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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490703 #
Numero do processo: 13558.002082/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002082/2008­38  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.078   –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  12 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento ­ IRPF  Recorrente  JOSAFA JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  RESOLVEM  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 13/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório e Voto  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício   2005  ,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  reclassificação  para  rendimentos  tributáveis  de  rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva, tais rendimentos foram recebidos  em  decorrência  de  acordo  trabalhista  (processo  01348.1992.492.05.00  RT,  de  fls.  15/23),  recebidos parceladamente ao longo do ano­calendário 2005, conforme alvarás de fls. 24/33.  O lançamento foi  impugnado sob alegação de não incidência de imposto sobre  juros e inconstitucionalidade da multa e dos juros de mora.     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Resolução n.º 2802­000.078   S2­TE02  Fl. 84          2 A 3ª Turma da DRJ Salvador indeferiu a impugnação sob o fundamento de que  sujeitam­se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos tributáveis pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros  de  mora,  mantendo  lançamento  de  IRPF  do  exercício  2005.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto,  em  10/12/2010,  contra  acórdão  proferido pela 3ª Turma da DRJ Salvador,   A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  29/11/2010  e  a  interposição  do  recurso  voluntário, em 10/12/2010.  A peça recursal, em síntese, escora­se nos seguintes argumentos:  a)  não  incidência  do  imposto  sobre  juros  de  mora,  a  partir  da  vigência  do  Código Civil de 2002; e  b)  inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros proibitivos.  Verifica­se,  portanto,  que  uma  das  matérias  a  ser  decidida  é  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  referente  ao  período  de  fevereiro  de  1989 a setembro de 1994, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 (p. ex: tabela de fls. 21),  in casu são valores recebidos em ação judicial.  O  acordo  foi  feito  somente  na  fase  de  execução  de  precatório,  com  efeitos  unicamente sobre a parte financeira, sem alterar a natureza das verbas.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010    Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Resolução n.º 2802­000.078   S2­TE02  Fl. 85          3 da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5466174 #
Numero do processo: 10665.722092/2011-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722092/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.077  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ DACON  Recorrente  AVIVAR ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  TAXA SELIC.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  46,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 92 /2 01 1- 83 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar, no valor  de R$ 20.662,75,  aplicada em  razão do atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais – DACON relativo a maio de 2007, que ocorreu apenas em 05/11/2009  (fl. 17).  O auto de infração foi emitido eletronicamente em 04/07/2011, o que implica  a data de intimação em 19/07/2011, conforme o art. 23, §2º,  III, b, do Decreto nº 70.235, de  1974. O  autuado  apresentou,  em  15/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/8,  que  foi  considerada  tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a apresentação espontânea de uma obrigação acessória, antes de qualquer  manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, consoante art. 138 do CTN;  ii) a Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco e que a multa  excessivamente onerosa fere os princípios da proporcionalidade e equidade;  iii) a taxa Selic não pode ser aplicada para a atualização dos tributos, ante a  natureza da taxa e a ausência de lei que fixe sua utilização;  iv) é necessária a notificação do contribuinte antes da imposição de multa;  v) o valor que foi utilizado como base de cálculo da multa está incorreto.  A DRJ Belo Horizonte  (MG), por meio do acórdão nº 02­36.447, de 29 de  novembro de 2011(fls. 24), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722092/2011­83  Acórdão n.º 1803­002.077  S1­TE03  Fl. 82          3 Ciente dessa decisão em 13/12/2011, por meio de remessa postal  (fl. 32), o  autuado apresentou recurso voluntário em 11/01/2012 (fls. 33/43), em que afirma que a decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo  da multa  aplicada e que a simples análise do Dacon é suficiente para verificar que o valor lá informado é  zero e não de R$ 254.131,07, o que causou o erro da determinação do valor exigido. Ademais,  reafirma os argumentos apresentados na impugnação.  A presente Turma de Julgamento entendeu que a decisão recorrida deixou de  apreciar  a  alegação  de  erro material  no  cálculo  da multa  exigida  e  a  anulou,  para  que  outra  fosse  proferida  e  também  fossem  anexados  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  atacada, conforme o Acórdão nº 1803­001.584, de 7 de novembro de 2012 (fls. 46/49).  Retornando o processo à DRJ Belo Horizonte (MG), está prolatou o Acórdão  nº 02­41.614, de 8 de janeiro de 2013 (fls. 56/60), em que afirma, in verbis:  Data  vênia,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  são  declarações  do  próprio  contribuinte.  Em  atendimento  ao  acórdão  do  CARF,  foram anexados ao processo: Dacon, fls. 55 e DCTF, fls. 54.  A informação do valor em DCTF presta­se apenas a confirmar o  valor da contribuição apurada no Dacon. No Dacon, os valores  são apurados. Na DCTF, confessados para posterior pagamento.  Por obvio que os valores devem ser iguais.  Quanto ao mais, repete os termos da decisão anulada.  Cientificado da novel decisão em 17/01/2013, o contribuinte volta à carga, no  bojo de novo recurso voluntário encontrado às  fls. 66/77, apresentado em 13/02/2013. Nesse  giro, o recorrente afirma que a nova decisão do julgador a quo não supre ou corrige a falha que  ensejou  a  anulação  da  primeira  decisão,  permanecendo  o  erro  material  na  formulação  da  exigência  e  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação e no primeiro recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. ERRO MATERIAL  O recorrente alega que existe um erro no cálculo do valor da multa exigida.  Afirma que o valor declarado no Dacon foi zero e é este que deve ser usado como base para o  cálculo da multa, não o valor utilizado no auto de infração, de R$ 254.131,07.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Todavia, o auto de infração em análise diz respeito ao Dacon referente a maio  de 2007 e a DRJ/Belo Horizonte fez juntar, às fls. 55, o referido Dacon, em que consta o valor  devido de R$ 206.627,55, a título de COFINS, declarado pelo contribuinte.   Por seu turno, o contribuinte, em nenhum momento desse processo, fez juntar  qualquer documento que comprovasse a sua afirmação quanto ao valor declarado.  Assim,  conforme  os  documentos  acostados  nos  autos,  o  valor  exigido  foi  calculado corretamente.  Portanto, o argumento do recorrente quanto ao suposto vício material carece  de fundamento fático.  II. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a nova decisão da DRJ/Belo Horizonte não supriu a  falta de  apreciação de  alegado  erro material,  ocorrido na  sua primeira decisão, o que  estaria  causando cerceamento do seu direito.  Entendo  de  forma  diversa,  pois  a  decisão  guerreada  nega  a  ocorrência  do  vício material quando afirma que o valor utilizado como base para o cálculo da multa é aquele  declarado  pelo  contribuinte,  tanto  no Dacon  em  tela  quanto  na  correspondente DCTF. Esses  documentos foram juntados pela DRJ/Belo Horizonte nas fls. 54 e 55.  Ademais,  a  questão  fática  em  tela  é  o  correto  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  seu  Dacon  e,  quanto  a  isso,  o  debate  foi  exaurido  de  ambas  as  partes  e  demonstrada  a  corretude  do  lançamento,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  para  a  possibilidade de argumentação do interessado.   Assim, afasta­se também essa preliminar.    III. ESPONTANEIDADE  O  contribuinte  entende  que  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação de penalidade, consoante  art. 138 do CTN.  Todavia,  a  denúncia  espontânea  prevista  no  dispositivo  legal  supracitado  aplica­se somente em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos em atraso e não  sobre  obrigações  acessórias,  como  o  presente  caso  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esse  entendimento  foi  pacificado  na  presente  Corte  por  meio  da  Súmula  CARF nº 49, que tem o seguinte enunciado:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Também se afasta essa alegada excludente de ilicitude.  IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722092/2011­83  Acórdão n.º 1803­002.077  S1­TE03  Fl. 83          5 O recorrente afirma que a Constituição Federal veda o tributo com efeito de  confisco  e que  a multa  excessivamente onerosa  fere os princípios  da proporcionalidade  e da  equidade, o que tornaria inconstitucional a multa a ele aplicada.  O  recorrente  não  questiona  a  existência  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada. Portanto, ao afirmar a  inconstitucionalidade da multa está, na verdade, afirmando a  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  prevê.  Todavia,  é  defeso  ao  colegiado  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esse  entendimento  também  foi  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    V. TAXA SELIC  O  recorrente  também  se  levanta  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  de  tributos,  considerando  a  natureza  dessa  taxa  e  a  ausência  de  lei  que  fixe  sua  utilização.  Todavia,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  de  juros  sobre  créditos  tributários  tem  previsão  expressa  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  o  que  levou  este  Tribunal  Administrativo  a  pacificar  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  nº  04,  que  tem  o  seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    VI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  Por  fim,  o  recorrente  propugna  pela  necessidade  de  notificação  prévia  do  contribuinte, como elemento preparatório da imposição de multa.  A  notificação  prévia  para  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração seria, no meu ver, antijurídica, na medida em que careceria de razoabilidade.   Conforme  as  normas  tributárias,  o  auto  de  infração  em  tela  é  gerado  eletronicamente  pelo  mesmo  software  que  gera  a  declaração,  no  exato  momento  de  sua  transmissão  à  Administração  Tributária.  Isso  é  possível  porque  o  atraso  é  infração  de  conhecimento  imediato,  no  momento  da  referida  transmissão.  Portanto,  não  há  motivo  suficiente  para  se  criar  um  procedimento  intermediário  de  notificação.  Também não  haveria  proveito algum para as partes, sob o aspecto jurídico, nem para a sociedade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 O  contribuinte  traz  elementos  retóricos  para  defender  a  sua  posição,  mas  deixa de apresentar qualquer fundamento legal para a sua tese. Por outro lado, a jurisprudência  também  pacificou  essa  questão,  no  sentido  de  afirmar  a  desnecessidade  dessa  notificação,  conforme a Súmula CARF nº 46, que tem o seguinte enunciado:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, também afasto esse argumento.  VII. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.721033/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721033/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.255  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­31.736  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.  PARTE  NÃO  IMPUGNADA  De  acordo  com  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal, considerar­se­ á não  impugnada a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 03 3/ 20 10 -1 9 Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.721033/2010­19  Resolução nº  2403­000.255  S2­C4T3  Fl. 3          2 SERVIDOR PÚBLICO Pela legislação em vigor, os Regimes Próprios  de  Previdência  Social­  RPPS,  acham­se  restritos  aos  servidores  titulares de cargos de provimento efetivo, devidamente comprovado por  documentação  idônea,  ficando  todos  os  demais  servidores  públicos  submetidos ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS OU NÃO EM GFIP.  A  separação  dos  lançamentos  em  declarados  e  não  declarados  em  GFIP,  visa  aplicar  a  multa  reduzida,  para  os  casos  em  que  as  contribuições  tenham sido  incluídas no referido documento, conforme  previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira  instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$607.898,74,  consolidado  em  18/05/2010,  referente  ás  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  (parte  patronal),  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  não  efetivos  (ocupantes  de  cargos  de  recrutamento  amplo,  detentores  de  função  pública  e  admitidos  através  de  contratos  administrativos),  contribuintes  individuais  e  transportadores  rodoviários  autônomos,  conforme descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls.74 a  82.  A  ação  fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  n  0610100.2009.01725  e  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIFF. A  documentação  foi  solicitada  através  do  TIFF  e  dos  Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal,  as fls.52 a 68.  O sujeito passivo teve ciência do lançamento, em 20 de maio de 2010,  conforme assinatura aposta ás fls. 01, e consoante informação prestada  As  fls.867,  apresentou  impugnação,  em  17  de  junho  de  2010,  peça  processual  juntada  As  fls.618  a  863,  onde  faz  um  histórico  do  lançamento fiscal e aduz as alegações a seguir, relatadas em síntese:  Transcreve o artigo 1° e inciso II, da Lei n° 9.717, de 27 de novembro  de 1998 e os artigos 1° e 14 da Lei Municipal n° 1.163, de 2002.  Como narrado e efetivamente levado a efeito pela auditora, na rubrica  Lev ­ Função Pública foram registrados todos os valores dos salários  de  contribuição  dos  servidores  em cuja  documentação  foi  constatada  qualquer  rasura  que  seja.  Esclareça­se  por  oportuno  que,  tais  documentos foram impugnados pela auditora sem qualquer justificativa  legal.  Os  termos de posse, as datas ali grafadas, assim como, outros dados,  são produzidos  em certas  épocas,  em documentos manuais. Portanto,  são  suscetíveis  de  erros  e  enganos  que,  à  vista  dos  servidor(es)  encarregado(s)  pelo  departamento  de  pessoal  do  município,  muitas  vezes foram efetivamente "corrigidos" e não rasurados como afirma a  auditora;  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.721033/2010­19  Resolução nº  2403­000.255  S2­C4T3  Fl. 4          3 Por  serem  documentos  assinados  e  produzidos  A  vista  de  servidor  público,  legalmente  investidos  nos  vários  cargos  (Prefeito Municipal,  Secretária  e  Servidor),  tem  fé  pública.  Assim,  mesmo  que,  às  vezes  sofram alguns  "acertos"  especialmente  em datas ou partes  de  nomes,  gozam de  publicidade  e  de  fé  pública  eis  que  não guardam qualquer  indicio de fraude.  Portanto, se tais documentos nunca foram impugnados ou questionados  em  qualquer  época  até  a  presente  data,  e  muito  menos,  não  são  declarados inválidos pela justiça ou qualquer órgão que lhes façam às  vezes, devem ser levados a efeito para produzirem todos os seus efeitos  legais.  Como  bem  lembrou  a  Auditora  Fiscal,  o  Município  de  Rio  Acima  possui  regime  de  previdência  próprio,  o  Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Rio  Acima  —RIOPREV,  autarquia  criada  pela  Lei  Municipal  n°  1.163,  de  2002;  e  nos  permissivos  da  Lei  Federal  n°  9.317, de 1998 especialmente no artigo 1°, mais os termos precisos do  artigo 14 da Lei Municipal n° 1.163, tanto os descontos dos servidores  como  a  contribuição  patronal  sobre  os  seus  vencimentos  devem  ser  vertidas obrigatoriamente como receitas próprias ao RPPS, ou seja, ao  RIOPREV.  Portanto, resta decotar do presente auto todos os valores lançados na  rubrica LEV — FP — FUNÇÃO PÚBLICA (Anexo IV, fls.250/253).  Os  levantamentos  descritos  nas  rubricas  CD  —  Contratado  Administrativamente  e  RA —  Comissionados  de  Recr  Amplo,  contêm  graves erros que maculam a sua legalidade. Os dados dos salários de  contribuição  dos  servidores:  Rosana  Aparecida  de  Melo  Marques  e  Silva, Estefânia Auxiliadora Rodrigues, Daniel Ribeiro, Cristina Maria  Gonçalves,  Isabel  Aparecida  Braz  Moreira,  Carmelita  Soares  de  Moraes,  Maria  ElisAngela  Mendes,  Marco  Túlio  Domingos  Silva  e  Reis, Roberto Carlos Silva„ Rosane Fernandes Corrêa, Vanilda Maria  Ferreira  dos  Santos,  Amaricrislei  Aparecida  Nascimento  Santos,  Valdevino dos Santos Vieira, Lucimária Aparecida Sabino dos Anjos,  etc, foram maculados de erros em seus valores como se demonstra as  planilhas e GFIP's ora acostadas.  Devem ser expurgados do  levantamento os valores das contribuições,  conforme  levantamento  em  anexo  do  Departamento  do  Pessoal  do  Município de Rio Acima, porque já constam de GFIPs  informadas ao  fisco.  Por  último,  pugna  pelas  procedências  das  impugnações  apontadas  e  requer  a  anulação  e  o  efetivo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  n°  37.252.857­0,  não  sendo  este  o  entendimento  requer  que  sejam  decotados  os  valores  apontados  no  montante  de  R$23.518,29,  tudo  corrigido e com juros.