Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6799753 #
Numero do processo: 13888.908665/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.908665/2011-38

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.033

nome_arquivo_s : Decisao_13888908665201138.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888908665201138_5732976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6799753

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212786049024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908665/2011­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.033  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 65 /2 01 1- 38 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.630­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.908665/2011­38  Acórdão n.º 3402­004.033  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
6859373 #
Numero do processo: 10680.720805/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.720805/2012-67

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.357

nome_arquivo_s : Decisao_10680720805201267.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10680720805201267_5742755.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6859373

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212825894912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 542          1 541  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720805/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Cofins e PIS/Pasep não­cumulativos  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado.  A  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 05 /2 01 2- 67 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 543          2 Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Pasep  não­ cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/04/2010  a  30/06/2010,  cumulado  com  declarações  de  compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e os serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02­44.021, revertendo a glosa sobre as aquisições de  energia  elétrica  e mantendo  a  glosa  sobre  o  frete  de  produtos  acabados,  conforme  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO­CUMULATIVO  MERCADO INTERNO..  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  do  Perdcomp.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 544          3 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os fretes ocorridos entre a unidade  produtora e o centro de distribuição consistem em mero desdobramento de suas operações de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos  entre  o  centro  de  distribuição  e  seus  clientes,  equivaleriam  ao  fretes  diretos  entre  a  unidade  produtora  e  seus  clientes,  sendo  cabível  o  creditamento de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra linha de argumentação, defendeu também que estes serviços seriam  custos  de  seu  processo  produtivo,  repassados  aos  preços  dos  produtos  e,  portanto,  serviços  utilizados  como  insumos  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passando à análise do ponto controvertido, é necessário expor o entendimento  sobre o conceito de insumos para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 545          4 IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 546          5 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 547          6 § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 548          7 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,   PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 549          8 bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 550          9 4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 551          10 Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 552          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:   o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem   sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final   destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 553          12 INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 554          13 inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos produtor e centros de distribuição, ou entre centros de distribuição, não são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  considerados  serviços  utilizados  como  insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a Lei nº  10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto, os fretes sobre produtos acabados não geram direito ao créditos da  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativas,  embora  reconheça­se  que  tais  despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 555          14 Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Prado,  A questão nodal do recurso sob julgamento é definir se os custos incorridos  pela  contribuinte  com  o  transporte  de  seus  produtos  já  acabados  gera  (ou  não)  os  créditos  reclamados.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 556          15 A  pulverização  dos  entendimentos  perfilhados  na  seara  administrativa  e  judicial foi muito bem descrita no brilhante voto do relator. E a falta de entendimento uníssono  sobre o tema é ainda mais expressiva neste Conselho.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  está  se  consolidando na linha de entendimento firmado no Acórdão n. 9303­01.7401, quando a Turma  Julgadora  assentou  que  por  insumos,  deverão  ser  considerados  todos  os  custos  que  estão  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis. Ou  seja,  são  insumos  os  dispêndios  sobre  serviços  ou  produtos  que  repercutem, diretamente, na receita da contribuinte.   A  contribuinte  alega  que  os  custos  de  transporte  de  seus  produtos,  que  são  fragmentados em duas etapas (a 1º da fábrica para o centro de distribuição; a 2ª dos centros de  distribuição para os estabelecimentos onde serão entregues aos consumidores finais).  Por  ser  uma  cooperativa  que  produz  produtos  lácteos  (indiscutivelmente  perecíveis)  a  recorrente  sustenta que  esses  custos  são  inerentes  ao  seu processo produtivo,  e  esses dispêndios são repassados aos preços dos produtos e, portanto, devem ser considerados  como serviços utilizados como insumos, diante da previsão contida no inciso II do artigo 3º das  Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Diante  dos  esclarecimentos  feitos,  inclino­me  a  aderir  a  corrente  formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente do transporte dos produtos acabados gera o crédito reclamado pela ora recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido  no  julgamento do Processo 13896.721081/2013­12, que resultou na seguinte ementa:  "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE. As despesas  com  frete para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos básico de Cofins, a partir da competência de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes".  Por  esse  motivo,  ouso  divergir  do  Conselheiro  Paulo  G.  Déroulède  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  decorrente  dos  custos  com o  transporte  dos produtos acabados.                                                              1 Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não    cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das  receitas  tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser    obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.     Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.720805/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.357  S3­C3T2  Fl. 557          16 É como voto.  Fl. 574DF CARF MF

score : 1.0
6829699 #
Numero do processo: 10166.014983/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Tânia mara Paschoalin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10166.014983/2007-15

conteudo_id_s : 5737701

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2801-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_10166014983200715.pdf

nome_relator_s : Tânia mara Paschoalin

nome_arquivo_pdf_s : 10166014983200715_5737701.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 6829699

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212836380672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T20:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2020815_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T20:59:12Z; Last-Modified: 2010-11-17T20:59:12Z; dcterms:modified: 2010-11-17T20:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2020815_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e04952a6-d905-41d4-87c5-1c7c57acd1ce; Last-Save-Date: 2010-11-17T20:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T20:59:12Z; meta:save-date: 2010-11-17T20:59:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2020815_0.doc; modified: 2010-11-17T20:59:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T20:59:12Z; created: 2010-11-17T20:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-17T20:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T20:59:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 171 1 170 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.014983/2007-15 Recurso nº 506.987 Resolução nº 2801-000.038 – 1ª Turma Especial Data 19 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GERALDA ANA DE CARVALHO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls.05/08, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005 ano-calendário 2004, que promoveu a redução do imposto a restituir de R$ 11.458,07 para R$ 8.802,67, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 22.742,32). Fl. 172DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Em sua impugnação, a contribuinte solicitou a retificação dos valores pagos pela fonte pagadora, bem como a devida restituição, por ser idosa e os rendimentos referirem-se a seus direitos trabalhistas. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 19/22, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento quando a infração de omissão de rendimentos não for descaracterizada por meio de documentação hábil e idônea. As afirmações relativas a fatos, apresentadas pela contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de elementos probatórios consistentes, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 01/10/2009 (fl. 25), a interessada, representada por seu procurador (fl. 02), interpôs o recurso voluntário de fls. 36/36, em 22/10/2009, no qual alega que tem direito à restituição do valor total pago a titulo de imposto de renda referente aos valores recebidos de ação trabalhista, tendo em vista o desconto indevido promovido pela Justiça do Trabalho. Aduz que as verbas recebidas a titulo de juros de mora, correção monetária, aviso prévio, FGTS, multa de 40%, férias vencidas e proporcionais têm natureza indenizatória e não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Ainda argumenta que, aplicando as isenções legais e as tabelas de isenção mês a mês das épocas a que se referem tais rendimentos, é facilmente constatável que eles estão completamente inclusos na faixa de isenção do imposto de renda, conforme determina ampla jurisprudência do STJ. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre omissão de rendimentos recebidos em causa trabalhista. A recorrente alega que esses rendimentos, quando levados à tributação nas épocas próprias, com a aplicação das correspondentes tabelas mensais, conforme determina ampla jurisprudência do STJ, não ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda. Também, aponta verbas de natureza indenizatória que não se sujeitam à tributação. Conforme cópias dos autos da reclamação trabalhista juntadas à fls. 37/169, verifica-se que a reclamante, na petição inicial, alegou que foi admitida em 31 de março de 1959, como professora, pelo Município de Conceição do Canindé, aposentando-se em 30 de novembro de 1992, sem nunca ter recebido o salário mínimo, 13º salário, FGTS, salário família, PASEP, reajustes e vantagens salariais em razão dos sucessivos planos econômicos. Também, alegou nunca ter gozado férias. De acordo com a sentença, foi julgado procedente em parte o referido pedido, para condenar o Reclamado a pagar à Reclamante, verbas trabalhistas ainda não prescritas (1/3 sobre férias, 60% a titulo de complementação salarial, 13° salário integral e proporcional, Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10166.014983/2007-15 Resolução n.º 2801-000.038 S2-TE01 Fl. 172 3 recolhimento dos depósitos fundiários, indenização pelo não recolhimento do PASEP e honorários advocatícios), referentes ao período trabalhado para o Reclamado, que são as relativas ao período de 15 de março de 1988 a 30 de novembro de 1992, haja vista que a Reclamante ingressou na Justiça/ do Trabalho no dia 15 de março de 1993. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região negou provimento a Remessa Oficial e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar da sentença a prescrição quinquenal levantada de oficio. Segundo Certidão da Justiça do Trabalho de fls. 51, não houve interposição de recurso por qualquer das partes, tendo o Acórdão de fls. 143/145 transitado em julgado em 16/10/95. Assim, conforme demonstrativo de fl. 52, nos cálculos, foram computados 33 anos e 08 meses de 1/3 de férias, 404 meses de complementação salarial calculada com base em 60% do Salário Mínimo e juros de Mora, a partir do ajuizamento (15/03/93). No calculo do FGTS levou-se em consideração o período compreendido entre out/88 e nov/92 mais os 04(quatro) 13° integrais e 08/12 de 13° proporcional. A indenização foi calculada com base em 01 Salário Mínimo por ano de serviço, proporcionalmente. Observa-se, no presente caso, considerando os valores e períodos alcançados pela referida decisão judicial, ser provável que os valores auferidos situassem-se na faixa de isenção se pagos no tempo devido. Nesse contexto, importa trazer a colação o Parecer PGFN/CRJ/N o 287, de 10 de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, diante da jurisprudência reiterada no Superior Tribunal de Justiça – STJ de que “no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do Ato Declaratório PGFN n o 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei n o 11.033, de 2004): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: [...] II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1 o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. [...] § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Ante o entendimento superveniente e vinculante para a Administração Pública e com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, é necessário converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informe se o Parecer PGFN/CRJ/N o 287, de 10 de fevereiro de 2009, aplica-se ao presente caso. Em se aplicando, deve aquela autoridade: Intimar a contribuinte a apresentar as fichas financeiras do período correspondente ao recebimento da verba questionada (trabalhista, previdenciária) ou comprovantes de rendimentos, planilhas demonstrativas do cálculo da ação trabalhista, documentos referentes à expedição do precatório ou levantamento/recebimento da verba trabalhista e outros documentos que entender necessários para efeito de proceder ao cálculo do imposto; Elaborar relatório demonstrando o cálculo do imposto, apurado de acordo com tabelas anuais relativas aos anos-calendário em que as verbas eram efetivamente devidas, indicando claramente os critérios adotados para a correção dos valores. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a recorrente deve ser cientificada do resultado da diligência, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

score : 1.0
6834085 #
Numero do processo: 10880.722427/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARECERES DA CVM. EFEITOS. A atividade consultiva desenvolvida pela CVM é direcionada a “agentes do mercado ou qualquer investidor”. Isso indica que essa atribuição conferida à CVM, pela Lei nº 6.385, de 1976, configura uma orientação ao setor privado. Em relação à natureza da incorporação de ações, a melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração. O Parecer Normativo Cosit nº 39 de 1981, não tinha o objetivo de elucidar a questão que aqui se discute, diretamente, e a Lei nº 7.713, de 1988, muito posterior a ele, e obviamente por ele não considerada, fundamenta o entendimento de ter havido, no caso, alienação da participação societária, em sentido amplo. PESSOA FÍSICA. REGIME DE CAIXA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONCEITO NO CTN. É possível reconhecer ganho de capital sem que o contribuinte receba qualquer montante de dinheiro, somente considerando o acréscimo econômico em seu patrimônio. As regras diferentes, existentes na lei ordinária para pessoas jurídicas e pessoas físicas, são decorrências de política fiscal, e não de duas alternativas que seriam permitidas pelo art. 43 do CTN, além de que a definição do fato gerador, dada por este, é indistinta para todos os contribuintes. CLÁUSULA DE LOCK-UP. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador, no caso, não é a alienação futura com eventual ganho, mas o acréscimo patrimonial que acontece no momento da incorporação das ações, havendo um plus, naquele momento, no patrimônio do contribuinte. O que ele fará com esse patrimônio, inclusive o compromisso de não aliená-lo, não afeta essa obrigação. VALOR DAS AÇÕES NA INCORPORADORA. APURAÇÃO DO GANHO. A partir do aumento de capital registrado na incorporadora, dividindo-se pela quantidade das ações transferidas, foi possível apurar o valor unitário das ações. Esse é o valor base para a apuração de eventual ganho.
Numero da decisão: 2202-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-003.487, de 16/08/2016, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARECERES DA CVM. EFEITOS. A atividade consultiva desenvolvida pela CVM é direcionada a “agentes do mercado ou qualquer investidor”. Isso indica que essa atribuição conferida à CVM, pela Lei nº 6.385, de 1976, configura uma orientação ao setor privado. Em relação à natureza da incorporação de ações, a melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração. O Parecer Normativo Cosit nº 39 de 1981, não tinha o objetivo de elucidar a questão que aqui se discute, diretamente, e a Lei nº 7.713, de 1988, muito posterior a ele, e obviamente por ele não considerada, fundamenta o entendimento de ter havido, no caso, alienação da participação societária, em sentido amplo. PESSOA FÍSICA. REGIME DE CAIXA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONCEITO NO CTN. É possível reconhecer ganho de capital sem que o contribuinte receba qualquer montante de dinheiro, somente considerando o acréscimo econômico em seu patrimônio. As regras diferentes, existentes na lei ordinária para pessoas jurídicas e pessoas físicas, são decorrências de política fiscal, e não de duas alternativas que seriam permitidas pelo art. 43 do CTN, além de que a definição do fato gerador, dada por este, é indistinta para todos os contribuintes. CLÁUSULA DE LOCK-UP. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador, no caso, não é a alienação futura com eventual ganho, mas o acréscimo patrimonial que acontece no momento da incorporação das ações, havendo um plus, naquele momento, no patrimônio do contribuinte. O que ele fará com esse patrimônio, inclusive o compromisso de não aliená-lo, não afeta essa obrigação. VALOR DAS AÇÕES NA INCORPORADORA. APURAÇÃO DO GANHO. A partir do aumento de capital registrado na incorporadora, dividindo-se pela quantidade das ações transferidas, foi possível apurar o valor unitário das ações. Esse é o valor base para a apuração de eventual ganho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.722427/2014-61

