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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690277 #
Numero do processo: 10980.000030/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ - CURITIBA/DF Sessão de : 16 de abril de 2.003 Acórdão n°. : 108-07.341 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IAPO ECONOMIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRal DENTE f. yzo .4QUIAS PESSOA MONTEIRO - LATORA FORMALIZADO EM: Lg. C AbN CUIM Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10980.000030100-66 Acórdão n°. :108-07.341 Recurso n°. : 131.943 Recorrente : IAPO ECONOMIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.0110005, em virtude de revisão sumária da DIRPJ/96, que apurou excesso de retiradas em relação ao limite individual adicionado a menor na apuração do lucro real, no ano-calendário de 1995, com infração ao art.195, inciso 1 e 296 do RIR/94 e art.38 da Lei n°8.981/95 Tempestivamente, impugnou o lançamento, fl. 24, alegando e demonstrando que as retiradas individuais estavam dentro do limite estabelecido pela legislação. O exame procedido pela DRJ em Curitiba/PR, fl.27, revelou que a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração estavam incorretos, vez que o excesso de retiradas de R$56.560,17 foi apurado com base no limite relativo previsto no § 2° do art.296 do RIR/94. Em seguida , os autos foram encaminhados para a lavratura de novo lançamento, alterando a descrição dos fatos, enquadramento legal e o valor tributável, fls.33/37. Inconformada, a defendente apresentou impugnação, fls.39/40, alegando a nulidade do auto de infração pela decadência. Sobreveio o Acórdão DRJ/CTA N°799, de 22 de março de 2002, acostado às fls. 42/48, pelo qual os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: 2 e)(% Processo n°. : 10980.000030100-66 Acórdão n°. :108-07.341 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31112/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Considerando que o recolhimento mensal efetuado por estimativa não corresponde a um pagamento definitivo, mas apenas a uma mera antecipação do imposto devido, apurado no encerramento do ano-calendário de 1995, o prazo decadencial iniciou-se na data da entrega da DIRPJ do exercício de 1996, quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do resultado efetivamente apurado pela pessoa jurídica. EXCESSO DE RETIRADAS. LIMITE RELATIVO. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.52/56, apontando a decadência do lançamento e transcrevendo ementas de diversos acórdão do STJ. Em virtude de arrolamento de bens, os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho, conforme fls.58159; 64/65. É o relatório. 3 dl" Irp• Processo n°. : 10980.000030100-66 Acórdão n°. : 108-07.341 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega a preliminar de decadência, haja vista que a exigência constituída através do auto de infração do IRPJ, abrangendo os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, só foi cientificado ao contribuinte em 12/03/2001. O art.150 e seu parágrafo 40 , do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência. Conforme já mencionado no relatório, o auto de infração inicial, fls.01105, foi lavrado em 29/04/96, no entanto, a DRJ-Curitiba detectou erros que geraram a emissão de novo auto de infração, 4 94)S. )!? Processo n°. : 10980.000030/00-66 Acórdão n°. : 108-07.341 fls.33/37, em 12/03/2001, alterando-se a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a base de cálculo do tributo, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. O lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada . É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, o erro na feitura do auto de infração inicial, fls.01105, fez com que a União não pudesse exercer, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no ano - calendário de 1995. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala de Sessões - DF em 16 de abril de 2.003 )10/ • -te Mala rs Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4690222 #
Numero do processo: 10950.005545/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL – Cabe a figura do arbitramento em face da inexistência de escrituração fiscal e ante a declaração do sujeito passivo de que o seu refazimento seria impossível. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO – INCLUSÃO DE RECEITAS NÃO DECLARADAS – É cabível a consideração da inclusão da base de cálculo do arbitramento de receitas declaradamente omitidas pelo sujeito passivo, cujos valores não foram obtidos a partir da compilação de dados da CPMF pela Secretaria da Receita Federal, antes da vigência da Lei 10.174/2001. MULTA AGRAVADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO – Não cabe o agravamento da penalidade quando a hipótese sob cogitação configura omissão de receita confessada pelo sujeito passivo e não se vislumbra a demonstração do dolo específico.
Numero da decisão: 103-21.889
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que não admitiram a desoneração da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S(! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10950.005545/2002-05 Recurso n.° :140.972 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 Recorrente : AVENORTE AVICOLA CIANORTE LiDA. Recorrida : 2 TURMAIDRJ-CURITIBA-PR Sessão de :16 de março de 2005 Acórdão n.° :103-21.889 ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Cabe a figura do arbitramento em face da inexistência de escrituração fiscal e ante a declaração do sujeito passivo de que o seu refazimento seria impossível. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO - INCLUSÃO DE RECEITAS NÃO DECLARADAS - È cabível a consideração da inclusão da base de cálculo do arbitramento de receitas declaradamente omitidas pelo sujeito passivo, cujos valores não foram obtidos a partir da compilação de dados da CPMF pela Secretaria da Receita Federal, antes da vigência da Lei 10.174/2001. MULTA AGRAVADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - Não cabe o agravamento da penalidade quando a hipótese sob cogitação configura omissão de receita confessada pelo sujeito passivo e não se vislumbra a demonstração do dolo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AVENORTE A'!! COLA CIANORTE LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que não admitiram a desoneração da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ô8 1 'IDORODRIGUE- NEUSE' RÈ IPENTE LJJ tiL VI OR LWJÍS DE SALLES FREIRE RELATOFI FORMALIZADO EM: 30 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO 1JosÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIR.AÇ ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jr,u-24ft13,V5 - - - - - - • • Co.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-totti,.'<g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10950.005545/2002-05 Acórdão n.° :103-21.889 Recurso n.° :140.972 Recorrente : AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA. RELATÓRIO O v. acórdão guerreado, no âmbito do IRPJ e CSSL, procedeu a certo aditamento na escrita fiscal do sujeito passivo em face de, confessadamente, não possuir escrita fiscal e não ter, embora instado, refeito-a por impossibilidade declarada (fls. 19), fazendo a base de cálculo do lucro arbitrado ser composta pela receita declarada e por valores mantidos confessadamente à margem da contabilidade. E no âmbito do PIS/COFINS, tributou certos depósitos, dados como receitas omitidas. De resto a penalidade veio semi agravada no arbitramento e totalmente agravada nos lançamentos de PIS/COFINS. Desta decisão recorreu o sujeito passivo, após certo arrolamento, onde se volta contra uma suposta aplicação retroativa da lei n° 10.174/2001 e contra a própria figura do arbitramento. É o relatório. 1\ fins — 24/03/05 2 • • ;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA nigp ,12., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f25,11-r d• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10950.005545/2002-05 Acórdão n.° : 103-21.889 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Auto de Infração, que exige o IRPJ, o PIS, a COFINS e a CSSL a partir de certo Termo de Verificação Fiscal, com ênfase para o primeiro, pode em tese dar a impressão que duas acusações foram lavradas contra o sujeito passivo, uma de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados e outra por arbitramento na falta de escrituração fiscal. Aliás, a respeito de ambos os temas, confessou-se no curso do procedimento, ora que os sócios movimentavam certas contas de pessoa física nela internando recursos financeiros da pessoa jurídica autuada, ora que não tinham condições de refazer a contabilidade na inexistência de escrituração fiscal. Mas a verdade é que, melhor compulsando o Termo de Verificação Fiscal, se vê que a acusação é uma, como seja o arbitramento da pessoa jurídica e a confusão antes indicada decorre de, nesse arbitramento, ter sub-partido a penalidade, aplicando concomitantemente ora a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), ora a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Isto porque entendeu que, ao considerar os • depósitos bancários não contabilizados na base de cálculo da receita arbitrada, haveria que fazer esta dicotomia, proporcionalizando, então, as penalidades, o que evidentemente levaria alguém menos versado a crer em duas acusações. Mas, repita-se, é ela una e não há como se deixar de confirma-la ante • o fato de que há reconhecimento expresso da inexistência da escrituração e da impossibilidade de refaze-la apesar de concedido prazo razoável pela autoridade autuante (fls. 19). A tônica defensória se repousa, mais do que na impugnação do arbitramento, por não refletir a forma correta da apuração do movimento tributável do sujeito passivo, mas na impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que permitiu ao Fisco constituir créditos tributários a partir de dados obtidos junto à CPMF. Neste último passo tenho sido rigoroso para entender que, antes do referido diploma, não permitia o art. 11, § 3° da Lei 9.311/96 o uso da CPMF ara a tributação do IRPJ e Ans — 24/03A15 3 Itfrç , : ,• e, C...1 -1= • ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA•,. • -• i.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :10950.005545/2002-05 Acórdão n.° :103-21.889 outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, à exceção da própria CPMF. Somente a partir da Lei 10.174, mas este não é o caso dos autos porque o acesso à CPMF não foi feito pela Secretaria da Receita Federal, mas a partir de certa investigação levada a cabo pela Policia Federal em face de que o sujeito passivo omitia vendas. Esta é a ressalva que se impõe. Quanto à legitimidade do arbitramento, esta está consagrada em lei e assim não prevalece a argumentação do sujeito passivo. Merece todavia reforma o v. acórdão guerreado quando aplicou para o IRPJ, em parte, a multa agravada. Não nego a possibilidade que isto ocorra, mas é preciso que o dolo fique efetivamente comprovado e, ademais, bipartir a penalidade no arbitramento, como fez a autoridade lançadora, parece-me indevido porquanto os depósitos omitidos serviram apenas para compor a base de cálculo do lucro arbitrado. Neste diapasão, também, não vejo como agravar a penalidade para o remanescente do crédito onde, para repetir, não ficou comprovado o dolo, até porque os sócios, devidamente provocados, nunca escamotearam que em certas contas particulares se fazia a movimentação da empresa. Em suma, dou provimento parcial ao recurso para o efeito de unificar a penalidade ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as exações. É como voto. Salda Sessões — F, em 16 de março de 2005..) VICTOR LUIS ISALLES. FREIRE fins - 24/03/05 4 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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4693471 #
Numero do processo: 11020.000521/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, for falta de previsão legal. Preliminar de incompetência ratione materiae rejeitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10474
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4'g6 c c StOULLUUSr&--..Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ` v., •;,:fj.); i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000521/97-97 Acórdão : 202-10.474 Sessão : 15 de setembro de 1998 I Recurso : 107.179 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Preliminar de incompetência ratione . materiae rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, , 15 de setembro de 1998 . ..,, . 'cais Neder de Lima P... , ; teie f / e swaldo~ancredo de liveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf - 1 2/g MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 11020.000521/97-97 Acórdão : 202-10.474 Recurso : 107.179 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 11020.000521/97-97 - Acórdão : 202-10.474 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 1/9g MINISTÉRIO DA FAZENDA i/k çl; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000521/97-97 Acórdão : 202-10.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ n -• Processo : 11020.000521/97-97 Acórdão : 202-10.474 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industriali7a dos. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 $.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.'-*?,/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " _ _ - • _ _ -Processo : 11020.000521197-97 - Acórdão : 202-10.474 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurar(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 //2)) S-Oh2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.000521/97-97 Acórdão : 202-10.474 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou - administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. IQ a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utiliznão dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilinções desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilinção de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 3-08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000521/97-97 Acórdío : 202-10.474 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Também é de se rejeitar a preliminar levantada de incompetência deste Conselho, em razão da matéria. Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 if ov.WALDO TANCREDO O VE 8

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Numero do processo: 10980.007000/98-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.565
