Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6401657 #
Numero do processo: 13971.005200/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o direito de dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação também se estende aos gastos como frete relativos à operação de transporte dos referidos produtos, que a eles se agregam como custo de produção. PRODUTO IMPORTADO. FRETE INTERNO. GASTOS COM O TRANSPORTE NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O desconto de créditos, no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep -Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, da mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos do próprio contribuinte propicia o direito ao crédito da contribuição como custo de produção dos produtos destinados à venda. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA. GASTO COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido, é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime não cumulativo. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte proceder a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados. Neste caso, é devida a glosa dos créditos indevidamente acrescidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.005200/2009-60

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.216

nome_arquivo_s : Decisao_13971005200200960.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13971005200200960_5595885.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6401657

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o direito de dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação também se estende aos gastos como frete relativos à operação de transporte dos referidos produtos, que a eles se agregam como custo de produção. PRODUTO IMPORTADO. FRETE INTERNO. GASTOS COM O TRANSPORTE NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O desconto de créditos, no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep -Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, da mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. GASTOS COM FRETE. CUSTO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos do próprio contribuinte propicia o direito ao crédito da contribuição como custo de produção dos produtos destinados à venda. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA. GASTO COM FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido, é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime não cumulativo. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte proceder a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados. Neste caso, é devida a glosa dos créditos indevidamente acrescidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423693811712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.912          1 1.911  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005200/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.216  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRODUTO SEM DIREITO A CRÉDITO. GASTOS COM FRETE. CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se  para  o  produto  transportado  (mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o  direito de dedução do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo  motivo,  tal  vedação  também  se  estende  aos  gastos  como  frete  relativos  à  operação de  transporte dos  referidos produtos, que a eles  se agregam como  custo de produção.  PRODUTO  IMPORTADO.  FRETE  INTERNO.  GASTOS  COM  O  TRANSPORTE  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O desconto de créditos, no  caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  ­Importação, sujeita­se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 10.865/2004, que  determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde  ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, da mesma Lei, acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM  GERAL.  GASTOS  COM  FRETE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 00 /2 00 9- 60 Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre  estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção dos produtos destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês  ou  de mês  anterior  e  submetido  à  prévia  tributação  segundo  o  regime  não  cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos  gastos  com  frete  à pessoa  jurídica domiciliada no País  com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INCLUSÃO  DE NOVOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Após completado o prazo quinquenal de decadência, é vedado ao contribuinte  proceder  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon) para incluir novos créditos ou reduzir débitos anteriormente  declarados.  Neste  caso,  é  devida  a  glosa  dos  créditos  indevidamente  acrescidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.913          3 plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual a contribuinte acima qualificada busca repetir valor a título  de  PIS/Pasep,  conforme  PER  nº.  36616.58448.290109.1.2.04­ 8900  (cópia  às  fls.  03/05),  nos  quais  a  contribuinte  pleiteia  restituição  no  importe  total  de  R$  251.113,23,  relativa  ao  período  de  apuração  de  novembro/2005,  cujo  pagamento  foi  efetuado em 15/12/2005.  Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  024/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 26 de julho de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­25.736  (fls.  216/222),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Conforme a decisão prolatada pela DRF/Blumenau, o processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte.  No decorrer da análise foram juntados os documentos de fls.  230/1.271  e,  especialmente,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.310/1.311, cujos  itens 4 e 5 esclarecem que os valores das  glosas  fiscais  de  períodos  anteriores  provêm  dos  relatórios  fiscais de  fls.  583/658 e 1272/1309, bem como dos exarados  nos autos nºs. 13971.005201/2009­12, 13971.001988/2004­21  e  13971.001474/2005­56,  os  quais,  portanto,  tiveram  suas  cópias juntadas às fls. 1313/1469.  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida  no  período,  procederam­se às glosas descritas nos itens seguintes. As glosas  fiscais  foram efetuadas sobre os valores de créditos declarados  no  Dacon  identificado  no  item  8  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  1.Glosas  por  Falta  de  Comprovação:  relativa  à  falta  de  apresentação  de  diversos  documentos  fiscais,  conforme  o  relatório constante dos itens 14/18.  2. Bens adquiridos sujeitos à alíquota zero: para utilização como  insumo na produção/fabricação. Consta, ainda, a ocorrência de  um caso de bem adquirido registrado como para revenda (ácido  ascórbico, em agosto/2004), para o qual também não foi tomado  crédito.  3. Glosas de Complemento de Valor:  Glosa  relativa  a  aquisições  para  revenda,  feitas  de  pessoas  jurídicas, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS, AGM, AGD e  FEX,  referentes  às  operações  de  compra  de  soja  e  outras  commodities  com  “preço  a  fixar”.  Disso  decorre,  com  frequência,  a  ocorrência  de  complementação  de  valores.  Se  o  preço  final  for  superior  aos  praticados  nas  remessas,  haverá  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.914          5 uma  complementação  a  ser  paga  pelo  adquirente.  Caso  contrário,  se  o  preço  nas  remessas  resultar  superior  ao  definitivo, ocorrerá devolução simbólica de certa quantidade do  bem e acerto financeiro, ensejando o ajuste.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação aquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações  ou  em  relação  à  remessas  não  informadas  para  determinado  contrato,  implicando  na  impossibilidade  de  aferição  da  pertinência  e  do  montante  do  crédito.  4. Glosas dos Fretes:   ­Fretes em aquisições com fim específico de exportação;  ­Fretes em importações;  ­Fretes nas vendas;  ­Fretes – Falta de Comprovação ­ sem vinculação;  ­Fretes – inconsistência na informação ­ vinculados à NF sem  movementação física;  ­Fretes – inconsistência na informação – vinculados à NF de  complemento de valor;  ­Fretes  –  inconsistência  na  informação  –  vinculados  à  NF  com  diferença  entre  as  datas  de  emissão  do  frete  e  da  NF  superior a 30 dias;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  em  operações de aquisição ou entrada sem tomada de crédito;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  relativos a operações objeto das glosas 01, 02, 03­1 e 03­2;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  vinculados à aquisição com fim específico de exportação, com  base no CFOP;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  créditos  –  importações;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  transferências de matérias­primas, produtos acabados ou em  elaboração;  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  operações com depósitos fechados ou armazéns gerais;  ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  devoluções de compras ou vendas;   ­Fretes  –  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  operações  de  industrialização  de/para  terceiros  ou  outros  estabelecimentos da empresa;  ­Fretes  ­  vinculação  indevida  à  operação  sem  crédito  –  nas  demais operações sem crédito;  ­Fretes – aquisições feitas a pessoas físicas para revenda;  ­Fretes – efetuados por transportador pessoa física – vendas;  ­Fretes  –  efetuados  por  transportador  pessoa  física  –  operações objeto das glosas “vinculação indevida à operação  sem crédito”;  ­Fretes  –  vinculados  a  aquisições  com  fim  específico  de  exportação,  com base em  rateio  das  operações  vinculadas a  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  e  às  transferências  de  bens  de  produção  própria  ou  revendas  compreendidas em operações de vendas;  5. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  das  glosas  em  cada  item  específico  do  relatório,  bem  com  as  suas  totalizações  nos  itens  98/99  do  Relatório Fiscal.  Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório (constante das fls. 1.471/ss), onde o direito  creditório é indeferido. Segundo o referido Despacho Decisório:  Assim,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte”,  a  Auditoria­ Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  a  pagar  (Linha  34  da Ficha  11B  do  Dacon), é de R$ 2.728.753,16 e este, então, é o valor que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito Apurado” e, por consequência,  levado à conta  para apuração de eventual pagamento indevido.   Portanto,  numa  conta  simples,  é  de  se  concluir  que  o  DARF  reclamado pela  contribuinte  prestam­se a  solver  apenas  parte  da  contribuição  devida  no  mês,  não  remanescendo  crédito  algum  em  seu  favor,  conforme  evidenciado na tabela acima.  Manifestação de Inconformidade:  1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.915          7 2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados.   Em  seguida,  desenvolve  os  seus  argumentos  sob  os  seguinte  títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta, ora em breve síntese, que o prazo de 30 (trinta) dias é  insuficiente para produzir a ampla defesa que lhe é assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados. Suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito à restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produção  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB; que, a exemplo de outros casos, tem dado azo a processos  administrativos  totalmente  desprovidos  de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de  DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.916          9 consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações,  somente possível por  trabalho  de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento nem de longe  sustenta o feito em face da legalidade e das exigências previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu  o  exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito, em face da  incompatibilidade entre os trabalhos de exame da materialidade  tributária  (art. 142 do CTN) e a  função de  julgador no mesmo  caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação de preço) são submetidos definitivamente à lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos de inovação legal para majoração da cobrança de  tributos  sujeitos à anterioridade anual  e consolidada na  Súmula 577 do STF (“Na importação de mercadorias do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação  de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584  do  STF:  “Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.917          11 jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   ­  Dos  fretes  para  transferência  de  insumos  e  produtos  entre  unidades de produção e armazenagem:   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade  exclusiva  de  exportação  e  ,  da  mesma  forma,  dos  fretes internos vinculados a vendas para exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos contraditórios entre si dificultam e impossibilitam a  defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.918          13 verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência das glosas de créditos. Protesta pela produção de  todas as provas em direito admitidas, em especial a  juntada de  novos documentos, bem como a realização de perícia técnica, e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1776/1806),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. FRETES.  A apropriação de créditos em relação às despesas de transporte  é  limitada ao  frete na aquisição do produto,  seja como  insumo  na  produção,  seja  para  revenda,  neste  último  caso  (revenda)  apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão  de  que  o  custo  se  agrega  ao  produto  adquirido  (regra  contábil/fiscal); ao frete como insumo utilizado na prestação de  serviços de  transportes, quando é esta a atividade produtiva da  empresa,  ou  seja,  quando  tal  frete  é  associado  ao  processo  de  venda de serviços; e ao frete na venda do produto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., §10 da Lei nº. 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  5/2/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1808).  Inconformada, em 19/2/2014, postou o recurso voluntário de fls. 1810/1902, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.919          15 Nos  presentes  autos,  a  recorrente  pleiteou  a  restituição  do  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de novembro de 2005, no valor total de R$ 251.113,23,  que foi integralmente indeferido em face da inexistência do direito creditório.   De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1310/1311,  após  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  na  escrituração  da  contribuinte,  a  fiscalização  apurou que o valor correto da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar do referido mês era de R$  2.728.753,16,  que  deduzido  do  valor  de  R$  251.113,23,  em  vez  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido, remanescera débito em aberto no valor de R$ 2.477.639,93.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  envolve  questões  preliminares e mérito, que serão a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica.  Ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/1994, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também não procede alegação da recorrente de que fora insuficiente o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  sobre  os  demonstrativos  e  planilhas  elaborados  pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado. Logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.920          17 Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além disso, de acordo com a robusta peça recursal em apreço, a recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se de novos argumentos destinados a rebater as razões de defesa e robustecer os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo. Ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo  de  força  maior.  E  nesse  ponto,  entende  este  Relator  que  decidiu  com  o  acerto  o  Colegiado a  quo,  porque  a  razão  aduzida  pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência  de  relatórios  fiscais que incluíam inúmeras planilhas de cálculos não tem a menor a procedência, pois, além  de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada por  questões  de  direito, falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito  de incluir novos créditos no Dacon retificador. As glosas motivadas por ausência de provas e  que demandavam a  coleta de documentos  foram  inexpressivas e, por óbvio, não se  inclui na  alegada  condição  de  força maior,  principalmente  tendo  vista  que,  no  ato  de  formulação  do  pleito a recorrente estava obrigada a manter a disposição da fiscalização todos os documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também não  justifica a alegada  força maior, o  fato de a  recorrente  ter  sido  cientificada  de  vários  despachos  decisórios  na mesma  ou  em  data  aproximada,  pois,  se  não  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira  instância deve  analisar  todas as  razões de defesa  suscitadas  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  o  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.921          19 o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação com os valores informados nos respectivos Dacon,  o que dispensa o concurso de profissional especializado, o que, por si só, torna desnecessária a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de fls. 1291/1309, os créditos não admitidos pela fiscalização referem­se a: a)  “Glosa  de  Complementos  de  Valor”;  b)  “Glosa  de  Falta  de  Comprovação  ­  Documentos  Intimados”; c) “ Glosa dos Fretes”; e d) “Glosa sobre decadência na apuração da contribuição”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal e  por falta de comprovação; e (iii) decadência na apuração da contribuição.  Da glosa dos créditos calculados sobre os complementos de valor.  De  acordo  com  referido Relatório  de Auditoria  Fiscal  (item  29  ­  fls.  ),  no  período  de  apuração  do  crédito  pleiteado,  a  recorrente  adquiriu  produtos  (soja  e  outras  commodities) de pessoas jurídicas para revenda, que dependia da fixação do preço definitivo a  posteriori  (modalidade  de  compra  a  “preço  a  fixar”),  em  que  a  entrega  era  feita  em  várias  remessas, com preço unitário provisório, cujo preço definitivo somente era definido no final.  Dada  essas  características,  frequentemente,  havia  complementação  do  valor  a  ser  pago  pela  adquirente, se o preço final fosse superior aos praticados nas remessas com preços provisórios.  Caso contrário, ou seja, se o preço das remessas resultasse superior ao preço definitivo, havia a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito ((bens adquiridos de pessoas físicas ou com fim específico de exportação, por exemplo)  da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, porém apropriou créditos  sobre os valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às  mercadorias adquiridas sem direito a crédito.  No  caso,  se  não  havia  amparo  legal  para  apropriar  o  valor  do  crédito  calculado sobre o valor da aquisição desse tipo mercadoria, por óbvio, o valor complementar  do preço da operação também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  contidos  nos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização. Logo, se existisse algum equívoco na apuração dos valores dos créditos glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  apresentar  o  correspondente  demonstrativo de cálculo, acompanhado da documentação que o corroborasse. Como não o fez,  deve arcar com o ônus dessa omissão. Ademais, na ausência de tais elementos, não cabe a este  Colegiado converter o julgamento em diligência para suprir a ausência de prova não coligida  aos autos oportunamente pela recorrente.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme apurado pela fiscalização.  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.922          21 Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  a  serem  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b)  bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris  do  contribuinte  ou  não.  Senão,  veja  a  redação  dos  trechos  relevantes  dos  citados  preceitos  legais, in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.923          23 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  de  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete  no  transporte de bens utilizados como  insumos,  somente  se o valor de aquisição destes bens  gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, o que demandará a prestação  de serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.924          25 dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  passa  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados sobre os gastos com fretes relativos às operações de: a) aquisições de mercadorias  com fim específico de exportação; b) de devolução de vendas e de compras de mercadorias; c)  de  transferências de mercadorias entre estabelecimentos; d) de remessas para armazéns gerais; e)  aquisições de pessoas físicas de bens para revenda; e f) aquisições sem crédito.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados (fretes intimados e fretes  ferroviários) referem­se aos gastos com transporte de bens adquiridos para revenda e de insumos  de produção,  em que, embora  intimada a comprovar  a  legitimidade da apropriação do crédito,  a  contribuinte não apresentou os documentos fiscais hábeis e idôneos solicitados pela fiscalização.  Por fim, a glosa da parcela do crédito presumido agroindustrial não estornada  pela  contribuinte,  correspondente  aos  gastos  com “frete  de  grãos  exportados”,  adquiridos  de  pessoas  físicas para  industrialização, portanto  como  insumo, mas que, posteriormente,  foram  revendidos/exportados sem ser submetidos a qualquer processamento industrial. Em relação a  esses grãos, o valor dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela dos  custos dos bens revendidos, sem o estorno da parcela do valor correspondente aos gastos com  frete incorporados aos custos de aquisição dos respectivos grãos exportados.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  a) Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Há  expressa  vedação  à  empresa  comercial  exportadora  de  apropriar­se  de  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as aquisições de mercadorias com o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  determinado  no  art.  6º,  §  4º,  combinado  com  o  disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  vedação  de  dedução  de  crédito  em  destaque  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.925          27 Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados, de produtos em elaboração e de bens a ser utilizados como insumos de produção ou  fabricação,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia  previsão  legal  para  a  tomada  de  créditos  relativamente  aos  serviços  de  transporte.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação às remessas dos citados produtos/bens para depósitos fechados ou armazéns gerais.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  o  serviço  de  transporte  que  permite  a  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  assunto  analisado  em  tópico  anterior,  em que  ficou  definido  (aliena  “c”)  que  os  gastos  com  frete  na  transferência entre estabelecimentos fabris de bens utilizados como insumos na industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliado  no  País  e  suportado  pelo  próprio  contribuinte,  com  respaldo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002,  geram  créditos  da  referida  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  industrialização de bens destinados à venda, calculado sobre o valor do frete correspondente.  Diferentemente  ocorre  com  as  despesas  realizadas  após  a  conclusão  do  processo de industrialização, a exemplo das despesas de armazenagem e de frete dos produtos  acabados,  que  para  integrar  a  base  cálculo  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  precisam  de  previsão legal expressa, conforme estabelecido no inciso IX do citado art. 3º.  Com  base  nesse  entendimento  chega­se  a  conclusão  que  geram  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep, desde que suportado pelo contribuinte e pagos a pessoa jurídica  domiciliada no País, os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de  industrialização  de  produtos  destinados  à  venda  e  dos  produtos  em  elaboração,  nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por outro lado, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep  os  gastos  com  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  por  não  configurar  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  nem  operação  de  venda, mas mera operação de transferência dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa forma, chega­se a conclusão que a recorrente só não faz jus apenas aos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a  glosa em apreço.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  que  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  c)  Dos  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda  e  de  compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de venda.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.637/2002,  a  seguir transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  venda6  quanto  nas  operações de devolução de compra.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  d)  Dos  fretes  vinculados  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.926          29 Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, segundo determina  o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  tipo  de  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte (frete) eram operações de distintas naturezas e a isenção ou não incidência em uma  das  operações  não  afetava  a  incidência  tributária  da  outra  operação,  nem  lhe  prejudicava  o  direito ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Trata­se  de  argumento  que  conflita  com  entendimento  deste  Relator,  que  condiciona a dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete, aos casos em  que  tais  gastos  estejam  vinculados  ao  transporte  e  assim  integrarem o  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda ou  de  insumos  para  produção  de  bens  destinados  à  venda,  submetidos  ao  regime de cobrança não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  há  impossibilidade  de  apropriação de créditos  sobre gastos com frete vinculado ao  transporte de produtos agrícolas  adquiridos  de  pessoas  físicas  para  revenda,  sem  qualquer  processamento  industrial,  porque  contraria  o  disposto  no  art.  art.  3º,  I,  e  no  §  3º,  I,  da  Lei  10.637/2002.  Somente  quando  submetidos ao processo de produção, nos termos dos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004, com a  redação da Lei 11.051/2004, sob a forma de crédito presumido agroindustrial, a aquisição de  tais produtos de pessoas físicas autoriza apropriação de crédito, inclusive, sobre os gastos com  frete no transporte.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 e) Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo de 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  do  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento em que formulara o pedido de restituição, para que, em conformidade com o disposto  no art. 76 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, atualmente vigente, e nos correspondentes  preceitos normativos das Instruções Normativas anteriores, quando solicitado pela fiscalização  fosse apresentado pela requerente, dentro do prazo estabelecido, o que não ocorreu no caso em  tela.  Além  disso,  noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  da  manifestação de inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que  estava obrigada, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Ademais, no recurso  em apreço, a recorrente não se dignou demonstrar quais itens dos gastos com frete referiam­se  os  supostos  documentos  comprobatórios,  o  que  inviabiliza  qualquer  análise  por  parte  deste  Relator.  Não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde  de  objetividade e clareza nos argumentos e, quando necessária a comprovação, da apresentação e  referência clara e direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de longas  peças  defensivas,  contendo,  quase  na  sua  totalidade,  apenas  argumentos  jurídicos  não  pertinentes às questões objeto da lide ou atinentes a questões acerca da aplicação de normas de  natureza principiológica ou de  institutos gerais de direito, com menção  telegráfica às normas  legais  aplicável  ao  caso  e  falta  de  indicação  ou  indicação  genérica  dos  meios  de  provas  adequados que lhe dão sustentação, dificulta o entendimento das razões de defesa suscitadas e,  assim, em nada contribui para o deslinde da controvérsia, tornando inócuo o sagrado princípio  do contraditório.  Em qualquer peça defensiva digna do nome, o que se espera do defendente é  que  haja  precisa  indicação  dos  fundamentos  jurídicos,  se  a  questão  for  de  direito,  ou  dos  elementos  probatórios,  se  a  questão  for  de  natureza  probatória.  E  no  caso  de  questão  de  natureza  probatória  a  ser  demonstrada  pelos  registros  contábeis  e  fiscais  da  pessoa  jurídica,  como  no  caso  em  tela,  é  imprescindível  que  haja  precisa  indicação  e  vinculação  entre  tais  registros e a documentação fiscal que lhe dá suporte, de sorte que seja estabelecido com clareza  a  natureza  das  operações  instrumentadas  nos  correspondentes  registros  contábeis  e  fiscais.  Dada essa exigência, não terá relevância probatória a mera juntada aos autos de uma massa de  documentos,  sem  qualquer  vinculação  ou  indicação  individualizada  com  as  específicas  questões probatórias objeto da lide.  Por essas razões, excluídas as situações excepcionais, a atividade probatória  não  pode  se  limitar  a  simplesmente  juntada  documentos  ou  arquivos  digitais  contendo  tais  documentos aos autos, especialmente, nos casos em que se tem inúmeros registros associados a  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.927          31 inúmeros documentos. Em situações desse jaez, que se aplica perfeitamente ao caso em tela, a  atividade  probatória  somente  alcançará  a  sua  finalidade  se  feita  com  precisão  a  associação  entre registros e documentos de forma individualizada.  Nesse  contexto,  não  constitui  a  atividade  do  julgador  confrontar  as  provas  coligidas aos autos pelas partes litigantes, mas analisar e decidir qual das provas apresentadas  revela­se  mais  consistente  e  adequada  para  corroborar  os  fatos  em  litígio,  com  base  no  contraditório  suscitado  pelas  partes.  Na  lide  em  apreço,  após  análise  dos  demonstrativos  apresentados pela interessada, em cotejo com os registros e documentos fiscais pertinentes, a  fiscalização  apurou  que  não  havia  prova  para  os  gastos  com  os  fretes  indicados. Dada  essa  acusação, cabia a  recorrente indicar, com precisão e clareza, quais os  registros e documentos  fiscais  comprovavam  o  direito  creditório  pleiteado,  e  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios específicos que lhes davam guarida, o que não foi feito pela recorrente.  No  entanto,  em vez  de  assim proceder,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se a mencionar de forma telegráfica no corpo e no final do recurso, que foram coligidos  aos  autos  arquivos  em  PDF  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  dos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2005,  sem  contudo  especificar  quais  tipos  de  gastos  as  referidas  notas  fiscais  destinavam­se a comprovar.  Diante  desse  contexto,  obviamente,  este  Relator  fica  impossibilitado  de  analisar a citada documentação e, por conseguinte, converter o julgamento em diligência, pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  por  entender  que,  no  caso  em  tela,  não  ficou  demonstrada  a  intenção da  recorrente em comprovar os  fatos  em questão, no  tempo propício e por meio da  documentação adequada, pois,  se  assim o desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  registros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que, se existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Sabidamente,  não  cabe  ao  julgador,  seja  em  sede  de  apreciação  de  procedimento  fiscal  atinente  a  lançamento  de  ofício,  seja  em  sede  de  procedimento  fiscal  concernente  à  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  substituir  o  ônus  probatório  da  autoridade  lançadora  e  do  contribuinte,  respectivamente,  da mesma  forma que  também  não  lhe  é  lícito  valer­se  de  procedimentos  de  diligência  ou  perícia  para,  por  vias  indiretas, suprir o ônus probatório da incumbência de cada uma das partes.  Não  se  pode  olvidar  que  a  diligência  trata­se  de  instrumento  colocado  à  disposição do julgador para dirimir dúvidas acerca de questão de fato controversa, originada da  confrontação  de  elementos  probatórios  trazidos  autos  do  processo  pelas  partes,  ou  da  insuficiência  de  elementos  probatórios  necessários  para  formação  da  sua  convicção  sobre  os  fatos controversos a serem comprovados, mas não para substituir o ônus probatório das partes.  Da  mesma  forma,  as  perícias  existem  para  fim  de  dirimir  questões  fáticas  de  natureza  probatória,  que  prescinde  de  conhecimento  técnico  especializado,  ordinariamente,  não  acessível  às  partes  e  ao  julgador,  situação  que  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  conforme  precedentemente demonstrado.  Além disso, noticiam os autos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal  foram  feitas  com  base  nos  demonstrativos  que  lhes  foram  entregues  em  arquivos  digitais.  Assim, se tais arquivos foram elaborados pela própria recorrente, certamente, o normal era que  ela  não  tivesse  qualquer  dificuldade  em  identificar  os  itens  que  foram  objeto  de  glosa,  especialmente, as glosas motivadas por falta de prova, que não foram significantes comparadas  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 com  aquelas  por  falta  de  amparo  legal,  prescindível  de  apresentação  de  qualquer  elemento  probatório.  Por todas essas razões, mantém­se a glosa integral dos referidos créditos, por  ausência de comprovação por parte da recorrente.  Da glosa dos créditos motivada pela decadência.  De acordo com o citado Relatório de Auditoria Fiscal, a última retificação do  Dacon  ocorreu  no  dia  14  de  novembro  de  2012,  quando  já  havia  decorrido mais  de  5  anos  contado da data do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep do mês novembro de 2005,  objeto do presente pleito de restituição. Por força dessa circunstância, argumentou a autoridade  fiscal que não cabia o aumento de créditos ou a diminuição de débitos, em face da ocorrência  da decadência determinada no art. 150, § 4º, do CTN.  Dessa forma, o motivo da glosa em apreço foi o aumento irregular do crédito  apurado  após o prazo de 5  anos da ocorrência do  fato  gerador,  portanto,  quando  já havia  se  consumado o prazo de decadência do direito de apuração do valor da contribuição devida no  período.  Em  relação  à  glosa  desses  créditos,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  questões  de  fato,  relacionadas  a  erro  nos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  ao  mercado  interno  e  à  exportação,  que  resultou  no  aumento  dos  créditos  acrescentados  no  referido Dacon  retificador,  quando  o motivo  da  glosa  cinge­se  a  questão  exclusivamente  de  direito,  isto  é,  se  na  data  de  14  de  novembro  de  2012  a  recorrente  ainda  podia  retificar  o  respectivo Dacon para incluir novos valores de crédito, com vista a apuração de valor do débito  da Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração.  Por  força  dessa  circunstância,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  controvérsia  a  análise  das  supostas  provas  juntadas  aos  autos  pela  recorrente,  com  vistas  a  demonstrar  a  correta  apuração  dos  valores  dos  créditos  adicionados.  Além  disso,  como  a  referida documentação  foi  apresentada  a destempo, ou  seja,  após o prazo  fatal  de  trinta dias  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  não  atende  as  condições  excepcionais  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/1972,  deixa­se  de  analisá­la  nesta  fase  processual.  Sabidamente, nas hipóteses permitidas, o contribuinte dispõe do prazo de 5  (cinco) anos, contado do fato gerador, para proceder a retificação do Dacon do período, com a  finalidade de acrescentar novos créditos ou reduzir débitos anteriormente declarados relativos a  Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração. Aliás, o mesmo prazo também deve ser  obedecido pela autoridade fiscal, para realização do lançamento de ofício.  No caso em tela, no dia 14 de novembro de 2012, induvidosamente, já havia  se consumado o referido prazo decadencial para apuração da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês de novembro de 2005, que se completou no dia 30/11/2010.  Por  todas  essas  considerações,  a  autoridade  fiscal  agiu  com  acerto  ao  proceder a glosa dos valores dos créditos acrescidos no correspondente Dacon retificador, com  vistas  à apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep do citado período de  apuração,  pois já havia se consumado a decadência, nos termos do art. 1º Decreto 20.910/1932.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005200/2009­60  Acórdão n.º 3302­003.216  S3­C3T2  Fl. 1.928          33 No recurso em apreço, a recorrente alegou que a fiscalização não transferiu o  saldo  credor do 1º  trimestre 2005, no valor de R$ 977.009,29, para o  trimestre  seguinte,  em  consequência,  o  saldo  devedor  do  mês  de  julho  diminuiria  de  R$  1.337.049,21  para  R$  360.039,92.  Trata­se  de  alegação  sem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  pois,  além  de  não  se  referir  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  a  recorrente não  demonstrou  que  tal  suposto  erro  teve  qualquer  repercussão  sobre  o  saldo  dos  créditos  objeto  do  presente  pedido  de  restituição.  Por  esse  motivo,  deixa­se  de  analisar  a  ocorrência do citados erro.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  inclusive os produtos inacabados, entre os estabelecimentos industriais da recorrente, inclusive  para depósitos fechados e armazéns gerais ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns  gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6455674 #
Numero do processo: 10580.727208/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.727208/2009-96