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Observo  que  a  decisão  da  DRJ  foi  por  maioria  e  que  consta  “Declaração  de  Voto” com o seguinte teor:  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.721033/2010­19  Resolução nº  2403­000.255  S2­C4T3  Fl. 5          4 Entendo,  diferentemente  do  que  foi  decidido no  voto  vencedor,  que  o  processo deveria ter sido baixado em diligência para que a autoridade  lançadora se manifestasse acerca da alegação da  impugnante de que  contribuições declaradas em GFIP estão sendo exigidas neste Auto de  Infração.  Para  se  apurar  tal  fato,  dever­se­ia  verificar  se  as  contribuições  declaradas  em  GFIP  são  referentes  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados  quando  da  lavratura  do  Auto.  Ressalte­se  que  essas GFIP  já  ensejaram  o  cadastramento  de Débito  Confessado  em  GFIP — DCGB on line em 29/07/2009.  É o relatório.    Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.721033/2010­19  Resolução nº  2403­000.255  S2­C4T3  Fl. 6          5 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Entendo  que  a  dúvida  manifestada  na  “Declaração  de  Voto”  deve  ser  sanada  para eliminar o risco de dupla tributação.  Faço  minhas  as  palavras  da  auditora  Jussara  Barbosa  Lauar  e  com  base  na  informação que “essas GFIP já ensejaram o cadastramento de Débito Confessado em GFIP —  DCGB  on  line  em  29/07/2009”,  determino  a  diligência  para  se  apurar  se  as  contribuições  declaradas em GFIP são referentes aos mesmos fatos geradores apurados quando da lavratura  do Auto.   Entendo,  diferentemente  do  que  foi  decidido no  voto  vencedor,  que  o  processo deveria ter sido baixado em diligência para que a autoridade  lançadora se manifestasse acerca da alegação da  impugnante de que  contribuições declaradas em GFIP estão sendo exigidas neste Auto de  Infração.  Para  se  apurar  tal  fato,  dever­se­ia  verificar  se  as  contribuições  declaradas  em  GFIP  são  referentes  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados  quando  da  lavratura  do  Auto.  Ressalte­se  que  essas GFIP  já  ensejaram  o  cadastramento  de Débito  Confessado  em  GFIP — DCGB on line em 29/07/2009.  Juara Barbosa Lauar   Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil     CONCLUSÃO     Voto por baixar o processo em diligência.  O  processo  deve  retornar  para  a  Delegacia  jurisdicionante  da  recorrente  para  sanar a dúvida.    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5508122 #
Numero do processo: 10675.906658/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o presente feito até o completo transito em julgado do processo nº. 10675.000613/2003. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 154          1 153  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906658/2009­94  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­001.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ABC ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  presente  feito  até  o  completo  transito  em  julgado  do  processo  nº.  10675.000613/2003.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 65 8/ 20 09 -9 4 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10675.906658/2009­94  Resolução nº  1401­001.639  S1­C4T1  Fl. 155          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:   Por meio do Despacho Decisório n° Rastreamento 843129514, de 7 de julho de  2009, exarado pela DRF/UBE, assim foi decidido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE  COMPOSIÇÃO  DO CREDITO  INFORMADAS NO  PER/DCOMP  PARC.CREDITO   R  XTERIOR  ETENÇÕES FONTE  AGAMENTOS  STIM.COMP.  SNPA  STIM.  PARCELADAS  EM.ESTIM COMP.  OMA PARC.CRED.  PER/DCOMP  ,00  .263.244,86  .879.788,88  ,00  ,00  .001.955,09  .144.988,83  CONFIRMADAS  ,00  .259.523,41  .879.788,88  ,00  ,00  30.496,48  .069.808,77  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: RS 1.690.627,74  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  RS  5.144.988,83  IRPJdevido: R$ 3.454.361,10  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  1.615.447,67  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP:  34599.49925.081104.1.3.02­1329  NAO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  42621.39146.101204.1.302­3808  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes termos:  Uma parte dos valores que compõem o crédito (saldo negativo de IRPJ, ano base  2003)  refere­se  a  estimativas  de  IRPJ  compensadas  com  crédito  presumido  de  IPI,  relativo ao ano de 2002, cujo pedido de ressarcimento foi instrumentalizado pelo PAF  10675.000613/2003­19.  Assim,  a  fiscalização  não  homologou  as  compensações  requeridas  neste  processo, uma vez que não haviam reconhecido integralmente o crédito presumido de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10675.906658/2009­94  Resolução nº  1401­001.639  S1­C4T1  Fl. 156          3 IPI, requerido no PAF 10675.000613/2003­19, razão pela qual a compensação realizada  no âmbito do IRPJ estimativa, não resultaria crédito ao final do período.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  a  Impugnante recorreu da decisão que não homologara integralmente o direito creditório  (crédito  presumido  de  IPI)  e,  quando  daquele  recurso,  houve  a  suspensão  da  exigibilidade dos referidos créditos tributários.  Segue relato sucinto do desenvolvimento do PAF 10675.000613/2003­19:  Outra parte que compõe o direito creditório levado à compensação da PIS, refere­ se ao IRRF de aplicação financeira, no qual o Banco responsável realizou a retenção na  fonte, conforme comprovam os extratos anexos.  Outra  exigência  da  Receita  Federal  no  referido  Despacho  Decisório  é  a  que  imputa à Recorrente a obrigação do pagamento do IR/Retido pela Fonte Pagadora com  CNPJ 58.257.619/0001­66.  Solicita  ainda  a  manifestante  a  suspensão  e  reunião  do  presente  processo  ao  processo  n°  10675.000613/2003­19,  além  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  O crédito solicitado/oferecido em compensação e proveniente de saldo  negativo apurado em período anterior, deve se revestir dos requisitos de  certeza  e  liquidez  exigidos  pela  legislação  tributária,  o  que  não  se  verifica  quando  em  suas  parcelas  de  composição  constar  débito(s)  de  estimativa cuja compensação não foi homologada.  EXIGIBILIDADE.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  As  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  em  razão da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade  dos débitos não compensados.  SOBRESTAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  PROCESSUAL.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsioná­lo  até  sua  decisão  final.  A  autoridade  administrativa  não  tem  poderes  para  sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o Relatório    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10675.906658/2009­94  Resolução nº  1401­001.639  S1­C4T1  Fl. 157          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Trata­se de  indeferimento de Dcomp em função da não comprovação de parte  do saldo negativo declarado.  Acontece que  uma parte  do montante  indeferido  (saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  base 2003) refere­se a estimativas de IRPJ compensadas com crédito presumido de IPI, relativo  ao  ano  de  2002,  cujo  pedido  de  ressarcimento  foi  instrumentalizado  pelo  PAF  10675.000613/2003­19.  Assim, as compensações requeridas neste processo não foram homologadas em  parte,  uma  vez  que  não  haviam  reconhecido  integralmente  o  crédito  presumido  de  IPI,  requerido no PAF 10675.000613/2003­19, razão pela qual a compensação realizada no âmbito  do IRPJ estimativa, não resultaria crédito ao final do período.  A DRJ identificou essa conexão, mas prosseguiu no julgamento considerando o  princípio da oficialidade e a ausência de normas reguladoras que suspendam o prosseguimento  do feito em casos tais.  Em consulta efetuada nos sistemas informatizados do CARF, verificou­se que o  processo n° 10675.000613/2003­19 encontra­se atualmente na CSRF, mas ainda não transitado  definitivamente em julgado  É possível se verificar que a matéria tributável objeto dos presentes depende do  completo  trânsito  administrativo  em  julgado  do  processo  administrativo  n°  13811.000088/2009­11, que encontra­se na CSRF  Diferentemente da DRJ, o CARF é a última instância administrativa, portanto,  não  há  como  cumprir  o  princípio  dá  oficialidade  sem macular  a  ordem  lógica  dos  fatos  e  o  princípio da segurança jurídica que não tolera o chamado julgamento condicional..   Nesse contexto, deve o presente processo ser sobrestado, até que se processe o o  trânsito em julgado em definitivo da decisão no processo nº 10675.000613/2003­19.  Outrossim,  transitado  definitivamente  em  julgado  deve­se  extrair  cópia  da  referida  decisão  administrativa,  anexando­a  ao  presente  feito  tão  logo  ocorra  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão,  bem  assim  seja  a  mesma  informada  a  este  feito  para  que  o  presente processo volte a julgamento perante.    (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10850.721621/2011-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721621/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Multa   Recorrente  ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 21 /2 01 1- 34 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2     Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  14.64.22.05.70.1213, no valor de R$ 57.834,12, lavrada em decorrência da entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  segundo semestre de 2007.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 10/06/2011 e apresentou,  em 27/06/2011, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.721621/2011­34  Acórdão n.º 1801­001.573  S1­TE01  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade  de  multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10073.902019/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902019/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.077  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 19 /2 00 9- 39 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902019/2009­39  Acórdão n.º 3802­003.077  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902019/2009­39  Acórdão n.º 3802­003.077  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.720616/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.268