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738098

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.965

nome_arquivo_s : Decisao_10880722427201461.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10880722427201461_5738098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-003.487, de 16/08/2016, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6834085

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212857352192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.177          1  2.176  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722427/2014­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF.GANHO DE CAPITAL.  Embargante  DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ESCLARECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARECERES DA CVM. EFEITOS.  A atividade consultiva desenvolvida pela CVM é direcionada a “agentes do  mercado ou qualquer investidor”. Isso indica que essa atribuição conferida à  CVM, pela Lei nº 6.385, de 1976, configura uma orientação ao setor privado.  Em relação à natureza da incorporação de ações, a melhor solução, portanto,  é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários  e para efeitos societários.   NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO.   Constitui  norma  complementar  de  direito  tributário  parecer  normativo  publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar  seus fundamentos, estabelece critério de apuração.  O Parecer Normativo Cosit nº 39 de 1981, não tinha o objetivo de elucidar a  questão  que  aqui  se  discute,  diretamente,  e  a  Lei  nº  7.713,  de  1988, muito  posterior  a  ele,  e  obviamente  por  ele  não  considerada,  fundamenta  o  entendimento de ter havido, no caso, alienação da participação societária, em  sentido amplo.  PESSOA  FÍSICA.  REGIME  DE  CAIXA.  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONCEITO NO CTN.  É  possível  reconhecer  ganho  de  capital  sem  que  o  contribuinte  receba  qualquer  montante  de  dinheiro,  somente  considerando  o  acréscimo  econômico em seu patrimônio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 24 27 /2 01 4- 61 Fl. 2177DF CARF MF     2  As  regras  diferentes,  existentes  na  lei  ordinária  para  pessoas  jurídicas  e  pessoas físicas, são decorrências de política fiscal, e não de duas alternativas  que seriam permitidas pelo art. 43 do CTN, além de que a definição do fato  gerador, dada por este, é indistinta para todos os contribuintes.  CLÁUSULA DE LOCK­UP. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  O fato gerador, no caso, não é a alienação futura com eventual ganho, mas o  acréscimo patrimonial que acontece no momento da incorporação das ações,  havendo um plus,  naquele momento,  no  patrimônio  do  contribuinte. O que  ele fará com esse patrimônio, inclusive o compromisso de não aliená­lo, não  afeta essa obrigação.  VALOR  DAS  AÇÕES  NA  INCORPORADORA.  APURAÇÃO  DO  GANHO.  A partir do aumento de capital registrado na incorporadora, dividindo­se pela  quantidade  das  ações  transferidas,  foi  possível  apurar  o  valor  unitário  das  ações. Esse é o valor base para a apuração de eventual ganho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202­003.487, de  16/08/2016, manter a decisão embargada.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Adoto como relatório, por bem descrever o litígio, as considerações efetuadas  por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 02 de fevereiro de 2017  (fl. 2.173):  Tratam  estes  Embargos  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  2202­003.487 da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), em sessão plenária ocorrida em 16 de  agosto  de  2016,  que  consta  das  folhas  2.097  e  seguintes,  conforme numeração existente após a digitalização do processo,  transformado  em  meio  magnético  (arquivo  .pdf).  Na  ementa  temos que:  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.178          3  Exercício: 2012   INCORPORAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  AUMENTO  DE  CAPITAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. ALIENAÇÃO.  A  incorporação  de  participação  societária  com  aumento  de  capital da sociedade  incorporadora não se resume a uma mera  substituição  das  quotas  de  uma  sociedade  por  quotas  de  outra  sociedade,  mas  uma  verdadeira  alienação  de  participação  societária  que,  embora  não  caracterizada  pelo  pagamento  em  dinheiro,  caracteriza­se  pela  entrega  de  quotas  da  sociedade  incorporada em subscrição de capital e, como contrapartida, há  o  recebimento  de  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CLÁUSULA  DE  "LOCK  UP".  Na  data  em  que  se  aprovou  a  referida  operação,  o  ganho  de  capital  esteve  configurado,  passando  o  patrimônio  do  contribuinte  a  um  valor  maior.  Ele  possui  a  disponibilidade  sobre  esse  patrimônio,  inclusive  para  assinar contrato particular com a outra parte, comprometendo­ se a não aliená­lo.  O fato de assim comprometer­se só demonstra a disponibilidade,  do contrário, não poderia dispor daquilo que não é seu.  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos  do CTN).  TEMPESTIVIDADE  Cientificada do Acórdão, pela abertura de arquivo eletrônico em  25/10/2016, como atesta a Unidade preparadora, na fl. 2.128, o  contribuinte  protocolou  seu  recurso  em  26/10/2016,  portanto,  tempestivamente.  ADMISSIBILIDADE  O  Embargante  levanta  a  existência  de  vícios  no  acórdão  embargado, em resumo argumentando que:  a) o Voto vencedor não se manifestou sobre o entendimento da  CVM e sua Procuradoria especializada, que foi reproduzido pelo  contribuinte em seu recurso. Tal entendimento seria contrário às  conclusões do Acórdão embargado e seria necessário expressar  porque não se aplicaria ao caso em análise;  b) da mesma forma, houve omissão em relação ao entendimento  exposto no Parecer Normativo CST nº 39/1981;  c)  existe  contradição  quanto  à  argumentação  empregada  pelo  Voto vencedor no que diz respeito à clausula de  lock­up, sendo  necessário  esclarecer  o  entendimento  sobre  momento  da  ocorrência do fato gerador;  Fl. 2179DF CARF MF     4  d)  existe  obscuridade  sobre  o  entendimento  acerca  de  disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para se aplicar  a tributação ao caso;  e) existe obscuridade sobre qual seria o custo de aquisição das  ações discutidas.  Pede  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  com  a  conseqüente reforma do Acórdão embargado.  De acordo com o Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  A ilustre Conselheira relatora do Acórdão embargado votou pelo  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  em  síntese  estabelecendo que:  1  ­ A discussão central do presente processo é complexa e gira  em  torno  da  operação  denominada  incorporação  de  ações,  prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos:  ...  2  ­  Para  solução  da  controvérsia  posta  nos  autos,  entendo  fundamental a análise das seguintes questões: a) A incorporação  de  ações  pode  ser  definida  como  espécie de alienação prevista  no artigo 3º, §3º da Lei 7.713/88? O recebimento das ações da  empresa incorporadora pelos sócios da incorporada caracteriza  integralização  de  capital  com  bens?  c)  a  tributação  do  ganho  apurado  na  incorporação  das  ações  pode  ser  tributada  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  mesmo  não  tendo  havido  qualquer recebimento ou fluxo de recursos ? d) é possível apurar  a base de cálculo  levando­se em conta a data da  incorporação  mesmo quando a operação está sujeita à condição suspensiva?  3  ­ Conforme  ressaltado  pela Procuradoria  da Fazenda,  existe  grande  controvérsia  quanto  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  Incorporação  de  Ações.  Os  pontos  comuns  em  todas  as  manifestações  (fiscalização,  recorrente,  procuradoria  da  fazenda) é o de que a incorporação de ações é uma modalidade  de concentração empresarial em que se mantém a personalidade  jurídica da companhia cujas ações são incorporadas, passando,  assim, a ter um só acionista (subsidiária integral).  4  ­  o  CTN  deu  conta  dos  diversos  regimes  jurídicos  utilizados  para tributação, respectivamente, da renda das pessoas jurídicas  e físicas. Ao disciplinar o imposto de renda das pessoas físicas, o  legislador  determinou  que  somente  ocorrerá  o  fato  gerador  no  momento  da  efetiva  disponibilidade  de  recursos  financeiros.  Sendo assim, a realização da renda recebida pela Recorrente só  ocorrerá no momento em que está dispuser das ações, por meio  de alienação na Bolsa.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.179          5  5  ­  ainda  que  se  entenda que  houve  alienação  na  operação de  incorporação  de  ações  e  que  esta  configura  acréscimo  patrimonial dos  sócios da sociedade  incorporada,  é  importante  atentar para especificidades da operação objeto do  lançamento  discutido nesses autos.  De  fato,  o Voto  vencedor  (fl.  2114 e  ss.) deixou de explicitar  e  analisar  determinados  aspectos  do  lançamento  e  do  recurso,  concentrando­se  apenas  em  pontuar  e  contradizer  o  Voto  vencido, mesmo assim de forma insuficiente.  A  fim, especialmente, de garantir o direito à ampla defesa e ao  contraditório pelo contribuinte, entendo pela admissibilidade do  presente  recurso  interposto,  para  que  a  Turma  julgadora  se  manifeste expressamente sobre: a) a aplicação do entendimento  da CVM e sua Procuradoria especializada, que foi reproduzido  pelo  contribuinte  em  seu  recurso;  b)  a  aplicação  do  entendimento exposto no Parecer Normativo CST nº 39/1981; c)  o  entendimento  do  conceito  de  "disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda",  para  se  aplicar  a  tributação  ao  caso;  d)  a  existência da cláusula de lock­up, sendo necessário esclarecer o  entendimento sobre momento da ocorrência do fato gerador, e e)  o custo de aquisição das ações discutidas, para fins de aplicação  da  tributação,  e proponho que  sejam conhecidos os Embargos  Declaratórios, pelas razões acima expostas, com fundamento no  artigo  65  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Os  embargos  foram  assim  admitidos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma  Ordinária, no uso de sua competência regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  a  atende  as  demais  condições  legais,  conforme analisado no despacho de admissibilidade.   No voto vencido do Acórdão embargado, a nobre Relatora dava provimento  ao recurso do contribuinte, porque:  a) adotou o posicionamento da corrente que entende que a  Incorporação de  Ações  se  caracteriza  como  permuta  não  havendo,  portanto,  ganho  de  capital  a  ser  tributado  pelo Imposto de Renda Pessoa Física.  b) a realização da renda recebida pela Recorrente só ocorrerá no momento em  que esta dispuser das ações da DASA, por meio de alienação na Bolsa. Antes disso, pode­se  falar apenas em ganhos potenciais.   Fl. 2181DF CARF MF     6  c)  independente  da  posição  adotada  quanto  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações,  entendeu  que  o  lançamento,  tal  como  efetuado,  não  pode  prevalecer.  Em outras palavras, ainda que se entenda que houve alienação na operação de incorporação de  ações  e  que  esta  configura  acréscimo  patrimonial  dos  sócios  da  sociedade  incorporada,  os  novos acionistas da DASA não poderiam alienar suas ações pelo prazo de 2 anos (lock up).  E  foram  essas  as  questões  tratadas  no  voto  vencedor,  que,  a  seu  turno,  defendeu que:  1 ­ em relação à questão do ganho de capital tributável, a vontade da Lei n.º  7.713, de 1988, artigo 3º, foi de atribuir acepção ampla, alcançando "todo tipo" de alienação,  inclusive a incorporação societária. Citou o precedente Acórdão 2201­003.254 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 12 de julho de 2016, no sentido de que "A operação de incorporação  é  uma  subrogação,  no  patrimônio  do  acionista,  das  ações  de  uma  empresa  pelas  ações  de  outra  empresa. Tal operação, ao gerar benefício para o contribuinte por qualquer forma, atrai a incidência  do  imposto sobre a renda da pessoa física, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº  7.713/88."  2 ­ Ainda com base no voto vencedor do Acórdão supracitado, o qual disse  adotar como razão de decidir, o voto vencedor trouxe que (fl. 2117):   Alega a recorrente que, caso se entenda pela tributação, esta só  poderia  ocorrer  quando  do  efetivo  ingresso  no  patrimônio  da  contribuinte  em  face  da  aplicação  do  regime  de  caixa  à  apuração do imposto sobre a renda da pessoa física. Apóia seu  argumento no artigo 2º da Lei nº 7.713/88.  Não cabe razão ao Recorrente.  Como  acima  exposto,  quando  da  análise  da  incidência  tributária,  o  parágrafo  4º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.713/88  é  claríssimo ao  determinar  que  a  incidência  independe  da  forma  de  percepção  dos  proventos,  bastando  mero  benefício  do  contribuinte. (sublinhei)  Em relação ao primeiro ponto, foi transcrito ainda o Acórdão 2201­002.960,  de 08/03/2016, também adotado como fundamento para as conclusões:  INCORPORAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  AUMENTO  DE  CAPITAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. ALIENAÇÃO.  A  incorporação  de  participação  societária  com  aumento  de  capital da sociedade  incorporadora não se resume a uma mera  substituição  das  quotas  de  uma  sociedade  por  quotas  de  outra  sociedade, senão em uma verdadeira alienação de participação  societária  que,  embora  não  caracterizada  pelo  pagamento  em  dinheiro,  caracteriza­se  pela  entrega  de  quotas  da  sociedade  incorporada  em  subscrição  de  capital  e  como  contrapartida  o  recebimento  de  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado.  3  ­  Em  relação  à  cláusula  de  lock­up,  foi  dito  que  "Na  data  em  que  se  aprovou a referida operação, o ganho de capital esteve configurado, passando o patrimônio  do contribuinte a um valor maior. Isso independe do que ele fará com seu patrimônio, agora  aumentado,  a  partir  daí. Ele  possui  a  disponibilidade  sobre  esse  patrimônio,  inclusive  para  assinar contrato particular com a outra parte, comprometendo­se a não aliená­lo. O  fato de  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.180          7  assim  comprometer­se  só  demonstra  a  disponibilidade,  do  contrário,  não  poderia  dispor  daquilo que não é seu".  Assim,  as  razões  que  levaram  o  voto  vencido  a  dar  provimento  ao  recurso  foram todas contraditadas, fundamentadamente, no voto vencedor.  Ocorre  que  superadas  esses  tópicos,  havia  outros  argumentos  no  recurso,  a  questionar a autuação. Sendo assim, foram admitidos os embargos, nos termos relatados, para  que  a  Turma  Julgadora  possa  expressamente  posicionar­se  sobre  os  mesmos,  garantindo  às  partes  o  regular  desenvolvimento  do  processo,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Passemos  então a tratar pontualmente das questões admitidas.  I  ­  a  aplicação  do  entendimento  da  CVM  e  sua  Procuradoria  especializada, que foi reproduzido pelo contribuinte em seu recurso.  Sustenta o Embargante que reproduziu diversos trechos da resposta proferida  pelo Colegiado da CVM no tocante à consulta protocolizada pelo Sindicato das Corretoras de  Valores do Estado de São Paulo,  que  reconhecera a  "ausência de alienação na operação de  incorporação de ações".  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  não  existe  nenhum  dispositivo  legal  atribuindo  força  vinculante  às  manifestações  da  CVM  em  face  da  Administração  Pública  Tributária. Isso é o que se verifica ao analisar os dispositivos da Lei nº 6.385, de 1976 – que  regulamenta  a  atuação  da  CVM.  