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.189

nome_arquivo_s : Decisao_10580727208200996.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10580727208200996_5615608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6455674

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423709540352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 264          1 263  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727208/2009­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.189  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  Mário Augusto Albini Alves  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os  rendimentos percebidos a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência, consoante decidido pelo STF no âmbito  do RE 614.406/RS.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 08 /2 00 9- 96 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento  integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.    EDITADO EM: 18/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributados. Os rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  estadual  nº  8.730/03  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  indenizatórias  nos  exatos termos em que fixado pela Lei Estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado  pelo STF quando da promulgação da  sua Resolução nº 245,  a qual  reconheceu que o  abono  conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica  indenizatória.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 265          3 O  auto  de  infração  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Segundo  a  decisão  as  diferenças  recebidas  pelo  Contribuinte  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  pois  visavam  a  manutenção  do  valor  real  dos  salários  e  como  tal  possuem  natureza  eminentemente  salarial.  Afastou  a  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  destacou  que  a  competência para tratar do imposto é da União e portanto o dispositivo da lei baiana não teria  qualquer  efeito,  afirmou  que  a  incidência  do  tributo  independe  da  denominação  dada  ao  rendimento.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente tão somente para excluir a multa de ofício.   Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  reiterando  os  argumentos de defesa.  Em exame  e  reexame de  admissibilidade,  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  que tange a discussão acerca da natureza da verba recebida, se indenizatória ou remuneratória.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV  ­  Unidade  Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da magistratura federal e ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação do estado da  Bahia deve ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.    Natureza Indenizatória da Verba:  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a legislação do Estado da Bahia teve com pano de  fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 266          5 Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 267          7 (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e  também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco ainda que o  lançamento e acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado,  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8   Apuração do Imposto ­ Regime de competência:  Mesmo que superada a tese de que os valores recebidos pelo Recorrente não  possuem natureza  indenizatória,  ainda  assim o  lançamento  não  pode prosperar  haja  vista  ter  ocorrido erro na realização da apuração do imposto.  Inicialmente, apesar de toda a discussão, não tenho dúvidas de que o mérito  dessa  questão  já  foi  decidido  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/RS  e  do  RE  614.406/RS,  que  receberam  as  seguintes  ementas:  RESP 1.118.429/RS  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Certa dúvida poderia ser suscitada em relação a aplicação do julgado do STJ  pois  a  tese  firmada  traz  o  seguinte  texto: O Imposto de Renda  incidente  sobre os benefícios  previdenciários  atrasados  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no  texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de  benefícios previdenciários há quem defenda sua inaplicabilidade ao caso concreto.  Entretanto,  nenhuma  dúvida  subsiste  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afinal  o  tema  fixado  para  a  Repercussão Geral  foi  delimitado  da  seguinte  forma:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos acumuladamente.  Percebe­se  que  não  foi  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 268          9 da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que  deu origem ao art. 12­A da Lei 9.713/88) resume bem a questão: “52. Trata­se da tributação  de  pessoa  física  que  não  recebeu  o  rendimento  à  época  própria,  recebendo  em  atraso  o  pagamento  relativo  a  vários  períodos.  Nos  termos  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no mês  do  recebimento mediante  a  aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior  àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido”  Assim, resta indiscutível a aplicação do art. 62, §2º, do Regimento Interno do  CARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  impacta  diretamente  na  natureza  jurídica do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua  essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recalculo  do tributo ou da incidência do disposto no art. 173, inciso II do CTN.  Pelo exposto dou provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  e  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é da União, e a  lei acima  transcrita é estadual, o que restringe a aplicação da referida LC na  seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a matérias  cuja  competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 269          11 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 06.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     12 da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem  os  efeitos  da  referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de  julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  06,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 270          13 Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 06 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  06,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     14 percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados os rendimentos percebidos a menor (os rendimentos percebidos a menor referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001).  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que se segue, que respalda a tabela  de alíquotas utilizada de e­fl. 10:    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727208/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.189  CSRF­T2  Fl. 271          15 Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse o autuado na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 18 a 22.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator                    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6461708 #
Numero do processo: 10380.721102/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda que portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, posto que ausente requisito legal essencial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto votou pelas conclusões. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda que portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, posto que ausente requisito legal essencial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.721102/2012-31

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5617892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.346

nome_arquivo_s : Decisao_10380721102201231.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10380721102201231_5617892.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto votou pelas conclusões. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6461708

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423716880384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 148          1  147  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721102/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AURELIANO JATAI CAVALCANTE MOTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  RENDIMENTO COMO SENDO APOSENTADORIA.   Para  que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  deve  ser  de  aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria, ainda  que  portador  de moléstia  grave,  o  benefício  não  deve  ser  concedido,  posto  que ausente requisito legal essencial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 02 /2 01 2- 31 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto votou pelas conclusões.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.721102/2012­31  Acórdão n.º 2401­004.346  S2­C4T1  Fl. 149          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­54.670  (fls. 107/113), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação (fl. 77/80) do contribuinte, conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº.  364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Notificação de Lançamento n° 2011/348953936503261 de fls. 60/63 exigiu  do contribuinte o recolhimento do crédito tributário referente a imposto sobre a renda de pessoa  física suplementar.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  61)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 23.943,01 correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:    Para demonstrar que não incorreu em omissão de receita, por ser portador de  moléstia grave, o contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 77/80), com os seguintes  argumentos:   a)  Que o auditor fiscal desconsiderou o laudo emitido pelo médico particular  que  acompanha  o  paciente  há  mais  de  20(vinte)  anos  e  que  atesta  ser  portador de moléstia grave  b)  Que  no  bojo  do  processo  já  constam  diversos  documentos  hábeis  a  comprovar o acometimento de moléstia grave, entre eles, a comprovação  de realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  c)  Apresenta Laudo Pericial nos moldes exigidos pela Secretaria da Receita  Federal,  bem  como  declaração  emitida  por  serviço  oficial,  suprindo  omissão  indicada,  e  culminando  com  a  regularidade  dos  procedimentos  de declaração de imposto de renda.   Para a DRJ/JFA (fls. 107/113) a  impugnação foi considerada  improcedente,  repisando, em suma, os argumentos da autoridade fiscal, quais sejam: não constam nos autos  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  condição  do  contribuinte  de  aposentado,  reformado  ou  pensionista bem como sob sua condição de portador de moléstia grave.   Intimado do acórdão da DRJ/JFA em 13/11/2014 (A.R. fl. 116), o recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 119/128) em 24/11/2014, no qual alega, em síntese:  a)  Não  ser  razoável  supor  que o  contribuinte  era empregado da  instituição  BrasilPrev, considerando apenas informação constante em DIRF, eis que  constam nos autos diversos documentos comprobatórios e que ora anexa,  indicando  que  recebe  seus  benefícios  de  aposentadoria  da  entidade  privada, que é a sua atividade fim;  b)  Destaca a preclusão e impertinência quanto ao questionamento de vínculo  entre o Recorrente e a fonte pagadora, tendo em vista que o mérito reside  na  comprovação  ou  não  do  acometimento  do  contribuinte  a  moléstia  grave, para o gozo das prerrogativas legais;  c)  Que desde o primeiro momento do processo de fiscalização deixou claro  ser  acometido  da  referida  doença  e  fez  constar  diversos  documentos  comprobatórios que a comprovam.  d)  Ressalva  a  conduta  de  negativa  de  aceitabilidade  de  laudo  particular  emitidos  pelo  Dr.  Francisco  Cardoso,  e  do  serviço  médico  oficial  do  município de Tauá­Ce, Dr. José Ney Leal Petrola, sobre o argumento do  último não ser servidor efetivo do Município;  e)  A  fim  de  validar  o  vínculo,  ressalta  que  o  serviço  público  não  se  da  somente  mediante  concurso,  mas  também  através  de  contratação  temporária  e  também direta  na  forma da Norma Operacional Básica  do  Sistema único de Saúde;  f)  Defende  a  busca  pela  verdade  real  por  parte  do  julgador,  princípio  que  norteia o procedimento administrativo tributário e as próprias decisões do  Carf.   É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.721102/2012­31  Acórdão n.º 2401­004.346  S2­C4T1  Fl. 150          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Prevê o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.  (Incluído  pela Lei nº 8.541, de 1992)   Assim,  dois  são  os  requisitos  para  a  isenção  do  imposto  de  renda:  que  o  contribuinte  perceba  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviços e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, e que haja a comprovação  da moléstia grave.  No  caso  dos  presentes  autos,  conforme  relatado  anteriormente,  o  ora  recorrente alegar ser portador do mal de Parkinson e pleiteia a isenção para os rendimentos da  fonte pagadora BRASILPREV.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Para  a  verificação  da  moléstia  grave  antes  do  período  a  que  se  pleiteia  a  isenção, qual seja, ano­calendário 2008, o recorrente apresenta laudo médico particular, datado  de abril de 2012  (fls. 6  e 7) que atestam que o mesmo é portador da  "doença de Parkinson"  (CID 10 G  20)  desde  fevereiro  de  1994.  Este  laudo  é  elaborado  pelo Dr.  José Ney  Petrola,  CRM 2299, e emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Tauá/CE.  Posteriormente, o contribuinte obteve Laudo Médico emitido pelo Ministério  da Fazenda (fl. 39), por junta médica presidida pelo Dr. Francisco Nobre de Oliveira ­ CRIM  2974,  que  reconhece  ser  o  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  "DOENÇA DE PARKINSON" e faz menção desta ser "a partir de 05/06/2014", justamente a  data de elaboração do Parecer Médico.  Ainda, trouxe aos autos (fls. 09/39):   a)  comprovantes  de  remessa  de  recursos  ao  exterior  para  comprova  de  neuroestimulador no ano de 2007;   b) comprovantes de despesas realizadas no Instituto FLENI ­ Buenos Aires,  local da realização da cirurgia para colocação do neuroestimulador;  c)  laudo  e  relatórios  médicos  indicando  a  doença  de  Parkinson  e  procedimento cirúrgico;  d)  comprovante  de  fornecimento  de  equipamento  e  realização  de  cirurgia  para substituição do neuroestimulador com recursos do Plano de Saúde UNIMED.  Assim, entendo que o conjunto probatório trazido ao processo administrativo  é suficiente para fazer crer, sem dúvidas, que o contribuinte é portador da moléstia grave desde  período anterior ao ano­calendário em que se discute a isenção (2010).  Quanto ao segundo requisito, referente justamente a natureza do rendimento  percebido, se este trata­se de aposentadoria ou pensão. A omissão de rendimento foi percebida  e  objeto  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal  porque  a  fonte  pagadora  BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ nº. 27.655.207/0001­31) informou em DIRF que o  valor pago no montante de R$ 23.943,01 é tributável.  Nestes  termos,  tem­se  instaurada  a  controvérsia  em  saber  a  natureza  desse  pagamento  e,  assim,  aplicar  a  isenção  ou  não  caso  possua  a  natureza  de  aposentadoria  ou  pensão.  Ocorre  que  neste  ponto  específico,  o  contribuinte  deixou  de  produzir  quaisquer  provas  a  respeito.  Destaca­se  que,  aparentemente,  trata­se  de  prova  de  fácil  apresentação  e  comprovação,  bastando mostrar  qual  a  relação  jurídica  entre  o  recorrente  e  a  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A,  para  ser  verificada  a  natureza  do  pagamento e, assim, aplicar ou não a isenção.  Desse  modo,  por  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  pagamento,  entendo que não cumprido um dos requisitos essenciais para a aplicação da isenção do art. 6º,  XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10380.721102/2012­31  Acórdão n.º 2401­004.346  S2­C4T1  Fl. 151          7    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6407376 #
Numero do processo: 10580.728962/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUTORIDADE COMPETENTE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal competente, além de terem sido cumpridos todos os requisitos legais pertinentes ao MPF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas apuradas mediante o confronto entre o Livro Fiscal e a escrituração contábil devem ser submetidas à tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP.COFINS.CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, no que couber, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. Na apuração da Contribuição para do PIS a ser lançada de ofício, incidente sobre as receitas contabilizadas acrescidas das receitas omitidas mantidas, pelo regime da não-cumulatividade, devem ser deduzidos os valores retidos na fonte e descontados os créditos informados nas DACON, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se averiguar tais requisitos através de diligência. COFINS.FALTA DE RECOLHIMENTO Na apuração da Cofins a ser lançada de ofício, incidente sobre as receitas contabilizadas acrescidas das receitas omitidas mantidas, pelo regime da não-cumulatividade, devem ser deduzidos os valores retidos na fonte e descontados os créditos informados nas DACON, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se averiguar tais requisitos através de diligência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Uma vez descaracterizada a ocorrência da prática reiterada de omissão de receitas, descrita nos Autos de Infração, não deve prosperar a qualificação da multa de ofício, ficando a multa de ofício reduzida ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 1401-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer os créditos aproveitados pela DRJ e não comprovados sua liquidez e certeza pela diligência e, quanto ao Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade , no mérito, DAR provimento PARCIAL apenas para recompor a base de cálculo das multas isoladas por atraso na entrega da DCTF, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUTORIDADE COMPETENTE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal competente, além de terem sido cumpridos todos os requisitos legais pertinentes ao MPF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas apuradas mediante o confronto entre o Livro Fiscal e a escrituração contábil devem ser submetidas à tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP.COFINS.CSLL Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, no que couber, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. Na apuração da Contribuição para do PIS a ser lançada de ofício, incidente sobre as receitas contabilizadas acrescidas das receitas omitidas mantidas, pelo regime da não-cumulatividade, devem ser deduzidos os valores retidos na fonte e descontados os créditos informados nas DACON, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se averiguar tais requisitos através de diligência. COFINS.FALTA DE RECOLHIMENTO Na apuração da Cofins a ser lançada de ofício, incidente sobre as receitas contabilizadas acrescidas das receitas omitidas mantidas, pelo regime da não-cumulatividade, devem ser deduzidos os valores retidos na fonte e descontados os créditos informados nas DACON, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se averiguar tais requisitos através de diligência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Uma vez descaracterizada a ocorrência da prática reiterada de omissão de receitas, descrita nos Autos de Infração, não deve prosperar a qualificação da multa de ofício, ficando a multa de ofício reduzida ao percentual de 75%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.728962/2009-43