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 231            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeira atípica, foram iniciados em  07/02/2007  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0220100/00072/2007, quando foi o contribuinte intimado a apresentar  informações referentes  aos anos­calendário 2002 (fls. 16­17). Após solicitação de prorrogação de prazo, o recorrente  apresentou uma série de documentos (fl. 24­53). Insatisfeitos com os documentos apresentados,  os  fiscais  intimaram os  seguintes bancos mediante RMF’s  (fls.  54,  65,  75): Banco Bradesco  S/A, Banco BCN S/A, Banco Cidade S/A.  Após  receber  os  extratos  demonstrando  a  movimentação  bancária  do  recorrente  ao  longo  do  ano­calendário,  foi  elaborada  tabela  com  os  dados  e  intimado  o  contribuinte para prestar esclarecimentos e comprovar a origem dos depósitos listados (fl. 82­ 86).  No  mesmo  período,  foi  intimada  a  empresa  Construtora  Colmeia  S/A  para  apresentar  esclarecimento  e  documentos  referentes  aos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  (fl.  90),  intimação cumprida no dia 28/09/2007 (fl. 92­99). Em 14 de novembro de 2007, o recorrente  solicitou prorrogação de prazo para cumprimento da intimação de fls. 82­86.   Diante  da  inércia  do  recorrente  após  prorrogação  de  prazo,  não  restou  alternativa à fiscalização senão proceder à lavratura de auto de infração para a constituição do  crédito tributário.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  em  11/12/2007  Auto  de  Infração  (fls.  100­109),  com  crédito  tributário  apurado  de  R$  833.105,81,  inclusos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  imputando infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos,  tomando ciência o recorrente em 12/12/2007.   3  Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.118­144), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o direito do Fisco em exigir o IRPF decaiu;  b)  o lucro auferido pelo recorrente, referente ao ganho de capital, é inferior  ao apurado pelo Fisco;   c)  é ilegítimo o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários;   d)  solicita  a  realização  de  nova  diligência  com  o  objetivo  de  aferir  com  precisão a movimentação do recorrente e o ganho de capital apurado;  e)  a Taxa Selic não pode ser utilizada para efeito de correção monetária, por  ferir o princípio da estrita legalidade e tipicidade fechada; e  f)  a multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 232            3 g)  a  fiscalização  deixou  de  apreciar  adequadamente  os  documentos  apresentados,  que  teriam  sido  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  de  modo  que  os  valores encontrados pelo Fisco para fundamentar o crédito tributário não encontram guarida em  uma confrontação direta com as disponibilidades colocadas à disposição nos atendimentos às  intimações.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade, pela  parcial  procedência  (fls.  147­168),  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$  322.244,75,  a  ser  cobrado  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  assim  como  exonerando o recorrente da parcela do crédito tributário apurado sobre os ganhos de capital já  declarados, em razão da nulidade material do lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  à  autoridade  julgadora  é  dada  a  prerrogativa  de  indeferir  pedidos  de  diligência e perícia quando considerá­las prescindíveis para  a solução do litígio;  b)  as  decisões  administrativas  proferidas  pelo Conselho  dos Contribuintes  não constituem normas gerais. Outrossim, é vedada a extensão administrativa dos efeitos das  decisões  judiciais  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  ação  judicial;  c)  a multa constitui penalidade aplicada como sansão de ato ilícito, não se  revestindo das características de tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco;  d)  a  presunção  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte provar que o depósito bancário não configura auferimento de renda; e  e)  comprovando­se  que  os  ganhos  de  capital  já  haviam  sido  declarados,  cancela­se a exigência.   5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  175­193),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  principalmente no que tange à decadência da exigibilidade do tributo.   É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 233            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso  ora  analisado  foi  interposto  no  âmbito  de  procedimento  administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto sobre a Renda. A autuação utilizou como fundamento a omissão de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos adquiridos.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF)  (fls.  54,  65,  75),  após  apresentação  de  documentação  considerada insatisfatória.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através  de instrumentos infraconstitucionais ­ obtenção de informações junto às instituições através da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  admitida  pelo  STF.  O  dispositivo  há  pouco  referido  vai  ao  encontro  da  segurança jurídica, da estabilidade e da eficiência, pois ao tempo em que assegura a coerência  do ordenamento, confere utilidade à atividade judicante exercida no âmbito do CARF. Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808,  que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 234            5 votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O  fato  é que,  com exceção  do  inusitado  julgamento  ocorrido  no  âmbito  do  RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento  dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário  nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­ CNA e  a Confederação Nacional  dos Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias. Verifica­se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino o sobrestamento do  feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo  previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o  quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em  04/10/2011,  publicado  em DJe­213 DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA VIGÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 235            6 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA  – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário, alegando, em suma, a  inconstitucionalidade da LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01  . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão geral da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação  do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  com  fundamento  no  disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao apelo  extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI  n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­ AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao  Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo  543­B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 602945, Relator(a): Min.  LUIZ FUX,  julgado em 01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das  instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 236            7 sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em DJe­100 DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim,  tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso  ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09, ratificado pelas decisões acima transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10730.720602/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  BOTELHO LINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro ­ I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  termo  de  indeferimento  de  opção  pelo  SIMPLES Nacional.  À fl. 10 consta Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional,  motivado  pela  existência  de  débito  correspondente  a multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  (período de  apuração 2009),  no valor de R$ 500,00. A  solicitação de opção  se verificou em  21/01/2011,  o  termo  foi  registrado  em  18/02/2011  e  à  fl.  11/13  constam  comprovantes  de  pagamento do débito no valor de R$ 500,00 em 31/01/2011, bem como de juros no valor de R$  81,20 em 21/02/2011.  