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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6635566 #
Numero do processo: 10860.900303/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.480  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 03 /2 00 8- 13 Fl. 448DF CARF MF     2 129/135), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  11), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  12),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/14),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/03/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio Não Reconhecido”.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10860.900303/2008­13  Acórdão n.º 3402­003.793  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  38­46,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 14­19.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 450DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 440/441):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 180/260);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  261/341);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  342/422).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 155/174). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10860.900303/2008­13  Acórdão n.º 3402­003.793  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 432/439).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 139/141).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 142/144).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 452DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002717/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CABIMENTO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5)
Numero da decisão: 9303-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator de Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator de Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002717/2002­13  Acórdão n.º 9303­004.203  CSRF­T3  Fl. 928          2  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  4ª  Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  haver  antecipação de pagamento do tributo devido.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  É licito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de  infração  para  constituir  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não modificados  os  efeitos  da  medida judicial.  RENÚNCIA  A  VIA  ADMINISTRATIVA.  O  ajuizamento  de  qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou  posterior  ao  procedimento  fiscal,  importa  em  renúncia  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  e  o  apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser  conhecido  pelos  órgãos  de  julgamento  da  instância  não  jurisdicional,  devendo  ser  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não discutidos judicialmente.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  JUROS  DE  MORA  Decorrem  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita  com  base  na  variação  acumulada  da  Selic,  como  determinado  por lei.  Recurso provido em parte.  Decidiu  o Colegiado,  por unanimidade  de votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até julho de 1997.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002717/2002­13  Acórdão n.º 9303­004.203  CSRF­T3  Fl. 929          3  Cientificada  em 17/10/2005  (fl.  619),  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial em 18/10/2005 (fls. 622 a 633), devidamente admitido pelo Presidente da Câmara (fl.  644), e requereu a reforma do acórdão recorrido, no sentido de restabelecer o prazo de 10 (dez)  anos para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS.  Cientificado em 03/08/2006 (fl. 660), o contribuinte apresentou contrarrazões  (fls.  691  a  701)  e  requereu  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  no  que  tange  à  regra  decadencial então aplicada.  Na mesma data, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 661 a 664), ao  qual o Presidente da Câmara deu seguimento (fls. 918 a 919), e requereu a reforma parcial do  acórdão  recorrido,  arguindo  a  inaplicabilidade  de  juros  de mora,  por  se  encontrar  a matéria  discutida  nos  autos  sub  judice  e  suspensa,  por  liminar  em  mandado  de  segurança,  a  exigibilidade do crédito tributário respectivo.  A repartição de origem, provocada pelo contribuinte que aludiu a ocorrência  de  duplicidade  de  lançamentos  relativos  à mesma matéria  e  a  parte  do  período  de  apuração,  procedeu à análise dos documentos correlatos e concluiu, em 16/10/2012, por manter o auto de  infração,  afastando­se  a  alegada duplicidade,  por  não  se  terem  confirmado os  fatos  arguidos  (fls. 811 a 813).  Em  contrarrazões,  tempestivamente  apresentadas,  a  PGFN  pugna  pela  manutenção da exigência dos juros de mora, arguindo que eles têm caráter compensatório e são  exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública, cabendo a interrupção  de  sua  fluência  somente  se  a  impugnação  judicial  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito tributário considerado devido, o que não ocorreu no presente caso (fls. 921 a 924).  Em  23/04/2008,  o  contribuinte,  alegando  a  existência  de  inexatidões  materiais  no  julgado,  com  fulcro  no  art.  58  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  147/07,  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão da  ilegitimidade do sujeito passivo autuado  (fls. 721 a 727), pedido esse afastado pelo  Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fl. 918), em razão do fato de que o acórdão  recorrido  e  o  recurso  voluntário  sequer  tangenciaram  a  matéria,  configurando­se  indevida  inovação recursal, que não conta com respaldo legal ou regimental, mesmo porque a questão  encontrava­se recoberta pela preclusão consumativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nesta  instância  sobre  (i)  o  prazo  decadencial aplicável aos lançamentos tributários das contribuições sociais, se de 5 ou 10 anos  (Recurso Especial da Fazenda Nacional), e acerca do (ii) cabimento ou não dos juros de mora  no período em que o crédito tributário se encontra com a sua exigibilidade suspensa por liminar  em mandado de segurança (Recurso Especial do contribuinte).  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002717/2002­13  Acórdão n.º 9303­004.203  CSRF­T3  Fl. 930          4  I  Lançamento por homologação. Prazo decadencial.  Em relação ao prazo decadencial aplicável ao  lançamento das contribuições  sociais,  deve­se  registrar,  de  início,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  a  seguir  transcrita,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários relativos a contribuições sociais:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8 212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula  Vinculante nº 8 de 12/06/2008).  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  103­A,  determina  que  o  conteúdo  de  súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública,  in  verbis:  Art.  103­A,  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei.  Nessa  toada,  a  Lei  Complementar  nº  118/2008  revogou  o  referido  art.  45,  conforme demonstrado a seguir:  Art 13 Ficam revogados:  I ­ a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  Dessa forma, diante do fato de se tratar a contribuição para o PIS de tributo  sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do  prazo decadencial, deve­se aplicar o comando previsto no § 4º do mesmo artigo, in verbis  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos',  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002717/2002­13  Acórdão n.º 9303­004.203  CSRF­T3  Fl. 931          5  Portanto,  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sujeito  à  homologação por parte da Fazenda Pública, deve­se aplicar o prazo de cinco anos contados da  data do fato gerador, nos termos dos dispositivos supra.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido (fl. 609), bem como a  ementa transcrita no relatório supra, no presente caso, houve pagamento antecipado a atrair a  aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN.  II  Juros de Mora. Crédito tributário com exigibilidade suspensa.  Quanto à questão relativa ao cabimento ou não dos juros de mora no período  em que o crédito tributário se encontra com a sua exigibilidade suspensa por força de liminar  em mandado de segurança, ela se resolve por meio da súmula CARF nº 5, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  De acordo com o art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, "[as] decisões reiteradas e uniformes  do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF" (g. n.).   Nesse  sentido,  dada  a  obrigatoriedade  de  observância  do  entendimento  consubstanciado em súmula, conclui­se que, por não ter havido depósito no montante integral,  são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa a sua exigibilidade.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  especiais  interpostos  pela PGFN e pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13884.720257/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS AINDA ASSIM APRECIADOS PELA FISCALIZAÇÃO, EM REVISÃO DE OFÍCIO, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sendo intempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte e sendo este o fundamento de seu não conhecimento pela DRJ, nada há a deferir em sede de recurso voluntário, sobretudo quando os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação foram analisados em revisão de ofício pela autoridade lançadora, mantendo o crédito tributário objeto de lançamento.