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598290

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.609

nome_arquivo_s : Decisao_10580728962200943.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580728962200943_5598290.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer os créditos aproveitados pela DRJ e não comprovados sua liquidez e certeza pela diligência e, quanto ao Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade , no mérito, DAR provimento PARCIAL apenas para recompor a base de cálculo das multas isoladas por atraso na entrega da DCTF, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6407376

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423744143360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728962/2009­43  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrentes  ARTIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  AUTORIDADE  COMPETENTE.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  fiscal  competente,  além de  terem  sido  cumpridos todos os requisitos legais pertinentes ao MPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  As receitas omitidas apuradas mediante o confronto entre o Livro Fiscal e a  escrituração contábil devem ser submetidas à tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP.COFINS.CSLL  Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido  para  o  Auto  de  Infração  principal,  no  que  couber,  uma  vez  que  todas  as  exigências tiveram o mesmo suporte fático.  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Na apuração da Contribuição para do PIS a ser  lançada de ofício,  incidente  sobre  as  receitas  contabilizadas  acrescidas  das  receitas  omitidas  mantidas,  pelo regime da não­cumulatividade, devem ser deduzidos os valores  retidos  na fonte e descontados os créditos informados nas DACON, desde que sejam  demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se  averiguar tais requisitos através de diligência.  COFINS.FALTA DE RECOLHIMENTO  Na  apuração  da  Cofins  a  ser  lançada  de  ofício,  incidente  sobre  as  receitas  contabilizadas acrescidas das receitas omitidas mantidas, pelo regime da não­ cumulatividade,  devem  ser  deduzidos  os  valores  retidos  na  fonte  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 62 /2 00 9- 43 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 68          2 descontados  os  créditos  informados  nas  DACON,  desde  que  sejam  demonstradas a liquidez e certeza desses créditos, o que não foi o caso, ao se  averiguar tais requisitos através de diligência.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Uma  vez  descaracterizada  a  ocorrência  da  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas, descrita nos Autos de Infração, não deve prosperar a qualificação da  multa de ofício, ficando a multa de ofício reduzida ao percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer os créditos aproveitados pela DRJ  e  não  comprovados  sua  liquidez  e  certeza  pela  diligência  e,  quanto  ao  Recurso Voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  ,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  apenas  para  recompor a base de cálculo das multas isoladas por atraso na entrega da DCTF, nos termos do  voto do relator   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  no  Acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Salvador­BA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos:  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.034.139,79 (um milhão,  trinta e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos);  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$380.930,32 (trezentos e oitenta  mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  dois  centavos);à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$972.331,86  (novecentos  e  setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos); e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de  R$156.814,11  (cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  onze  centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) e dos juros de mora calculados até a data dos lançamentos, e de  Autos de Infração para exigência de Multa Regulamenta pela Falta de apresentação  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  valor  de  R$185.641,30 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta  centavos),  e  Multa  Regulamentar  pela  Falta  de  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ),  no  valor  de R$500,00  (quinhentos  reais),  totalizando  R$7.204.733,07  (sete  milhões  ,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  sete  centavos).  O Relatório Fiscal (fls. 61 a 79), subscrito pela Autoridade Tributária, registra  os seguintes fatos:  ­  a  Tecnologia  Avançada  Garantida  S/A,  doravante  denominada  Contribuinte,  está  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  01.009.886/0001­05,  com  endereço  cadastral na Rua do Paço n° 498,  Itinga, Lauro de Freitas  ­ BA, CEP 42.700­000,  conforme extrato do CNPJ em anexo;  ­  o  art.  5°  do  Estatuto  Social,  contido  na  Ata  de  Assembléia  de  Constituição de 31/10/2005, registra que "O capital social é de R$3.000.000,00 (três  milhões de reais) dividido em 2.832.153 (dois milhões, oitocentos e trinta e duas mil  e cento e cinqüenta e três) ações ordinárias, 153.215 (cento e cinqüenta e três mil e  duzentos  e  quinze)  ações  preferenciais,  14.632  (quatorze mil  seiscentos  e  trinta  e  duas) ações preferenciais classe B, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma  subscrito e integralizado em bens abaixo relacionados, vertidos pela empresa IMS ­  INDÚSTRIA MECÂNICA DE SALVADOR S.A., conforme Laudo de Avaliação,  que  fica como parte  integrante deste  instrumento,  aprovado na Ata de Assembléia  Geral Extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 1995.";  ­  entretanto,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  0002,  o  Contribuinte informa que a sua composição atual é conforme demonstrado abaixo:        Ações    Acionista  CNPJ/CPF (*)  Endereço (*)  Qtde  Valor (em R$)  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 70          4 Vespar  Industrial  e  Comercial Ltda  13.997.200/0001 ­ 02  Rua  da  Bélgica,  74,  4°  andar,  Bairro Comércio,  Salvador­Ba, CEP 40.015030  2.841.870  2.841.870,03  Victor  Hugo  Folkerts  000.689.935­87  Rua da Polêmica, 510, Lotes 2  e 3, quadra F,  22.608  22.608,00      Bairro Brotas, Salvador­BA,  CEP 40.275­360            2.894.669  2.864.478,03   (*)  Os  n°  dos  CNPJ/CPF  e  respectivos  endereços  estão  de  acordo  com  os  dados cadastrais  registrados nos  sistemas CNPJ/CPF da Receita Federal do Brasil,  conforme extrato em anexo.  ­  o Contribuinte informou um total de quantidade de ações divergente do  total em valor, fato que não deveria ter ocorrido tendo em vista que cada ação possui  valor nominal igual, qual seja R$1,00 (um real), independentemente da espécie;  ­  de acordo com o art. 3° do Estatuto Social, "a sociedade tem por objeto  social  a  fabricação  de  válvulas  e  equipamentos  industriais  em  geral  e  a  comercialização dos referidos produtos, suas peças e acessórios";  ­  a  forma  de  tributação  escolhida  foi  a  do  Lucro  Real  Trimestral,  conforme demonstrado na Ficha n° 1 da sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais ­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005). Consequentemente, o Contribuinte está  sujeito ao regime da não­cumulatividade para apuração do PIS e Cofins, conforme  determinado pela lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.8333/03;  ­  o  procedimento  de  fiscalização,  iniciado  em 22/07/2008,  por meio do  Termo de  Início  do Procedimento Fiscal,  objetivou  verificar  divergências  entre  os  valores de receita bruta informados pelo próprio Contribuinte à Secretaria Estadual  da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ­BA), por meio da Declaração e Apuração  Mensal do ICMS ­ DMA, e à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  20006,  relativa  ao  ano­ calendário 2005 e avaliar os correspondentes efeitos tributários;  ­  foram  emitidos  diversos  termos  de  intimação  e  de  reintimação  fiscal  solicitando a entrega dos livros e/ou documentos relacionados no Termo de Início do  Procedimento  Fiscal,  tendo  a  Contribuinte  apresentado,  durante  a  ação  fiscal,  os  seguintes  elementos:  Livro Registro  de Entradas;  Livro Registro  de  Saídas;  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS; Contrato/Estatuto Social  e  suas  alterações; Livro  Diário;  Livro  Razão;  Lalur;  Livro  de  Apuração  do  IPI;  Memória  de  Cálculo  do  Pis/Cofins 2005; Demonstrativo do quadro societário;  ­  tendo  em  vista  o  objetivo  da  fiscalização,  foram  analisados  os  elementos citados no tópico anterior, apresentados durante a ação fiscal, cujas cópias  ou originais considerados mais relevantes estão anexados a este Relatório, e extratos  dos  sistemas:  CPF;  CNPJ;  DCTF;  Dacon,  sendo  verificadas  quatro  infrações  à  legislação tributária, descritas a seguir:  1)  Omissão  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  e  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  Em  face  da  omissão  nas  entregas  das  DCTF  e  DIPJ,  e  visando  ao  cumprimento do disposto na Lei n° 10.426, de 2002, art. 7°; na Instrução Normativa  SRF n°  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 71          5 482/2004, art. 3°, art. 6°, art. 8°; e na Instrução Normativa SRF n° 642/2006,  art.  4°;  art.  5°  (parcialmente  transcritos)  o  Contribuinte  foi  intimado  a  transmitir  eletronicamente, em 5 dias, as declarações/demonstrativos originais a que estivesse  obrigado. Embora o Contribuinte tenha entregue as DCTF e DIPJ pertinentes, estas  foram  apresentadas  extemporaneamente,  isto  é,  em  prazo  superior  àquele  estabelecido nos supracitados Termos, ensejando a aplicação de multa por atraso na  entrega de declaração.  Com base na legislação tributária citada acima, foram apurados os valores das  Multas por Atraso na Entrega ­ MAED ­ das DCTF e DIPJ, do seguinte modo:  DCTF  •  preparação  do  Demonstrativo  de  Apuração  da Multa  Isolada  ­DCTF,  em  que  foram  somados  os  valores  dos  tributos  declarados  nas  DCTF  do  1°  e  2°  trimestres, respectivamente; e  •  aplicação  do  fator  de  20%  (limite máximo  tendo  em  vista  que  houve  mais  de  20  meses  de  atraso  na  apresentação  da  DCTF)  sobre  o  somatório  dos  tributos  declarados  semestralmente  que  estão  resumidos  no  Demonstrativo  citado  acima.  DIPJ  •  aplicação  da  multa  mínima  de  R$500,00,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte não apurou IRPJ devido.  2)  Falta  de  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  declarados  intempestivamente  em DCTF durante procedimento de fiscalização  Conforme  se  verifica  no  extrato  do  sistema  "dctfconsger",  as  DCTF  foram  entregues em 26/06/2009, atendendo à intimação, estando, portanto, o Contribuinte  sob  ação  fiscal.  O  início  do  procedimento  fiscal,  em  25/06/2008,  excluiu  a  espontaneidade conforme Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN  ),  art.  38,  parágrafo  único,  c/c  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  7°,  §  1°,  reproduzidos,  e consequentemente  as DCTF apresentadas não possuem efeito e os  débitos nelas declarados somente serão utilizados como base de cálculo da MAED, e  os débitos nas aludidas DCTF não devem ser objeto de cobrança, pois serão parte  integrante dos correspondentes Autos de Infração.  3)  Omissão de receitas  No curso do procedimento de fiscalização foram executados os procedimentos  de auditoria­fiscal indicados abaixo:  •  cruzamento dos valores de receitas escriturados mensalmente no Livro  Razão n° 02/02 (coluna "Saldo atual") com o Livro Registro de Saídas n° 11 (coluna  "Valor contábil"), conforme demonstrativo;  •  cruzamento dos valores de receitas escriturados mensalmente no Livro  Registro de Saídas n° 11 (coluna "Valor contábil") e Livro de Apuração do IPI n°  011;  •  preparação  do  Demonstrativo  das  Diferenças  não  Justificadas  pelo  Contribuinte.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 72          6 Em consequência  dos  cruzamentos  acima  foram  apuradas  diferenças,  objeto  de pedido de  esclarecimento, mediante  termos de  intimação e de  reintimação, não  respondidos. Logo,  inferiu­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  de  vendas,  pois  nem todas as receitas escrituradas mensalmente no Livro Registro de Saídas foram  registradas no Livro Razão n° 02/02 e no Livro de Apuração do IPI n° 011.  O Contribuinte foi enquadrado nos seguintes dispositivos legais: art. 541; 542;  841 e 845, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/1999) e art. 28, 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°,  §§ 1°, 2°; art. 2° e art. 37, da Lei n° 10.637, de 2002, e art. 1°, §§ 1° e 2°; art. 2,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003.  O  art.  288  (transcrito)  determina  a  tributação  da  receita  omitida  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  utilizado  pela  pessoa  jurídica,  sendo  que  no  caso  em  tela,  o Contribuinte  adotou o Lucro Real e,  portanto,  foi  este  regime usado para  a  apuração dos montantes não recolhidos.  Na apuração do PIS e da Cofins, pelo  regime da não­cumulatividade,  foram  descontados  os  créditos  constantes  das  Fichas  11B,  linhas  10  e  11  e  Ficha  17B,  linhas 9 e 10, das DACON apresentadas, respectivamente. Quanto à dedução de PIS  e  Cofins  constante  da  Ficha  11B,  linha  25  e  Ficha  17B,  linha  24,  das  DACON  apresentadas, referente à retenção na fonte, observe­se que tal retenção é relativa às  receitas de prestação de serviços, não se aplicando ao Contribuinte, tendo em vista  que  este  exerce  atividades  industriais,  razão  pela  qual  os  valores  pertinentes  à  retenção não foram deduzidos ex ofício.  4) Falta de recolhimento do imposto escriturado no Livro de Apuração do IPI  n° 011  O Contribuinte apurou saldo devedor do IPI em diversos períodos de apuração  conforme se verifica no Livro Registro de Apuração do IPI n° 011. Ocorre que tais  débitos constam nas DCTF que foram consideradas sem efeito. Consequentemente,  devem ser objeto de lançamento, com fundamento nos art. 127 do Decreto n° 4.544,  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  transcrito.  ­  conforme exposto, o Contribuinte omitiu receitas em todos os meses do  ano­calendário de 2005. Logo,  em 100% dos períodos  de  apuração  sob exame,  as  mesmas  infrações  foram  cometidas,  reiteradamente,  demonstrando,  portanto,  que  não houve um mero erro ou  falha no processo de contabilização, configurando­se,  então, a situação prevista no RIR/1999, art. 957 e na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, §  1°, c/c a Lei n° 4.502, de 1966, art. 71 e 72 (transcritos), que enseja a aplicação da  multa qualificada.  ­  a  legislação  que  embasou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  foi:  RIR/1999,  art.  288;  art.  541;  art.  542;  art.  841,  IV;  art.  845,  III;  art.  957,  I,  II,  parágrafo  único,  I;  Lei  n°  5.172,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único;  Decreto  n°  70.235, de 1972, art. 7°, I, § 1°; Lei n° 8.850, de 1994, art. 1°, II; Lei n° 9.430, de  1996,  art.  28;  art.  44,  I,  §  1°; Lei  n°  10.833,  de  2003,  art.  1°;  art.  2°; Decreto  n°  4.544, de 2002, art. 127; IN SRF n° 482/2004, art. 3°; art. 6°, II, a, b; art. 8°, I; IN  SRF n° 642, de 2006, art. 4°, § 3°; art. 5°, I, § 1° e § 3°.  A  Contribuinte,  Tecnologia  Avançada  Garantida  S/A,  atual  Artis  Serviços  Técnicos  Ltda,  por  sua  procuradora,  devidamente  constituída  (Instrumento  de  Mandato  à  fl.  340),  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  sob  os  seguintes  argumentos:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 73          7 Preliminarmente  ­  argui  a  nulidade  do  auto  de  Infração,  porque  teria  sido  extrapolado  o  prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, inexistindo prorrogação por escrito  de mais 60 dias, tendo em vista que a fiscalização iniciou­se no dia 26/06/2008, por  meio do MPF 05.1.01.00­2008­00962­2, e concluiu suas atividades em 23/11/2009,  conforme lavratura do Auto, passando 510 dias sem que o MPF fosse prorrogado e o  contribuinte tivesse ciência formal de todas as suas prorrogações;    Do Mérito  ­  entende  ser  cabível  a  improcedência  dos  lançamentos,  porque  teriam  sido  efetuados  tomando­se  por  base  os  registros  fiscais  (Livro  de  Saída  n°  011)  conciliando  com  o  Razão  Contábil  n°  02/02,  contas  n°  3.1.01.01.00.1  (Vendas  Mercado  Interno  Industrial)  e  3.1.01.02.00.1  (Vendas  Mercado  Interno  Petróleo),  sem  considerar  que  nos  registros  contidos  no  Livro  Fiscal  n°  011  encontram­se  registrados  códigos  (CFOP  ­  CÓDIGO  FISCAL  DE  OPERAÇÕES  E  DE  PRESTAÇÃO)  que  não  se  referem  a  vendas,  e  que  não  representam  operações  tributadas pelo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (relaciona os vários códigos);  ­  pede a improcedência da Multa  Isolada referente à  falta da entrega da  DCTF no prazo estipulado por lei, já que os Auditores evocaram a Lei n° 5.172, de  1966  (CTN),  art.  38,  parágrafo  único  c/c  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  7°,  I,  "EXCLUI a ESPONTANEIDADE da entrega feita pelo contribuinte da DCTF";  ­  pede também a  improcedência do  IPI, pois  teriam sido apurados, pela  Impugnante, créditos extemporâneos, conforme Instrução Normativa n° 23/1997, e o  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  se  referem  a  bens  de  produção destinados à exportação direta ou a empresa comercial exportadora;  ­  sob  o  tópico  ­  As  Presunções  Fiscais  e  o  Lançamento  Tributário  ­ discorre sobre  lançamento e elementos de prova utilizados para embasar exigência  fiscal,  inclusive  presunções,  e  conclui  que  não  pode  prosperar  crédito  tributário  lavrado  com  base  num  único  indício,  qual  seja,  os  registros  contidos  nos  livros  fiscais de n° 011, incluindo códigos CFPO que não tratam de vendas;  ­  elabora  um demonstrativo  do  confronto  entre  as  operações  constantes  do Livro Registro de Saídas n° 011 e os registros feitos nas contas 3.1.01.01.00.1 e  3.1.01.02.00.1, do Livro Razão n° 02/­02, mês a mês, e aponta os valores que teriam  sido  considerados  como  receitas no Auto de  Infração, mas que, de acordo com os  respectivos  CFOP,  não  corresponderiam  a  operações  de  vendas  e  não  estariam  sujeitos à tributação;  ­  diz  que  em  consequência  das  apurações  indevidas  feitas  pelos  Auditores, o Demonstrativo do Lucro Real  (doc. 3) e o Demonstrativo da Base de  Cálculo  e  da  CSLL  a  lançar  (doc.  4)  ficam  totalmente  prejudicados  e  são  impugnados  totalmente. Apresenta os demonstrativos do Lucro Real  e da Base de  Cálculo  da  CSLL  que  considera  corretos,  com  alguns  ajustes  em  relação  ao  registrado no Livro de Apuração do Lucro Real original, e com valores do IRPJ e da  CSLL a pagar apenas no mês de dezembro;  ­  afirma que, do mesmo modo, o Demonstrativo de Apuração da Base de  Cálculo e do PIS a Lançar (doc. 5) encontra­se totalmente equivocado, impugnando­ o e elaborando um demonstrativo dos valores de PIS a pagar que considera corretos.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 74          8 Na  apuração  de  tais  valores  deduz  retenções  de  PIS,  feitas  pela  Petrobrás,  destacando que  estas  retenções obedecem à  legislação, Lei n° 9.430, de 1996, art.  64, por a Petrobras ser uma instituição pública, apesar de ser uma S.A;  ­  destaca  que  a  Petrobras  é  uma  empresa  federal,  retém  contribuições  federais  e  o  contribuinte,  na  ótica  dos  Auditores,  tem  que  pagar  duas  vezes,  na  retenção e na apuração destas contribuições;  ­  sustenta que também o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo  e  da  Cofins  a  Lançar  (doc.  6)  encontra­se  equivocado  na  demonstração  do  faturamento,  além de  repetir  os valores dos  créditos do PIS, dos meses de  julho  a  dezembro de 2005, na demonstração da Cofins. Elabora o demonstrativo da Cofins a  pagar que entende ser o correto, reitera a mesma defesa feita para o PIS;  ­  afirma  que  apurou  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  Cofins  e  faz  um  demonstrativo destes;  ­  argui que o Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada ­ DCTF (doc.  7) foi também elaborado de forma não condizente com a realidade dos fatos, quando  considera  informações  transmitidas  pelo  contribuinte  na DCTF,  considerada  pelos  Auditores  sem  efeito,  excluindo  a  espontaneidade,  em  respeito  à Lei  n°  5.172,  de  1966,  art.  38.  O  contribuinte  impugna  totalmente,  por  não  ter  impostos  e  contribuições a pagar;  ­  faz um demonstrativo da improcedência do lançamento do IPI;  ­  como conclusão da sua defesa, faz um resumo dos valores que entende  terem sido apurados indevidamente e dos valores que considera realmente devidos;  ­  informa  ter  juntado como prova os documentos enumerados de doc. 1  até  doc.  12  e,  em  seguida,  aduz  ser  imprescindível  a  realização  de  perícia  para  constatação dos fundamentos narrados, indicando e qualificando o perito;  ­  finalizando,  requer  seja  reconhecida  a  ocorrência  da  nulidade  do  procedimento fiscal, bem como a improcedência pelas razões de fato e de direito do  Auto de Infração, requerendo, de logo, perícia para que fique provado, por meio de  livros e documentos, que o lançamento é improcedente.  A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo e RECORREU de ofício da parte cancelada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  feito  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são  suficientes para o deslinde da questão.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  AUTORIDADE  COMPETENTE.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  fiscal  competente,  além de  terem  sido  cumpridos todos os requisitos legais pertinentes ao MPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 75          9 As  receitas  omitidas  apuradas  mediante  o  confronto  entre  o  Livro  Fiscal  e  a  escrituração contábil devem ser submetidas à tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o  Auto de Infração principal, no que couber, uma vez que todas as exigências tiveram  o mesmo suporte fático.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Na apuração da Contribuição para do PIS a ser lançada de ofício, incidente sobre as  receitas  contabilizadas  acrescidas  das  receitas  omitidas  mantidas,  pelo  regime  da  não­cumulatividade, devem ser deduzidos os valores retidos na fonte e descontados  os créditos informados nas DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO  Na  apuração  da  Cofins  a  ser  lançada  de  ofício,  incidente  sobre  as  receitas  contabilizadas  acrescidas  das  receitas  omitidas  mantidas,  pelo  regime  da  não­ cumulatividade, devem ser deduzidos os valores  retidos na  fonte e descontados os  créditos informados nas DACON.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Uma vez descaracterizada a ocorrência da prática reiterada de omissão de receitas,  descrita nos Autos de Infração, não deve prosperar a qualificação da multa de ofício,  ficando a multa de ofício reduzida ao percentual de 75%.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  Mantém­se a Multa por atraso na entrega da DIPJ, apresentada fora do prazo e sob  ação fiscal.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DAS DCTF.  Mantém­se a Multa por Atraso na Entrega da DCTF, apresentada fora do prazo e sob  ação fiscal.  