Manifestando  inconformidade  contra  o  termo  de  indeferimento,  a  contribuinte alegou que errou ao emitir o DARF para pagamento do débito, recolhendo apenas  o  principal,  e  providenciando  posteriormente  o  recolhimento  dos  encargos  conforme  guia  DARF apresentada.  A Turma  julgadora  indeferiu  o  pleito  da  interessada  porque  ela  recolheu  o  principal do débito dentro do prazo indicado no art. 7°,§ 1°, I da Resolução CGSN 04/2007,  porém, por equívoco, apenas recolheu, em 21/02/2011, os acréscimos legais correspondentes,  ou seja, após o prazo legalmente estabelecido.invocou as disposições da Resolução CGSN nº  4/2007.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2011  (fl.  33/34),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 06/10/2011 (fls. 35/37), no qual  reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta:  INFORMAMOS  AINDA  QUE  NO  ATO  DA  PESQUISA  FEITA,  TIVEMOS  A  OPÇÃO DE GERAR O DARF  PARA  REGULARIZAÇÃO CONFORME MOSTRA  DOCUMENTOS  EM  ANEXO,  SAINDO  APENAS  O  VALOR  DE  R$  500,00  QUINHENTOS REAIS.   PEDIMOS  QUE  SEJA  CONSIDERADO  O  PEDIDO  DE  OPÇÃO  JÁ  QUE  NÃO  HOUVE A MÁ INTENÇÃO.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se  no Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo SIMPLES Nacional  que o valor de R$ 500,00 foi ali indicado como saldo devedor de débito referente ao período de  apuração 2009. Não  houve  indicação  da  data de  vencimento  do  débito ou  referência  ao  seu  valor original, permitindo a inferência de que naquele momento seria devido, apenas, o valor  indicado como saldo devedor.  Por sua vez, à fl. 15 dos autos consta o extrato de débitos mencionado pela  recorrente, indicando que o valor original do débito seria igual ao saldo devedor de R$ 500,00,  mas  apontando  seu vencimento  em 29/05/2009, e  consignando nota de  seguinte  teor:  “Saldo  devedor – diferença entre Valor Original (devido) e o Valor Pago, sem acréscimos legais (juros  e multa)”. Ao final da linha indicativa do débito há um  link identificado como “Emitir Darf”,  em razão do qual a contribuinte assevera que lhe foi apresentado o DARF de recolhimento sem  os acréscimos que seriam devidos.  Caso  se  tratasse  de  um  débito  de  tributo  não  recolhido,  seria  razoável  presumir que a contribuinte não poderia desconhecer o cabimento de juros de mora em razão  do atraso de seu recolhimento. Contudo,  trata­se de débito de multa por atraso na entrega de  DCTF, e é notório neste Conselho a divergência quanto ao cabimento de juros de mora sobre  tais  valores.  Razoável,  portanto,  admitir  que  o  contribuinte  de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples Nacional, desconhecesse a necessidade de acréscimo de juros no caso de recolhimento  em atraso de débito correspondente a multa.   Ainda, o recolhimento dos juros dias depois de o Termo de Indeferimento da  Opção pelo SIMPLES Nacional ter sido registrado opera no sentido de que a contribuinte, de  fato,  desconhecia  a  necessidade  deste  recolhimento,  e  o  promoveu  assim  que  teve  conhecimento da dívida, a qual provavelmente não lhe foi apresentada no momento da emissão  do Darf para recolhimento do saldo devedor apresentado.  Por  fim, cumpre  ter em conta que a Lei Complementar nº 123/2006 admite  que, no caso de exclusão de contribuintes do SIMPLES Nacional,  a opção seja  restabelecida  caso  o  sujeito  passivo  regularize  os  débitos  em  até  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  de  exclusão:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  micro  empresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples Nacional produzirá efeitos:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 5          4 [...]   §2  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional  mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.   Considerando  que  a  lei  silencia  a  respeito  desta  faculdade  no  âmbito  de  indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional, é razoável concluir que este mesmo direito  deve  ser  reconhecido  àquele  cujo  ingresso  é  vedado  em  razão,  também,  da  constatação  de  débitos pendentes.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  admitir  o  ingresso  da  contribuinte  no  SIMPLES  Nacional  no  ano­ calendário 2011.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 6          5                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5475579 #
Numero do processo: 19740.000050/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.878          1 1.877  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000050/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO UBS PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GRATIFICAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ADMISSÃO.  EVENTUALIDADE  NÃO  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do  empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no  item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  CRITÉRIO  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  LUCRATIVIDADE  DA  EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA.  A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da  PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras  nos instrumentos de negociação para pagamento da verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE  REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  participação  de  representante  do  sindicato  na  comissão  responsável  pela  negociação  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  formalidade  legal  que,  uma  vez  descumprida,  torna  os  pagamentos  a  esse  título suscetíveis de incidência de contribuições sociais.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 50 /2 00 9- 06 Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  ACORDO.  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO.   Havendo  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  representante  do  sindicato  assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para  esse  fim,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito  legal  que  exige  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações,  salvo  se  restar  configurada  fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes  levantamentos: "3ER ­  PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”;  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER­ PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para  afastar  a  tributação  do  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo Meirelles  do Amaral  e  Carolina Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também  excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.879          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 24.718 de lavra da 15.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.179.484­6.  O  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  146  e  segs.,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram verificados na documentação relativa ao Banco UBS S/A,  o  qual  foi  incorporado  pelo  Banco  UBS  Pactual  S/A,  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária do Banco UBS S/A, de 01/05/2007.  Esclareceu  o  fisco  que  os  fatos  geradores  que deram  ensejo  ao  lançamento  foram os pagamentos efetuados pela empresa a título de:  a) participação nos lucros ou resultados – PLR em desconformidade com a lei  de regência;  b)  “gratificação  espontânea  de  admissão”,  paga  a  doze  dos  segurados  a  serviço da empresa.  Acerca da PLR, o fisco apresentou motivos para concluir que os instrumentos  firmados  pela  empresa  e  empregados  não  atendiam  ao  disposto  na  Lei  n.  10.101/2000,  conforme abaixo demonstrado:  a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 02/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  b)  PLR  Programa  Próprio  –  2002  (pagamentos  efetuados  na  competência  02/2004): acordo firmado entre empresas e comissão de empregados – no Rio de Janeiro em  09/12/2002 e em São Paulo em 11/12/2002. No primeiro consta a assinatura do representante  do sindicato, contudo não há assinatura do representante no acordo assinado em São Paulo e a  ata  lavrada  na  reunião  para  aprovação  do  acordo  registra  a  ausência  da  entidade  sindical.  Foram entregues cópias de correspondências que teriam encaminhado cópias dos acordos aos  Sindicatos do Rio de Janeiro e de São Paulo.  c)  PLR  Programa  Próprio  –  2004  (pagamentos  efetuados  na  competência  07/2004): o instrumento, firmado em 02/12/2004 não contempla os empregados da filial de São  Paulo, assim os pagamentos efetuados a estes empregados encontram­se em desacordo com o  inciso  I  do  art.  2.  da  Lei  da  PLR.  Afirma­se  ainda  que  o  pagamento  efetuado  para  a  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  competência  em  questão  (07/2004)  não  tinha  amparo  em  nenhum  acordo,  posto  que  a  assinatura  do  instrumento  somente  ocorreu  em  02/12/2004.  