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I L.44 -tw" • ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA •W, • ir" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10980.007000/98-67 Recurso n° 145.603 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.565 Sessao de 06 de março de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. Recorrida 12 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n° 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Mário Sérgio Femandes Barroso. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. MÁRI• SÉRGIO F '1 ANDES BARROSO Presidente • Processo e 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.565 Fls. 2 I~1 °41 (Ir151.- 41001V •• EM J I 10 I DIAS Redatora signada ' FORMALIZADO EM: O JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 7011 2 . . Processo n• 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.565 Eis. 3 Relatório O processo trata de pedido de restituição do IRPJ dos anos-calendário de 1995 e 1996, cumulado com pedido de compensação da CSL dos períodos de ago97, set/97, out97, dez/97 e dez/98. (fls. 120/121). Como originariamente o pedido só envolvia saldo negativo do 1RPJ do ano de 1996, foi criado novo processo (10980.720009/04-30) para controlar o saldo negativo do IRPJ do ano de 1995, apensado ao presente (fls. 587). O processo encontra-se ordenado da seguinte forma: - fls. 001/295 — pedido do contribuinte; - fls. 296/297 — quadros resumo do IRPJ e da CSL para efeito de análise; - fls. 298/321 — documentos juntados pela repartição fiscal; - Despacho Decisório SEORT/DRF-CTA, de 15/04/2004, decidido nos seguintes termos: "Dada a impossibilidade de se concluir pelo crédito pleiteado, resolvo não homologar a compensação dos débitos constantes das DECOMP, às fls. 120e 121". - fls. 331/335 - documentos juntados pela repartição fiscal; - fls. 336/340 - Manifestação de inconformidade do contribuinte; - fls. 341/576 — documentos anexos; - fls. 577/594 — documentos juntados pela repartição fiscal; - fls. 595/601 - Despacho Decisório (revisão), de 08/06/2004, decidindo: a) reconhecer ao contribuinte a existência de crédito do IRPJ nos montantes de R$ 1.431,78 para 1995 e R$ 59.391,54 para 1996 (fls. 583/587, 592/593 e 600, subitem 7.3); b) deferir a compensação integral dos débitos da CSL de ago/1997, set11997 e out/1997, além da compensação parcial para o débito de dez/1997 (R$ 21.666,67) (fls. 589/591) e c) indeferir, parcialmente, a compensação para o débito da CSL de dez11997 (R$ 35.816,48) e, integralmente, a compensação para o débito da CSL de dez/1998 (RS 207.965,50) (fls. 594). - fls. 602/609 - documentos juntados pela repartição fiscal; 3 . • Processo n° 10980.007000/98 -67 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.565 Fls. 4 - fls. 610/644 - Manifestação de inconformidade do contribuinte; - fls. 645/646 - documentos juntados pela repartição fiscal; - fls. 647/674 — Acórdão DRJ/CTA n° 7.094/2004, decidindo: a) reconhecer ao contribuinte a existência de crédito do IRPJ nos montantes de R$ 1.431,78 para 1995 e R$ 80.981,46 para 1996 (aumento de R$ 2L659,92 referente à atualização monetária do imposto devido por estimativa no 1° semestre de 1996) (fls. 648, 664, e 668/670); e b) deferir a compensação integral dos débitos da CSL de ago a out/1997, além da compensação parcial para o débito de dez11997 (R$ 48.384,18) (aumento de R$ 26.715,51 em função do aumento do crédito do IRPJ) (fls. 668/670) e c) indeferir, parcialmente, a compensação para o débito da CSL de dez/1997 (R$ 9.098,97) e, integralmente, a compensação para o débito da CSL de dez/1998 (R$ 207.965,50) (fls. 670). O Acórdão em questão está assim ementado: "DIREITO CREDITORIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O direito creditório corresponde ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a atualização monetária dos valores recolhidos por estimativa no I° semestre de 1996, com base na variação da Ufir, para fins de compensação com o imposto apurado ao encerramento daquele ano-calendário. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores somente pode ser compensado com débitos da própria pessoa jurídica — de mesma espécie, independentemente de requerimento, ou de diferentes espécies, a requerimento da contribuinte-, jamais com outros créditos." - fls. 668/676, 717/718 e 722- documentos juntados pela repartição fiscal; - fls. 677/716 e 719/721 — Recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão do Colegiado a quo, com base em argumentos abordados no relatório do I. Conselheiro José Henrique Longo, para quem o recurso foi originalmente distribuído. - fls. 724/729 — Resolução n° 108-00.327, que resumo: a) Relatório: 4 %. . Processo n° 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.565 Fls.5 "(.) apesentou o Recurso (.) reportando-se ao anexo (.), no qual se encontram as seguintes alegações: 1. informou-se detalhadamente com relação que o montante de IRRF na prestação de serviços seria de R$ 32.709,83, conforme cópia de notas fiscais; 1. o 1RRF sobre aplicações financeiras de R$ 14.774,87 foi retido de rendimentos financeiros, conforme o razão contábil, conforme relação de Instituições Financeiras; 3.a atualização dos valores recolhidos a título de PIS/Dedução não está incluída na atualização das estimativas; 4. os saldos negativos de 1994 e 1995 foram compensados em julho/97 e agosto/97, sendo que a prescrição de tais créditos ocorreria apenas em dezembro/97 pois referem-se a saldo negativo de 1992." b) Voto "(.) converto o julgamento em diligência para que se verifique: I) se efetivamente existiram os saldos negativos de 1992 até 1995 e que geraram o suposto crédito registrado no ano-calendário de 1996, nos valores correspondentes a R$ 184.556,60 e R$ 1.770,71, como alega a recorrente; 2) em caso afirmativo, se tais créditos foram utilizados para compensação com outros débitos e que, portanto, não poderiam compor a disponibilidade no final de 1996 para aproveitamento em 1997; 3) e, na hipótese de que estavam disponíveis para compensação no curso de 1997, qual o valor do crédito atualizado até cada compensação em julho e agosto de 1997, tendo ocorrido saldo a pagar após a possível compensação. (.)" - fls. 731/734- Informação Fiscal SEORT/DRF-CTA, esclarecendo que: 1) o contribuinte não apresentou comprovantes do IRRF, de onde, segundo o mesmo, se origina o saldo negativo dos anos de 1992 a 1994; 2) nas DIRPJ/1993 a 1995 não foi informado saldo negativo de IRPJ e 3) para o ano de 1995 foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.431,78. - fls. 736/741 — Resolução n° 108-00.405, determinando ciência ao contribuinte; - fls. 742/744- documentos juntados pela repartição fiscal; - fls. 745/747 - Manifestação do contribuinte quanto à Informação Fiscal, ratificando os argumentos do Recurso Voluntário. A Este é o Relatório detalhado do processo. $ . . Processo n° 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.565 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Após o acórdão de 1° grau a diferença pleiteada pela recorrente está assim composta: 1) IRRF deduzido a maior. R$ 17.847,72 2) atualização monetária do PIS/Dedução R$ 1.140,00 3) compensação saldos negativos IRPJ até 1994 R$ 184.556,50 e 4) compensação saldo negativo 1RPJ ano de 1995 R$ 1.770,71 Como relatado, a diligência original argüiu, inicialmente, se, efetivamente, existiram os saldos negativos de 1992 até 1995 e que geraram o suposto crédito registrado no ano-calendário de 1996, nos valores correspondentes a R$ 184.556,60 e R$ 1.770,71, como alega a recorrente. Como também relatado a Informação Fiscal SEORT/DRF-CTA, esclareceu que: 1) o contribuinte não apresentou comprovantes do IRRF, de onde, segundo o mesmo, se origina o saldo negativo dos anos de 1992 a 1994; 2) nas DIRPJ/1993 a 1995 não foi informado saldo negativo de IRPJ e 3) para o ano de 1995 já houve o reconhecimento do direito creditório de R$ 1.431,78. A recorrente manifestou-se, na esteira do recurso voluntário, referenciando o relatório de auditoria privada (fls. 684/689) que demonstra a origem do crédito requerido e a legalidade dos créditos pleiteados. Analiso os itens, respeitando a ordem e a terminologia utilizados pela recorrente: 1)IRRF deduzido a maior: Após análise dos autos concluo que a recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea para tal, os valores pleiteados a este título, pelo que deixo de reconhecer o direito de crédito correspondente. 2) Atualização monetária do PIS/Dedução: Após análise dos autos concluo que a atualização do PIS/Dedução está inclusa na atualização monetária admitida no acórdão de 1° grau, não podendo ser reconhecida em dc\. duplicidade, pelo que deixo de reconhecer o direito de crédito correspondente. 6 . • Processo e 10980.007000/98-67 CCO 1/C08 Ac6rdio n.• 108-09.565 N. 7 3) Compensação de saldos negativos do IRPJ até 1994: Após análise das peças processuais concluo que a recorrente somente poderia compensar créditos originados de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento de outros débitos da empresa, o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, deixo de reconhecer o direito de crédito correspondente. 4) Compensação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1995: O exposto no item anterior aplica-se também para o ano-calendário de 1995 pelo que deixo de reconhecer o direito de crédito correspondente. Conclusão: Da análise do exposto, concluo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, em assim sendo, manifesto-me por INDEFERIR a solicitação da recorrente. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. rc: F. LC-7- OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Processo n° 10980.007000198-67 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.585 Fiz. 8 Voto Vencedor Conselheira, ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada A matéria tratada no presente Recurso restringe-se à não homologação de compensações realizadas pela Recorrente, com vistas à quitar débitos de Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL devida nos períodos de novembro e dezembro de 1997, bem como dezembro de 1998, com créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrentes de saldos negativos apurados em anos-calendários diversos, sendo que a DRJ já teria homologado/deferido as compensações efetuadas em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 1997, bem como deferiu parcialmente a compensação realizada em relação ao mês de dezembro de 1997. O Voto Vencido proferido pelo Ilustre Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca ateve-se à questão da comprovação da origem e existência dos créditos, julgando-os inexistentes ou não comprovados para concluir pela não homologação das compensações, e conseqüente indeferimento do pedido recursal. Todavia, deixo de me manifestar acerca da origem e/ou existência dos créditos pleiteados, para apreciar questão preliminar, relativa à decadência do direito de o fisco lançar os valores objetos de compensação, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, que legalmente lhe foi atribuído para verificar a legalidade das compensações efetuadas, o qual é contado a partir da entrega da declaração de compensação. Sobre este assunto, inclusive, já me manifestei em votos anteriormente proferidos em Recursos analisados por esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em especial nos autos do processo administrativo n°10825.001245/98-28, cujas razões de voto de minha relatoria transcrevo: "(..) o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre compensação pelo contribuinte, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sofreu alterações em sua redação pelos seguintes artigos: (i) artigo 49 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; (h) artigo 17 da Lei n°10.833 de 29 de dezembro de 2003; e, (iii) artigo 4° da Lei n°11.051 de 29 de dezembro de 2004." Com as alterações perpetradas pela legislação acima mencionada, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, possui a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele (»giz- o.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002.) Processo ri' 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão e.° 108-09.565 Fls. 9 és 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 9 , . Processo re° 10980.007000/98-67 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-09.565 Fls. 10 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § 90. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifrstação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)" Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluído 41 pela Lei n° 10.637/02, dispõe que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão ft to • Processo n° 10980.007000/98-67 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.565 F. I I considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Ou seja, o pedido de compensação apresentado pela ora Recorrente foi convertido em declaração de compensação. Destaque-se, ainda, que referido dispositivo legal entrou em vigor em 31.12.02, produzindo efeitos desde 1° de outubro de 2002, conforme determina o artigo 68 da Lei n° 10.637/02, in verbis: "Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74... § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- a partir de 1 o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;" Ainda, de acordo com a nova redação do artigo 74 da Lei n°9.430/96, o sujeito que apurar crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação, na forma em que autorizada na Lei, sendo certo que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, desde logo extingue o crédito tributário. É bem verdade que não obstante a extinção do crédito tributário, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal fica submetida à condição resolutória de sua ulterior homologação. Entretanto, o prazo para a d. Secretaria da Receita Federal exercer seu direito de lançar o crédito tributário extinto pela compensação é de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação, ex vi do disposto no parágrafo 5° do mencionado artigo. Quanto à data da entrega da declaração de compensação, para efeito da contagem do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, lembro que nos casos em que se verifica a conversão do pedido de compensação em declaração de compensação, deve ser considerada a data do protocolo do pedido de compensação, já que este foi convertido em declaração de compensação, assim considerado desde o seu protocolo, repito. (...)" Nesse passo, verifico que na data em que perpetradas as alterações relativas aos parágrafos 1°, 2°, 4° e 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicáveis ao caso, ou seja, em 31.12.02 (data da publicação da Lei n° 10.637/02) e em 30.12.03 (data da publicação da Lei n° 10.833/03), o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte encontrava-se pendente de apreciação, tendo em vista que o despacho que não homologou a compensação é de 15.04.04. Assim, pela norma contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com as redações posteriormente lhe atribuídas, os pedidos de compensação apresentados pela Recorrente que são objeto deste Recurso, foram convertidos em declaração de compensação. Deveriam ter sido apreciados até, no máximo, dezembro do ano de 2003, ou seja, cinco anos contados da entre a Processo n° 10980.007000198-67 CCOI/COS Acórdão n.• 108-09.565 Fls. 12 da última declaração de compensação sob análise (dezembro do ano de 1998), nos termos do parágrafo 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, inserido pela Lei n°10.833/03. Diante de tais fatos, a conclusão a que chego é a de que, transcorrido in albis o prazo para a homologação ou não homologação, pela autoridade fazendária, da compensação declarada pelo contribuinte, esta se dá de forma tácita, perdendo o fisco o direito de lançar o tributo liquidado por compensação. Diante de todo o exposto, voto por DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, reformando o v. Acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. derCAREM JUR /DINI IAS 12 Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.018587/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores percebidos em Acordo Trabalhista não relacionados no art. 40 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11980