Impugnação Parcial    A  DRJ  recorreu  de  ofício  da  parte  cancelada,  nos  termos  do  resultado  de  julgamento abaixo:  Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar Procedente em Parte a Impugnação, para indeferir o pedido de perícia, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  exonerar  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ)  lançado nos 1°, 2° e 3°  trimestres de 2005;  restabelecer o prejuízo  fiscal  do  1°  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$47.619,20  (quarenta  e  sete  mil,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 76          10 seiscentos e dezenove reais e vinte centavos); reduzir o prejuízo fiscal dos 2° e 3°  trimestres de 2005 para os valores de R$23.423,74 (vinte e três mil, quatrocentos e  vinte e três reais e setenta e quatro centavos) e R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos  reais), respectivamente; manter, parcialmente, a parte impugnada do lançamento do  IRPJ referente ao 4° trimestre de 2005, no valor de R$155.534,11 (cento e cinquenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  onze  centavos);  exonerar  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  lançada  nos  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  2005;  restabelecer  a  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  do  1°  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$47.619,20  (quarenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  dezenove reais e vinte centavos); reduzir a Base de Cálculo Negativa da CSLL dos  2°  e  3°  trimestres  de  2005  para  os  valores  de  R$23.423,74  (vinte  e  três  mil,  quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) e R$2.400,00 (dois mil e  quatrocentos  reais),  respectivamente;  manter,  parcialmente,  a  parte  impugnada  do  lançamento  da CSLL  referente  ao  4°  trimestre  de  2005,  no  valor  de R$57.487,23  (cinquenta  e  sete mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  e  três  centavos);  exonerar  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) lançadas nos meses  de janeiro a novembro de 2005; manter parcialmente o PIS e a Cofins lançados no  mês de dezembro, nos valores de R$2.412,88 (dois mil, quatrocentos e doze reais e  oitenta e oito centavos) e R$27.427,18 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete  reais  e  dezoito  centavos);  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  sobre  os  lançamentos mantidos, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e  cinco por  cento),  devendo os  lançamentos mantidos serem  também acrescidos dos  juros  de  mora;  manter  a  Multa  Regulamentar  pelo  Atraso  na  Entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  valor  de  R$185.641,30 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta  centavos),  e  a  Multa  Regulamentar  pelo  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ),  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF aduzindo o seguinte:  ­ reconhece apenas o valor original de R$ 5.968,32, como devido de MULTA  sobre o atraso das DCTF's do 1°. E 2º semestres de 2005.   ­ Também o contribuinte  IMPUGNA PARCIALMENTE a decisão  contida  no Acórdão  15­26.750,  em  relação  a  CSLL  e  IRPJ  relativos  ao  4o.  TRIMESTRE  de  2005,  conforme abaixo:  IRPJ:   Omissão mantida  RS 734.407,63  RS  30.134,86   Prejuízo Fiscal no Lalur R$ 3.744,03  RS  3.744,03   Lucro Real antes da compensação RS 730.663,60  RS  26.390,83   Limite de compensação prejuízos Fiscais (30%) RS 219.199,08  RS  7.917,25  Compensação de prejuízos (1º, 2º e 3º Trimestres RS 73.442,94  RS  7.917,25)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 77          11 Lucro Real ajustado após compensação Prej. RS 657.220,66  RS  18.473,58  IR alíquota de 15%  RS 98.583,09  RS  2.771,04  Adicional do IR (BC 657.220,66­60.000)* 10% RS 59.722,06  RS  0  Total do IR apurado  RS 158.305,15 RS  2.771,04  Parte reconhecida  RS 2.771,04  RS  2.771,04  Parte Impugnada mantida   R$ 155.534,11 RS  0,00  ­  Alega  que  a  omissão  considerada  pela  DRJ  no  valor  de  R$  734.407,63,  referem­se  à  venda  do  Ativo  Imobilizado  no  valor  de  RS  681.788,00  mais  o  valor  de  RS  30.134„86, referente a ajustes fiscais, considerados pela contabilidade do contribuinte.  ­  a  venda  do  Ativo  Imobilizado  apresentou  uma  perda  de  RS  285.666,73,  conforme registro no Livro Diário de no. 11 à folha de no. 735 (anexa) e memória de cálculo  abaixo demonstrada:  Venda do Ativo Imobilizado em 11­2005  ­ RS 681.788,00  Valor residual do bem vendido em 11­2005 ­ RS 967.454,73  Perda na Venda do bem do Ativo Imobilizado ­ R$ 285.666,73 registrado á  folha 735 no Livro diário no. 11.  ­  Em  relação  ao  limite  de  compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  os  Doutos  Julgadores  deixaram  de  considerar  dentro  do  limite  de  30%  sobre  o  Lucro  Real,  os  PREJUÍZOS ACUMULADOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2005,  no  valor  de R$  1.479.782,00, conforme folhas de nos. 35 e 36 da DIRPJ2006.  Considerando recurso parcial apresentado, consta Termo de Transferência de  débitos às fls. 733/734 dando conta de que foi formalizado o processo nº 10580.722891/2012­ 71,  para  onde  foram  transferidos  os  créditos  tributários  não  recorridos.  O  extrato  analítico  dessas diferenças transferidas está às fls. 735/739.  O julgamento foi convertido em diligência, sendo seu resultado desfavorável  à  Recorrente,  uma  vez  que  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  solicitadas  pelo  fiscal  diligenciante.  Atendida  a  diligência  determinada  na Resolução  nº  1401­000.211/2013,  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/CARF  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  manifestação, o processo foi encaminhado ao CARF, para prosseguimento do julgamento  É o relatório.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 78          12 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (voluntário  e  de  ofício)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Os autos de infração versam sobre:  1)  Omissão  de  receitas  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  a  partir  do  confronto  entre Livros fiscais e contábeis;   2) Lançamentos do PIS e Cofins,;   3) Multas isoladas por atraso na entrega das DCTF, relativas aos períodos de  apuração ocorridos no ano­calendário de 2005.    RECURSO DE OFÍCIO  1) IRPJ/CSLL  No voto condutor do Acórdão, o  relator cancelou quase que a  integralidade  do  lançamento nos  termos abaixo. Analisemos primeiro o cancelamento parcial dos autos de  infração do IRPJ e da CSLL:  Passo  à  análise  da  infração  descrita  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  apurada  mediante  o  confronto  dos  valores  escriturados no Livro Registro de Saídas n° 011 com os registros feitos nas contas  3.1.01.01.00.1 e 3.1.01.02.00.1 do Livro Razão n° 02/­02.  Após  a  análise  das  folhas dos  citados  livros,  acostadas  pela  Impugnante,  às  fls.  396/465  e  466/481,  verifica­se  que  as  diferenças  apontadas  como  receitas  omitidas,  em  sua maioria,  correspondem  aos  valores  das  operações  de  saídas  que  não representam vendas, conforme os seus respectivos códigos fiscais de operações  e de prestação ­ CFOP.  As exceções são as seguintes:  1)  para o mês de abril, verifica­se uma diferença no valor de R$4.774,42,  em virtude de a Nota Fiscal n° 4286 ter sido registrada a menor, nas contas do Livro  Razão, objetos do confronto, pois referente à esta nota fiscal, foi  lançado no Livro  Registro de Saídas o valor de R$58.624,29, com o CFOP 5101 ­ Venda de produção  do  estabelecimento  para  dentro  do  Estado  ­  enquanto  que  no  Livro  Razão  foram  feitos  dois  lançamentos:  um  no  valor  de  R$8.295,92  e  outro  no  valor  de  R$45.553,95, totalizando R$53.849,87;  2)  para  o  mês  de  julho  de  2005,  a  própria  Contribuinte  reconhece  ter  deixado de  lançar, na contabilidade, a nota fiscal n° 004412, no valor de R$15,00,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 79          13 registrada  no  Livro  de  Saídas,  e  que  deve  ser  retificado  o  prejuízo  fiscal  do  3°  trimestre  de  2003,  alterando­o  de  R$27.055,00,  constante  do  Lalur,  para  R$26.390,83.  A  Contribuinte  também  reconhece  que  igual  alteração  deve  ser  procedida na Base de Cálculo Negativa da CSLL, referente ao 3° trimestre;  3)  no mês de setembro de 2005, verifica­se não terem sido contabilizadas  nas contas do Livro Razão, objetos do confronto, a nota fiscal, de n° 4569, no valor  de R$24.640,00, registrada no Livro de Saídas, em 26/11/2005, sob o CFOP 6118 ­  Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem;  4)  no mês de outubro de 2005, a Contribuinte não registrou nas contas do  Livro Razão, objetos do confronto, a nota fiscal n° 4706, no valor de R$12.484,77,  registrada no Livro de Saídas, com o CFPO 6118, e a nota fiscal n° 4622, no valor  de R$10.000,00, registrada no Livro de Saídas, com o CFPO 5551 ­ Venda do Ativo  Imobilizado;  5)  no  mês  de  novembro  de  2005,  não  foram  contabilizadas  nas  contas  do  Livro Razão, objetos do confronto, as notas fiscais n° 4654; 4655 e 4656, no valor  de R$97.666,00,  cada  uma,  de  1°/11/2005,  assim  como,  a  nota  fiscal  n°  4664,  no  valor  de  R$101.640,00,  de  10/11/2005,  e  a  nota  fiscal  n°  4666,  no  valor  de  R$384.816,80,  também  de  10/11/2005,  totalizando  R$681.788,00,  todas  elas  registradas no Livro de Saídas com o CFOP.  Cumpre  salientar  que  a  contabilização  referente  à  venda  de  bem  do  Ativo  Imobilizado não deveria  ser  feita nas contas de Razão objeto do confronto, por se  tratar de uma receita não operacional. Todavia, examinando­se as linhas 42 e 43 da  Ficha  06A  da  DIPJ/2006,  percebe­se  que  não  foi  informado  qualquer  valor  que  indique  o  oferecimento  à  tributação  de Receita  de Alienação  de Bens/Direitos  do  Ativo Permanente, razão pela qual foi mantida a omissão de receita, nos valores das  vendas de bem do ativo permanente constantes do Livro Registro de Saídas.  Além disso,  a Contribuinte  reconhece  a  existência de uma diferença  entre o  Livro Fiscal  e  a  contabilidade,  no mês  de  dezembro de  2005,  a  ser  adicionada  ao  resultado do 4° trimestre de 2005, no montante de R$30.134,86, tendo em vista que  no citado mês foram efetuados ajustes fiscais, em virtude de Cartas de Correção de  notas  fiscais  faturadas  a  maior,  em  meses  anteriores.  Faz  um  demonstrativo  da  retificação  a  ser  feita  no  resultado  do  4°  trimestre  de  2005,  apurado  no  Lalur,  alterando­o de prejuízo fiscal, no valor de R$3.744,03, para lucro real, no montante  de R$26.390,83, e a consequente apuração de IRPJ a pagar no valor de R$2.771,04.  Esta mesma alteração foi feita na Base de Cálculo da CSLL, gerando CSLL a pagar  no valor de R$1.662,62.  Portanto, depreende­se que, referente à parte impugnada da infração omissão  de receita, devem ser mantidos apenas os montantes mencionados acima, resultando  a situação a seguir, para o IRPJ:  1)  No  1°  trimestre  de  2005,  o  lançamento  efetuado  não  pode  prosperar,  devendo  ser  restabelecido  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  Lalur,  no  valor  de  R$47.619,20;  2)  No 2° Trimestre de 2005 não há IRPJ a ser lançado de ofício, cabendo  tão­somente  a  redução  do Prejuízo  Fiscal  apurado  no Lalur,  de R$28.198,16  para  R$23.423,74;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 80          14 3)  No  3°  Trimestre  de  2005  também  não  deve  prosperar  o  lançamento  efetuado,  cabendo  apenas  a  redução  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  Lalur,  de  R$27.055,00 para R$2.400,00, observando­se que uma parcela da redução que está  sendo procedida é reconhecida pela Impugnante;  DEMONSTRATIVO 4° TRIMESTRE DE 2005  Compensação de Prejuízos do 1°, 2° e 3° Trimestres  R$73.442,94  Lucro Real Ajustado após Compensação de Prejuízos Fiscais Per. Anteriores   R$657.22G,66  IR alíquota 15%  R$98.583,G9  Adicional do IR BC (657.220,66­60.000,00) x10%  R$59.722,G6  Total IRPJ Apurado  R$158.3G5,15  Parte Reconhecida  R$2.771,G4  Parte Impugnada Mantida  R$155.534,11  Reitere­se  que  as  alterações  reconhecidas  pela  Contribuinte,  efetuadas  no  valor do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da CSLL, referentes ao 3° trimestre de  2005, reduzindo­os para R$26.390,83, assim como, aquelas procedidas no resultado  do 4° trimestre de 2005, que importaram em IRPJ e CSLL a pagar, nos montantes de  R$2.771,04 e R$1.662,62, respectivamente, constituem matérias não impugnadas.  Quanto  à  parte  impugnada  do Auto  de  Infração  da CSLL  e  às  parcelas  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  PIS  e  Cofins,  decorrentes  da  omissão  de  receitas  detectada  na  apuração  do  IRPJ,  em  se  tratando  de  tributação  reflexa,  deve  ser  observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal, no que couber, uma  vez que tais exigências tiveram o mesmo suporte fático.    Dessa forma, é a seguinte a situação da CSLL;  1)  No  1°  trimestre  de  2005,  o  lançamento  efetuado  não  pode  prosperar,  devendo ser restabelecida a Base de Cálculo Negativa, no valor de R$47.619,20;  2)  No 2° Trimestre de 2005 não há CSLL a ser lançada de ofício, cabendo  tão­somente  a  redução  da  Base  de  Cálculo  Negativa,  de  R$28.198,16  para  R$23.423,74;  3)  No 3° Trimestre de 2005 também não deve prosperar o lançamento de  CSLL  efetuado,  cabendo  apenas  a  redução  da  Base  de  Cálculo  Negativa,  de  R$27.055,00 para R$2.400,00. Observando­se que uma parcela da redução que está  sendo procedida é reconhecida pela Impugnante;  DEMONSTRATIVO 4° TRIMESTRE DE 2005  BC  Negativa  antes  Compensação  de  BC  Negativas  de  períodos  anteriores   R$730.663,60  Limite para Compensação de BC Negativas 30%  R$219.199,08  Compensação de BC Negativas do 1°, 2° e 3° Trimestres  R$73.442,94  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 81          15 BC  Ajustada  após  Compensação  de  BC  Negativas  Per.  Anteriores   R$657.220,66  CSLL alíquota 9%  R$59.149,85  Parte Reconhecida  R$1.662,62  Parte Impugnada Mantida  R$57.487,23      Revisados os autos, constato a correção do Acórdão recorrido. O fundamento  maior  do  cancelamento  está  no  fato  de  que  a  grande maioria  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização como receitas omitidas correspondem aos valores das operações de saídas que não  representam vendas, conforme os seus respectivos códigos fiscais de operações e de prestação ­  CFOP.  Multa de Ofício Qualificada  A DRJ nesse contexto também desqualificou a multa de ofício, uma vez que  ficou descaracterizada a situação fática que a motivou, ou seja, a prática reiterada de omissão  de receita. De fato também concordo com essa desqualificação, mesmo porque a mera omissão  de  receita  desacompanhada da  prova do  dolo  não  é  suficiente para manter  a  qualificação  da  multa.  Assim,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor,  negando  provimento ao recurso de ofício nesta parte    2 ­ AUTOS DE INFRAÇÃO de PIS e COFINS ­ Aproveitamento de Créditos  ­ RECURSO DE OFÍCIO    Tratemos agora do crédito tributário de PIS e COFINS não cumulativos onde  no regime da não­cumulatividade, segundo a DRJ, não foram deduzidos os valores retidos na  fonte e descontados os créditos informados nas DACON.  Eis  agora  as  razões  de  decidir  da  DRJ  para  cancelar  parte  dos  autos  de  infração de PIS e Cofins:  Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins,  em  relação  à  infração  em  exame  ­  omissão  de  receita ­ devem ser submetidas à tributação apenas as quantias relacionadas a seguir,  uma vez que as demais receitas omitidas, mantidas neste voto, nos meses de outubro  e novembro, são provenientes de receitas não operacionais ­ venda de bem do ativo  imobilizado:  ­  R$4.774,42, no mês de abril de 2005;  ­  R$15,00 no mês de julho de 2005;  ­  R$24.640,00 no mês de setembro de 2005;  ­  R$12.484,77 no mês de outubro de 2005;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 82          16 ­  R$30.134,86, no mês de dezembro de 2005  Cumpre  observar  que  nas Dacon  (fls.  239/246)  houve  apuração  de  créditos  compensáveis  nos  meses  de  2005,  não  questionados  pela  Fiscalização  e  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  levados  em  consideração  nos  períodos  em  que  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Isso  é  o  que  esclarece  a  Solução  de  Consulta  Interna Cosit  n° 24, de 28 de  agosto de 2007,  a qual  somos obrigados  a  observar, por força do art. 7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006. Veja­se  o que dispõe sua ementa:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  A  autoridade  fiscal  deve  aproveitar  de  ofício  os  créditos  da  não­ cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos  no período em que ficar evidenciada  infração à  legislação da aludida contribuição,  exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER)  ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação  das  aludidas  contribuições  não  deve  aproveitá­los de ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deve  ser  efetivado independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período em  que ficar evidenciada infração à legislação, ou em período anterior.  Contribuição para o PIS/Pasep  A  autoridade  fiscal  deve  aproveitar  de  ofício  os  créditos  da  não­ cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sempre que verificar a existência  de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da  aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de  Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação  das  aludidas  contribuições não deve aproveitá­los de ofício.  O  aproveitamento  de  ofício  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deve  ser  efetivado independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período em  que ficar evidenciada infração à legislação, ou em período anterior.  Consultando  os  sistemas  informatizados  da Receita  Federal,  verifica­se  que  não existem PERDCOMPs em nome da Interessada.  Desse  modo,  neste  voto,  serão  considerados  os  créditos  demonstrados  na  DACON,  os  quais  já  constam  do  demonstrativo  que  a  Fiscalização  elaborou  para  fins  da  apuração  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  que  se  encontrava  escriturada, conforme Demonstrativo de Cálculo adiante.    Tenho  para  mim  que  tal  cancelamento,  por  precaução,  deve  sempre  ser  acompanhado de uma maior investigação sobre a liquidez e certeza de referidos créditos. Esse,  inclusive, vem sendo o entendimento reiterado desta Turma. Para justificar meu entendimento,  transcrevo alguns  trechos da declaração de voto,  formulada pelo  ilustre Conselheiro Eduardo  Martins Neiva Monteiro:em outra assentada, mas que mutatis mutandis se aplica aqui também  a este caso concreto:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 83          17 [...]  é  natural  que  este  "aproveitamento"  apenas  possa  ser  realizado  quando  tais  créditos  sejam  líquidos  e  certos.  Não  basta  ao  contribuinte  apresentar  os  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  ou  mesmo  informar  os  créditos  em  DIPJ,  para  que  a  Receita  Federal  obrigue  se  a  aproveitá­los, sempre supondo dispositivo legal para tanto, que, é importante frisar,  não há.  A análise da existência das operações que autorizam o creditamento (certeza),  das  quais  decorrem  o  direito  pleiteado  pela  defesa,  bem  como  dos  respectivos  valores  (liquidez),  mostra­se  indispensável  ao  "aproveitamento"  de  oficio  a  que  alude a SCI COS1T n° 24/07. Antes de deferi­lo a unidade de julgamento (DRJ) não  pode prescindir de tal verificação, que deve ser inequívoca.  O caput do art.170 do Código Tributário Nacional  é  taxativo  ao  estabelecer  que a compensação apenas deve ocorrer com créditos líquidos e certos. Vejamos:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidas  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública"  Veja que o próprio legislador cuidou de apenas deferir um crédito pleiteado  quando presentes determinados requisitos. Ainda que em tese reconheça­se o direito,  enquanto  não  for  comprovada  a  certeza  e  liquidez  os  créditos  não  podem  ser  deferidos.  Este é um norte a ser seguido mesmo em casos submetidos ao crivo do poder  Judiciário, nos termos do art170­A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n°  104/01,  e Enunciado n°  212  da  súmula  de  jurisprudência  do Superior Tribunal de  Justiça, abaixo transcritos:  Art.  .170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo,  antes do  trânsito emjulgado da  respectiva decisão judicial.  Enunciado  n°  212:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatária.  Parece­me  ser  essencial,  para  que  possam  ser  aproveitados  de  ofício,  uma  análise prévia sobre a liquidez e certeza dos créditos de PIS e COFINS. Não se nega  vigência à SCI n° 24/07, mas, ao contrário, procura­se prestigiá­la em todos os seus  termos, principalmente o seu item 12:  12. De qualquer  forma, sempre que se proceder ao aproveitamento de oficio  dos créditos apurados pelo contribuinte, na forma dessa Solução de Consulta Interna,  é de fundamental importância a verificação da liquidez e certeza desses mesmos  créditos ". (destaquei)  Posta  a  interpretação  que  entendo  ser  condizente  com a  legalidade  e  com o  resguardo do interesse público, vamos ao caso concreto.  No Termo de Verificação Fiscal, não há qualquer menção da autoridade fiscal  sobre o fato de ter ou não procedido à verificação de tais créditos, mas apenas uma  afirmação sobre o confronto entre as  receitas declaradas e as escrituradas, além da  constatação de que nos respectivos anos­calendário não houve contribuições a pagar.  Vejamos:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 84          18 "(.)  Em  atendimento  as  determinações  comidas  na  citada  portaria,  foram  verificado  os  livros  contábeis  em  confrontos  com  DCTF  e  DACON  nos  anos  calendários de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e de 111 janeiro a junho de 2008, os  valores relativos ao PIS, COFIES, CSLL, 11212F e IRPJ.  Na análise dos DACON'S,  livro de apuração das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS  não  cumulativo,  confrontamos  as  receitas  informadas  com  as  receitas  constantes  nos  livros  contábeis  e  DCTF'S  estando  as  receitas  declaradas  corretamente nos anos calendários verificados.  Ficou constatado também que na apuração das contribuições para o PIS e para  a  COFINS,  conforme  DACON,  nos  anos  calendários  constante  das  verificações  obrigatórias, não houve contribuições a pagar.  Foi realizado confronto dos valores escriturados na DACON e no DCTF em  confronto com os valores declarados na DIPJ, para a verificação da correta base de  cálculo das contribuições para o PIS e 41 COFIES" (sic)fls. 502/503)  De  tal  relato,  não  vislumbro  que  a  agente  fiscal  tenha  concluído  pela  procedência  dos  créditos  e  que,  inadvertidamente,  deixara  de  considerá­los  na  apuração,  talvez  até  por  um  hipotético  desconhecimento  da  SCI  n°  24/07.  Se  não  foram aproveitados de ofício, é até intuitivo pensar o contrário. Ao sujeito passivo,  então,  caberia  carrear  aos  autos  as  respectivas  provas  que  lhe  fossem  favoráveis,  consoante dispõem os artigos 15 e 16 do Decreto n°70.235/72.  