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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550292 #
Numero do processo: 10980.910915/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 09 15 /2 01 0- 72 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.126,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.910915/2010­72  Acórdão n.º 3402­003.403  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003087/2003-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar-se de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 9202-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que o conheciam em parte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9202­004.291  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA AGRAVADA ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO GASPARINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  A  fase  litigiosa  se  instaura  com  a  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997.   Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  sido  acatada  a  preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa por não tratar­se  de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 87 /2 00 3- 17 Fl. 672DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que o conheciam em parte e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 9202­004.291  CSRF­T2  Fl. 673          3 Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração, fls. 188/202,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  1998,  exercício  1999,  no  valor  total  de R$  2.607.848,85,  incluindo multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5%,  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/04/2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  191/194,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  Impugnação  apresentada  regularmente  foi  julgada  totalmente  improcedente,  de  modo  que,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção de Julgamento foi dado provimento em parte ao recurso, para reduzir a multa de ofício  de 112,5% para 75%, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PROVA  ILÍCITA.  INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO DECRETO N°  3.724, DE 2001.  O  acesso  aos  extratos  bancários  não  é  de  livre  disposição  do  AuditorFiscal. Os  elementos  de  prova  nos  autos  dão  suporte  à  conclusão de que a RMF foi regularmente expedida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  Fl. 674DF CARF MF   4 casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual  da multa de ofício de 112,5% para 75%.  Regularmente  intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração (fl. 591)visando sanar alegada omissão no acórdão, em relação à preclusão para se  analisar  a  matéria  relativa  à  redução  da  multa  agravada,  tendo  em  vista  a  ausência  desse  argumento na Impugnação.  Referidos embargos, entretanto, foram rejeitados pelo então presidente da 2ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Sessão de julgamento, ao argumento de que a União não  apresentou contra razões, nem levantou a preclusão na Tribuna durante o julgamento, de modo  que ficou superada a questão.   Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, visando rediscutir duas matérias, a saber:  a)  preclusão em relação a matéria não ventilada em sede de Impugnação;  e  b)  Agravamento da multa de ofício.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  tendo  em  vista  a  divergência  de  interpretação  jurisprudencial  em  relação  as  duas matérias.  Sobre  a  preclusão  foram  trazidos  os  acórdãos  1301­00.214  e  103­ 23.532 donde se extrai decisão no sentido de que não se instaura a fase litigiosa para questões  não  provocadas  ao  debate  em 1ª  instância.  Sobre  o  agravamento  da multa  foram  trazidos  os  Acórdãos  104­21.564  e  102­46.359,  onde  se manteve  o  agravamento  da multa  pela  simples  falta de atendimento, no prazo marcado de intimação para prestar esclarecimentos.  Regularmente  intimado  o  espólio  do  Contribuinte,  compareceu  nos  autos  apenas  para mencionar  o  falecimento  e  requerer  que  o  imóvel  arrolado  seja  transferido  para  União, para pagamento do débito.  É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 9202­004.291  CSRF­T2  Fl. 674          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Inicialmente,  entendo  pertinente  o  debate  em  relação  à  análise  de  admissibilidade do Recurso, notadamente em relação à matéria preclusão.  Como  visto  nos  autos,  a  União  embargou  a  decisão  recorrida  para  sanar  mencionada  omissão  em  relação  à  matéria  preclusão,  porém  seus  embargos  não  foram  admitidos ao argumento de que estava precluso seu direito à questionar tal matéria.  Nesse contexto, não se pode admitir que a matéria  foi  analisada na decisão  recorrida, o que impede a caracterização da divergência, pois não há posicionamento da Turma  sobre o tema.  Neste  contexto,  entendo que não merece ser  conhecido o Recurso quanto  a  essa matéria.  Com relação ao agravamento da multa, entretanto entendo estarem presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo  reparo  a  se  fazer  no  despacho  de  admissibilidade.  No  mérito,  com  relação  à  preclusão  de  matéria  não  arguida  em  sede  de  impugnação entendo importante observar que no processo administrativo impera o princípio do  formalismo  moderado,  permite  a  flexibilização  de  certas  regras,  quando  favorável  ao  contribuinte.  Entendo que a preclusão é uma matéria que deve ser relativizada em função  desse princípio.  Digo  isso  com  base  no  artigo  3º,  III,  da  Lei  9.784/99,  que,  ao  tratar  dos  direitos dos contribuintes, em seu artigo 3º, III, assim dispõe:  Art. 3º ­ O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração,  sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente;  Nesse contexto, entendo que não merece prosperar o recurso da União quanto  a essa matéria.  Com  relação  à  aplicação  ou  não  do  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  9.430/96  ao  presente  caso,  entendo  pertinente  fazer  um  breve  resumo  dos  fatos,  com  base  no  termo  de  verificação fiscal (fls. 453 e seguintes), antes de expor meu entendimento.  Fl. 676DF CARF MF   6 1.  em  23.04.01,  foi  recebido  pelo  representante  legal  do  fiscalizado,  o  Termo de Início de Ação Fiscal;  2.  m  22.05.01,  o  fiscalizado  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  extratos.  Nesta  mesma  data  apresentou  cópia  de  protocolo  do  Banco  Itaú,  datado  de  25.04.01,  onde  solicitava  os  referidos extratos bancários;  3.  em 05.06.01, a fiscalização recebeu cópia da liminar em Mandado de  Segurança,  para  condicionar  a  quebra  efetiva  de  sigilo  bancário  do  Impetrante à prévia oitiva da autoridade judiciária;  4.  em 20/08/01 a referida liminar foi cassada;  5.  em 10/01/2002 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido  e denegando a segurança pleiteada;  6.  em  08/02/02  o  contribuinte  novamente  intimado  a  apresentar  cópia  dos extratos das contas bancárias, bem como comprovar a origem dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias,  não  tendo  o  fiscalizado  apresentado os documentos solicitados;  7.  em  01.02.02,  foi  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  nos  autos do processo crime de nº 2002.61.05.000099­4;  8.  m 06.05.02, foi exigido do fiscalizado a comprovação da origem dos  depósitos,  constantes  do  demonstrativo  que  seguiu  em  anexo,  efetuados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  1998.  Em  resposta, o  fiscalizado afirmou que entendia que  enquanto a questão  estivesse  "sub  judice"  sentia­se  desobrigado  a  prestar  qualquer  informação;   9.  foi efetuada mais uma intimação, datada de 03.06.02, e o fiscalizado  respondeu, em 21.06.02, que não possuía os documentos solicitados.  Pois bem.  A par de todo o procedimento fiscal realizado, importante aqui destacar que o  lançamento foi efetuado com fundamento no artigo 42, da Lei 9.430/96, que, como sabido, é  regra de exceção ao admitir a cobrança de imposto por presunção.  Nesse sentido a norma possui em seu cerne o objetivo de  tributar e punir o  contribuinte,  e,  por  outro  ângulo,  poupar  o  trabalho  da  fiscalização,  que,  diante  de  sua  inexistência, necessitaria de ampliar demasiadamente sua pesquisa em busca da  identificação  da efetiva ocorrência ou da caracterização dos elementos da obrigação tributária.  Logo,  quando  a  fiscalização  se  vale  dessa  regra  para  efetuar  o  lançamento  está abrindo mão de realizar um trabalho de pesquisa mais aprofundado.  De outra parte, a regra de majoração da multa  trazida no artigo 44, § 2º, da  Lei 9.430/96 visa punir os contribuintes que  "embaraçam" o  trabalho  fiscal pela ausência de  prestação  de  informações  solicitadas,  fazendo  com  que  a  pesquisa  necessária  para  a  identificação da ocorrência ou dos elementos do fato gerador seja demasiadamente exaustiva e  complexa.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 9202­004.291  CSRF­T2  Fl. 675          7 Vejo  que  a  convivência  de  ambas  não  é  em  um  mesmo  lançamento  é  impossível.  Ora,  se  a  regra  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96  tem  dentre  seus  objetivos  facilitar  o  trabalho  fiscal  admitindo  o  lançamento  por  presunção,  a  fiscalização  não  pode  se  fundar em seu texto e ainda punir o contribuinte por haver "embaraçado" a fiscalização. Trata­ se,  a  meu  ver,  de  dupla  punição  do  contribuinte,  que  não  é  o  objetivo  de  nosso  sistema  tributário.  Por esses motivos entendo não ser possível o agravamento da multa quando o  lançamento é fundado em regra que admite a tributação por presunção.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Gerson Macedo Guerra   Fl. 678DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada   DO MÉRITO  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro para divergir  do  seu  entendimento  tanto  em relação ao conhecimento do recurso, quanto ao mérito da contenda.  Quanto ao conhecimento, entendo acertado o posicionamento da despacho de  admissibilidade, que deu seguimento ao recurso. senão vejamos:  Apresentou o recorrente os seguintes paradigmas em relação a preclusão:      Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 9202­004.291  CSRF­T2  Fl. 676          9     Conforme  indicou o  ilustre  relator, houve embargos por parte da PGFN, no  intuito de esclarecer os motivos pelos quais o relator do acórdão recorrido houve por afastar a  multa, quando essa matéria não havia sido suscitada em sede de impugnação.  