Aliás,  especificamente  no  tocante  à  atribuição  de  órgão  consultivo,  desempenhada  pela  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  à  mencionada  autarquia, convém transcrever o art. 13 da Lei:  Art.  13.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  manterá  serviço  para  exercer  atividade  consultiva  ou  de  orientação  junto  aos  agentes  do  mercado  de  valores  mobiliários  ou  a  qualquer  investidor.   Parágrafo  único.  Fica  a  critério  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  divulgar  ou  não  as  respostas  às  consultas  ou  aos  critérios de orientação. [destaques não constam do original]  Assim,  a  atividade  consultiva  desenvolvida  pela  CVM  é  direcionada  a  “agentes do mercado ou qualquer investidor”. Isso indica que essa atribuição conferida pela Lei  nº 6.385, de 1976, configura uma orientação ao setor privado, sem que haja qualquer menção à  repercussão  desse  tipo  de  manifestação  da  CVM  sobre  as  demais  entidades  e  órgãos  que  integram a Administração Pública.  Em 10 de maio de 2017, durante sessão plenária desta Turma Ordinária, no  voto de Acórdão ainda não publicado, a  ilustre Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio,  que foi a relatora do Acórdão aqui embargado, proferiu o seguinte entendimento, com o qual  concordo integralmente:  Além  disso,  mesmo  que  exista  um  pronunciamento  formal  da  CVM  definindo  a  natureza  jurídica  de  determinado  ato,  tal  pronunciamento  não  será  vinculante  quanto  a  sua  natureza  fiscal.  Nesse  sentido,  elucidativo  o  exemplo  da Deliberação  nº  207/96  da  CVM  que  disciplinou  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre o capital próprio,  sob o enfoque do acionista, como uma  Fl. 2183DF CARF MF     8  participação no resultado. A pretensão dos contribuintes era de  que a referida deliberação fosse vinculante o que determinaria a  identificação  do  JCP  aos  dividendos.  No  entanto,  o  Ministro  Mauro  Campbell,  ao  definir  a  natureza  jurídica  do  JCP  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492/RS  (submetido  à  sistemática do artigo 543­ C do Código de Processo de Civil de  1973),  fez  clara  distinção  dos  efeitos  fiscais  dos  eventos  societários, conforme se verifica pelo seguinte passagem do seu  aditamento ao voto:  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente,  ou  os  propósitos  tributários  da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12.  A melhor  solução,  portanto,  é  a  cisão  dos  efeitos  produzidos  pelo  instituto  jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários. (grifamos)  Em  face  do  exposto,  a  ausência  de  submissão  de  um  ato  de  concentração  empresarial ao CADE ou  sua  submissão  errônea  não  gera  sua  nulidade  e  não  pode,  isoladamente,  ser  utilizada  como prova da simulação.   Dessa  feita,  o  entendimento  sobre  ter  natureza de  alienação  a  operação  em  debate  já  foi  exposto  no  voto  vencedor,  pareceres  da  CVM  não  são  vinculantes  para  este  CARF,  especialmente  em  matéria  tributária  e,  conforme  entendimento  do  STJ,  "A  melhor  solução,  portanto,  é  a  cisão  dos  efeitos  produzidos  pelo  instituto  jurídico  para  efeitos  tributários e para efeitos societários".  II ­ a aplicação do entendimento exposto no Parecer Normativo CST nº  39/1981.  A indagação contida no Parecer Normativo Cosit nº 39 de 1981 é a seguinte:  Parecer Normativo CST nº 39 de 19/10/1981  Norma Federal  Publicado no DO em 21 out 1981  Em  face  da  previsão  legal  de  não  incidir  o  imposto  de  renda  sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias  efetuada  após  decorrido  o  período  de  5  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art. 40, § 5º, alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº  85.450, de 04 de dezembro de 1980,  indaga­se qual o termo de  início do qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação  ou  cisão,  houver  substituição  dos  títulos  representativos  da  participação  em  sociedades  que  tenham  realizado  uma  dessas  operações.  Como pode se observar, o Parecer  foi proferido eminentemente para que se  esclarecesse a questão da não incidência de imposto de renda sobre a alienação de ações após  decorrido um período de 5 anos.  Chama­se atenção ainda que o referido ato normativo foi expedido em 1981,  portanto antes da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.181          9  A questão da manutenção do direito  à  isenção de  alienação de participação  societária, após o período de 5 anos, também é objeto de calorosos debates neste CARF. Filio­ me, entretanto, ao seguinte entendimento:  Acórdão nº 9202­004.507 – 2ª Turma Sessão de 25 de outubro  de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  O  evento  societário  que  aqui  se  discute  ocorreu  em  2011,  portanto,  não  haveria que se falar, de acordo com o entendimento acima expresso, em isenção de  imposto,  para o caso.  Ademais,  como  se  fundamentou  no  Acórdão  embargado,  citando  outras  decisões deste CARF, o entendimento de que a operação constitui­se "alienação de ações" foi  baseado na Lei nº 7.713, de 1988. Como se exigir a aplicação, sobre esse fundamento, de um  Parecer proferido em 1981? Quando o Parecer foi proferido, o sistema jurídico era outro.  Vejamos  o  que  se  disse,  por  exemplo,  no  Acórdão   nº 1101­001.013, Sessão de 03 de dezembro de 2013:  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PARECER  NORMATIVO.  Constitui  norma  complementar  de  direito  tributário  parecer  normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio  da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de  apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas.  Aqui  o  que  se  entende  é  que  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  muito  posterior  ao  parecer  suscitado,  e  obviamente  por  ele  não  considerada,  fundamenta  o  entendimento  de  ter  havido, no caso, alienação da participação societária, em sentido amplo.   Lei 7.713, de 1988  Art. 3º Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) ...  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  Fl. 2185DF CARF MF     10  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.(destaquei)  III  ­  o  entendimento  do  conceito  de  "disponibilidade  econômica  ou  jurídica da renda", para se aplicar a tributação ao caso.  Conforme Ricardo Mariz  de Oliveira  (em Revista  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Brasília:  STJ,  v.  28,  n.  242,  abr./jun.  2016,  p.  645.  Disponível  em  https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj­revista­eletronica­2016_242.pdf):   Talvez  muitos  dos  desentendimentos  até  hoje  ocorridos  se  devam  a  que  nem  sempre  se  percebe  que  a  disponibilidade  da  renda  carrega  em  si  a  própria  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  de  cujo  princípio  constitucional  ela  é  reflexo  na  legislação infraconstitucional.  (...)  Desde  os  primórdios  do CTN  assentou­se  uma  distinção muito  elementar, que foi se estratificando com o tempo, segundo a qual  a  disponibilidade  jurídica  seria  a  aquisição  do  direito  à  percepção da renda e a econômica a posse efetiva da renda em  moeda.  Algumas  vezes  se  associou  a  distinção  ao  tratamento  diferenciado que a legislação ordinária dá às pessoas jurídicas,  através do denominado “regime de competência”, e às pessoas  físicas, através do “regime de caixa”.   Mas tais explicações não resistem a uma crítica mais atenta, eis  que  as  regras  diferentes,  existentes  na  lei  ordinária  para  pessoas jurídicas e pessoas físicas, são decorrências de política  fiscal,  e  não  de  duas  alternativas  que  seriam  permitidas  pelo  art. 43 do CTN, além de que a definição do fato gerador, dada  por este, é indistinta para todos os contribuintes.  (...)  A  doutrina  corretamente  aponta  que  a  disponibilidade  não  significa necessariamente ter o direito relativo à renda, mas ter  aquele “plus” que deve  estar  agregado ao  direito  à percepção  da renda (o fato gerador é o direito à renda mais a possibilidade  de  dispor  dela),  “plus”  que  pode  estar  no  pagamento  já  recebido,  ou  também  em  algum  elemento  que  represente  a  possibilidade  de  transformar  a  renda  facilmente  em  dinheiro,  como, por exemplo, um direito de crédito líquido e certo que, se  vencido, pode ser cobrado e executado, e, se vincendo, pode ser  utilizado  para  outros  fins  econômicos,  como  uma  garantia  ou  uma cessão de crédito.  (destaquei)  Não  concordamos,  portanto,  com  o  Embargante  na  tese  de  que  haja  a  distinção dada pela  legislação ordinária às pessoas  jurídicas,  através do denominado “regime  de  competência”,  e  às  pessoas  físicas,  através  do  “regime  de  caixa”,  para  concluir  que  para  pessoas jurídicas o imposto incida na "disponibilidade jurídica" e para as pessoas físicas apenas  quando  e  se  houver  a  "disponibilidade  econômica",  pois  seguimos  o  eminente  tributarista  acima citado no sentido de que "as regras diferentes, existentes na lei ordinária para pessoas  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.182          11  jurídicas e pessoas físicas, são decorrências de política fiscal, e não de duas alternativas que  seriam permitidas pelo  art.  43 do CTN, além de que a definição do  fato gerador,  dada por  este, é indistinta para todos os contribuintes".(grifei)  Conforme  linha  de  raciocínio  empregada  no  Acórdão  embargado,  a  lei  determina  que  serão  consideradas  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer título, de bens ou direitos. Nesse ponto, a legislação ordinária se alinha ao conceito de  renda  do CTN,  tendo  em  vista  que  será  considerado  acréscimo  patrimonial  o  ingresso,  no  patrimônio do contribuinte, de bens cujo valor é  superior àquele dos bens alienados – o que  configura o fato gerador do imposto sobre a renda, na forma do art. 43 do CTN. Implica  dizer que a lei tributária permite a tributação do ganho de capital, por meio do Imposto sobre a  Renda,  independentemente do pagamento em pecúnia ou em outros bens – como é o caso da  dação em pagamento ou permuta.   Assim,  é  possível  reconhecer  ganho  de  capital  sem  que  o  contribuinte  receba  qualquer  montante  de  dinheiro,  somente  considerando  o  acréscimo  econômico  em  seu  patrimônio. Na mesma  linha, o Superior Tribunal de  Justiça  já  reconheceu a  legitimidade da  modalidade de incidência do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995: TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCORPORAÇÃO  DE  BENS IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA AO CAPITAL SOCIAL DE  PESSOA  JURÍDICA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  TRIBUTÁVEL.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  LEI  N.  9.250/95.  PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É legítima a incidência do imposto de renda na transferência  de  bens  imóveis  do  patrimônio  de  pessoa  física,  a  título  de  integralização  do  capital  social,  por  se  constituir  acréscimo  patrimonial tributável. 2. O art. 161 do CTN, ao ressalvar, expressamente, no seu § 1º,  "se a lei não dispuser de modo diverso", elide o suposto vício de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  se  encontrar  devidamente prevista no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.  3. ´Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida´ – Súmula n. 83 do STJ.  4. Agravo regimental improvido. (grifos acrescidos)1   (AgRg  no  Ag  569.009/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/08/2005,  DJ  19/09/2005, p. 259)  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  1. Há incidência tributária sobre o negócio jurídico que resulta  na incorporação de bens de sócios para aumentar o capital da  pessoa jurídica.  2. Aplicação do princípio da legalidade. Aumento de renda.  Fl. 2187DF CARF MF     12  3.  Precedentes:  REsp  41.314/RS;  REsp  260.499/RS;  REsp  142.853/SC.  4.  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida,  provido.2 (grifos acrescidos)  (REsp  1027799/CE,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/08/2008)  IV  ­  a  existência  da  cláusula  de  lock­up,  sendo  necessário  esclarecer  o  entendimento sobre momento da ocorrência do fato gerador.  A  existência  da  cláusula  de  lock  up  já  foi  expressamente  tratada  no  voto  vencedor do Acórdão embargado, concluindo­se, conforme disposto na ementa, que:  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CLÁUSULA DE "LOCK UP".  Na  data  em  que  se  aprovou  a  referida  operação,  o  ganho  de  capital  esteve  configurado,  passando  o  patrimônio  do  contribuinte  a  um  valor  maior.  Ele  possui  a  disponibilidade  sobre esse patrimônio, inclusive para assinar contrato particular  com a outra parte, comprometendo­se a não aliená­lo.  O fato de assim comprometer­se só demonstra a disponibilidade,  do contrário, não poderia dispor daquilo que não é seu.  O Embargante diz que há contradição no voto vencedor. Esclarecemos que o  entendimento  do  voto  vencedor  é  no  sentido  de  que  a  cláusula  de  lock­up  não  impede  a  ocorrência do fato gerador.   O  fato  de  o  detentor  das  ações  celebrar  contrato  particular  com  a  pessoa  jurídica  para  não  alienar  o  bem  por  determinado  período  de  tempo  não  impede  que  nasça  a  obrigação tributária.   Pelo que vimos aqui sustentando, o fato gerador não é a alienação futura com  eventual ganho, mas o acréscimo patrimonial que acontece no momento da incorporação das  ações, havendo um plus, naquele momento, no patrimônio do contribuinte. O que ele fará com  esse patrimônio, inclusive o compromisso de não aliená­lo, não afeta essa obrigação.  Portanto, o momento da ocorrência do FG em questão é 05/11/2011, data em  que realizou­ se a AGE da DASA que aprovou a incorporação das ações da MD1.  V ­ o custo de aquisição das ações discutidas, para fins de aplicação da  tributação.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 14) consta que:  DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO  informou o  valor  de  R$ 36.571.662,60 para o custo de aquisição das ações da MD1  até  então  detidas.  Comprovou,  ainda,  ter  arcado  com  R$  8.798.828,53  na  operação,  valor  pago  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  a  título  de  intermediação do negócio e despesas incorridas.  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.965  S2­C2T2  Fl. 2.183          13  Portanto, o custo de aquisição é R$ 36.571.662,60, sendo consideradas ainda,  na apuração do ganho de capital, despesas incorridas com a intermediação do negócio.  Para  as  ações  recebidas  pela  DASA,  concordo  com  o  que  foi  disposto  no  TVF, fl. 13:   Observe­se  que  o  aumento  do  capital  social  da  DASA  corresponde  justamente  ao  resultado  da  multiplicação  da  quantidade de ações emitidas pelo seu preço de emissão, ou seja,  R$  1.832.043.519,75  =  82.191.275  x  R$  22,29.  Observe­  se  também  que  a  relação  de  substituição  resulta  exatamente  do  quociente entre a quantidade de ações da MD1 transferidas e a  quantidade de ações da DASA emitidas,  ou  seja, 0,94134556 =  77.370.392 / 82.191.275.  13. Consequentemente,  a  partir  de  05/01/2011  os  ex­acionistas  da  MD1  tornaram­se  acionistas  da  DASA,  com  as  seguintes  participações:      Quantidade  Valor un.  Valor das ações  Dulce   36.034.265      22,29       803.203.766,85  CONCLUSÃO  Assim, espera­se ter esclarecido as questões levantadas em sede de embargos  de declaração e VOTO no sentido de acolher os embargos para, sanando os vícios apontados,  prestar os esclarecimentos devidos e manter o Acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 2189DF CARF MF