Contudo, em razão de a redação de que se valeu a autoridade responsável pela  autuação não permitir identificar com exatidão se houve realmente a análise de tais  créditos,  entendo  que  uma  diligência  com  vistas  ao  esclarecimento  de  tal  ponto  mostrar­se­ia  necessária  à  luz  das  normas  já mencionadas. A  fiscalização  poderia  remover a dúvida sobre a certeza e  liquidez dos créditos declarados; a  impugnante  não  sofreria  qualquer  prejuízo,  pois  suas  alegações  não  seriam  logo  afastadas  em  razão  da  falta  de  provas  na  impugnação,  além  de  ter  uma  oportunidade  para  se  contrapor  às  novas  conclusões  advindas  da  diligência,  ou  mesmo  participar  ativamente  desta  em  auxílio  à  fiscalização,  se  fosse  o  caso;  e,  finalmente,  o  julgamento  seria  realizado  após  um  pronunciamento  explícito,  direto,  manifesto,  sobre a presença dos necessários requisitos, como exige o item 12 da SCI n° 24/07.  A diligência também seria proveitosa para que a DRF­Recife (PE), por ser a  unidade competente para análise e controle, atestar se tais créditos estão vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou  Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  oficio,  como  preceitua  tal  ato  normativo.  Enfim,  as  considerações  acima  levam­me  a  não  concordar  com  o  aproveitamento  de  ofício  dos  créditos  de  PIS  e COFINS,  sem  que  estejam  postas  claramente a certeza e liquidez dos mesmos.  Nesse contexto, a Turma votou pela realização de diligência para que a autoridade  competente  da  unidade  de  origem  analisasse  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  declarados pela contribuinte e considerados pela DRJ, em conformidade com o disposto no item 12 da  SCI n° 24/07.  A diligência  foi  realizada, o contribuinte  foi  intimado e  reintimado a demonstrar a  liquidez e certeza dos referidos créditos, mas sem atender aos termos da diligência.  Eis os termos do resultado de diligência e NÃO CONTESTADO pela Recorrente:  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 85          19 2.3.1  Recurso de ofício  14  ­  Conforme  citado  no  tópico  2.2,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  para  apresentar  documentos  que  possibilitassem  às  Autoridades  Lançadoras se certificar da liquidez e da certeza dos créditos de PIS e COFINS. Nas  páginas  13  e  14  da  correspondência  endereçada  às  Autoridades  Lançadoras  e  recepcionada pelo SEFIS/DRF/SDR em 24/03/2.014,  consta um Demonstrativo de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  e  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  onde  são  apresentados valores mensais de PIS e Cofins retidos na fonte e créditos apurados.  15  ­  Todavia,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  (a  despeito  das  intimações  e  reintimações,  repita­se)  que  permitissem  verificar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  indicados  nas  linhas  11  e  25  da  Ficha  11B  e  nas  linhas 11 e 24 da Ficha 17B do DACON, limitando­se, o Contribuinte, a apresentar  os referidos demonstrativos, além do demonstrativo de apuração do D?I e cópia do  respectivo livro de Apuração, cópia do Livro de Saída 011, cópia do LALUR, cópia  de parte do Razão Analítico e as notas fiscais de saída 4.187,4.240, 4.389 e 4.472  (...)  3 Conclusão  19  ­  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conclui­se  que  não  foi  possível  se  certificar:  1)  da  liquidez  e da certeza dos valores de PIS e Cofins  aproveitados pela  DRJ  em  função  do  Contribuinte  não  ter  apresentado  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  tendo sido intimado e reintimado várias vezes; (...)    Por  todo  o  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  os  créditos  aproveitados  pela  DRJ  onde  não  foram  comprovadas  sua  liquidez  e  certeza pela diligência.    2­Falta de dedução do  IRRF retido  sobre PIS  e COFINS  ­ Recurso  de  ofício  Eis abaixo as razões de decidir da DRJ para cancelar, dessa feita, parte ainda  dos autos de infração de PIS e Cofins e que são calcadas fundamentalmente no reconhecimento  de  pequenos  erros materiais  e  distorções,  falta  de  dedução  de  valores  retidos  na  fonte,  bem  assim retificação de erros materiais no aproveitamento de créditos feito pelo fiscal, e por não  ter nada a reparar, adoto as mesmas razões de decidir :  Falta  de  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  declarados  intempestivamente  em  DCTF durante procedimento de fiscalização  A  seguir,  serão  examinadas  as  questões  suscitadas  quanto  às  parcelas  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins  apuradas  com  base  nas  receitas  escrituradas  no  Livro Razão e não confessadas espontaneamente.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 86          20 Conforme o relatório fiscal e o demonstrativo elaborado pelos Autuantes, para  a obtenção da parcela dos lançamentos de PIS e Cofins, em análise, sobre as receitas  mensais extraídas do Livro Razão, foram aplicadas as alíquotas previstas para estas  contribuições, no regime da não­cumulatividade, e feitos os descontos dos créditos  pertinentes a este regime de apuração, obtidos nas Fichas nas Fichas 11B e 17B da  DACON, respectivamente.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  alega  ter  havido  equívoco  na  elaboração  do  demonstrativo  fiscal,  no que  tange  à demonstração do  faturamento,  como  também  refuta  o  procedimento  fiscal  por  não  terem  sido  consideradas  as  deduções  consignadas nas DACON, relativas aos valores de PIS e de Cofins retidos na fonte.  Argui ainda que houve repetição dos valores dos créditos do PIS dos meses de julho  a dezembro na demonstração da Cofins.  Assiste  razão  à  Impugnante,  quanto  às  suas  alegações,  razão  pela  qual  os  lançamentos de PIS e Cofins devem ser reformados, a fim de serem: 1) corrigidas  pequenas distorções verificadas nos valores do faturamento extraído das contas  3.01.01.00.1  e  3.1.01.02.00.1  do  Livro  Razão;  2)  retificados  os  valores  dos  créditos  de  Cofins  apurados  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2005,  no  Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da Cofins a Lançar, elaborado  pelos Autuantes, tendo em vista que, ao invés dos créditos de Cofins apurados  nos  referidos  meses,  constantes  da  DACON,  equivocadamente,  foram  consignados os valores referentes aos créditos de PIS apurados naqueles meses,  constantes da mesma DACON; 3) restabelecidas as deduções do PIS e Cofins  retidas na fonte pela fonte pagadora Petrobrás, sob o código de retenção 6147 ­  Produtos­Retenção  em  Pagamento  por  Órgãos  Públicos  (extrato  de  consulta  anexado à fl. 666), em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  1996,  combinado  com  o  art.  34  da  Lei  n°  10.833,  de  27  de  dezembro de 2003, pleiteadas pela Impugnante, conforme informações contidas  na  DACON.  A  seguir,  a  transcrição  dos  dispositivos  legais  mencionados  acima:  Lei  n°  9.430/1996  Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração  pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão  sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social­COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  §1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  §2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta de receita da União.  §3°  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  sociais  retido  será  considerado  como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições.  §4° O valor  retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto ou contribuição.  §5°  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  resultado  da multiplicação  do  valor  a  ser  pago  pelo  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 87          21 percentual de que  trata o art.  15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à  espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  §6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado  mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social­COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  §8°  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  Lei n° 10.833/2003  Art.  34.  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda,  da  CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:  I  ­ empresas públicas;  II  ­  sociedades  de  economia  mista;  e  III  ­  demais  entidades  em  que  a  União,  direta ou  indiretamente,  detenha a maioria do capital  social com direito  a voto, e que dela  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal ­ SIAFI.    Outrossim, com a descaracterização de boa parte da omissão de receita perde  o  fundamento  também a qualificação da multa,  uma vez que  a prática  reiterada não mais  se  observa.  Por todo o exposto, DOU provimento ao PARCIAL RECURSO DE OFÍCIO,  nos termos acima referidos.      RECURSO VOLUNTÁRIO  Preliminar de nulidade  A Recorrente alega que fora extrapolado o prazo de 120 dias para a conclusão dos  trabalhos,  sem que  o MPF  fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  todas  as  suas  prorrogações. A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se plenamente através das  substanciais peças impugnatórias e recursais acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 88          22 Outrossim, foram observados todos os requisitos fundamentais à validade do  ato administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III  e IV do art. 10 do Decreto 70.235/72   Em relação à possível mácula nas prorrogações dos MPFs, cabe salientar que  o MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não  têm o condão de alterar a  competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada  do lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação da Administração Pública na  realização  do  lançamento. Não é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria.  (...)  (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ RECURSO EX OFFICIO. O pleno  exercício  da  atividade  fiscal  não  pode  ser  obstruído  por  força  de  um  ato  administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos  de fiscalização, não pode se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional  acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto­lei nº 2.354/54, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia o feito, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da Recorrente.  De  qualquer  forma,  no  caso  concreto  sequer  se  configura  a  impropriedade  alegada, conforme bem se posicionou a decisão de piso:  De  acordo  com  o  MPF  n°  05.1.01.00­2008­00962­2  e  Demonstrativo  de  Prorrogações,  acostados  às  fls.  345  e  356,  pela  própria  Impugnante,  extraídos  por  consulta na Internet com base no código de acesso indicado no Termo de Início de  Ação Fiscal, sua emissão data de 25 de junho de 2008, tendo ocorrido prorrogações  sucessivas  devidamente  registradas,  a  última  até  15  de  fevereiro  de  2010. Assim,  diferentemente  da  alegação  da Contribuinte,  verifica­se  o  cumprimento  estrito dos  prazos legais de validade do MPF, uma vez que a ciência do lançamento se deu em  23 de dezembro de 2009.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 89          23 Reitere­se, por importante, é claro que a recorrente nunca teve seu direito de  defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum  momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado demonstra o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa. Há  que  se  ter  em  conta  sempre  que  o  ato  processual apesar de ter  forma e prazos previstos em lei, devendo ser aplicados, entretanto o  principio da  instrumentalidade das  formas, o qual preza pelo efeito do ato em detrimento do  apego ao formalismo exacerbado, torna o ato válido e eficaz de pleno direito. O ônus de provar  o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento circular em  que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.  Ora, bem se viu que tais alegações de nulidades são meramente protelatórias  e apelativas, tentando descaracterizar a atuação com situações inexistentes.  Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram as preliminares de forma bastante detalhada e percuciente, motivo pelo qual adoto­ as  também  como  razões  complementares  deste  voto  como  se  aqui  estivessem  todas  reproduzidos.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    Como já se colocou no Recurso de Ofício o autos de infração versam sobre as  matérias abaixo e que as duas primeiras foram parcialmente canceladas:  1)  Omissão  de  receitas  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  a  partir  do  confronto  entre Livros fiscais e contábeis;   2)  Lançamentos  do  PIS  e  Cofins,  efetuados  com  base  nas  receitas  escrituradas no Livro Razão, e considerando os créditos informados nas DACON;   3)  Multas  isoladas  por  atraso  na  entrega  das  DCTF  e  DIPJ,  relativas  aos  períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de 2005.  O  contribuinte  recorre  apenas  parcialmente.  Questiona  apenas  parte  da  Omissão  de Receita  propugnada  no  item 1  acima,  bem  assim questiona  a Multa  isolada  por  atraso  na  entrega  da DCTF. As  demais matérias  não  foram  questionadas  ou  estão  preclusas  desde a fase impugnatória.  Considerando  recurso  parcial  apresentado  em 13/03/2012,  consta Termo de  Transferência  de  débitos  às  fls.  733/734  dando  conta  de  que  foi  formalizado  o  processo  nº  10580.722891/2012­71, para onde foram transferidos os créditos tributários não recorridos. O  extrato analítico dessa diferença consta às fls. 735/739.  Eis os termos de seu Recurso:  ­ reconhece apenas o valor original de R$ 5.968,32, como devido de MULTA  sobre o atraso das DCTF do 1° e 2º semestres de 2005.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 90          24  ­  Também o  contribuinte  recorre  PARCIALMENTE da  decisão  contida  no  Acórdão  15­26.750,  em  relação  a CSLL  e  IRPJ  relativos  ao  4o. TRIMESTRE de  2005, conforme abaixo:  DEMONSTRATIVO 4° TRIMESTRE DE 2005  Omissão de Receita Mantida  R$734.407,63  Prejuízo Fiscal apurado no Lalur  R$3.744,03  Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos de períodos anteriores  R$730.663,60  Limite para Compensação de Prejuízos Fiscais 30%  R$219.199,08  Compensação de Prejuízos do 1°, 2° e 3° Trimestres  R$73.442,94  Lucro Real Ajustado após Compensação de Prejuízos Fiscais Per. Anteriores  R$657.22G,66  IR alíquota 15%  R$98.583,09  Adicional do IR BC (657.220,66­60.000,00) x10%  R$59.722,06  Total IRPJ Apurado  R$158.305,15  Parte Reconhecida  R$2.771,04  Parte Impugnada Mantida  R$155.534,11  ­  Alega  que  a  omissão  considerada  pela  DRJ  no  valor  de  R$  734.407,63,  referem­se à venda do Ativo Imobilizado no valor de RS 681.788,00 mais o valor de  RS  30.134„86,  referente  a  ajustes  fiscais,  considerados  pela  contabilidade  do  contribuinte.  ­  a  venda  do  Ativo  Imobilizado  apresentou  uma  perda  de  RS  285.666,73,  conforme registro no Livro Diário de no. 11 à folha de no. 735 (anexa) e memória de  cálculo abaixo demonstrada:  Venda do Ativo Imobilizado em 11­2005  ­ RS 681.788,00  Valor residual do bem vendido em 11­2005 ­ RS 967.454,73  Perda na Venda do bem do Ativo  Imobilizado  ­ R$ 285.666,73 registrado á  folha 735 no Livro diário no. 11.  ­  Em  relação  ao  limite  de  compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  os  Doutos  Julgadores deixaram de considerar dentro do limite de 30% sobre o Lucro Real, os  PREJUÍZOS  ACUMULADOS  DOS  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  A  2005,  no  valor de R$ 1.479.782,00, conforme folhas de nos. 35 e 36 da DIRPJ2006.  A DRJ, assim manteve o 4o Trimestre de 2005:  (...) 5) no mês de novembro de 2005, não foram contabilizadas nas contas do  Livro Razão, objetos do confronto, as notas fiscais n° 4654; 4655 e 4656, no valor  de R$97.666,00,  cada  uma,  de  1°/11/2005,  assim  como,  a  nota  fiscal  n°  4664,  no  valor  de  R$101.640,00,  de  10/11/2005,  e  a  nota  fiscal  n°  4666,  no  valor  de  R$384.816,80,  também  de  10/11/2005,  totalizando  R$681.788,00,  todas  elas  registradas no Livro de Saídas com o CFOP 551.  Cumpre  salientar  que  a  contabilização  referente  à  venda  de  bem  do  Ativo  Imobilizado não deveria  ser  feita nas contas de Razão objeto do confronto, por se  tratar de uma receita não operacional. Todavia, examinando­se as linhas 42 e 43 da  Ficha 06A da DIPJ/2006, percebe­se que não foi  informado qualquer valor que  indique o oferecimento à  tributação de Receita de Alienação de Bens/Direitos  do  Ativo  Permanente,  razão  pela  qual  foi  mantida  a  omissão  de  receita,  nos  valores  das  vendas  de  bem  do  ativo  permanente  constantes  do  Livro  Registro  de  Saídas.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 91          25 Como se vê o motivo pelo qual a DRJ manteve essa parte do lançamento foi  o fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação a receita de Alienação de Bens/Direitos  do Ativo Permanente nas linhas 42 e 43 da Ficha 06 A da DIPJ/2006.  Porém,  em  fase  recursal  a  Recorrente  alega  fato  extintivo  do  seu  direito.  Aponta que a venda do Ativo Imobilizado apresentou uma perda de RS 285.666,73, conforme  registro no Livro Diário de no. 11 à folha de no. 735, que traz em anexo e memória de cálculo  abaixo:  Venda do Ativo Imobilizado em 11­2005  ­ RS 681.788,00  Valor residual do bem vendido em 11­2005 ­ RS 967.454,73  Perda na Venda do bem do Ativo  Imobilizado  ­ R$ 285.666,73 registrado á  folha 735 no Livro diário no. 11.  Apesar de a contabilidade fazer prova a seu favor, deve ser acompanhada de  documentos hábeis e idôneos a comprová­la.  Nesse sentido, e por precaução, a diligência foi também aproveitada para que o fiscal autuante  aprofundasse  às  investigações  colhendo  dados  adicionais  que  ratificassem  ou  não  a  manutenção do lançamento.  Eis os termos do retorno de diligência:  16  ­ De igual forma, consoante citado no tópico 2.2, o Contribuinte  foi  intimado e  reintimado para apresentar as notas  fiscais de  saída n° 4654,  4655,4656,4664  e  4666  a  fim  de  permitir  às  Autoridades  Lançadoras  se  certificarem de que as citadas notas se referem à venda °, Ativo Imobilizado  conforme  argumentado  pelo  Contribuinte,  e  também  para  pre.  ntítr  documentos  que  possibilitassem  testar  a  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital na baixa dos respectivos bens.  17  ­ Porém, a citada documentação não foi apresentada, sendo que o  Contribuinte  informou  na  correspondência  endereçada  às  Autoridades  Lançadoras  e  recepcionada  pelo  SEFIS/DRF/SDR  em  24/03/2.014,  que:  "Esclarecendo  que  não  foi  possível  a  apresentação  das  Notas  Fiscais  de  entrada  referentes  aos  itens  objeto  das  Notas  Fiscais  de  saída  de  números  4654;  4655;  4656;  4664;  4666,  pois  trata­se  de  produtos  acabados  industrializados  os  quais  seus  insumos  poderiam  ser  utilizados  em  outras  fabricações  ou  seja  se  a  empresa  adquiriria um  saco  com 500 parafusos  na  fabricação de uma Arvore de Natal (válvula) esta poderia utilizar apenas 20".  .  Portanto,  as  citadas  notas  fiscais  se  referem  à  venda  de  produtos  e  não  à  venda  de Ativo  Imobilizado,  contradizendo  o  alegado  na  impugnação  feita  pelo sujeito passivo nas fls. 287 do processo.  18  ­ Destaque­se na manifestação da DRJ consignada na página 756  do  e­processo  10580.728962/2009­43  a  informação  das  supra  citadas  notas  fiscais estarem "registradas no Livro de Saídas com o CFOP 551", sendo que  tal CFOP é representativo de saída de imobilizado dentro do próprio estado.  Todavia, conforme dito nos parágrafos 16 e 17, tais notas lastreiam a saída de  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 92          26 produtos  acabados  industrializados  e  como  tal  devem  compor  a  base  de  cálculo do PIS e Cofins, além daquelas do IRPJ e CSLL   Como se vê, a Recorrente não logrou êxito em provar o alegado, assim, nego  provimento ao recurso neste item, mantendo a decisão da DRJ em todos os seus termos.    Tabela 2 ­ Demonstrativo dos Lançamentos de Multas Isoladas após Julgamento    ESPÉCIE Data de Referência Valor Lançado Valor Mantido pela DRJ Valor contestado Multa DIPJ  01/07/2006  500  500  NÃO    Multa DCTF 08/10/2005 53774,47 53.774,47 SIM   Multa DCTF 08/04/2006 131866,83 131.866,83 SIM   Como foi relatado, o autuante não emprestou efeito de confissão de dívida às  DCTF  apresentadas  extemporaneamente  e  os  débitos  nelas  declarados  somente  foram  utilizados como base de cálculo da MAED (Multa por Atraso na entrega da declaração), e os  débitos  nas  aludidas  DCTF  não  serão  objeto  de  cobrança,  pois  se  constituíram  em  parte  integrante dos correspondentes Autos de Infração.  Nesse  contexto  e  conforme  visto  na  tabela  acima,  o  demonstrativo  das  MULTAS referentes ao DCTF do 1º. e 2º. SEMESTRES DE 2005, elaborado pela DRJ NÃO  levou em conta o resultado do Julgamento feito pelos mesmos(e ora parcialmente retificados),  quando reconheceram que parte dos valores do PIS e Cofins cobrados no Auto de Infração e  que deveriam ter constado das DCTFs não eram devidos.   Veja­se  abaixo  a  fórmula  de  cálculo  dessas  multas,  conforme  Tabela  elaborado pelo Fiscal no TVF:      Tabela 3  Período  Tributo em R$  Valor da multa    de  IPI  PIS  CoFins  Total  em R$  apuração  (A)  (A)  (A)   (A)  (B) = 20%X (A)      DCTF N° 1000.000.2009.2090223897    jan/05  56.572,42  8.556,57  39.307,35  104.436,34  20.887,27    fev/05  7.808,54  0,00  0,00  7.808,54  1.561,71    mar/05  30.699,04  0,00  0,00  30.699,04  6.139,81    abr/05  12.001,34  0,00  0,00  12.001,34  2.400,27    mai/05  16.514,78  0.0D  0,00  16.514,78  3.302,96    0,00  0,00  97.412,31  19.482,46  Total  jun/05  97.412,31        53.774,47                    DCTF N° 1000.000.2009.2070240426    jul/05  15.279,48  0,00  0,00  15.279,48  3.055,90  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10580.728962/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.609  S1­C4T1  Fl. 93          27   ago/05  37.800,40  0,00  0,00  37.800,40  7.560,08    set/05  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    out/05  45.781,32  14.770,58  66.669,79  127.221,69  25.444,34    nov/05  99.430,50  34.365,01  158.287,33  292.082,84  58.416,57    81.284,34  18.854,58  86.810,84  186.949,76  37.389,95  Total  dez/05          131.866,83                  Se  os  tributos  apontados  nas  DCTF,  que  se  constituíram  na  base  para  o  cálculo das respectivas multas isoladas, não são devidos nas grandezas aí estabelecidas, então,  as multas cobradas devem ser calculadas considerando­se os valores efetivamente devidos de  IPI, PIS e COFINS, por ocasião do trânsito em julgado deste processo, bem assim do processo  no qual o débito de IPI foi transferido.  Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao RECURSO DE OFÍCIO  para restabelecer os créditos aproveitados pela DRJ e não comprovados sua liquidez e certeza  pela diligência e, quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO e REJEITAR a preliminar de nulidade  e,  no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL  apenas  para  recompor  a  base  de  cálculo  das  multas isoladas por atraso na entrega da DCTF tal qual exposto neste voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6330423 #
Numero do processo: 12448.724933/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem “sub judice” e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL. Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de compensação indevida de IRRF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem “sub judice” e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL. Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de compensação indevida de IRRF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.724933/2014-20