Numero da decisão: 2301-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 22/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS AINDA ASSIM APRECIADOS PELA FISCALIZAÇÃO, EM REVISÃO DE OFÍCIO, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sendo intempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte e sendo este o fundamento de seu não conhecimento pela DRJ, nada há a deferir em sede de recurso voluntário, sobretudo quando os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação foram analisados em revisão de ofício pela autoridade lançadora, mantendo o crédito tributário objeto de lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 22/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720257/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  ROBERTO NASSIB MAHFUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ COM FUNDAMENTO  NA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS AINDA  ASSIM  APRECIADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  EM  REVISÃO  DE  OFÍCIO,  QUE  MANTEVE  INTEGRALMENTE  O  LANÇAMENTO.  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.   Sendo intempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte e sendo este  o fundamento de seu não conhecimento pela DRJ, nada há a deferir em sede  de  recurso  voluntário,  sobretudo  quando  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte em sua impugnação foram analisados em revisão de ofício pela  autoridade lançadora, mantendo o crédito tributário objeto de lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 02 57 /2 00 8- 91 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andrea  Brose  Adolfo  (Relatora),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de lançamento Suplementar de Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  referente  ao  exercício  de  2006,  lavrado  contra o  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de malha fiscal em Declaração do ITR,  correspondente  ao  imóvel  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  nº  4.319.054­5,  denominado  Fazenda São Gerônimo, localizado no Município de Caraguatatuba/SP.  De acordo com a Notificação de Lançamento e demonstrativos de fls. 3 a 8  (processo digital), o contribuinte informou na Declaração de ITR a existência de 392,4 hectares  de  área  de  preservação  permanente  (APP)  na  propriedade,  entretanto,  após  intimado,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  tempestiva  e  devidamente  registrado  no  IBAMA, tampouco Laudo Técnico emitido por profissional habilitado para a comprovação da  existência de tal área, nem Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele  estivesse  inserido em área declarada como de Preservação Permanente,.  acompanhada do ato  do  poder  público  que  assim  a  tivesse  declarado.  Além  disso,  não  apresentou  Laudo  de  avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, registrada no CREA,  contendo todos os elementos identificadores que comprovassem o Valor da Terra Nua ­ VTN  informado no declaração de ITR. Assim, o valor da terra nua foi arbitrado pelo fisco com base  em informações constantes do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT.  Cientificado  do  lançamento  em  27/10/2008,  fls.  20  e  104,  o  interessado  apresentou a impugnação de fls. 23 e seguintes, em 28/11/2008, acompanhada dos documentos  de fls. 26 a 47 e 58 a 69, na qual alegou, em síntese, que não foi intimado para comprovar o  declarado;  que  a  área  de  preservação  permanente  declarada  está  amparada  pelo  Termo  de  Responsabilidade de Preservação da Floresta,  averbado na matrícula do  imóvel,  sendo que a  ausência do ADA não prejudica a não tributação dessa área; que descabe a aplicação do mesmo  VTN em  todo o  imóvel,  em razão de boa parte dele  ser de  floresta; que parte do  imóvel  foi  desapropriada  e  está  incluída  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar;  e  que  o  imóvel  está  localizado em Natividade da Serra e não em Caraguatatuba.   Em razão da intempestividade da impugnação, os autos foram encaminhados  à  unidade  lançadora,  para  que  se manifestasse  quanto  ao  cabimento  da  revisão  de  ofício  do  lançamento.  A  DRF  de  São  José  dos  Campos  em  revisão  de  ofício,  concluiu  pela  procedência do lançamento, após análise dos documentos juntados à impugnação, nos termos  do Parecer SECAT/DRF/SJC nº 13884.060/2010 (fls. 71 a 76), com ciência do contribuinte em  17/05/2010 (fl. 86).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.720257/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.780  S2­C3T1  Fl. 134          3 Inconformado, o contribuinte protocolou novo  requerimento em 11/06/2010  (fls. 87 e ss), pugnando pela nulidade do lançamento e reabertura do prazo para impugnação.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande ­ DRJ/CGE, em sessão realizada no dia 20/08/2010, por unanimidade, decidiu  por  não  conhecer  da  primeira  impugnação  apresentada,  por  intempestividade,  mantendo  o  crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 04­21.543 (fls. 105 a 108). Acresce, em  seus  fundamentos,  que  "O  fato  de  a  impugnação  ser  intempestiva  não  impede  que  haja  a  revisão de ofício do lançamento, se assistir razão ao contribuinte, nos termos do art. 145, III  c/c art. 149, do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172/1966)." E que, na situação em  questão,  a  autoridade  lançadora  já  analisou  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  conforme Parecer de fls. 71 a 76, e concluiu que a exigência fiscal é procedente, não existindo  previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão  lançador formalizado para revisão de ofício do lançamento.  Cientificado  da  decisão  em  15/09/2010,  conforme  fl.  118,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  122  a  128,  alegando,  em  síntese,  que  requereu  o  pedido  de  reabertura  do  prazo  para  impugnação,  em  razão  da  apresentação  pelo  mesmo de novos elementos capazes de dar fundamento à modificação do lançamento, sobre o  qual  não  se  manifestou  a  DRJ;  que  referido  requerimento  deveria  ter  sido  deferido  em  homenagem aos princípios da busca da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo  O  recurso  é  tempestivo  devendo  ser  conhecido  exclusivamente  no  que  se  refere ao litígio estabelecido quanto à  tempestividade da impugnação apresentada, a qual não  fora conhecida, não obstante a revisão de ofício do lançamento, conforme a decisão de fls. 105  a 108.  De fato, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi intempestiva, como  demonstra  o  despacho  de  fls.  53,  não  tendo,  por  tal  razão,  sido  conhecida  pela  DRJ,  que  manteve o lançamento. Ainda assim a fiscalização apreciou os argumentos apresentados pelo  contribuinte,  por  meio  do  parecer  de  fls.  71  e  ss.,  mantendo  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.   Acerca  da  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta o processo administrativo fiscal federal, estabelece no caput do seu artigo 56, que  a  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da decisão, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Prossegue,  em  seu  §  2º,  que  "eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem comporta  julgamento de primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar."  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Isto  posto,  tendo  sido  intempestiva  a  impugnação,  o  que  serviu  de  fundamento à decisão da DRJ, nenhum reparo há a ser feito à referida decisão.   Por  tais  razões, nego provimento ao  recurso voluntário, mantendo o crédito  tributário lançado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6476832 #
Numero do processo: 10580.720771/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720771/2009­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.051  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 71 /2 00 9- 33 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720771/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.051  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.002449/2004-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Acórdão nº  9303­004.386  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  PIS e Cofins. Vendas para ZFM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 49 /2 00 4- 72 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 561          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 562          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3102­01.403, de 20/03/2012, assim ementado, na parte  de interesse do presente julgamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2003.  (...)  COFINS.  VENDAS  A  ESTABELECIMENTO  SITUADO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE  AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67  E MP 2.037­25/00, ARTIGO 14.  O artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas de  mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime  tributário  aplicável,  equiparação esta  válida,  inclusive,  para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  restrição  para  a  isenção  da  COFINS  nas  vendas  a  Zona  Franca  de  Manaus,  subsistiu  primeiramente  por  força  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, Parágrafo único e  posteriormente no artigo 14 da Medida Provisória nº 1.858­6.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25/00,  em  21/12/2000  e  as  demais  que  lhe  seguiram,  foi  suprimida  a  vedação  da  isenção  da  COFINS  para  a  vendas  à  empresas  localizadas na ZFM. Passando a vigorar a isenção a partir desta  data.