score : 1.0
6755293 #
Numero do processo: 10469.725081/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.725081/2012-52

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722122

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.867

nome_arquivo_s : Decisao_10469725081201252.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725081201252_5722122.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755293

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212874129408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725081/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 81 /2 01 2- 52 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.725081/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.867  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.434. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.725081/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.867  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.725081/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.867  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.725081/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.867  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.725081/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.867  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
6762062 #
Numero do processo: 11065.910831/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910831/2009-08

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.850

nome_arquivo_s : Decisao_11065910831200908.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910831200908_5723987.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762062

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212901392384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910831/2009­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.850  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 31 /2 00 9- 08 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910831/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.850  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.144, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910831/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.850  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910831/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.850  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910831/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.850  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
6765579 #
Numero do processo: 16832.000664/2009-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 O cálculo da multa pela omissão em GFIP encontra-se diretamente relacionado com a procedência da autuação em relação a obrigação principal, dada a sua natureza acessória. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura”, sob a forma de utilidades. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir do cálculo da multa, os fatos geradores excluídos do lançamento de obrigação principal, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 O cálculo da multa pela omissão em GFIP encontra-se diretamente relacionado com a procedência da autuação em relação a obrigação principal, dada a sua natureza acessória. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura”, sob a forma de utilidades. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16832.000664/2009-62

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_16832000664200962.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16832000664200962_5725495.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir do cálculo da multa, os fatos geradores excluídos do lançamento de obrigação principal, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6765579

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212905586688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16832.000664/2009­62  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.260  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ AIOA ­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FORNECIMENTO  DE  LANCHES  E  REFEIÇÕES.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA ­ AUSÊNCIA DE ADESÃO  AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011  O  cálculo  da  multa  pela  omissão  em  GFIP  encontra­se  diretamente  relacionado com a procedência da autuação em relação a obrigação principal,  dada a sua natureza acessória.  Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu­se na  modalidade  "in  natura",  o  lançamento  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual  seja: com a fornecida “in natura”, sob a forma de utilidades.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 64 /2 00 9- 62 Fl. 222DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  do  cálculo  da  multa,  os  fatos  geradores  excluídos  do  lançamento  de  obrigação  principal,  vencido  o  conselheiro  Fábio Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento  integral.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.240.446­4,  CFL  68,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  06/08/2009,  no  valor  de  R$  106.334,40, por ter deixado de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados constantes das folhas  de pagamento, as despesas com alimentação apuradas na conta contábil 4.1.2.02.01.00808, vez  que  não  possui  inscrição  no  PAT  e  pagamentos  das  verbas  trabalhistas  relativas  às  Conciliações  Trabalhistas  contabilizadas  na  conta  4.1.2.02.01.00256,  nas  competências  01/2005 a 09/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  tais  omissões  constituem  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  §4º  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   A multa aplicada  foi apurada conforme previsto nos artigos 32, §5º, da Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  (Redação alterada pelo Decreto nº 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS/MF  nº  48,  de  12/02/2009. Foi  feita a comparação entre a multa anterior e a multa de ofício, aplicando­se a  mais benéfica ao contribuinte.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro  I/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  totalmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 20/06/2013, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­002.111,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  33­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE  DA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  fiscal  posto  ter  sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  Fl. 224DF CARF MF     4 PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO – GFIP  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  RFB  na  administração  previdenciária.  CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º,  LEI Nº 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. ART. 106, II, C, CTN.  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  32,  §§  4º  e  5º,  Lei  nº  8.212/1991 ou  (b) a norma atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  20/09/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/10/2013, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­1132/2013, da 4ª Câmara, de 08/11/2013.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 4          5 · O recorrente, em suas alegações, requer seja dado total provimento ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art.  35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.111, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 18/08/2014,  o  contribuinte apresentou, antes mesmo de receber a  intimação pelos Correios, em 01/07/2014,  contrarrazões e Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável no acórdão recorrido.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­0/2015, da 4ª Câmara, de 06/11/2015.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  aponta,  como divergência  jurisprudencial,  a  forma  de  cálculo  adotada  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106  do  CTN:  enquanto  o  paradigma  apresentado  definiu  a  penalidade  mais  benéfica comparando­se o valor aplicado no auto com aquele calculado conforme o inciso I do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  aresto  hostilizado  fixou  a  penalidade  mais  favorável  pela  comparação com o inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.   · Ressalta a similitude fática entre o presente caso e o  julgado através  do  acórdão  paradigma,  já  que  em  ambos  os  casos  se  discutiu  a  aplicação do princípio da retroatividade benigna em auto de infração  lavrado  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  não  ter  informado  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações pagas. E,  ao contrário do que se entendeu no acórdão  recorrido, no acórdão paradigma restou consignado que a aplicação da  multa de 75% é única, contemplando tanto o inadimplemento quanto  a apresentação de declaração com informação inexata.  · Por  fim,  solicita  a  extinção  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado  para  cobrança  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  dada  a  subsistência  das  multas aplicadas nos autos de infração correlatos. Ainda, na hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  deste  auto  de  infração,  solicita  a  exclusão  da  multa  em  relação  à  parcela  dos  autos  de  infração  em  apenso lavrados por descumprimento de obrigação principal julgados  parcialmente improcedentes.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · ­  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  o  recálculo  da multa  de  mora  com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32­A da Lei  8.212/91, a fim de prevalecer a mais benéfica ao contribuinte, apenas  aplicou o princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106,  II, “c”, do CTN.  Fl. 226DF CARF MF     6 · ­ no presente caso, o acórdão recorrido determinou “que se recalcule  a  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no  artigo  32­A da Lei  8.212/91,  na  redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009”;  já,  a  Fazenda  Nacional  requereu  que  se  verifique  qual  a  multa  mais  benéfica,  entendendo  que  deverá  ser  comparada a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da  norma revogada) com a multa prevista no art. 35­A, em sua redação  dada pela Lei nº 11.941/09.  · ­  que  esse  cotejo  solicitado  pela Fazenda Nacional  já  será  feito  nos  três  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  das  obrigações  principais,  nos  quais  já  foi  determinada  a aplicação da multa menos  gravosa,  em  atenção  ao  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN;  e  que,  considerando­se  o  entendimento  consignado  no  segundo  paradigma  apresentado pela Fazenda no sentido de que a aplicação da multa de  ofício  é  única,  contemplando  tanto  o  inadimplemento  quanto  a  apresentação de declaração com informação inexata, deve ser julgado  extinto  o  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado  para  cobrança  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e, ainda, que está vinculado a outros três autos de infração  para cobrança de obrigação principal.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte em 11/11/2015, a Fazenda  Nacional apresentou em 20/11/2015, portanto, tempestivamente, contrarrazões, onde alega:  § ­ que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP  nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido  de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo  de  forma  totalmente dissociada das  alterações  introduzidas pela MP nº  449 à legislação previdenciária.   § ­ que, nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009  (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008),  ao mesmo  tempo em que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma nova sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais tributos federais.  § Tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que  dispõe:   · Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007).   · I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;(...)  § ­ que a redação do art. 35­A é clara: efetuado o lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 5          7 deverá  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da  obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   § ­  que  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da  Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o descumprimento da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas;  e,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista  no artigo 35­A da Lei 8.212/91.   § ­  que  no  caso  presente  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito;  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser  aplicado  seria o  artigo 35­A da Lei 8.212/91,  com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96).   § ­ que, nessa linha de raciocínio, o presente Auto de Infração e a NFLD  correspondente devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento  da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais  benéfica:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou o art. 35­A da MP 449/08, tal como ressalvado no recurso  especial fazendário.  É o relatório.                        Fl. 228DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Sujeito Passivo   O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  213.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do Mérito  O primeiro ponto que merece conhecimento, tendo em vista que a obrigação  acessória de omissão em GFIP encontra­se diretamente relacionada a identificação do conceito  de salário de contribuição, importante destacar que a exclusão de verbas na apreciação do auto  de obrigação pricipal, produz reflexos diretos na obrigação acessória, razão pela qual entendo  deva ser excluídao do cálculo da multa de obrigação acessória, os fatos geradores descritos na  obrigação principal, razão pela qual transcrevo ementa da decisão adotada para as obrigações  principais.   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E  REFEIÇÕES.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA  ­  AUSÊNCIA DE  ADESÃO  AO  PAT.  ATO DECLARATÓRIO Nº  03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e  refeições,  deu­se  na  modalidade  "in  natura",  o  lançamento  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura”,  sob a forma de utilidades.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA  PELA MP  449/2008,  CONVETIDA NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 6          9 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Considerando restar demonstrado que a alimentação foi  fornecida  in natura,  na  forma  de  fornecimento  de  lanches  e  reeições,  deve­se  ecluir  do  cálculo  da  multa  o  levantamento  “Despesas  com  lanches  e  refeições”  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO.  Já com relação ao recurso especial do Contribuinte, sua apreciação será feita  em conjunto com o da Fazenda Nacional, considerando que ambos buscam identificar a melhor  interpretação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN em relação a aplicação dos  art. 32 e 32­A da lei 8212/91.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  112.  Contudo,  considerando  a  argumentação pela ausência de similitude fática, convém analisar um pouco melhor a questão.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 230DF CARF MF     10 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 7          11 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 232DF CARF MF     12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 8          13 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 234DF CARF MF     14 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 9202­005.260  CSRF­T2  Fl. 9          15 dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Apresentada  a  tese  descrita  pela  Portaria  n.  14,  mostra­se  inviável  acatar  simultaneamente os argumentos do sujeito passivo e da PGFN, tendo em vista consistirem em  teses excludentes. Conforme trazido anteriormente, o que o recorrente busca é a aplicação da  tese a retroatividade benigna seja aplicada do princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ou  seja,  segundo  a  tese  prevista  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 não há como aplicar as teses isoladamente, como  proposto  no  acórdão  recorrido,  mas  sua  análise,  para  apuração  da  norma  mais  benéfica,  presume  o  somatório  das  multas  decorrentes  de  obrigação  principal  e  acessória  (pela  não  informação  em  GFIP)  em  confronto  com  o  novo  dispositivo  do  art.  35_A,  conforme  determinado  o  presente  voto.  Assim,  a  fiscalização  só  determinou  a  aplicação  das  multas  simultaneamente, quando constatado que essa regra é mais benéfica ao contribuinte do que a  atual regra descrita no art. 44 da lei 9430.  Em  face  ao  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Fl. 236DF CARF MF     16 Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER dos  recursos Especiais do  Sujeito  passivo  e  da  Fazenda  Nacional,  para,  em  relação  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  que  se  exclua  do  cálculo  das multas  os  fatos  geradores  excluídos  dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal.  Já  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  PGFN,  voto  por  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
6755130 #
Numero do processo: 10840.003583/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/05/2006 HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/05/2006 HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10840.003583/2004-24

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721959

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.101

nome_arquivo_s : Decisao_10840003583200424.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003583200424_5721959.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos de Hedge, parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6755130

