vice-Presidente e Processo ri.• 10665.000831/2002-91 Acórdão n.° 203-12.547 LiF.secti;f:3,2AORNESrViOODE COINTRLIBUINTES cavou Fls. 59 BreSU. 921-4 ---S222--1 02 W- itarede Cu rs •ro de Oliveira 0.Am Siam 91650 • Rh eI: RITO • VEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo n.• 10665.000831/2002-91 MF-SEGUNDO GONGEUI0 DE CONTRIBUN Eç I CO3Acórdão n.° 203 - 12.547 CONFME ' C C,R aGNAL Fl . 60 . ce3 02_1 • m_.,3,3 X e. de OliveiraRelatório Mot Sisos 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de julho a setembro de 1997, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento decorreu de auditoria interna em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) em que foi constatado que o processo judicial informado para amparar a compensação efetuada pela contribuinte pertencia a pessoa jurídica com outro número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE), em face da informação constante da fl. 50 produzida pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, em cumprimento a diligência que visava certificar se os débitos exigidos no auto de infração em tela teriam sido extintos por compensação com créditos decorrentes de decisão judicial, julgou improcedente o lançamento, nos termos do Acórdão das fls. 51 a 53. Dessa decisão, recorreu de oficio a instância de piso e os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. wk e Processo n.• 10665.000831/2002-91 NIF-SEG1"00 CONSELHO DE CONTRIRIM • • 2/CO3 Nr:PrZE . - Acórdão n.°203-12347 61 023 die gilt lnst I.. o ve Oliveira Mas mané 41550 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O litígio resume-se na comprovação de situação fática alegada pela autuada, qual seja, a extinção, pela compensação, do crédito tributário formalizado no auto de infração e, uma vez que tal extinção foi devidamente certificada pela unidade de origem dos autos, outra solução não há para a lide senão o cancelamento da exigência, por carência de objeto. Destarte, nenhum reparo há a fazer na decisão recorrida e, portanto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das • - ssões, em 20 de novembro de 2007 fr4 ata Sí 10 OLI RA Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.721784/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01.
Numero da decisão: 2803-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721784/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Obrigações Acessória  Recorrente  SAN MARINO­LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2009  DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD.  DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO.  Deixar  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras,  livros ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  constitui  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 84 /2 00 9- 11 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721784/2009­11  Acórdão n.º 2803­004.073  S2­TE03  Fl. 3          2         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721784/2009­11  Acórdão n.º 2803­004.073  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da  obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01,  uma  vez  que,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  deixou  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  os  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal. O  contribuinte teria deixado de apresentar referidos arquivos em meio digital com leiaute previsto  no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária,  atual ou  em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores (01/2005 a 12/2007).  O recurso voluntário apresentado tempestivamente, alegando não ser cabível  a  exigência  do MANAD  de  empresas  excluídas  do  Simples/Simples Nacional,  bem  como  o  julgamento  presente  depende  do  julgamento  dos  lançamentos  (AIOP  Nº  37.201.217­5;  37.201.218­3 e 37.201.220­5).  É o relatório.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721784/2009­11  Acórdão n.º 2803­004.073  S2­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à primeira questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de  exclusão  do  Programa  SIMPLES  desde  01.01.2002,  mas  a  parte  não  comprovou  que  permaneceria inclusa, ensejando a dispensa de aplicação do MANAD, na forma do art. 11, §2º,  da Lei n. 8.213/1991.  Mesmo  assim,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  é  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa materia é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem como a extensão temporal de seus efeitos, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo­ se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Ainda, a discussão administrativa de  inconformidade com a exclusão de  tal  regime  não  tem  efeitos  suspensivos,  pois  não  trata­se  de  lançamento  tributário,  logo  não  encontra­se entre as causas de suspensão dos efeitos do ato administrativo do art. 151, do CTN.  O lançamento não pode ser assim sobrestado.  Entretanto,  é  óbvio  que  decisão  de  cancelamento  da  exclusão,  é  causa  primeira  de  cancelamento  e  plena  nulidade  do  lançamento.  Ou  seja,  caso  venha  a  ser  consolidada  a  situação  de  permanência  da  contribuinte  no  SIMPLES,  ensejará  em  vício  absoluto de origem do lançamento ora discutido.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721784/2009­11  Acórdão n.º 2803­004.073  S2­TE03  Fl. 6          5 Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, carece de  razão.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados  sobre  as  verbas  remuneratórias  apuradas  pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III  –  Quanto  aos  casos  de  conexão  alegados,  os  mesmos  não  afetam  o  presente  julgamento,  inclusive,  porque,  no  que  refere­se  à  tipificação  da  penalidade,  está  correto o Auto de Infração, conforme o artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a  redação  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01,  deve  o  contribuinte,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  deve  apresentar  os  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil  e  fiscal. Obrigação essa que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN),  como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento  das demais obrigações. O  lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os  requisitos do  art. 142, do CTN,  tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante os artigos 33 e 37 da Lei nº 8212/91, que dispõem sobre a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  III  ­  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  de  que  teria  apresentado tais documentos eletrônicos no prazo, ou que sofreu causa impeditiva para tanto,  como faculta o art. 16, do Dec. 70.235, não havendo questionamento efetivo das presunções de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  IV  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da equidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF, com interpretação consolidada pela  Súmula 1, do CARF/MF.  V  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização              Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721784/2009­11  Acórdão n.º 2803­004.073  S2­TE03  Fl. 7          6                   Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13841.000221/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Campo  Grande  (fls.  135/141),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido de ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável  pelo exame inicial do pleito.  A  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo,  no  valor  de  4.536,68,  apurado  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa, correspondente ao quarto trimestre de 2004. O pedido foi fundamentado no § 1º do  art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002.  A  DRF  em  Limeira/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  87/88,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  17,34.  A  parte  glosada  corresponde  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo ao mercado externo, o qual, segundo a autoridade fiscal, é legalmente admitido apenas  para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduziu o seguinte:  a)  que  a  Instrução  Normativa  n°  600/2006  não  poderia  ter  sido  aplicada  retroativamente, sob pena de ferir a segurança jurídica, o direito adquirido e o  ato  jurídico  perfeito,  previstos  no  art.  5°,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal;  b) que ainda que se admitisse a aplicação da Instrução Normativa em tela, a  compensação  ora  pleiteada  não  o  é  com  relação  a  outros  tributos  e  contribuições, mas refere­se à própria contribuição; e,  c)  que  indeferir  a  compensação  afrontaria  o  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário nacional (CTN) e a própria Constituição Federal.  Os  argumentos  em  evidência,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  A IN SRF n° 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000221/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.704  S3­C3T1  Fl. 183          3 Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  vergastada  ocorreu  em  18/10/2014  (fls.  145).  Inconformada, a interessada apresentou, em 23/10/2014 (fls. 146), o recurso voluntário de fls.  146/161, onde se insurge contra a decisão de primeira instância com fundamento nos mesmos  argumentos  outrora  apresentados,  em  especial  contra  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  660/2006,  cujos  ditames,  ainda  que  aplicados,  não  impediriam  a  compensação,  já  que  os  débitos  compensados  também  dizem  respeito  a  PIS.  Aduz  ainda  que  o  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria não possui nenhuma vedação, já que a compensação com a  própria  contribuição ou  com  tributos  administrados pela Receita Federal  foram  claramente o  desejo do legislador ao estipular tais normas.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  decorrente  das  vendas da agroindústria ao exterior, ou, alternativamente, que seja autorizado o creditamento  dos  valores  no  Sped  EFD  ­  PIS  COFINS/DACON,  a  fim  de  que  sejam  compensados  posteriormente com outros débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito presumido da contribuição para o PIS decorrente das vendas da agroindústria efetuadas  para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por este CARF quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  A  instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000221/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.704  S3­C3T1  Fl. 184          5 I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;                                                              2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000221/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.704  S3­C3T1  Fl. 185          7 II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir que os  créditos presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.  Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     [...]  § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000221/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.704  S3­C3T1  Fl. 186          9 créditos presumidos na forma deste artigo”, importa destacar que referida instrução normativa  não  inovou  quando  tratou  da  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos  da  recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos. Como visto, o  caput  do  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  restringe  o  emprego  dos  referenciados  créditos  à  dedução  da  contribuição  correspondente,  de  sorte  que  nada  há  na  instrução  normativa  em  comento que extrapole o ditame legal reportado.   Em outras palavras,  a vedação contida na  IN encontra­se  em  conformidade  com os limites para a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador. O mesmo se  diga em relação ao disposto no § 3o,  inciso II, do artigo 8o da  IN 660/06, que expressamente  veda a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação.  Toda essa exegese é corroborada pelo novo tratamento dado à matéria a partir  da  edição  da Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010. Os  artigos  56­A  e  56­B da norma  em  evidência  passaram a autorizar a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos nas condições  específicas traçadas pelo legislador, conforme se observa abaixo:  Art.  56­A.  O  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº  12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta  Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de 2010 e  o mês  de  publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos  apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­ efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do                                                                                                                                                                                           § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela  Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de  farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos  §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  O artigo 56­A da Lei nº 12.350/2010 corrobora tudo o que aqui já foi dito no  sentido  de  que  o  direito  de  compensação  ou  de  ressarcimento  não  alcançava  os  créditos  presumidos  de  que  trata  a  Lei  no  10.925/04,  sendo  os  mesmos  passíveis  unicamente  de  utilização para a dedução da correspondente contribuição devida. Com efeito, não faria sentido  o  legislador  editar  norma  permissiva  de  hipótese  de  compensação  e  de  ressarcimento  se  a  legislação outrora vigente já contemplasse tal possibilidade.   Quanto  ao  artigo  56­B  da  Lei  nº  12.350/2010,  a  exceção  criada  pelo  legislador ­ que fortalece o entendimento aqui adotado ­ também não socorre o sujeito passivo,  já que restrita aos produtores de farelo de soja. Com efeito, conforme a informação fiscal que  subsidiou  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  pleiteado  pela  interessada, a mesma tem como atividade a "exportação, importação, comércio e benefício de  café".  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000221/2005­41  Acórdão n.º 3301­002.704  S3­C3T1  Fl. 187          11 do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13710.002510/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRRF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1201-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que o IRRF sobre aplicações financeiras, proporcionalmente às respectivas receitas oferecidas à tributação (R$ 7.310.342,01), compõe o saldo negativo do IRPJ do ano de 1998. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator. EDITADO EM: 05/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, LuisFabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Souza.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T01:48:15Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:48:15Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ae9e1fca-271e-4893-83fa-4146ec22f524; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:48:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:48:15Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:48:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T01:48:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T01:48:15Z; created: 2016-01-06T01:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-01-06T01:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:48:15Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002510/99­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.226  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  E  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  FINANCEIRA  CORRESPONDENTE.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA CARF. 80.  Constitui  condição  indispensável  para  aproveitamento  do  crédito  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  a  comprovação  do  efetivo  reconhecimento  da  receita financeira correspondente.  Aplicação da Súmula CARF n. 80.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  proporcionalmente  às  respectivas  receitas  oferecidas  à  tributação  (R$  7.310.342,01),  compõe  o  saldo negativo do IRPJ do ano de 1998.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO Presidente.      (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator.  EDITADO EM: 05/01/2016         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 25 10 /9 9- 14 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (presidente  da  turma),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann Thomé, LuisFabiano Alves Penteado  (relator) e Ester Marques Lins de  Souza.    Relatório  O  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  apresentado  pela  Contribuinte,  ora Recorrente  em 22/12/99  (fls.  03) no valor de R$ 2.450.936,23  tendo como  crédito o saldo negativo de apuração das estimativas do IRPJ/1999 ­ AC 1998 (ou como não  consta  valor,  seria  o  IRRF  sobre  aplicação  financeira  que não  foi  declarado  na DIPJ),  e  aos  Pedidos de Compensação protocolados  em seguida,  para  compensar débitos de Cofins  e PIS  em PA de 12/99 a 12/00 e 01/01 a 07/01.    Em 13/01/2000  foi  apresentado o primeiro pedido de Compensação,  fl.  51,  seguido de outros pedidos de compensação, em 18/04/2000, fl. 58, em 17/04/2001, fls. 72, 73,  74,  e  em  10/01/2002,  fls.  01  e  02  do  processo  apenso  n°  10768.001027/2002­71,  posteriormente convertidos em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.    Contudo,  em  decorrência  do  Parecer  Conclusivo  184/2006  e  Despacho  Decisório (fls. 335/338) de 12/12/2006, a empresa não teve o direito creditório reconhecido e  consequentemente  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  devido  a  não  ter  informado os valores do IRRF na linha 13, Ficha 13A do DIPJ/1999 e logo, não ter apurado  saldo negativo de IRPJ.    