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  O Acórdão reconheceu em benefício do sujeito passivo a  isenção da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM desde a vigência da MP 2.037­25/00, isto é, desde 21/12/2000, fundamentando  que  o STF decidiu  pela  inconstitucionalidade da  vedação  que  antes  ali  constava  em  sede de  ADI nº 2.3489.  A  Fazenda  insurgiu­se,  em  face  da  decisão  recorrida,  discordando  do  entendimento aplicado pelo colegiado neste  tocante. Aduziu que a  referida  isenção se aplica,  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 563          4 sim,  a partir  de 18/12/2000, mas  tão  somente  sobre  as  receitas  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do art. 14, da MP 2.037­25/00.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  como  paradigmas,  a  ementa  do Acórdão  204­00.708,  bem  como  a  ementa  do Acórdão  201­ 80.803, abaixo transcritas na parte que interessa ao presente exame:  Acórdão 204­00.708  “(...)  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Por  expressa  determinação legal (art. 111 do CTN) as normas que excluem ou  suspendem o crédito tributário, ou ainda outorgam isenção, hão  de se interpretar literalmente, não podendo o caráter isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.”  Acórdão 201­80.803  PIS E COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  No  que  se  refere  a  Cofins,  a  isenção  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  12  de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 22 do art. 14  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Quanto  ao  PIS,  a  isenção  aplica­se  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do dia 18 de dezembro de 2000. Recurso negado.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade,  fls.  502/504,  proferido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Cientificado do acórdão  recorrido  e da  interposição de  recurso  especial  por  parte da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 564          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos recursais devendo ser conhecido.  Não  havendo  o  contribuinte  apresentado  contrarrazões  com  qualquer  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  passa­se  então  à  análise do mérito.  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária quanto à possibilidade de isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas  à Zona Franca de Manaus referentes aos períodos de apuração de 01/07/1999 a 28/02/2003. De  acordo com o contribuinte e o acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  da Constituição Federal.  Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL  nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  PIS,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 565          6  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 566          7 35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  jul/99 a fev/2003, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 567          8 II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível  aplicar  a  isenção  constante  do  inc.  II  do  caput,  já  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art.  4º do DL nº 288/67.  Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  fossem  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303­003934 cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda nacional.    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 568          9   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 569          10 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    No que tange à discussão acerca da  isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.   Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas.  Tal  lei  ainda  explicitou  que  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  quando  desembarcadas  diretamente  na  área  da  zona  franca  de  Manaus,  e  enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros  impostos  federais,  estaduais ou municipais que venham gravá­las,  sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades sociais.  Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou  o  disposto na Lei 3.173/57,  trazendo,  entre outros  (com as  alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para  o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  51.114,  de  1961)  § 1º  ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca,  independerá  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  §  2º  ­  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  e  as  demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar  o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 570          11 como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais  e  municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”  Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação.  Continuando, posteriormente,  tal Lei  foi  revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.    § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado  pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automàticamente  ao  Tesouro Nacional.    § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto  nº  47.757,  de  2  de  fevereiro  de  1960  que  a  regulamenta.”  Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Ora,  sendo  assim,  desde  a  publicação  do Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  não  devendo  ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM.  Ademais,  é  de  se  constatar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  ainda  determinou  a  imunidade  dessas  receitas,  conforme  preceitua  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I  dessa  Carta:  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 571          12 “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]”  O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração.  E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido  publicado  na  vigência  da Constituição  Federal  anterior  a  de  1988  –  vê­se  que  houve  a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT.  E,  relativamente  à  edição  da  MP  202/2004,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:   “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de mercadorias  à  ZFM,  podendo  considerar  que  antes  dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no  art.  4º Decreto­Lei  288/67  c/c  o  art.  40  do ADCT  e  art.  149  da CF/88.  Entendimento  já  pacificado pelo STJ.  E,  com  o  advento  da MP  202/04,  considerando  a  jurisprudência  pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas.  Sendo assim, com essas breves considerações,  já  resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Não obstante,  independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais.  Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15  traz o  respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927,  in  verbis (Grifos meus):  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 572          13 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua  criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam contribuir  para  a  rediscussão  da tese.  §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos efeitos da alteração no  interesse  social e no da  segurança jurídica.  §  4o  A modificação de  enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada  e  específica,  considerando os princípios da  segurança  jurídica,  da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 573          14 Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.   Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais.  Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo.  Ora,  tal  cultura de valorização de precedentes,  que  tora  a  jurisprudência  no  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação.  O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação.  Para  melhor  elucidar,  cabe  mencionar  que  o  STF,  por  meio  da  ADI  310,  pacificou  o  seu  entendimento  ao  manifestar  que  o  quadro  normativo  pré­constitucional  de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67:  “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVÊNIOS  SOBRE  ICMS  NS.  01,  02  E  06  DE  1990:  REVOGAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS  INSTITUÍDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS.  1.  Não  se  há  cogitar  de  inconstitucionalidade  indireta,  por  violação  de  normas  interpostas,  na  espécie  vertente:  a  questão  está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  a  saer,  se  esta norma de  vigência  temporária  teria  permitido  a  recepção  do  elenco  pré­ constitucional  de  incentivos  à  Zona  Franca  de Manaus,  ainda  que  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  do  ICMS  instituído  desde  1988,  no  qual  se  insere  a  competência  das  unidades  federativas  para,  mediante  convênio,  dispor  sobre  isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso  XII, letra ‘g’, da Constituição da República).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 574          15 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à  Zona Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art.  4º  do Decreto­Lei n.  288/1967, cujo propósito  foi  atrair a não  incidência  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias  estipulada  no  art.  23,  inc.  II,  §  7º,  da  Carta  pretérita,  desonerando,  assim,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de  Manaus.  3.  