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.083

nome_arquivo_s : Decisao_12448724933201420.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12448724933201420_5578237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6330423

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423769309184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724933/2014­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRPF: COMPENSAÇÃO E MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSÉ EUGÊNIO CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.  Não é possível  a  compensação de valores que  se  encontrem “sub  judice”  e  com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. NÃO HÁ LANÇAMENTO FISCAL.  Não houve lançamento fiscal referente à situação de moléstia grave, pois os  valores  apurados  decorrem  exclusivamente  da  glosa  de  compensação  indevida de IRRF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 33 /2 01 4- 20 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 07/09, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da compensação indevida de IRRF no valor de R$67.738,21.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se os valores apontados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2015  (fls.  39),  o  interessado interpôs, em 16/07/2015, o recurso de fls. 42/45. Nas razões recursais aduz que:  1.  é aposentado pelo BNDES (FAPES) e INSS e que em função de lhe  ter  sido  diagnosticada  doença  oftalmológica  grave  é  portador  de  moléstia grave, sendo seus proventos isentos da tributação do imposto  de renda;  2.  quanto aos depósitos de IRRF realizados na Caixa Econômica Federal  (CEF)  por  decisão  judicial  resultante  do  Processo  Cautelar  n°  200151010111763  ­  8a  Vara  Federal  Cível  do  Rio  de  Janeiro,  o  Recorrente,  na  qualidade  de  Aderente  à  Ação,  requereu  em  27  de  maio de 2014 ao Juízo da referida Vara Federal a  transformação em  renda  da  União  de  todos  os  depósitos  judiciais  realizados  em  seu  nome (CEF ­Agência n° 0625).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.724933/2014­20  Acórdão n.º 2402­005.083  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL  O Recorrente na peça de recursal informa que existe ação judicial envolvendo  o imposto de renda retido na fonte (Processo Cautelar n° 200151010111763 ­ 8a Vara Federal  Cível do Rio de Janeiro).  Nessa  mesma  peça  recursal  informa  também  que:  “II.3­  Tendo  em  vista  Certidão recente (passada em 10/03/2015, e que constitui o Anexo "09" deste Recurso) obtida  junto  ao  Juízo  da  8a  Vara  Federal/RJ,  constata­se  que  tal  requerimento  encontra­se  atualmente, após transitado em julgado, em fase de execução, como registra o Despacho de  fls. 503/504, alíneas (d) e (e) do Processo. Constata­se pois que muito em breve os depósitos  de IRRF feitos em nome do Recorrente, estarão transformados em renda da União, ficando  atendida a Preliminar II. 1 acima”.  Extraí­se do documento de fl. 17 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte) que os valores de R$299.688,03, com R$67.738,21  de  IRRF,  foram  depositados  judicialmente  em  razão  do  processo  nº  2000151010111763  (8ª  Vara Federal do Rio de Janeiro), sendo que esses valores encontram­se “sub judice” e inexiste  qualquer prova judicial de que tais valores tenham sido convertidos em renda.  Percebe­se, então, que ainda os valores não foram convertidos em renda, pois  não houve o trânsito em julgado da decisão, sendo que somente após a ação judicial transitar  em julgado (Processo Cautelar n° 200151010111763) é que se saberá se tais rendimentos serão  tributáveis ou não.  Como  o  Recorrente  informou  o  IRRF,  ano­calendário  2012,  dos  prováveis  rendimentos do Processo Cautelar n° 200151010111763, a glosa de compensação indevida de  IRRF no valor de R$67.738,21 deverá ser mantida.  DA MOLÉSTIA GRAVE  Cumpre esclarecer que não houve  lançamento  fiscal  referente à  situação de  moléstia grave, pois os valores apurados decorrem exclusivamente da glosa de  compensação  indevida de IRRF.  Logo, essas alegações do Recorrente de que é portador de moléstia grave são  genéricas, ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer reforma da decisão de  primeira  instância,  e,  com  isso,  é  forçoso  afirmar  que  não  há  como  acatar  a  pretensão  do  Recorrente, devendo ser mantida a infração apontada pelo Fisco.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6359612 #
Numero do processo: 11610.002968/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. Mora do Fisco em decidir a respeito de consulta de contribuinte, encaminhada em 05/11/2003 e respondida apenas em 19/12/2006, relacionada com a liquidez e certeza do crédito tributário, tem o condão de deslocar o termo inicial de contagem para pleitear a repetição de indébito para a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, nos termos do inciso II do art. 168 c/c o art. 165, inciso III do CTN. Trata-se de caso no qual se admite aplicar a analogia, prevista no art. 108 do código. Assim, a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido e deu origem ao crédito pleiteado consumou-se apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal, sendo tal data o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a prejudicial de decadência do direito à repetição do indébito e determinar o retorno à unidade de origem para exame do mérito. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. Mora do Fisco em decidir a respeito de consulta de contribuinte, encaminhada em 05/11/2003 e respondida apenas em 19/12/2006, relacionada com a liquidez e certeza do crédito tributário, tem o condão de deslocar o termo inicial de contagem para pleitear a repetição de indébito para a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, nos termos do inciso II do art. 168 c/c o art. 165, inciso III do CTN. Trata-se de caso no qual se admite aplicar a analogia, prevista no art. 108 do código. Assim, a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido e deu origem ao crédito pleiteado consumou-se apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal, sendo tal data o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11610.002968/2007-93

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.596

nome_arquivo_s : Decisao_11610002968200793.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 11610002968200793_5584796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a prejudicial de decadência do direito à repetição do indébito e determinar o retorno à unidade de origem para exame do mérito. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6359612