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T18:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T18:53:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T18:53:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T18:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T18:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T18:53:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T18:53:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T18:53:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T18:53:28Z; created: 2009-08-27T18:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T18:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T18:53:28Z | Conteúdo => , . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.018587/99-11 Recurso n°. : 124.892 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LAMARTINE SANDER CRUZ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.980 IRPF — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores percebidos em Acordo Trabalhista não relacionados no art. 40 do RIR/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMARTINE SANDER CRUZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY I4OGUSA MÁRTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, TI-IMSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 Recurso n°. :• 124.892 Recorrente : LAMARTINE SANDER CRUZ DOS SANTOS RELATÓRIO Lamartine Sander Cruz dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 39/43, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.47/49. _ O contribuinte protocolizou em 211112/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01/02), correspondente ao Exercício 1998, ano-calendário de 1997, por entender que foi indevidamente retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Espontânea - PDE, pois são rendimentos referentes à indenização paga, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fls. 03/04). Junta aos autos os documentos de fls.05121. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba apreciou e concluiu que o presente pedido de retificação da declaração de rendimentos é improcedente e, por conseqüência, o pedido de restituição formulado, uma vez que não se aplica ao caso presente o disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98. (ft 24). Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/02/2000, e não se conformando, o contribuinte, por intermédio de sua procuradora, mandato fls. 37, É? 2 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 28) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, requerendo novamente a retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, em face de tributação indevida sobre os valores recebidos pelo Plano de Demissão Espontânea, conforme ementas judiciais que transcreveu. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferindo decisão constante às fls. 39/43, que contém a seguinte ementa: • "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual e não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 03/11/2000, ("AR" fl. 46), e ainda inconformado o requerente, via sua procuradora (fl. 50), interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (30/11/2000), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - desligou-se da empresa onde trabalhava em 07/04/97, em virtude de PDE, segundo afirmações da empresa, conforme correspondências e homologação do Sindicato dos Bancários, onde consta: "ressalve-se que o funcionário está sendo demitido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 pelo PDE, sendo resguardados todos os benefícios estabelecidos pelo banco"; - na época do desligamento o contribuinte contava com 26 anos de serviços prestados, portanto teve direito ao recebimento do prêmio indenizatório(PDE), tendo sido quitado na primeira audiência da Junta de Conciliação de Julgamento de Colombo- PR, uma vez que foi exigência da própria empresa pagadora que somente pagaria a indenização "valores estes diluídos sob a falsa denominação de VERBAS DE NATUREZA SALARIAL" se o interessado ingressasse com ação reclamatória trabalhista, fato que é hoje público e notório, em virtude de que na época não havia o conhecido PDV, fato que tornou possível somente à partir da IN SRF n° 165/98; - assim, tem-se que a verba recebida na rescisão de contrato, paga sob a denominação de verba de natureza salarial, deve ser entendida de Plano de Demissão Espontânea, e portanto, isenta do imposto de renda; - informa ainda que, o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião do acordo trabalhista foi de R$4.335,83 e mais R$1.404,25 referente o imposto sobre os rendimentos de salários percebidos, perfazendo um total de R$5.470,08; - o valor recebido proveniente do PDE representa o montante de R$14.358,23, que refazendo a declaração de rendimentos, pelo modelo simplificado, o mesmo da declaração originária resultaria como base de cálculo o valor de R$9.866,58, estando 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 na faixa de isentos do imposto anual, sendo passível então no recebimento do montante integral do imposto de renda retido na fonte; - já recebeu R$2.905,07 de restituição, sendo assim, ainda faz jus a receber a quantia de R$2.835,01. È o Relatório. 6k\ 5 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1998, ano- calendário de 1997, com base em rescisão do contrato de trabalho(acordo judicial). Antes de analisar as razões apresentadas pelo recorrente, destaco uma constatação ressaltada na Decisão proferida pela autoridade julgadora "a quo", por não espelhar os dados ali demonstrados, entretanto, sem nenhuma interferência para análise de mérito. Às fls. 40, quando afirma que: "Ressalte-se que o valor pleiteado à fl. 01 está incorreto e as parcelas consignadas na sua base de cálculo não encontra correspondência com a DIRPF/1999 retificadora apresentada".(grifo meu), esta conclusão é errónea, ocasionada por erro na digitação de valores, ou seja: a) afirma que o interessado ofereceu à tributação, no exercício de 1998 o montante de R$30.075,05", entretanto o que se vê, por intermédio da declaração de ajuste anual apresentada originariamente consta o montante de R$33.075,05(que corresponde ao somatório de R$18.716,82 — fl. 11 e R$14.358,23 — f1.12) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 b) afirma ainda, que o contribuinte pretende excluir dos rendimentos tributáveis o montante de "R$15.716,82-, sendo que o correto é R$18.716,82(fi.11). • • Do exposto, pode-se concluir que está correto o valor pleiteado à fl. 01 e as parcelas consignadas na sua base de cálculo, e está devidamente comprovado na DIRPF/98, assim como com as quantias apresentadas no extrato- consulta DIRF(ano-retenção 1997) fl. 23. Feito esta ressalva inicial, que repito, não trouxe nenhum prejuízo para a fundamentação apresentada, passo para a análise de mérito. Primeiramente, destaco que de plano o pedido de retificação da Declaração de Ajuste apresentada pelo recorrente é realmente improcedente, uma vez que ao apresentar a declaração de retificadora alterou o tipo de formulário da Declaração de Ajuste Anual( original optou pelo simplificado — fls. 05/07 e a retificadora pelo completo — fls. 3/4), o que não é permitida, uma vez que uma das condições para a retificação da declaração é a comprovação do erro cometido na declaração, conforme previsto no Ato Declaratório(Normativo) COSIT N° 14, DE 29 de outubro de 1996, publicado no DOU em 13/11/96(pág. 23.635). O recorrente afirma que aderiu ao Programa de Desligamento Espontâneo, entretanto na documentação apresentada por ele, não comprovam tal assertiva, ou seja, à fl. 11 onde consta o valor pretendido para ser excluído dos rendimentos tributáveis, ressalva, com todas as letras, a seguinte informação: "O presente comprovante limita-se a informar os rendimentos de acordo trabalhista e condenação judicial, não contemplando 7 kl?( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.018587/99-11 Acórdão n°. : 106-11.980 rendimentos do trabalho assalariado, desta fonte pagadora (se houver).(grifo meu) Outro fato de relevância, e muito bem ressaltado pela autoridade julgadora de primeira instância, "ipsis litteris" "... na documentação apresentada a esse programa, fls. 16/21, não há previsão de pagamento de vantagem financeira alguma além das previstas na legislação trabalhista." Assim, não resta dúvida, de que os valores recebidos pelo recorrente referem-se a rendimentos percebidos por ocasião da rescisão contratual, e não pode prosperar a argumentação do recorrente que o empregado foi forçado a buscar a Justiça Trabalhista para que pudesse perceber o "Programa de Demissão Espontânea", e que as verbas deste estavam sendo pagas sob a rubrica "VERBAS DE NATUREZA SALARIAL", o que não está comprovado nos autos. Complementando ainda, destaco que o valor referente a salário é tributável na fonte. São isentas as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista (CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, conforme preconizado na Lei n° 7.713/88, art. 6°, V, reproduzido no art. 40, inciso XVIII do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Em razão do todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 42111-a- \LUIZ ANTONIO DE PAULA pt1/4\\ s Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002228/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31294
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci, relator e Luiz Roberto Domingo que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia • espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, e Luiz Roberto Domingo que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 OTACíLIO D CARTAXO • Presidente 111: it ATA INA RODRI ALVES Relatora Designada 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. HF/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 RECORRENTE : FORMA STYLO COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATOR(A) DESIG : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Em 06/10/2001, o contribuinte suso-qualificado ingressou com o Pedido de Restituição de fls. 01 e o Pedido de Compensação de fls. 02. Sua pretensão o é que os valores pagos a título de SIMPLES relativamente aos meses de setembro a dezembro de 1997 sejam considerados como recolhimentos indevidos e, reconhecido o crédito respedfivo, seja o mesmo utilizado para extinguir os valores devidos no período a título de IRPJ e demais tributos reflexos calculados segundo modalidade de lucro presumido. A pretensão foi indeferida por meio de despacho decisório de 20/08/2001 fls. 51-52) pelos seguintes fundamentos: - nos sistemas da Secretaria da Receita Federal a requerente aparece como optante pelo SIMPLES em duas datas diferentes, 01/01/97 (fls. 36) e 01/01/98 (fls. 40) Isso porque, em requerimento de fls. 45-48, a contribuinte alegou haver feito sua opção pelo SIMPLES em 03/10/1997 e que, por essa razão, sua opção seria válida somente a partir de 01/01/98; e que para o ano-calendário de 1997 sujeitou-se à tributação na O modalidade de lucro presumido. Em acatamento a essa argumentação foi emitido o Oficio n° 5661DRF/SESIT, de 23/07/2001 (fls. 49), alterando a adesão pelo SIMPLES para a data de 01/01/1998; . - ocorre que a requerente apresentou em 25/05/98 declaração simplificada a este ato, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSAR n° 30 de 24/12/1997 (fls. 50, toma definitiva sua opção com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997; - inobstante a apresentação posterior de duas declarações na modalidade de lucro presumido para o mesmo período-base, sua opção já se tomara definitiva, posto que nos termos da Instrução Normativa SRF n° 166 de 23/12/1999, não se admite retificação de declaração que implique mudança do regime de tributação; 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 - em assim sendo, restabeleceu-se a data de 1 0/01/1997 como termo inicial da adesão ao SIMPLES, o que toma devido os valores recolhidos àquele título. Cientificada da decisão em 13/09/2001 (fls. 58), a contribuinte, em 25/09/2001, interpôs manifestação de inconformidade de fls. 59-68, na qual veiculou as alegações adiante sintetizadas. Por erro contábil passou a recolher na forma do SIMPLES seus tributos a partir do protocolo do Termo de Adesão, em 03/10/1997, o que gerou pagamento a maior. 11) Por essa razão requereu a alteração do sistema de tributação no ano de 1997, para prevalecer a opção pelo lucro presumido. A solicitação foi acatada pelo chefe da SESIT. Entretanto, por meio de despacho que denegou a compensação, a decisão foi reconsiderada. A contribuinte recolheu seus tributos federais na modalidade de lucro presumido até o mês de agosto de 1997. Assim, no mesmo exercício houve recolhimento por duas modalidades distintas. A adesão ao SIMPLES, tendo ocorrido em 03/10/1997, somente pode gerar efeitos a partir de 01/01/1998. O Ato Declaratório (Normativo) COSAR N°30 DE 24/12/1997 não tem o condão de superar disposição legal expressa no Regulamento do Imposto de Renda. Se a contribuinte recolheu pelo lucro presumido os tributos alusivos aos oito O primeiros meses do ano, essa modalidade de tributação tornou-se definitiva para todo o ano. A retroatividade a que se refere o aludido Ato Declaratório não pode ser aplicada porque o contribuinte optou apenas em outubro de 1997. Ocorreu apenas um erro contábil que ensejou o recolhimento de tributos a maior, com base no SIMPLES que só poderia ocorrer no exercício fiscal seguinte, e não a partir da data de protocolo do Termo de Opção, ou mesmo de forma retroativa. O FISCO não está levando em consideração que os oito primeiros pagamentos do imposto de renda ocorreram com base no lucro presumido. A DRJ/CURITIBA — PR indeferiu o pleito, ementando, assim, sua decisão: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 "OPÇÃO PELO SIMPLES NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 A Instrução Normativa SRF n° 28, de 1997, com fundamento no § 4° do artigo 8° da Lei n° 9.317/1996, estabeleceu que, para o ano- calendário de 1997, os contribuintes poderiam optar pelo SIMPLES em qualquer data do mesmo. CONFIRMAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 As pessoas jurídicas que optaram pelo SIMPLES no curso do ano- calendário de 1997 tiveram, por força do Ato Declaratório (Normativo) COSAR n° 30/1997, a oportunidade de confirmar ou • não a sua opção com efeitos a partir de 1°/01/1997, conforme intenção exteriorizada por meio da entrega da declaração de rendimentos alusiva àquele período-base. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão da DRJ/Curitiba, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na impugnação e acrescentando: - a interpretação de norma no direito tributário não poderá fundar-se tão-somente na literalidade do texto; o aplicador da norma deve levar em conta os princípios do sistema jurídico e, nesse contexto a meta-regra é o princípio da hierarquização axiológica, ou seja, a prevalência do princípio axiológicamente superior em relação aos demais; • - os princípios integram o Direito Positivo e sobrepairando, o princípio da Justiça; - salienta, que não existe débito para com o Fisco Federal, havendo um crédito a seu favor oriundo de diferença entre o que foi recolhido erroneamente com base no SIMPLES (crédito) e o valor que deveria ter sido recolhido com base no lucro presumido dos meses de setembro a dezembro/97 (débito), que é o pedido de restituição ou compensação. Reitera o pedido formulado na impugnação. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 VOTO VENCEDOR I A interessada, no ano-calendário de 1997, recolheu o IRPJ com base no lucro presumido até o mês de agosto de 1997, e nos meses de setembro a dezembro de 1997, efetuou seus recolhimentos com base no SIMPLES. Cumpre esclarecer que, excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a legislação facultou ao contribuinte optar pelo SIMPLES em qualquer data do ; o referido ano-calendário com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano, conforme previsto no artigo único da IN SRF n° 28, de 27/03/1997, verbis: "Artigo único: A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com os efeitos a que se refere o § 3° do art. 8" da Lei n° 9.317, de 1996, poderá ser feita em qualquer data do ano-calendário de 1997." Por sua vez, o ADN COSAR n° 30, de 24/12/1997, facultou ao contribuinte optante pelo SIMPLES no ano-calendário de 1997, confirmar ou desistir de sua opção até o momento da entrega da declaração relativa ao exercício de 1998, nos termos do disposto no seu item I, verbis: "I. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES terá aceita sua opção pelo SIMPLES, a partir de I° de janeiro de 1997, mediante o apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso dos autos, a contribuinte aderiu ao SIMPLES em 03/10/1997, e confirmou sua opção com a entrega, em 28/05/1998, de sua "Declaração Anual Simplificada". Ressalte-se que, decorridos alguns anos, em 05/04/2001 e 23/07/2001, a contribuinte entregou DIRPJ/98, ano-calendário 1997, retificadoras, visando alterar o regime de tributação de SIMPLES para lucro presumido. Referidas declarações foram canceladas (fls. 43, 44 e 52), por terem sido apresentadas indevidamente, uma vez que a IN SRF n° 166, de 23/2/1999, estabelece no seu art. 50, que "no caso de DIPJ ou DIRPJ não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 Conforme explicitado pelo relator do acórdão proferido em P instância, à fl. 71, o contribuinte "não cometeu um erro de fato, e, sim, formalizou uma opção", ao entregar sua Declaração Anual Simplificada. Ressalte-se que a opção pelo SIMPLES não caracteriza erro, mas exercício de vontade facultado pela legislação, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida de fls. 67/72, a qual deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • ATA INA RODRIGUE ALVES — Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° . : 301-31.294 VOTO VENCIDO Antes de proferir o meu voto procurarei sintetizar os fatos constantes dos autos e descritos no relatório acima para, através de uma visão do conjunto se possam extrair as conclusões que o fundamentarão. A contribuinte vinha sendo tributada no IRPJ pelo lucro presumido. 1. Relativamente ao ano calendário de 1997, período de janeiro • a dezembro ocorreram os seguintes fatos, em ordem cronológica: 2. janeiro/ agosto/97 — recolhimento pelo lucro presumido. 3. 03/10/97 — protocolo de opção ao SIMPLES (fls). 4. Nas datas de 30/09/97, 31/10/97, 30/11/97 e 31/12/97, efetuou os recolhimentos na sistemática do SIMPLES (DARFs às fls) 5. 25/05/98 — DIRPJ/98, ano calendário 1997, na sistemática do SIMPLES. 6. 05/04/01 — DIRPJ/98, ano calendário 1997, retificadora, pelo lucro presumido (fls. 21). 7. 23/07/01 — Oficio n° 566, da DRF/SESIT, reconhecendo o • direito a sistemática do SIMPLES a partir de 01/01/98 (fls 41). 8. 20/08/01 — revisão do ato de deferimento do pedido, com conseqüente cancelamento do DIRPJ/98 pelo lucro presumido e restabelecendo a sistemática do SIMPLES a partir de 01/01/97 e indeferimento do pedido de compensação dos tributos recolhidos com débitos apurados no SIMPLES (Fls. 52). ' À vista do cancelamento do ato administrativo que autorizou a opção pelo SIMPLES a partir de janeiro/98, a Receita Federal expediu os DARF/SIMPLES para os meses de janeiro/agosto/97. Os pagamentos efetuados pelo lucro presumido nesse período constam às fls. 47 a 60 e, para não ser tributado em duplicidade, a contribuinte não procedeu ao recolhimento dos DARF/SIMPLES emitidos pela Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 A contribuinte alega um crédito a seu favor de R$ 2.452,48 oriundo de diferença entre R$ 10.371,22 (recolhidos com DARF/simples) e R$ 7.918,74 (valor que teria sido recolhido com base no lucro presumido, no mesmo período - setembro a dezembro/97). Em nenhum momento esse crédito a seu favor foi contestado pela administração, que, aliás, o reconhece quando indeferiu seu pedido de restituição, não por ser ilegítimo, porém pelo fato de que em face de legislação que fundamentou o indeferimento, não podem subsistir num mesmo período duas sistemáticas de recolhimento do IRPJ, o que levou a administração a retroagir a tributação pelo SIMPLES para todo o ano calendário, a partir de 01/01/97. • Feitas essas considerações passo à análise dos fatos procurando enquadrá-los no que entendo ser o Direito como instrumento da realização da Justiça, regrando as relações interpessoais e entre a Administração e os administrados, conjugando o direito positivo com a doutrina, a jurisprudência e os princípios. Sob essa ótica, à luz da legislação aplicável aos fatos e atendo-se ao formalismo de seus textos, andou bem a DRF/Curitiba confirmada pela DRJ/Curitiba em seu lúcido decisório determinando a confirmação de opção pelo SIMPLES com efeito retroativo a partir de 01/01/97. Porém, sou forçado a me posicionar diferentemente sob uma outra visão dos fatos e da aplicação das normas. A aplicação pura e simples de legislação citada e que fundamentou a decisão (acórdão) pode redundar num enriquecimento sem causa por parte da Administração, eis que reconheceu a existência do crédito da contribuinte decorrente dos recolhimentos efetuados de janeiro a agosto/97 pelo lucro presumido e de • setembro a dezembro/97 pelo SIMPLES e, exigindo novo recolhimento via DARF/SIMPLES para o período de janeiro a agosto/97. 1 Outro fato a ser considerado é que a contribuinte protocolizou o pedido de restituição a 06/04/01, e declaração retificadora da DIRPJ/98, ano base 1997 a 05/04/01, tendo-lhe sido deferido a 23/07/01 pelo Oficio n° 566/01, a meu ver, convalidando os efeitos no mundo jurídico praticados no ano calendário de 1997 cuja correção houvera sido pleiteada com a retificadora apresentada e pedido de reconhecimento do crédito a ser restituído. Nesse sentido, penso que a retroação dos efeitos a partir de 01/01/97 determinada a 20/08/01 pelo ato administrativo revisional do deferimento anterior fere o principio da irretroatividade da norma in pejus, do art. 106, do CTN, visto acarretar um pagamento a maior de tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 É certo que a Administração pode rever e anular seus atos administrativos quando eivados de vícios ou incorreções e que redundam ou redundariam em prejuízo ao Erário. Não é o caso dos autos, tanto que, não houve procedimento fiscal de lançamento de créditos tributários contra a contribuinte. Apenas, como disse, aplicação do formalismo do texto aos atos administrativos. Se o ato administrativo gerou ou vai gerar efeitos em relação a terceiros e não gerou efeitos danosos à Administração, o exercício da faculdade de sua anulação não é absoluto. Deve ser sopesado e, se praticado deve sê-lo em rito próprio, com a garantia de ampla defesa e contraditório aos interessados em relação ao objeto da lide, qual seja, a própria anulação do ato. No caso, a autoridade fiscal pretende ver anulado o Oficio n° 566/01, de forma incidental ao processo de pedido de restituição. Tal declaração de nulidade, feita de forma imprópria não pode gerar os efeitos pretendidos pela Administração, pois, não é objeto desta lide. Note-se que a Receita Federal somente passou a exigir diferenças relativas ao exercício de 1997 a 20/08/01, depois que o contribuinte ingressou com o pedido de restituição a 06/04/01, o que comprova que não havia processo de lançamento em curso, ratificando com isso o disposto no art. 832 do RIR199, que permite a retificação da DIRK'. Tal dispositivo prevê a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos no caso de erro, antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. O seu parágrafo único assim prescreve quanto ao procedimento de retificação: "Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de O . rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do Oimposto." A compensação ou restituição nesse caso, decorrente, é prevista pela IN SRF n° 166/99, art. 4°. Se houve o reconhecimento da opção da contribuinte pelo SIMPLES a partir de 01/01/98, tendo sido aceita a declaração retificadora do IRPJ/98, ano- calendário 1997, devem ser aceitos também, como passíveis de retificação os DARF's de recolhimento SIMPLES no ano de 1997, como decorrência do erro da contribuinte. A retificação que se aduz é a pretendida pela contribuinte por meio da compensação do que foi recolhido a título de SIMPLES com os tributos devidos na sistemática do lucro presumido. Na hierarquização dos princípios aplicáveis ao caso concreto sob análise, vejo a preponderância do princípio da moralidade pública, que tem como 9 mennÉmo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.072 ACÓRDÃO N° : 301-31.294 corolários os princípios da justiça e o da prevalência do interesse público. O interesse público maior é o da realização da justiça, obtida atendo-se aos conceitos éticos e da moralidade pública (art. 37, da CF). O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos , nem atender apenas às palavras do texto legal. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 JOSÉ LENCE CARLUCI — Conselheiro lo • Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007727/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – Ano-calendário de 1997 e 1998 – ABRANGÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL – Lançamento fiscal não abrangendo matéria tratada em ação judicial – Compensação indevida de prejuízos fiscais – Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Impossibilidade de poder o Colegiado deixar de julgar as infrações apuradas nos anos-calendários de 1997 e 1998 e suspender o julgamento. MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Créditos tributários regularmente constituídos sujeitam-se à incidência de multas de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93856
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Ç--,#.'• •-4--,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,W-• .*. ,•> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980 007727/00-21 Recurso n°. . 127.133 Matéria . IRPJ - EXS . DE 1998 e 1999 Recorrente PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ em Curitiba - PR Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n° . 101-93.856 IRPJ - Ano-calendário de 1997 e 1998 - ABRANGÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL - Lançamento fiscal não abrangendo matéria tratada em ação judicial - Compensação indevida de prejuízos fiscais - Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Impossibilidade de poder o Colegiado deixar de julgar as infrações apuradas nos anos-calendários de 1997 e 1998 e suspender o julgamento MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Créditos tributários regularmente constituídos sujeitam-se à incidência de multas de ofício e juros de mora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e ON PE RODRIG t "RESIDEN E rr‘,.-- ,-- , - ''.4"--------"c>f.,--v c--2 'dr e-G FRANCISCO DE ASSIS MI - - h‘ ID :. RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2002, Processo n° 10980,007727100-21 2 Acórdão n°. : 101-93.856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. . 10980,007727100-21 3 Acórdão n°. . 101-93.856 Recurso n° . 127 .133 Recorrente . PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls 14/22, no qual, apurou a fiscalização, que nos anos-calendário de 1997 e 1998, compensou indevidamente prejuízos fiscais acima dos limites legais e deixou de recolher o IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, o que ocasionou a aplicação da multa isolada Cientificada a recolher o crédito tributário exigido, a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls 24/36, instruída com os documentos de fls. 40/54 Preliminarmente solicita a suspensão do processo, eis que de acordo com a certidão expedida pela Secretaria da Terceira Vara Federal de Curitiba, em data de 07.11.2000 (fls. 40) promoveu o questionamento judicial do tema em Mandado de Segurança nr. 96.0017940-9, ainda não decidido definitivamente. Encontrando-se sub- judice o tema objeto da autuação e inexistindo até o momento decisão que reconheça o seu dever em cumprir a obrigação fiscal, não há que se falar em mora ou inadimplemento a justificar a imposição da multa e juros sendo que, somente a partir do trânsito em julgado, quando a decisão se tornará definitiva, é que vão incidir os acréscimos moratórios Esclarece que buscou a tutela jurisprudencial visando afastar a aplicação dos arts. 42 e 58 da MP nr 812/94 (convertida na Lei 8 981/95) que proíbem a compensação dos prejuízos fiscais acumulados além de 30% do lucro líquido para apuração do IRPJ e CSLL, ao fundamento de que a mencionada MP efetivamente não Processo n°. 