Resumidamente,  os  fundamentos do mencionado Parecer Conclusivo  foram  os seguintes:  a­)  o  IRRF  por  ser  considerado  antecipação  do  devido  na  apuração  do  imposto anual, somente seria passível de restituição na hipótese de que tivesse apurado saldo  negativo  de  IRPJ  no  final  do  ano­calendário  1998,  de  acordo  com  a  DIPJ/1999  ou  se  a  interessada comprovasse que teria ocorrido retenção do imposto de renda na fonte indevida ou  a maior, sendo estas as únicas possibilidades de restituição no caso de retenção de imposto na  fonte.    b­) em consulta  ao  sistema  IRPJCONS,  fl.  312, verificou que  a  interessada  não apurou saldo negativo de IRPJ e não informou valores de IRRF, linha 13, ficha 13 A;      Inconformada  a  Recorrente  apresentou  em  15/01/07  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  349/355,  através  da  qual  requer  revisão  da  decisão  e  apresenta  os  comprovantes (informes) de rendimentos do Banco do Brasil do ano de 1998, as Fichas 12 e 13  da DIPJ/1999, tabela com os rendimentos e retenção apurada.     Informa ainda a Recorrente ter cometido erro formal, uma vez que o crédito  não foi informado na DIPJ do ano calendário de 1998, ficha 13 A, linha 13, o que, toda via, não  prejudicaria o sei direito, sendo possível comprovar a existência de crédito através dos extratos  de aplicações financeiras, que totalizam R$ 2.450.936,23.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13710.002510/99­14  Acórdão n.º 1201­001.226  S1­C2T1  Fl. 3          3  Alem disso, traz também os seguintes argumentos:    i­)  o  IRRF  não  tendo  sido  compensado  em  1998,  transformou­se  em  saldo  negativo de IRPJ, visto que a Braspetro apurou prejuízo fiscal em todos os meses do referido  ano (vide ficha 12 do doe. 1);    ii­) o erro formal cometido não é suficiente para configurar a não existência  do crédito, conforme Acórdãos citados às fls. 335/336;    iii­)  tendo  em  vista  que  foi  apurado  prejuízo  fiscal  em  todos  os  meses  de  1998, o valor pleiteado de IRRF de aplicações financeiras é também o valor do saldo negativo  de IRPJ do período, conforme Soluções de consulta citados às fls. 336/337;    iv­) há duplicidade de cobrança de débitos neste e no processo apenso;    v­) que o IRRF não tendo sido compensado/declarado em 1998 transformou­ se em saldo negativo do IRPJ, visto que a Braspetro apurou prejuízo fiscal em todos os meses  do referido ano.    Em  23/07/2007,  a  7  ª  Turma  da  DRJ/RJO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  (Acórdão  12­14187  ­  fls.  434/439)  e  deferiu  parcialmente  o  pedido da Recorrente, homologando as compensações de fls. 51, 58 e 72/74, em obediência ao  disposto no parágrafo 5°, artigo 74, da Lei 9.430/96. Contudo, não foram homologadas as  compensações relacionados ao processo apenso de n. 10768.001027/2002­71, protocoladas  em 10/01/02, vez que acatados os fundamentos do Parecer Conclusivo e Despacho Decisório n.  184/06 e indeferido o direito creditório pleiteado no valor original de R$ 2.450.936,23.    A Recorrente então apresentou Recurso Voluntário no qual traz as seguintes  alegações:  1­ apesar de não ter sido informado na Declaração de Rendimentos do ano­ calendário  de  1998  (doe.  1),  ficha  13  A,  Linha  13,  foi  possível  comprovar  a  existência  de  crédito, oriundo do IRRF, através de extratos que solicitou formalmente ao Banco do Brasil, 2ª  via,  dos  comprovantes  de  rendimentos  do  ano  de  1998  (doe.  3)  de  forma  a  comprovar  a  existência do valor restante de R$ 3.671,22; os comprovantes de rendimentos também podem  ser  verificados  no  anexo  ao  Pedido  de  Restituição  no  processo  de  n°  13710.002510/99­14  anexo ao presente (doe. 4);    2­  o  IRRF  não  tendo  sido  compensado  em  1998,  transformou­se  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  visto  que  a  BRASPETRO  apurou  Prejuízo  Fiscal  em  todos  os  meses  do  referido ano (vide ficha 12 do doe. 1); houve erro formal no preenchimento da Declaração de  Rendimentos o que não pode ser fato suficiente para configurar a não existência do direito ao  crédito;    3­  a  comparação  feita dos  Informes de Rendimentos  em 31/12/1998 com a  DIPJ 1999, em sua ficha 7, linha 23, no que se refere à soma das receitas nominais, efetuada  pela  autoridade  julgadora  para  fundamentar  o  questionamento  se  todos  os  rendimentos  financeiros foram oferecidos à tributação ou não, está incorreta;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4    4­  o  fato  gerador  do  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros  é  constituído  de  rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro;    5­ a base de cálculo do IRRF, neste caso, é constituída pela diferença positiva  entre o valor da alienação e o valor da aplicação financeira;    6­ os  rendimentos estiveram sujeitos  às normas específicas à época em que  foram auferidos, mesmo que  resgatados em períodos seguintes  (IN 02/96, de 12/01/1996,  IN  72/97, de 10/09/1997, IN 96/97, de 26/12/1997 e IN 151/98, de 15/12/1998);    7­  além  disso,  os  rendimentos  informados  na  DIPJ  1999,  em  sua  ficha  7,  linha 23,  tratam de rendimentos auferidos no ano­calendário, reconhecidos segundo o regime  de competência;    Em  sessão  de  julgamento  de  18/05/2010,  a  2°  Turma  da  2°  Câmara  da  1°  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  relator  Conselheiro  Nelson  Losso  Filho,  aprovou  a  Resolução  n.  1202­00.041  (fls  543  ­  550)  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  e  determinou  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  que  seja  proferido  parecer  conclusivo a respeito do direito à compensação do IR Fonte pleiteado pela recorrente, com a  comprovação do seguinte:  l ­ o reconhecimento contábil da receita financeira bruta, base para a retenção  do imposto de renda cuja compensação foi solicitada;    2­ o não aproveitamento do  IR Fonte a compensar em períodos diversos ao  solicitado, seja na declaração de rendimentos ou no cálculo de estimativas;    3­ a confirmação da efetividade da  retenção  realizada, por meio das DIRFs  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Comprovante  de  Rendimentos  e  Retenção  de  Tributos na Fonte em nome da autuada ou de pesquisa junto aos retentores;    4­  a  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  restituível  na  DIRPJ  do  ano­ calendário de 1998, considerando o IRRF a compensar incidente sobre aplicações financeiras;    5­  outras  informações  que  o  autor  da  diligência  julgar  necessárias  para  confirmar a veracidade do pedido formulado.    Em  06/10/14  a  DEMAC/RJO/DIORT  apresentou  resposta  à  Solicitação  de  Diligência de fls. 650­651, cujo trecho mais relevante transcrevo abaixo:    "O  CARF  através  da  Resolução  n°  1202.00.041  de  18/05/2010  (fls.  543/550)  converte  o  Julgamento  em Diligência  para  esclarecimentos  à  respeito  do  SN  de  1999, como o reconhecimento contábil da receita financeira, o não aproveitamento  do  IRRF  em  período  diversos,  a  confirmação  da  retenção  através  da  DIRF  e  a  apuração do SN IRPJ/1999.    7.  Após  a  Intimação  n°  470/2014  (fls.  559/560)  ao  contribuinte,  e  com  suas  respostas em anexas, vamo­nos à análise dessas:    Fl. 713DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13710.002510/99­14  Acórdão n.º 1201­001.226  S1­C2T1  Fl. 4          5  a)  Conforme  quadro  demonstrativo  abaixo,  das  contas  de  outras  receitas  financeiras,  fl.  584  do  livro  diário,  nas  contas  de  números  35.23,  verificamos  o  total  de  10.951.817,10,  conforme  o  declarado  na  DIPJ/1999  (regime  de  competência). Já na DIRF (regime de caixa) vai constar o valor de 13.338.595,16  com  rendimentos  auferidos  a  partir  de  1996  e  1998  conforme  explicação  do  contribuinte apresentado no Recurso Voluntário ao CARF.      b)  A  2ª  questão,  foi  verificado  no  sistema  rede  receita  HOD  10­  IRPJ  CONS,  nas  DIPJ/2000  a  2002,  o  não  aproveitamento  desse  IRRF  a  compensar,  conforme  já  constava  na  explicação  e  comprovação  apresentada  pelo  contribuinte  no  Recurso  Voluntário ao CARF (fls. 461/464 e 481/494) e conforme tela do Sistema Dirf da rede  Receita para os AC de 1999 a 2002 (fl. 649).    c) Na 3ª questão foi confirmada a efetividade da retenção por meio da DIRF (fl. 574)  nos sistemas da rede Receita.    d) A 4a questão é a conclusão, donde a apuração do saldo negativo do IRPJ para o  AC 1998 será o IRRF no valor de R$ 2.450.936,23.    Cientificada  acerca  da  resposta  à  Diligência,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos já trazidos anteriormente e requereu:  a)  A  extinção  do  presente  processo,  tendo  em  vista  que  os  créditos  nele  tratados  foram  homologados tacitamente;    b) Na eventualidade do não atendimento do pedido anterior, o que se admite por mera hipótese,  requer  seja homologado o crédito discutido neste processo,  tendo em vista a  confirmação de  sua certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal;    c)  Seja  o  presente  processo  reunido  ao  processo  de  n.  10768.001027/2002­71,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se,  assim,  decisões  conflitantes  sobre  a  mesma  matéria.    Em razão do  término do mandato do Conselheiro Nelson Losso Filho deste  Conselho, o processo foi novamente sorteado.  É o relatório.      Fl. 714DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    A discussão gira em torno da pretensão da Recorrente de ver reconhecido seu  direito de crédito originado em saldo negativo do ano­calendário de 1998 decorrente de IRRF  de  aplicações  financeiras  do  mesmo  período  e,  consequentemente,  ter  homologadas  as  compensações relacionadas.     Cabe ressaltar que após a homologação tácita reconhecida pelo acórdão n° 12­  14.187 da DRJ no Rio de Janeiro, apenas as compensações protocoladas em 10/01/2002, nos  valores de R$132.943,53 e R$ 2.399.278,21 (fls. 01 e 02 do processo 10768.001027/2002­71)  permanecerão em litígio.     A  decisão  da  DRJ  traz  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito de IRRF pretendido, afirmando que a empresa deixou de comprovar o reconhecimento  da  receita  sobre  a qual  incidiu o  imposto de  renda  retido na  fonte  e que o  IR Fonte não  foi  utilizado para compensar débitos do Imposto de Renda em períodos posteriores.  Para  melhor  entendimento  do  racional  adotado  pela  DRJ/RJO1,  transcrevo  trecho do acórdão 12­14.187:    "Segundo o Parecer  e Despacho Decisório da Derat/RJ, o  imposto  retido na  fonte  não  pode  ser  compensado  diretamente  com PIS  e  Cofins, mas  sim  com  o  imposto  devido no final do período, se configurasse saldo negativo de IRPJ ou se houvesse a  comprovação de que o pagamento de IRRF foi indevido ou maior que o devido.    Ocorre que, ao considerar­se o imposto retido na fonte aqui pleiteado, a interessada,  conforme alega, passaria a ter saldo negativo de imposto no final do período, já que  apurara "imposto de renda a pagar" igual zero antes de computar o imposto retido,  conforme ficha 13 da DIPJ 1999 (fl. 49).    A  suposta  imperfeição na  forma de pedir utilizada,  referindo­se ao  IRRF e não ao  saldo de  imposto do período, não pode sobrepujar o  fato da possível  existência de  crédito de imposto.    Tampouco a simples falta de informação do IRRF e do saldo negativo na DIPJ pode  justificar, por si só, o indeferimento do pedido, por tratar­se de mera falha formal,  incapaz de afastar o direito ao crédito, caso a interessada o possua. No entanto, uma  vez  que  a  interessada  optou  pelo  lucro  real,  e  com  base  em  sua manifestação  de  inconformidade,  convém  esclarecer  que  o  enfoque  que  devemos  dar  nesta  análise  para a apuração do crédito é o da determinação do saldo negativo do IRPJ apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  toda  retenção  na  fonte  é  considerada  antecipação do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados para a  determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 2o da Lei 9.430/96).    Uma  vez  que  se  comprove  que  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  final  do  período,  devemos  ainda  observar  que  a  interessada  poderia  utilizá­lo  para  compensação  do  imposto  devido  em  períodos  posteriores,  podendo  optar  pela  restituição  (o  inciso  II  do  §1°  do  artigo  6o  da  Lei  9.430/96).  Ou  seja,  não  basta  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13710.002510/99­14  Acórdão n.º 1201­001.226  S1­C2T1  Fl. 5          7  apenas comprovar a existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, sendo  imprescindível  também  que  se  comprove  que  tal  crédito  não  foi  utilizado  em  compensações posteriores com débitos do próprio IRPJ.     Continuando,  considerando  que  cabe  à  interessada  a  comprovação  do  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  teria  origem  na  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos decorridos de aplicações financeiras, deveria a peticionária demonstrar  que as receitas sobre as quais incidiu o referido Imposto de Renda na Fonte, que é o  objeto de restituição do presente, foram oferecidas à tributação, condição 'sine qua  non' para que este pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado no  final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.    Ao  somar  o  Rendimento  nominal  constante  dos  "Informes  de  Rendimentos  em  31/Dez/98  (IN  N"  151/98)­Pessoa  jurídica"  apresentados,  fls.  164/167:  R$  5.221.720,37  +  R$  8.069.095,54  +  R$  72.465,46  +  R$  303,82,  totaliza­se  R$  13.363.584,89,  quando  na  Ficha  07  da  DIPJ1999  ­  linha  23  ­  "outras  receitas  financeiras" consta o valor de R$ 10.951.817,10.    Assim, não é possível inferir se todos os rendimentos foram oferecidos à tributação  ou se as receitas financeiras declaradas são as provenientes dos referidos informes  do Banco do Brasil S/A.    Além  disso,  necessita­se  da  comprovação  de  que  o  crédito  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ não tenha sido já utilizado posteriormente para compensar débitos  do próprio IRPJ, o que só se poderia fazer mediante exame da escrituração contábil  e fiscal, com apoio da documentação.    Dessa forma, meu voto é pelo não reconhecimento do direito creditório."    Acertada ao meu ver a posterior Resolução n. 1202­00.041 da 2° Turma da 2°  Câmara da 1° Seção de Julgamento, vez que não se encontravam nos autos os documentos que  comprovassem  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado de IRRF, quais sejam:   i­) a existência e efetividade das alegadas retenções;   ii­) a não posterior utilização do crédito pleiteado em outras compensações;   iii­) a apuração de Prejuízo Fiscal e Saldo Negativo no ano­base de 1998 e  iv­) o reconhecimento da correspondente receita financeira.  As  informações  trazidas  em  resposta  à  diligência  parecem  sanar  as  dúvidas  relacionadas aos itens "i", "ii" e "iii" acima a favor da Recorrente.  Contudo,  restam  dúvidas  em  relação  ao  efetivo  reconhecimento  da  receita  financeira correspondente ao IRRF utilizado, vejamos o respectivo trecho da resposta:  "a)  Conforme  quadro  demonstrativo  abaixo,  das  contas  de  outras  receitas  financeiras, fl. 584 do livro diário, nas contas de números 35.23, verificamos o total  de 10.951.817,10, conforme o declarado na DIPJ/1999 (regime de competência). Já  na DIRF (regime de  caixa)  vai  constar o valor de 13.338.595,16 com rendimentos  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     8  auferidos a partir de 1996 e 1998 conforme explicação do contribuinte apresentado  no Recurso Voluntário ao CARF." (grifo nosso)    Ora, a resposta acima deixa claro que o valor da receita financeira reconhecida  em 1998  foi de R$ 10.951.817,10 o que diverge da DIRF da  fonte pagadora que  aponta R$  13.338.595,16, valor este último que serviu de base de cálculo para o IRRF.  O  trecho acima grifado demonstra apenas  a que o  auditor  fiscal  responsável  pela diligência apenas pressupõe que as receitas financeiras foram reconhecidas pelo regime de  competência entre os anos de 1996 e 1998, conforme alegado pele Contribuinte, sem, contudo,  trazer  elementos  ou  afirmações  objetivas  sobre  o  efetivo  reconhecimento  desta  receita  financeira.   De  fato,  no  presente  caso,  o  tratamento  tributário  é  peculiar.  O  reconhecimento  da  receita  financeira pelo  contribuinte  se dá  pelo  regime de  competência  ao  longo do tempo da aplicação, mas o imposto de renda somente é retido pelo regime de caixa  (pagamento dos juros).    Desta  forma,  a  alegação  da  Contribuinte  é  muito  razoável,  contudo,  desacompanhada de provas., não obstante ter sido oportunizado à Contribuinte a possibilidade  de  trazer as provas documentais e a prestar os esclarecimentos necessários para comprovar o  efetivo reconhecimento da receita financeira, necessária e suficiente para legitimar seu direito  creditório.     Neste caso, aplica­se a Súmula CARF n. 80 que assim dispõe:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.    Desta forma, no tangente ao IRRF sobre aplicações financeiras, entendo que a  mais acertada decisão é pela apropriação proporcional desse IRRF em relação ao montante das  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  na  respectiva  declaração  DIPJ,  conforme  demonstrado na resposta à diligência.     Considerando a documentação apresentada, foi comprovado que somente fora  efetivamente  oferecido  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  o  montante  de  R$  7.310.342,01  correspondente  à  receita  de  aplicações  financeiras  de  um  total  de  R$  13.338.595,16, não podendo, consequentemente, , ser aproveitada a integralidade do IRRF, de  R$ 2.450.936,23.    