Vejamos o trecho dos embargos que esclarece tal questão:    Fl. 680DF CARF MF   10   Por outro lado, importante identificar os argumentos esboçados no despacho  de admissibilidade de embargos:    Ora,  pela  análise  dos  trechos  acima,  fica  claro  que  a  procuradoria  cumpriu  sim requisito para trazer a este colegiado a matéria preclusão, uma vez que suscitou a omissão  em sede de embargos.  Note­se  que,  ao  contrário  do  que  alegou  o  relator  do  acórdão  recorrido  ao  responder  os  embargos,  não  existe  obrigatoriedade  por  parte  da  PGFN  de  apresentação  de  contrarrazões ou mesmo de sustentação para que seu  recurso  especial  seja conhecido. O que  deve sim,  é demonstrar que o  acórdão  recorrido  apresenta  interpretação divergente de outras  turmas deste conselho nos termos do art. 67 do RICARF. O tema aqui é preclusão, e na análise  do  caso,  fica  evidente  a  possibilidade  de discussão  do  tema,  já que  o  acórdão  recorrido  não  observou referido instituto ao apreciar matéria não impugnada.  Ademais,  vale  lembrar  que  o  prequestionamento  é  direcionada  ao  sujeito  passivo,  quando da  interposição  de  recurso  especial.  Para  esse,  desde  a  lavratura do  auto  de  infração, com a devida cientificação, nasce a oportunidade de se contrapor, fato esse que para  procuradoria da Fazenda Nacional só se inicia com o julgamento do processo pelas Câmara a  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 9202­004.291  CSRF­T2  Fl. 677          11 quo.  Assim,  nada  impede  que  levante  em  sede  de  recurso  especial,  devidamente  respaldado  pelos embargos, mesmo que não admitidos, a rediscussão do tema preclusão.  Quanto ao mérito, entendo que não havendo sido devidamente impugnada a  matéria não compete ao colegiado a apreciação da questão, assim, como descrito nos acórdãos  paradigmas,  salvo  no  caso  de  tratar­se  de matéria  de  ordem pública  ,o  que  não  vem a  ser  a  questão.  Vejamos o trecho do decreto 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997.    Conforme podemos identificar às fls. 225, onde consta a matéria impugnada  não há contestação expressa acerca da multa, razão pela qual nos termos do decreto 70.235/72,  não  caberia  ser  apreciado  em  sede de  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  estando preclusa  a  matéria multa, entendo deva se dar provimento ao recurso da fazenda nacional.  Preclusão nada mais é do que a perda do direito de manifestar­se acerca de  determinada  matéria,  isto  é,  a  perda  da  capacidade  de  praticar  os  atos  ou  ter  apreciados  argumentos,  por  não  tê­los  feito  na  oportunidade  devida  ou  na  forma  prevista.  Tendo  sido  acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da multa.  CONCLUSÃO   Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Procurador para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                 Fl. 682DF CARF MF

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6550304 #
Numero do processo: 10980.911525/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa: COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3402-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911525/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 25 /2 01 0- 10 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) com outros tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  12/11/2010,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  37928.05369.200407.1.3.040092,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/10/2010  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento  nº  887106809),  cuja  ciência  deu­se  em  18/10/2010.  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 20/04/2007,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  7.541,49  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/09/2005,  sob  o  código  2172,  no  valor  de R$ 28.421,60),  e  um débito  de  CSLL, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor original  de R$ 9.230,03.  Segundo  o  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  do  débito  de  Cofins  (2172)  de  agosto  de  2005,  no  valor  de  R$  28.421,60.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.    Sobreveio  então  o  Acórdão  0641.132,  da  3ª  Turma  da  CTA/PR,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.911525/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.399  S3­C4T2  Fl. 112          3 Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls 504  ­ 524) a  este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório      Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com base  no  que dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (“Cofins”),  sobre  o  qual  cumpre  tecer  algumas  breves  explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela Lei n. 9.718, de 27  de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos  do  artigo  3º  da  citada  Lei,  ficou  estabelecido  que  a  Cofins  incidiria  sobre  a  receita  bruta  de  pessoa  jurídica.  Por  sua  vez,  o  §1º  do mesmo  artigo  veio  definir o que abrangia o termo "receita", dispondo que:   entende­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo, à época da edição da Lei n. 9.718/98, a Constituição da República  brasileira, em seu artigo 195, estabelecia que as Contribuições Sociais a serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante dessa delimitação constitucional, o Supremo Tribunal Federal (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134  em  09  de  novembro de 2005.   Fl. 60DF CARF MF     4 Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado em 28/11/2008, julgou pela aplicação da repercussão geral sobre matéria em exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. A  ementa  do  referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento (ou receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).   Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador, pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que:  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas provenientes da venda de bens  e  serviços  pela  pessoa  jurídica;  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  lei  que  determina  a  incidência sobre a receita sem sentido amplo, pois essa é mais abrangente que o faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98,  o Poder Legislativo  editou  a Emenda Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998 (“EC n. 20/98”).                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911525/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.399  S3­C4T2  Fl. 113          5 Tal  Emenda  alterou  o  texto  do  artigo  195  da  Constituição,  o  qual  restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência das contribuições  sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de então não só o faturamento pode ser  tributado, como também a receita em sentido amplo.   Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve  o  poder  de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo  sido  promulgada  e  publicada  lei  que  contraria a Constituição, não é possível que posterior alteração da própria Constituição, por via  de emenda, traga de forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.   Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  torna­se  imperioso  o  seu  acatamento  por  este Conselho,  nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade  de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do  Conselho  a  respeito  da  necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais, nos quais os  contribuintes  formulam pedidos de  restituição de valores  indevidamente  pagos a título da contribuição social em questão, exatamente como ocorre no presente caso.   Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento  sobre  a  matéria:  Fl. 62DF CARF MF     6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez) anos, a  contar do  fato gerador quando o pedido  for  realizado antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)      Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei Complementar  118/05  somente  se  aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação é de dez anos, contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911525/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.399  S3­C4T2  Fl. 114          7 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo  13855.001146/2005­86,  Relator(a)  FLAVIO  DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)      COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. CABIMENTO.   A base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e  a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A  do RICARF.   COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)      COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   Fl. 64DF CARF MF     8 O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)    Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à restituição  dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no período de apuração em questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação sobre o  tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são  atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911525/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.399  S3­C4T2  Fl. 115          9 Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja  natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são  totalmente  aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais hipóteses de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com base na documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar o valor do direito creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela incidência da SELIC, desde a data do pagamento indevido, como impõe o artigo  39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.    Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima.  Relatora ­ Thais de Laurentiis Galkowicz                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003852/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.384  S1­C3T1  Fl. 616          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo, que  julgou improcedente a impugnação apresentada para hostilizar autos de infração de PIS/Pasep,  Cofins e CSLL retidas na fonte, quando do pagamento a pessoas  jurídicas de direito privado  por prestação de serviços.   