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423771406336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 693          1 692  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002968/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  Compensação. Decadência.  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL. CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Mora  do  Fisco  em  decidir  a  respeito  de  consulta  de  contribuinte,  encaminhada  em  05/11/2003  e  respondida  apenas  em  19/12/2006,  relacionada com a  liquidez e certeza do crédito  tributário,  tem o condão de  deslocar  o  termo  inicial  de  contagem  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  para  a  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  nos  termos do inciso II do art. 168 c/c o art. 165, inciso III do CTN. Trata­se de  caso  no  qual  se  admite  aplicar  a  analogia,  prevista  no  art.  108  do  código.  Assim,  a  situação  jurídica  que  consolidou  o  pagamento  indevido  e  deu  origem  ao  crédito  pleiteado  consumou­se  apenas  no  momento  em  que  a  recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal, sendo tal  data o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para  afastar  a  prejudicial  de  decadência  do  direito  à  repetição  do  indébito e determinar o retorno à unidade de origem para exame do mérito.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 68 /2 00 7- 93 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 694          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BANDEIRANTE  ENERGIA  S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido do IRPJ.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Em  05/04/2007,  a  contribuinte  apresentou  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.27,  objetivando  o  aproveitamento  de  pagamento  a  maior/indevido de IRPJ (código de receita 0220), referente ao recolhimento efetuado  em 31/01/2002 (fl.28), para a compensação de débitos.  Em  30/04/2007,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  32/33),  o  qual  considerou  a  compensação  como  não  declarada.  A  contribuinte  apresentou  DCOMP  de  n°  05873.79833.220906.l.7.04­8814  com  status  de  retificadora quando, na verdade, tratava­se de declaração original. O formulário em  papel de fl.27 visava substituir a DCOMP n° 05873.79833.220906.1.7.04­8814.  A  interessada  apresentou  recurso  de  fls.54/60  em  20/07/2007,  o  qual  foi  apreciado  pela  Superintendência  da  RFB  em  18/09/2009,  cuja  decisão  foi  pelo  retorno dos autos para a unidade de origem para nova análise (fls.112/115). Segundo  o Despacho n° 256, a declaração de fl.27 não poderia ser considerada como original  e  o  recurso  hierárquico  somente  seria  cabível  quando  a  declaração  original  é  considerada  como  não  declarada.  A  declaração  retificadora  deve  ser  analisada  e,  conforme o caso, ser deferida ou indeferida.  Os  autos  retornaram  à  unidade  de  origem  e,  mediante  novo  Despacho  Decisório de fls.185/187, decidiu­se pela não admissão da DCOMP de fls.27/28, por  motivo de inclusão de novos débitos, por força do art.59 da IN SRF n° 600/2005 e  art.79 da IN RFB n° 900/2008.  Novamente em 03/02/2011, em decorrência de concessão de tutela antecipada  datada de 15/12/2010, a unidade de origem proferiu novo Despacho Decisório para a  análise do mérito da DCOMP apresentada de fls.27/28 (fls.279/286).  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 695          3 O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  deu­se,  desta  vez,  pelos  seguintes  motivos:  .  Em  decorrência  da  apresentação  do  PerDcomp  cancelador  nº  28474.77665.030407.1.8.04­8640,  o PerDcomp  em  vigor,  ou  seja,  de  n°  35785.45586.130204.1.7.04­4110,  foi  cancelado.  Portanto  desde  03/04/2007, data da transmissão do pedido de cancelamento, não há mais  pedido de compensação para o crédito;  . O novo pedido de  compensação de  fls.27/28, protocolado em 05/04/2007,  bem  como  o  PER/DCOMP  14477.03778.080507.1.3.04­3877  são  intempestivos, pois o recolhimento ocorreu em 31/01/2002 (fl.23), ou seja,  passados 5 anos do prazo previsto nos arts.l65 c/c art.168 do CTN;  .  O  prazo  fatal  para  a  utilização  do  direito  creditório  teria  expirado  em  31/01/2007.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/02/2011 (fl. 288) e  dela recorreu a esta DRJ em 21/03/2011 (fls. 289/336). As alegações da impugnante  são resumidas a seguir.  . Até antes da edição da LC n° 118/2005, o prazo para a contribuinte utilizar­ se de crédito do IRPJ é de 10 anos, conforme entendimento do STJ;  .  A  contribuinte  não  se  manteve  inerte  aos  fatos,  tanto  que  apresentou  declarações retificadoras, não se podendo falar em decadência, figura esta  ligada inércia da interessada;  . O indeferimento do pleito da contribuinte, por motivo de decadência, viola  os  princípios  da  informalidade,  verdade material  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  . Os débitos de estimativa de IRPJ dos anos­calendário de 2002 e 2003, não  poderiam ser constituídos, pois já se encerrou o período base de apuração  dos  débitos  e  foram  constituídas  mediante  DCTF  retificadoras  ou  DCOMP.    A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade sob  o fundamento de decadência do direito da interessada.   O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  mediante  o  qual  teceu  as  seguintes  razões  (nessa  parte,  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  o minucioso  e  preciso  relatório  realizado  pelo  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11610.002977/2007­84, cujo objeto é similar ao presente e com recurso do  mesmo interessado praticamente idêntico).   ­ Restará demonstrado nos presentes autos que o entendimento da DRJ/São  Paulo  I  não  poderá  prevalecer,  notadamente  por  não  haver  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  compensação  do  crédito  e,  ainda  que  se  pudesse  assim  entender,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o débito de estimativa não pode ser atualmente exigido da Recorrente.  ­ Sobre a origem do crédito,  decorreu do  fato de que no  exercício de 2001  ofereceu à tributação de IRPJ e CSLL receita estimada de sobre­tarifa a ser cobrada nas faturas  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 696          4 de consumo de energia (Resolução ANEEL 72/02), procedimento que foi alterado pelo Parecer  COSIT 26/2002,  que  orientou  pelo  reconhecimento  da  receita mês  a mês,  o  que  provocou  a  retificação das declarações referentes ao ano­calendário de 2001 e seguintes, assim, apurou que  os  tributos  recolhidos  no  exercício  de  2001  seriam  indevidos,  razão  pela  qual  efetuou  compensação do crédito com débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS  dos exercícios de 2002 a 2004.  ­  Não  há  que  se  falar  em  decadência,  tendo  em  vista  que  a  data  do  recolhimento  indevido  é  de  31/01/2002,  e,  de  acordo  com  jurisprudência  do  STJ,  STF  e  do  CARF, não se aplica ao presente caso o disposto no art. 4° da LC n° 118/05, no que tange ao  prazo para a compensação em tela, porque o recolhimento a maior que gerou o crédito utilizado  na  compensação  em  tela  foi  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  mencionada  Lei  Complementar.  ­ Assim, o prazo decadencial em questão seria de dez anos, de acordo com a  denominada tese “cinco mais cinco”.  ­  Ainda  que  se  supere  a  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial,  a  contribuinte  não  se manteve  inerte  aos  fatos,  tanto  que  apresentou  declarações  retificadoras,  não se podendo falar em decadência, figura esta ligada à inércia da interessada.  ­ Ademais, cabe mencionar que a demora, por parte da RFB, em apreciar os  pedidos de compensação, também concorreu, e muito, para a alegada demora na apresentação  da última Declaração de Compensação.  ­ A RFB  foi morosa não  só  em  emitir  os  seus  despachos  decisórios,  como  também  em  responder  à  consulta  formulada  pela  Recorrente  acerca  da  correta  maneira  de  tributar as sobre­tarifas.  ­ Deve­se  registrar  que  a Recorrente  formulou  a  consulta  em  05.11.2003  ­  logo  em  seguida,  portanto,  às  primeiras  manifestações  acerca  do  Parecer  COSIT  n°  26/02,  porém a Solução de Consulta correspondente só lhe foi disponibilizada em 11.01.2007, ou seja,  após já passados mais de três anos.  ­  A Recorrente manteve,  durante  todo  o  decurso  dos  cinco  anos  ­  suposto  prazo decadencial alegado pelo Despacho Decisório e reverberado pela decisão da DRJ ­ total  diligência  para  o  aproveitamento  de  seu  crédito,  não  logrando  cumprir  o  sol  dissant  prazo  decadencial, em grande parte por morosidade da própria RFB.  ­  Ignorar  todos  esses  fatos  e  se  prender  a  unicamente  um  evento  ­  a  data  transmissão  da DCOMP  em  papel,  ocorrida  após  5  anos  do  pagamento  indevido  ­  é  atitude  totalmente irrazoável por parte das Autoridades Fiscais, lamentavelmente mantida pela DRJ.  ­  Tal  atitude  constituiu­se  em  uma  forma  obliqua  de  descumprir  a  decisão  judicial dada nos autos da Ação Anulatória n° 002447582.2010.403.6100, em que, analisando  todos  os  fatos  que  permeiam  a  problemática  envolvida  nas  compensações,  determinou  pela  análise do mérito das compensações.  ­ Considerando que a DRJ simplesmente não se pronunciou sobre o mérito,  tal  decisão  encontra­se  eivada  de  nulidade,  por  força  do  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto  n°  70.235/72.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 697          5 ­  Há  que  se  destacar  o  fato  de  que  a  Recorrente  formulou  Consulta  Administrativa  a  respeito  do  pagamento  de  IRPJ  que  se  pretende  compensar,  notadamente  acerca da sua legitimidade, e obteve resposta quanto à irregularidade do pagamento apenas em  19.06.2006  (Processo  Administrativo  n°  19679.016164/2006­65),  ou  seja,  apenas  neste  momento  é  que  o  pagamento  poderia  ser  tido  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação.  ­  Tal  entendimento  foi  corroborado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04­00.184, de 13.12.2005.  ­  No  Acórdão  n°  108­05.791,  de  relatoria  de  José  Antonio  Minatel,  o  deslocamento do termo inicial do lustro decadencial é esclarecido da seguinte maneira: "Se o  indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  "erga  omnes",  pela  edição  de  resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.”  ­  O  erro  formal  no  preenchimento  das  DCOMP  não  pode  se  sobrepor  ao  princípio da razoabilidade, e, no caso em tela, as compensações foram indeferidas por erro no  preenchimento  e  envio  das  DCOMP,  e  não  porque  tinham  por  objeto  crédito  ou  débito  impossível de serem compensados.  ­  Poderia  a  Recorrente  nunca  ter  efetuado  as  compensações,  e  quando  do  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  por  exemplo,  ter  utilizado  o  crédito  de  2001  para  deduzir dos eventuais saldos de CSLL a pagar, porque no presente caso, apesar de ter havido  um erro de  inobservância do regime de competência ao registrar as  receitas do RTE,  tal erro  acarretou uma antecipação de tributo, o que, por óbvio, só é prejudicial à própria Recorrente.  ­  Em  se  tratando  de  compensação,  o  CARF  e  o  STJ  reconheceram  em  decisões  recentes  a  aplicação  do  principio  da  razoabilidade,  admitindo  que  o  pleito  de  compensação, ainda que efetuado fora do prazo, deve ser deferido pela Administração Pública  quando há o crédito.  ­  Mesmo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ao  contestar  a  Ação  Anulatória n° 002447582.2010.4036100, distribuída à 21ª Vara Cível da Justiça Federal de São  Paulo, mencionou que seria necessária uma análise da escrituração contábil/fiscal da empresa  para se verificar a existência do crédito e do débito em discussão.  ­ Ad argumentandum, os débitos de estimativa de  IRPJ dos anos­calendário  de 2002 e 2003, não poderiam ser constituídos, pois já se encerrou o período base de apuração  dos débitos e foram constituídas mediante DCTF retificadoras ou DCOMP.    É o relatório.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 698          6 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, o objeto do presente processo é praticamente idêntico ao do  processo  nº  11610.002977/2007­84.  O  inteiro  teor  do  voto  condutor  da  decisão  proferida  naquele processo, contida no Acórdão nº 1103­000.950, foi transcrito no voto condutor de uma  outra  decisão,  desta  vez  proferida  nos  autos  do  processo  nº  1401­001.563,  por  esta  mesma  Turma, na sessão de julgamento do dia 02/03/2016, da lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes (Acórdão nº 1401­001.563). A Turma, por unanimidade, adotou o mesmo  entendimento  daquele  precedente  por  se  tratar  de  matéria  idêntica,  referida  ao  mesmo  contribuinte, e considerar corretas e bem fundamentadas as suas razões de decidir.  No mesmo sentido, peço vênia para também transcrever aquele inteiro teor:     A princípio, cumpre transcrever os art. 165 e 168 do CTN:  (...)  Apesar  de  a  recorrente  inicialmente  debruçar­se  na  extensão  do  prazo  decadencial aplicável  ao  caso  em debate, entendo que  tal  análise,  de se verificar  pela aplicação de cinco ou dez anos, em consonância com o entendimento proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no RE  nº  566.621/RS,  sob  regime  de  repercussão  geral, deve ocorrer em momento posterior.  Isso porque, entendo que cabe ser analisado, a princípio, o termo inicial da  contagem do prazo decadencial.  Explico, amparado pela cronologia dos fatos narrados nos autos.  No ano­calendário de 2001, atendendo à orientação da ANEEL, a recorrente  apurou o IRPJ e a CSLL levando em consideração a receita estimada de sobretarifa a  ser cobrada nas faturas de consumo de energia.  Contudo,  de  acordo  com  o  Parecer  Cosit  nº  26,  de  setembro  de  2002,  a  orientação  foi  em  sentido  diverso,  ou  seja,  a  receita  gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa  deveria  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  no  momento  em  que  ocorresse o efetivo consumo de energia, ou seja, a cada mês.  Em  05/11/2003,  encaminhou  a  recorrente  consulta  para  a  Receita  Federal,  como se pode observar às fls. 553/561 dos autos.  Em consulta protocolizada em 05/11/2003, a consulente pessoa jurídica (...) Fl. 698DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 699          7 2. Relata que, em virtude da critica situação hidrológica vivenciada em meados de 2001, o Poder Executivo, editou a Medida Provisória n° 2.198, de 2001, criando a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica — GCE, com o objetivo de compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica. 3. Foi criado um programa emergencial de redução do consumo de energia elétrica que, entre outras medidas estabeleceu limites de uso e fornecimento de energia elétrica, bem como adotou regimes especiais de tarifação. A redução do consumo se deu mediante a fixação de metas baseadas na média de consumo nos meses de maio, junho e julho de 2000. 4. Como conseqüência da redução forçada da demanda, as empresas concessionárias de energia elétrica (geradoras e distribuidoras) tiveram redução de suas margens de lucro, fato que provocou um desequilíbrio econômico­financeiro da empresa detentora do contrato de concessão de serviços públicos. 5. A consulente entende que o Governo Federal; em reconhecimento a tal desequilíbrio, editou a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10438, de 20020 através da qual determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL – que procedesse à recomposição tarifária extraordinária, bem como autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social BNDES: a instituir, em caráter emergencial e excepcional, programa de apoio às concessionárias de energia elétrica, signatários dos contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da ANEEL. (...) 9. Comenta sobre o procedimento contábil de reconhecimento em 2001, do ativo regulamentar da recomposição tarifária, mencionando que embora subsistentes os procedimentos contábeis que levam ao reconhecimento do ativo em questão, resta considerar quais serão os impactos tributários sobre a receita computada em sua contrapartida. 10. A partir deste ponto a consulente passa a elaborar comentários relativos aos efeitos tributários da recomposição tarifária do setor elétrico, mencionando a imposição de sobretarifa a ser aplicada às tarifas, de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, em momento posterior àquele em que a receita relativa a esta recomposição foi reconhecida contabilmente. Alega que as receitas decorrentes da aplicação da sobretarifa somente serão obtidas nos exercícios seguintes àquele vindo em 2001, a qual dependera do faturamento resultante do consumo a ser realizado no futuro. (...) 12. Alega que neste cenário, não é possível entender a sobretarifa a ser cobrada sobre o consumo futuro de energia represente um direito passível de ser convertido em dinheiro ou exigido do devedor de imediato, porque o fato gerador só se realizará se Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 700          8 ocorre efetivo consumo futuro, sem o qual se resumirá em mera expectativa. (...) 13. Por todo o exposto, o consulente formula as seguintes questões: a) Está correto o entendimento de que o fato gerador do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS ocorrerá tão­somente no momento em que as receitas relativas à aplicação da sobretarifa foram efetivamente auferidas, ou seja, no momento em que ocorrer o consumo futuro de energia e respectivo faturamento sobre o qual incidirá a sobretarifa? (...) Depreende­se  que,  como  a  solução  de  consulta  não  foi  respondida  com  a  celeridade  pretendida  pela  recorrente,  tratou  a  empresa  de  efetuar  uma  nova  apuração dos tributos devidos, que resultou em valores a menor do que aqueles que  foram recolhidos, diferença que resultou na formação dos créditos tributários.  Nesse  contexto,  encaminhou várias  declarações  de  compensação,  sendo que  os  presentes  autos  tratam  apenas  do  PER/DCOMP  nº  13405.83261.160204.1.3.043673 originalmente transmitido e seus desdobramentos.  A declaração de compensação primitiva  relacionou como crédito pagamento  indevido ou a maior de CSLL F.G. 28/02/2002 no valor original de R$545.222,93,  para  compensar  débito  de  estimativa mensal  de CSLL  (código  de  receita  24841),  referente a dezembro/2003, no montante original de R$256.976,09. Contudo, em 13/05/2004, a  recorrente encaminhou PER/DCOMP retificador  nº  40409.31034.130504.1.7.047220,  para  alterar  o  valor  do  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  F.G.  28/02/2002  para  o  principal  de  R$6.354.988,00,  e  do  débito  de  estimativa  mensal  de  CSLL  (código  de  receita  24841), referente a dezembro/2003, para o montante original de R$6.169.149,48.  Em 19/12/2006  foi  editada,  pela Receita  Federal,  a  Solução  de Consulta  nº  518,  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  recorrente  em  05/11/2003,  da  qual  transcrevo parte da fundamentação e a conclusão:  29. Diante disso, fica claro que uma lei que institui uma sobretarifa a ser cobrada sobre um consumo futuro de energia, ainda que esse possa ser estimado com precisão, não se configura fato gerador do imposto de renda. Ora, essa própria lei, enquanto não ocorrer os fatos concretos que se subsumam na sua própria hipótese de incidência, restará com sua eficácia latente, ou seja, sequer os seus próprios efeitos surtiram, quanto mais os efeitos tributários daí advindos. O que se está a dizer é que, enquanto não ocorrer o consumo de energia sobre o qual incidirá a sobretarifa, nenhum efeito concreto terá surtido o art. 4°, §1º, da Medida Provisória n° 14, de 2001. (...) 35. Ademais, a mera expectativa de ganho futuro, causado pela referida medida provisória, não pode se consubstanciar em fato gerador de renda das concessionárias de energia no ano de 2001, pois, ainda que seja possível estimar com certa precisão o valor do incremento de receita nos anos seguintes, este não é líquido nem certo em 31/12/2001. Com efeito, o valor faturado dependerá de Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 701          9 fatos econômicos futuros e incertos, pois variará de acordo com os consumos mensais de energia de cada consumidor final, logo, impossível precisar, em 31/12/2001, qualquer acréscimo patrimonial definitivo de tais empresas. (...) 37. (...) soluciono­a consulta, em instancia única, respondendo à consulente que; em face do exposto, conclui­se que a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o §1º do art. 4° da Medida Provisória n° 14, de 2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do art. 144 do Código Tributário Nacional. (grifei) Em seguida, tomou ciência a recorrente de que o PER/DCOMP retificador nº  40409.31034.130504.1.7.047220  não  foi  admitido,  vez  que  o  valor  do  débito  foi  aumentado.  Em  03/04/2007,  foi  transmitido  o  PER/DCOMP  nº41203.17766.030407.1.8.046017,  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  13405.83261.160204.1.3.043673.  Não obstante a aparente confusão, constata­se que:  1º)  O  PER/DCOMP  nº  13405.83261.160204.1.3.043673,  original,  foi  cancelado pelo PER/DCOMP nº 41203.17766.030407.1.8.046017.  2º) O PER/DCOMP nº 40409.31034.130504.1.7.047220,  retificador,  não  foi  admitido.  Ou seja, nesse momento, não haveria que se falar em qualquer declaração de  compensação pendente de análise.  Entretanto, em 05/04/2007, foi apresentada a Declaração de Compensação em  papel às fls. 28/29, no qual consta como origem do crédito o pagamento indevido ou  a maior  de  IRPJ  (código  de  receita  0220)  relativo  ao F.G.  31/12/2001,  e  débito  a  estimativa mensal  de CSLL  (código  de  receita  24841),referente  a  dezembro/2003,  para o montante original de R$5.971.874,72.  Inicialmente, a Receita Federal não admitiu a declaração de compensação, por  ter sido encaminhada em papel, situação que não encontrava respaldo na legislação  vigente.  Contudo,  diante  de  decisão  judicial  que  determinou  pela  apreciação  da  declaração  de  compensação,  a  Derat/São  Paulo  efetuou  a  análise  do  pedido  da  contribuinte  e  decidiu  que,  como o  pagamento  referente  à  origem do  crédito  teria  sido  efetuado  em  28/03/2002,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  tributário  teria  encerrado  em  28/03/2007,  consoante  regra  prevista  nos  arts.  165  e  168  do  CTN,  entendimento mantido pela DRJ/São Paulo.  Ocorre que, diante de todos os fatos narrados, não há que se considerar, como  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  dia  em  que  foi  efetuado  o  pagamento do DARF a maior que deu origem ao crédito.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 702          10 Deve­se  observar  que  a  recorrente  encaminhou  consulta  à  Receita  Federal,  diretamente relacionada com a liquidez e certeza do crédito tributário em análise nos  presentes autos, em 05/11/2003, que só foi respondida em 19/12/2006.  Entendo  que  a  situação  jurídica  que  consolidou  o  pagamento  indevido  consumou­se  apenas  no momento  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  da  consulta  que efetuou à Receita Federal.  Apesar de o CTN não tratar expressamente da situação em análise, referente à  restituição de um tributo antecipado, vez que posteriormente a contribuinte apurou  uma dívida menor do que o montante efetivamente recolhido, para o caso concreto  pode­se aplicar a analogia, autorizada no art. 108 do código.  Refiro­me  ao  disposto  aos  arts.  168,  inciso  II  e  165,  inciso  III  do CTN,  ao  predicar que o prazo inicial para pleitear a restituição, no caso de reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória conta­se da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  No  caso  em  concreto,  portanto,  o  prazo  inicial  da  contagem  é  o  dia  11/01/2007,  data  em  que  tomou  ciência  (fl.  562)  a  contribuinte  da  solução  de  consulta e restou consumada a situação jurídica referente ao pagamento a maior.  Tendo  sido  a  Declaração  de  Compensação  em  papel  de  fls.  28/29  foi  apresentada em 05/04/2007, não há que se falar em decadência.  E, como se pode observar, no caso em tela, mostra­se prescindível discorrer  sobre a extensão do prazo decadencial, se seria de cinco ou dez anos.  Assim, tendo em vista que a prejudicial de mérito restou superada no presente  voto,  cabe  à Derat/São  Paulo  pronunciar­se,  já  que  não  há mais  óbice  para  que  o  mérito  seja  enfrentado.  Poder­se­ia  caracterizar  supressão  de  instância  caso  o  presente voto se debruçasse sobre a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado  pela  contribuinte,  sem  antes  oportunizar  a  apreciação  do  mérito  por  parte  da  delegacia competente para a primeira análise do pedido da contribuinte.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a prejudicial de mérito e determinar o retorno dos autos à DRF  de  origem  para  exame  do  mérito,  qual  seja,  a  procedência  do  crédito  alegado,  retomando­se, assim, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972.    Como  já destacado,  a  situação deste  feito  é quase  idêntica  e  absolutamente  análoga à do processo nº 11610.002977/2007­84, de modo que adoto na  sua integralidade as  mesma razões de decidir.    Pelo  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  afastar a prejudicial de decadência do direito à repetição do indébito e determinar o retorno à  unidade de origem para exame do mérito.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 1401­001.596  S1­C4T1  Fl. 703          11 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6462912 #
Numero do processo: 10580.722185/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.722185/2008-42

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618535

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.197

nome_arquivo_s : Decisao_10580722185200842.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722185200842_5618535.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6462912

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423776649216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722185/2008­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.197  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 85 /2 00 8- 42 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  por meio  do  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 196.430,99,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente em parte, mantendo o imposto  no valor R$ 81.761,46, e exonerando o valor de R$ 12.963,43, juntamente com os acréscimos  legais devidos.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 24/10/2011,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­001.606, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura  da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/12/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  19/12/2011,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa restabelecer o lançamento em sua integralidade, reconhecendo­se a incidência do  imposto de renda sobre a parcela recebida pela contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  de  14/11/2012.  O recorrente traz como alegações, que:  · ­ a Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  incorreu em grave equívoco ao atender o pleito do contribuinte, uma  vez que tal medida implica em evidente ofensa aos arts. 111 do CTN  – que prevê que a  concessão de  isenção exige  interpretação  literal e  150,  §6º  da  CF  ­  que  prevê  a  necessidade  de  lei  específica  para  concessão de isenção.  · ­ as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar do Estado  da Bahia nº 20/2003 tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração,  uma  vez  que  o  abono  pecuniário  substitutivo  do  reajuste  salarial,  revela  nítido  aumento  patrimonial,  exsurgindo  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  formando  o  montante  atualizado  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  · ­ não pode prosperar o entendimento de que haveria isenção com base  na Resolução do STF nº 245, de 2002 (que reconheceu a isenção do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais),  pois  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão de isenção sem lei específica.  · ­  para  a  Magistratura  Federal,  há  lei  federal  específica  prevendo  o  abono e que, por entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal  Federal,  tal  abono  tem  natureza  indenizatória  e  assim  detém  o  benefício da isenção.  · ­  deve­se  guardar  obediência  ao  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 4          5 isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  restritiva,  e  portanto,  descabido,  conferir  às  leis  mencionadas alcance que não contêm.  · ­  o  acórdão  recorrido  incorre  em  evidente  ofensa  á  lei  tributária,  especificamente no que diz respeito aos dispositivos indicados acima.   Cientificado do Acórdão nº 2102­001.606, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 13/03/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 22/03/2013.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · ­ tendo em mente o princípio da isonomia (art. 150, inciso II da CF)  que  deve  reger  todo  o  sistema  legal  brasileiro  e  a  unicidade  da  magistratura,  cai  por  terra  o  argumento  da  Procuradoria  de  que  o  acórdão  recorrido  estaria  por  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária sem previsão de lei federal para tal, devendo ser preservada  a decisão recorrida.  · ­  o  princípio  da  isonomia  vem  sendo  violado  em  casos  como  o  presente  auto  pela  Procuradoria,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais apenas contra Magistrados e membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  deixando  de  lado  os  casos  dos  Magistrados  Federais, que da mesma forma, receberam a multicitada indenização.   · ­  é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  e  do  Ministério  Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal  nesse  sentido),  diante da  edição, pelo próprio STF, da Resolução nº  245, de 12/12/2002, que autorizou o pagamento da verba da URV aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de  incidência  de  imposto  de  renda,  reconhecendo  a  recomposição  do  patrimônio afetado pela não concessão de direito creditório.  · ­  o  STJ,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.187.109,  entendeu  pela  aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados  estaduais, e que a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003  determinou  o  pagamento  das  diferenças  da URV,  as  quais,  no  caso  dos membros  do Ministério  Público  Federal,  haviam  sido  excluídos  da  incidência  do  IRPF,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com fulcro na resolução citada acima.  · ­  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  Federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo  o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  · ­ as decisões divergentes colacionadas pela Procuradoria da Fazenda  Nacional resolveram desconsiderar a lei estadual por entenderem que  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 “não  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministério  da  Fazenda  acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos  com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003”, e que, ao  procederem  dessa  forma,  os  julgadores  dessas  decisões,  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  (in)constitucionalidade  da  Lei  Estadual,  uma  vez que afastou sua aplicabilidade por considerá­la incompatível com  dispositivo  da  Constituição  Federal,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  · ­ a autuação que deu origem ao processo em análise nasceu eivada de  vícios e nulidades, sendo a desconsideração de lei estadual em face de  suposta  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  sem  prévio  controle de  constitucionalidade nos moldes  definidos  em  lei,  a mais  evidente de todas, não podendo prosperar.  · ­  cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna,  mas  jamais  proceder  da  forma  como  fez,  desconsiderando  Lei  Estadual válida e eficaz.  · ­ toda a jurisprudência pátria vem se posicionando na mesma linha do  acórdão recorrido (entendimento de que qualquer verba indenizatória  oriunda  de  dano  material  ou  moral  não  comporta  a  incidência  de  tributos), a saber o Conselho de Justiça Federal, o antigo Conselho de  Contribuintes,  assim  como  o  Poder  Judiciário  de  Rondônia  e  o  Ministério Público do Estado do Maranhão.  · ­  toda a  receita arrecadada com a eventual  incidência do  imposto de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  será  posteriormente  revertida  para  o  próprio  Estado  da  Bahia,  que  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenizações,  renunciando  ao  recebimento das mesmas, ou seja, a União sequer possui legitimidade  para figurar no pólo ativo dessa relação jurídico­tributária.  · ­  caso  se  entenda  pela  procedência  do  Recurso  Especial  interposto  pela PGFN, o que se cogita em nome do princípio da eventualidade, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deverá  apreciar  a  questão  da  imprestabilidade da base de cálculo na forma como apurada e da não  incidência de IR sobre juros de mora.  · ­  a  fiscalização,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor de URV recebido, deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005  e  2006)  da  contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês  a mês,  os  valores  de  imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários  auferidos, uma vez que é sabido que a legislação do imposto de renda  prevê  a  declaração  de  ajuste  anual,  onde  o  contribuinte  tem  a  possibilidade de  excluir  da base de  cálculo do  tributo,  por  exemplo,  determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a  restituir  no  exercício  seguinte;  que  resumindo,  chegamos  no  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época da percepção dos rendimentos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 5          7 · ­  não bastariam os  lançamentos  levarem em consideração apenas os  valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de  1994  a  2001,  como  foi  feito,  mas  também  a  totalidade  da  receita  mensal do contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do  imposto de renda era devida ou não,  isto porque,  se  for considerado  tão  somente  a  parcela  de  URV  que  deveria  ter  sido  recebida  em  janeiro de 1995, por exemplo, verificar­se­á que a Fonte Pagadora não  deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração  a  totalidade do  recebimento mensal,  uma vez que  tal  valor de URV  individualmente considerado, estaria isento, conforme tabela da época  .  · ­  a  omissão  na  identificação  da  totalidade  do  recebimento  mensal  pode  ter  repercutido  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  da  própria  restituição que o contribuinte poderia ter direito.   · ­ ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro Ribeiro de  Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ –  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Apurado”, a fiscalização autuante levou em consideração todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção),  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de  URV  (por  ser  verba  de  natureza  indenizatória),  é  assente  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  de  que  não  há  incidência de IR sobre os juros moratórios.  · Por  fim,  o  contribuinte  destaca  o  Parecer  do  Jurista Marco  Aurélio  Greco,  alegando  que  tal  estudo  foi  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas  Associações  de  Classe  dos  Membros  do  Ministério  Público,  dos  Tribunais  de  Contas  e  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  e  que  nesse  estudo  o  jurista  conclui  pela  constitucionalidade  da  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  e  pela  total  ilegitimidade da União para cobrar e autuar os agentes estaduais pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda,  verba  esta  de  titularidade  exclusiva do Estado da Bahia.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  170/171. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Magistratura da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 149/158, assim descrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 6          9 Recurso Voluntário Provido.”  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE DIFERENÇAS DE URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 8          13 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  QUANTO  A  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai  sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição  do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 9202­004.197  CSRF­T2  Fl. 9          15 Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6448868 #
Numero do processo: 16682.721161/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RAZÕES DE DEFESA NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO. DECISÃO COMPLEMENTAR. Se da análise do recurso de ofício foi restabelecido parte do lançamento exonerado pela decisão de primeira instância cabe àquele Órgão julgador prolatar decisão complementar com análise das demais razões de defesa apresentadas em impugnação contra a exigência ora restabelecida e não enfrentadas no acórdão original. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. CORREÇÃO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, a inexatidão material decorrente de erro de escrita deve ser corrigida mediante prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 1402-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos: i) dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo para reconhecer a omissão suscitada e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância a fim de que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício; e ii) dar provimento aos embargos inominados interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO, para reconhecer o lapso proferido e retificar o último parágrafo do voto vencido contido no Acórdão 1402-001.923, nos termos a seguir, sem alteração no resultado final do julgamento : ....Quanto ao recurso voluntário voto por dar parcial provimento para restabelecer as deduções nos valores de R$ 396.776.292,30 e R$ 1.990.502,57; correspondentes aos itens 04 e 05 do item I do auto de infração; e cancelar parte da exigência referente à realização da reserva de reavaliação no montante de R$ 3.054.040,52"; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RAZÕES DE DEFESA NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO. DECISÃO COMPLEMENTAR. Se da análise do recurso de ofício foi restabelecido parte do lançamento exonerado pela decisão de primeira instância cabe àquele Órgão julgador prolatar decisão complementar com análise das demais razões de defesa apresentadas em impugnação contra a exigência ora restabelecida e não enfrentadas no acórdão original. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. CORREÇÃO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, a inexatidão material decorrente de erro de escrita deve ser corrigida mediante prolação de novo acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721161/2011-18