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212910829568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003583/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.101  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/05/2006  HEDGE. CRÉDITO SOBRE PERDA. RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem para fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de Hedge,  parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que também reconhecia o direito ao crédito  nas despesas com frete e armazenagem.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 83 /2 00 4- 24 Fl. 334DF CARF MF     2 Walker Araujo  ­ Relator.    EDITADO EM: 10/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário proposto pela Recorrente, CRYSTALSERV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto  (SP), declaração de  compensação,  indicando  créditos de COFINS relativos a pagamentos com fretes e armazenagem e sobre operações de  Hedge.  Ocorre  que,  em  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  à  análise  do  presente pedido de compensação,  foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos  da referida contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  nº  15956.000314/200856  para  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  Na informação fiscal (fls. 116/118), que acompanha o despacho denegatório,  foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado na  ficha  06  do  DACON,  referentes  do  1º  ao  4  ºtrimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  anexo  V  e  glosa  do  excesso  de  crédito  presumido  calculado  sobre  operações  de  Hedge  anexo  III.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  07  do DACON,  referente  a  receitas  que  não  podem ser consideradas como de exportação, resultando num novo valor de Cofins  devida,  apurada  após  esgotados  os  créditos  já  ajustados,  resultando  no  saldo  devedor, no mês, de R$ 680.312,60. Assim, no mês de maio de 2004, inexistia valor  de créditos de Cofins a serem compensados”. (fls. 238 e seguintes)  O referido Auto de Infração encontra­se pendente de julgamento nesta Turma  de Julgamento, também de relatoria deste Relator.   A DRJ/Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar a compensação  declarada (fls. 247­263), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/05/2006   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10840.003583/2004­24  Acórdão n.º 3302­004.101  S3­C3T2  Fl. 3          3 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  SISCOMEX. As receitas vinculadas a exportação, para que sejam reconhecidas para  fins de gozo de benefício  fiscal, obrigatoriamente deverão ser  referenciadas à nota  fiscal de exportação original e registradas no Siscomex.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  A  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras goza do benefício da não­incidência, que, por conseqüência natural do  regime da não­cumulatividade da  contribuição,  resulta na  inexistência do direito  à  apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  EARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial  exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para  fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  HEDGE.  CRÉDITOS  SOBRE  PERDAS.  O  crédito  presumido  relativo  a  perdas com hedge verifica­se quando, em determinado período de apuração mensal,  as perdas superam os ganhos totais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DA COFINS. Tendo a apuração  do  crédito  da  Cofins  sido  objeto  de  análise  e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior, a decisão ali adotada, deve ser igualmente aplicada neste processo, pois foi  baseada nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 274­300, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente pela  Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:   ­ Que faz  jus aos créditos de PIS e COFINS oriundos de gastos com frete e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora,  uma  vez  que,  caso não lhe seja concedido este direito de creditamento, restará violado o princípio  da nãocumulatividade das referidas contribuições.  · ­ Que a fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos presumidos  calculados sobre as perdas financeiras nas operações de HEDGE e que a sistemática  de apuração dos referidos créditos, que foi adotada pela Recorrente, é a prevista na  legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 336DF CARF MF     4 I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2011  (fls.265)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2011 (fls. 274­300) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Do  que  se  extraí  dos  autos,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  não­cumulativa de maio de 2004, no valor de R$ 78.256,87, com débito de responsabilidade da  Recorrente,  sendo  que  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  relativos  a  pagamentos  com  fretes e armazenagem e  sobre operações de Hedge estão vinculados  ao  lançamento de ofício  objeto do processo nº 15956.000314/2008­56.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela Recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados no referido processo, cujo resultado deve  ser refletido no julgamento deste processo administrativo.  No  processo  nº  15956.000314/2008­56  de  relatoria  deste  Relator,  restou  decidido no Acórdão de nº 3302­004.107: (i) pela manutenção das glosas relativas aos créditos  de  Cofins  apurados  pela  Recorrente  sobre  as  despesas  de  frete  e  armazenagem,  com  fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003; e (ii) pela reversão da glosa atinente aos  créditos oriundos de operações de Hedge, conforme se verifica no trecho abaixo:  III.1 ­ Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação  Segundo  a  fiscalização,  há  expressa  vedação  legal  à  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à  aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a  quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10840.003583/2004­24  Acórdão n.º 3302­004.101  S3­C3T2  Fl. 4          5 Já  a  Recorrente,  alegou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas  receitas  de  exportação,  conforme  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  notadamente  os  previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no  desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não­incidência  do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo  pelo  qual,  é  assegurado  o  direito  de  tomada  de  crédito  relativo  a  estas  despesas”,  sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não­cumulativa.  Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado  a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais  bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda  que  ‘vinculados  à  receita  de  exportação’,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  ‘venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Pois bem.   Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de  aplicar  ao  presente  caso,  ainda  que  sua  consequência  acarrete  na  quebra  da  não­ cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003,  que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação.  Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º,  daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os  efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de  creditamento previstas nos incisos desse último artigo.  Além  disso,  pela  própria  dicção  do  §4º,  verifica­se  que  a  intenção  do  legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas  vinculadas  à  receita  de  exportação  e,  não  apenas  em  relação  as  mercadorias  não  sujeitas ao pagamento das contribuições.   Neste  sentido,  transcrevo  as  ementas  extraídas  dos  processos  consulta  nºs  354/09 e 69/12, da Superintendência Regional  da Receita Federal  ­ SRRF, 8ª  e 4ª  Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da  Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber:  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  É  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  da  Cofins,  na  forma  do  disposto  no  art.3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativamente  a  despesas  de  frete,  armazenagem,  aluguel,  energia  elétrica,  depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa  disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARMAZENAGEM.  Poderá  ser  descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de  mercadoria  a  ser  exportada,  desde  que  não  se  trate  de  empresa  comercial  exportadora,  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  e  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º.  Fl. 338DF CARF MF     6 No  presente  caso,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando,  assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito.  Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas  de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando  referidas despesas estão vinculadas à exportação.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou  os  créditos  apurados pela Recorrente com  fundamento no artigo 6º,  §4º,  da Lei nº  10.833/2003.  III.2 ­ Crédito Presumido: Operação de Hedge  O relatório de diligência fiscal assim se pronunciou sobre o tema:  "38. Quanto a segunda questão, verificar se a base de cálculo adotada pela  interessada  em  relação  às  receitas  financeiras  foi  o  valor  das  variações  ativas  (utilizando como crédito as variações passivas) ou o resultado (diferença entre as  variações ativas e passivas).  39. Analisando as planilhas ANEXO II e III doc. pág. (202 e 203) do processo  15956.000314/2008­56  a  fiscalização  utilizou  como  base  a  diferença  entre  a  variação  do  ganho  e  da  perda  do  hedge.  Em  decorrência  dessa  apuração,  a  fiscalização realizou glosas  em decorrência dessa apuração sobre o valor  líquido  apurado.  40. E, conforme rege a legislação na época dos fatos fev/04 a dez/04 o artigo  84 da Lei 10.833/03, em sua redação original, permitiu às pessoas  jurídicas não­ financeiras o desconto de créditos da COFINS calculados sobre as perdas apuradas  nas operações de hedge, conforme transcrição abaixo:  Art.  84.  A  pessoa  jurídica  não­financeira,  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  que  realizar  operações  de  hedge  em  bolsa  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  poderá  apurar crédito calculado sobre o valor das perdas verificadas no mês, nessas  operações, à alíquota de até 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  consideram­se  hedge  as  operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica; e (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  O  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput,  no  caso  das  operações de hedge realizadas no mercado de balcão, somente será admitido  quando  referidas  operações  forem  registradas  nos  termos  da  legislação  vigente. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o O disposto neste artigo fica limitado às operações que atendam às  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá  observar,  na  caracterização  das  operações  de  hedge,  critérios  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10840.003583/2004­24  Acórdão n.º 3302­004.101  S3­C3T2  Fl. 5          7 estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.(Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)  41. Cabe, conforme §2º, do art.84 da Lei 10.833/03, a retificação dos valores  glosados  e  acatar  o  valor  do  crédito  presumido  de  hegde  conforme  planilha  elaborada  pela  impugnante  doc.  pág.  (1.166­1.170)  do  processo  15956.000314/2008­56, especificamente a  linha 22­Outros Créditos a Descontar  ­  Crédito Presumido de Hedge.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  concordou  com  a  conclusão  do  relatório  de  diligência,  conforme  se  verifica  na  manifestação  carreada  às  fls.  fls.2.169­2.201,  tornando­se,  assim,  incontroverso  o  direito  do  contribuinte  apurar  e  utilizar  os  créditos relativos as operações de Hedge, cujo montante apurado perfaz a quantia de  R$ 273.082,03 (vide planilha carreada às fls. 1.171).  Deste modo,  a  glosa  atinente  aos  créditos  oriundos  de  operações  de Hedge  deve ser totalmente revertida.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF

score : 1.0
6812191 #
Numero do processo: 18088.000421/2008-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. GLOSA DE DESPESAS COM AERONAVES. Quando os aspectos fáticos analisados pelo acórdão recorrido e pelos acórdãos paradigmas justificam as decisões distintas, fica inviabilizado o processamento do recurso especial de divergência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRODUÇÃO DE SUCO DE LARANJA. AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL DO CUSTO DOS POMARES DE LARANJA. IMPOSSIBILIDADE. A produção de suco de laranja por agroindústria, por não se enquadrar no art. 2º da Lei n° 8.023/1990, não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da Medida Provisória n° 2.159-70/2001. O escopo da lei é que a tributação favorecida (pela depreciação integral) seja dada para a apuração do resultado da atividade rural. Não há dúvida de que o custo dos pomares compõe o preço final do suco de laranja, compondo também o resultado da agroindústria. Sendo assim, esse custo, que está contabilizado no ativo imobilizado da empresa, não pode ser depreciado integralmente, de uma só vez.
Numero da decisão: 9101-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto (i) à glosa de despesas com aeronaves. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto (ii) à glosa da depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. GLOSA DE DESPESAS COM AERONAVES. Quando os aspectos fáticos analisados pelo acórdão recorrido e pelos acórdãos paradigmas justificam as decisões distintas, fica inviabilizado o processamento do recurso especial de divergência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRODUÇÃO DE SUCO DE LARANJA. AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL DO CUSTO DOS POMARES DE LARANJA. IMPOSSIBILIDADE. A produção de suco de laranja por agroindústria, por não se enquadrar no art. 2º da Lei n° 8.023/1990, não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto no art. 6º da Medida Provisória n° 2.159-70/2001. O escopo da lei é que a tributação favorecida (pela depreciação integral) seja dada para a apuração do resultado da atividade rural. Não há dúvida de que o custo dos pomares compõe o preço final do suco de laranja, compondo também o resultado da agroindústria. Sendo assim, esse custo, que está contabilizado no ativo imobilizado da empresa, não pode ser depreciado integralmente, de uma só vez.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18088.000421/2008-49

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735190

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.789

nome_arquivo_s : Decisao_18088000421200849.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000421200849_5735190.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto (i) à glosa de despesas com aeronaves. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto (ii) à glosa da depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6812191