Pelo Termo de Constatação e  Intimação Fiscal de 28/07/2009,  às  fls.  38/39,  a  Fiscalização deixou consignado seguinte:  "No  exercício  dos  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  durante a execução do procedimento de Verificações Obrigatórios, relacionados com a  fiscalização  em  curso,  cujo  objeto  principal  é  o  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  CONSTATAMOS as diferenças abaixo apontadas e, com fulcro nos artigos 904, 905,  907, 91 1 e 927, todos do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, e do §1° do art. 71 da MP 2.158­35/2.001, vimos por meio do presente INTIMAR  o  contribuinte  em  epígrafe  para  que,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  a  contar  do  ciente aqui exarado, apresente os documentos e/ou esclarecimentos abaixo:  1)  Justificativa  das  diferenças  encontradas  entre  a  contabilização,  declaração  em DCTF e pagamento em DARF das retenções das contribuições sociais (CSLL. PIS e  COFINS) nos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado pela  prestação de serviços, conforme tabela abaixo:      Fl. 616DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.384  S1­C3T1  Fl. 617          3     2)  Apresentar  o  razão  da  conto  contábil  n°  0212415219  ­  OB.CP­ CSLL,PlS,COFlNS (MP 135) S/ SERV.TERC. assinado e rubricado pelo representante  legal do empresa ou procurador."  A resposta da fiscalizada à intimação acima está inserida às fls. 43/44, verbis:   “A empresa deparou­se com dificuldade de demonstrar os pagamentos efetuados  frente  aos  valores  provisionados  tendo  em  vista  que  houve  desencontro  das  informações conforme passamos a explicar:    A Lei 10.833/03 no seu Art. 30 traz o seguinte texto:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração de  contas  a pagar  e  a  receber,  bem  como pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide  Medida  Provisória n° 232, 2004). (grifos nossos)  Sendo assim a referida empresa adotou como procedimento reter os tributos no  momento  do  pagamento  ao  fornecedor.  Entretanto,  em  obediência  ao  Princípio  da  Competência  provisionou  integralmente  o  valor  devido  aos  seus  fornecedores  e  os  respectivos tributos pelo valor total. Um fornecedor provisionado em janeiro pode ter  concedido prazo de 30, 60 e 90 dias para pagamento. Dessa forma, o valor do imposto  registrado  integralmente  no  ingresso  da  nota  fiscal  foi  pago  parceladamente  no  momento do pagamento ao fornecedor. Como a baixa precisa ser feita com o registro  do DARF e estes deverão ser contabilizados no mês do efetivo pagamento, fica difícil a  conciliação [...]  Na conciliação que a empresa apresentou a essa fiscalização, pode­se perceber  claramente essas divergências pois, há meses em que a empresa apura saldo credor e  outros  em  que  apura  saldo  devedor.  [D]O  confronto  entre  os  valores  a  crédito  e  [a]débito  restou  um  saldo,  supostamente,  a  recolher  de  R$  77  mil.  Entretanto  não  temos  como  afirmar  tratar­se  de  valores  que  não  foram  pagos  tendo  em  vista  a  dificuldade de conciliação acima mencionada."  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.384  S1­C3T1  Fl. 618          4 A conciliação a que se  refere a Recorrente nos parágrafos  acima consta às  fls.  067/084 destes autos.  Mais adiante, prosseguiu a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, às fls.  91/92, no arremate de seu trabalho:  "...  Da  explicação  prestada  pela  empresa  podemos  constatar  que  ocorreu  um  descontrole  entre  apuração  e  pagamento/declaração  dos  valores.  No  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal,  lavrada  em  28/07/09,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar a justificativa para as diferenças apuradas na tabela ali apresentada.  Em números arredondados, constatamos que houve registro na contabilidade da  retenção de R$ l.353.000, pagamento[s] de R$ 912.000 e declaração em DCTF de R$  927.000.  Só  considerando  valores  originais,  sem  levar  em  consideração  eventuais  penalidades moratórias a diferença entre o retido e o declarado em DCTF montaria em  R$ 426.000.  Mesmo o sujeito passivo alegando dificuldades na conciliação dos valores não  há como negar a vultosa diferença entre o valor apresentado na justificativa anterior à  intimação e o valor acima citado: [(426.000/ 77.000)­l] x l00 = 453%  Ao  demonstrar  insegurança  no  controle  e  recolhimento  dos  valores  retidos,  o  contribuinte  não  nos  deixa  outra  opção  senão  a  de  sermos  conservadores  na  preservação dos direitos do Erário. Portanto, nos baseamos na planilha apresentada  na intimação lavrada em 28/07/2009 para efetuar o lançamento das contribuições para  o PIS, a COFINS e a CSLL.   Considerando os valores da coluna “Lançamento” como a retenção de 4,65%,  os dividimos na proporção de 1,00%, 3,00% e 0,65% conforme disposto no caput do  art. 31 da Lei 10.833/2003. Não consideramos os valores recolhidos ou declarados a  maior nas linhas onde a coluna “Lançamento" apresentou o valor zero.  Imprimimos  de  nosso  sistema  informatizado  os  valores  declarados  em  DCTF  para as contribuições sociais retidas na fonte ­ CSRF (fls. 085 a 089) e as totalizamos  por quinzena na folha seguinte."  Os valores das contribuições lançadas estão demonstrados na tabela abaixo, que  é parte integrante deste auto de infração  Apenas  para  finalidade  de  edição  do  respectivo  Auto  de  Infração  agrupamos  trimestralmente  os  valores  retidos  de  CSLL.Este  procedimento  não  causou  nenhum  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  resultou  em  menor  cobrança  de  juros  moratórios.  Também  por  características  do  programa  emissor  dos  autos  de  infração,  alertamos que:  onde se lê “COFINS apuração cumulativa", leia­se “COFINS CSRF":  onde se le “PIS apuração cumulativa", leia se “PIS CSRF":  onde se lê “CSLL lucro presumido", leia­se "CSLL CSRF";  O escopo do presente trabalho foi apenas fazer a verificação dos valores retidos  na  contabilidade  versus  os  valores  pagos ou  declarados  e  a  isto  nos  limitamos. Não  checamos os documentos fiscais, apenas o livro diário e os controles internos da RFB  no tocante a valores recolhidos e declarados.  Face  ao  grande  volume  de  cópias  das  folhas  do  livro  diário  que  seriam  necessárias para a documentação dos  lançamentos,  juntamos ao presente processo o  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.384  S1­C3T1  Fl. 619          5 razão  da  conta  contábil  em  questão  rubricado  e  assinado  pelo  procurador  do  contribuinte (fls. 045 a 066)."    Impugnação às fls. 195/225.  Decisão de primeira instância às fls. 244/249, assim ementada:  "Assumo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.   Ano­calendário: 2005  ESCRITURADO  X  DECLARADO/RECOLHIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não há que se acatar alegação de mero erro, uma vez que ausente a  comprovação  da  ocorrência,  bem  como  do  efetivo  recolhimento,  declaração  ou  estorno  contábil  dos  valores  lançados  à  conta  de  passivo."  Ciência de decisão de primeira instância no dia 17/03/2010, à fl. 258.  Recurso  a  este  Colegiado  com  entrada  da  repartição  de  origem  no  dia  16/04/2010, às fls. 265/297.  Este  recurso  já  esteve  em pauta  de  julgamento  na  sessão  de outubro  de  2014,  quando esta Turma deliberou no sentido de se converter o julgamento em diligência, baixando­ se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  ser  verificada  a  integralidade  dos  pagamentos  das  contribuições retidas na fonte, conforme Resolução nº 1301­000.232.  É o relatório.        Fl. 619DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.384  S1­C3T1  Fl. 620          6   VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Na interposição do presente recurso voluntário, foram observados os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  De plano, anoto que, em atendimento à Resolução nº 1301­000.232, a delegacia  de origem empreendeu as tarefas apropriadas à diligência, relatadas às fls. 518/523 [numeração  eletrônica]. Contudo, o desenrolar e as conclusões dessa diligência não foram comunicadas à  Recorrente. O prosseguimento do processo não se legitima, a teor do exposto, caso se exclua da  parte a oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual se mostra necessário  o  retorno  dos  autos  àquele  órgão,  com  vistas  à  supressão  da  causa  de  futura  pronúncia  de  invalidade do julgamento.  Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, baixando­se  os autos à delegacia de origem para que se dê ciência à Recorrente do Despacho de Diligência  às  fls.  518/523  [numeração  eletrônica],  abrindo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito, no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 620DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6525999 #
Numero do processo: 10880.914897/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1201-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões em relação à comprovação do IRRF. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914897/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.481  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de  comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator  pela conclusões em relação à comprovação do IRRF.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos  de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 97 /2 01 2- 98 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  40  proferido  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  35185.14165.240409.1.3.02­2597  e  não  homologou  a  compensação  nos  PER/DCOMPs  indicados,  nos  quais  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, IRPJ, relativo ao ano­calendário 2007.   A não homologação/homologação parcial da compensação teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  parcelas  de  composição  do  crédito,  informadas  no  PER/DCOMP,  relativas  ao  IRRF.  Parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP,  IRRF,  R$  7.302.106,14,  parcelas  confirmadas,  R$  5.162.879,07,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório.  Assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.   Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 53/64 ), alegando, em síntese:   ­ na diferença de IRRF apurada e não considerada pela Receita  Federal, o maior valor, R$ 1.126.351,04, da fonte pagadora com  CNPJ nº 01.701.201/0001­89, Banco HSBC,  se deve ao  fato de  que  o  Informe  Consolidado  de  Rendimentos  Financeiros,  doc.  04, está em nome da Procomp Comércio e Serviços Ltda, CNPJ  nº 57.449.522/0001­92, que foi incorporada em 30/04/2007 pela  Procomp Indústria Eletrônica Ltda., CNPJ nº 54.083.035/0001­ 60;   ­  a  partir  de  maio  até  novembro/2007  os  valores  retidos  em  nome  da  incorporada  foram  utilizados  pela  incorporadora,  quadro à fl.55;   ­ os demais tomadores não forneceram os informes de retenção,  segue tabelas listando, por fonte pagadora, os valores retidos e  informados  na DIPJ  e  no PER/DCOMP que  são  corroborados  pelas notas fiscais, fls. 57/62;   ­ a  falta dos  informes de retenção não invalida a retenção nem  atinge  o  direito  ao  crédito  porque  a  Receita  Federal  possui  meios de verificar as retenções efetuadas;  ­ protesta pela futura juntada dos referidos informes de retenção,  que  seja  efetuado  levantamento  para  verificação  do  repasse  à  Receita Federal dos valores retidos;   ­ pede reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário cobrado.