Outra  observação  diz  respeito  à  falta de assinatura do representante da entidade sindical, fato que foi corroborado pela ata da  reunião da comissão, a qual registra a ausência do sindicato, que teria sido notificado a indicar  um representante para participar das negociações;  c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 11/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  Segundo o fisco a verba denominada “gratificação espontânea de admissão”  foi tributada por não haver previsão legal de sua exclusão do salário­de­contribuição.  Cientificada da lavratura em 20/02/2009, a empresa apresentou defesa, cujas  razões foram acatadas em parte pela DRJ, que excluiu do lançamento a competência 01/2004,  por entender que havia sido alcançada pela decadência, conforme aplicação do § 4. do art. 150  do CTN. No mérito, a decisão recorrida manteve o lançamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  1.765  e  segs., no qual, em apertada síntese, alegou que:  Gratificação espontânea na admissão  a)  inobstante  o  conceito  de  salário  previsto  na  CLT,  a  legislação  que  normatiza  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador  expressamente  prevê  a  exclusão  dos  ganhos  eventuais  recebidos  pelo  empregado  da  sua  base  de  cálculo.  Deve,  portanto, ser excluída da exigência a verba “gratificação espontânea na admissão”, posto que é  um  ganho  eventual,  percebido  em  decorrência  das  despesas  da  contratação  de  determinado  funcionário;  b)  o  simples  fato  de  uma  importância  representar  um  ganho  para  o  empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário­de­contribuição,  mesmo porque o § 4. do art. 201 da Constituição Federal indica que não é qualquer vantagem  do empregado que integrará a base de cálculo das contribuições;  c)  a  habitualidade  é  característica  marcante  para  que  um  determinado  pagamento  venha  a  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  no  caso  sob  comento,  a  própria  Autoridade  Lançadora  reconhece  que  os  pagamentos  a  título  de  “gratificação admissional” foram efetuados uma única vez para um mesmo empregado;  d) revela­se, portanto,  totalmente ilegítima a pretensão de incluir essa verba  no salário­de­contribuição.  Participação nos lucros ou resultados  a)  é  infundada  a  assertiva da Autoridade  Fiscal  acerca  da  desconformidade  legal  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  na  parte  que  trata  da  PLR,  posto  que  a  lucratividade da  empresa  representa uma meta,  a qual decorre do  esforço  individual de  cada  trabalhador a serviço da empresa;  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.880          5 b)  a  recorrente  deu  ciência  aos  sindicatos  da  realização  de  reunião  para  elaboração  de  acordo  para  pagamento  da  PLR,  sendo  que  estes  deixaram  de  enviar  representantes. Assim a empresa não deixou de cumprir as determinações legais;  c)  o  não  comparecimento  do  representante  da  entidade  sindical  é  fato  que  foge  ao  controle  da  recorrente,  razão  pela  qual  a  intimação  deste  é  bastante  para  suprir  a  ausência do representante da citada organização;  d)  na  negociação  para  pagamento  da  PLR mediante  comissão  composta  de  representantes do empregador e dos empregados, a pessoa indicada pelo sindicato tem função  de mera observadora e a sua ausência não pode implicar em óbice à implantação do programa;  e) apresenta textos da doutrina e decisões judiciais que dariam reforço a sua  tese;  f) o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal consigna que a participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição  legal,  cuja  obrigatoriedade  se  refere  exclusivamente  à  participação  na  gestão  da  empresa;  g)  nos  acordos  firmados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários,  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  nos  lucros  e  regras  adjetivas,  os  quais  seguiam  os  parâmetros  contidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho, fato este que é reconhecido pelo próprio fisco;  h) ademais a função das CCT é criar um direito mínimo, permitindo a cada  empresa estabelecer o seu próprio programa de PLR;  i)  a  fixação  de metas,  resultados  e  prazos  são  optativos,  sendo  certo  que  a  falta destes não desqualifica a PLR;  j) as Convenções fazem  lei entre as partes e não podem ser desqualificadas  sem que haja um fundamento válido.  Ao final, requer o cancelamento do AI ou, pelo menos, que sejam excluídos  da apuração os pagamentos efetuados com arrimo nas Convenções Coletivas.  É o relatório.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do  lançamento, o sujeito passivo não se insurge contra  os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas não se  enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade, além de que não  representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.881          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  independentemente  da  sua  forma  de  pagamento,  enquadra­se  como  base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.882          9 De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante.  Observo  que  a  gratificação  em  razão  da  admissão,  também  denominada  “hiring  bônus”,  é  um  artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo,  mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Participação nos lucros ou resultados – Convenções Coletivas de Trabalho  A  primeira  questão  que  passo  a  tratar  diz  respeito  à  suposta  ausência  de  regras claras nas Convenções Coletivas de Trabalho. Afirma o fisco que a previsão de que o  pagamento  da  PLR  seria  fixado  num  percentual  do  salário  do  empregado  e  estaria  condicionada à lucratividade da empresa representaria contrariedade ao disposto no § 1. do art.  2. da Lei n. 10.101/2000.  Sobre  essa  questão,  com  todo  o  respeito  às  opiniões  em  sentido  contrário,  entendo que  o  argumento  do  fisco  carece  de  amparo  legal. Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  invocado:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II  convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se do dispositivo acima que o legislador em sua lista exemplificativa  menciona dentre os critérios e condições para pagamento da PLR a lucratividade da empresa.  Assim, quando as Convenções Coletivas do Setor Bancário dispuseram que a participação dos  empregados  nos  lucros  estaria  condicionada  ao  percentual  de  lucro  obtido  pelas  empresas  atenderam  literalmente  a  regra  acima,  devendo  ser  excluídas  as  parcelas  pagas  conforme  as  Convenções Coletivas.  Não custa acrescentar que esses instrumentos estabelecem direitos mínimos,  os quais podem ser ampliados pelos acordos efetuados entre empresas e empregados levados a  efeito com sindicatos ou em comissão formada para esse fim.  Demais disso, devemos  ter em conta que a  lucratividade de uma empresa é  formada pela soma dos esforços dos trabalhadores a seu serviço, fato que invalida a conclusão  fiscal de que o critério do lucro não contemplaria a contribuição individual de cada empregado.  Assim, devem ser excluídos da apuração os seguintes levantamentos: “3ER –  PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ” E  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP”.  Participação nos Lucros ou Resultados – Acordos Próprios  Sobre essa questão controvertida, que diz respeito à falta de comprovação de  participação de representante dos sindicatos na comissão eleita para tratar das regras atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  é  de  bom  alvitre  que  iniciemos  fazendo  um  breve  passeio  pela  legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.883          11 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos trabalhadores nos resultados obtidos empregador,  tratando dos seguintes  temas:  forma de  negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade,  isenção tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa  de que os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro e de  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  São  Paulo  fora  convocado  para  participar  das  negociações,  todavia,  não  se  fez  presente  nas  tratativas.  De fato, o próprio  relatório  fiscal  já dá conta de que os próprios Sindicatos  manifestaram­se  no  sentido  de  que  não  teriam  acordo  para  pagamento  da  PLR,  nem  teriam  indicado representantes para participar de comissão com esta finalidade.  Embora  plausível  a  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim, diante da recusa dos entes sindicais em participar das negociações em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.884          13 Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia  uma  questão  colocada  no  relatório  do  fisco  chama  atenção,  merecendo ser colocada em relevo. Falo da seguinte ponderação:  “2.15.2.  Em  seguida  temos  um  segundo  acordo  firmado  pelo  então  BANCO  UBS  WARBURG  e  seus  empregados  (representados  por  comissão),  em  09112/2002  (no  Rio  de  Janeiro),  e  outro  firmado  entre  as  mesmas  partes  ,  em  11  11212002  (em  São  Paulo),  ambos  com  vigência  retroativa  a  partir de 01101 12002 e com prazo indeterminado , Anexo Doc02  ­ Acordo PLR — RJ em 0911212002 (fls. 101 a 120) e Anexo Doc03  ­ Acordo PLR — SP 1111212002 (fis. 121 a 139), respectivamente.  