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212933898240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.000421/2008­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.789  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS À DEPRECIAÇÃO INTEGRAL DE  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AERONAVES.   Quando  os  aspectos  fáticos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelos  acórdãos  paradigmas  justificam  as  decisões  distintas,  fica  inviabilizado  o  processamento do recurso especial de divergência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PRODUÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA.  AGROINDÚSTRIA.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL  DO  CUSTO  DOS  POMARES  DE  LARANJA. IMPOSSIBILIDADE.  A produção de suco de laranja por agroindústria, por não se enquadrar no art.  2º  da Lei n° 8.023/1990, não pode  ser qualificada como atividade  rural,  de  modo que não é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto  no  art.  6º  da Medida Provisória n° 2.159­70/2001. O escopo da  lei  é que  a  tributação favorecida (pela depreciação integral) seja dada para a apuração do  resultado  da  atividade  rural.  Não  há  dúvida  de  que  o  custo  dos  pomares  compõe o preço final do suco de laranja, compondo  também o resultado da  agroindústria.  Sendo  assim,  esse  custo,  que  está  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa, não pode ser depreciado  integralmente, de uma só  vez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 21 /2 00 8- 49 Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial quanto (i) à glosa de despesas com aeronaves. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto (ii) à glosa da depreciação  acelerada dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural e, no mérito, por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), pelo qual ela alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto a duas  matérias: glosa de despesas com aeronaves; e glosa da depreciação acelerada dos bens do ativo  imobilizado utilizados na atividade rural.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1401­000.702,  de  16/01/2012,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu manter as autuações fiscais de IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário de 2003 a  2008, que decorreram das glosas das rubricas acima mencionadas.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  caso  a  autoridade  fiscal encontre provas ou um conjunto de  indícios convergentes  que  seja  hábil  a  desconstituir  a  presunção  legal  da  veracidade  da  escrituração  contábil,  reunindo  os  elementos  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 4          3 caracterizadores da infração, caberá ao contribuinte comprovar  a impossibilidade de aquele lançamento prosperar.  PRODUÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA.  ATIVIDADE  RURAL.  AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL.  A  produção  de  suco  de  laranja  por  agroindústria,  por  não  observar os requisitos previstos no art. 2º da Lei n° 8.023/1990,  não pode ser qualificada como atividade rural, de modo que não  é cabível o gozo do benefício da depreciação integral previsto no  art. 6º da Medida Provisória n° 2.159­70/2001.  ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  A  aplicação  de  equipamentos  e  utensílios  que  contrastam  com  aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade  de  transformação  de  produtos  decorrentes da atividade rural, para efeitos do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  devendo  o  registro  dos  rendimentos  correspondentes  constar  como receitas da atividade geral.  DESPESAS COM AERONAVES. GLOSA.  As  despesas  da  pessoa  jurídica  passíveis  de  dedução  na  apuração do lucro tributável são aquelas previstas em lei como  sendo  essenciais  para  o  funcionamento  da  empresa  e  o  atendimento  de  seu  objeto  social.  A  utilização  de  aeronaves  privadas, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades  diretamente relacionadas ao objeto da empresa, permite que os  seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de  renda. No  entanto,  havendo  comprovação de  que  as aeronaves  eram utilizadas para fins privados, as despesas correspondentes  são  passíveis  de  glosa,  principalmente  pela  ausência  de  segregação dos  custos  relacionados  à utilização das aeronaves  em  benefício  da  empresa  daqueles  relacionados  à  utilização  para fins estranhos ao objeto social.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  (I)  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  (II)  pelo  voto  de  qualidade, negar provimento em relação à glosa das despesas de  depreciação  acelerada,  vencidos  o  Relator,  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  davam  integral  provimento,  e  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  que  acompanhava  pelas  conclusões  dando  provimento  parcial  por  entender  que  foi  descumprida a condição de as matérias primas serem exclusivas  do  produtor,  o  que  ensejaria  a  proporcionalização;  e  (III)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  aeronaves,  vencida  a  conselheira  Karem  Jureidini  Dias.  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 5          4 No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos  relativamente às matérias acima referidas.   Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  1. MATÉRIAS DEBATIDAS NOS PRESENTES AUTOS  1.1 GLOSA DE DESPESAS COM AERONAVES  ­  a  fiscalização  glosou  todos  os  gastos  efetuados  com  as  aeronaves  da  empresa (arrendamento mercantil, funcionamento e manutenção). Apesar de ressaltar o caráter  global  das  operações  da  empresa  e  a  magnitude  de  sua  atividade  econômica,  por  ter  encontrado, dentro de uma pequena amostra do total de vôos, uma fração dessa amostra em que  a utilização foi não operacional, o i. Fiscal decretou a indedutibilidade de todas as despesas;  ­  da  forma  como  foi  promovida  a  glosa  das  despesas  relacionadas  ao  transporte  aéreo,  a  tributação sugere um  cenário  em que  a ora Recorrente não  teria utilizado  sequer uma "hora­vôo" em finalidade operacional. No entanto, tal cenário não é crível, diante  mesmo  das  constatações  da  fiscalização  sobre  o  porte  da  empresa  e  do  fato  de  que  a  quase  totalidade  de  sua  gigantesca  produção  de  suco  de  laranja  é  vendida,  pela  recorrente,  no  exterior;  ­ ou então, o que se deu foi um abandono abrupto do dever de fiscalizar, de  investigar  a  materialidade  tributável,  com  a  assunção  ilegítima  de  que  todas  as  vultosas  despesas operacionais com as aeronaves poderiam ser glosadas a partir de apontamento parcial  de  utilização  pessoal  das  aeronaves. Vale  pontuar,  apenas  para  a  presente  introdução,  que  a  empresa  sempre  contemplou o uso  residual daqueles bens pelos  sócios da empresa, em vôos  não operacionais, tanto que os mesmos efetuaram reembolso para a pessoa jurídica;  ­  o  fato  é  que,  depois  de  sucinta  intimação  devidamente  atendida  pela  empresa, a fiscalização promoveu a exacerbada glosa em referência;  ­  como  será  evidenciado  no  presente  recurso  especial,  o  procedimento  adotado  para  lastrear  a  glosa  não  encontra  fundamento  válido  no  sistema  tributário  pátrio,  e  destoa  da  jurisprudência  deste  E.  Conselho Administrativo. A  divergência  será  demonstrada  analiticamente, e as razões para reforma do julgado recorrido virão na seqüência;  1.2 GLOSA DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL  ­ o lançamento afastou a apropriação acelerada das despesas de depreciação  efetuada pela Recorrente nos termos do artigo 6º da MP 2.159­70/2001;  ­  nesse  item,  a  dimensão  das  atividades  econômicas  da  empresa  e  seu  relevante  perfil  na  exportação  global,  olvidados  pela  fiscalização  quando  da  ponderação  da  necessidade  das  despesas  com  as  aeronaves,  foram  argüidos  a  seu  desfavor,  no  sentido  de  buscar descaracterizar sua atividade como sendo rural;  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  fiscalização  traçou  um  desenho  da  atividade  da  empresa  que  a  desconectaria da atividade rural, ressaltando o maquinário e a  tecnologia empregados na fase  de  extração  do  suco  da  laranja.  Também  aduz  que  a  falta  de  segregação  de  resultados  inviabilizaria a verificação de que os bens depreciados seriam vinculados à atividade rural;  ­  alegou,  ainda,  a  fiscalização,  que  o  benefício  fora  outorgado  ao  pequeno  produtor, ao "rurícola", e não à agroindústria;  ­ também nessa matéria o entendimento que prevaleceu no Acórdão recorrido  (por  voto  de  qualidade),  mantendo  a  glosa,  não  reflete  a  correta  interpretação  das  leis  aplicáveis, divergindo da jurisprudência dominante no CARF.  2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS SOB ENFOQUE  2.1 DESPESAS COM AERONAVES  ­  tendo  apontado  diversos  vôos  pessoais  dos  sócios,  em  amostra  do  grande  universo de viagens feitas nos anos em apreço, mesmo sem verificar se eles "caberiam" nos 5%  reembolsados  pelos  sócios,  a  autoridade  lançadora  glosou  todas  as  despesas  em  tal  rubrica.  Presumiu que todos os demais vôos (evidentemente operacionais) seriam indedutíveis;  ­  e  assim  o  fez,  porque  entendeu  que  a  legislação  não  permite  a  utilização  híbrida, mista,  dos  bens  do  ativo,  e  que,  em  regra,  a  lei  apontaria  a  indedutibilidade  de  tais  despesas;  ­  na DRJ,  as  autoridades  julgadoras de 1ª  Instância  inovaram as  exigências  opostas à empresa. Passaram a mencionar que seria obrigação dela, identificar, uma a uma, a  razão de cada viagem. Ao assim proceder a DRJ agravou o conjunto de imposições probatórias  oposto à empresa;  ­  nessa mesma  linha,  o  d.  Conselheiro  Relator  no  CARF  argüiu  a  suposta  necessidade de identificação do "custo de cada vôo", para apurar a adequação do reembolso de  5%. Novamente, agora em segunda instância, uma autoridade julgadora suscita prova que nem  mesmo a autoridade fiscal demandou;  ­  o  que  a  recorrente  sustenta,  desde  sua  impugnação,  é  a  insubsistência  do  lançamento, pois:  · as despesas com veículos do ativo imobilizado, devidamente escrituradas,  são, a priori, dedutíveis;  · o  que  foi  demandado  pela  fiscalização,  foi  prontamente  entregue  pela  recorrente;  · a indagação feita pela fiscalização acerca do reembolso de 5% feito pelos  sócios foi devidamente respondida;  · revela­se precária e infundada a glosa de todas as despesas com aeronaves  do ativo da  empresa, pela  indicação subjetiva do Fiscal de que determinados vôos dentro de  uma amostra restrita, foram supostamente pessoais;  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 7          6 · não  é  vedada  a  utilização mista,  ou  híbrida  (transporte  para  finalidades  operacionais  e  não  operacionais),  dos  veículos  do  ativo  permanente,  e  a  identificação  pormenorizada  da  finalidade  de  cada  viagem,  caso  a  autoridade  fiscal  entendesse  relevante,  deveria ter sido perquirida na fiscalização (que teria que demonstrar a indedutibilidade), o que  não aconteceu.  2.2 DEPRECIAÇÃO DOS BENS DA ATIVIDADE RURAL  ­  os  entendimentos  divergentes  dividem­se,  essencialmente,  quanto  à  possibilidade  ou  não  de que  a  agroindústria,  que  desenvolva  atividade  rural,  nas  fazendas,  e  indústria,  possa  adotar  a  depreciação  acelerada  dos  bens  estritamente  vinculados  à  atividade  rural;  ­ a ora recorrente questiona a glosa promovida pela fiscalização, já que:  · indubitavelmente,  desenvolve  atividade  rural,  pois  a maior parte de  seus  esforços  e  sua  vocação  original  e  tradicional,  voltam­se  para  as  inúmeras  fazendas,  para  o  plantio, o cultivo, a colheita, o desenvolvimento da cultura da laranja;  · o  artigo  6º  da MP  não  exigiu  que  a  pessoa  jurídica  explore  somente  a  atividade rural. Apenas limitou o benefício aos bens do ativo utilizados nessa atividade;  · a recorrente é contribuinte, desde sempre, da contribuição ao SENAR, e a  Receita  Federal  já  formalizou  lançamento  de  tal  contribuição  setorial,  sendo  ilógico  refutar  essa vinculação à atividade rural para retirar­lhe o direito ao incentivo, o que a recorrente faz,  na fase industrial, é extrair o suco da laranja, em larga escala;  · a jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de corroborar a  compatibilidade da agroindústria com o benefício da depreciação em tela;  3. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  3.1  DAS  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  ÀS  DESPESAS  COM  AERONAVES.  ­ a primeira divergência encontra­se estampada no Acórdão 1302­00.056, da  2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF:  EMENTA:  Dedutibilidade  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  de  aeronave.  Demonstrado  pelo  contribuinte  por  indícios  congruentes a necessidade da despesa, cabe ao fisco aprofundar  a  investigação  para  demonstração  da  falta  do  atributo  e  conseqüente glosa da despesa  ­  o  que  se  tem  no  acórdão  Paradigma  I  é  a  enunciação  de  que  a  glosa  de  despesas  com  as  aeronaves,  quando  há  uma  constatação  razoável  de  que  há  utilização  operacional (sem prejuízo do uso não operacional), demanda que a autoridade fiscal aprofunde  a  investigação  no  sentido  de  apurar,  efetivamente,  o  que  seria  despesa  operacional  e  o  que  escaparia a essa caracterização para dedutibilidade. Aloca ao autor do lançamento a obrigação  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 8          7 de produzir a base para as glosas, ainda que por meio de intimações para que o sujeito passivo  forneça mais elementos;  ­ também aponta a precariedade de considerações subjetivas quanto ao valor  das despesas, ou do luxo supostamente envolvido na utilização das aeronaves;  ­  critica,  esse  Paradigma  I,  a  glosa  indiscriminada  de  todas  as  despesas,  afirmando: "Também labora contra a  tese da  fiscalização o  fato da glosa  ter atingido 100%  das  despesas  com  o  pagamento  do  arrendamento  da  aeronave  quando  teria  de  ficar  evidenciado que não havia qualquer elo da atividade da recorrente com a despesa";  ­ vale dizer, no caso dos presentes autos, a alocação do dever de provar recai  ainda  mais  ao  Fisco,  na  fase  anterior  ao  lançamento,  já  que  o  arrendamento  mercantil  das  aeronaves (comum aos dois casos) foi "ativado" pela recorrente, tornando ainda mais sólida a  dedutibilidade das despesas (até que se provasse o contrário);  ­ diante da precariedade do labor fiscal, na origem, o Paradigma I determinou  o cancelamento da glosa das despesas com aeronaves;  ­ a contrariu sensu, o acórdão recorrido admite a validade da fiscalização que  simplesmente averiguou pequena amostra das viagens, e partiu para glosa  total das despesas,  sem aprofundar as investigações para eventualmente quantificar adequadamente a glosa;  ­  portanto,  a  divergência  é  claríssima,  sendo  certo  que  a  matéria  foi  pré­ questionada, viabilizando o seguimento do apelo especial, e orientando o seu provimento;  ­ a segunda divergência revela­se no cotejo com os termos do Acórdão 101­ 95.823, da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  o  julgado  também  lidou  com  veículos  presentes  no  ativo  permanente  da  empresa  (automotores,  desta  feita,  e  não  aeronaves),  e  os  questionamentos  fiscais  foram  em  tudo assemelhados, notadamente quanto à destinação do uso dos bens (pessoas transportadas,  destinos) e à alegada impropriedade do critério adotado pela empresa para limitar a dedução à  utilização operacional dos veículos;  ­ o segundo Acórdão paradigma, de nº 101­95.823, possui a seguinte ementa:  EMENTA:  DESPESAS  COM  VEÍCULOS  ­  DEPRECIAÇÃO  ­  SEGURO  ­  COMBUSTÍVEL  ­  IPVA  ­  TAXAS  ­  ESTACIONAMENTO  ­  As  despesas  pagas  ou  incorridas  com  os  veículos  utilizados  no  transporte de administradores, diretores,  gerentes e assessores,  na  hipótese  de  o  veiculo  caracterizar­se  como  de  utilização  mista,  poderão  ser  consideradas  operacionais  e  dedutível  tão  somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo  a  parcela  correspondente  à  utilização  extra­operacional  (2/7)  ser incorporada à remuneração dos beneficiários.  ­  enquanto  o  julgado  recorrido  expressamente  opõe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar a dedutibilidade das despesas, o Paradigma  II é claríssimo a assentar a presunção  legal  de  dedutibilidade  das  despesas  com  bens  do  ativo  permanente.  Isto  é,  o  Paradigma  II  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 9          8 firma orientação no sentido de que a verificação da subsistência da glosa de despesas com bens  do ativo permanente (tais como as dos dois julgados em tela) deve enfocar mais aquilo que o  Fisco produziu para comprovar a indedutibilídade, e menos aquilo que o contribuinte deixou de  produzir, especialmente quando não foi demandado a tanto;  ­  a  suficiência  de  provas  abordada  pelo  Paradigma  II  é  a  relacionada  aos  elementos reunidos na confecção do lançamento. Isso em decorrência da premissa que adotou:  de que as despesas com bens do ativo permanente são, até prova em contrário a ser trazida pela  fiscalização, dedutíveis nos termos da lei;  ­  o  segundo  aspecto  em  que divergem,  refere­se  à  admissão  ou  não  de  um  critério fixo de rateio para a proporcionalização das despesas tidas pela própria empresa como  indedutíveis, pois pertinentes a uso pessoal dos veículos;  ­ no presente caso, o critério adotado foi de considerar 5% dos custos como  de utilização pessoal dos sócios, excluindo­os da base da redução. No Paradigma II, a  fração  não deduzida foi de 2/7. Em ambos os casos as empresas expuseram, logo na fiscalização, os  fundamentos para a adoção da margem percentual. Da mesma forma, houve glosas totais das  despesas, lá e cá;  ­ no entanto, divergindo do acórdão ora recorrido (que manteve a presunção  de que a  totalidade das despesas  seria não operacional), o Paradigma  II  ilustra entendimento  unânime sobre a impropriedade da glosa promovida com esse grau de incerteza;  ­  para  bem  identificar  a  similitude  dos  casos,  deve  ser  destacado  que  as  fiscalizações  não  aprofundaram  as  verificações  tendentes  a  aferir  precisamente  o  caráter  de  cada um,  e de  todos os  trechos viajados, para  tentar  infirmar a validade do critério de  rateio  adotado pelas empresas. Simplesmente condenaram o uso misto dos veículos, questionando em  abstrato o critério de rateio, partindo para a inadequada glosa total das despesas com bens do  ativo;  ­  no  acórdão  dos  presentes  autos,  o  procedimento  fiscal  foi  validado  pela  maioria  dos  Conselheiros;  no  Paradigma  II,  o  procedimento  absolutamente  similar  foi  declarado  inválido,  por  unanimidade,  com  base  nos  mesmos  elementos  jurídicos  invocados  pela ora recorrente, desde sua impugnação;  ­  portanto,  roga­se  a  admissibilidade  do  presente  recurso  diante  das  duas  divergências alegadas, concernentes à indevida glosa das despesas com aeronaves;  3.2 DAS DIVERGÊNCIAS QUANTO À DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO  ATIVO UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL  ­  o  voto  que  prevaleceu  no  v.  Julgado  ora  guerreado  adotou  orientação  amplamente superada pelos órgãos julgadores do CARF, inclusive em sua Câmara Superior;  ­ a primeira divergência neste tema encontra­se no Acórdão 9101­001.235,  da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  TRANSFORMAÇÃO  DE  PRODUTO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE RURAL ­ DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Para que  o contribuinte tenha direito à depreciação acelerada prevista na  MP n° 2.159/08, em existindo  transformação, esta deve ocorrer  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 10          9 sobre  os  produtos  decorrentes  da  atividade  rural  e  a  transformação  e  a  criação  devem  ser  levadas  a  efeito  pela  mesma  pessoa,  o  criador.  A  simples  acusação  de  que  são  utilizados  equipamentos  de  alta  tecnologia,  não  afasta  a  utilização  do  benefício,  porquanto  na  exegese  da  condição  de  equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais acompanha seu tempo. O direito se interpreta no contexto.  ­  Assim,  os  elementos  que  formaram  a  convicção  do  i.  Relator  designado  para o voto vencedor no acórdão ora recorrido, relativos à dimensão da atividade empresarial  da  recorrente,  à  escala  industrial  em que  se  dá a  extração  do  suco  das  laranjas,  foram  todos  superados pela Câmara Superior no Paradigma III;  ­ merece relevo, na medida em que  identifica o contexto fático dos arestos,  que no Paradigma III os bens do ativo depreciados aceleradamente foram as lavouras de cana.  No  caso  destes  autos,  a  depreciação  acelerada  se  deu  quanto  aos  pomares  de  laranja  da  recorrente  ("mudas  em  formação",  "cultura  permanente  em  formação"  e  "plantas  cítricas  formadas"), portanto, inequivocamente bens do ativo vinculados à sua atividade rural. Nos dois  casos, os bens depreciados com o incentivo da atividade rural foram, única e exclusivamente,  ativos imobilizados nas fazendas, cuja produção segue depois para processamento na indústria;  ­ a segunda divergência neste tema encontra­se no Acórdão 1402­00.914, da  2ª Turma Ordinária desta E. Quarta Câmara da Primeira Seção:  IRPJ.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos do período correspondente à sua aquisição.  ­ de forma semelhante ao que restou evidenciado quanto à divergência com o  Paradigma III, a divergência demonstrada acima envolve a concepção dos julgadores acerca da  possibilidade ou não de utilização da depreciação incentivada da atividade rural, por empresas  que também possuam atividade industrial, as agroindústrias;  4. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  4.1 INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM AERONAVES  ­  a  glosa  total  das  despesas  com  aeronaves  é  descabida.  A  própria  fiscalização,  quando  argumentava  a  dimensão  empresarial  da  recorrente  ­  no  intuito  de  descaracterizar  a  atividade  rural  ­  consignou  que  se  trata  de  um  dos  maiores  players  do  mercado de laranja do mundo;  ­ independentemente da precisão ou do exagero dos dados assim invocados, é  certo que a Cutrale tem participação relevante no mercado global, e que vendia para o exterior  a  maior  parte  de  sua  produção.  Para  alcançar  tais  patamares,  não  fechou  negócios  nem  parcerias  por  telefone  ou  e­mail.  Dezenas,  centenas,  inúmeras  viagens  ao  longo  dos  anos,  tiveram que ser realizadas por seus executivos (alguns, sócio­diretores). Os deslocamentos por  aviões devidamente imobilizados no ativo da empresa, com segurança e agilidade, obviamente  não  traduzem  luxo  sem  propósito  ou  gasto  excessivo.  Adapta­se,  esse  custo,  exatamente  ao  porte e à realidade empresarial da recorrente;  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  a  fiscalização averiguou a questão das  aeronaves da  recorrente,  em  tom e  com  conceitos  assemelhados  aos  envolvidos  em  fiscalizações  de  associações  sem  fins  lucrativos  (tal  qual  instituição de  ensino, de matriz  religiosa,  imune ou  isenta). A adequação  das despesas deve levar em conta o caso específico. No presente caso, o de empresa com filiais  no  exterior;  com  vendas  e  parcerias  focadas  no  mercado  internacional;  com  diretores  que  integram  e  participam  mensalmente  de  boards  de  empresas  estrangeiras,  estrategicamente  ligadas à atividade da recorrente;  ­ houve sim, utilização "híbrida" das aeronaves, o que não é vedado pela lei.  Ocorre que, os sócios reembolsaram a empresa pelo uso pessoal dos aviões. No entanto, o autor  do AI  procedeu  à  glosa  total,  afirmando que nenhuma parte  das  despesas  com as  aeronaves  seria operacional da empresa;  ­ ao glosar as desposas, o i. Auditor adotou ônus probatório invertido (já que  se  trata  de  despesas  com  bens  do  ativo  permanente,  tudo  devidamente  escriturado).  Simplesmente demandou mapas de vôos e diários de bordo, e abrupta e subjetivamente arrolou  os vôos que entendeu estranhos à atividade da empresa;  ­  nos  termos dos  artigos 923 e 924 do Regulamento do  Imposto de Renda,  tratando­se de bens do ativo imobilizado da empresa, o ônus da prova é do fisco; a fiscalização  é que deve comprovar o desvio de finalidade da utilização do bem do ativo;  ­ a detecção sobre quem deve provar o quê, perpassa a verificação de que tipo  de despesa está sendo avaliada;  ­ a premissa de que a lide versa sobre dedução de despesas com bens do ativo  imobilizado  descortina  outra  noção,  que  serve  à  escorreita  delimitação  do  debate:  se  a  fiscalização, na origem, ao investigar a dedutibilidade das despesas com aeronaves, limitou­se  a pedir o Razão de tais contas e os planos e mapas de vôo respectivos, não cabe à autoridade  julgadora exigir do contribuinte  ­ e porque não dizer, "contra" o contribuinte  ­ documentos e  comprovações adicionais;  ­  no  processo  de  impugnação  do  lançamento,  ora  desdobrado  em  sua  fase  recursal ­ mas ainda protagonizado pelo sujeito passivo, sob as balizas argumentativas de suas  impugnações  ­  a  autoridade  julgadora  deve  verificar  se  os  fundamentos  do  lançamento  "sobrevivem" aos questionamentos do particular. Exceto em caso de presunção legal a favor do  fisco,  quando  o  contribuinte  tem  que  superar  a  presunção  com  provas  carreadas  com  a  impugnação;  ­ no presente caso ­ de despesas com bens do ativo imobilizado além de não  haver  presunção  a  favor  do  i.  Fiscal,  tem­se  o  contrário:  há  a  presunção  simples,  de  que  as  despesas devidamente escrituradas com bens do ativo imobilizado, são dedutíveis (artigos 923  e 924 do RIR);  ­ considerado o enfoque aqui apontado, apreendendo­se que se trata de glosa  de  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado,  e  assumindo  a  premissa  correlata  de  que  a  fiscalização  deveria,  na  origem,  provar  o  desvio  de  finalidade,  cabe  resgatar  quais  foram  os  documentos solicitados pela fiscalização, nestes autos;  ­ as únicas solicitações de documentos referentes às despesas com aeronaves  foram devidamente atendidas pela ora recorrente, com a entrega de: Razão contábil das contas  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 12          11 com  tais  despesas;  e  cópias  dos  controles  (diários  de  bordo  e  informações  de  vôo)  das  aeronaves;  ­ com base em tais documentos, o lançamento foi formalizado. Nada mais foi  solicitado junto à empresa. Nada mais foi indagado. Na comunicação seguinte, veio a autuação;  ­ a prova e a argumentação produzidas pela empresa não merecem a pecha de  insuficientes. A verificação da "suficiência" deve se dar com relação ao que fora edificado pela  fiscalização,  pois  dela  é  o  ônus  da  comprovação  da  inveracidade,  da  imprecisão  da  escrituração;  ­  em  julgamento  recente  da Câmara  Superior,  apreciando  situação  bastante  análoga  à  destes  autos,  ao  confirmar  julgado  da  antiga  Terceira  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, foi precisamente alocado o ônus da prova quanto às despesas com bens do ativo  imobilizado. A  ementa  do Acórdão  nº  9101­001.373,  proferido  na  sessão  de  04/06/2012  (ao  negar provimento ao Recurso do Procurador), foi assim redigida:  "IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. ÔNUS DA  PROVA DO DESVIO DE UTILIZAÇÃO. Correto o entendimento de que  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  o  uso  de  veículos,  devidamente  registrados  no  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  estaria  sendo  feito  em  atividades  estranhas  ao  seu  funcionamento e não nas suas atividades operacionais."  ­ para firme compreensão quanto à semelhança com o caso destes autos, traz­ se à colação trecho do relatório:  "­  que  depois  de  se  pedir  ao  contribuinte,  submetido  à  fiscalização,  que  apresente  os  documentos  "x"  e  "y"  para  comprovar a dedutibilidade de uma despesa, não pode,  tendo o  contribuinte apresentado esses documentos e uma vez encerrada  a fiscalização, considerar não dedutível a despesa sob o pretexto  de  que  não  foi  provado  fato  que  somente  seria  passível  de  comprovação mediante  a  apresentação  do  documento  "z",  não  solicitado ao contribuinte;  • que não é cabível o argumento recursal de que estaria sendo  desatendido  o  disposto  no  art.  242  do  RIR/94,  porquanto  a  questão  não  se  trata  do  que  ocorre  no  momento  posterior  ao  lançamento  em  que  de  fato  há  um  "ônus  do  contribuinte  para  apresentar  as  provas  para  afastar  a  exigência  fiscal",  mas  no  momento prévio ao lançamento, em que a autoridade fiscal tem o  dever de provar a ocorrência do fato gerador."  ­ pois bem. O Acórdão ora recorrido está exatamente a exigir o "documento  z", aqui consubstanciada na mencionada "discriminação dos objetos das viagens realizadas";  ­  por  que  ­  deve­se  indagar  ­,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  solicitou tais comprovações, da motivação para cada viagem, dos eventos, reuniões e contratos  respectivos?  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  evidentemente,  porque  considerou  suficiente  a  verificação  realizada  por  sobre  os  documentos  fornecidos:  planos  de  vôo  e  diários  de  bordo,  e  o  Razão  contábil  das  despesas com aeronaves;  ­ analisando os passageiros de cada vôo, os destinos, e as datas, o i. Auditor  selecionou, um a um, os vôos em que vislumbrou uso não operacional. E colacionou a planilha  com todos os vôos que apontou como não operacionais (fls. 58 e ss.);  ­ ora, a recorrente nunca negou a ocorrência de uso secundário das aeronaves  pelos sócios da empresa. Também não se há de refutar ­ mesmo porque público e notório ­ ser  a  sociedade  em  comento  uma  empresa  familiar.  No  entanto,  por  sua  dimensão  econômica,  comercial e  internacional, adota práticas de austeridade, de  transparência com o mercado; no  caso  das  aeronaves,  tal  postura  determina  o  reembolso  das  despesas  com  o  uso  pessoal  das  aeronaves, feito pelos sócios à pessoa jurídica;  ­ é muito importante destacar que o lançamento "admitiu" os reembolsos. Ou  seja, na apuração dos valores da autuação, excluiu os mesmos, como textualmente consta à fl.  71;  ­  o  lançamento  não  traz  cotejo  entre  os  valores  da  listagem  que  o  Fiscal  elaborou (com os vôos não operacionais) e o total de despesas com aeronaves;  ­  a  consideração  dos  valores  totais  de  despesas,  na  casa  das  dezenas  de  milhões,  despreza  o  fato  de  que  a  empresa  fatura  na  casa  dos  bilhões,  e  é  razoável  e  fundamental que as vendas globais sejam operacionalizadas com agilidade;  ­ o fato de existirem vôos nos finais de semana, que sob a ótica do servidor  público são dias de descanso,  ignora a  realidade  empresarial,  sobre o  aproveitamento de  tais  dias para diversas atividades operacionais (visitas às fazendas/filiais, fechamentos de contratos,  comparecimentos a reuniões comerciais, etc...);  ­  em  verdade,  o  fundamento  ­  equivocado  ­  do  lançamento  submetido  ao  crivo  do  contencioso  administrativo  é  o  seguinte:  se  as  aeronaves  podem  ou  não  ter  uso  híbrido.  