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em sessão de 29 de abril de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo o direito creditório suplementar no valor de R$ 1.126.351,04.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  discussão  nos  autos  recai  sobre  o  montante  cujas  retenções  não  foram  reconhecidas pela DRJ.  Aduz  a  Recorrente  que  a  parte  não  reconhecida  se  refere  a  retenções  efetuadas por fontes pagadoras que não entregaram os respectivos comprovantes. Defende que  deve prevalecer o princípio da verdade material e que a Receita Federal tem como averiguar os  valores retidos por meio de seus controles internos ou, ainda, que deveria intimar as fontes para  apresentação dos comprovantes. Protesta,  também, pela apresentação posterior de dossiê com  informações complementares, mas não o fez.  A decisão de piso analisou os documentos constantes dos autos e os valores  presentes nos sistemas da Receita Federal e aceitou a retenção efetuada em nome de empresa  incorporada, no montante de R$ 1.126.351,04.   Quanto  aos  demais  créditos  entendeu  que  não  houve  comprovação  documental, nos seguintes termos:  A afirmação de que as  fontes pagadoras não encaminharam ou  não  atenderam  sua  solicitação  para  encaminhar  os  comprovantes, não tem a força de afastar a exigência legal.   A Declaração de Compensação, por estar vinculada a um direito  alegado  pela  contribuinte,  deve  estar  fundamentada  e  acompanhada de documentação comprobatória da existência do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa quanto a sua consistência. Do contrário, como no  caso, a autoridade administrativa não está obrigada a intimar o  contribuinte  ou  realizar  diligência  ou  perícia  para  efetuar  levantamentos  e  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 5          4 Logo,  a  validação  do  imposto  compensado  fica  limitada  aos  valores constantes dos controles  internos da Receita Federal e  das  declarações  apresentadas  pela  contribuinte  e  pelas  fontes  pagadoras.   A recorrente pleiteia o reconhecimento da parcela do IRRF no  valor  de  R$  1.126.351,04,  da  fonte  pagadora  Banco  HSBC,  CNPJ  nº  01.701.201/0001­89  alegando  que  o  informe  de  rendimentos  foi  emitido  em  nome  da  Procomp  Comércio  e  Serviços,  CNPJ  nº  57.449.522/0001­92  a  qual  foi  incorporada  em  30/04/2007  pela  interessada,  Procomp  Indústria  Eletrônica  Ltda., CNPJ nº 54.083.035/0001­60.   Confirmado  o  evento  de  incorporação,  conforme  telas  abaixo,  nos  sistemas  da  RFB,  a  interessada  possui  legitimidade  sobre  eventuais  créditos  de  IRFF  que  constarem  em  favor  da  sucedida, a partir da data da sucessão. (grifamos)  Isso  significa  que  o  despacho  decisório  fundamentou  seu  entendimento  justamente a partir dos elementos contidos nas DCOMP, DIPJ e demais declarações entregues  pela  contribuinte  (inclusive  pagamentos),  além  de  ter  verificado  os  dados  sobre  o  IRRF  das  fontes pagadoras constantes dos sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos  autos, posição que foi corroborada e ampliada, no que tange aos créditos oriundos de empresa  sucedida, pela decisão de piso.  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  A  legislação  estabelece,  ainda,  dois  critérios  adicionais  para  o  reconhecimento do direito creditório:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria  nos seguintes termos:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):   (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 7          6 Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita  Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23  de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  essencial para o direito de compensação.  Ademais, convém destacar que a compensação não tem como pressuposto a  simples retenção na fonte, mas sim a existência de saldo negativo ao final do período, pois o  IRRF é considerado apenas como antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração.   Em conseqüência,  o  contribuinte deve deduzir o  imposto  retido do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período­base  e  somente  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração,  constitui  crédito  passível de restituição ou compensação.  Nesse contexto, a alegação de que as fontes pagadoras não encaminharam os  comprovantes não  tem o condão de afastar a exigência  legal, pois cabe à empresa o ônus de  atender aos requisitos legais.  Aliás,  entendo  que  a  Recorrente  deveria  ter  feito  isso  antes  de  qualquer  tentativa  de  compensação,  pois  trata­se  de  condição  inexorável  para  o  pleito,  conforme  estabelecem os artigos já reproduzidos. Note­se que a empresa já havia alegado, ao tempo da  impugnação,  que  apresentaria  os  comprovantes  de  retenção  ou  documentos  complementares,  mas não o fez.  O crédito passível de compensação deve ser  líquido e certo, como vimos, e  esses requisitos exigem o fiel cumprimento à legislação.   A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.914897/2012­98  Acórdão n.º 1201­001.481  S1­C2T1  Fl. 8          7 Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Portanto,  na  esteira  do  que  já  restou  decidido  em  primeira  instância,  o  imposto  a  ser  compensado  fica  limitado  aos  valores  comprovados  e  àqueles  presentes  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  declaração  de  compensação  deve  estar  acompanhada de documentos que comprovem a efetiva existência do crédito pleiteado.   Nesse contexto, não cabe à autoridade tributária  intimar as fontes pagadoras  ou realizar diligências para suprir omissão de responsabilidade da interessada.  Conclui­se, portanto, que não assiste razão à Recorrente.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 19515.000447/2010-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E CONLUIO. A consecução de atos que culminaram com a supressão ilícita de tributos, obtida com a dedução da amortização de ágio, ágio esse que, surgido da reavaliação de participação na empresa autuada, em operação intragrupo, foi por ela mesma contabilizado e deduzido, de forma artificial e sem qualquer dispêndio, evidencia conduta dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ("fraude", na inteligência do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964) e ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando os efeitos em questão ("conluio", conforme art. 73 da mesma Lei). Impõe-se, assim, a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que conheceram somente quanto à fraude e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 1.183 e ss., contra o acórdão nº 1201­000.969, de 11 de março de 2014 (e­fls.  1.162  e  ss.),  que,  no mérito  e  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para desqualificar a multa de ofício. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Ano­calendário: 2006   ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.   Tal como ocorre na determinação do lucro líquido apurado para  fins societários, é indedutível das bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social a amortização do ágio gerado a  partir de reorganização de empresas sob controle comum.  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  GLOSA.   Cabível  a  glosa  de  despesas  com  a  prestação  de  serviços  por  terceiros  quando  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  para  tanto,  não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar a sua efetividade.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: 2006  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  DÚVIDA  RAZOÁVEL.   Deve­se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.200 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 1202­00.753:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009   DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA.   A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da  ocorrência  de  simulação  revela­se artificial e não gera direito à dedução das respectivas  despesas de amortização.   MULTA QUALIFICADA.   Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.231          3 A  constatação  de  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  pela  intencional prática de atos  simulados,  enseja a qualificação da  multa de ofício.  Acórdão nº 101­96.724:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Anos­calendário: 2001 e 2002   (...)  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO  PARA  SUA  DESCONST1TUIÇÃO.  No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que  opera  no  plano  da  validade),  a  simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação.   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.   MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.  Nas razões de mérito, a Recorrente inicia fazendo exposição do processo de  surgimento do ágio ocorrido, asseverando que "o suposto 'ágio' utilizado pelo contribuinte em  epígrafe não existiu de verdade,  fora criado apenas no papel, pois não apresentou propósito  negocial  e  substrato  econômico  que  justificasse  o  seu  surgimento"  e  que  "o único  substrato  econômico existente é aquele oriundo da amortização do suposto 'ágio' na conta de resultado  da Recorrente após a incorporação da Inlogs Investimentos". Passa, então, a fazer as seguintes  alegações:  a) que "na esfera do direito civil, para um ato jurídico ter validade precisa  ter,  entre  outros  pressupostos,  perfeição  da  vontade  manifestada",  acrescentando  que  "a  existência de defeitos que afetam essa perfeição (vícios da vontade) acarreta a invalidade do  ato jurídico, como no caso da simulação", trazendo à baila o conceito de simulação na doutrina  de MARCOS BERNARDES DE MELLO, bem como as disposições do art.  167, do Código  Civil, acerca de negócios jurídicos simulados;   b) que relativamente à Administração Tributária, o desfazimento do negócio  simulado não é medida necessária, sendo suficiente reconhecer que houve a invalidade para dar  o  adequado  tratamento  ao  verdadeiro  negócio  ocorrido.  