A  determinação  expressa  de  manutenção  do  conjunto  de  incentivos  fiscais  referentes  à  Zona  Franca  de  Manaus,  extraídos, obviamente, da legislação pré­constitucional,  exige a  não  incidência  do  ICMS  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se  proceder  a  uma  redução  do  quadro  fiscal  expressamente  mantido por dispositivo constitucional específico e transitório.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”  É  de  se  considerar  que,  em  respeito  ao  art.  40  do  ADCT,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional  para  a  ZFM  deve  ser  considerada  como  exportação  de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária.  Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente.  Vê­se  que  os  Tribunais  Judiciais  têm  manifestado  de  forma  pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM  são  equiparadas  às  exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas.  Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  recente  julgado  de  2.8.2016  quando  da  apreciação  do  REsp  874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do  Decreto­lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 575          16 sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  empresas  situadas  na  mesma região.  Agravo interno improvido.”  Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS  E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA.  CABIMENTO.  1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­ Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro  para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista  no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”  É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus):  [...]  Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação  ao  art.  4º  do Decreto­Lei  n.  288/1967,  é  de  se  destacar  que  o  aresto  combatido  não  diverge  da  orientação  preconizada  por  este Tribunal Superior.  Isso  porque,  à  luz  da  interpretação  conferida  por  esta Corte  à  legislação  de  regência,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro para o  estrangeiro,  em termos de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS,  ainda  que  as  empresas  sejam  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 576          17 A propósito:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  argumentos apresentados.  [...]  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposto  no  art.  4º  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 577          18 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  05/03/2012).  Grifos  acrescidos.  Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido:  AREsp  944269,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;  AREsp  708492,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe  19/06/2015; AREsp  690708,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  11/06/2015;  Ag  1417811,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.  Assim, o  recurso é manifestamente  improcedente,  o que atrai a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1%  a 5% do valor atualizado da causa.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  interno  e  aplico  multa  à  agravante  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  [...]”  Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados:  · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;   · AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;   · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015;  · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;   · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Por  isso,  aquela  Corte  considera  que  esse  entendimento  pela  não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado.  Além  do  entendimento  proferido  pelos  Tribunais  superiores,  não  se  pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 578          19 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS  E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE  OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos  fiscais  (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)  E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART.  40 DO ADCT, E ART.  4º DO DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ.  Os  arts.  4º  do  DL  288/67  e  40  do  ADCT  preservam  a  Zona  Franca  de Manaus,  enquanto  área  de  livre  comércio,  o  que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações ao  estrangeiro. Desse modo, para  efeitos  fiscais, a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  9.004/95,  bem  como  o  art.  7º  da  lei  Complementar  70/91,  autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes às  receitas  oriundas  de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  Equiparando­se  os  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do  STJ  (RESP 223.405­ MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.002449/2004­72  Acórdão n.º 9303­004.386  CSRF­T3  Fl. 579          20   “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4º  DO  DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  Zona  Franca  de  Manaus,  uma vez que se  trata de receitas de exportação para o exterior  em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse  mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  visando  a  celeridade  a  ser  observada  nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito  passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários  de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da  Eficácia Vinculante  dos  Precedentes  para  se  afastar  a  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins  das  receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por  serem equiparadas tais vendas à operação de exportação.  O que, dessa  forma,  resta negar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721986/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, limita-se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles para os quais não haja suficiente comprovação. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática do REPORTO, não modificando a regra que veda o creditamento no caso de aquisições de insumos não sujeitos a PIS e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, limita-se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles para os quais não haja suficiente comprovação. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática do REPORTO, não modificando a regra que veda o creditamento no caso de aquisições de insumos não sujeitos a PIS e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de  2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  GRAN BRASIL COMERCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INAPLICABILIDADE.  A homologação tácita, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, limita­ se  às  compensações  formalizadas  em Dcomp,  não  atingindo  o  direito  de  a  Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a existência dos créditos  e glosar, mediante auto de infração, aqueles para os quais não haja suficiente  comprovação.  AQUISIÇÕES NÃO  SUJEITAS À  INCIDÊNCIA DE  PIS  E  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  dos  créditos  vinculadas  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência  na  sistemática  do  REPORTO,  não  modificando  a  regra  que  veda  o  creditamento  no  caso  de  aquisições  de  insumos não sujeitos a PIS e Cofins, que continuam não gerando direito ao  crédito,  por  expressa  determinação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INAPLICABILIDADE.  A homologação tácita, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, limita­ se  às  compensações  formalizadas  em Dcomp,  não  atingindo  o  direito  de  a  Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a existência dos créditos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 86 /2 01 2- 25 Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.010          2 e glosar, mediante auto de infração, aqueles para os quais não haja suficiente  comprovação.  AQUISIÇÕES NÃO  SUJEITAS À  INCIDÊNCIA DE  PIS  E  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  dos  créditos  vinculadas  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência  na  sistemática  do  REPORTO,  não  modificando  a  regra  que  veda  o  creditamento  no  caso  de  aquisições  de  insumos não sujeitos a PIS e Cofins, que continuam não gerando direito ao  crédito,  por  expressa  determinação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem narrar os fatos e com a devida concisão, valho­me do relatório da r.  decisão, vazado nos seguintes termos:  Trata­se de impugnação apresentada contra auto de infração que, apurando  irregularidades no registro de créditos de Cofins e PIS não cumulativos, procedeu à glosa dos  respectivos  valores,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  demais  dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 2.842 a 2.849 e 2.850 a 2.857.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.011          3 No  termo de  fls.  2.423 a 2.429, disse o Auditor Fiscal  que a  impugnante  é  revendedora de veículos e de autopeças, mercadorias sujeitas à incidência monofásica, e cuja  aquisição  não  gera  direito  à  apuração  de  créditos  para  deduzir  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  conforme  dispõe  o  art.  3º,  inciso  I,  letra  “b”,  combinado  com  o  art.  2º,  §1º,  incisos III e IV, da Lei nº 10.637/2002, e conforme as disposições das Leis nº 10.833/2003 e  10.485/2002.  Porém,  a  despeito  da  vedação  legal,  a  contribuinte  apurou  créditos  calculados sobre máquinas, veículos e autopeças, supondo encontrar respaldo no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004. Disse a Fiscalização que, com o advento da Medida Provisória nº 1.991­  15/2000,  adotou­se  a  substituição  tributária  para  as  vendas  de  veículos  realizadas  por  comerciantes; sistemática corroborada pela MP nº 2.158­35/2001.  