Assim,  deve  ser  parcialmente  mantida  a  glosa  de  IRRF  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  acarretando  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  proporcionalmente à receita financeira cujo reconhecimento contábil não foi comprovado pela  Recorrente.      Conclusão    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do Recurso Voluntário  apresentado  para  no  MÉRITO  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  que  o  IRRF  sobre  aplicações  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 13710.002510/99­14  Acórdão n.º 1201­001.226  S1­C2T1  Fl. 6          9  financeiras,  proporcionalmente  às  respectivas  receitas  oferecidas  à  tributação  (R$  7.310.342,01),  compõe o saldo negativo do IRPJ do ano de 1998.      É como voto!    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 19515.000520/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Caracteriza a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1402-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os coobrigados Reina Jamal Eddine El Tayeb Rafej e Edson Pereira de Abreu do polo passivo da relação jurídico tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Caracteriza a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os coobrigados Reina Jamal Eddine El Tayeb Rafej e Edson Pereira de Abreu do polo passivo da relação jurídico tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.976          1 1.975  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000520/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  B. F. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.   Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o  responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  coobrigados Reina Jamal Eddine El Tayeb Rafej e Edson Pereira de Abreu do polo passivo da  relação  jurídico  tributária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 20 /2 01 1- 10 Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.977          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.978          3 Relatório  B.  F.  Z.  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ROUPAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo01/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  impugnação  aos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  terem  sidos  constatadas as seguintes irregularidades: omissão de receitas, em razão de depósitos  bancários com origem de recursos não comprovada, glosa de custos ou despesas não  comprovadas e  resultados operacionais não declarados,  relativos ao ano­calendário  de 2006.  O valor do auto de infração monta a R$ 12.797.123,93, aí incluídos principal,  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  autuação  e  multa  de  ofício  de  150%.  O  enquadramento legal encontra­se arrolado nos respectivos autos de infração.  Em  fls.  451  a  460,  encontra­se  o  Termo  de  Constatação  com  o  relato  dos  procedimentos executados pela fiscalização.  Cientificado,  por  via  postal,  conforme  documentos  de  fls.  443/444,  em  03/03/2011,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1808/1829,  em  01/04/2011,  apresentando  as  suas  razões  de  defesa,  acompanhadas  do  seguinte  pedido:  ... requer­se o conhecimento da presente impugnação, para:  1.  Cancelar os  termos da sujeição passiva solidária, excluindo o  procurador  Mustapha  Mahmoud  Amin  Minkara;  e  os  sócios  Reina  Jamal  Eddine  El  Tabey  e  Edson  Pereira  de  Abreu  do  pólo passivo do presente auto de infração;  2.  Cancelar o auto de infração, diante da nulidade consistente na  ilegalidade da lavratura do termo de embaraço à fiscalização,  fato  que  tornou  nulas  as  requisições  de  movimentações  financeiras;  3.  A redução da multa para 75%;  4.  A redução dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, seja pela  existência  de  ‘bis  in  idem´, ou  pelo  arbitramento do  lucro  em  relação as receitas consideradas omissas.  É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 34.543 (fls. 1.892­1.903) de 03/11/2011, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.979          4 Ano­calendário: 2006  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  Caracteriza  a  solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário  Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e  o  responsável  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera­se não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado  nos autos os motivos da aplicação da referida multa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.”  Contra  a  aludida  decisão  foram  cientificados  os  responsáveis  solidários:  Edson  Pereira  de  Abreu,  em  20/04/2012  (A.R.  de  fl.  1.942);  Mustapha  Mahmoud  Amin  Minkara,  Reina  Jamal  Eddine  El  Tabey,  bem  como  o  sujeito  passivo:  BFZ  Indústria  e  Comércio de Roupas Ltda, em 14/05/2012 (edital de fl. 1.943).  Todos  os  interessados  apresentaram  um  único  recurso  voluntário  em  18/05/2012 (fls. 1.944­1.968) onde repisam os argumentos apresentados em impugnação.  É o relatório.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.980          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do lançamento  Aduz a recorrente que o auto de infração estaria eivado de nulidade em face  da ilegalidade da lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização que ensejou as Requisições  das Movimentações Financeiras (RMF).   Com  a  devida  vênia,  entendo  não  haver  nulidade  ocasionada  pelo  procedimento adotado.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Quanto ao Termo de Embaraço, da leitura do Termo de Constatação, em fls.  451/453,  depreende­se  que  em  12/11/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  de  fiscalização  e,  após  inúmeras  intimações  e  reintimações  não  atendidas,  em  26/02/2010,  foi  o  contribuinte  devidamente  advertido  que  o  não  atendimento,  no  prazo marcado,  às  solicitações  efetuadas  pela  fiscalização,  para  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  assim  de  extratos  bancários  das  instituições  financeiras  em que  realizou  operações  no  ano­calendário  de  2006,  caracterizaria,  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  33  da  Lei  n  º  9.430/1996,  embaraço  à  Fiscalização, e foi o que aconteceu.   Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.981          6 Quanto à movimentação financeira requisitada e fornecida pelos Banco Safra,  Bradesco S/A e Itaubank S/A, foi o contribuinte regularmente intimado a manter à disposição  da  fiscalização a  comprovação da origem dos  recursos de  todos os valores depositados  e ou  creditados em conta­corrente bancária, com a respectiva documentação hábil e idônea, fato que  em momento  algum ocorreu.  Somente  em 24/09/2010,  foram protocolizadas  as  entregas  dos  livros fiscais escriturados com apuração do lucro presumido.   Portanto,  não há como acatar a pretensão da não ocorrência de embaraço à  fiscalização, lavrado em 20/03/2010.  Rejeita­se, pois, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada.   Do mérito  Da sujeição passiva solidária  Quanto aos  termos de sujeição passiva, a autoridade tributária baseou­se no  interesse comum capitulado no art. 124 do CTN para  imputar a solidariedade para os sócios,  bem assim para o  representante  legal,  conforme consta do Termo de Constatação e Sujeição  Passiva Solidária (item 9, fls. 459).   "...  9 ­ INTERPOSTA PESSOA E RESPONSABILIDADE SOILIDÁRIA  Foram  identificadas,  partir  de  informações  prestadas  por  instituições  financeiras, procurações passadas pela sociedade às pessoas físicas abaixo indicadas,  conferindo  "os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  para  (...)"gerir  e  administrar  negócios  e  interesses  comerciais  da  empresa,  podendo  abrir  assinar  correspondências , assinar livros e demais papéis da empresa, fazer alterar, assinar e  rescindir contratos, admitir demitir funcionários, fixando­lhes salários e atribuições,  depositar  e  retirar  dinheiro  e  títulos  de  bancos,  movimentar  as  conta­corrente  bancárias da contribuinte, etc.  a) MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA, CPF 213.837.068­24  Foram  ainda  solicitados,  às  instituições  financeiras,  mediante  os  RMF's  abaixo  indicados,  cópias  de  cheques  emitidos  a  partir  das  contas  correntes  do  contribuinte, com vistas à verificar, através da análise das assinaturas dos cheques,  as pessoas físicas que operaram as contas­correntes analisadas.  Dessa  forma,  comparando­se,  por  simples  semelhança,  as  assinaturas,  nos  cheques  e  ordens  de  movimentação  financeira  encaminhados  pelas  instituições  financeiras com os cartões de assinatura também fornecidos pelos bancos, verifica­ se  que  as  pessoas  físicas  que  operaram  as  contas  bancárias  analisadas  foi  (sic)  o  procurador Sr. Mustapha, qualificado no Início deste título.  Todos  estes  elementos  elencados  demonstram  a  participação  direta  do  procurador  MUSTAPHA  MAHMOUD  AMIN  MINKARA  na  execução  das  movimentações  financeiras  analisada  e,  conseqüentemente,  na  administração  financeira  da  empresa.  Em  face  disso,  foram  instalados  os  procedimentos  de  diligência abaixo indicados e intimados o procurador e os sócios da empresa através  de Termos de Início de Diligência.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.982          7 c) MUSTAPHA MAHMOUD AMIN MINKARA ­ MPF Nº 0819000­2010­ 02061­5  d) Reina Jamal Eddine El Tayeb El Rafei ­ MPF Nº 0819000­2010­02063­1 ;  e) EDSON PEREIRA DE ABREU ­ MPF Nº 0819000­2010­02062­3  Em termo de depoimento de 24/08/2010 o Sr. Mustapha afirmou EM TERMO  DE  DEPOIMENTO  FLS  .273/274  ter  assinado  todos  os  cheques  da  empresa  emitidos  no  ano­calendário  de  2006  assim  como  afirmou  que  atuava  como  procurador,  comprando,  vendendo  e  movimentando  todas  as  contas­correntes  bancárias  da  empresa  da  contribuinte,  afirmando  ter  todas  as  responsabilidades  da  empresa. O Sr. Mustapha afirmou em depoimento ter coloçado 1% da empresa em  nome do funcionário Edson Pereira de Abreu. Verificamos que a assinatura do sócio  Sr. Edson Pereira de Abreu no contrato social e suas alterações são divergentes.   O Sr. Mustapha  afirmou ainda  ser casado com a Sra Reina no Líbano e  ser  companheiro da mesma no Brasil.  Os sócios da empresa foram cientificados das informações prestadas pelo Sr.  Mustapha não tendo se manifestado a respeito das informações prestadas.  Em face da comprovação de participação efetiva do Sr. Mustapha na execução  das movimentações financeiras analisadas, e ainda considerando a substituição dos  sócios  da  empresa  pelo  procurador  na  execução  de  todas  as  movimentações  financeiras (analisadas por amostragem) e confirmada através de depoimento, resta  claro  que  o  Sr.  MUSTAPHA MAHMOUD  AMIN  MINKARA  teve  participação  direta e interesses comuns relacionados às movimentações financeiras cuja origem e  apresentação  à  tributação  não  foi  comprovada,  conforme  dispõe  o  art.  124  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:   ...  Sendo  assim,  em  face  da  clara  participação  do  Sr.  Mustapha  acima  relacionado na  administração das movimentações  financeiras do  contribuinte,  bem  como  de  suas  condições  de  mandatários  de  fato  do  contribuinte,  substituindo  os  sócios  de  direito  na  execução  das  movimentações  financeiras,  e  não  tendo  sido  apresentada  a  comprovação  da  origem  ou  da  regular  contabilização  dos  recursos  financeiros aqui analisados, resta configurada a responsabilidade solidária da pessoa  aqui citada quanto aos fatos aqui apurados, com fundamento no art. 124,  inc. I, do  CTN.  Da  mesma  forma  tendo  em  vista  a  condição  de  sócios  da  empresa  da  Sra  Reina Jamal Eddine El Tayeb El Rafei e Sr. EDSON PEREIRA DE ABREU acima  qualificados resta configurada a responsabilidade solidária das pessoas aqui citadas  quanto aos fatos aqui apurados, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN.  ..."  O referido dispositivo assim estatui:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.983          8 Vê­se que o CTN admite a modalidade de solidariedade passiva de fato, (art.  124,  I), quando há pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.   Nesse  sentido,  conforme  constatado  da  leitura  do  Termo  de Constatação  e  Sujeição  Passiva  Solidária,  entendo  que  restou  demonstrado  no  curso  da  ação  fiscal  o  nexo  existente  entre  o  arrolado,  Sr.  MUSTAPHA  MAHMOUD  AMIN  MINKARA,  CPF  213.837.068­24, como solidário e os fatos geradores da obrigação principal.   Quanto aos sócios da empresa, Sra Reina Jamal Eddine El Tayeb El Rafei e  Sr. Edson Pereira de Abreu, não consigo vislumbrar a solidariedade pelo simples fato de serem  esses os sócios da empresa, como argumenta a autuante.  Dessa  forma,  há  que  se  excluir  do  polo  passivo  da  autuação  os  sócios  Sra  Reina  Jamal  Eddine  El  Tayeb  El  Rafei  e  Sr.  Edson  Pereira  de  Abreu,  mantendo  apenas  o  representante  legal,  Sr.  MUSTAPHA  MAHMOUD  AMIN  MINKARA,  como  responsável  solidário.   Da qualificação da multa de ofício  Com  respeito  à  majoração  da  multa  para  150%,  conforme  enquadramento  legal  aposto  no  auto  de  infração,  foi  aplicada  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  O art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, dispõe  que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta  por cento) sobre a  totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente intuito de  fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.984          9 declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre explicitar que os fundamentos na legislação fiscal para a imputação  da fraude latu sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:  I   –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;(grifei).  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Veja as razões que levaram a Fiscalização a qualificar a multa:  O  contribuinte  encontra­se  na  condição  de  ‘cassado’  desde  julho  de  2006  perante a Secretaria da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.985          10 Apesar de  ter apresentado GIA (declaração enviada a Secretaria da Fazenda  Estadual)  com  declaração  de  faturamento  no  ano­calendário  de  2006  apresentou  DIPJ e duas DCTFs zeradas para o mesmo período. Também afirmou em resposta  protocolada  em 14/01/2011  ter  apurado  resultado  positivo  de  imposto  no  segundo  trimestre  de  2005  e  não  ter  procedido  ao  lançamento  em  DCTF  dos  respectivos  valores.  Conforme detalhado no item 9 acima, o contribuinte apresentou livros fiscais  com  apuração  de  lucro  real  caracterizando  omissão  de  rendimentos,  assim  como  também ficou caracterizado a omissão de rendimentos devido a falta de apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  amparasse  a  entrada  de  recursos  em  conta­ corrente bancária.  Através dos documentos obtidos junto às instituições financeiras, constatamos  a  existência  de  procurações  (cópias  anexadas  ao  processo)  em  todos  os  bancos  dando  amplos  poderes  ao  Sr.  Mustapha.  Verificamos  assinaturas  divergentes  do  cartão  de  assinatura  do  Sr.  Edson,  além  de  obtermos  amostragem  de  cheques  revelando que todos foram assinados pelo Sr. Mustapha.  Em declaração fornecida a Secretaria da Receita Federal o Senhor Mustapha  afirmou que  assinou  todos  os  cheques  da  empresa,  era  responsável  pela  compra  e  venda  entre  outros,  além  de  afirmar  que  o  sócio  Sr.  Edson  era  funcionário  da  empresa e que foi colocado 1% da empresa em seu nome.  Apesar de intimados os sócios da empresa não se manifestaram a respeito das  declarações prestadas pelo Sr. Mustapha.   Extrai­se do excerto acima um conjunto de condutas cujo objetivo não pode  ser outro, senão aquelas elencadas nos acima citados artigos 71 e 72.  Claro está que os fatos apurados nos autos se subsumem as hipóteses acima  descritas,  já  que  a  empresa  impediu  ou  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. Nessa esteira,  também não pode ser acolhida a alegação da empresa  de que se aplicaria a Súmula nº 25 do Carf, portanto, correta a majoração da multa.  Da apuração com base no lucro real trimestral  Insurge­se ainda a recorrente contra a apuração do IRPJ e da CSLL com base  no lucro real, aduz que sobre a suposta omissão de receitas deveria ter a fiscalização procedido  ao arbitramento do lucro, considerando as atividades industrial e comercial da BFZ.  É consabido que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser  utilizado  como  último  recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento  que  tenha  mais  condições de aproximar­se do lucro real. Tanto é assim que é imprescindível por parte do Fisco  a abertura formal de prazo para apresentar­se a documentação que a elidiria e foi o que ocorreu  no caso.  O  contribuinte  apresentou  os  livros  fiscais  escriturados  com  apuração  no  lucro presumido assinados pela sócia Sra. Reina, sócia majoritária detentora de 99% do capital  social da empresa.  A fiscalização, tendo em vista a ausência de pagamento de qualquer imposto  no  ano­calendário  de  2006,  assim  como  a  ausência  de  declaração  dos  valores  apurados  de  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.986          11 tributos no ano­calendário de 2006, constatou a ausência de opção pelo lucro presumido, com  fulcro no §4º do art . 