10980.007727/00-21 4 Acórdão n° : 101-93.856 circulou naquele exercício, não veio precedida dos requisitos da relevância e urgência exigidos pelo texto constitucional, violou o direito adquirido, uma vez que a limitação à compensação é inconstitucional por ter concretizado seus negócios com suporte na legislação vigente na época de cada evento, e ainda mais, porque o art. 189 da Lei nr 6.404/76 prevê expressamente a compensação integral dos prejuízos acumulados e que a Lei 8,981/95 infringiu a disposição contida nos arts 110 e 43 do CTN. Assevera que a prorrogação da compensação dos prejuízos fiscais para exercícios futuros quanto aos valores que não foram compensados total ou imediatamente implica em evidente pagamento de tributo como se renda fora, configurando caso típico de empréstimo compulsório Alega que a legislação revogada outorgada o direito de compensação dos prejuízos com o lucro real obtido, direito este nascido no momento em que o prejuízo fiscal foi apurado, mesmo que seu exercício ocorresse posteriormente, mas, no entanto, a nova legislação (Lei 8 981/95), violou este direito constitucional quando promoveu alteração no ordeamento vigente no exercício anterior. Sustenta ainda que a previsão contida no art., 12 da Lei nr. 8.981/95 é no sentido de que os prejuízos de exercícios anteriores poderiam ser compensados com o lucro real em até quatro anos calendários subseqüentes ao ano da apuração e, utilizando a metodologia antiga prevista na legislação do IR, o que se verificava era a apuração do lucro e não do capital, como estabelecido na lei societária. Desconsiderando esse direito adquirido, a nova legislação impôs nova forma de compensação que não pode prevalecer. Requer o acolhimento da preliminar para o fim de determinar a suspensão do presente processo até a final decisão do Mandado de Segurança ou na eventualidade de ser examinado o mérito que seja cancelado o lançamento por ser ilegal e inconstitucional. Pela decisão de fls. 56/60, a ação fiscal foi julgada procedente ao fundamento de que:4 Processo n°. . 10980007727/00-21 5 Acórdão n°. 101-93,856 "Conforme se depreende da sentença de fls.. 41/54, na ação proposta pela contribuinte, a matéria tratada no presente processo fiscal não está sendo alcançada pelo mandado de segurança, haja vista que o art. 12 da Lei nr. 9.065/1995 estabeleceu que o disposto no art. 42 da Lei nr 8.981/1995 vigorou até 31 12 1995, a matéria relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998 correspondente à limitação a 30% do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 12 1994, conforme previsto no art. 15 da Lei nr. 9.065/1995, não objeto da ação judicial Portanto, sendo divergentes as matérias tratadas, uma vez que fundadas em leis diferentes, não se considera sub judice a glosa da compensação de prejuízos, sendo de se apreciar integralmente as exigências sobre as infrações apuradas nos anos-calendário 1997 e 1998, não cabendo dessa forma a suspensão do processo até a final decisão do Judiciário no Mandado de Segurança como solicitado No mérito a defesa apresentada está centrada apenas na inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 42 da Lei nr. 8.981/1995, matéria estranha ao processo, uma vez aplicável apenas em 1995, não contido no lançamento, sendo que a autuação tem como fundamento legal o art.. 15 da Lei nr. 9.065/1995, que assim dispõe: Art.. 15 O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Portanto, cabe à autoridade administrativa apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário, conforme prescreve o art. 142 do CTN (Lei nr. 5 172/1966), que em seu parágrafo único dispõe que "a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Quanto às multa de ofício e os juros de mora, reclama a impugnante da sua exigência por encontrar-se o tema da autuação sub judice 4 , Processo n° . 10980.007727/00-21 6 Acórdão n°. . 101-93856 Ocorre que, no caso dos autos, como se comentou, o mandado de segurança foi impetrado apenas contra o art. 42 da Lei nr 8.981/1995, que vigorou até 31121995, não abrangendo a limitação de compensação de prejuízos aplicável aos anos-calendário 1997 e 1998, prevista no art. 15 da Lei nr. 9,065/1995. Dessa forma, prejudicando o argumento da interessada, tem-se correto o lançamento das multas de ofício e juros de mora, para os anos-calendário 1997 e 1998, aplicada na forma do art. 44, I, § 1°., IV da Lei nr. 9.430/1996 e dos juros de mora, devendo-se prosseguir na sua exigência " Segue-se o tempestivo recurso de fls.. 65/69, onde a Recorrente alega que a fundamentação contida na decisão está totalmente equivocada. Sustenta que a decisão merece ser revista e cassada, fazendo-se necessária a suspensão do processo administrativo porque no "writ" pede-se o exame de matéria essencialmente de direito, dada a inconstitucionalidade da nova norma então editada, e dos vícios de sua vinculação, e tal reconhecimento descabe a autoridade administrativa, eis que ligado a essência e finalidade do Judiciário Nestas condições, a bem da celeridade processual, reitera o desenvolvido na impugnação, contendo a consideração jurídica que envolve o tema, evitando-se a ociosa argumentação, por ser assente em processo que o recurso devolve ao conhecimento do órgão superior toda a matéria impugnada. Em segundo lugar, na eventualidade desse Colegiado deliberar pelo exame do mérito da exigência, caso se considere que o Mandado de Segurança não guarda relação de causa e efeito com o lançamento, o que admite apenas para argumentar, pede o acolhimento da argüição preliminar de nulidade da autuação por ausência de requisitos formais de validade, uma vez que o auditor responsável pela lavratura deveria observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96 para formalizar a exigência, conforme decidiu este Colegiado em questão análoga Processo n° 10980.007727/00-21 7 Acórdão n° 101-93.856 (Recurso 122214, Sétima Câmara, processo 10950.,002738199-58, em sessão de 13 07 00, acórdão 107- 06 025, relatada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez) Em terceiro lugar, também na hipótese de inacolhimento do pedido de suspensão até a decisão definitiva do Judiciário, reafirma que inexistindo até este momento decisão que reconheça o dever do contribuinte em cumprir a obrigação fiscal, não há que se falar em mora ou inadimplemento a justificar a imposição de multa e juros, que se tornarão devidos somente a partir do trânsito em julgado e se a decisão for desfavorável ao contribuinte. É o Relatório Processo n°, 10980.007727/00-21 8 Acórdão n° 101-93.856 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e está garantido pela Carta de Fiança bancária de fls. 70, sendo assim obedecidos os requisitos legais para sua admissibilidade Dele conheço Versam os autos sobre compensação indevida de prejuízos fiscais acima dos limites legais e falta de recolhimento de imposto sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta Em preliminar, a Recorrente suscita a suspensão do processo, eis que a matéria está sendo objeto de discussão no Judiciário através de Mandado de Segurança impetrado junto a 3a• Vara Federal de Curitiba — PR, com sentença favorável de 1°. grau, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal de Curitiba, não se sabendo se houve recurso especial No mérito, a recorrente rebela contra o disposto nos arts. 42 e 58 da MP 812/94, convertida na Lei 8,981/95 que proíbem a compensação de prejuízos fiscais acumulados além de 30% do Lucro Líquido, para apuração do IRPJ e CSLL, pelas razões que aponta e descritas no relatório A decisão recorrida assevera que a matéria tratada neste feito fiscal não está sendo alcançada pelo Mandado de Segurança, e, assim sendo, não se encontra sub-judice a glosa de compensação de prejuízos não cabendo, por consequência, a suspensão do processo até a final decisão do judiciário, devendo ser apreciadas integralmente as exigências sobre as infrações apuradas em 1997 e 1998 Processo n° 10980007727/00-21 9 Acórdão n°. . 101-93.856 Em consequência, não acolheu a preliminar e, no mérito manteve o lançamento. De fato o Mandado de Segurança somente foi impetrado contra a regra contida no art., 42 da Lei nr. 8.981/95, que vigorou até 31 12 95, não abrangendo a limitação de compensação de prejuízos aplicáveis aos anos-calendários de 1997 e 1998, prevista no art 15 da Lei nr, 9.065/95. Nesse passo não pode o Colegiado se furtar de apreciar as infrações capituladas nos anos-calendário de 1997 e 1998, eis que as matérias tratadas estão fundadas em leis diferentes, como asseverou com acerto a decisão recorrida. Assim sendo, não vejo como acatar a pretensão da Recorrente de suspender o julgamento do presente processo até a final decisão do Mandado de Segurança ou cancelamento do lançamento, deixando de acolher a preliminar argüida. Quanto ao mérito, o procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 15 da Lei nr. 9.065/95, assim redigido: "Art. 15: O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado " Verificando que a recorrente nos anos-calendário de 1997 e 1998 compensou prejuízos fiscais acima dos limites estabelecidos, acertadamente, glosou a compensação. Em verdade, a lei de regência não excluiu a possibilidade de compensação prejuízos fiscais, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de Processo n° 10980.007727/00-21 10 Acórdão n°. 101-93.856 compensação, sem perda do direito a ela, não tendo cabimento alegar-se quebra do direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado. Apenas houve limitação Sem resposta ficou a imputação fiscal de que a Recorrente deixou de recolher o IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta em razão do que foi aplicada a multa isolada (arts. 2°., 43, 44, § 1°,, inciso IV, 61, §§ 1° e 2° da lei 9 430/96), sobre essa infração No que concerne a multa de ofício e juros de mora, o argumento da Recorrente de que a exigência é indevida em razão de encontrar-se a matéria objeto da tributação sub judice, não merece acolhida, por isso que, o Mandado de Segurança foi impetrado apenas contra o art. 42 da Lei 8.981/95, que vigorou até 31.12 95, não abrangendo a limitação da compensação de prejuízos aplicável aos anos-calendários de 1997 e 1998, prevista no art. 15 da Lei nr. 9.065/95. Na esteira dessas considerações, não acolho a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de junh• de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRA" 1 À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004074/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – OMISSÃO DE RENDIMENTO – DEPÓSITO BANCÁRIO – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do rendimento traduzido por depósito bancário cuja origem não restou comprovada, ex vi do disposto no artigo 42, parágrafo primeiro da Lei n.º 9.430, de 1996, ocorre no mês da efetivação do crédito pela instituição financeira. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46702
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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O fato gerador do rendimento traduzido por depósito bancário cuja origem não restou comprovada, ex vi do disposto no artigo 42, parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430, de 1996, ocorre no mês da efetivação do crédito pela instituição financeira Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por lTALO MOREIRA JÚNIOR RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira k. c, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10945,004074/2003-60 Acórdão n° 102-46702 LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O :3 MAk ,)006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 08fs_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~d.. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10945004074/2003-60 Acórdão n° 102-46.702 Recurso n° : 138 420 Recorrente : ÍTALO MOREIRA JÚNIOR RELATÓRIO O processo tem por fundamento a exigência de crédito tributário mediante procedimento de ofício e formalização por Auto de Infração, de 23 de abril de 2003, com centro no Imposto sobre a Renda relativo ao ex de 1998, decorrente de omissão de rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, em todos os meses do ano-calendário de 1997, com suporte em presunção legal de renda assentada em depósitos e créditos bancários na forma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, conforme detalharnento às fls. 38, 64 e 66 O procedimento de fiscalização encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal, fl. 69 e 70. Com ciência do feito em 24 de abril de 2003, fl. 79, o sujeito passivo interpôs Impugnação em 22 de maio desse ano, na qual pediu pela ineficácia do referido ato considerando sua formalização em momento posterior ao prazo legal para o exercício desse direito, tomando como início de contagem cada mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na jurisprudência administrativa colhida para reforço da posição, um dos acórdãos contém marco inicial de contagem para o exercício desse direito em 31 de dezembro, data do fato gerador anual. Outro aspecto contestado foi a extensão dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, aos fatos passados, que caracterizaria retroatividade, pois em ofensa à validade do artigo 3° da lei n° 9,311, de 1996. Na parte tocante ao mérito, pedido pela consideração de quatro depósitos, fl. 85, que teriam origem na receita da empresa Diagnosom Clínica de Tratamento Médico e Diagnóstico Ltda, conforme notas fiscais de prestação de serviço que juntou cópias às fls. 88 a 96. Esses os motivos da peça impugnatória 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945004074/2003-60 Acórdão n° . 102-46.702 Julgada a lide em primeira instância, o respeitável colegiado da Segunda Turma da DRJ em Curitiba, PR, considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/CTA n° 4..448, de 5 de setembro de 2003, fls. 104 a 118. A decadência do direito à formalização do crédito tributário foi afastada com base na interpretação que considera o marco inicial de contagem do prazo decadencial em 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento. Assim, a extinção da relação jurídica tributária somente ocorreu em 31 de dezembro de 2003. A vedação imposta pela norma do art. 3° da lei n° 9,311, de 1996, em seu texto original, trazida ao voto no sentido de impedir a extensão dos efeitos da lei n° 10.174, de 2001, foi afastada considerando que a norma mais nova alterou os meios de investigação do Fisco, na forma do artigo 144, do CTN, § 1°. Na parte relativa à matéria objeto do feito, rejeitada a apropriação dos valores constantes das notas fiscais apresentadas em razão da falta de coincidência entre as datas das primeiras e a dos correspondentes depósitos e, também, porque ditos documentos não foram acompanhados das cópias dos respectivos cheques.. Essas, em síntese, as justificativas e fundamentos que compuseram o voto condutor do julgamento a quo. Não conformado o representante legal do sujeito passivo, Carlos José Dal Piva, OAB PR 20.693, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls„ 124 a 130, em 28 de outubro de 2003, com observação do prazo legal para esse fim, pois, com ciência da decisão de primeira instância em 30 de setembro desse ano, fl., 121. Nessa petição, reiteradas as questões colocadas em primeira instância. Arrolamento de bens, fls„ 132 a 150, - É o relatório. /) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1094500407412003-60 Acórdão n° 102-46.702 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. As questões preliminares suscitadas têm por objeto a ineficácia do feito com suporte (a) na formalização após o término do prazo legal para o exercício desse direito, e (b) pela ofensa à norma proibitiva de utilização de tais dados, em vigor no momento de ocorrência dos fatos Os lançamentos regidos pela sistemática denominada "por homologação" e sob contornos das normas gerais contidas no artigo 150, do CTN, quando o procedimento desenvolvido pelo pólo negativo da relação jurídica tributária foi incorreto, passam à modalidade "de ofício", na forma do artigo 149, do mesmo ato legal, enquanto o direito de exigir o crédito tributário incorretamente declarado (ou não) subsume-se às normas do artigo 173, do mesmo CTN. Correta a interpretação do colegiado julgador de primeira instância, uma vez que o prazo para que o direito de formalizar o crédito fosse exercido, nesta situação concreta, teve marco inicial de contagem no dia 10 de janeiro de 1999, e conclusão em 31 de dezembro de 2003. Como o feito foi concluído e teve publicidade nesse ano-calendário, permanece ato administrativo juridicamente eficaz. A outra questão prejudicial à continuidade processual tem referência na validade e eficácia das normas. 