Foi  apresentada,  ainda,  a  Ata  de  Reunião  e  Constituição  da  Comissão de Empregados,  relativa à  filial  de São Paulo Anexo  Doc04  —Composição  da  Comissão  de  Empregados  —  SP  1111212002 (fis. 140 a 150).  2.15.2.1. No instrumento datado de 09/12/2002, assinado no Rio  de Janeiro, consta assinatura de representante do sindicato, Sr.  Juvenal Bezerra dos Santos (Diretor).  2.15.2.2.  Contudo,  não  há  assinatura  de  representante  do  sindicato  no  acordo  assinado  em  São  Paulo,  1111212002,  e  a  Ata  lavrada  na  reunião  para  exame  e  aprovação  do  acordo  registra a ausência da entidade sindical.” (grifei)  Percebe­se, portanto, que o próprio fisco admite que o acordo efetuado com a  comissão  na  filial  do  Rio  de  Janeiro  teve  a  chancela  do  Sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  o  que  resta  comprovado  às  folhas  208  e  220.  Esse  fato  poderia  passar  despercebido,  posto  que  a  empresa  não  o  adotou  nas  razões  de  seu  recurso,  todavia,  em  homenagem ao princípio da verdade material, não posso deixar de considerá­lo.  Assim,  levando­se  em  conta  que  para  o  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP” a única desconformidade com a lei da PLR apontada pelo  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  fisco foi a falta de participação da entidade sindical, não deve subsistir a contribuição lançada  para a competência 02/2004, posto que a PLR foi paga com base em acordo que o próprio fisco  reconheceu que foi chancelado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  do Rio de Janeiro.  Frise­se  que  no  relato  fiscal  consta  ainda  a  informação  de  que  os  acordos  foram enviados aos sindicatos para arquivamento.  Uma outra questão que poderia suscitar alguma controvérsia diz respeito ao  desatendimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei  n.  10.101/2000,  todavia,  há  um  trecho  no  relatório fiscal que resolve este ponto:  “2.15.6. Periodicidade de pagamento ­ Foi também examinada o  aspecto da periodicidade dos pagamentos de PLR efetuados pelo  BANCO  UBS  em  favor  de  seus  empregados.  Analisando  as  Folhas  de  Pagamento  e  planilhas  demonstrativas  dos  pagamentos de PLR por funcionário, verificamos que, ao  longo  do  ano  2004,  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  em  três oportunidades: em Fevereiro/2004 (PLR competência 2003,  no  valor  de  R$  10.923.747,00),  Julho/2004  (PLR  competência  2004,  no  valor  de  R$  221.500,41)  e  em Novembro/2004  (PLR  competência 2004, no valor de R$ 158.956,81). Examinados os  pagamentos por  funcionário, verificamos que foram observados  os parâmetros de periodicidade determinados em lei.”(grifei)  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  apuração os seguintes levantamentos: “3ER – PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003  EMP SP”;  “4ER PLR CCT  2004 EMP RJ”;  “4ES  PLR CCT  2004 EMP SP”  e  “PER­ PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.
Numero da decisão: 9101-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 479          1 478  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.000986/2005­12  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.933  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  É  válido  o  lançamento  de  oficio  formalizado  após  confissão  de  dívida  ínsita  ao  parcelamento  especial  (PAES),  sobretudo  porque  este  é  efetuada  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.   ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa  exonerar­se da multa de oficio.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação  então  vigente,  não  retroação  benigna,  em  decorrência  da  superveniência  do  art.  18  da  Lei  nº.  10.833/03,  alterado  pelo  art.  18  da  Lei  nº.  11.488/2007,  para  tributos  lançados  decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 09 86 /2 00 5- 12Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio  Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  VERTICALI  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho  em razão do acórdão de lavra da DRS em Porto Alegre ­ RS n°  8.897,  de  19  de  julho  de  2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  06/17),  relativo  aos  anos­ calendários de 2001 a 2003. Às fls. 20/25, encontra­se Relatório  Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração.   A  acusação  que  deu  origem  ao  lançamento  é  de  que  o  sujeito  passivo  teria  deixado  de  recolher  e/ou  declarar  em  DCTF  tributos  apurados  sobre  receitas  regularmente  escrituradas  em  sua  contabilidade.  As  diferenças  apuradas  decorreram  da  escrituração  das  receitas  em  período­base  seguinte  àquele  em  que foram auferidas. O tributo exigido foi calculado a partir das  bases  de  cálculo  ajustadas,  deduzidos  os  valores  pagos  e/ou  declarados em DCTF.   Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  17  de  fevereiro  de  2005,  a  autuada  insurgiu­se  contra  tal  exigência,  tendo  apresentado impugnação (fls. 286/299) em 17 de março de 2005,  em  que  apresentou  as  seguintes  razões  de  defesa,  em  síntese  preparada pela autoridade julgadora de primeira instância:   As principais teses da impugnação são:  a) o  lançamento  é nulo por  falta de mandado de procedimento  fiscal (NIPF) regular indicando o tributo e períodos lançados;   b)  todas as  receitas objeto do auto de  infração  foram  lançadas  contabilmente e declaradas na DIPJ;   c)  o  tributo  não  pôde  ser  pago  nos  prazos  legais  por  absoluta  impossibilidade  financeira;  todavia,  os  débitos  (declarados)  foram  objeto  de  parcelamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, nos  termos do Programa Especial,  instituído pela Lei  n° 10.864/03 (PAES);   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 480          3 d)  a  inclusão  dos  débitos  no  PAES  permitiu  a  novação  das  dívidas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade  dos  créditos  tributários  (art.  151,  VI,  do  CTN)  e  impedindo  o  lançamento de oficio;   e)  a  interpretação  analógica  para  justificar  a  exigência  tributária  contraria o princípio da  estrita  legalidade do  tributo  (EC­1/69, art. 153, § 2º, CF/88, art. 5º, II, e 150, I, CTN, art. 97,  I, II, II e parágrafo único);   f)  haveria  duplicidade  se  os  débitos  declarados  em  DIPJ  e  incluídos no PAES fossem objeto de lançamento; e  e) a  inclusão no PAES antes da data do recebimento dos autos  de infração implica na manutenção da espontaneidade e afasta a  aplicação da multa de oficio.   Ao  final,  a  autuada  requer  seja  declarado  totalmente  insubsistente  o  auto  de  infração,  cancelando­se  a  exigência  principal, multa e juros.   A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão  por  meio  do  acórdão  nº  8.987/2006  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa:  NULIDADE.  ALINDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. O mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM.  E  válido  o  lançamento  de  oficio  formalizado  após  confissão  de  dividas  insira  ao  parcelamento  especial  (Paes),  sobretudo  porque  esta  é  efetuada  após o inicio do procedimento fiscal.   ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA  DE  OFÍCIO.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  agente,  impedindo  que  possa  exonerar­se  da  multa de oficio.   Lançamento Procedente.  O  referido  acórdão  concluiu  por  manter  o  lançamento  pelas  seguintes razões de decidir:   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 1.  afasta  a  preliminar  de  ausência  de  MPF  indicando  os  documentos  de  fls.  01  e  04,  afirmando  que  o  MPF  é  simples  instrumento  interno  de planejamento  e controle de atividades  e  procedimentos  fiscais e que sua  falta ou imperfeição não  tem o  condão de anular o auto de  infração que atenda aos  requisitos  fixados no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/1972.   2. que a confissão de divida em programa de parcelamento não  obstaculiza o lançamento de oficio, inclusive com os acréscimos  legais  que  lhe  são  próprios, mormente  quando o  procedimento  fiscal se iniciou antes da iniciativa do sujeito passivo.   3. que a formalização do pedido de  ingresso no PAES efetuada  posteriormente ao  inicio da ação  fiscal,  não afasta a  exigência  da multa de oficio sobre os valores lançados.   4. que a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados no  PAES não é impeditiva ao lançamento de oficio, necessário para  a aplicação da multa de oficio.   5.  que  ao  ingressar  no  PAES  sujeito  passivo  abre  mão  da  discussão  acerca  das  matérias  vinculadas  aos  débitos  confessados.  6.  