516 do RIR/1999, e intimou o contribuinte em 04/10/2010 a apresentar os  balanços trimestrais com a correspondente apuração do imposto com base no lucro real, bem  assim a apresentar e transmitir cópia das DACON´s com a apuração do PIS e da COFINS para  janeiro  a  dezembro  de  2006,  e  o  contribuinte  apresentou  nova  escrituração  com  apuração  trimestral com base no lucro real.   O que  se  deve  ter  em  tela  é que  a  existência  de  omissão  de  receitas  não  é  motivo de arbitramento, por si só. Se a omissão de receitas acontece na própria contabilidade, é  comum,  ainda que não  necessário,  que outros  elementos  relacionados  a  essas  receitas,  como  despesas e/ou  custos,  também estejam distorcidos. E essas distorções nas  receitas e despesas  e/ou custos certamente altera o  resultado em relação ao  resultado que deveria ser atingido se  fossem  corretamente  contabilizados.  Porém,  com  os  elementos  de  prova  colacionados,  seja  relativos a omissão de  receitas,  seja  relativos a custos e/ou despesas,  tudo o que  foi provado  passa  a  integrar  também  o  resultado  –  a  receita  tributável  omitida  acresce  ao  resultado  e  as  despesas e/ou custos dedutíveis reduzem o resultado. Se a fiscalização comprovar a omissão de  receitas  e  o  contribuinte  não  comprovar  novos  custos  e/ou  despesas,  além  dos  já  contabilizados, apenas majora­se o resultado.  Portanto, não procede a alegação do contribuinte de que a apuração do IRPJ e  da CSLL deveria ter sido feita com base no lucro arbitrado.  Da não ocorrência de bis in idem  Não  merece  melhor  sorte  a  alegação  de  que  teria  havido  bis  in  idem  na  apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A esse respeito aduz a recorrente que o auditor fiscal  não deveria ter usado o total da movimentação bancária R$ 8.703.140,14 como receita omitida,  mas sim a diferença entre os depósitos bancários e as movimentações declaradas em GIA que  totalizaram R$ 8.202.446,77.   A justificativa da fiscalização para ter considerado o total da movimentação  financeira como receita omitida encontra­se no item 4 do Termo de Constatação (fls. 454/455)  abaixo transcrito e nos vários anexos por ela colacionados aos autos.  4­ ANÁLILSE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA PELO  CONTRIBUINTE  Em  atendimento  às  intimações  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  de  2006  foi  apresentada  escrita  fiscal  com  apuração do lucro real.  A  escrita  contábil  apresentada  pela  empresa,  anexada  a  este  processo,  foi  imediatamente  analisada,  tendo­se  constatado  que  o  contribuinte  registrou,  nessa  contabilidade, a totalidade dos lançamentos bancários e que não houve alteração dos  saldos do lançamento nas referidas contas.  4.1 Análise dos lançamentos em contas­correntes do contribuinte  Os  lançamentos  das  entradas  de  recursos  em  conta­corrente  bancária  foram  feitos a crédito da conta clientes e duplicatas descontadas.  Analisando a  conta  clientes diversos nacionais que passaremos a  chamar de  conta cliente, verificamos lançamentos em contrapartida conforme tabela abaixo:  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.987          12 VIDE Tabela em fls. 454.  Saldo inicial da conta: 0,00  Saldo Final da Conta: R$ 6.557.230,29C  Da  análise  dos  lançamentos  a  débito  na  conta  cliente  e  a  crédito  na  conta  receita de vendas do ano­calendário de 2006, verificamos  tratar­se de  lançamentos  de venda, sendo os lançamentos a crédito na conta cliente e a débito na conta receita  referente a devolução de Vendas, conforme histórico dos lançamentos a crédito e a  débito  na  conta  receita  referente  a  devolução  de  Vendas,  conforme  histórico  dos  lançamentos.  Deste  fato  constatamos  receitas  oferecidas  a  tributação  de  R$ 8.18.557,20  (receita  R$ 9.000.123,37  –  R$  781.566,17)  e  um  lançamento  de  R$ 1.302.460,32 referente a balanço de abertura.  Analisando os valores creditados a conta clientes verificamos que os mesmos  originam­se  de  débitos  a  conta  bancos  (Bradesco  R$ 14.143.664,05  +  Bank  de  Boston R$ 277.224,43 + Safra R$ 1.658.099,33) totalizam R$ 16.078.987,81.  Os históricos dos valores debitados nas contas bancos e creditados na conta  clientes  conforme  tab  1  indicam  o  pagto.  de  NF  no  valor  de  R$ 7.375.847,67  e  Recbtos de duplicatas no valor de R$ 8.703.140,14.  Tendo em vista a verificação de saldo credor na conta clientes o que em tese  poderia representar um adiantamento de clientes e o não oferecimento a  tributação  da integralidade das entradas de recursos em conta­corrente bancária, reintimamos o  contribuinte,  através  do  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal  de  04/10/2010.  a  apresentar  documentação  que  amparasse  a  entrada  de  recursos  em  conta­corrente  bancária  que  não  foram  oferecidos  a  tributação,  além  dos  demais  documentos  e  planilhas descritos na intimação.  Através do  termo de constatação e  intimação  fiscal de 14/12/2010 além dos  fatos  relatados  no  termo  de  04/10/2010  constatamos  ao  contribuinte  que  recalculando  o  saldo  final  da  conta  clientes  utilizando­se  somente  os  valore  identificados  pelo  contribuinte  como  entrada  de  recursos  oferecidos  à  tributação  passaríamos  a  apurar  saldo  devedor  da  conta  clientes,  divergindo  do  saldo  credor  apurado pelo contribuinte.  Saldo final = Balanço de abertura + Receita –Recebimentos com identificação  de notas fiscais – devoluções de vendas – Estornos   S/d  final  =R$ 1.302.460,32  +  R$ 9.000.123,37  –  R$ 7.375.847,67  –  R$ 781.566,17 – R$ 740,00  Intimamos através do termo de 14/12/2010 o contribuinte, seus sócios e ao Sr.  Mustapha  a  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em datas  e valores  a origem e  a  regular  apresentação a  tributação das  entradas de recursos em conta­corrente bancária relativa ao ano­calendário de 2006  conforme  planilha  “Entrada  de  Recursos  em  conta  corrente  bancária  a  Justificar”  anexada  ao  termo  de  intimação  de  11/06/2010,  da  mesma  forma  reintimamos  o  contribuinte a apresentar as planilhas e documentos anteriormente solicitados através  da intimação de 04/10/2010 que não foram apresentados a fiscalização.  Em  resposta  o  contribuinte  protocolou  documento  em  14/01/2011  onde  informou: ‘Devido a empresa estar inativa e o período ora fiscalizado, encontrar­se  em  decadência  e  após  desativação  da  empresa  não  conseguimos  localizar  os  documentos hábeis’.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.988          13 Em  face  desta  resposta  a  fiscalização  considerou  que  não  houve  a  comprovação através de documentação hábil e idônea da entrada de recursos em conta corrente  bancária  que  fosse  identificada  como  ‘Recebimento  de  Duplicata’  e  considerou  a  referida  movimentação bancária no montante de R$ 8.703.140,14, como omissão de receita consistente  em depósitos bancários com origem de recursos não comprovada.  É oportuno analisar o que determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as  modificações do artigo 4º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, base do lançamento:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.989          14 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  ...  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  de  R$12.000,00  (doze mil  reais) e R$80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente.  Depreende­se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Dessa  forma,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos  que transitaram na conta­corrente do contribuinte. Em outras palavras, pelo artigo 42 da Lei n°  9.430/1996,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  “fato  gerador”  quando  o  contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não  havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” ­ as chamadas presunções legais , a produção de tais provas é dispensada.  Diz  o  Código  de  Processo  Civil  nos  artigos  333  e  334,  aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.”  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.990          15 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte a sua produção.  No caso em tela, não há que se falar em ausência de provas do fato indiciário  para o  lançamento,  vez  que a  fiscalização  trouxe aos  autos,  os  extratos bancários das  contas  mantidas junto as Instituições Financeiras, comprovam a existência dos créditos bancários que  deram  origem  ao  lançamento,  no  qual  quando  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados não o fez por completo.  Assim, ante existência da prova cabal do fato  indiciário da presunção  legal,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  sua  contraprova,  ou  seja,  comprovar  que  apresentou  à  fiscalização os documentos comprobatórios da origem dos créditos bancários, ou apresentá­los  na impugnação, o que não ocorreu, portanto não há como afastar a exigência.  Da tributação do PIS e da COFINS   Quanto  à  alegação  de que  teria  ocorrido  bis  in  idem pelo  fato  de o  auditor  fiscal  não  ter  considerado,  para  o  cômputo  da  omissão  de  receitas,  a  diferença  entre  sua  movimentação  bancária  e  o  faturamento  declarado  em  GIAs,  mantém­se  o  entendimento  esposado para o IRPJ.  Argumenta a recorrente que, caso seja mantida a totalidade da movimentação  bancária como receia omitida, de R$ 8.703.140,14 e considerando que o auditor fiscal aplicou  alíquotas  de  1,65% e  7,6%,  os  custos  incorridos  com aquisição  de  insumos  e devoluções  de  mercadorias deveriam ser considerados como créditos.  Nesse sentido, concordo com a decisão recorrida. à míngua de prova de que  as receitas omitidas decorressem efetivamente da venda de mercadorias, não há como garantir  créditos oponíveis naquela sistemática de apuração das contribuições. Cumpriria ao interessado  provar que esta era a origem da receita omitida.  Da tributação reflexa  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  no  que  couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado tão­somente  para excluir do polo passivo da autuação os sócios Sra Reina Jamal Eddine El Tayeb El Rafei e  Sr. Edson Pereira de Abreu.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000520/2011­10  Acórdão n.º 1402­002.046  S1­C4T2  Fl. 1.991          16                           Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.721820/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 REGISTRO CONTÁBIL DO ÁGIO EM 2001. AMORTIZAÇÃO E EFEITOS FISCAIS EM 2007, 2008 E 2009. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÁGIO CONTABILIZADO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. As operações societárias que ensejaram a formação do ágio e seu registro contábil ocorreram em 2001. Não obstante, seus efeitos tributários ocorreram ao longo dos anos subsequentes, sempre no momento em que a contribuinte promoveu a amortização e consequente redução do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Especificamente, neste processo se discute essa redução ocorrida nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. O lançamento se deu diante do entendimento do Fisco de que tais reduções seriam indedutíveis e, portanto, deveriam ter sido adicionadas às bases de cálculo daqueles tributos. Em momento algum se alterou o ágio contabilizado, mas tão somente pretende o Fisco que sua amortização não produza efeitos tributários. Diante disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência .
Numero da decisão: 1301-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães, o primeiro por NEGAR provimento ao recurso e o segundo por acolhê-lo em parte. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 REGISTRO CONTÁBIL DO ÁGIO EM 2001. AMORTIZAÇÃO E EFEITOS FISCAIS EM 2007, 2008 E 2009. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÁGIO CONTABILIZADO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. As operações societárias que ensejaram a formação do ágio e seu registro contábil ocorreram em 2001. Não obstante, seus efeitos tributários ocorreram ao longo dos anos subsequentes, sempre no momento em que a contribuinte promoveu a amortização e consequente redução do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Especificamente, neste processo se discute essa redução ocorrida nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. O lançamento se deu diante do entendimento do Fisco de que tais reduções seriam indedutíveis e, portanto, deveriam ter sido adicionadas às bases de cálculo daqueles tributos. Em momento algum se alterou o ágio contabilizado, mas tão somente pretende o Fisco que sua amortização não produza efeitos tributários. Diante disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência .

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães, o primeiro por NEGAR provimento ao recurso e o segundo por acolhê-lo em parte. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.644          2 portanto, deveriam ter sido adicionadas às bases de cálculo daqueles tributos.  Em  momento  algum  se  alterou  o  ágio  contabilizado,  mas  tão  somente  pretende o Fisco que sua amortização não produza efeitos tributários. Diante  disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  e  Wilson  Fernandes Guimarães, o primeiro por NEGAR provimento ao recurso e o segundo por acolhê­ lo em parte.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  e  Wilson  Fernandes Guimarães.    Relatório  HOLCIM  BRASIL  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­55.654,  de  25/02/2014,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada pelo MPF nº 08.1.9000­2012­00498, foram lavrados Autos de Infração de  IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de CSLL – Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, resultantes da glosa de despesas de amortização de ágio na aquisição  de investimento, nos períodos­base de 2007, 2008 e 2009.  [...]  A  matéria  tributável  do  ano­calendário  de  2007,  de  R$  22.116.438,62,  foi  integralmente compensada com prejuízos (fl. 1.245) e bases negativas de CSLL do  próprio período (fl. 1.260).  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.645          3 A  matéria  tributável  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  22.116.438,62,  foi  integralmente compensada com prejuízos (fl. 1.246) e bases negativas de CSLL do  próprio período (fl. 1.261).  A matéria tributável do ano­calendário de 2009 foi parcialmente compensada  com prejuízos  e  bases  negativas  do  período  e  com prejuízos  e bases negativas de  períodos anteriores, conforme demonstrativos de fls. 1.247 e 1.262, tendo a parcela  não compensada resultado na constituição de ofício de crédito tributário, conforme  abaixo discriminado:  [...]  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.232/1.241, foram constatadas  duas irregularidades:  I.  EXCLUSÃO INDEVIDA.  A contribuinte excluiu indevidamente o total de R$ 3.117.207,00 na apuração  do seu Lucro Real no período;  II.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  autoridade  fiscal  considerou  indevida  a  dedução  de  R$  22.396.138,56  efetuada na linha 47 da Ficha 7A de suas DIPJ relativas aos anos­calendários 2007,  2008  e  2009,  a  título  de  amortização  de  ágio,  após  analisar  os  eventos  abaixo  descritos:  1.  Em 17/07/96, o Grupo Econômico multinacional HOLCIM adquire  95,94%  das  ações  da  Companhia  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO, CNPJ nº 33.160.318/0001­99, da seguinte forma:  · compra  integral  da  Santa  Rosalia  Participações,  a  qual  detinha  63,53%  da CIMENTO PORTLAND PARAÍSO,  pelo  valor  de US$  207,1 milhões em moeda nacional;  · aquisição  de  32,41%  da  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO  diretamente das pessoas físicas “Irmãs Pereira da Silva”, pelo valor de  US$  86  milhões,  pagos  mediante  a  entrega  de  537.520  ações  ordinárias  da  HOLCIM  BRASIL  S/A,  as  quais  correspondiam  a  12,17% de seu capital social.  2.  Na mesma data, 17/07/1996, foi celebrado o “Acordo de Acionistas e  Contrato de Opção” entre as  Irmãs Pereira da Silva, a controladora  da HOLCIM BRASIL  S/A  (Holderfin BV,  sociedade  holandesa)  e  uma  outra  empresa  do  grupo  (Holderbank  Financière  Glaris  Ltd.,  empresa  suíça),  para  estipular  direito  de  preferência  à  Holderbank  Financière  Glaris  Ltd  na  compra  das  ações  da  HOLCIM BRASIL  S/A  detidas  pelas  Irmãs  Pereira  da  Silva  e,  ainda,  o  direito  da  Holderbank Financière Glaris Ltd. ou de qualquer afiliada adquirir,  em 31/05/2001, todas aquelas ações remanescentes;  3.  Em 30/06/2000,  as  Irmãs Pereira da Silva vendem à Holderfin BV  134.380  ações  da  HOLCIM  BRASIL  S/A  pelo  valor  de  R$  38.748.375,00;  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.646          4 4.  Em 18/12/2000  a Holderfin BV  integraliza  essas 134.380 ações da  HOLCIM  BRASIL  S/A  em  aumento  de  capital  da  empresa  PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.564.317/0001­86  (conforme 2a. alteração contratual desta empresa). Esta operação foi  registrada somente após 12/07/2001, ou seja, necessariamente, após a  segunda recompra;  5.  Em 02/07/2001 a Holderbank Financière Glaris Ltd., através de sua  filiada PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., exerce o seu direito de  compra e adquire as 403.140 ações restantes que as "Irmãs Pereira da  Silva"  possuíam  da  HOLCIM  BRASIL  S/A,  pelo  valor  de  R$  199.926.063,46;  6.  Ainda  em  02/07/2001,  a  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  desdobra  o  seu  Investimento  na HOLCIM BRASIL S/A,  composto  por  537.520  ações,  em  custo  de  aquisição  no  valor  de  R$  17.510.052,24 e ágio no valor R$ 221.164.386,22, totalizando os R$  238.674.438,46 pagos em 30/06/2000 e em 02/07/2001;  7.  Em  20/12/2001  é  aprovada  a  incorporação  da  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela  HOLCIM  BRASIL  S/A  a  qual,  a  partir do ano­calendário de 2002, vem amortizando o valor do ágio  gerado na operação a razão de 10% ao ano.  