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5613425

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_16682721161201118.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721161201118_5613425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos: i) dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo para reconhecer a omissão suscitada e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância a fim de que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício; e ii) dar provimento aos embargos inominados interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO, para reconhecer o lapso proferido e retificar o último parágrafo do voto vencido contido no Acórdão 1402-001.923, nos termos a seguir, sem alteração no resultado final do julgamento : ....Quanto ao recurso voluntário voto por dar parcial provimento para restabelecer as deduções nos valores de R$ 396.776.292,30 e R$ 1.990.502,57; correspondentes aos itens 04 e 05 do item I do auto de infração; e cancelar parte da exigência referente à realização da reserva de reavaliação no montante de R$ 3.054.040,52"; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6448868

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423783989248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7.494          1 7.493  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721161/2011­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ ADIÇÕES AO RESULTADO E INEXATIDÃO MATERIAL    Embargante  PETROBRAS e  Demac­RJO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RAZÕES  DE  DEFESA  NÃO  ANALISADAS  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SANEAMENTO.  DECISÃO  COMPLEMENTAR.  Se  da  análise  do  recurso  de  ofício  foi  restabelecido  parte  do  lançamento  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  cabe  àquele  Órgão  julgador  prolatar  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  em  impugnação  contra  a  exigência  ora  restabelecida  e  não  enfrentadas no acórdão original.   INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. CORREÇÃO.  Nos termos do art. 66, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou  o Regimento  Interno do CARF, a  inexatidão material decorrente de erro de  escrita deve ser corrigida mediante prolação de novo acórdão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos:  i)  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  para  reconhecer a omissão suscitada e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira  instância a fim de que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de  defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício; e ii)  dar  provimento  aos  embargos  inominados  interpostos  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro ­ Demac/RJO, para reconhecer o  lapso  proferido  e  retificar  o  último  parágrafo  do  voto  vencido  contido  no  Acórdão  1402­ 001.923, nos  termos a  seguir,  sem alteração no  resultado  final do  julgamento  :  ....Quanto ao  recurso voluntário voto por dar parcial provimento para restabelecer as deduções nos valores  de R$ 396.776.292,30 e R$ 1.990.502,57; correspondentes aos itens 04 e 05 do item I do auto  de infração; e cancelar parte da exigência referente à realização da reserva de reavaliação no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 61 /2 01 1- 18 Fl. 7489DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 montante de R$ 3.054.040,52"; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.        LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.  Fl. 7490DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721161/2011­18  Acórdão n.º 1402­002.254  S1­C4T2  Fl. 7.495          3 Relatório  A interessada interpôs embargos de declaração contra o Acórdão 1402­001.923  prolatado  por  esta  turma  julgadora  e  que,  por  voto  de  qualidade  deu  provimento  parcial  ao  recurso de ofício  e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário  anteriormente por ela apresentado.  Sustenta  a  recorrente  a  ocorrência  das  seguintes  irregularidades  na  decisão  questionada:  1)  Obscuridade  no  que  se  refere  ao  item  "contrapartida  à  repactuação",  tendo em vista que a autoridade lançadora glosou a dedução por entendê­la como liberalidade  circunstância  essa  que  teria  sido  afastada  pela  decisão  recorrida  que  restabeleceu  a  autuação  pela ausência de paridade nas contribuições, ou seja, motivo diverso caracterizando alteração  de critério jurídico;  2)  Obscuridade no que se refere ao item "custo dos serviços passados", nos  moldes  do  mencionado  no  item  anterior.  Acrescenta  que  a  lei  não  estabelece  limites  às  contribuições;  3)  Omissão por não ter sido analisado o argumento quanto ao equívoco na  base de cálculo utilizada pelo fisco na apuração da exigência referente aos "custos dos serviços  passados";  4)  Obscuridade  quanto  à  exigência  referente  à  parcela  da  reserva  de  reavaliação  na  empresa  Quattor  eis  que  demonstrado  nos  autos  a  adição  desse  valor  ao  resultado da coligada o que desobrigaria essa mesma adição no resultado da investidora.  Através de despacho regimental o recurso foi parcialmente admitido, tendo sido  reconhecida a omissão de que trata o item 3 supra mencionado.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no  Rio de Janeiro ­ Demac/RJO, encarregada da execução do Acórdão 1402­001.923, peticionou a  este  colegiado  solicitando  esclarecimentos  quanto  ao  teor  da  decisão,  mais  especificamente  com vistas a confirmar o valor  remanescente da exigência concernente ao  item realização da  reserva de reavaliação, nos seguintes termos:  1) Especificamente  em  relação ao  item  realização  de  reserva  de  reavaliação  em controladas e coligadas, o lançamento efetuado considerou que deveria ter sido  adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL o valor de R$ 4.903.000,00,  conforme auto de infração às fls. 3966 a 3982. Entretanto, podemos observar que no  Acórdão  prolatado  pelo  CARF,  acima  citado,  foi  levado  em  conta  o  valor  de R$  4.903.464,86  como  sendo  o  total  de  realização  de  reavaliação  em  controladas  e  coligadas, conforme item II e quadro (fls 7310), juntados às fls. 7309 a 7312. Creio  que,  muito  provavelmente,  este  valor  se  baseou  no  relatório  de  diligência  fiscal,  realizado  pela  Divisão  de  Fiscalização  da  mesma  Unidade  responsável  pelo  lançamento efetuado, especificamente no item VI.1.1, às fls. 7194 a 7198, onde se  Fl. 7491DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 verifica que o quadro demonstrativo de fls. 7196 é exatamente o mesmo utilizado no  Acórdão do CARF, acima citado;   2) Ainda sobre o mesmo tema do item 1 acima, caso o cálculo a ser efetuado  considere o valor de R$4.903.464,86 como sendo o total de realização de reserva de  reavaliação  líquida,  e  como  foi  admitido  no  Acórdão  do  CARF  o  valor  de  R$1.848.959,48 como sendo o que deveria ter sido adicionado ao lucro real e à base  de  cálculo  da  CSLL  pelo  contribuinte,  restaria  como  valor  a  ser  cancelado  da  exigência  fiscal  a  diferença  destes  dois  valores  ou  seja,  o  montante  de  R$  3.054.505,38. Porém, o Acórdão cita às fls. 7312 que o valor a ser cancelado deveria  ser o de R$ 3.053.505,38.  Através  de  despacho  regimental  a  petição  foi  acatada  como  embargos  inominados sujeitos à apreciação do colegiado.  É o Relatório.        Fl. 7492DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721161/2011­18  Acórdão n.º 1402­002.254  S1­C4T2  Fl. 7.496          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Por  praticidade  e  economia  processual,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  e  os  embargos  inominados  apresentados  pela  Unidade  da  RFB  responsável pela execução serão apreciados nesta mesma decisão.  Registre­se a inexistência de prejuízo ao sujeito passivo, eis que a apreciação  dos  embargos  inominados  apresentados  pela  RFB  não  implicará  em  qualquer  alteração  no  resultado da decisão.       Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo:  A  parte  admitida  dos  embargos  de  declaração  trata  do  custo  dos  serviços  passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem  plano  de  previdência  no  valor  de  R$  108.787.000,00;  considerado  indedutível  pela  Fiscalização.  Na  peça  impugnatória,  além  de  suscitar  a  regularidade  do  custo  glosado  a  interessada  sustentou  que,  mesmo  admitindo­se  a  indedutibilidade,  o  valor  seria  diferente  daquele utilizado pelo Fisco na apuração da exigência, assim resumido:           Fl. 7493DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6  Tendo em vista que a decisão de primeira instância considerou o custo como  dedutível  essa  suposta  diferença  de  base  de  cálculo  ficou  prejudicada  e  não  foi  objeto  de  análise.   Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  a  fim  de  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com a apreciação dessa matéria e adoção das seguinte providências:  ­   Caso  a  decisão  seja  favorável  ao  sujeito  passivo  e  o  valor  exonerado  superar  o  limite  de  alçada,  retornar  ao  CARF  para  apreciação  do  novo  recurso  de  ofício,  exclusivamente quanto à matéria aqui tratada;   ­  Caso  a  decisão  seja  favorável  ao  sujeito  passivo  e  o  valor  exonerado  NÃO  superar  o  limite  de  alçada,  encaminhar  o  processo  à Unidade  Local  para  cientificar  a  interessada com abertura de prazo para interposição de recurso especial; e:  ­  Caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, encaminhar o processo  à  Unidade  Local  para  cientificar  a  interessada  com  abertura  de  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário, exclusivamente quanto à matéria aqui tratada.  É como voto.       Embargos Inominados interpostos pela Demac/RJO:  Quando  da  formalização  da  exigência  referente  à  realização  da  reserva  de  reavaliação das controladas e coligadas, a autoridade  lançadora equivocou­se no cômputo do  valor total tributável, provavelmente utilizando­se de algum documento em que esse montante  estivese “ arredondado”. Assim, utilizou o valor de R$ 4.903.000,00 quando o correto seria R$  4.903.464,86.   Não houve qualquer prejuízo ao sujeito passivo, por dois motivos: o primeiro  deles  é  que  o  valor  originalmente  tributado  (R$  4.903.000,00)  foi  inferior  ao  efetivamente  devido (R$ 4.903.464,86).  O  segundo  motivo  é  que  o  valor  tributável  remanescente  nesse  item  (R$  1.848.959,48) não é influenciado pela valor originalmente tributado.   No bojo do voto condutor, a forma mais simples de registrar a decisão seria  mencionar justamente o valor tributável remanescente (R$ 1.848.959,48). Entretanto o texto do  voto entendeu por registrar o valor da exigência exonerada. Nesse ponto, não se deu conta que  o auto de  infração havia utilizado o valor  tributável de R$ 4.903.000,00 e não o correto  (R$  4.903.464,86). Assim teríamos;  Valor considerado exonerado pela decisão: 4.903.464,86 – 1.848.959,48 = 3.054.505,38   Valor efetivamente exonerado: 4.903.000,00 – 1.848.959,48 = 3.054.040,52  Ratificando  que  o  equívoco  NÃO  TEM  QUALQUER  INFLUÊNCIA  NO  RESULTADO  DA  DECISÃO  POIS  O  QUE  IMPORTA  É  O  VALOR  DA  EXIGÊNCIA  MANTIDA  (R$  1.848.959,48)  QUE  NÃO  FOI  AFETADO,  cabe  a  retificação  do  último  parágrafo do voto vencido nos seguintes termos (em destaque, a alteração):  ISSO POSTO, na  linha e  limites dos  fundamentos acima expostos, voto por  dar parcial provimento ao recurso de ofício para restabelecer a glosa do valor de R$  Fl. 7494DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721161/2011­18  Acórdão n.º 1402­002.254  S1­C4T2  Fl. 7.497          7 249.703.520,90 referente a infração relacionada à contrapartida do Plano Petros; R$  54.438.500,00 correspondente a infração com custos de serviços. Quanto ao recurso  voluntário voto por dar parcial provimento para restabelecer as deduções nos valores  de R$ 396.776.292,30 e R$ 1.990.502,57; correspondentes aos itens 04 e 05 do item  I do auto de infração; e cancelar parte da exigência referente à realização da reserva  de reavaliação no montante de R$ 3.054.040,52.      É como voto.           Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 7495DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6338400 #
Numero do processo: 10183.005931/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 01/01/1995 DECADÊNCIA TOTAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. DEVIDO A APLICAÇÃO DA SV Nº 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação a todas as competências lançadas, por quaisquer dos critérios adotados pelo CTN. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 01/01/1995 DECADÊNCIA TOTAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. DEVIDO A APLICAÇÃO DA SV Nº 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10183.005931/2008-12

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.221

nome_arquivo_s : Decisao_10183005931200812.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183005931200812_5579157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação a todas as competências lançadas, por quaisquer dos critérios adotados pelo CTN. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6338400

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423787134976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 161          1 160  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005931/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.221  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO.  Recorrente  INSTITUTO EUVALDO LODI ­ NÚCLEO REGIONAL MATO GROSSO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 01/01/1995  DECADÊNCIA  TOTAL.  OCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  FORAM  ALCANÇADAS  PELA  DECADÊNCIA. DEVIDO A APLICAÇÃO DA SV Nº 08/2008 STF.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  a  todas  as  competências  lançadas,  por  quaisquer  dos  critérios adotados pelo CTN.   (Assinado Digitalmente).  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 59 31 /2 00 8- 12 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005931/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.221  S2­C2T2  Fl. 162          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal ­ PAF encerra a Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD Nº ­ DEBCAD 35.445.622­9, a qual objetiva o lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  parte  patronal  e  SAT,  bem  como  a  relativa  a  parte  descontada  do  trabalhador,  relativa  a  salário  indireto  ­  ajuda  de  custo  ­  não  oferecida  a  tributação, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls 22 a 25.  O agente lançador informa que a presente Notificação Fiscal de Lançamentos  de Débitos – NFLD foi cientificada ao contribuinte, em 06/11/2001, conforme Folha de Rosto  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 03.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 33 a 57,  recebida,  em 21/11/2001, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 58.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 59 e 60.  A  primeira  instância  exarou  a  Decisão  ­  Notificação  ­  DN  Nº  10.401.4/0028/2002, de fls. 61 a 66.  No qual o lançamento foi considerado procedente.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 76 e 77, recebida, em 03/04/2002, e com razões recursais, as fls. 78 a 84,  acompanhado dos documentos, de fls. 85.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo pelo órgão preparador, fls.  87 e 88.  Todavia,  o  recurso  não  veio  acompanhado  do  necessário  depósito  recursal  exigido à época, fls. 87 e 88.  Foi  emitido  o  Termo  de  Trânsito  em  julgado  e  os  autos  remetido  a  D.  Procuradoria, fls. 92.  O crédito foi inscrito em Dívida Ativa, fls. 93 a 98, bem como foi ajuizada a  ação de execução, fls. 100 a 109.  A  PFN  pelo  memorando,  de  fls.  111,  solicitou  a  SECAT  a  análise  da  ocorrência de decadência do crédito lançado.  A SECAT emitiu a Informação Fiscal ­ IF, de fls. 112 e 113, onde no item 8,  a seguir transcrito informa a ocorrência da decadência.  8.  Dessa  Forma,  com  base  na  ciência  da  Notificação,  que  ocorreu  em  06/11/2001,  conclui­se  que  todas  as  competências  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005931/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.221  S2­C2T2  Fl. 163          3 arroladas  no  processo,  quais  sejam  "02/1994;  03/1994;  04/1994;  06/1994;  07/1994;  08/1994;  09/1994;  10/1994;  11/1994/ 12/1994", estão decadentes, quer pelo 173,1 do CTN,  ou mesmo pelo 150 §4° do mesmo diploma legal. (o destaque é  do original)   O órgão da PFN pelo despacho, de fls. 145 a 147, propôs o cancelamento da  inscrição e a devolução do autos a fase administrativa ante a expedição da Súmula Vinculante  nº  21,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual  considerou  a  exigência  de  depósito  prévio  inconstitucional, observe­se o trecho colacionado.  Cumpre, no entanto, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional  o  condicionamento  da  admissibilidade  recursal  no  âmbito  administrativo  ao  depósito  ou ao arrolamento de bens editando uma súmula vinculante com  o seguinte enunciado:  Súmula Vinculante n. 21 (publicada no DOU em 27/11/2009):  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  de  arrolamento  prévios de dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso  administrativo"  Sobre a abrangência deste dispositivo, o Parecer PGFN/CRJ n .  1973/2010 que apresentou as seguintes conclusões:  22. Pelas razões acima expostas, conclui­se que as unidades da  PGFN  deverão,  conforme  o  caso,  adotar  as  seguintes  providências:  (i)  cancelar  as  inscrições  em  DAU  daqueles  créditos fiscais que estejam na situação acima referida (oriundos  de  processos  administrativos  em  que  houve  a  inadmissão  do  recurso  em  razão  da  ausência  de  depósito/arrolamento  prévios  pelo  sujeito  passivo),  de  oficio  ou  a  pedido  do  interessado,  independentemente  do  tempo  já  decorrido  desde  a  divulgação  da decisão que inadmitiu o recurso administrativo; em seguida,  deverão  promover  a  remessa  dos  correspondentes  processos  administrativos  ao  órgão  da  Administração  Pública  Federal  competente  para  efetuar  o  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  antes  inadmitido;  (ii)  se  o  crédito  fiscal  ainda  não  foi  inscrito  em  DAU,  devolver  o  correspondente  processo  administrativo  ao  órgão  público  federal  competente,  para que este proceda a um novo exame da admissibilidade do  recurso  antes  inadmitido,  independentemente  do  tempo  já  decorrido  desde  a  divulgação  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso administrativo.  Desse  modo,  existindo  nos  presentes  autos  um  recurso  administrativo inadmitido pela ausência de depósito recursal ou,  de arrolamento de bens, resta inviável a manutenção da presente  inscrição em divida ativa e a continuidade da cobrança judicial  do presente credito tributário.   Assim, proponho o encaminhamento dos presentes autos à SDAU  para  devolver  à  fase  administrativa,  com  cancelamento,  o  DEBCAD n° 35.445.622­9. Após  cumprir,  proponho  a  remessa  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005931/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.221  S2­C2T2  Fl. 164          4 dos  presentes  autos  à  SECAT/RFB/MT,  para  as  providências  legais. (grifos do original).  Os autos subiram ao CARF, fls. 158.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015,  Lote 15, fls. 159.  É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005931/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.221  S2­C2T2  Fl. 165          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.   Mérito.  O órgão lançador reconheceu que as contribuições lançadas estão decadentes,  conforme  Informação  Fiscal  ­  IF,  de  fls.  112  e  113,  o  que  foi  mencionado  no  relatório,  colaciono aqui a conclusão do fisco.  8.  Dessa  Forma,  com  base  na  ciência  da  Notificação,  que  ocorreu  em  06/11/2001,  conclui­se  que  todas  as  competências  arroladas  no  processo,  quais  sejam  "02/1994;  03/1994;  04/1994;  06/1994;  07/1994;  08/1994;  09/1994;  10/1994;  11/1994/ 12/1994", estão decadentes, quer pelo 173,1 do CTN,  ou mesmo pelo 150 §4° do mesmo diploma legal. (o destaque é  do original)   Assim sendo, o presente lançamento é improcedente.  Essa é a  razão pela qual não sumariei as  teses  recursais,  embora uma delas  fosse sobre a ocorrência da decadência, contudo denominado prescrição no recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  para reconhecer a decadência das contribuições exigidas, sendo assim o crédito improcedente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.005931/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.221  S2­C2T2  Fl. 166          6     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6338398 #
Numero do processo: 10166.728791/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/12/2011 AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA AO TIPO DE INFRAÇÃO QUE SE BUSCAVA PUNIR NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. DEVER DO FISCO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/12/2011 AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA AO TIPO DE INFRAÇÃO QUE SE BUSCAVA PUNIR NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. DEVER DO FISCO. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.728791/2011-68

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.097

nome_arquivo_s : Decisao_10166728791201168.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166728791201168_5579156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6338398

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048423791329280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 235          1 234  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728791/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.097  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  BCEC ­ BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2011  AUTUAÇÃO  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOVAÇÃO NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  PUBLICAÇÃO  DE  LEI  CONCEDENDO ANISTIA AO TIPO DE INFRAÇÃO QUE SE BUSCAVA  PUNIR  NO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. DEVER DO FISCO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 91 /2 01 1- 68 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.728791/2011­68  Acórdão n.º 2202­003.097  S2­C2T2  Fl. 236          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA  ­ DEBCAD 51.012.135­7, CFL.78,  apresentar  a  empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC,  de  fls.  06  a  10,  com  período  de  apuração  de  01/2008  a  12/2008, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 12 e 13.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, fls. 03.  Consta,  as  fls.  112, Termo de Apensação  (2),  o qual  informa a  juntada  por  apensação desse processo ao processo 10166.728598/2011­27, ocorrido, em 20/12/2011.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  113  a  129,  recebida,  em  13/01/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 113, estando acompanhada dos documentos, de fls. 130 a 158.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 159.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­47.032  ­  9ª,  Turma DRJ/RPO, em 27/11/2013, fls. 160 a 167.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  24/01/2014,  conforme  AR, de fls. 169.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  171  a  637,  recebido,  em  18/02/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 171, acompanhado dos documentos, de fls. 190 a 233.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 234.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 234.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.728791/2011­68  Acórdão n.º 2202­003.097  S2­C2T2  Fl. 237          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Inovação do Ordenamento ­ Anistia.  Todavia,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos  artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.728791/2011­68  Acórdão n.º 2202­003.097  S2­C2T2  Fl. 238          4 Desta  forma,  penso  que  a multa  desse  auto  de  infração  está  abarcada  pela  anistia concedida pela Lei 13.097/2015, pois  tal  lei cita expressamente a multa aplicada com  base no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Com esses esclarecimentos, deve­se aplicar ao caso a anistia concedida pela  lei.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, aplicando­se a anistia instituída pela Lei 13.097/2015.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0