que  é  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  ter  supostamente  declarado todas as receitas em DIPJ, que não tem o caráter de  confissão de divida, como ocorre com a DCTF e, portanto não  tem seus débitos incorporados automaticamente ao PAES.   7. que o tributo lançado foi apurado com base como supedâneo a  base de calculo retificada em função de algumas receitas terem  sido contabilizadas em períodos de apuração equivocados.   8.  que  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  restou  afastada  na  data de inicio da ação fiscal e que o ingresso ao PAES em data  posterior àquela não ilide a aplicação da multa de oficio.   Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de acosto de  2006,  irresignado  pela  manutenção  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  15  de  setembro  de  2006  o  recurso  voluntário de fls. 485/502, em que repisa as razões de defesa de  sua impugnação, inovando no que se segue:   1.  que  o  acórdão  recorrido  se  omitiu  em  duas  questões  e  que  portanto deve ser declarado nulo. A primeira delas por não ter  se  manifestado  acerca  da  incidência  de  juros  SELIC  em  substituição à TJLP, e a segunda, que teria declarado no PAES  não  s6  os  débitos  incluídos  em  DCTF,  mas  também  os  declarados na DIPJ.  2. que a Turma Julgadora teria se equivocado pois, em momento  algum alegou ter ocorrido denúncia espontânea, mas sim ‘que ao  reconhecer  o  débito  no  PAES  e  neste  parcelado  passa  a  ser  débitos  declarados,  ou  que  já  eram  débitos  declarados  por  já  serem  declarados  (em  declarações  originais  ou  retificadoras)’,  não  havendo  que  se  confundir  ‘denúncia  espontânea’  com  "declaração espontânea".  É o relatório. Passo a seguir ao voto.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 481          5 O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa:  PRELIMINAR  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF.   A  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  do  Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida  por  ato  administrativo  de  menor  hierarquia  que  a  lei  que  lhe  atribuiu tal competência.   INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO PAES.   O  marco  para  a  exclusão  da  espontaneidade  não  é  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário, mas  sim  a  data  do  início  do  procedimento  fiscal.  Como  a  opção  pelo  PAES  se  deu  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  cabível  o  lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição  da multa de oficio e dos juros de mora.   AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO.   Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base  de cálculo do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exclui­se  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  superveniência  de  norma  legal  que  deixa  de  exigi­la,  por  força  da  retroatividade  benigna do artigo 106, II, ‘c’ do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional,  fls.  520/522,  apresentou  embargos  de  declaração  alegando contradição na fundamentação do acórdão uma vez que nele constava que o valor do  IRPJ apurado na DIPJ seria inferior ao constante da DCTF para, em seguida, inverter a lógica,  no sentido de que o valor do IRPJ verificado na DCTF seria inferior àquele constante da DIPJ.  Registrou  que  a  contradição,  cingir­se­ia  aos  1°  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2003.  Alegou, ainda, omissão em relação à exposição dos fundamentos para aplicação retroativa do  artigo 18 da Lei nº 11.488/2007.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  relator  no  que  se  referiu  à  contradição  relativa  às  divergências  quanto  às  informações  contidas  nas  DIPJ  e  nas  DCTF  dos  1º  e  4º  trimestres de 2003.   Foi  proferido  o  Acórdão  nº  101­97.054,  de  16  de  dezembro  de  2008,  fls.  527/532, no qual o Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu em parte os Embargos de  Declaração,  para  rerratificar o acórdão n°  101­96.616, de  06 de março de  2008,  rejeitando a  preliminar suscitada e, no mérito, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001, e a multa de ofício relativa aos lançamentos dos  anos­calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 A Fazenda Nacional,  às  fls. 536/544, apresentou recurso especial pugnando  pela  revisão  dos  acórdãos  para  que,  no  mérito,  se  reconheça  que  não  houve  retroatividade  benigna e se faça  incidir, na hipótese, a multa de ofício prevista no art. 44,  inc. I, da Lei nº.  9.430/96.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento, por meio de despacho às fls. 553/554.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 562/571.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se à exclusão  da multa de ofício no caso de débitos informados em DIPJ.  Trata­se de caso de fiscalização em que foram detectadas receitas tributáveis  omitidas, conforme descrito abaixo no TVF (fls. 24 ­25):    Durante o procedimento de fiscalização foi constatado que, para  algumas  unidades  imobiliárias,  o  contribuinte  escriturou  receitas  em  períodos  posteriores  àqueles  em  que  essas  foram  realmente recebidas. Esta  fiscalização excluiu estes valores dos  períodos  base  em  que  foram  incorretamente  registrados,  conforme  tabela  de  folha  26,  sendo  tratados  como  receita  omitida  nos  períodos  base  a  que  competem  (processo  11080.001020/2005­94).  Os  valores  de  IRPJ  devidos  a  partir  das  bases  de  cálculo  ajustadas  foram  comparados  com  os  valores  de  imposto  pagos  e/ou  declarados  em DCTF,  conforme  demonstrativos  de  folhas  33 a 42. As diferenças de valores pagos ou declarados a menor  constituem  falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  sendo  estes  créditos  tributários  constituídos  de  oficio,  através  de  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos  moratórios  e  a  multa  de  75%  prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.  De ressaltar que o tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo  ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF.   A  premissa  da  1ª  Câmara  do  1º  CC  era  que  a  DIPJ  era  instrumento  de  confissão de dívida em razão da disposição genérica do art. 5º do DL nº. 2.124/84. Contudo,  este entendimento não prevaleceu e a orientação em sentido contrário ensejou a aprovação da  Súmula CARF nº 92: "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem  instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado".   Há  que  se  concordar  com  o  argumento  do  recorrente  quando  sustenta  (fls.  540):  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 482          7 13.  Sobreleva  notar  que  o  caso  dos  autos  está  abarcado,  em  verdade,  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  não  havendo  correlação com o art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art.  18  da  Lei  nº.  11.488/2007,  norma  na  qual  se  fundamentou  o  acórdão  recorrido  para  afastar  a  multa  de  ofício  sob  o  argumento da retroatividade benigna.  Porém,  no  acórdão  recorrido  a multa  foi  excluída  em  relação  a  débitos  de  2002 e 2003 e  a DIPJ  foi  instituída em 1997. A  retroatividade  benigna alegada no  recorrido  tem por fundamento a limitação imposta ao art. 90 da MP 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Lei nº.  11.488/2007, que restringiu a aplicação de multa de ofício a débitos declarados aos casos de  compensação  não­homologada  em  decorrência  de  vícios  como  falsidade  de  informações  e,  ainda, converteu a penalidade em multa isolada. Ocorre que os débitos não estavam declarados,  nem  foram  objeto  de  compensação  (mas  de  parcelamento).  Portanto,  a multa  é  devida.  Isto  também  porque  a  formalização  do  pedido  de  inclusão  no  Paes,  efetuada  posteriormente  ao  início do procedimento fiscal, não ilide a exigência da multa de oficio sobre todos os valores  lançados.  Ou  seja,  a  norma  do  art.  18  da  Lei  nº.  10.833/03,  disciplina  exclusivamente  as  situações previstas no art. 90 da Medida Provisória nº. 2.158­35, que não ocorreram no caso  presente, que, como bem colocou a recorrente (fls. 540 ): “o lançamento se refere às diferenças  apuradas entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização”.  Assim,  não  há  que  se  falar,  portanto,  em  retroatividade  benigna,  simplesmente porque a legislação ulterior, com base no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, não se  aplica ao caso.  Em  contrarrazões  a  contribuinte  também  alega  que  havia  parcelado  os  débitos, mas este ponto está superado sob a justificativa da DRJ, bem como da 1ª Câmara, de  que  a  conduta  se  verificou  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  e,  assim,  com  espontaneidade excluída. A duplicidade que  eventualmente  poderia  ocorrer  será  evitada  pela  autoridade administrativa no momento da execução do julgado, caso confirme que os débitos  foram, de fato, parcelados e, eventualmente, já pagos parcialmente com acréscimos moratórios.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  Fazenda Nacional,  reestabelecendo a multa de ofício aos créditos tributários mantidos pela decisão recorrida.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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