Conforme artigo 385 do RIR/99, regulado pelo artigo 391 do mesmo diploma  legal,  a  amortização  do  ágio  ou  do  deságio  pago  na  aquisição  de  participação  societária, via de regra, não possui efeito tributário;  A contribuinte criou artificialmente as condições estabelecidas pelo legislador  para se enquadrar na única exceção permitida à referida regra, que se dá quando a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  participação  societária  com  ágio  absorve  patrimônio  desta (ou tem seu patrimônio absorvido por esta, nos termos do § 6o, inciso II do art.  386, do RIR/99), através de incorporação, fusão ou cisão.  A  intenção  do  Grupo  Holcim  foi  a  aquisição  da  Companhia  de  Cimento  Portland  Paraíso;  jamais  a  de  ter  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  como  acionistas  da  HOLCIM BRASIL S/A,  sendo que  a  transferência de  ações desta para  aquelas  se  deram  apenas  como  forma  de  viabilizar  a  aquisição  da  Companhia  de  Cimento  Portland Paraíso, conforme evidenciado pelo Acordo de Acionistas celebrado entre  as partes que, por sua vez, previa direito de preferência para a reaquisição daquelas  ações;  A recompra das ações da HOLCIM BRASIL S/A se deu por dois caminhos  diversos:  (I)  no  primeiro  procedimento,  a  Holderfin  BV  adquiriu  diretamente  da  família  Pereira  da  Silva,  pelo  valor  de  R$  38.748.375,00,  134.380  ações  da  HOLCIM BRASIL, ou  seja,  parte do que havia  sido  transferido às vendedoras na  ocasião da compra da Cimento Portland Paraíso;  (ii) no segundo, a Holderfin BV  integralizou  o  valor  da  compra  na  empresa  veículo  PARAÍSO PARTICIPAÇÕES  LTDA.  para  que,  no  mesmo  dia,  essa  empresa  veículo  adquirisse  o  restante  das  ações da HOLCIM BRASIL S/A. que estavam sob titularidade das Irmãs Pereira da  Silva;  O  segundo  caminho  percorrido  na  recompra  da  HOLCIM  BRASIL  S/A,  embora mais complexo e oneroso do que o primeiro, foi utilizado com o objetivo de  aproveitar o benefício fiscal previsto no art. 386, inciso III, c/c o inciso II do § 6º do  mesmo artigo;  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.647          5 Para  isso,  utilizou  uma  empresa  veículo  denominada  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  teve  como  única  função  receber  os  recursos  da  investidora  real  e  adquirir  a  participação  na  investida  (travestindo­se  assim  em  investidora), para logo após ser incorporada pela investida.  Posteriormente,  a  HOLCIM  BRASIL  S/A  incorporou  a  empresa  veículo,  fazendo com que as ações daquela retornassem ao domínio da Holderfin BV;  Da multa qualificada.  A  fiscalização  concluiu  que  a  operação  montada  pelo  Grupo  Econômico  HOLCIM,  a  qual  envolveu  a  utilização  da  empresa  veículo  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES LTDA., não  teve motivação econômica ou negocial e  teve por  único  propósito  receber  o  ágio  pago  pela  empresa  estrangeira  Holderfin  BV,  na  aquisição de 12, 17% do capital social do contribuinte para posteriormente amortiza­ lo.  A  conduta  da  fiscalizada,  em  conluio  com  as  demais  empresas  do  grupo,  enquadra­se  no  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  configurada a hipótese prevista no artigo 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL  Conforme SAPLI, as autuações devem incidir sobre os saldos de prejuízos e  bases negativas de CSLL acumulados em 2007 abaixo:      IMPUGNAÇÃO  Irresignada com a autuação, da qual  tomou ciência em 16/08/2013 (AR a fl.  1.273),  a  interessada  apresentou,  em  17/09/2013,  IMPUGNAÇÃO  em  face  dos  lançamentos de IRPJ e de CSLL (fls. 1.278/1.289), na qual apresenta as alegações e  pretensões abaixo sintetizadas:  A impugnação é tempestiva;  DOS FATOS.  Não constitui objeto da impugnação o débito decorrente da infração relativa a  exclusão indevida de R$ 3.177.207,00, tendo o mesmo sido pago;  As operações  societárias que ensejaram a formação do ágio contestado pelo  Fisco podem ser assim descritos:  1.  Agosto  de  1993:  Holderfin  B.V.,  empresa  localizada  em  Amsterdã,  adquire 99,99% da Holdercim Brasil S.A.  (antiga Ciminas),  tornando­se  sua controladora.  2.  Julho de 1996: Holdercim Brasil S.A adquire o controle do Grupo Paraíso,  formado pelas empresas Santa Rosália e Cia de Cimento Portland Paraíso,  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.648          6 da  família  Pereira  da  Silva.  Como  parte  de  pagamento  é  dada  a  participação de 12,13% da própria Holdercim Brasil S.A.;  3.  Janeiro de 1997: As  empresas Santa Rosália e Cia de Cimento Portland  Paraíso são incorporadas pela Holdercim Brasil;  4.  Maio  de  1998:  A  controladora  Holderfin  B.V.  constitui  no  Brasil,  a  empresa Paraíso Participações Ltda.;  5.  Junho  de  2000: A Holderfin B.V.  adquire  da  família Pereira  da Silva  a  participação societária de 3,03% na Holdercim Brasil;  6.  Dezembro  de  2000: Holderfin B.V.  aumenta  o  capital  social  da Paraíso  Participações através da transferência da participação societária de 3,03%  detida na Holdercim Brasil;  7.  Julho  de  2001:  Paraíso  Participações  adquire  o  restante  da  participação  societária (9,10%) em poder da família Pereira da Silva, passando a deter  uma participação na Holdercim Brasil de 12,13%.  8.  Dezembro  de 2001: Paraíso Participações  é  incorporada pela Holdercim  Brasil.  DO DIREITO  A legislação aplicável  As operações societárias realizadas pela impugnante preenchem os requisitos  do art. 7o da Lei n° 9.532/1997, que instituiu a dedutibilidade fiscal do ágio pago na  aquisição  de  participação  societária  com  o  intuito  extrafiscal  de  estimular  as  reestruturações  societárias  ­  lembrando  que  seu  contexto  de  surgimento  foi  um  período de intensas privatizações ­ e que, assim, outorgou às empresas o direito de  recuperar parte do sobrepreço pago através da dedução das despesas com o ágio;  A análise da situação da Impugnante  É improcedente a premissa de que o Grupo Holcim jamais teve a intenção de  ter  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  como  acionistas  da  HOLCIM  BRASIL  S/A,  tendo  praticado as operações censuradas apenas para o fim de adquirir destas a Companhia  de  Cimento  Portland  Paraíso.  A  associação  entre  os  citados  grupos  empresariais  perdurou  por  cinco  anos  (de  julho  de  1996  a  julho  de  2001)  e,  além  disso,  a  recompra das ações deu­se de forma escalonada, com intervalo de treze meses (de  junho de 2000 a julho de 2001) entre o seu início e o seu fim, dando prova suficiente  de que havia, sim, animus de sociedade entre os grupos;  O direito de preferência conferido ao Grupo Holcim pela  família Pereira da  Silva  é  usual  no  ambiente  societário  e  visa  primordialmente  a  evitar  a  entrada de  concorrentes,  por  meio  da  compra  de  participação  acionária,  no  seio  de  uma  empresa;  Não é estranho ou anormal o fato de a PARAÍSO PARTICIPAÇÕES não ter  atividades  operacionais  ou  pessoal  numeroso,  ao  contrário,  tal  fato  mostra­se  inteiramente compatível com a sua finalidade: obter e gerir participações societárias  em  outras  empresas.  Além  disso,  referida  empresa  foi  constituída,  exerceu  as  atividades de compra de participações societárias e foi incorporada sempre de forma  transparente, com o devido registro em todos os órgãos competentes;  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.649          7 Quanto à justificativa extratributária da reorganização societária, alega que  “...  tal  como  realizada,  consta  de  manifestação  oficial  da  Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (doc.  05), da qual se extraem os seguintes trechos:  "O  grupo  HOLDERBANK  ocupa  o  1°  lugar  no  ranking  internacional de produção de cimento. No caso em tela, através  de  sua  subsidiária  brasileira  HOLDERCIM,  adquire  a  CIMENTO  PARAÍSO,  objetivando  cumprir  sua  política  administrativa, em uma oportunidade de negócio que representa  a soma de sinergias operacionais e logísticas para uma atuação  mais competitiva, num mercado que tem se mostrado suscetível  às mudanças nos padrões de concorrência, face à Globalização  Econômica.  (...)  Somando­se  a  estes  fatores,  devemos  considerar  que  as  eficiências operacionais elencadas, que apontam para vantagens  de  redução  de  custos,  irão  gerar  melhoria  da  competitividade  entre  os  concorrentes  do  setor,  vez  que  a  HOLDERCIM,  que  dispõe de aporte financeiro e tem como objetivo operacional seu  desenvolvimento  no  setor  cimenteiro,  passará  a  ter  melhores  condições para fazer frente ao Grupo Votorantim”.  DA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO  Caso não se entenda que a amortização do ágio foi legal, inafastável será pelo  menos  a  conclusão  de  que  não  houve  manifesto  intuito  de  fraude,  a  justificar  a  inflição  da  multa  agravada  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  claramente  inaplicável a contribuintes cujas ações são  todas praticadas à  luz do dia,  inclusive  com submissão prévia ao Ministério da Justiça.  MEMORIAL DE JULGAMENTO  Em  27/11/2013,  a  impugnante  apresentou  memorial  de  julgamento  (fls.  1.456/1.487,  acrescentando  às  razões  de  impugnações  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  · A  aquisição  do  Grupo  Paraíso,  iniciada  em  17  de  julho  de  1996,  foi  aprovada pelo CADE, em parecer que reconhece que a aquisição decorreu  da  necessidade  de mercado da Holcim em  fazer  frente  à  concorrência do  Grupo Votorantim;  · O preço pago pela Holdercim Brasil pela aquisição das empresas do Grupo  Paraíso (Cimento PORTLAND PARAÍSO) gerou um ágio no valor de R$  71 milhões;  · Posteriormente,  em  janeiro  de  1997,  a  Holdercim  Brasil  incorporou  as  empresas do GRUPO PARAÍSO, o que gerou “perda de capital no valor de  R$ 193 milhões, que foi reconhecida e amortizada nos termos da legislação  do imposto de renda então vigente;  · A presença dos únicos requisitos previstos pelo art. 7º da Lei nº 9.532, de  10/12/1997, que trouxe um relevante benefício fiscal, jamais foi contestado,  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.650          8 uma  vez  que  (i)  a  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  adquiriu  participação  societária  da  Holdercim  Brasil  com  ágio,  apurado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  (ii)  posteriormente,  houve  a  incorporação  da  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  pela  Holdercim  Brasil,  transferindo  o  ágio  contabilizado para esta;  · Em  seguida,  em  05/05/1998,  a  Holderfin  BV  constituiu  no  Brasil  a  subsidiária  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES Ltda,  pessoa  jurídica  que  tinha  por objeto a participação em outras companhias;  · A autuação não procede em face da decadência do direito de o  fisco, em  2013, alterar o ágio contabilizado pela impugnante em 2001, nos termos do  art. 150 § 4º, do CTN;  · A  utilização  de  empresa  veículo,  por  si  só,  não  representa  qualquer  ilegalidade e nem impede a amortização fiscal do ágio;  · O planejamento  tributário  lícito  (ainda que o Fisco considere anormal ou  abusivo, como no caso concreto) deve ser respeitado com todos os efeitos  fiscais  dele  decorrentes  em  razão  do  Princípio  da Estrita  Legalidade  que  vigora em nosso Direito Tributário;  · As operações  realizadas  de  1996  a  2001  tiveram o  propósito negocial  de  aumentar o market share do Grupo Holcim frente à concorrência do Grupo  Votorantim.  A  afirmação  fiscal  de  que  o  Grupo  Holcim  jamais  teve  a  intenção de ter as antigas controladoras da Cia de Cimento Portland como  acionistas  da  Holcim  Brasil,  com  o  intuito  de  caracterizar  as  operações  societárias  realizadas  como  planejamento  abusivo,  mostra­se  absurda,  lembrando  que,  quando  celebrado  o  acordo  de  acionistas  que  previa  o  pagamento de parte do preço através da conferência de 12% das ações da  Holdercim  Brasil  às  irmãs  Pereira  da  Silva,  o  benefício  fiscal  da  amortização do ágio sequer existia;  · O  fiscal  autuante  entendeu que  a opção da  impugnante pela  aquisição da  participação societária em poder das pessoas  físicas da família Pereira da  Silva  através  da holding Paraíso Participações  seria  inválida,  já que  teria  como único objetivo a amortização fiscal do ágio.  Considerando  que  a  parcela  do  lançamento  relativa  a  exclusão  indevida  do  Lucro Líquido  (infração  02)  não  integra  o  litígio,  os  valores  em discussão  são os  abaixo discriminados como “impugnados”:  [...]  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­55.654,  de  25/02/2014  (fls.  1492/1524),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.651          9 Não  produz  o  efeito  tributário  almejado pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica  sem  substância  econômica  ou  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original  controladora  e  adquirente  do  investimento,  mormente  se  verificado  que  não  houve  alteração  na relação societária inicial.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite a amortização fiscal do ágio transferido mediante  aporte de investimento proveniente da sociedade investidora, que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  ágio,  por  ausência  de  previsão  legal  e  porque  tal  hipótese  possibilitaria  o  duplo  aproveitamento fiscal do ágio.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A operação consistente em constituir pessoa jurídica desprovida  de  atividade  operacional,  sem  propósito  negocial  justificado  a  não ser o de servir de veículo para o recebimento de ágio e sua  posterior  transferência  àquela  que  lhe  deu  causa,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional  e  motivando  o  agravamento da multa de ofício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO.  O  reconhecimento  contábil  de  um  valor  amortizável  não  representa  manifestação  de  fato  tributário  imponível.  A  obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surgem apenas  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  tela, a cada dedução das despesas de amortização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  solução dada ao  litígio principal,  em  relação ao  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/07/2014, conforme termo à fl.  1538,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/08/2014  conforme  carimbo  de  recepção à folha 1540.  No recurso interposto (fls. 1541/1569), a recorrente sintetiza, sob sua ótica, as  operações  societárias  que  deram  origem  ao  ágio  amortizado,  bem  assim  os  fundamentos  da  autuação e do acórdão recorrido.  Preliminarmente,  a  interessada  sustenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  alterar  o  ágio  contabilizado  há  mais  de  cinco  anos.  Tendo  sido  o  ágio  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.652          10 apurado e registrado em sua contabilidade em 2001, não seria possível o lançamento, ocorrido  em 2013, para a constituição dos créditos tributários aqui discutidos.   No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados, os quais, em  sua maior parte, são semelhantes àqueles já aduzidos em sede de impugnação:  Estariam  presentes,  no  caso  concreto,  todos  os  requisitos  legais  para  a  amortização do ágio: (i) a Paraíso Participações adquiriu participação societária da Holdercim  Brasil  com  ágio,  apurado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  e  (ii)  posteriormente,  houve  a  incorporação  da  Paraíso  Participações pela Holdercim Brasil,  transferindo o ágio contabilizado para esta. A recorrente  lembra, ainda, que em nenhum momento a legalidade da operação foi questionada pelo Fisco,  até porque a operação foi expressamente autorizada pelo CADE.  No  que  tange  ao  propósito  negocial,  a  recorrente  afirma  que,  se  o  negócio  jurídico questionado tiver fundamentos de natureza não tributária, deve ser considerado válido,  ainda que leve à economia fiscal. Prossegue sustentando que “toda a operação realizada desde  1996 até 2001 teve como pano de fundo a aquisição pelo Grupo Holcim de uma concorrente,  de modo a aumentar o seu market share e fazer frente à concorrência do Grupo Votorantim”.  Nessa  linha,  acrescenta  que  a  motivação  não  tributária,  no  caso  concreto,  seria  a  saída  das  acionistas minoritárias,  pessoas  físicas  da  família  Pereira  da Silva,  da Holdercim Brasil,  e o  aumento da participação da Holderfin BV no seu capital social.   Por sua ótica, a utilização de empresa veículo não seria ilegal. Ao contrário, o  art. 8º da Lei nº 9.532/1997, ao admitir a incorporação reversa, seria na verdade norma indutora  do  comportamento  do  contribuinte,  facilitando  a  fruição  do  benefício  fiscal  (amortização  do  ágio) por empresas estrangeiras. Colaciona doutrina e traz a lume os acórdãos nº 1302­001.293  e 1302­001.182.   O  ágio  teria  sido  regularmente  formado  em  negociação  de  mercado  entre  partes  independentes,  com  o  efetivo  pagamento  do  preço,  e  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida.  A  recorrente  lembra,  ainda,  que  o  laudo  não  teria  sido  questionado  pelo  Fisco  e,  portanto,  esse  fundamento  não  poderia  ser  invocado  para  a  manutenção do auto de infração.  Sucessivamente, a recorrente combate o entendimento do Fisco, de que teria  havido  fraude  e  conluio  com  outras  pessoas  jurídicas,  com  o  que  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%. Sustenta que não teria sido apontada qualquer conduta dolosa com o fito  de fraudar a fiscalização tributária. Haveria “apenas simples e mera divergência entre Fisco e  contribuinte  quanto  à  extensão  do  benefício  fiscal  previsto  na Lei 9.532/97, ou  seja,  se  este  admite ou não a utilização de empresa­veículo”. Pede, então, a redução da multa para 75%.   