5jir// :1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 440;.:_.74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1094500407412003-60 Acórdão n° 102-46„702 Promulgada a lei n° 10..174, de 2001, que conteve norma alteradora daquela do art. 3° da lei n° 9.311, de 1996, no sentido de retirar a vedação de acesso e utilização dos dados da CPMF para fins de investigação fiscal de outros tributos, a Administração Tributária, no entender da defesa, somente poderia usar de tais dados a partir da sua publicação. Essa conclusão decorre de um dos fundamentos para a aplicação das normas estabelecido pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 4.657, de 1942 -- Lei de Introdução ao Código Civil( 1 ), que no entender da defesa não permitiria o acesso a dados protegidos pela norma da lei n°9.311, de 1996, em seu texto original, válido até 9 de Janeiro de 2001, data da publicação da lei n° 10.174., Trata-se, no entanto, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra no campo do direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de 1 Decreto-lei n°4.657, de 1942— LICC - Art 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada § 1° - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou A redação deste parágrafo foi dada pela Lei n° 3238/57) § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso . A redação deste parágrafo foi dada pela Lei n° 3 238/57 . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46102 diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, vigente desde 1..° de janeiro de 1997. Até a publicação da lei n.° 10.174, de 2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a eia, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite, em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito 7fit/7\ sN:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,à0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° : 102-46.702 Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Assim, concordo com a interpretação posta pelo colegiado a quo e rejeito a pretendida nulidade. Na parte tocante ao mérito, verifica-se que foram apresentadas diversas notas fiscais de prestação de serviço da empresa Diagnosom Clínica de Tratamento Médico e Diagnóstico Ltda, fls. 88 a 96, que dariam suporte a depósitos havidos na conta deste sujeito passivo junto ao Banco Bandeirantes S,A., a qual contém resumo dos créditos apurados na fl.. 38. No julgamento a quo não foram acolhidos tais valores pela falta de coincidência entre as datas, apesar de próximas, de emissão das notas fiscais e aquelas dos créditos, sendo somado tal detalhe à falta de apresentação dos respectivos cheques. O confronto de tais valores - demonstrativo de fl, 38 x notas fiscais de prestação de serviço - indica que o depósito no mês de junho, ocorreu no dia 9, enquanto as notas fiscais foram emitidas no dia 6, fls. 88 e 89, no mês seguinte, no dia 7, enquanto as notas também nessa data, fls. 90 e 91, em agosto, no dia 8, e as notas no dia 2, fls. 92 e 93, e em setembro, depósito no dia 5, e notas no dia 2, fls. 94 a 96. Os valores são coincidentes com a somatória daqueles das notas fiscais, com exceção do mês de agosto, que apresenta discrepância de R$ 663,40. Para que as notas fiscais apresentadas pela defesa não sejam - aceitas como provas da percepção de receita deve o processo encontrar-se munido de outros elementos destituidores da sua legalidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA *7:--:¥2.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46.702 A falta de apresentação dos cheques de pagamento não é um requisito fundamental, uma vez que o documento fiscal adequado para comprovar a efetiva prestação do serviço pela empresa é a nota fiscal, com a concordância expressa do beneficiado, ou por contrato anterior, no qual previsto a execução dos serviços. Como os valores das notas fiscais são iguais aos depósitos, com uma exceção, que deve ser desconsiderada para fins de análise, porque o valor depositado apresenta pequena diferença daquele da soma das notas do mês, e as datas são muito próximas, inclusive uma delas coincidente, e, ainda, permitido concluir pela presença de uma habitualidade, como decorrente de um contrato prévio de prestação de serviços, pois em quatro meses consecutivos e no início de cada um deles, evidenciando acerto de contas dos serviços prestados no mês anterior, as provas têm grande perspectiva de corresponderem à realidade dos fatos ocorridos no passado. Neste processo não há destituição dessas provas, situação que conduz a duas hipóteses: (a) aceitá-las integralmente para excluir os valores dos rendimentos considerados omitidos, ou (b) converter o julgamento em diligência para juntada de novos elementos com intuito de verificar o requisito da veracidade das provas. A primeira hipótese decorre da ordem contida no artigo 79, § 1°, do DL n° 5.844, de 1943(2), no sentido de que os esclarecimentos trazidos ao processo somente podem ser destituídos de seu efeito probatório com outras provas em contrário ao seu objeto, ou presença de indícios veementes de falsidade ou inexatidão, 2 Decreto-lei n° 5 844, de 1943 - Art 79 Far-se-á o lançamento ex-officio ) § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua fálsioade ou inexatidão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46,702 Como tais requisitos encontram-se parcialmente atendidos, deveriam, em princípio, permanecer como provas válidas A segunda conclusão decorre da anterior, pois, poderia haver entendimento no sentido de que as provas mereceriam outras verificações para que sua validade processual fosse acolhida. Nessa linha, observe-se que esses valores foram objeto de solicitação de comprovação da origem pela Intimação n° 081/03, a qual conteve prazo para atendimento de 5 (cinco) dias, fls. 35 a 38, enquanto o sujeito passivo pediu 30 (trinta) dias para apresentar esclarecimentos, fl. 40 e não consta concessão desse prazo. Em 23 de abril desse ano, o crédito foi formalizado, portanto, ainda dentro do prazo pedido pelo sujeito passivo para que apresentasse documentos Então, a vinda desses dados na peça impugnatória é correta porque constitui observação de um direito do sujeito passivo, na forma do artigo 5°, LV da CF/88, regulado em lei ordinária, pelo artigo 2°, X, da lei n° 9.784, de 1999 Assim, entendo deve o julgamento ser convertido em diligência para que retorne à unidade de origem e sejam procedidas verificações fiscais com objeto de identificar quanto à efetiva prestação dos serviços constantes das ditas notas fiscais e se os valores que constam da relação à fl.. 38, correspondem às ditas receitas. A Autoridade responsável pela diligência deverá elaborar parecer conclusivo sobre os dados em verificação. É como voto. Sa @as Sess g es - DF, em 13 /abrilabril de 2005 NAURY FRAGOSO TA KA 10 sfr47:'Ci'L, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46.702 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência na determinação do marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 73/75). No presente caso, o eminente relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para afastar a incidência da regra jurídica inserta no art.. 150, § 4° do CTN, parte da premissa seguinte: Os lançamentos regidos pela sistemática denominada 'por homologação' e sob contornos das normas gerais contidas no artigo 150, do CTN, quando o procedimento desenvolvido pelo pólo negativo da relação jurídica tributária foi incorreto, passam à modalidade `de ofício', na forma do artigo 149, do mesmo ato legal, enquanto o direito de exigir o crédito tributário incorretamente declarado (ou não) subsume-se às normas do artigo 173, do mesmo CTN Correta a interpretação do cole giado julgador de primeira instância, uma vez que o prazo para que o direito de formalizar o crédito fosse exercido, nesta situação concreta, teve marco inicial de contagem no dia 1° de janeiro de 1999, e conclusão em 31 de dezembro de 2003 Como o feito foi concluído e teve publicidade nesse ano-calendário, permanece ato administrativo juridicamente eficaz)" (fl. 5, voto) O argumento do Recorrente é que os "(..) depósitos ocorreram de janeiro/97 até dezembro/97 e o auto de infração foi cientificado em 23/04/03, quando já eram passados mais de 5 (cinco) anos do último fato gerador (dez/97), tratando-se de lançamento filiado à regra decadencial expressa no art. 150" 4 parágrafo 4°, do CTN"(fl 126). -â 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46.702 Data vênia, do consignado pelo digno relator, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (artigos 147 a 150, do CTN), se apresentam, no mínimo, equivocadas. Este Conselho, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, cabendo ressaltar especificamente a decisão consubstanciada no acórdão n.° 101-93.887, sessão de 09/07/2002, da lavra do insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, do qual pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho. ) Nesse sentido, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete Dai temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer por meio de Ato Administrativo de Lançamento que. i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO), e iii) a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO) O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos. a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o 1PTU, o 1PVA etc ) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, estejam submetidos " Dessa forma, no caso do IRPF, ainda que se entendesse estivesse o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. É importante destacar a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, verbis: 1.44 "Art 149 (, ) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945..00407412003-60 Acórdão n° 102-46.702 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" Infere-se no caso em discussão a possibilidade de verificação por meio da norma do artigo 149 do codex tributário vigente, relativa à revisão do lançamento dentro de cinco anos, nas hipóteses pelo mesmo previstas — revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito, omissão, fraude, etc. — o que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, ou seja, que os fatos motivadores da revisão do lançamento sejam diversos do rol listado no artigo 149 do CTN, e que tenha havido alteração nos critérios jurídicos após a ocorrência do fato gerador e sua respectiva informação na DIRPF. Com efeito, nos fundamentos do acórdão n.° 101-93.887, observou o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral: Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve' a) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido, b) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que tratam os artigos 173 e 150 § 4°, do CTN,' c) observar; sempre, a norma legal do parágrafo único do artigo 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado." No caso dos autos, a modalidade do lançamento que se contempla é por homologação, cabendo ao contribuinte pessoa física, a determinação da matéria tributável apurada mensalmente, momento em que ocorre o fato gerador do tributo, marco inicial da contagem do prazo determinante da decadência, consoante se infere dos acórdãos n.° 101-93.457, 103-20.798, 108-05.093, e tantos outros. Tratando desta matéria, em acórdão da lavra da insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, a Colenda Sexta Câmara deste Conselho, acolheu 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.00407412003-60 Acórdão n° :: 102-46.702 — à unanimidade — a preliminar de decadência, como se observa do acórdão ri.° 106-14.398, sessão de 27/01/2005, cuja ementa tem a seguinte redação3: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITO BANCÁRIO — Após o advento do Decreto-lei n° 1 .968/1982 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T. N, Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art.. 42 da Lei 9,.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador; uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida,," (Acórdão n.° 106-14.398, sessão de 27/01/2005, rei.. Cons.. Sueli Efigênia Mendes de Britto). Sobre o ato administrativo do lançamento'', em fundamentado voto, consignou o saudoso Conselheiro Edson Vianna de Brito, na fundamentação do acórdão n.° 107-02.787:: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário,. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos:. "Art„ 142.. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, 3 No mesmo sentido acórdãos: 101-92 545, de 23/02/1999; 104-16 695, de 10/11/98; CSRF n..° 01-0.174, rel. Cons. Amador Outerelo Fernandez 4 Nesse sentido acórdão do saudoso Conselheiro Raul Pimentel n.° 101-92.642, de 14/04/1999, verbis: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art.. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.00407412003-60 Acórdão n° : 102-46,702 Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber. a) o lançamento por declaração (art.. 147), b) o lançamento de ofício (art.. 149); c) o lançamento por homologação (art.. 150).. A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário.. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação, Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária — o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário.. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art.. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria,. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei,. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,. Referido dispositivo tem a seguinte redação.' "Art.. 150„ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação", 14( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.004074/2003-60 Acórdão n° 102-46„702 Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa Ou seja, ocorrido o fato gerador que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei, Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou com convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. („...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos„ Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art., 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obriga cional tributário,. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer no chamado período-base. ( ..) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento ( ), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art, 150 do CTN." Desse contexto, parece-nos evidente que em nosso ordenamento jurídico tributário, a modalidade de lançamento por homologação é que vem sendo aplicada à maioria dos tributos previsto em nosso sistema, inclusive o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,. Nesta esteira, transcreve-se posicionamento do professor Hugo de Brito Machado, esposado em sua obra Cursos de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros (pág. 124): "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade tomando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.004074/2003-60 Acórdão n° : 102-46.702 conhecimento da determinação feito pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art.. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação(CTN, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva, Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)," Neste mesmo sentido, confira-se os ensinamentos do professor lves Gandra Martins, em Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva (pág. 414): "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art., 173 O referido dispositivo prevê três hipóteses distintas. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a 'constituição' a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e § § 1° e 4° prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas." Verifica-se, pois, na própria legislação a distinção entre as modalidades do lançamento de um tributo, de onde identifica-se a existência do dever de cumprimento da obrigação tributária a qual será submetido o sujeito passivo, ou seja, se dependente de manifestação do Fisco, com base em informações prestadas pelos contribuintes, diz-se lançamento por declaração, circunstância pela qual, antes de cientificado do lançamento, não há falar em débito do sujeito passivo, e se, independentemente do aparecimento da administração tributária o obrigado deve perpetrar o cálculo e pagar o tributo, na forma prevista na legislação, diz-se lançamento por homologação, que tecnicamente, não denomina-se lançamento, eis que na espécie declara-se a existência de um crédito já extinto pelo pagamento„ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-PrÁ0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.004074/2003-60 Acórdão n° : 102-46.702 Por sua vez, confira-se os enunciados insertos na legislação regulamentar (RIR/1999): "Art. 898„ O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados' Art.. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador; se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art.. 902." Assim, sendo o lançamento ato privativo da administração (artigo 142, CTN), é de clareza solar o tempo ou prazo fatal de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador para que este seja perpetrado e acabado, salvo exceções (dolo, fraude, simulação), na forma do enunciado do artigo 150, § 4° do CTN. E, para outras modalidades de lançamento estabeleceu-se o artigo 173 do CTN, Na espécie, ocorre lançamento por homologação, modalidade em que a legislação transfere ao contribuinte/sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independente da manifestação da autoridade administrativa Sobre o tema, confiram-se os julgados seguintes deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.. (--)" (Acórdão n„' CSRF/01-04 601, sessão de 11/08/2003, rei, Cons Dorival Padovan)„ xxx "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Em face da sistemática de apuração mensal do imposto de renda com tributação exclusiva na qual se insere o Ganho de Capital a contagem do prazo 18 /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.004074/2003-60 Acórdão n° . 102-46.702 decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o mês da ocorrência do fato gerador, ) " (Acórdão n° CSRF/01-04 804, sessão de 02/12/2003, rei Cons José Ribamar Barros Penha) xxx "IRPF — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art.. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de Decadência," (Acórdão n °,106-13 005, sessão de 05/11/2002, rei Cons.. Thaisa Jansen Pereira) Por tais fundamentos considera-se abarcados pela modalidade de lançamento por homologação, a omissão de rendimentos relativa a IRPF do ano calendário 1997 na forma proposta pelo Fisco por meio do ato administrativo pelo qual foi constituído o crédito tributário após o interstício quinquenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. De outro lado, independentemente, de analisar-se a modalidade de lançamento do IRPF, em termos da matéria - omissão de rendimentos - não há falar em outro dispositivo senão o previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. No caso vertente, o marco iniciai para prazo decadencial do direito de formalizar a exigência do crédito tributário ocorreu no período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 1997 (fl.. 74), datas dos respectivos fatos geradores. O prazo fatal escoou-se em 01/01/2003, por força do disposto no artigo 42, parágrafo primeiro da Lei n° 9.430, de 1996, enquanto o auto de infração foi considerado cientificado ao sujeito passivo em 24/04/2003 (fl.. 79), transcorrido o qüinqüênio legal aplicado à espécie. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.004074/2003-60 Acórdão n° : 102-46.702 Neste contexto, desnecessária apresentação de outros fundamentos sobre as demais questões expendidas pelo recorrente Pelo exposto, diante dos fatos devidamente caracterizados, sobretudo quando não resta dúvida da ocorrência do prazo qüinqüenal entre a ocorrência do fato gerador do imposto e a formalização do lançamento, é de se afastar a pretensão da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário em relação aos períodos apontados anteriormente. É como voto Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007390/2003-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO – NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS – No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de ofício por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007390/2003-67 Recurso n°. : 152.506 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.577 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA — SUBSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS SÓCIOS — No lançamento da multa por atraso na entrega de declaração decorrente da participação do contribuinte em quadro societário de empresa, cabe a autoridade autuante comprovar cabalmente que o contribuinte incidia na hipótese de obrigatoriedade da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, mormente quando o contribuinte nega a participação no quadro societário, juntando boletim de ocorrência policial e protocolando processo administrativo na delegacia da Receita Federal. O conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente no quadro societário de empresa. Incabível o lançamento da multa de oficio por atraso na entrega da DIRPF do pretenso sócio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAVM 9 --°.A RI: O le S RE S PRESIDENTE GIOV • NI CHRISTp r CAMP'.5 RE • OR FORMALIZADO : / 14 NOV 2007 narina n S•4‘ ‘}t" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.P /.4-1-4/W• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00739012003-67 Acórdão n° : 106-16.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE.4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • vir "•-•:* g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".? SEXTA CÂMARA :: Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 Recurso n° : 152.506 Recorrente : ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 02/05, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF-exercício 1998, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 14/05/2003. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01, alegando em apertada síntese: • descobriu que seu CPF tinha sido "cancelado" em março/2003; • que tinha contraído novo matrimônio e que precisava mudar seu sobrenome para Oliveira; • que foi colocada como sócia majoritária ("laranja") da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, CNPJ n° 84.973.916/0001-18; • que nunca teve empresa alguma, bem como não assinou qualquer documento; • que perdeu uma antiga documentação, com sobrenome "Santos", do ex-marido; • que não deu importância ao extravio citado, já que iria precisar alterar toda a sua documentação para o sobrenome de solteira "Faria"; • agora, orientada na Delegacia da Receita Federal, providenciou um boletim de ocorrência policial — BO para comunicar o extravio; • constou na empresa em debate com o sobrenome "Santos", com residência na Rua delegado Nari Paraná, n° 405. Ocorre que jamais morou nesse endereço, e teve residência por 25 anos em Rio Branco do Sul, na Rua Carlos Cavalcan , 3 . , u.414k-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;,:arr,,k.‘ - Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 n° 137. Ao vir morar em Curitiba (PR), residiu na Rua Hermes Marques, n° 367, e depois na Rua Elias Taufic Mansur, n° 42; • a assinatura que consta no contrato social não tem semelhança com a sua verdadeira firma; • em 15/04/2003, solicitou na Receita Federal sua exclusão do quadro societária da referida empresa; • considerando a necessidade de financiar um imóvel na Caixa Econômica Federal e o vínculo com a empresa, viu-se obrigada a fazer a DIRPF. Entretanto, jamais incorreu em quaisquer dos demais critérios de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Acostou os seguintes documentos a peça impugnatória: • cópia de sua cédula de identidade, com data de expedição de 31/03/2003, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA; • cópia de antiga cédula de identidade, com data de expedição de 20/01/1995, documento de origem certidão de casamento, com o nome de ELI SANDRA CORDEIRO DOS SANTOS; • certidão de casamento n° 855, com averbação de divórcio entre a recorrente e o Sr. Eloir dos Santos Junior (1° esposo). O assento do casamento foi feito em 02/05/1991, no qual consta que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR). Ainda, averbação do divórcio consensual do casal, em cumprimento a mandado judicial, expedido pelo Juizo de Direito da 2'. Vara de Família da Comarca de Curitiba, transitado em julgado em 16/05/2001, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, Eli Sandra Cordeiro de Faria; • certidão de casamento da recorrente com o seu segundo es so, lavrada em 30/12/2002 (fls. 16); 4- 4 . , d1g.-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 • juntou cópia de pedido de exclusão do nome de sociedade por vicio na inclusão em quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio e Vassouras Ltda; • juntou cópia do Boletim de Ocorrência, de 18/03/2003, no qual noticia a perda de seu cartão de CPF em 1991 e abertura de empresa indevidamente em seu nome; • juntou Certidão Simplificada da JUCEPAR da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de arquivamento do ato constitutivo em 20/02/1992 e inicio de atividades em 20/08/1994; • juntou cópia do contrato social e da 2 8 alteração contratual, nesta constando a entrada da sócia Eli Sandra Cordeiros dos Santos, datada de 20/11/1996 e arquivada em 28/11/1996, qualificada como solteira, residente na rua delegado Nabi Paraná, n° 405— Curitiba (PR), com números de CPF e de Cédula de Identidade idênticos a da recorrente. A repartição preparadora juntou os seguintes documentos: • tela do CNPJ na qual consta o registro do CPF da recorrente como responsável pelo CNPJ da Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de alteração em 05/12/1996 (fls. 28); • despacho no processo 10980.003741/2006-11, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba (PR), de 11/05/2006, indeferindo a exclusão da recorrente do quadro de sócios da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, sob fundamento de que o cancelamento do registro no CNPJ somente poderia ser feito por ato de autoridade judicial ou por ato alterador arquivado na JUCEPAR (fls. 30 a 32); • despacho de mesmo teor do antecedente, aprovado pelo Chefe substituto do Secat/DRF-Curitiba, neste processo (fls. 34 a 37); ,,,}" À. 41/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP 14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 A 4° TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, vencido o julgador Heldon José Lobo Teixeira que votou pela improcedência da exação, em decisão de fls. 39 a 41, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega. A decisão de 1° instância foi consubstanciada no Acórdão n° 06-11.142 — 40 Turma da DRJ/CTA (PR), de 30 de maio de 2006. A decisão de 1° instância fundamentou-se no Despacho aprovado pelo Sr. Chefe substituto do SECAT/DRF-Curitiba (PR), já citado. O contribuinte foi intimado da decisão de 1° instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 29/06/2006. No Voluntário (fls. 45) repisou sua informação de que não era sócia da empresa antes citada, de que perdera os documentos em épocas passadas e de que juntaria a documentação de exclusão do quadro de sócio quando deferida pela JUCEPAR. É o Relatório.* 6 Ag S. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.;:" ;! vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de V instância em 09/06/2006 e interpôs o Recurso Voluntário no dia seguinte, 29/06/2006, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, §7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF - exercício 1998 em 14/05/2003, cujo prazo de entrega fora fixado em 30/04/1998 (art. 2° da IN SRF n° 25, de 18 de março de 1998). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. De acordo com a documentação dos autos, a contribuinte seria sócia da empresa Marfim Indústria e Comércio de Vassouras Ltda, com data de abertura em 20/02/1992, e data de início de atividade em 20/08/1994 (fls. 07). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Da documentação juntada aos autos, extrai-se os seguintes indícios: • na certidão de casamento de fls. 15, lavrada em 02/05/1991, registra- se que a recorrente residia no município de Rio Branco do Sul (PR) nesta época; • a recorrente teria entrado no quadro societário da empresa Marfim 7 JW MINISTÉRIO DA FAZENDA t-: f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 Indústria e Comércio de Vassouras Ltda em 20/11/1996. Nesta data, como consta na 2a alteração contratual da empresa Marfim, a recorrente assinou como Eli Sandra Cordeiro dos Santos, o que estaria correto, já que o divórcio somente foi averbado em 16/05/2001. Entretanto, a mesma era casada e não solteira como consta na 2 a alteração contratual da empresa MARFIM; • substituição simultânea de todos os sócios anteriores na 2 a alteração contratual, a indicar possível vício, com a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, como afirma a recorrente; • os padrões de assinatura lançados pela recorrente nos autos (fls. 01v, 06, 08, 17 , e 45v) são semelhantes ao que consta na cédula de identidade (fls. 14). Tais padrões diferem do lançado na 2a alteração contratual da empresa MARFIM (fls. 13), o qual foi grafado pretensamente pela recorrente. Toda a controvérsia trazida aos presentes autos poderia ter sido resolvida com um exame grafotécnico no documento de fls. 13. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), instada a se posicionar sobre o problema cadastral no CNPJ da empresa MARFIM, resolveu transferir todo o ônus probante para a recorrente. A recorrente carreou aos autos todos os documentos societários e certidões da JUCEPAR da empresa MARFIM e o boletim de ocorrência policial no tocante ao extravio de seus documentos. Ainda, declaração, sob pena de incorrer no tipo do art. 299 do Código Penal, de que não pertencia ao quadro societário da referida empresa. A Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, que aprovou o sistema integrado de atendimento ao Contribuinte-SISCAC no âmbito da Receita Federal, quando trata da alteração de oficio do quadro societário de empresas para as situações de interpostas pessoas ("laranjas), determina que o contribuinte deve juntar os seguintes documentos para apreciação de seu pleito: A pessoa física na situação descrita nas considerações iniciais, deverá ser orientada a ingressar com requerimento (processo), dirigido, conforme ocaso, para o Delegado DRF, Derat, Deinf , solicitando: a) anulação do CNPJ por vicio na inscrição, quando se tratar e empresa individual, capeando o processo com o formulário abaixo: 4- iak MINISTÉRIO DA FAZENDA V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ot _.--efra“..6 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 b) sua exclusão do QSA e/ou da responsabilidade da PF perante o CNPJ, em se tratando de sociedade, capeando o processo com o seguinte formulário: OBS.: Poderão ser utilizados outros modelos, desde que contenham os elementos essenciais (qualificação do requerente, declaração de responsabilidade, menção aos documentos anexados e local, data e assinatura). Em qualquer caso (anulação ou exclusão), são documentos obrigatórios: 1) Cópia autenticada de documento de identificação; 2) Documento (certidão, BO - Boletim de Ocorrência etc) emitido por órgão de segurança pública comprovando o roubo, furto ou extravio de documentos ou, se for o caso, utilização indevida destes por terceiros não autorizados; (alterado em 02.06.2005) OBS.: Na hipótese de apresentação de laudo grafotécnico, o Boletim de Ocorrência poderá ser dispensado. (incluído em 06.06.2007) 3) Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo ou alterador ou Certidão de inexistência de registro, expedida pelo órgão competente para registro; 4) Na hipótese de Certidão de Inteiro Teor de ato alterador, anexar também Certidão Simplificada ou Especifica contendo a atual composição societária; 5) No caso de formulário assinado por procurador, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração particular (com firma reconhecida do outorgante) ou pública e cópia autenticada de documento de identificação do procurador. (alterado em 06.06.2007) Outros documentos poderão ser anexados, tais como: a) Laudo de perícia grafotécnica; b) cópia do cartão C/C ou CPF; c) cancelamento ou sustação do efeito do ato constitutivo/alterador registrado no órgão competente. (incluído em 06.06.2007) d) Outros documentos que mostrem indícios ou que comprovem a ocorrência de vício (erro, simulação, fraude, etc.) na inscrição da empresa. OBS: Não será obrigatória a anexação, por parte do contribuinte, de laudo pericial sobre a assinatura contida no ato constitutivo/alterador, por tratar-se de documento específico e não acessível ao cidadão comum. Portanto, fica a critério do servidor competente para análise do pedido, a solicitação de laudo grafotécnico. de acordo com o Princípio do Livre Convenciment o Julgador. (grifos nossos) At. 9 . . •5.4.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA9. : kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr • ‘ ,r.its tj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 O contribuinte levou aos autos todos os documentos indicados na Portaria SRF SISCAC, exceto o laudo grafotécnico. Tal laudo, como mesmo dito pela referida Portada, é documento não acessível ao cidadão comum. Utilizando por analogia o princípio do livre convencimento do julgador, que informa o processo administrativo fiscal, a Portaria determina que a repartição é que deve verificar se o laudo será ou não necessário para deslinde da controvérsia no âmbito do CNPJ. Sendo necessário, a DRF-Curitiba (PR) deveria ter enviado a documentação para a Polícia Federal naquele estado. Porém, permaneceu inerte a DRF-Curitiba (PR), transferindo todo o ônus da prova ao contribuinte. Nestes autos administrativos não se discute a participação da recorrente no quadro societário da empresa MARFIM. Isso não é matéria de processo administrativo fiscal. Apenas, reflexamente, o que se decidir no tocante ao quadro societário, teria efeito direito na sujeição passiva imputada ao ora recorrente. O art. 142, cabeça, do CTN, dá os limites do lançamento, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos nossos) Cabe a autoridade lançadora identificar inequivocamente o sujeito passivo do lançamento. Não pode haver dúvidas quanto a sujeição passiva. Os indícios extraídos dos autos (registro em boletim de ocorrência, qualificação errada da recorrente como solteira na 2' alteração contratual da empresa MARFIM, padrões de assinatura divergentes entre o ato societário e a documentação da recorrente) estão a indicar que assiste razão à recorrente. O art. 29 do Decreto n° 70.235/72 reza que o julgador formará livremente sua convicção. Como antes afirmado, os indícios nos levam a convicção de que 4" io • • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007390/2003-67 Acórdão n° : 106-16.577 recorrente não compunha o quadro societário da empresa MARFIM. Assim, é improcedente a multa lançada. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF-exercício 1998. Sala das Sessõe DF, em 9 e outubro de 2007.2r , GIOVANN CHRISTIAN rd ES A r S 1 11 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000518/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - Uma vez comprovado o aumento indevido de prejuízo fiscal mediante postergação do reconhecimento de excesso de retiradas de administradores que não repercutiu em danos a qualquer das partes, deve a contribuinte retificar seus registros fiscais para dar à escrita a fidedignidade que lhe deveria ser característica.
Numero da decisão: 105-13399
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:11Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:11Z; created: 2009-08-18T19:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000518/99-88 Recurso n°. : 123.032 Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : BANESTADO S/A - REFLORESTADORA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.399 RETIFICAÇÃO DE REGISTROS FISCAIS — Uma vez comprovado o aumento indevido de prejuízo fiscal mediante postergação do reconhecimento de excesso de retiradas de administradores que não repercutiu em danos a qualquer das partes, deve a contribuinte retificar seus registros fiscais para dar à escrita a fidedignidade que lhe deveria ser característica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A - REFLORESTADORA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1-1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fác? Csé /TC RO MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO E : 2 9 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 Recurso n° : 123.032 Recorrente : BANESTADO S/A REFLORESTADORA RELATÓRIO O presente auto de infração de IRPJ (fls. 01/03), exige R$ 95,46 de muita regulamentar em decorrência da apuração de irregularidades que reduzem o saldo fiscal declarado no período de 01/01/92 a 30/06/92 e altera a compensação de prejuízos no período de 01/07/92 a 31/12/92, conforme demonstrativo de fls. 07/09. A exigência resulta de suposta falta de adição do excesso de retirada dos administradores no primeiro semestre de 1992, no valor de Cr$ 24.960.645,00 e ajuste nos valores de prejuízos compensados no segundo semestre. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 43, instruída com os documentos de fls. 44/60 alegando, em síntese: 1) que não constatou atualização maior que a devida no período fiscal do ano-base de 1988, tendo utilizado para o período o coeficiente de 15,8198; 2) que não deixou de adicionar o excesso de retirada dos administradores, tendo informado no quadro 14, linha 11, o valor de Cr$ 83.580.325,00, e na linha 13, o valor de Cr$ 88.597.608,00, totalizando Cr$ 172.177.933,00. A decisão singular declara o lançamento procedente, em parte, (iy\ conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: ri hrt rmjscc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 N(1..) EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES O excesso apurado deve ser adicionado ao lucro real do período correspondente, ainda mais quando constatado que a sua não- adição resultou na apuração de prejuízo fiscal a maior a compensar em exercícios posteriores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Comprovada a utilização dos índices oficiais de coacção, diferenças decorrentes de arredondamento devem ser desprezadas. MULTA REGULAMENTAR Improcede a exigência quando não preenchida as condições para a sua aplicação, principalmente a falta de enquadramento legal." Regularmente intimada, em 15 de junho de 2000, e ainda inconformada, a contribuinte recorreu a este Colegiado, no dia 26 do mesmo mês e ano. Nessa peça, argumenta in litteris, que "(..) a adição no 2° semestre de 1992, do excesso de retiradas dos administradores, não trouxe nenhum prejuízo à arrecadação. (..), pois o prejuízo fiscal de 1992 não tem prescrição de prazo para compensação e o prejuízo de 1989 sena de qualquer forma compensado, pela realização do Lucro Inflacionário". Assim, requer não efetuar ajustes na escrituração fiscal (LALUR). É o Relatório. (1\\C/ hrt rmjscc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchido os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente auto de infração exige multa regulamentar aplicada em decorrência de: 1) Aumento indevido de prejuízo fiscal no primeiro semestre de 1992, através de postergação do reconhecimento de excesso de retiradas de administradores para o segundo semestre. 2) Falta de registro de parte de excesso de retirada de seus administradores. Não há débito tributário decorrente do procedimento da contribuinte uma vez que a Delegacia de Julgamento em Curitiba concluiu que, quanto a multa regulamentar, "não ocorreram os requisitos para sua aplicação, principalmente, a falta do seu enquadramento legal." Ainda assim resta a alteração dos prejuízos fiscais compensáveis para os exercícios Muros. A postergação é inegável. Concordam o fisco e a contribuinte. (c( hrt rmjscc _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 No entanto, o saldo de prejuízos fiscais a compensar, no meu entendimento, não deve sofrer alteração de valor. Para simplificar o raciocínio, estabeleçamos uma hipótese. Digamos que em 1989 o prejuízo fiscal a compensar nos exercícios seguintes fosse de (100). Em 1990, que houvesse lucro de (20), e que em 1991 o lucro fosse de (30). No primeiro semestre de 1992, pelos cálculos do contribuinte, seu prejuízo seria de (20), posto que não foi computado o excesso de retirada de administradores, no valor de (5). No segundo semestre de 1992 o excesso de retirada do primeiro semestre foi computado, perfazendo um lucro de (55). Façamos, pois, as contas. O prejuízo de 1989 serviria para abater integralmente o lucro de 1990, restando saldo de prejuízo no valor de (80). Esse saldo igualmente poderia extinguir o lucro de 1991, deixando resto de (50) relativo ao ano de 1989. No primeiro semestre de 1992 a empresa voltou a ter prejuízo, calculado pela empresa em (20). Assim, pelos seus cálculos, restariam (50) relativos a 1989 e (20) relativos ao primeiro semestre de 1992, a compensar em período futuro hrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 No segundo semestre de 1992 a empresa tem possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores, porque obteve lucro de (55), aí já adicionados os decorrentes do excesso de retirada de administradores. Ela compensa (50) relativos a 1989 e (5) relativos ao primeiro semestre de 1992. Restam registrados em sua escrita fiscal apenas os (15) remanescentes no primeiro semestre de 92. Pelos cálculos do Fisco, ao prejuízo de (50) relativos a 1989 existentes no primeiro semestre de 1992 acrescer-se-ia o valor de (15) relativo ao prejuízo daquele semestre, calculado com adição do excesso de retiradas. O lucro do segundo semestre seria, é claro, reduzido da parcela correspondente a essa receita postergada, perfazendo, portanto, (50), ao invés de (55), calculados pelo contribuinte. Fazendo as contas observamos que o prejuízo de (50) relativo a 89 compensa integralmente o lucro do segundo semestre de 1992, restando para o contribuinte exatamente o valor de (15) relativo ao prejuízo do primeiro semestre de 1992. A correção monetária, no modelo acima apresentado, foi desconsiderada. Isso porque, como os índices de correção monetária adotados pelo govemo sempre refletiram integralmente a correção monetária do período a que se referem, não há hipótese de se encontrar divergência de valor real entre a quantia em espécie numa data e se equivalente corrigido, numa data posterior. hrt rmjscc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 10980.000518/99-88 Acórdão n°. : 105-13.399 Pelo exposto entendo que não há prejuízo na retificação da escrita da interessada (nem para o fisco nem para a contribuinte), posto que os valores dos saldos de prejuízos fiscais a compensar não são alterados, para cada período base. Contudo, a retificação dos registros fiscais é de ser feita, para dar à escrita a fidedignidade que lhe deveria ser característica. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso para determinar que a interessada efetue os ajustes na sua escrituração fiscal (LALUR). Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. / I aóia OA a ROSA IRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST • O ;10 hrt rtiscc Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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