E  refere  que  "na  seara  tributária,  o  reconhecimento  da  simulação  se  situa,  exclusivamente,  no  plano  da  eficácia",  sendo  que  "o  ato  simulado não produz efeitos em relação ao Fisco, que tem o dever de efetuar o lançamento para  tributar o fato gerador efetivamente praticado pelo sujeito passivo";  c)  que  "mesmo  que,  a  princípio,  possa  haver  uma  'coincidência'  entre  a  intenção  das  partes  e  os  atos  jurídicos  formalizados,  ainda  assim  tais  poderão  não  surtir  efeitos  jurídicos  tributários,  se,  analisados  sob  uma  perspectiva  sistêmica,  revelarem  que  foram materializados com o fim único de livrar as partes de uma tributação específica";  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.232          4 d) que "na hipótese dos autos, a ação fiscal revelou que a contribuinte para  subtrair o pagamento de tributo simulou diversas operações de reorganização societária, com  objetivo exclusivo de criação de ágio fictício a ser utilizado na redução da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, no ano calendário de 2006, resultando na subtração do pagamento dos tributos  devidos";  e) que a Contribuinte praticou atividade ilícita comprovada, com a prática de  diversos atos simulados, sendo que, como resultado de sua conduta dolosa, houve a diminuição  do efetivo valor da obrigação tributária, em evidente prejuízo ao erário. E que "a conduta foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  já  que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal" e que  "a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio  da  solidariedade  de  matriz  constitucional  e  ao  dever  legal  de  participação,  indicando  a  intensidade do dolo";   f)  conclui  afirmando  que  demonstrado  cabalmente  "que  o  ágio  amortizado  pelo recorrente foi registrado de forma simulada e com evidente intuito fraudulento", por meio de  uma aparente sequência de operações societárias, através das quais o que a Contribuinte procurou  foi  a  redução  indevida  da  sua  carga  tributária.  Inevitável,  portanto,  a  qualificação  da  multa  de  ofício.   Ao final, pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para que "o acórdão recorrido seja reformado no quesito objeto da presente insurgência".  Não  houve  a  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Contribuinte  (conforme Despacho de e­fls. 1.228).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A discussão cinge­se à procedência ou não da imposição de multa de ofício  qualificada  em  150%  à  infração  de  dedução  de  despesas  com  amortização  de  ágio  gerado  a  partir de reorganização societária entre empresas sob controle comum (ágio interno). Não mais  se discute a procedência ou não da autuação em questão.  Com  efeito,  a  Turma  do  CARF  recorrida manteve  a  autuação  da  infração,  manifestando­se  no  sentido  de  que  a  amortização  de  ágio  gerado  a  partir  de  reorganização  societária entre empresas sob controle comum (ágio interno) é indedutível, mas desqualificou a  multa  de ofício. Entendeu  que,  estando  esse  tipo  de  reorganização  societária  previsto  em  lei  (art. 36 da Lei nº 10.637/2002), "remanescerá sempre dúvida razoável acerca de se o sujeito  passivo agiu, ou não, dolosamente ao amortizar o  'ágio interno'", destacando a possibilidade  de haver erro de direito nesses casos ("crença da validade jurídica da amortização para fins  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.233          5 fiscais"),  bem  como  que,  diante  do  permissivo  legal,  "não  há  que  se  perquirir  sobre  a  existência de propósito negocial diverso daquele previsto na própria lei".   Como  relatado,  alega  a  Fazenda  que  o  ágio  amortizado  pela  autuada  foi  registrado  de  forma  simulada  e  com  evidente  intuito  fraudulento,  por meio  de  uma  aparente  sequência de operações societárias, levadas a cabo para obter redução indevida de tributos.  O  Termo  de  Constatação  elaborado  pela  Fiscalização  (e­fls.  274  e  ss.)  descreve as operações de  reorganização societária  intragrupo que deram origem ao ágio cuja  amortização foi deduzida em termos que podem ser assim sintetizados:  a)  em  29/12/2003,  os  sócios  da  INLOGS  LOGÍSTICA  LTDA  (a  empresa  Autuada, depois denominada AGRENCO DO BRASIL S/A) constituíram a empresa INLOGS  ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. (depois denominada AGRENCO Administração de Bens  S/A), conferindo ao capital da nova empresa quotas da Autuada por seu valor patrimonial de  R$ 1.000.000,00;  b) no dia seguinte, a INLOGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. ingressou  como sócia da empresa A&A Matheus Consultoria em Informática Ltda., conferindo ao capital  desta as mesmas quotas que recebera dos sócios pessoa física da Autuada, em valor reavaliado  para  R$  74.051.000,00,  em  decorrência  de  laudo  técnico  de  avaliação.  Nesse  ato,  os  sócios  fundadores  da  empresa  A&A  Matheus,  de  "faturamento  mensal  inexpressivo  e  ramo  de  atividade  completamente  alheio  aos  das  empresas  do  'GRUPO  AGRENCO'",  se  retiram  da  sociedade, passando ela passa a se denominar INLOGS INVESTIMENTOS LTDA, sendo que  ela passou a registrar em seu ativo R$ 9.710.501,44, sob a rubrica "Investimento na INLOGS  LOGÍSTICA LTDA", e R$ 64.340.498,56, sob a rubrica "Agio na aquisição de investimento",  perfazendo o total de R$ 74.051.000,00;   c)  em  02/07/2004,  a  INLOGS  INVESTIMENTOS  LTDA  (investidora)  foi  incorporada  (de  forma  reversa) pela Autuada  (investida),  tendo a Autuada  registrado em seu  ativo  os  R$  64.340.498,56,  sob  a  rubrica  "Ágio  na  aquisição  do  investimento  da  Inlogs  Investimentos Ltda (ativo diferido)" e passado a amortizar o ágio e deduzir a amortização da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à razão de 1/60 avos ao mês.   A imposição da multa em percentual qualificado de 150% pela Fiscalização  se deu em  razão de se  ter  identificado nas operações  societárias  a prática de atos  simulados,  artificiais,  com o  intuito  de  impedir  ou  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando  a  prática de sonegação, fraude e conluio, na inteligência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964. É o que se constata do trecho a seguir do antes referido Termo de Constatação:  Tendo  em  vista  a  prática  de  atos  simulados,  conforme  ficou  demonstrado nesta exposição, com evidente intuito de impedir ou  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  exações  federais,  a  multa  a  ser  aplicada  no  lançamento  de  oficio  é  a  de  150%,  conforme mandamento do caput,  inciso I e § 1º do Artigo 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1.996,  com a  nova  redação,  dada pela Lei  n°  11.488, de 2007, que citamos, "in verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.234          6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  O  teor  dos  artigos  da  Lei  n°  4.502,  de  1.964, mencionados  no  texto legal acima reproduzido, é o seguinte:  "Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73. Conluio é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72."  Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  os  atos,  praticados  pelo  contribuinte —  ou  por  suas  controladoras,  em  seu interesse ­, tiveram a intenção precípua de ocultar e simular  a  ocorrência  de  operação  realmente  não  realizada  ­  incorporação de empresa.  A  forma  jurídica  adotada  para  os  atos  simulados  teve,  ainda,  evidente objetivo de "modificar as suas características essenciais  [do  fato  gerador]  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido", de modo a caracterizar a fraude definida no artigo 72  da Lei n°4.502, de 1.964.  Finalmente,  fica  evidenciado  pelo  concurso  das  partes  envolvidas  —  sócios  pessoas  físicas  e  jurídicas  diretamente  interessados  no  negócio  jurídico  simulado —  o  "ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas",  que  caracteriza do conluio, definido no artigo 73 do mesmo diploma  legal.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.235          7 A defesa da Contribuinte, quer em sede de impugnação ­ e­fls. 316 e ss., ou  no recurso voluntário ­ e­fls. 1.071 e ss. (não houve contrarrazões ao presente recurso especial),  afirma  a  legalidade  da  reorganização  societária,  forte  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  a  inocorrência de atos simulados, bem como de fraude ou de conluio.  Entretanto,  o  que  se  vê  na  reorganização  societária  perpetrada  é  uma  sequência de atos em que os sócios de uma pessoa jurídica A (a Autuada) constituem uma nova  empresa  B,  utilizando  quotas  de  A  na  integralização  do  capital  da  nova  empresa  B.  Ato  contínuo, a empresa B ingressa como sócia em uma terceira empresa C, utilizando as mesmas  quotas de A que recebera dos sócios de A na integralização de capital. Só que agora tais quotas  de  A  estão  sobrevalorizadas  em  razão  de  reavaliação,  sobrevalorização  essa  que  se  consubstancia através de ágio contabilizado em C. Além disso, os sócios originais de C saem  da sociedade. Mais adiante a empresa C, que ostentava a posição de investidora em A, é pela  investida A incorporada, passando a empresa A (a Autuada) a contabilizar o ágio vindo de C,  ágio esse que corresponde à sobrevalorização de quotas dela mesmo. Passa, então, a amortizar  o ágio e a reduzir o lucro tributável pelos valores amortizados.  Por  fim, C,  que  detinha  a  participação  em A,  desaparece,  e  o montante  do  ágio  sobre  quotas  de A  passa  a  estar  dentro  dela  própria.  Tudo  isso  sem  que  haja  qualquer  pagamento  ou  dispêndio  de  qualquer  natureza,  apenas movimentações  de  quotas  societárias.  Ninguém  paga,  ninguém  recebe. O  único  ganho  que  sobrevém  é  a  redução  do montante  de  tributos a serem pagos por A, em evidente evasão fiscal ilícita.  Para  usar  as  classificações  construídas  pela  doutrina,  o  que  se  tem  não  é  apenas  "ágio  interno"  (surgido  em operações  intragrupo), mas  "ágio  de  si mesmo",  sem que  tenha havido, vale repisar, qualquer dispêndio.  Correta, portanto, a Fiscalização quando impôs a multa de ofício qualificada.  Isso  porque  a  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (o  que  o  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  classifica  como  "fraude")  é  evidenciada  pela  deliberada  consecução  de  atos  que  culminam  com  a  supressão  ilícita  de  tributos, através da dedução da amortização de um ágio surgido artificialmente, que não apenas  é criado em operações entre partes que compõem o mesmo grupo (ágio interno), mas que tem  como origem participação  societária na própria  empresa que o  amortiza  (ágio de  si mesmo),  tudo isso sem que haja dispêndio e com retorno à situação anterior ("status quo ante").   