A recorrente conclui com o pedido de provimento ao seu recurso voluntário  e declaração de insubsistência do auto de infração. Sucessivamente, pede a desqualificação da  multa.  É o Relatório.    Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.653          11 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Como  preliminar  de  mérito,  sustenta  a  recorrente  que  teria  ocorrido  a  decadência do direito do Fisco de “alterar o ágio contabilizado há mais de cinco anos”.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  inexiste  qualquer  “alteração  do  ágio  contabilizado” pela interessada. De fato, as operações societárias que ensejaram a formação do  ágio  e  seu  registro  contábil  ocorreram  em  2001.  Não  obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no  momento  em  que  a  contribuinte  promoveu a amortização e consequente redução do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  Especificamente,  neste  processo  se  discute  essa  redução  ocorrida  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  períodos  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  anual.  O  lançamento,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/08/2013  (fl.  1273),  se  deu  diante  do  entendimento  do  Fisco  de  que  tais  reduções  seriam  indedutíveis  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases de cálculo daqueles tributos. Em momento algum se alterou o ágio contabilizado, mas tão  somente pretende o Fisco que sua amortização não produza efeitos tributários.  Essa preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  da  dedutibilidade,  ou  não,  das  amortizações de ágio formado em complexas operações e reorganizações societárias. E, como  costuma  acontecer  nessas  situações,  o  perfeito  entendimento  dos  fatos  ocorridos  e  de  sua  cronologia  é  indispensável  para  as  conclusões. Reproduzo,  a  seguir,  o  quadro  que  consta no  voto do acórdão recorrido, à fl. 1511 dos autos.  Data  Evento  O Grupo Econômico multinacional HOLCIM, através de seu braço nacional HOLCIM BRASIL  S/A, adquire 95,94% das ações da Companhia de Cimento PORTLAND PARAÍSO, mediante (i)  compra  integral  da  Santa  Rosalia  Participações,  a  qual  detinha  63,53%  da  CIMENTO  PORTLAND PARAÍSO, pelo valor de US$ 207,1 milhões em moeda nacional;e (ii) aquisição de  32,41% da CIMENTO PORTLAND PARAÍSO diretamente das pessoas  físicas “Irmãs Pereira  da Silva”, pelo valor de US$ 86 milhões, pagos mediante a entrega de 537.520 ações ordinárias  da HOLCIM BRASIL S/A, as quais correspondiam a 12,17% de seu capital social.  17/07/1996  É celebrado o “Acordo de Acionistas e Contrato de Opção” entre as Irmãs Pereira da Silva, a  controladora  da  HOLCIM  BRASIL  S/A  (Holderfin  BV,  sociedade  holandesa)  e  uma  outra  empresa do grupo (Holderbank Financière Glaris Ltd., empresa suíça), para estipular direito de  preferência à Holderbank Financière Glaris Ltd na compra das ações da HOLCIM BRASIL S/A  detidas pelas Irmãs Pereira da Silva e, ainda, o direito da Holderbank Financière Glaris Ltd. ou  de qualquer afiliada adquirir, em 31/05/2001, todas aquelas ações remanescentes  Janeiro/1997  As empresas Santa Rosália e Cia de Cimento PORTLAND PARAÍSO são incorporadas pela  HOLCIM BRASIL SA.  Dez/1997  Publicação da Lei nº 9.532/97, que em seu artigo 7º  instituiu o benefício  fiscal discutido nos  autos.  Maio/1998  A controladora Holderfin B.V. constitui no Brasil, a empresa PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.654          12 Data  Evento  30/06/2000  A Holderfin B.V. readquire da família Pereira da Silva 134.380 ações da HOLCIM BRASIL S/A,  que corresponde a 3,03% da empresa, pelo valor de R$ 38.748.375,00  18/12/2000  a  Holderfin  BV  integraliza  essas  134.380  ações  da  HOLCIM  BRASIL  S/A.  em  aumento  de  capital da empresa PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.564.317/0001­86. (*)   a Holderfin BV integraliza R$ 199 milhões no capital da empresa PARAÍSO PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA.adquire o restante da participação societária (9,10%) da  HOLCIM BRASIL S/A em poder da  família Pereira da Silva, mediante pagamento de R$ 199  milhões em dinheiro, passando a deter uma participação na HOLCIM BRASIL S/A de 12,13%.  02/07/2001  PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA.,  desdobra  o  seu  Investimento na HOLCIM BRASIL S/A.,  composto por 537.520 ações, em custo de aquisição no valor de R$ 17.510.052,24 e ágio no  valor  R$  221.164.386,22,  totalizando  os  R$  238.674.438,46  pagos  em  30/06/2000  e  em  02/07/2001  20/12/2001  HOLCIM  BRASIL  S/A.  incorpora  a  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  a  partir  do  ano­ calendário de 2002, vem amortizando o valor do ágio gerado na operação à razão de 10% ao  ano.  (*)  esta  operação  foi  registrada  somente  após  12/07/2001,  ou  seja,  após  a  segunda  recompra  de  ações  da  HOLCIM BRASIL S/A.    O  acórdão  recorrido,  na  busca  de  ordenar  a  discussão,  divide  a  análise  em  dois blocos de eventos societários, o que me parece adequado.   No primeiro bloco (i), que diz respeito ao pagamento do ágio na (re) compra  das  ações  da  HOLCIM BRASIL  S.A.,  se  analisa  a  acusação  fiscal  de  que  o  Grupo Holcim  jamais  teria  tido  a  intenção  de  ter  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  em  seu  quadro  societário.  Essa  acusação foi afastada em primeira instância, confira­se:  A autoridade fiscal afirmou que o Grupo Holcim jamais teve a intenção de ter  as antigas controladoras da Companhia de CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (as  “Irmãs Pereira da Silva”) como acionistas da HOLCIM BRASIL S/A., o que só teria  ocorrido para viabilizar a aquisição daquela Companhia.  Porém,  as  negociações  empresariais  entre  partes  independentes  envolvem,  naturalmente, uma troca de interesses, presentes a cada uma das partes um sacrifício  e um benefício, os quais correspondem ao benefício e ao sacrifício da outra parte.  Assim, em princípio, não se mostra  irregular o  fato de o ingresso das  Irmãs  Pereira da Silva no grupo (sacrifício do grupo Holcim) ter ocorrido para viabilizar a  aquisição da CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (benefício do grupo Holcim) e sua  incorporação ao grupo em janeiro de 1997.  Objetivamente, se a saída e posterior retorno das ações da HOLCIM BRASIL  S/A fossem desconsideradas, forçoso concluir que o valor pago às Irmãs Pereira da  Silva pelo Grupo HOLCIM, por ocasião da “recompra” daquelas ações,  teria sido,  na realidade, para pagamento da aquisição, pelo mesmo grupo HOLCIM, dos 32%  que  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  detinham  sobre  a  Companhia  de  Cimento  PORTLAND PARAÍSO.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.655          13 Entretanto,  além  da  distância  temporal  –  as  ações  da  Cia  CIMENTO  PORTLAND  foram  transferidas  ao  Grupo  HOLCIM  em  1996  e  os  pagamentos  relativos ao “ágio” foram efetuados em 2000 e 2001 – não há nos autos elementos  que  comprovem  a  eventual  suspeita  de  que  os  valores  pagos  às  Irmãs  Pereira  da  Silva não se vinculam à (re) aquisição das ações da HOLCIM BRASIL S/A.  Ressalte­se  que  o  interesse  legítimo  do  Grupo  Holcim  na  aquisição  dessa  companhia  (Cia  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO)  não  foi  questionada  pela  fiscalização.  Ressalte­se, mais ainda, que a holding PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA.,  cujo  propósito  negocial  foi  rechaçado  pela  fiscalização,  não  tem  relação  com  o  GRUPO  PARAÍSO,  integrado  pela  Cia.  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO,  empresa  operacional  que  foi  incorporada  ao  Grupo  Holcim  em  janeiro  de  1997,  muito antes da criação da PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA. (maio de 1998).  [...]  Comungo da conclusão, quanto  a esse  aspecto. Não vejo como afirmar que  operações societárias realizadas ao longo de cinco anos, nas condições aqui descritas, possam  revelar que não tenha havido intenção de ter as Irmãs Pereira da Silva como sócias da Holcim  Brasil S.A. Relevante, ainda, a afirmação da recorrente de que, quando celebrado o acordo de  acionistas que previa o pagamento de parte do preço através da conferência de 12% das ações  da Holcim Brasil  (em 1996) o benefício  fiscal  da amortização do ágio, ora discutido,  sequer  existia (somente foi introduzido no mundo jurídico com a lei nº 9.532, em dezembro de 1997).   A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância, mesmo  considerando  legítima  a  formação do ágio, considerou que as condições em que esse ágio veio a se tornar dedutível pela  ora  recorrente não seria  legítima. Confira­se o  seguinte excerto do voto condutor do acórdão  recorrido:  Mesmo  que  legítimo  o  ágio  pago,  a  pretendida  amortização  fiscal  do  ágio  depende  da  legitimidade  da  opção  da  impugnante  pela  aquisição  da  participação  societária  em  poder  da  família  Pereira  da  Silva  através  da  holding  Paraíso  Participações.  Fica  evidenciado,  então,  o  que  me  parece  o  ponto  central  da  discussão:  a  legitimidade,  ou  não,  da utilização  da  empresa Paraíso Participações Ltda.,  tida pelo Fisco  e  pela Turma  Julgadora  em  primeira  instância  como  empresa  veículo,  ou  seja,  pessoa  jurídica  criada  artificialmente  com  o  único  propósito  de  criar  as  condições  exigidas  pela  lei  para  a  amortização fiscal do ágio.  Vale a pena relembrar: o ágio restou registrado na Paraíso Participações Ltda.  em duas operações distintas.   Na primeira, a Holderfin BV (no exterior) adquiriu as acões com pagamento  de  ágio;  promoveu  aumento  de  capital  na  Paraíso  Participações  Ltda.,  e  integralizou  esse  aumento  de  capital  com  as  ações  que  detinha  na  Holcim  Brasil  S/A.  Com  isso,  o  ágio  foi  “trasnferido” da Holderfin BV para a Paraíso Participações Ltda.  Na  segunda,  a  Holderfin  BV  (no  exterior)  aumentou  o  capital  na  Paraíso  Participações  Ltda.,  com  integralização  em moeda.  Na mesma  data,  a  Paraíso  Participações  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.656          14 adquiriu  ações  da  Holcim  Brasil  S/A  por  valor  acima  do  valor  patrimonial,  registrando  contabilmente o ágio na operação.  O  Fisco  (e  também  a  decisão  de  primeira  instância)  considerou  que,  em  ambas as operações, quem efetivamente arcou com o pagamento do ágio teria sido a Holderfin  BV,  não  obstante  esse  ágio  estar  registrado  contabilmente  na  Paraíso  Participações.  Aquela  empresa  (Holderfin  BV)  seria  a  real  investidora.  Daí,  com  a  incorporação  da  Paraíso  Participações pela Holcim Brasil,  não  teria ocorrido  a confusão patrimonial entre  investida e  investidora, condição para o aproveitamento fiscal do ágio.  Com  a  devida  vênia,  devo  divergir.  Em  outras  oportunidades,  tenho  me  manifestado  no  sentido  da  ausência  de  vedação  ao  procedimento  descrito  acima  (segunda  operação),  em  que  uma  empresa  no  exterior,  em  vez  de  adquirir  diretamente  a  participação  societária  em  empresa  nacional,  constitui  inicialmente  uma  outra  empresa  no  Brasil,  aporta  recursos a esta última e,  com esses  recursos, adquire a desejada participação societária. Com  idênticos  fundamentos  entendo  admissível  também  a  primeira  operação,  em  que  a  integralização  do  aumento  de  capital  se  faz  com  a  participação  societária  previamente  adquirida com ágio. Em qualquer caso, não se questiona que, a princípio, o “real investidor” é a  empresa situada no estrangeiro, desde que foi ela quem arcou com os recursos financeiros para  a  aquisição  da  participação  societária  no  país.  No  entanto,  considero  legítima  sua  opção  de  valer­se  de  outra  empresa  para  tanto,  ainda  que  essa  outra  empresa  venha  a  ter  duração  efêmera.  Nessa  situação,  aquele  antes  denominado  “real  investidor”  deve  passar  a  ser  identificado  como  ”investidor  inicial”,  posto  que  o  investimento  terá  sido  legitimamente  transferido para um novo investidor. E é aí que ocorre a confusão patrimonial entre investidor e  investida, exigida pela lei para a amortização fiscal do ágio.   Observo,  finalmente,  que  a  situação  de  uma  “empresa  veículo”,  criada  especialmente  para  permitir  a  aquisição  de  um  investimento,  é  facilmente  verificada  nas  operações de privatização. Há mesmo consenso de que os  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997  foram  editados  com  o  objetivo  de  facilitar  o  processo  de  privatização  de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento mediante  a  redução  da  carga tributária, o que, como contrapartida, permitiria que os valores oferecidos ao Estado na  aquisição das empresas estatais fossem maiores. Isso, sem prejuízo dos ativos intangíveis das  estatais privatizadas. Vários foram os casos de amortização de ágio no processo de privatização  analisados por este CARF, sendo as conclusões no sentido de sua legitimidade, não obstante o  uso de “empresas veículo”.  Pois  bem.  Não  me  parece  que  se  possa  limitar  o  uso  de  tais  empresas  exclusivamente ao contexto das privatizações. O texto legal não traz qualquer limitação nesse  sentido,  estabelecendo  tão  somente  as  condições objetivas para  a  amortização  fiscal do ágio.  Parece­me exagerado qualificar como ilícito ou fraude a opção por um caminho facultado pela  legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária.   Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­001.950  S1­C3T1  Fl. 1.657          15                               Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 12269.001167/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processo nº: 12269.001163/2010-28) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001167/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 11 67 /2 01 0- 14 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja realizada pela autoridade preparadora a  comparação,  na  execução  do  julgado,  da  multa  constante  dos  autos,  somadas  as  multas  aplicadas nos  lançamentos correlatos  (processo nº:  12269.001163/2010­28) e compare com a  multa expressa no  inciso  I do  art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei  8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN).      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001167/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.915  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, na competência 01/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  03/11),  a  empresa  efetuou  pagamento  de  Participação nos  lucros e resultados em desacordo com o  fixado no acordo coletivo aos seus  empregados  e  o  pagamento  a  título  de  participação  nos  Lucros  a  Pedro  Pullen  Parente  indevidamente  considerado  como  segurado  empregado,  os  fatos  geradores  não  foram  declarados nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls.  01 e 02).  A Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/51),  alegando,  em  síntese, que:  1.  as  contribuições  sociais  incidem  nos  casos  especificados  pela  Constituição Federal  de  1988,  assim,  a  incidência  daquelas  somente  sobre a folha de salários e não sobre a PPR, que esta se refere a PLR ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS e não incidem  as contribuições previdenciárias;  2.  a  Autoridade  Lançadora  não  atentou  para  as  regras  contidas  nas  cláusulas nona e décima primeira, que nesta prevê a parcela adicional  a  prevista  naquela.  Que  as  cláusulas  décima  a  décima  segunda  estabelece os critérios para o pagamento da parcela adicional além da  prevista na  cláusula nona  e que essa parcela mantém a  sua natureza  jurídica de participação nos lucros e resultados;  3.  requer a insubsistência do lançamento.  DA DILIGÊNCIA. Em razão das argumentações do impugnante, solicitou­ se a Autoridade Lançadora esclarecimentos dos procedimentos para as constatações dos fatos  geradores,  por meio  do  despacho de  fls.  223/224  (processo  12269.001163/2010­28),  ao  qual  esclareceu na Informação Fiscal de fls. 227 (processo 12269.001163/2010­28). Da informação  fiscal de fls. 227, o contribuinte foi cientificado e manifestou as fls. 230/232, ao qual discorda,  alegando que o recebedor da participação dos lucros, Sr. Pedro Pullen Parente, é empregado.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande/MS  –  por  meio  do  Acórdão  04­32.771  da  4a  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  174/180)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001167/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.915  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte individual Sr. Pedro Pullen Parente, eis que ela deixou de informar os rendimentos  oriundos da PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual,  na  competência  01/2006  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001167/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.915  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária principal, constituída nos autos do processo 12269.001163/2010­28. Após essas  considerações,  informo  que,  quando  da  análise  do  processo  da  obrigação  principal,  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  for  coincidentes,  especificamente  com  relação  aos  valores  não  declarados  em  GFIP  oriundos  da  intitulada  PLR  paga  ao  segurado  Pedro  Pullen  Parente,  contratado para administrar a empresa – foram devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  12269.001163/2010­28  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  “[...] II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO.  