A  Lei  nº  10.485/2002,  no  seu  art.  1º,  passou  a  tratar  aquelas  operações  como  sujeitas  à  incidência  concentrada,  elegendo  como  contribuintes  tanto  o  fabricante,  quanto  o  importador.  Em  consequência  dessa  tributação  concentrada,  as  operações  posteriores  ficaram sujeitas à alíquota zero, por determinação  legal. Assim, nas aquisições  dos  referidos  produtos,  ficou  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins.  A impugnante, não resignada, contestou a autuação. Afirmou que pleiteara  direito  creditório,  relativamente  à  aquisição  daquelas  mercadorias,  apresentando  declarações  de  compensação,  que  não  foram  homologadas  pela  Receita  Federal.  Essas  decisões  foram  impugnadas  e  a  matéria  se  encontra  ainda  pendente  de  julgamento.  Não  obstante, para os mesmos créditos objeto de discussão nos pedidos de ressarcimento (PER),  lavraram­se os autos de  infração ora  impugnados. Por  isso,  no  entender da  impugnante,  a  autuação  seria  equivocada.  Ela  viola  o  direito  de  defesa,  duplicando  os  atos  do  Fisco  e  sobrecarregando  indevidamente o contribuinte, que se vê obrigado a atuar em duas  frentes:  nos processos relativos às dcomps e no processo referente à autuação. Aduziu, por fim, que os  autos de infração são desnecessários.  No  mérito,  sustentou,  EXCLUSIVAMENTE,  que  o  direito  creditório  encontra  respaldo  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004.  Além  do  que,  teria  havido  reconhecimento tácito do crédito em face do decurso do prazo de cinco anos, compreendidos  entre a data de apresentação das dcomps e a notificação à impugnante.  A  DRJ/CGE,  em  29/07/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  2918/2926). Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário,  (fls. 2960/2980) no qual, em suma, alega:  ­  pleiteou  o  direito  ao  creditamento  sobre  aquisições  de  produtos  que  comercializa  com  alíquota  zero,  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  que  trouxe  mudança normativa;  ­ que a discussão do mérito ficou inviabilizada "porque o fisco ultrapassou o  prazo de 5 anos que  teria para  apreciar o PER/DCOMP, e, portanto, ocorreu a homologação  tácita do direito ao crédito";  ­ quanto  ao mérito,  afirma que sendo  tributado com base no  lucro  real  está  obrigatoriamente no sistema não cumulativo do PIS/COFINS, não se enquadrado na exceções  das Leis 10.637/2002 e 10.833/03. Consigna que em toda a cadeia produtiva que atua incide a  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.012          4 alíquota zero, e que quando a legislação pretende manter o produto no campo da incidência e  apenas  desonerá­lo,  atribui  alíquota  zero,  e  quando  quer  "retirá­lo  da  subsunção  tributária,  taxativamente o diz não incidente";  ­ que a não cumulatividade foi aperfeiçoada com o art. 17 da Lei 11.033/04,  pelo que conclui que "mesmo quem vendesse com alíquota zero, como a contribuinte, poderia  passar, a partir desta lei, manter os crédito da não­cumulatividade";  ­  que  o  art.  17  da  Lei  11.033/04  não  se  aplica  apenas  em  relação  ao  "REPORTO",  pois  pela  exposição  de motivos  da MP  que  a  introduziu,  o mesmo  teria  sido  tratado somente nos arts. 12 a 15, e não no art. 16, que originalmente veiculou a norma hoje  positivada naquele artigo de Lei;  ­ que o art. 16 da Lei 11.116/05 "robusteceu mais ainda o caráter abrangente  do  art.  17  da  Lei  11.033/04,  numa  clara  demonstração  do  reforço  e  prestígio  da  não­ cumulatividade";  ­ que quando nova lei altera a situação legal, ela deve ressalvar quais os casos  permanecerão  na  dicção  antiga,  não  tendo  havido  qualquer  ressalva  para  a  situação  da  contribuinte;  ­ contrapõe a tese de que não poderia haver crédito se não há tributação, sob  o  fundamento  de  que  "o  método  de  creditamento  eleito  pela  lei  do  PIS/COFINS  não  traz  qualquer  análise  do  que  ocorreu  na  etapa  produtiva  anterior,  consubstanciando  o  método  subtrativo  indireto". Afirma que "ao  contrário do  IPI/ICMS, o  creditamento do PIS/COFINS  independe de quanto foi, ou sequer se houve tributação na cadeia anterior, ou se o elo anterior  estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia somente em incidência da alíquota base  sobre aquisições, sem outras perquirições".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  afasta­se  o  argumento  que  quer  confundir  os  processos  de  ressarcimento  com  o  presente  e  tratá­los  como  se  fossem  pleitos  de  compensação,  enquanto  nestes  autos  controverte­se  exigência  de  crédito  tributário.  Todos  os  processos  de  ressarcimento, abaixo arrolados, embora referente a períodos que variam do terceiro trimestre  de 2004 até o segundo trimestre de 2007, foram enviados em 30/04/2008, tendo o contribuinte  tomado  ciência  dos  despachos  decisórios  (foi  enviada  intimação  de  todos  despachos  denegatórios no mesmo documento)  em 18/02/2013  (fl.  82 do processo 12585.000204/2011­ 67).   12585.000182/2011­35,  12585.000183/2011­80,  12585.000184/2011­24,  12585.000185/2011­79,  12585.000186/2011­13,  12585.000187/2011­68,  12585.000188/2011­11,  12585.000189/2011­57,  12585.000190/2011­81,  12585.000191/2011­26,  12585.000192/2011­71,  12585.000193/2011­15,  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.013          5 12585.000194/2011­60,  12585.000195/2011­12,  12585.000196/2011­59,  12585.000197/2011­01,  12585.000198/2011­48,  12585.000199/2011­92,  12585.000200/2011­89,  12585.000201/2011­23,  12585.000202/2011­78,  12585.000203/2011­12,  12585.000204/2011­67,  12585.000205/2011­10,  12585.000206/2011­56,  12585.000207/2011­09,  12585.000208/2011­45,  12585.000209/2011­90,  12585.000210/2011­14,       12585.000211/2011­69  Assim, não há que se falar em aplicação do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, que  trata da homologação de compensação, o que não foi o caso em nenhum dos processos acima  listados,  cujo  objeto  foi,  exclusivamente,  pedido  de  ressarcimento.  Os  pedidos  de  ressarcimento não são alcançados por essa regra. E mesmo se o fossem, entre o protocolo do  pedido e a ciência da decisão nesses processos não transcorreu o lapso de cinco anos. Portanto,  argumento vazio.  O  outro  ponto  de  sua  impugnação,  que  delimitou  a  lide,  foi  veiculado,  singelamente,  nos  seguintes  termos  (fl.  2868),  embora  em  sua  peça  recursal  agregue  outras  razões, preclusas portanto, mas que as analiso tangencialmente a título de argumentação:    O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização  e  à  ampliação  da  estrutura  portuária,  o  denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do  aludido  regime  tributário.  Não  é  decorrência  necessária  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente  em  uma  leitura  isolada  da  norma,  totalmente  descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por  tal,  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva  no  contexto  do  REPORTO,  na  moldura  determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.014          6 inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011)  Sendo  a  recorrente  pessoa  jurídica  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  incide, portanto, a vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda,  das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifado)  A Lei nº 10.485, de 2002, em seu artigo 1º, com a redação da Lei nº 10.865,  de 2004, estabeleceu que a tributação da receita decorrente da venda dos veículos e máquinas  que menciona nas alíquotas concentradas de 2% para a Contribuição para o PIS/PASEP e de  9,6% para a Cofins. Porém, a norma estabeleceu que o pagamento dessas contribuições deve  ser feita pelos fabricantes dessas mercadorias.  “Art. 1º ­ As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.015          7 Igualmente às autopeças dos anexos  I e  II da mesma Lei,  atribuiu alíquotas  concentradas,  sendo  seu  fabricante  e  importadores  os  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições controvertidas.  “Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004):  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.”(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outro  turno, a mesma Lei  atribuiu alíquota zero para a  receita de venda  dos  veículos  e  autopeças  referidos  nas  normas  transcritas,  quando  apurada  por  comerciante  atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o  caput  do  art.  1º  desta  Lei,  exceto  quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória  no  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001.”  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  As  regras  que  cuidam  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e da Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS)  foram  instituídas,  respectivamente,  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  posteriormente alteradas pela Lei nº 11.033, de 2004, e pela Lei nº 11.116, de 2005.  Os  artigos 1º  e 2º das  leis  instituidoras  tratam,  respectivamente,  da base de  cálculo e das alíquotas aplicáveis. O artigo 3º, por sua vez, trata da possibilidade de desconto  da  contribuição  apurada  e,  assim,  enumera  as  hipóteses  em  que  a  lei  permite  a  apuração  de  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.016          8 créditos  da  contribuição  bem  como  estabelece  hipóteses  em  que  a  lei  expressamente  veda  a  apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração  de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  que  incluem,  nos  seus  incisos  III  e  IV,  quando  adquiridos  para  revenda,  as máquinas,  veículos e autopeças supracitados.  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)” (g.n.)  “Art. 2°, § 1º (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do art.  3o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)” (g.n.) (...)  Portanto,  inconteste que a alíquota dos veículos que a  recorrente dá  saída é  ZERO, sendo proibido, por expressa disposição legal, seu creditamento.  Assim, sem direito ao crédito postulado, escorreita a decisão que indeferiu os  pedidos de ressarcimento nele arrimados.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo a autoridade  local  anexar  a  presente  decisão  em  todos  os  processos  de  pedido  de  ressarcimento  cujos  números estão arrolados à fl. 5 deste aresto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 19515.721986/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.660  S3­C4T2  Fl. 3.017          9                 Fl. 3017DF CARF MF