Presente,  também, a  figura do "conluio"  (art. 73 da Lei n° 4.502, de 1964),  caracterizado  pelo  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas  para  a  consecução da fraude, igualmente a justificar a qualificação da multa.  Como  se  viu,  a  Turma  recorrida  não  deixou  de  concluir  que  indedutível  a  amortização de  ágio, mas,  ponderando que o  art.  36 da Lei nº 10.637/2002 autorizava que  a  pessoa  jurídica  investidora  reavaliasse  seu  investimento  em  investida,  com  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  assim  auferido  para momento  futuro  e  incerto,  entendeu  que  remanescia dúvida razoável acerca de conduta dolosa por parte do sujeito passivo, suscitando a  possibilidade de erro de direito.  Contudo, vejamos o que dispõe o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.236          8 pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil  desta  mesma  pessoa  jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.  Com  a  devida  vênia,  esse  dispositivo  apenas  autoriza  o  diferimento  da  tributação  do  ganho de  capital  a  ser  apurado  por  uma pessoa  jurídica  que  tinha participação  societária que foi transferida por valor superior ao patrimonial, por ocasião de integralização de  capital em outra sociedade. É de se perceber que a participação societária desta pessoa jurídica  continua a lhe pertencer, ainda que indiretamente. E o ganho foi diferido para o momento em  que esta participação for realizada.  É  claro  que  se  esta  participação  se  dá  sem  a  interveniência  de  terceiras  pessoas, ou seja,  se ocorre  intragrupo,  a  titularidade das participações  sequer muda. No caso  em comento, como se pode verificar, AGRENCO constituiu INLOGS ADMINISTRAÇÃO DE  BENS S.A, que, no dia seguinte, transferiu as ações de AGRENCO, reavaliadas, para INLOGS  INVESTIMENTO  LTDA  (denominação  recebida  pela  A&A  MATHEUS  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  empresa  com  faturamento  inexpressivo  e  ramo  de  atividade  alheio, após a saída dos seus sócios originários), que contabilizou uma parte como ágio.  É de se observar que o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, em momento algum  autoriza  contabilizar  um  ágio,  até  porque  o  ágio  é  outra  figura.  O  ágio  requer  que  partes  independentes se disponham a pagar um preço adicional sobre um ativo, isto é, algo além do  valor patrimonial.  No  caso  em  apreço,  não  se  pode  olvidar  que  a  A&A  MATHEUS  CONSULTARIA  EM  INFORMÁTICA  não  tinha  recursos  e  nada  pagou  pelas  ações  da  AGRENCO que contabilizou parte como ágio no valor de R$ 64.340.498,56. Logo, não se tem  dúvidas da artificialidade do ágio e, portanto, da sua indedutibilidade, como bem reconhecido  pela decisão recorrida.  No entanto, o simples  fato de se criar artificialmente um ágio (por meio da  reavaliação de ativos para transacionar entre partes vinculadas), para simular uma situação que  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.237          9 estaria autorizada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 , não pode ter outro intuito senão  aquele  de  reduzir  indevidamente  os  tributos  devidos,  com  a  geração  de  uma  despesa  inexistente, para a qual não houve qualquer desembolso.   Ou seja, se as ações da AGRENCO voltam para a AGRENCO, porém com o  resultado  da  operação  ela  reduziu  tributo,  tentando  simular  uma  despesa  para  a  qual  nunca  houve qualquer dispêndio, como não dizer que o intento foi doloso?   Assim, vislumbro não só a fraude, consistente na ação dolosa da AGRENCO  ao tentar modificar características essenciais do fato gerador, procurando dar uma roupagem de  ágio amortizável por incorporação, que reduziria a base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL,  como também o conluio, vez que foi necessária a participação de outras pessoas jurídicas para  obter o intuito desejado pela fraude.  Por oportuno, destaco posicionamento no sentido da manutenção, por esta 1ª  Turma  da  CSRF,  da  qualificação  da  multa  em  caso  bastante  semelhante,  em  julgamento  recente,  de  votação  unânime,  cujo  relator  da  Câmara  a  quo  é  o  mesmo  e  adotou  a mesma  fundamentação para exonerar a qualificação (acórdão de nº 9101­002.300, de 7/4/2016, Relator  Rafael Vidal de Araújo). Confira­se:  Conforme relatado alhures, a PGFN apresentou recurso especial  visando à reforma do Acórdão nº 1201­00.967 na parte em que a  1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento  do  CARF  decidiu  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  de  150% para 75%.  (...)  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte  teria  configurado  fraude,  conforme  definição do art. 72 da Lei nº 4.502/1964:  (...)  Justificou­se  tal  decisão  com  base  nas  seguintes  alegações,  perfiladas no Termo de Verificações Fiscais:  (...)  A  aplicação  da  multa  qualificada  foi  excluída  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  sob a seguinte fundamentação:  "Pois bem, entendo que neste tipo específico de reorganização  societária,  que  encontra  previsão  no  art.  36  da  Lei  10.637/2002, sempre remanescerá dúvida razoável acerca de se  o sujeito passivo agiu, ou não, dolosamente.  De  fato,  o  referido  dispositivo  legal  autoriza  esse  tipo  de  reorganização  societária  única  e  exclusivamente  para  possibilitar  a  reavaliação,  na  investidora,  da  participação  que  mantém em sua  investida, reavaliação essa cuja incidência do  IRPJ e CSLL devidos pela investidora poderá ser diferida.  (...)  Com  toda  a  vênia,  não  vislumbro,  no  presente  caso,  dúvida  acerca da atuação dolosa da contribuinte.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.000447/2010­97  Acórdão n.º 9101­002.503  CSRF­T1  Fl. 1.238          10 Conforme já foi tratado no tópico que cuidou especificamente da  questão  da  amortização  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  fixa  determinado  efeito  fiscal para operações  societárias permitidas  não por  ele,  mas pela legislação civil e comercial e pelas normas contábeis.  O efeito fiscal que o dispositivo estabelecia era o diferimento da  tributação  de  IRPJ  e  de  CSSL  sobre  o  ganho  de  capital  proveniente da reavaliação do valor de sociedade investida.  O  fato  de  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  mencionar  determinada operação de reorganização societária não autoriza  os  contribuintes  a  atribuírem  a  ela  efeitos  outros  que  não  aqueles  especificamente  descritos  no  dispositivo.  Além  disso,  conforme  análise  desenvolvida  no  tópico  que  tratou  da  amortização do ágio, a própria análise do dispositivo levaria à  conclusão de que seu intuito era o de estabelecer a neutralidade  tributária  da  operação.  Tal  neutralidade  não  permitia  que  se  chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de  capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde  logo amortizável.  Prova  cabal  de  que  a  contribuinte  e  o  grupo  econômico  a  que  pertence  teriam  praticado  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou  a modificar  suas  características  de modo a  reduzir o montante  devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é  o  fato  de  nenhuma  alteração  de  fato  ter  ocorrido  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada,  após  encerrada  a  reorganização.  (...)    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  restabelecendo­se a  imposição de multa de ofício  qualificada no percentual de 150%.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 1238DF CARF MF

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6547593 #
Numero do processo: 10711.721778/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721778/2011­54  Acórdão n.º 3302­003.452  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903590/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 55          1 54  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903590/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido  pagamento  a  maior  ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 90 /2 01 2- 29 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10930.903590/2012­29  Acórdão n.º 3402­003.663  S3­C4T2  Fl. 56          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  no  qual  a  contribuinte  solicita  a  restituição do crédito de R$ 2.731,82 (fls. 2/4), em valor original, decorrente do pagamento de  COFINS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS (código 5442), realizado na data de 28/12/2005.  No  Despacho  Decisório  prolatado  em  05/11/2012  (fl.  5),  a  autoridade  competente da DRF em Londrina/PR indeferiu o pleito da interessada, uma vez que o DARF  informado como origem do crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos da  própria contribuinte, "não restando crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 7/10), na qual esclarece tratar­se de pessoa jurídica de direito privado  que tem como atividade principal indústria, comércio e exportação de couros de boi. Consigna  que a Lei nº 10.865/2004 instituiu as contribuições do PIS e da Cofins sobre a importação de  bens  e  serviços,  mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre  as  quantias  remetidas  ao  exterior a representantes comerciais a  título de comissões sobre vendas, o que fez com que a  interessada optasse por recolher as contribuições sobre essas operações na ocasião.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  2),  passou  a  vazar  o  entendimento  de  que  as  comissões  de  vendas  pagas  e/ou  creditadas  a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  ­  Importação.  Isso  porque,  anota  a  ora  recorrente,  essas  operações  não  configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio  o  acórdão  da  3ª  Turma  da DRJ/CTA  (fl.  28/31),  de  26/03/2014,  negando provimento à manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 28/12/2005   COFINS­IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  REDUÇÃO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação  da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903590/2012­29  Acórdão n.º 3402­003.663  S3­C4T2  Fl. 57          3 a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  r.  