REMUNERAÇÃO  DIRETOR  NÃO  EMPREGADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART.  28,  §  9º  DA LEI 8.212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios  da legalidade e da isonomia.  Não havendo comprovação tanto da subordinação jurídica como  da  natureza  pessoal  da  relação  empregatícia,  o  segurado  empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso  e,  para  fins  da  legislação  previdenciária,  será  qualificado  como  segurado  contribuinte  individual,  a  teor  do  art.  12, V,  alínea “f”,  da  Lei 8.212/1991.  Inteligência do enunciado da Súmula 269 do TST.  Além  disso,  como  a  verba  paga  ou  creditada  ao  diretor  vice­ presidente  não  empregado  (contribuinte  individual)  foi  concedida em desacordo com a Lei 10.101/2000, possui natureza  remuneratória  e,  por  conseqüência,  tal  valor  deve  integrar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo),  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados e por não se  enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o Relatório Fiscal,  o  Parecer Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  tanto  a  origem  do  lançamento  como  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  ao  segurado  contribuinte  individual, não há que se falar em nulidade.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o Recorrente  fazê­lo em outro momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior ou fato superveniente.  Os  documentos  que  comprovariam  a  alegação  postulada  de  subordinação  jurídica  do  segurado  devem  ser  apresentados  na  fase  inicial  de  impugnação,  às  exceções  das  hipóteses  contempladas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/1972  e  das  matéria de Ordem Pública.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal,  matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no  art.  16,  III,  §4º  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  duplo  grau  de  jurisdição  (duplo  juízo  sobre  o  mérito,  dupla  revisão  da  matéria).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001167/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.915  S2­C4T2  Fl. 6          9  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado. [...]”  Logo, não acato as alegações da Recorrente registradas na peça recursal.  MULTA  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A lei nova revogou o art. 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  –  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento (art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  –  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  (i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  falta  de  declaração;  e  (iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001167/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.915  S2­C4T2  Fl. 7          11  O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário,  que é o caso, conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91 dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91.  Deixo  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do item “2” da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  “1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se  refere à  apresentação  de  declaração  inexata,  quando  aplicada  isoladamente  (sem a  existência  de  outra  penalidade pecuniária  pelo descumprimento da obrigação de pagar o  tributo),  deverá  ser comparada com o novo art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212, de  1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso,  a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é  o novo dispositivo introduzido pela MP 449, de 2008.  2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art.  32, § 5º, que se refere a apresentação de declaração  inexata, e                                                                                                                                                                                                   § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.”  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa atual (no art.  2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009) representa um contexto fático mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada nos termos da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  realizada  pela  autoridade  preparadora  a  comparação,  na  execução  do  julgado,  da  multa  constante  dos  autos,  somadas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos correlatos  (processo de número 12269.001163/2010­28) e compare com a multa  expressa  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  como  determina  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16682.721220/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. A conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Sidney Sthal, OAB/SP 101.295 (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ 7.930.696,82 (incluído principal, multa de ofício 75% e  juros  de  mora),  em  razão  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  empresa  se  creditou  indevidamente de valores decorrentes da entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados  para  a  industrialização  de  produtos  classificados  como  não  tributados  (NT)  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  no  caso  óleos  lubrificantes  sem  aditivos  (2710.19.31)  e  óleos  lubrificantes com aditivos (2710.19.32).  Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.116/1.135), em síntese, que:  a) Os produtos  industrializados pelo  sujeito passivo  foram, em sua maioria,  classificados  nas  posições  2710.19.31  (óleos  lubrificantes  sem  aditivos)  e  2710.19.32  (óleos  lubrificantes  com aditivos)  da TIPI,  aprovada pelo Decreto  n°  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002  e,  portanto,  não  tributados  (NT).  Tratam­se  de  óleos  lubrificantes  que  têm  em  sua  composição  70%  ou mais  de  óleos  básicos,  sendo  essa  matéria  prima  oriunda  de  refino  ou  refinação, conforme definido no inciso V do art. 6º da Lei 9.478/1997.  b)  a  fiscalizada  informou  que  atua  no  segmento  de  industrialização  e  comercialização de lubrificantes derivados ou não de petróleo. Por força do artigo 155, XII, §  3º,  da  CF,  os  derivados  de  petróleo  gozam  de  imunidade,  estando  esses  produtos,  por  tal,  classificados na TIPI como NT.  c)  a  imunidade  do  derivado  de  petróleo  deve  atender  a  dois  pressupostos  cumulativos: (1) ser classificado quimicamente como hidrocarboneto (2) produzido na etapa de  refino  do  petróleo.  Logo,  somente  se  torna  admissível  a  interpretação  de  que  os  derivados  acobertados  pela  definição  do  Decreto  nº  4.544/02  sejam  os  diretamente  decorrentes  da  operação de refino (derivados básicos), sob risco de a imunidade se estender a todo e qualquer  hidrocarboneto derivado de petróleo decorrente das demais fases seguintes de industrialização,  tornando a ressalva “por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou  refinação” letra morta, o que juridicamente não se admite.  c)  um  exame  mais  atento  da  TIPI  nos  mostra  que  existem  produtos  industrializados que nela estão classificados como NT. Esta  foi  a opção adotada pelo Estado  para desonerar certos produtos da incidência do IPI, sem necessariamente ter de conceder­lhes  imunidade,  isenção  ou  alíquota  zero.  Trata­se,  portanto,  de  não  incidência.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  que  a  classificação  27.10.1  abrange  outros  produtos  que  não  os  derivados de petróleo, como óleos de minerais betuminosos e óleos análogos e, dessa forma, o  que caracteriza a imunidade não é o fato de na composição do produto haver 70%, 80%, 90%  ou 100%, de óleos básicos, mas sim se o produto industrializado decorre da operação física ou  química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição.  d) não há nem nunca houve permissivo legal para o creditamento do IPI pago  nas aquisições de insumos aplicados em produtos não tributados, uma vez que estes estão fora  do campo de incidência do IPI. E, ainda que se tratasse de produtos imunes, os casos previstos  na  Lei  9.779/1999  (industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero)  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.931  S3­C4T2  Fl. 1.378          3 constituem  exceções  ao  comando  de  anulação  de  crédito  de  IPI  decorrentes  de  insumos  empregados na  industrialização de produtos desonerados por esse  imposto. Não foi por outra  razão que a  IN SRF nº 33, em seu art. 4º,  consolidou essas  três hipóteses de manutenção de  créditos de IPI incidente na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Ainda que a fiscalizada industrializasse produtos imunes, o que não  ocorre no presente caso, os créditos decorrentes dos  insumos empregados na  industrialização  de produtos imunes, e portanto com notação NT, deveriam ser estornados.  e)  embora  os  créditos  de  IPI  relativos  aos  CFOP  de  nº  1102,  1202,  1652,  1661, 1662, 1949, 2152, 2202, 2652, 2659, 2661, 2662, 2949, 3102, 3651, e 3652 não estejam  incluídos  na  glosa  de  créditos  efetuada  por  meio  do  presente  procedimento  fiscal,  convém  esclarecer que somente há previsão de ressarcimento de créditos de IPI decorrente da aquisição  de insumos aplicados na industrialização;  f)  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT  nº  394/03  não  se  aplica  ao  contribuinte,  pois  o  ADI/SRF  nº  05/2006  pôs  termo  aos  efeitos  daquela,  "já  que  este  ato  administrativo  esclareceu  de  vez  a  questão  ao  consolidar  a  interpretação  concernente  à  inexistência de direito à manutenção de crédito de IPI decorrente de  insumos empregados na  industrialização de produtos imunes com notação NT na TIPI";  g)  o  Sindicato  Nacional  de  Empresas  Distribuidoras  de  Combustíveis  e  Lubrificantes  (Sindicom),  da  qual  a  autuada  é  filiada,  ajuizou  mandado  de  segurança  nº  2007.34.00.0310011­8 (8ª Vara Federal DF) "no que tange à compensação de saldo credor de  IPI nas formas previstas no art. 11 da Lei 9.779/99". Entendeu o Fisco que "a ação judicial não  alcança os créditos decorrentes de produtos produzidos pela  fiscalizada e classificados como  NT". (item 7 do TVC)  Impugnada a exação, a 3ª Turma da DRJ Belém, em 03/10/2013, a manteve  na  íntegra  (fls.  1.309/1321).  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  o  presente  recurso  (fls.  1.325/1.346), no qual, em suma, alega que:  a) os produtos que industrializa são imunes nos termos do art. 155, § 3º, da  CF,  e,  "portanto,  significam  para  a  recorrente  a  possibilidade  do  acúmulo  e  utilização  dos  créditos de IPI calculados sobre os valores de entrado no estabelecimento de insumos, produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados nos produtos (genuinamente derivados de  petróleo), conforme legislação pertinente";  b) o óleo lubrificante sem aditivo (2710.1931) é 100% derivado de petróleo,  pois  recebido  das  refinarias  e  revendido  a  seus  consumidores,  e  que  o  óleo  com  aditivo  (2710.1932) "apenas agrega entre 10% ou 15% àquele mesmo produto recebido das refinarias.  Isso para pontuar que tais óleos "se tratam de produtos genuinamente derivados do petróleo".  Refere­se à decisões da RFB que vão ao encontro desse entendimento;  c) os óleos das citadas posições estando classificados na TIPI sob notação NT  "em razão da imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3º, da CF". Entende "que existem  duas  espécies  de  produtos  classificado  sob  a  rubrica  NT:  aqueles  decorrentes  da  falta  de  hipótese de incidência e aqueles decorrentes de imunidade constitucional, onde há hipótese de  incidência  do  imposto",  averbando  que  "o  argumento  de  que  a  notação  (NT)  dos  óleos  produzidos  pela  recorrente  não  decorrem  da  sua  imunidade,  mas  apenas  de  uma  opção  desonerativa  do  Estado,  é  atentar  contra  a  análise  constitucional  e  sistemática  aplicável  ao  caso!";  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     4 d) "a Constituição não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito, não  havendo embasamento na legislação ordinária que determina a anulação dos créditos de IPI em  diversas  situações  (RIPI/2002,  art.  193;  e  RIPI/2010,  art,  254),  como  no  caso  de  industrialização  de produtos  não  tributados  (NT)",  fazendo o  contraponto  com o  previsto  no  caso  do  ICMS,  que  expressamente  "veda  o  direito  a  créditos  nos  casos  de  isenção  e  não­ incidência".  Nesse  ponto  conclui  que  "...quaisquer  formas  de  desoneração  de  cargas  tributárias...aplicáveis aos produtos industrializados não podem ter nenhum efeito inibitório no  que  pertine  ao  regular  (e  constitucional)  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisição de bens", acrescendo que no caso não se aplica a Súmula 20 do CARF, posto que,  consigna, todos acórdãos paradigmas não atingem a imunidade apontada;  e) o ADI SRF 05/2006 "é manifestamente ilegal e inconstitucional e não deve  ser aplicado no sentido de restringir o creditamento ora defendido", pois afrontaria o princípio  da não­cumulatividade ao veicular entendimento não permitindo a manutenção de crédito do  valor de insumos a serem aplicados em produtos imunes e, portanto, não tributados;  f)  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  teve  por  finalidade  estimular  as  atividades  produtivas do país,  apontando que "todo conjunto  legislativo autorizador da manutenção dos  créditos deve ser encarado em caráter ampliativo, em razão do estímulo do legislador nacional  ao desenvolvimento do país em setores estratégicos". Se assim não fosse, continua, "o  termo  imune  nunca  teria  sido  incluído  no  alcance  da  Lei  9.779/99,  inclusive  através  de  posterior  regulamentação".   g)  juntou  na  impugnação  parecer  elaborado  pelo  professor  José  Eduardo  Soares, transcrevendo suas conclusões, que vão ao encontro de suas razões recursais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Preliminarmente, registre­se que não há qualquer controvérsia envolvendo a  liquidez dos valores glosados e o refazimento da escrita do IPI, que deram azo à cobrança deste  imposto  e  a  não  homologação  das  compensações.  Também  entendo  que  o  objeto  da  ação  judicial  referida  no  TVC  não  é  idêntico  à  matéria  versada  nos  autos  porque  o  pedido  no  referido writ é para que seja declarado  inaplicável o ADN 05/2006, permitindo creditamento  dos  insumos  e  compensação  do  saldo  credor.  Nestes  autos  a  fiscalização  entende  que  os  produtos  não  são  imunes  e,  mesmo  que  o  fossem,  não  haveria  direito  ao  crédito  porque  os  mesmos têm notação NT na TIPI, o que os coloca fora do campo de incidência do IPI, questão  não controvertida na ação judicial. Todavia, essa questão se quer foi ventilada na peça recursal.  Porém,  na  ação  judicial  em  referência,  o  sindicato  ao  qual  a  recorrente  é  filiada não teve sua pretensão acolhida, quer em sede monocrática, quer no TRF da 1ª Região,  tendo sido opostos, em 04/10/2013, embargos de declaração.  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos, uma vez que não há cobrança do IPI em suas saídas.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.931  S3­C4T2  Fl. 1.379          5 Portanto, não entendo como prejudicial  ao deslinde da quaestio  saber  se os  produtos  que  a  recorrente  dá  saída  (óleos  lubrificantes  sem  aditivos  ­  2710.19.31  ­  e  óleos  lubrificantes com aditivos ­ 2710.19.32) são imunes ou não, pelo que não adentro nesse mérito.  O art. 45 do mesmo RICARF ao elencar  as hipóteses de perda de mandato  dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas:  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62  Portanto,  se  a matéria  já  tiver  sido  objeto  de  enunciado  de Súmula CARF,  descabe  a  discussão  do  mérito,  mas  de  simples  aplicação  da  mesma.  Assim,  sem  razão  a  recorrente  de  que  não  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  20  em  função  de  que,  eventualmente,  seus  paradigmas  não  tratassem  de  caso  análogo  ao  versado  nestes  autos.  A  referida Súmula tem o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Ora,  o  que  deve  obrigatoriamente  ser  seguido  pelos  Conselheiros  em  seus  votos,  em  atendimento  aos  princípios  da  eficiência  e  celeridade  processual,  não  são  os  paradigmas que suportaram o teor da Súmula, mas sua dicção. E a transcrita Súmula é clara,  hialina, no sentido de que, independentemente de serem os produtos imunes, descabe crédito de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em produtos  cuja notação  seja NT. Assim,  descabe,  inclusive, a discussão se os produtos NT estejam no campo de incidência do IPI ou não porque  os Conselheiros, que devem lealdade ao RICARF, deverão aplicar a Súmula de forma objetiva.  E nela que fundo a conclusão deste voto.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio  STF  no  REsp  398.365,  dentre  outros,  julgado  pelo  Plenário  em  repercussão  geral  julgado em 27/08/2015,  ao não admitir o  creditamento de  insumos não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero  e  isentos modulou  os  efeitos  desse  princípio.  Só  este  fato  já  é  suficiente  para  afastar a afirmação da recorrente "que o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito,  não  havendo  nenhuma  vedação  constitucional  à  manutenção  do  crédito  em  caso  de  saída  subsequente não tributada".   Quanto  à  Lei  9.779/99,  seu  artigo  11,  não  faz menção  à  produtos  imunes.  