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6523137 #
Numero do processo: 10665.722021/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2013 PRÁTICA REITERADA. DOLO. SONEGAÇÃO. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal e nada recolher ao Erário revela o intuito doloso da recorrente de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ou não pagos. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recursos Voluntários negados
Numero da decisão: 3201-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722021/2014­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  IPI. MULTA  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALURGICOS EIRELI (SUJEITO PASSIVO  SOLIDÁRIO: JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA, CPF 257.619.356­ 00)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2013  PRÁTICA REITERADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal e nada recolher ao  Erário revela o intuito doloso da recorrente de retardar o conhecimento pela  autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador,  caracterizando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/10/2013  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo ou não pagos.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Recursos Voluntários negados           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 21 /2 01 4- 23 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de  apresentar declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$  9.547.014,18.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de Auto de Infração, lavrado contra a empresa  em  epígrafe,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  saldos  devedores do IPI, não declarados em DCTF, sendo enquadrado,  tanto  como  responsável  solidário,  como  como  responsável  pessoal, o sócio­administrador José Aparecido de Miranda (CPF  257.619.356­00)  Tempesivamente,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando que só a diferença entre o que declarou na DIPJ e o  valor  apurado  e  lançado  pela  fiscalização  é  que  poderia  ser  exigido. Também trouxe alegações de que tanto a multa como os  juros de mora imputados seriam inconstitucionais e ilegais.  Também  foi  juntada  ao  presente  a  impugnação  do  sócio­ administrator  requerendo  sua  exclusão,  seja  como  responsável  solidário,  seja  como  responsável  pessoal,  em  razão  não  ter  juntado provas da pretensa responsabilização, sendo que o que  ocorreu teria sido, tão somente falta de recolhimento, decorrente  da crise por que passa o país, sem qualquer intenção dolosa, na  medida que o IPI foi declarado na DIPJ e “SPED’s”  É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722021/2014­23  Acórdão n.º 3201­002.385  S3­C2T1  Fl. 141          3 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/POR  n.º  14­59.359,  de  7/8/2015 (fls. 85 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.  Como resultado dos procedimentos de verificações obrigatórias,  é  legítimo  o  lançamento  do  IPI  que  apontou  divergências  tributáveis  no  confronto  entre  os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  aqueles  pagos/declarados  em  DCTF.  IPI.  VALOR  DECLARADO  SOMENTE  EM  DIPJ.  LANÇAMENTO.  A partir da vigência da IN SRF nº 14, de 14/02/2000, somente os  valores  de  IPI  declarados  em  DCTF  são  considerados  como  confissão de dívida perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  não  elidindo  o  lançamento  se  apenas  informados  em  DIPJ.  MULTA DE 150%. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS.  Está presente a circunstância que impõe tal penalidade, quando  resta  provado  nos  autos  que  o  contribuinte  reiteradamente  deixava  de  destacar  nas  notas  fiscais,  escriturar  e  declarar  os  débitos  do  IPI  na  DCTF  com  a  clara  intenção  de  reduzir  o  tributo devido.  MULTA DE 150%. CONFISCO.  A  proibição  inscrita  no  inciso  IV,  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988  de  utilizar  o  tributo  com  efeito  de  confisco  destina­se  ao  legislador  porque,  para  a  autoridade  administrativa,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória sob pena de responsabilidade funcional  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à  taxa  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  Demonstrado  nos  autos  a  intenção  dolosa  na  falta  de  recolhimento do imposto, enquadra­se na hipótese do art. 135 do  CTN o sócio­administrador com amplos poderes que não provou  estar  omisso  ou  ausente  no  comando  do  estabelecimento  autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 104 e ss., por meio do qual alega:   ­  A  sua  escrituração  contábil  observa  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade;  ­ Todos os documentos solicitados foram entregues tempestivamente;  ­  Está  obrigada  a  apresentar  DIPJ,  onde  deverão  constar  as  informações  individualizadas, quanto ao IPI, para cada estabelecimento;  ­  Apurou  diferenças  entre  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  os  informados em DIPJ, que devem ser expurgados do lançamento;  ­  O  IPI  foi  declarado  em  DIPJ,  que  é  o  meio  idôneo  para  que  se  declare  o  imposto. Ante a denúncia espontânea, descabe a autuação;  ­ A multa aplicável, que tem caráter confiscatório, não podia ser aplicada;  ­ Descabe a aplicação da taxa Selic em matéria tributária.  Também  no  prazo  legal  (ver  fl.  138),  o  responsável  solidário  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  127  e  ss.,  no  qual  argumentou:  ­ A  responsabilidade  do  administrador  somente  é  direta  e  pessoal  em  face  de  conduta dolosa. Não é o simples recolhimento que constitui, em tese, uma ilicitude;  ­ Os arts. 134 e 135 exigem infração a lei, contrato social ou estatuto;  ­  A  solidariedade  não  se  presume.  Resulta  da  vontade  da  lei  ou  das  partes  (reproduz ementas de decisões do CARF e do Superior Tribunal de Justiça);  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722021/2014­23  Acórdão n.º 3201­002.385  S3­C2T1  Fl. 142          5 Afirma  a  fiscalização  que,  nos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento,  a  Recorrente  não  recolheu  e  não  declarou  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  quaisquer  valores  de  IPI  apurados pelo  estabelecimento matriz. Nada obstante,  vendeu produto  de  sua  fabricação e  destacou o valor do IPI devido nas notas fiscais de venda. É dizer, cobrou­o do comprador e  dele recebeu, mas não o repassou aos cofres públicos.  Alega  a  Recorrente  que  o  imposto  devido  foi  declarado  em  DIPJ,  no  seu  entender  meio  idôneo  para  que  se  o  declare,  de  modo  que  restaria  configurada  a  denúncia  espontânea.  Ora, a denúncia espontânea, nos termos em que delineada no art. 138 do CTN,  só se configura quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  Como  não  houve  o  pagamento do IPI devido, mas tão só a sua informação na DIPJ, descabe falar na exclusão da  responsabilidade da Recorrente.  Assim consolidou­se o entendimento no STJ, como se pode observar da Súmula  nº 360, que, embora se refira a pagamento fora da data de vencimento, é óbvio que se aplica à  situação em que sequer pagamento há. Confira­se:   “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.”    A  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  de  dispositivos legais plenamente vigentes, cuja aplicação, é sabido, não pode ser afastada pelas  autoridades administrativas (Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  A Recorrente ainda sustenta ter apurado diferenças entre os valores lançados e  os informados em DIPJ, os quais deveriam ser expurgados do lançamento. Não traz,  todavia,  prova documental demonstrando o erro.  A fiscalização, contudo, extraiu os valores devidos a partir dos dados registrados  pela própria Recorrente no Livro de Apuração do IPI ­ RAIPI da Escrituração Fiscal Digital ­  EFD que fora transmitida à RFB. Os valores devidos constaram, inclusive, do Termo de Início  da Ação Fiscal, e sobre eles não houve qualquer manifestação da Recorrente.  A  responsabilidade  solidária  do  Sr.  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA  assentou­se em dois fatos: na condição de sócio­administrador da Recorrente (art. 135, III, do  CTN c/c art. 8º do Decreto­Lei 1.736, de 1979) e no fato da cobrança, mas não recolhimento ao  Erário, do imposto pago por seus clientes.  