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário,  cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv)  que,  posteriormente,  a  própria  RFB,  através  de  inúmeras  respostas  a  soluções de consultas, veiculou entendimento no sentido de que as "comissões de vendas pagas  e/ou  creditadas  a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  não  estão  sujeitas à incidência da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço  prestado  no  Brasil  ou  cujo  resultado  aqui  se  verifique.  Reproduz  algumas  Solução  de  Consulta.  (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903590/2012­29  Acórdão n.º 3402­003.663  S3­C4T2  Fl. 58          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Emerge  do  relatado,  que  o  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  tem  como  fundamento o indébito de COFINS sobre comissão de venda paga a representantes comerciais  residentes/domiciliados no exterior.  No Despacho Decisório restou consignado que, "A partir das características do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição."  Consta dos autos que o despacho decisório questionado está  respaldado em  informações prestadas pela própria interessada em DCTF, que encontra­se ativa até o momento  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte não retificou a DCTF no que pertine ao pleito em questão, por isso a conclusão do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento  foi  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Por  outro  lado,  a  recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que  não  há  incidência  de  contribuições  à  COFINS  sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique, e que  os valores indevidamente recolhidos a este título são restituíveis e em montantes devidamente  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, na forma da Lei n° 9.250/95. Tudo  com base na Lei nº 10.865, de 2004 e Soluções de Consultas emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que "como se vê  uma das hipóteses de ocorrência do fato gerador das contribuições ao PIS e a COFINS, sobre  importação de serviços, é a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação pelo serviço prestado", como alega a peticionante, por outro, deixou patente  que o ônus da prova quanto ao indébito seria da ora recorrente, nos seguintes termos:  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem às condições estabelecidas em lei para a incidência das  contribuições  sobre  a  importação  de  serviços  ou,  não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato,  o  indébito  reclamado  pela  interessada,  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como  contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil da empresa que reflita essas operações.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  prova  alguma  foi  trazida  aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior  ou  indevido. Nesse  sentido,  é bom  lembrar que não se permite,  depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903590/2012­29  Acórdão n.º 3402­003.663  S3­C4T2  Fl. 59          5 retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo,  a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o  que determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E,  como visto, o Despacho Decisório questionado está respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o momento  no  sistema  informatizado  da Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto ao  suposto  crédito decorrente de  recolhimento  indevido  ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte.  Dessa forma, uma vez que a conclusão emitida pela autoridade  administrativa  teve como pressuposto as  informações prestadas  pela  própria  interessada  em  declarações  fiscais  válidas  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório  e  não havendo prova hábil que contrarie as informações prestadas  espontaneamente,  demonstrando  o  pagamento  indevido  do  tributo, é de se manter o indeferimento da restituição pleiteada.  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições  estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos, pois para o deslinde do litígio é  crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente  quando o pedido versa sobre suposto pagamento indevido. No caso em análise, por se tratar de  pedido  de  restituição,  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  da  recorrente.  Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como  contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros,  além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações.  E,  no  presente  caso,  é  fato  que  prova  alguma  foi  trazida  aos  autos  pela  recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora ela tenha  tido mais de uma oportunidade processual para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase  recursal. Demais disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a falta  de prova.   Mas,  contrariando os ditames do ônus da distribuição da prova para provar  fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada a conversão do julgamento em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários à complementação da prova".   Ora,  se  toda  a  documentação  para  provar  o  direito  que  alega  está  em  seu  poder,  deveria  ter  ela  produzido  tal  prova  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo em sede recursal, o que não o fez.  Assim, por falta de prova, ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903590/2012­29  Acórdão n.º 3402­003.663  S3­C4T2  Fl. 60          6 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.000215/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Tendo a decisão de primeira instância considerado a impugnação do contribuinte procedente, carece de motivação a interposição de Recurso Voluntário, a não ser para corrigir erro formal. No caso dos autos, a contribuinte questiona valores não abrangidos pela lide. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000215/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAURA LEITE DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância  considerado  a  impugnação  do  contribuinte  procedente,  carece  de  motivação  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  a  não  ser  para  corrigir erro formal. No caso dos autos, a contribuinte questiona valores não  abrangidos pela lide.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 15 /2 01 1- 88 Fl. 54DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10384.000215/2011­88  Acórdão n.º 2401­004.554  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  4/11/2015,  em  face  do  Acórdão 04­036.987  ­ 4a. Turma da DRJ/CGE, que considerou procedente a  impugnação da  contribuinte para o crédito  tributário deste processo. A ciência à decisão recorrida deu­se em  20/10/2014.  O  lançamento  refere­se  à  omissão  de  rendimentos,  cuja  isenção  fora  reconhecida pela decisão a quo. Contudo, a contribuinte alega que o IRRF sobre o 13o. salário  não  fora  computado  nos  cálculos  de  direito  creditório.  Entende  que  tal  valor  deve  também  integrar os cálculos do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Apesar  de  tempestivo,  a  manifestação  da  contribuinte  através  do  Recurso  Voluntário carece de motivação. Explico, a  lide  está delimitada no  lançamento, e  refere­se  à  omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Como é cediço, a tributação sobre  o  13o.  salário  submete­se  à  tributação  definitiva  na  fonte  e,  portanto,  não  é  incluído  como  rendimento tributável na declaração de ajuste anual (DIRPF).  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  tendo  em  vista  a  total  procedência da impugnação, ficando, desta forma, a contribuinte, sem motivação para recorrer  daquela decisão, no âmbito deste processo.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000750/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não se pode homologar as compensações pleiteadas, sob pena de duplicidade de utilização do mesmo saldo negativo. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE OU SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO EM DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e confisco e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 368          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e confisco e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 369          3 Relatório  CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA          recorre  a  este  Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 03­59.257 da 4ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Brasília  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio,  adoto  o  relatório  de  tal  resolução,  complementanda­o ao final:  Cuidam os autos de Declaração de Compensação Dcomp, crédito oriundo de  Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário 2008, no valor de R$ 13.148.004,17, com  débito próprio da contribuinte.  Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância a quo, a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  O  Despacho  Decisório  não  adentrou  efetivamente  no  mérito  do  direito  creditório pleiteado e, em flagrante distorção do objeto da diligência determinada  pela  DRJ/Brasília,  pautou­se  em  matéria  estranha  à  verificação  de  créditos  de  IRPJ,  ano­base  2008,  consistente  em  exigência  fiscal  decorrente  de  lançamento  superveniente,  objeto  do  processo  13116.722101/2011­41,  desatendendo  as  determinações inerentes às análises da Dcomp, especialmente os limites delineados  pela DRJ/BSB;   ­ O lançamento suplementar do tributo ocorreu em momento superveniente ao  envio  da Dcomp  e  ainda  pende  de  decisão  administrativa  definitiva,  devendo  ser  rechaçada a não­homologação da compensação, que constitui verdadeira cobrança  prematura  efetuada  por  via  transversa  pela  autoridade  fiscal,  em  atenção  ao  disposto nos artigos 150, parágrafo 1º, e 151, inciso III, ambos do CTN;   ­  Considerando  os  pagamentos  por  estimativas  do  IRPJ  relativamente  aos  meses de  janeiro e  fevereiro/2008, efetuados extemporaneamente,  já comprovados  às fls. 103 e 108, bem como os demais comprovantes de arrecadação ora juntados,  foi  constatada  contabilmente  a  existência  do  saldo  negativo  do  referido  imposto  apurado  pela  Recorrente  e  utilizado  para  compensação  de  tributos,  conforme  previsão contida nos artigos 72,  inciso IV, da Instrução Normativa 900/2008 e 6º,  inciso II, da Lei 9.430/1996;   ­  Com  base  na  referida  legislação  e  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, os dois requisitos exigidos pela legislação (utilização do saldo negativo  após a sua devida apuração – término do exercício – e a realização do pagamento)  foram devidamente preenchidos, o que corrobora o procedimento adotado; e   ­  A  Autoridade  Fiscalizadora,  ao  imputar  multa  isolada  de  50%  para  o  simples  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sem  comprovação  de  dolo,  fraude ou má­fé do contribuinte,  afronta o direito de petição  (art.  5º,  inciso  XXXVI,  alínea  “a”,  da  Constituição  Federal),  bem  como  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 370          4 Diante do exposto, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem  imperiosas  para  a  correta  percepção  dos  fatos  e  da  verdade  material,  requer  a  reforma  integral  do  Despacho  Decisório  guerreado,  pela  necessidade  de  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado  e  do  acerto  do  procedimento  adotado, afastando­se as penalidades impostas;   Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento dos nobres Julgadores,  requer  seja  ao  menos  afastada  a  multa  isolada  imputada,  vez  que  a  situação  concreta não se subsume às hipóteses contidas no artigo 74, parágrafos 15 e 17 da  Lei 9.430/1996.