Veja­se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     6 Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores  passíveis  de  creditamento  somente  era  possível  no  que  a  doutrina  veio  chamar  de  créditos  básicos,  pois  não  havia  que  se  falar  em  crédito  quando  este  era  zero,  ou  não  havia  incidência da norma impositiva (isenção). Contudo, note­se, que esta norma inovadora, não fez  menção  a  produtos  imunes,  que  tem  tratamento  diverso.  No  caso  do  IPI,  há  imunidade  especificamente em relação a ele, quando se tratar da imunidade objetiva, qual seja, produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  (art.  153,  §  3º,  III).  O  fato  dessa  novel  Lei  não  se  referir  a  insumos  imunes, é esquecido pela  recorrente. De outro  turno, ao  referir­se ao  IPI,  a  Carta estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos, antes referidos, e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que  fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL  411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL  1.435/75  (política  de  incentivo  à  economia  e  povoamento  dessa  região  do  Brasil),  e  tantos  outros visando algum tipo de política governamental.   A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. A recorrente entende que essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento  dos insumos, a que se refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, reconheceu que  se  referia  a  todo  e  qualquer  produto  industrializado  imune. Não  teceu  a  recorrente  qualquer  comentário  quanto  ao  fato  de  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  fazer  menção  a  produtos  imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração não extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.   Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, dentro no campo de incidência do IPI)  destinados  ao  exterior  (sobre  os  quais  se  aplica  a  imunidade  constitucional  em  razão  da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.931  S3­C4T2  Fl. 1.380          7 Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação,  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Pois bem,  justamente  em  função dessa  leitura desvirtuada,  a meu  sentir,  da  recorrente  é  que  veio  a  Receita  Federal  expedir  ato  no  sentido  de  esclarecer  esse  eventual  conflito entre o que dispôs o § 3º do art. 2º, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4º  da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006,  que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Ora, não houve mudança alguma de critério jurídico, como quer fazer crer a  insurgente,  pela  Administração.  Ao  contrário,  ela  foi  de  toda  coerente.  O  que  houve  foi  a  distorção do entendimento da administração tributária para "fazer nascer" crédito indevido, e,  como de costume, sair a compensar­se com débitos indiscutíveis, pois certos e líquidos.  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, como  alegado, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há,  em consequência, direito a crédito algum. Disso decorre o mandamento a que se refere o citado  no § 3º do art. 2º, ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados NT".  E para que não mais pairasse discussão  em  torno do  tema, o  art.  6º  da Lei  10.451/2002, prescreveu o seguinte:  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     8 Art.  6o  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante do exposto, nos termos da Súmula CARF nº 20, nego provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Declaração de Voto  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  Em  que  pese  o  profundo  respeito  que  tenho  pelos  ilustres  conselheiros  componentes da turma, tomo a liberdade para deles divergir.  Primeiramente, ao contrário do  teor do voto do Ilustre Relator, entendo não  ser aplicável a Súmula 20 do CARF ao caso.  Isto porque, a presente discussão não se restringe ao fato de os produtos da  Recorrente  estarem  classificados  na  TIPI  como  NT, mas  sim  ao  entendimento,  expresso  na  acusação fiscal, de que os produtos da Recorrente não são derivados de petróleo (imunes) e que  por isso adota­se a notação NT.  Tendo  isso  tem  vista,  é  preciso  lembrar  que  a  vinculação  da  súmula  aos  precedentes que a motivaram é obrigatória, ou seja, são os  fundamentos dos precedentes que  suportam a aplicação da súmula.  O artigo 489, §1º, do novo CPC, que entrará em vigor em poucos dias, impõe  nulidade a decisão que aplicar ou deixar de aplicar súmula sem que demonstre a pertinência ou  impertinência dos seus precedentes ao caso concreto:  Art. 489 – (…)  § 1º ­ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.931  S3­C4T2  Fl. 1.381          9 VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  V  acima  transcrito  afirma  que  não  corresponde  a  fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente ou súmula sem demonstrar a  sua  pertinência  com  o  caso  concreto.  Ou  seja,  não  basta  ao  julgador  citar  o  precedente  ou  enunciado  sumular.  É  imprescindível  a  análise  da  correspondência  da  sua  tese  com  o  caso  debatido em juízo.  O  inciso VI prevê que, para a  refutação de um precedente alegado em uma  demanda,  é  preciso  a  demonstração  de  que  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  não  são  os  mesmos do caso concreto.  Os dois incisos trabalham o fenômeno da “distinção” ou “distinguishing”. A  “distinção” pode ser analisada com base em dois focos. O primeiro é o método de verificar os  pressupostos de fato e de direito de um precedente ou súmula e a sua eventual correspondência  com  os  do  caso  concreto.  Já  o  segundo  é  o  resultado  ou  conclusão  pela  aplicação  ou  pela  distinção (daí o termo “distinguishing”)1.   No presente processo, a acusação baseou­se no fato da fiscalização entender  que os produtos fabricados pela Recorrente não serem derivados de petróleo e não pelo fato de  serem NT, não se aplicando ao caso a súmula 20.  Com  relação a esse ponto, parece­me que há consenso dessa Turma de que  são  derivados  de  petróleo,  ou  seja,  os  óleos  lubrificantes  industrializados  pela  interessada,  objeto  da  presente  autuação,  enquadram­se  no  conceito  de  derivados  de  petróleo,  e  são  alcançados pela imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988.   A imunidade, como é consabido, é categoria jurídica não se confunde com a  figura jurídica da “não incidência”. Esta corresponde a ocorrência de fato nenhum ou de fato  irrelevante  juridicamente,  face  a  norma  tributária,  ou  seja,  o  fato  não  se  encontra  dentro  daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária (no caso do IPI, de produtos não  industrializados,  por  exemplo).  Já  aquela  consiste  em  fenômeno  atrelado  a  norma  constitucional  que  demarca  competência  tributária  das  pessoas  políticas,  vale  dizer,  é  uma  “competência negativa” (no IPI, apesar de estarmos diante de produto industrializado, como os  derivados de petróleo, a Constituição Federal proíbe que seja expedida norma  tributária para  sua tributação)  Tendo  isto  em  vista,  entendo  que  a  demonstração  de  que  os  produtos  são  derivados  de  petróleo  (imunes),  per  si,  já  implicaria  em  perda  do  fundamento  do  auto  de  infração que se baseou nessa premissa, bem como na inaplicabilidade da Súmula n. 20, cujos  precedentes que levaram à sua edição não tratam da questão dos produtos imunes.   Assim,  a  notação NT  das  posições NCM 2710.1931  (óleo  lubrificante  sem  aditivo)  e  2710.1932  (óleo  lubrificante  com  aditivo)  decorrem,  não  pelo  fato  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente  serem  verdadeiramente  não  tributados,  mas  em  decorrência  da                                                              1 TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente Judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 174.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     10 imunidade  conferida  pelo  §  3°  do  art.  155  da CF.  Em  outro  giro,  existem  duas  espécies  de  produtos classificados sob a rubrica (NT) na TIPI: aqueles decorrentes da falta de hipótese de  incidência  (ex. ovo de galinha) e aqueles decorrentes de  imunidade constitucional, onde há a  hipótese de incidência do imposto. Nestes casos, a Constituição Federal prevê expressamente a  sua desoneração por diversas razões, tais como o desenvolvimento de determinados setores do  Estado, como ocorre com relação aos derivados de petróleo, e, portanto, os óleos produzidos  pela Recorrente.  Quanto  ao  reconhecimento  ao  direito  a  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  fabricação  de  produtos  imunes,  especialmente  até  a  revogação  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  pelo  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  tenho  que  não  há  como  deixar  de  reconhecer o direito da Recorrente.  O Decreto 4.544/2002 expressava no § 2º do art. 195 que:  “Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).” (destaquei)  Assim o Decreto prevê textualmente a manutenção do saldo credor, com base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos exportados.   O artigo 11 da citada Lei expressa o seguinte:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Apesar  do  texto  legal  em  si  não  expressar  a manutenção  do  crédito  para  a  imunidade,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, foi posta na IN SRF 33/1999, que garantiu o direito ao saldo credor relativo às saídas  de produtos isentos e/ou tributados à alíquota zero, pelo que, para os produtos não tributados,  continuava em vigor as disposições do art. 25 da Lei nº 4.502/1964, que determinava o estorno  do crédito. A referida IN assim se expressou:  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 16682.721220/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.931  S3­C4T2  Fl. 1.382          11 “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:   (...)   § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).   (...)   Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.” (grifei)  A questão que se põe, a meu ver, é estabelecer o alcance do direito à luz do  confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes.   A  vedação  a  que  alude  a  IN  SRF  33/1999,  tocante  aos  produtos  não  tributados, se  restringe àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos em estado  natural  ou  em  bruto,  isto  é,  aqueles  que  não  se  submetem  a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras da  industrialização, cuja  realização  tem o condão de modificar a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.   Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem  a  algumas  destas operações, como é o caso do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,  a energia elétrica, a gasolina, o óleo diesel e outros derivados de petróleo, que somente foram  excluídos  da  tributação  do  IPI  por  opção  do  constituinte,  que os  recobriu  com a  imunidade,  mas que, em sua gênese, são produtos que satisfazem àquele conceito de industrialização.   Conforme dito, o § 2º do artigo 195 do Decreto 4.544 era expresso a estender  a manutenção  do  saldo  credor  aos  produtos  imunes,  somente  após  a  sua  revogação  é  que  o  vocábulo “imunes” foi suprimido e a norma passou a explicitar que os imunes referiam­se aos  da  operação  de  exportação,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  256  do  RIPI  2010,  Decreto  nº  7.218/2010:  Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3o, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (…)  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     12 §  2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art.  18, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na  saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (Lei nº  9.779, de 1999, art. 11). (destaquei)  Tenho,  então,  que  não  cabe  ao  intérprete,  sob  o  pálio  de  aclarar  o  sentido,  condicionar o alcance de normas expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas  próprias  não  o  fizeram  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  haja  vista  que  se  a  IN  SRF  33/99  e,  principalmente, o art. 195 do RIPI/02, pretendessem  limitar a vantagem do  ressarcimento do  saldo credor dos produtos imunes àqueles destinados ao exterior teriam feito expressamente e  não de forma implícita, de modo que a ilação mais consentânea com o espírito da norma é que  a referência genérica aos produtos imunes abarca não só os exportados, como todos os demais,  a  exemplo  do  papel,  da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção  por  transformação)  e  dos  derivados de petróleo.   Em  razão  destas  colocações,  lembre­se,  é  que  entendo  inaplicável  ao  processo o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Thais de Laurentiis Galkowicz      Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIR E, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

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Numero do processo: 10283.721436/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/11/2013 ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS NO RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE CONTROLE DE INTERNAÇÃO (DCI). Até o advento do Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, a internação de mercadorias provenientes da ZFM em qualquer ponto do território nacional, sem a apresentação das DCI, só rendia ensejo à pena de perdimento caso essas mercadorias tivessem ingressado na ZFM com os benefícios do art. 505 do RA/2009. Tratando-se de fatos geradores anteriores ao Decreto nº 8.010/2013 e de mercadorias importadas ingressadas na ZFM com o pagamento integral de todos os tributos incidentes na importação, é incabível a inflição da pena de perdimento. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  do  contribuinte  em  data  não  certificada  nos  autos,  lavrado  para  infligir  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria, com base nos arts. 673, 675, IV, 689, § 1º do Decreto nº 6.759/2009 e arts. 73, §§  1º e 2º e 77 da Lei nº 10.833/2003.  Segundo a fiscalização, a cervejaria promoveu a saída de mercadoria da Zona  Franca  de Manaus  sem  a  apresentação  da Declaração  de Controle  de  Internação  (DCI),  fato  considerado como contrabando pelo Regulamento Aduaneiro, sujeitando as mercadorias à pena  de perdimento.  Por  meio  do  Acórdão  58.216,  a  23ª  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo  deu  provimento à impugnação do contribuinte. O julgado recebeu a seguinte ementa:     Foi  interposto  recurso  de  ofício  pelo  ilustre  presidente  da  23ª  Turma  paulistana.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  para  sua  admissibilidade,  pois o valor do crédito tributário exonerado supera em mais de 23 vezes o limite de alçada.  Estamos  diante  de  mais  um  processo  no  qual  não  se  sabe  quando  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  sendo  impossível  aferir  a  tempestividade  da  impugnação.  Tendo em vista que o ônus da prova da  intempestividade dos recursos é da  Administração Tributária, este colegiado deve tomar a impugnação como tempestiva e, sendo  assim, considerar correto seu conhecimento e análise por parte da DRJ ­ São Paulo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.721436/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.988  S3­C4T2  Fl. 3          3 Segundo os anexos ao  termo de verificação  fiscal, as saídas de mercadorias  da ZFM desamparadas de DCI ocorreram entre 2009 e 2012, quando a redação do art. 696 do  RA/2009 era a seguinte:  Art.696. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria saída da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  quando  ingressada  naquela  área  com  os  benefícios  referidos  no  art.  505,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 39).  O  art.  505  do  RA/2009  alude  à  isenção  para  produtos  importados,  ingressados na ZFM para consumo interno ou para emprego em qualquer industrialização.  No  caso  concreto,  o  malte  e  a  cevada,  importados,  ingressaram  na  Zona  Franca  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  devidos  na  importação,  conforme  se  pode  verificar na Declaração de Importação de fls. 204/207, in verbis:        Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Portanto, há que se concordar com o Acórdão de primeira instância na parte  em que  concluiu  pela  inaplicabilidade  da pena  de perdimento  ao  caso  concreto,  por  falta  de  subsunção entre os fatos ocorridos e a previsão regimental vigente à época dos fatos.  Também  não  merece  nenhum  reparo  o  referido  Acórdão  na  parte  em  que  sustentou  que  a  nova  redação  do  art.  696  do  RA/2009,  dada  pelo  Decreto  nº  8.010,  de  16/05/2013, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de ferir o art. 106 do CTN.  E,  igualmente,  não merece  reparo  a  interpretação  acerca  da  prevalência  da  prescrição regimental sobre o disposto no art. 39 do DL nº 288/67, que não restringe a inflição  do perdimento às mercadorias ingressadas com isenção na ZFM, pois o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  vincula  a  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  às  normas  com  hierarquia igual ou superior a decreto.  Se  está  no  Regulamento,  os  servidores  públicos  cumprem  o  Regulamento,  por  se  tratar  de  ato  expedido  pelo Chefe  do  Poder Executivo  ao  qual  toda  a Administração  Pública está subordinada.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício,  para  confirmar  a  decisão  de  primeira  instância  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - 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