Note­se que os períodos de apuração objeto dos autos vão de janeiro de 2011 a  outubro de 2013. Portanto, por  três anos consecutivos a Recorrente promoveu a cobrança do  IPI destacado nas notas fiscais que emitiu, mas nada recolheu ao Erário (tampouco declarou em  DCTF). A só reiteração da conduta já autoriza concluir, sem maiores digressões, que o dolo, a  vontade  deliberada  de  nada  recolher,  se  encontra  plenamente  configurado.  Nesse  sentido,  é  iterativa a jurisprudência administrativa:  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  n°  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, prevista no § 1°do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  (Acórdão CSRF n° 9101­001.002, de 24/05/2011)    CSLL.  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITA  MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS – MULTA AGRAVADA  CABIMENTO. O dolo, elemento imprescindível à caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informa­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos e nas DCTF, tomando como base para apuração do  tributo  receita  bruta  muito  aquém  da  efetiva.  (Acórdão  CC  n°  10708.542, de 27/04/2006)    MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NA  DECLARAÇÃO.  PRÁTICA  REITERADA.  A  apresentação  sistemática  e  reiterada  de  declarações  ao  Fisco,  nas  quais  informa  receitas  e  tributos  zerados,  sem  efetuar  qualquer  recolhimento de IRPJ e CSLL, ocultando os valores apurados na  escrituração  contábil  e  fiscal,  revela  o  intuito  doloso  da  recorrente de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando­se a figura da sonegação, descrita no art. 71 da  Lei n° 4.502/1964, de forma que impõe­se a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  (Acórdão  CARF  nº  1301­001.735,  de  27/11/2014).    De  conseguinte,  a  reiteração  da  conduta  em  infringência  à  lei  tributária  e  a  condição  de  sócio­administrador  do  Sr.  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA  autorizam  a  responsabilização solidária deste pelo crédito tributário lançado.  A propósito, muito  embora  assim não  se  tenha  lançado, o  contexto  em que se  revelaram os fatos autorizava a aplicação da multa de ofício no percentual majorado de 150%.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários, para manter a  exigência do  IPI  (principal), com os consectários legais, e a responsabilidade solidária do Sr.  JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722021/2014­23  Acórdão n.º 3201­002.385  S3­C2T1  Fl. 143          7                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10882.901010/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­01.308, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901010/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.033  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6599766 #
Numero do processo: 10314.723397/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/09/2011 a 15/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não configurada a omissão e contradição no Acórdão recorrido, rejeita-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.701  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  COMARK COBRANÇAS LTDA e Outro.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/09/2011 a 15/09/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.  Não configurada a omissão e contradição no Acórdão recorrido, rejeita­se os  embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 33 97 /2 01 4- 35 Fl. 3172DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 3.028/3.033 e 3.050/3.052), sob os  pressupostos  de  omissão,  interpostos  em  tempo  hábil  pela  contribuinte  COMARK  COBRANÇAS LTDA e o responsável solidário Sr. MAURO VINOCUR, em 25/07/2016 (fls.  3.057  e  3.063),  ao  amparo  do  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  em  face  da  ciência,  em  18/07/2016  (fl.  3.063),  do  teor  do Acórdão  nº  3402­ 003.063,  de  17/05/2016,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  cuja  ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 14/09/2011 a 15/09/2012  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA   A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  Relatório  Fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  Sendo os anos de 2011 e 2012 como período de cometimento da  infração e no relatório fiscal, que esteia a descrição da conduta  atribuída  aos  autuados,  encontrando­se  lá  a  precisa  data  de  registro das  importações objeto do  lançamento fiscal em cotejo,  sendo a primeira delas, com data de 14/09/2011 e a última delas,  de 15/09/2012, não há que se falar em decadência.  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a falta de comprovação da origem,  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  de  recursos  empregados nas operações de comércio exterior.  Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão  das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer  outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena  de  perdimento,  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/76.  IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  fato  das  importações ocultado nas informações ao fisco.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.701  S3­C4T2  Fl. 3.173          3 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  ora  Embargante,  doravante  denominada  apenas  por  COMARK,  que  em  sede  de  Procedimento Especial de Fiscalização para averiguar a regularidade de importações realizadas  pela GILEADE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ­ ME, do qual restou apurado ser a empresa  autuada a real interveniente das operações fiscalizadas, com enquadramento de sua conduta em  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias, convertida em pecúnia em face da impossibilidade de sua apreensão.  Foi atribuída  responsabilidade solidária às pessoas  jurídica e  físicas GILEADE  COMÉRCIO DE  PAPEIS  LTDA  – ME  e MAURO VINOCUR,  respectivamente,  na  forma  prevista no art. 124 e 135, III, do CTN, e art. 95, I, do Dl nº 37/66.  No  acórdão,  ora  embargado,  o  Colegiado  entendeu,  em  síntese,  que  diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  a  penalidade  que  esta  sendo  imputada  à  Embargante,  diz  respeito  a  um  engenhoso  esquema  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação de comércio exterior por meio de fraude e simulação, votando­se o recurso, pelo seu  integral  desprovimento,  mantendo­se  integralmente  o  Acórdão  recorrido,  inclusive  com  atribuição de responsabilidade solidária às pessoas jurídica e físicas acima citadas.   1)  ­  Em  suas  razões  dos  embargos,  a COMARK  argumenta  que  a  fiscalização  somente  indicou como enquadramento  legal da  referida multa o artigo 23, §3°, do Decreto­lei  n°  1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02, combinado com o artigo 81, inciso  III, da Lei n° 10.833/03; artigos 673, 675, inciso IV: 689 e §1°, do Decreto n° 6.759/09 e artigos 73  §§ 1º  e  2º da Lei  n°  10.833/03. Que  em momento  algum a  fiscalização  indica  qual  teria  sido os  incisos  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  e  do  artigo  689  do  Decreto  n°  6.759/09,  supostamente violados.  Alega,  que  outro  ponto  a  ser  suscitado,  é  quanto  à  ausência  de  provas,  que  ensejaria a nulidade da autuação. Que o Relator informa que foram colacionados documentos,  os quais demandaria uma valoração de juízo que se faria em momento oportuno. Ocorre que os  documentos  apresentados  não  servem  de  prova  para  a  constituição  do  crédito  tributário  discutido,  de modo  que  não  houve  a  devida manifestação,  quanto  a  quais  provas  possuiriam  efetivo valor probatório, a fim de que a Embargante pudesse rebater e contra­argumentar.  2) ­ Quanto ao Sr. MAURO VINOCUR, responsável solidário, conforme Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado  a  partir  do  Auto  de  Infração  constituído  em  face  da  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  com  o  objetivo  de  cobrança  de  multa  em  razão  do  descumprimento da legislação aduaneira, argumenta que em momento algum tomou ciência da  autuação,  tampouco  de  que  estaria  sendo  qualificado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  razão  pela  qual  não  apresentou  a  devida  Impugnação  no  prazo  regular,  o  qual  imputou os efeitos da Revelia. Portanto, patente o cerceamento do direito de defesa.  Alega ainda que em momento algum a fiscalização indica qual(is) teria(m) sido  o(s)  inciso(s)  do  artigo  23  Decreto­lei  n°  1.455/76  e  do  artigo  689  do  Decreto  n°  6.759/09  supostamente  violados,  portanto,  não  há  a  correta  tipificação  da  conduta  missiva ou omissiva do Embargante tida por infracional.  Neste  contexto,  diante  da  demonstração  das  omissões  relatadas  pelos  Embargntes, pedem e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que  sejam sanadas os vícios apontados.  Fl. 3174DF CARF MF     4 É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a Decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Ressalta­se que quando da análise dos referidos arestos, o Presidente desta 2ª  Turma  Ordinária  (4ª  Câmara/3ª  Seção),  conforme  o  Despacho  S/Nº,  de  13/09/2016,  às  fls.  3.170/3.171, admitiu os aclaratórios opostos e deles se toma conhecimento.   Pois bem. Como é consabido, entende­se por omissão o vício  resultante da  falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim  provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão.   1) Das razões aduzidas pela COMARK em seus Embargos:  Afirma  que,  "(...)  