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  julgou­a  improcedente,  tendo  a  ementa  do  julgado  recebido  a  seguinte  redação:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ  E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  OU  SUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  INFORMADO  EM  DECOMP. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada,  salvo no caso de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.  FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVER  DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB.  Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 371          5 O contribuinte  foi cientificado da decisão em 26 de maio de 2014 (fl. 359),  apresentando em 16 de junho de 2014 (fl. 319) o recurso voluntário de fls. 320­352.   Em  resumo,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando ainda que o seguinte:  ­ que não  fora obedecido pela unidade de origem o solicitado na diligência  inicial requerida pela turma julgadora de primeira instância, qual seja, a análise sobre pretensos  pagamentos de estimativa, limitando­se a autoridade fiscal a argumentar que fora lavrado auto  de  infração  relativo  ao mesmo ano­calendário que acabou por  redundar  em saldo  a pagar de  IRPJ;  a  esse  respeito,  requer  que  sejam  desconsideradas  as  conclusões  consignadas  no  Despacho decisório e também no acórdão recorrido;  ­  a  respeito da necessidade de homologar  as  compensações pleiteadas,  uma  vez  que  o  lançamento  realizado  foi  posterior  à  transmissão  da  Dcomp,  reafirma  que  seu  entendimento  possui  respaldo  em  reiteradas  decisões  proferidas  pelas  diversas  esferas  de  julgamento tributária, o que fundamenta o crédito apropriado;  ­ em razão da  regularidade dos procedimentos e da inexistência de dano ao  erário,  mostra­se  necessária  a  reforma  do  v.  acórdão  guerreado,  com  o  reconhecimento  do  crédito glosado e o consequente afastamento da multa isolada;  ­  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal,  há  que  se  reconhecer  o  pagamento  efetuado  e  a  devida  existência  do  saldo  negativo  apropriado,  mantendo­se  o  crédito  utilizado  extinguindo­se,  desse  modo,  a  obrigação tributária com fundamento no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional; e  ­ a Autoridade Fiscalizadora, ao imputar multa de 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor dos créditos não homologados, acaba por confiscar relevante parte do patrimônio  da Recorrente, uma vez que as supostas infrações cometidas, mesmo que fossem verdadeiras,  não justificam multas extorsivas correspondentes a valores próximos ao quantum principal.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 372          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2  DO  PEDIDO  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA: DESVIO AO QUE FOI SOLICITADO EM RESOLUÇÃO  Segundo a Recorrente, a unidade de origem teria se desviado  totalmente do  que fora solicitado na diligência inicial requerida pela turma julgadora de primeira instância. A  turma  julgadora  havia  requerido  a  análise  sobre  pretensos  pagamentos  de  estimativa, mas  o  responsável pela diligência não analisou a questão, limitando­se a argumentar que fora lavrado  auto de infração relativo ao mesmo ano­calendário que acabou por redundar em saldo a pagar  de IRPJ. Tal posicionamento foi acatado pela decisão recorrida.  Não  vislumbro  qualquer  vício  procedimental  na  conduta  adotada  pela  unidade de origem e acatada pela turma julgadora de primeira instância.  Se  a  não  homologação  da  compensação  foi  ou  não  acertada,  trata­se  de  matéria de mérito, a ser analisada oportunamente.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  desconsideração  do  despacho  decisório  e  da  decisão recorrida a respeito da não homologação da compensação em razão de auto de infração  lavrado posteriormente à transmissão da Dcomp.    3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CÔMPUTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO  SALDO NEGATIVO  Em relação ao período de apuração objeto do presente pedido (ano­calendário  de  2008),  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPJ  posteriormente  à  transmissão  da  Dcomp  (processo 13116.722101/2011­41). Tanto a decisão da unidade de origem, quanto o julgado de  primeira  instância,  entenderam  por  bem  computar  o  IRPJ  lançado  de  ofício  no  cômputo  do  IRPJ  devido  no  período,  implicando  a  reversão  do  saldo  negativo  inicialmente  apurado  pela  Recorrente, redundo, ao fim e ao cabo, em saldo a pagar de IRPJ.  Entendo que, em princípio, no momento da lavratura do auto de infração há  de se observar se há saldo negativo disponível. Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal,  na lavratura do auto de infração, levar em consideração o saldo de IRPJ, deduzindo­se do valor  a ser lançado. Com tal procedimento, evita­se a cobrança do tributo, com multa de ofício, que o  contribuinte já recolheu e encontra­se em poder do Fisco.  Nessa  hipótese,  se  o  contribuinte  vier  a  apresentar  PER/Dcomp  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  somente  se  pode  seguir  adiante  da  análise  do  pedido  de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 373          7 restituição/compensação  quando  já  houver  decisão  administrativa  a  respeito  da  lavratura  do  auto de infração.   No caso concreto, a transmissão da Dcomp se deu antes da lavratura do auto  de infração.  Contudo, a autoridade fiscal lançadora utilizou­se do suposto saldo negativo  do contribuinte para deduzir o IRPJ lançado de ofício. Nesse cenário, se a Dcomp transmitida  pela Recorrente  for homologada, estar­se­á diante de dupla utilização do mesmo crédito, o  que não se pode admitir.  O lançamento em questão foi analisado pelo CARF na sessão de 27 de agosto  de 2014, tendo sido mantida a exigência do IRPJ lançado, exonerando­se tão somente as multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas (Acórdão 1401­001.255). Opostos embargos  de  declaração,  na  sessão  de  01  de  fevereiro  de  2016  os mesmos  foram  rejeitados  (Acórdão  1401­001.516).  Alega a Recorrente que haveria de se aguardar a decisão definitiva naqueles  autos para que se pudesse analisar o mérito da presente lide.  Discordo  de  tal  entendimento.  Tal  decisão  não  necessita  ser  definitiva,  bastando  que  ambos  os  processos  ao  menos  estejam  na  mesma  fase  processual,  tal  qual  ocorreria  se os autos  estivessem apensos  (situação em que ambos seriam julgados na mesma  sessão).   Saliento  que  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  6º,  §  6º,  corrobora tal entendimento ao determinar que,   ARt. 6º. [...]  § 6º. Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal. [grifo nosso]  Assim,  já  havendo  decisão  do  CARF  quanto  ao  recurso  voluntário  do  processo  principal,  nada  impede  que  se  realize  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  pedido  de  restituição/compensação,  devendo­se,  contudo,  determinar  o  apensamento dos autos para que os efeitos de eventual reforma no processo relativo ao  auto de infração sejam automaticamente replicados na execução do acórdão referente ao  processo  de  restituição/compensação,  execução  essa  que  deverá  aguardar  a  decisão  administrativa irreformável em relação ao lançamento de ofício.  É importante ressaltar que o contribuinte não é prejudicado com a utilização  do saldo negativo de IRPJ para dedução do lançamento de ofício, pois naqueles autos deixou­ se de aplicar penalidade de 75% sobre todo o saldo negativo aproveitado de ofício, enquanto no  caso da declaração de compensação, em caso de não homologação, é cobrada multa moratória  de 20% e multa  isolada de 50%,  ambas  sobre os débitos  cuja homologação não venha  a  ser  homologada.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 374          8 Por fim, é imperioso destacar que mesmo que houvesse a extinção do crédito  tributário lançado de ofício, mediante pagamento, o cenário não se alteraria, pois, conforme já  salientado, já se deduziu o saldo negativo na realização do lançamento.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação às DComp,  confirmando a decisão recorrida de não homologar as compensações pleiteadas.    4 MULTAS ISOLADAS  No que atine à exigência de multa  isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto de declaração de compensação não homologada,  trata­se de exigência prevista em lei,  mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação, à época da  transmissão da declaração de compensação era a seguinte::  Art. 74. [...]   15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.   [...]  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também, sobre o valor do crédito objeto de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Portanto, a autoridade fiscal autuante, ao cominar tal penalidade, tão somente  aplicou expresso dispositivo de lei em vigência.  No  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais  e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.000750/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.246  S1­C4T2  Fl. 375          9 Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Desse modo, voto por manter a exigência da penalidade.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  arguições  de  inconstitucionalidade e confisco, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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