A  fiscalização  somente  indicou  como  enquadramento  legal  da  referida multa o artigo 23, §3°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°  10.637/02, combinado com o artigo 81, inciso III, da Lei n° 10.833/03; artigos 673, 675, inciso IV: 689  e §1°, do Decreto n° 6.759/09 e artigos 73 §§ 1o e 2o da Lei n° 10.833/03" e que  (...) "Em momento  algum a fiscalização indica qual teria sido os incisos do artigo 23 Decreto­lei n° 1.455/76 e do artigo  689 do Decreto n° 6.759/09 supostamente violados".  Com isso, alega que houve omissão no Acórdão, uma vez que reconheceu­se  a inexistência da indicação dos dispositivos infringidos no Auto de Infração e apontou que, tal  fato, teria sido suprido por informações outras, em relação somente ao artigo 23, do Decreto­lei  n° 1.455/76, não se manifestando quanto à ausência de indicação precisa do dispositivo violado  do artigo 689, do Decreto n° 6.759/09. Portanto,  o Auto de  Infração é nulo por ausência de  motivação  do  ato  administrativo  e  por  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  disposto nos artigos 142 do CTN e artigos 9º, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.  Entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente.  Conforme  bem  esclarecido  no  Acórdão  embargado  (fl.  2.995), muito  embora,  não  se  encontre  indicado  no  enquadramento  legal  descrito  na  peça  vestibular  o  inciso  do  art.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se destacar  que  o  "Relatório Fiscal"  é parte  integrante do  auto de infração, consistindo­lhe em parte anexa.  Tal  fato,  pode  ser  verificado  às  fl.  08,  no  próprio  Relatório  Fiscal  que  é  denominado:  "Relatório  Fiscal  ­  continuação  do  Auto  de  Infração".  No  corpo  do  auto  de  infração encontra­se expressamente destacado sua composição, conforme se verifica ao final da  fl. 5, in verbis: “Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e  documentos nele mencionados”.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.701  S3­C4T2  Fl. 3.174          5 Posto  isto,  consta  às  fls.  88/89  do  "Relatório  Fiscal"  *(como  dito,  é  parte  integrante do auto de infração), tópico exclusivo quanto ao "Enquadramento Legal" da conduta  autuada, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada a alegação  da Embargante, uma vez que se encontra reproduzido o texto completo do art. 23, V, §§ 1º e 3º,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976.  Quanto ao artigo 689, do Decreto n° 6.759/09, nada mais é do que a reprodução  do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, acima referenciado.  Quanto  a  alegada  existência  de  vícios  no  ato  e  que  não  teria  atendido  aos  requisitos de motivação e finalidade no Auto de Infração, ausência de provas, que ensejaria a  nulidade da autuação, uma vez que os documentos apresentados não servem de prova para a  constituição do crédito tributário discutido, de modo que não houve a devida manifestação, a  fim  de  que  a  Embargante  pudesse  rebater  e  contra­argumentar,  também  não  procede  tais  argumentações.  No acórdão, à fl. 2.996, restou bem claro que o auto de infração teve origem em  auditoria  realizada  pelo  Fisco,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  todas  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  lavratura do auto de infração.   A Embargante foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira  instância ou omissão no Acórdão Embargado. Todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo  administrativo fiscal.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  omissão  no  Acórdão,  pois  os  fundamentos  redigidos  pelo Acórdão  se  encontram bem  lastreados  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  nos dispositivos legais elencados.   2) ­ Das razões aduzidas pelo Sr. MAURO VINOCUR em seus Embargos:  O  Sr.  MAURO  VINOCUR,  responsável  solidário,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  argumenta  que  em  momento  algum  tomou  ciência  da  autuação,  tampouco de que estaria sendo qualificado como sujeito passivo da obrigação tributária, razão  pela qual não  apresentou a devida  Impugnação  no prazo  legal,  o qual  imputou os  efeitos da  revelia ao Embargante. Portanto, patente o cerceamento do direito de defesa.  Aduz em seu recurso que:   "(...) o Relator do Acórdão, somente promoveu a explanação já adotada no julgamento  de  primeira  instância  sem  atentar  para  as  razões  que  levaram  o  Embargante  a  não  apresentar  Impugnação, de modo que deveriam ser  conhecidas as  razões expostas  e que, decerto, culminam na  improcedência da atribuição da sujeição passiva solidária"  Fl. 3176DF CARF MF     6 Pois bem. Não vislumbro omissão no Acórdão como alegado pela Embargante.   Verifica­se  no  Acórdão  (fls.  2.994/2.995)  que  o  embargante  Sr.  MAURO  VINOCUR,  foi  cientificado  da  decisão  em  03/06/2015,  conforme  previsto  no  art.  23,  §  1º,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações feita pela Lei nº 11.196, de 2005, e  mesmo  sendo  declarado  REVEL  pela  decisão  a  quo,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  protocolada em 12/06/2015 (fls. 2.607/2.630).   Como se vê, ocorreu a preclusão do seu direito de se manifestar neste processo,  como se extrai na dicção dos artigos 15, 16, § 4º, e 21 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei do  PAF), posto que transcorreu e se esgotou, sem manifestação, o prazo legal para a apresentação  de  impugnação  e  documentação  probatória  pertinente,  extinguindo­se  o  direito  de  os  interessados omissos fazê­lo em outro momento processual. Desta forma, não há que se falar  em cerceamento direito de defesa.  Em  relação  ao  argumento  de  que  "em  momento  algum  a  fiscalização  indica  qual(is)  teria(m) sido o(s)  inciso(s) do artigo 23 Decreto­lei n° 1.455/76 e do artigo 689 do  Decreto n° 6.759/09 supostamente violados, portanto, não há a correta tipificação da conduta  missiva ou omissiva do Embargante tida por infracional", este assunto encontra­se esclarecido  no item que, da mesma forma, foi argumentado pela embargante COMARK.  Portanto, não há que se falar em omissão do acórdão embargado.   Em ambos os embargos, entendo desproposital querer em sede de embargos  discutir  excertos  do  Acórdão.  O  que  a  embargante  pretende,  equivocadamente,  agitando  recurso impróprio, é fazer valer sua pretensão a qualquer custo.   Desta  forma,  os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria já julgada no recurso voluntário, o que pretende os Embargantes por esta via, o que não  é a apropriada.  CONCLUSÃO  Assim,  por  ter  enfrentado  o  argumento  subsidiário  dos Embargantes,  ainda  que  de  forma  sintética,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  possui  o  vícios  de  omissão  apontados, não merecendo reparo por meio de aclaratórios na forma do art. 65 do RICARF.   O  que  busca  a  Embargante  é  a  efetiva  rediscussão  da  matéria  já  julgada,  passível de ser realizada na via recursal própria e não por meio de Embargos.  Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por serem  tempestivos, mas os REJEITO por não vislumbrar os vícios apontados.  É como voto.     (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.701  S3­C4T2  Fl. 3.175          7                   Fl. 3178DF CARF MF

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6465828 #
Numero do processo: 11065.001617/2005-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001617/2005­27  Acórdão n.º 9303­003.399  CSRF­T3  Fl. 155          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Possas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 68 do Regimento Interno do CARF, em  face do Acórdão nº 3401­00.265, de interesse de ARTES GRÁFICAS SOHNE LTDA, por meio  do qual, por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso voluntário para decidir que a  multa pela falta de entrega da DIF­Papel imune incide uma única vez por cada declaração não  entregue.  A  controvérsia  suscitada  refere­se  aos  argumentos  da  Procuradoria  que  diverge  da  decisão  recorrida  por  interpretar  que  a multa  deve  ser  reaplicada  a  cada mês  em  atraso.  O  contribuinte,  embora  não  tenha  apresentado  contrarrazões,  traz  aos  autos  basicamente  as  mesmas  alegações  colocadas  em  termos  de  sua  impugnação,  acrescentando  porém que deve, subsidiariamente, ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106 do  CTN, uma vez que a legislação posterior trouxe alterações na forma de aplicar a penalidade por  atraso ou falta de entrega da DIF ­ Papel Imune.  É o relatório.  Voto             A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por conseqüência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001617/2005­27  Acórdão n.º 9303­003.399  CSRF­T3  Fl. 156          3 I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela receita ao amparo do disposto no art. 16  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001617/2005­27  Acórdão n.º 9303­003.399  CSRF­T3  Fl. 157          4 da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.   Confirma­se assim que a multa aplicada possui todo um arcabouço legal a lhe  dar  fundamento  de  validade.  Discussões  a  respeito  de  eventuais  inconstitucionalidades  dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001617/2005­27  Acórdão n.º 9303­003.399  CSRF­T3  Fl. 158          5 I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF –  Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  “c”,  do CTN, tendo a nova lei cominado penalidade menos severa que a anterior, nego provimento  ao Recurso Especial interposto pela PGFN, mantendo­se, na íntegra, a decisão ora recorrida.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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