Isto  é,  se  mesmo  tendo  havido  utilização  operacional  das  aeronaves,  o  fato  de  ter  ocorrido  uso  secundário  pelos  sócios  impossibilitaria  a  dedução  daquelas  despesas  operacionais. É esse o argumento que pretende lastrear a autuação,conforme o TVF, fl. 68 dos  autos;  ­  o  lançamento  apenas  alega  que  a  legislação  tributária  "inadmite"  a  utilização  híbrida  das  aeronaves.  Não  indica,  sequer  sugere  dispositivo  legal  nesse  sentido.  Realmente, não há essa vedação legal;  ­ não basta asseverar que a empresa deveria ter segregado as despesas. Se a  empresa  não  segregou  anteriormente,  caberia  ao  fisco  fazê­lo  ou  provocar  tal  divisão  na  fiscalização,  para  apurar  o  tributo  devido,  para  lançar  nem  mais,  nem  menos  do  que  a  lei  impõe. Admitida a licitude do uso híbrido, o lançamento, como está, certamente tributa o que  não é lucro real;  ­  vislumbrar­se  claramente  o  uso  operacional  parcial,  e  tributar  tudo,  indiscriminadamente, sem exigir maiores comprovações da empresa (como já visto, o Auditor  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 14          13 não exigiu), significa referendar a tributação de despesas às quais a lei atribui a dedutibilidade,  com base em lançamento produzido com presunção não outorgada ao Fisco, na espécie;  4.2  ADEQUAÇÃO  JURÍDICA  DA  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  PROMOVIDA PELA EMPRESA.  ­  é  importante  frisar  ser  incontroverso  que  apenas  os  bens  do  ativo  permanente  da  empresa  diretamente  ligados  à  atividade  rural  é  que  foram  depreciados  integralmente no ano de aquisição. Especificamente, a depreciação imediata questionada pela  fiscalização,  engloba  os  custos  de  formação  da  lavoura  de  laranjas,  isto  é,  os  pomares  "ativados";  ­ há impropriedade na interpretação literal e isolada das disposições da Lei nº  8.023/90,  como  se  sustenta  no  auto  de  infração.  A  exegese  sistêmica  e  plena  das  regras  envolvidas, desvela que a empresa que desenvolve atividade rural e  transformação em escala  industrial dos produtos agropecuários, pode, sim, enquadrar­se na regra prescrita no artigo 6º  da MP 2.159­70/2001;  ­  nesse  sentido,  trecho  do  voto  proferido  na  antiga  Sétima  Câmara,  no  processo da "Frango Sertanejo" (Acórdão 107­09.548), mantido no acórdão da CSRF (Acórdão  9101­001.235).  É  rejeitada  a  tese  combatida  nos  presentes  autos,  em  precisos  termos,  assim  inseridos na ementa:  "Não  caracteriza  emprego de  equipamentos  inusuais,  o  fato  de  se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho  de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada  tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação,  sem que haja alteração na composição e nas características do  produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto  legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai  da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de  interpretação histórico­evolutiva."  ­  o  i.  Autor  do  AI,  nestes  autos,  chega  a  utilizar  o  termo  "rurícola",  para  denotar  sua  compreensão  de  quem  seria  o  destinatário  da  regra  da  depreciação  integral  da  atividade rural. Cogita­se, nessa concepção, daquele produtor que, com uma dúzia de vacas de  leite, faz, ele mesmo, a ordenha, repassa os baldes à esposa, que os converte em queijo. Com os  queijos acomodados em sacos plásticos (eventualmente com marca própria) postam­se à beira  da estrada para vender ao varejo transeunte;  ­  ora,  produtor  rural,  nesses  moldes,  ou  ainda  que  mais  elaborados,  nem  "ativo"  tem.  Depreciação  de  ativo  permanente  imobilizado  é  tema  nitidamente  atrelado  a  empresas de porte bem diverso daquele vislumbrado na elaboração da tese fiscal;  ­  certamente, a mensagem emitida pela Constituição Federal,  em seu artigo  187, difere do conceito apreendido pela DRJ, e pelo voto vencedor no acórdão recorrido:  "Art.  187.  A  política  agrícola  será  planejada  e  executada  na  forma da  lei,  com a participação efetiva do setor de produção,  envolvendo  produtores  e  trabalhadores  rurais,  bem  como  dos  setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,  levando em conta, especialmente:   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 15          14 I ­ os instrumentos creditícios e fiscais;  ...  §1º  ­  Incluem­se  no  planejamento  agrícola  as  atividades  agro­ industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.  ­  a  Lei  nº  8.171/91,  regulamentando  a  norma  supra,  informa  que  a  agroindústria compõe o setor agrícola, devendo integrar o contexto prescrito na Constituição. A  Lei nº. 8.023/90, portanto, não é comando  isolado; é norma  tributária que, em sua aplicação,  exige leitura das regras gerais e deontológicas do mesmo sistema jurídico;  ­  a atividade  rural desenvolvida pela  recorrente não é melhor nem pior que  aquela  referida parágrafos antes, na produção caseira de queijo. Mas, certamente, é de escala  muito maior. E não convive com meios artesanais de extração do suco da laranja;  ­  muito  embora  seja  efetiva  e  simplesmente  plantio,  cultivo,  colheita  e  extração do suco da laranja, é indubitável que a fase "pós­pomar" é industrial. A atividade da  empresa é a mesma que seu fundador desenvolvia 40 ou 50 anos atrás: produção e venda de  suco  de  laranja.  Ocorre  que  em  decorrência  de  muito  trabalho  e  eficiência,  essa  atividade  alcançou volumes altíssimos, ainda, de produção e de venda de suco de laranja, Para dar vazão  ao  suco  extraído  em  tais  grandezas,  o  emprego  de  maquinário  na  fase  da  "fábrica"  é  insuprimível;  ­ vale notar que o artigo 6º da MP 2.159­70/2001, que instituiu o benefício,  não  disse  "que  explore  apenas  atividade  rural".  Fosse  o  intento  legislativo,  o  de  limitar  o  alcance da norma, teria consignado a restrição;  ­ tanto no auto de infração, como na DRJ, como no voto vencedor, afirmou­ se que, por se tratar de benefício fiscal, o texto legal deveria ser objeto de interpretação literal,  na linha do artigo 111 do CTN, E então passaram a ler o artigo 6º em conjunção com o artigo  2º da Lei 8.023/90, de forma restritiva. Amplamente equivocada, tal exegese!  ­ o benefício fiscal está posto no artigo 6º da MP 2.159­70/2001, o qual, lido  de forma literal, destinou a depreciação acelerada a quem explore a atividade rural, utilizando  tais bens nessa mesma atividade;  ­  repita­se,  não  limitou  a  quem  somente  explore  a  atividade  rural,  e  a  interpretação literal do art. 111 não permite que se busque a restrição vislumbrada pela corrente  contrária em leitura sistêmica, teleológica ou equitativa;  ­ portanto, todos os requisitos da norma estão configurados no presente caso:  · depreciação no ano da aquisição de:  · bens do ativo imobilizado (pomares de laranja);  · por pessoa jurídica que explora a atividade rural (os pomares depreciados  estão nas suas fazendas, e a própria empresa desenvolve e implementa o cultivo, o plantio e o  manejo de seus pomares);  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 16          15 · para  uso  nessa  atividade  (os  custos  com  formação  de  pomar  evidentemente destinaram­se ao implemento da atividade rural).  ­ no presente caso, consideradas as premissas já versadas, não há dúvidas de  que a recorrente exerce atividade rural e atividade agroindustrial. São meras etapas para que se  dê  saída  ao  suco  de  laranja.  Nada  há  de  incompatível  para  fins  de  adoção  da  depreciação  integral quanto aos bens estritamente vinculados à atividade rural;  ­  apenas  para  ilustrar  a  relevância  da  atividade  rural,  agrícola,  para  a  ora  recorrente,  segue  anexada  ao  presente  recurso,  apresentação  recentemente  produzida  pela  empresa com fotos e alguns dados, os quais confirmam a adequação da utilização do incentivo  pela empresa;  ­ colhendo dados bastante interessantes, vê­se que:  · são 26 fazendas próprias entre São Paulo e Minas Gerais;  · a  empresa  começou  nas  Fazendas,  e  mantém  o  centro  focal  de  suas  energias  aplicado  na  área  agrícola,  pois  ali  é  edificado  o  diferencial  de  qualidade  e  de  produtividade na etapa industrial;  · considerando o produto final (suco de laranja), constata­se que o processo  produtivo leva cerca de 362 dias, sendo 360 dias nas fazendas (florescimento até a colheita) e 2  dias na indústria (processamento do suco);  · não  só  o  tempo  denota  a  relevância  da  atividade  rural  para  a  ora  recorrente;  também a  quantidade de  empregados  é  preponderante na  atividade  agrícola,  com  13.260  funcionários  no  campo  (84,6%)  e  2.046  (15,4%)  na  atividade  industrial,  no  ano  de  2007;  ­  cabe pontuar que,  embora  tenha havido menção a  suposta necessidade  de  segregação dos bens utilizados na atividade rural e aqueles utilizados em outras atividades (tal  como a industrial), com a devida vênia, não há que se cogitar essa condição. É impensável a  segregação  dos  custos  de  formação  dos  pomares,  para  identificar  o  que  seria  industrial.  Obviamente, nenhuma parte desse custo será industrial. E somente eles (os custos de formação  dos pomares) foram depreciados aceleradamente;  ­  quanto  à complexidade da  transformação promovida na parte  industrial,  a  recorrente anexou laudo do ITAL (Instituto de Tecnologia de Alimentos ­ SP) e laudo contábil  evidenciando que a adição eventual e mínima de produtos químicos no suco extraído da laranja  (adição constatada em apenas cerca de 1% do suco produzido), não altera as características do  suco;  ­ alegou­se, no TVF, que a atividade de plantio seria "acessória" da industrial.  No  entanto,  poderia  ser  dito  que  a  atividade  industrial  é  acessória  da  rural,  do  plantio,  do  cultivo  e  da  colheita,  revelando mero  detalhe  da  extração  do  suco.  Em  verdade,  são  etapas  complementares;  faltando  uma,  ou  outra,  não  se  teria  o  suco  de  laranja  produzido  em  larga  escala;  ­ mais que isso, e para que não pairem dúvidas quanto ao desenvolvimento de  atividade rural pela Cutrale, sendo assim sua natureza primeva, merece destaque o fato de que  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 17          16 a  empresa  sempre  recolheu  Contribuição  ao  SENAR  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural;  ­  ademais,  em  abril  de  2012,  a  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  Auto  de  Infração para exigir a contribuição ao SENAR sobre as receitas de exportação (que a empresa  entendia serem imunes às contribuições);  ­  na  fundamentação  do  lançamento,  há  o  registro  claro,  consignado  pela  Receita  Federal,  de  que  a  empresa  pertence  à  "categoria  econômica  do  setor  rural",  estando  assim atrelada ao recolhimento da contribuição que não é cobrada de toda a coletividade, mas  "sim das pessoas jurídicas e trabalhadores que atuam no setor rural";  ­  confirma­se,  em  ato  administrativo  fiscal,  o  que  é  sabido  e  indubitável,  e  que confirma o direito da recorrente ao uso da depreciação integral destinada às empresas de  atividades, também, rurais;  5. CONCLUSÃO  ­  por  todo  o  exposto,  requer  seja  admitido  e  conhecido  o  presente  recurso  especial, sendo provido pela E. Turma Julgadora, reformando o v. acórdão recorrido, para que  sejam canceladas as glosas indevidamente formalizadas nas autuações guerreadas.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  27/05/2015,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  das  divergências  suscitadas, nos seguintes termos:  1) Glosa de Despesas com Aeronave  [...]  Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem o entendimento de que demonstrado pelo contribuinte por  indícios  congruentes  a  necessidade  da  despesa,  cabe  ao  fisco  aprofundar  a  investigação  para  demonstração  da  falta  do  atributo  e  conseqüente glosa da despesa. Ademais,  as despesas  pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de  administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de  o veículo caracterizar­se como de utilização mista, poderão ser  consideradas operacionais e dedutível tão somente na parte que  ficou a serviço da empresa, devendo a parcela correspondente à  utilização extra­operacional ser incorporada à remuneração dos  beneficiários.   O acórdão recorrido, por seu turno, vem esclarecer que havendo  comprovação  de  que  as  aeronaves  eram  utilizadas  para  fins  privados,  as  despesas  correspondentes  são  passíveis  de  glosa,  principalmente  pela  ausência  de  segregação  dos  custos  relacionados  à  utilização  das  aeronaves  em  benefício  da  empresa daqueles relacionados à utilização para fins estranhos  ao objeto social.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 18          17 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  demonstrada pelo Sujeito Passivo.   2)  Glosa  da  Depreciação  Acelerada  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado Utilizados na Atividade Rural  [...]  Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  para  que  o  contribuinte  tenha  direito à depreciação acelerada prevista na MP n° 2.159/08, em  existindo  transformação,  esta  deve  ocorrer  sobre  os  produtos  decorrentes  da  atividade  rural  e  a  transformação  e  a  criação  devem  ser  levadas  a  efeito  pela  mesma  pessoa,  o  criador.  A  simples  acusação  de  que  são  utilizados  equipamentos  de  alta  tecnologia,  não  afasta  a  utilização  do  benefício,  porquanto  na  exegese  da  condição  de  equipamento  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais acompanha seu tempo.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  a  aplicação  de  equipamentos  e  utensílios  que  contrastam  com  aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade  de  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  para  efeitos  de  tributação,  devendo  o  registro  dos  rendimentos  correspondentes  constar  como receitas da atividade geral.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  demonstrada pelo Sujeito Passivo.    Em  05/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  15/06/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ no que tange à glosa de despesas com aeronave, a recorrente alega que não  seria crível promover as glosas no particular tendo em vista o porte da empresa e a condição de  ser exportadora;  ­  o  argumento  recursal  não  tem  o  condão  de  afastar  o  ônus  da  prova  incumbido à  recorrente. Com efeito,  a  fiscalização demonstrou  cabalmente que  as  aeronaves  eram utilizadas em viagens não relacionadas ao objetivo da empresa. Constatou­se, inclusive,  que as aeronaves eram utilizadas com passageiros que não compõem o seu corpo societário ou  diretivo, com destinos claramente turísticos, ou para atender demandas pessoais dos membros  da família Cutrale ou a eles relacionados;  ­  caberia  à Recorrente  fazer  a  comprovação  de  que  efetivamente  utilizou  a  aeronave para  as  finalidades  societárias. Nas palavras do voto do Relator  “Caberia,  assim,  à  Recorrente, comprovar que fez a segregação dos custos atinentes a tal despesa, como forma de  permitir que os custos relacionados à utilização das aeronaves em benefício da empresa fossem  separados  dos  custos  relacionados  à  utilização  das  aeronaves.  Mas  não  foi  isso  que  fez  a  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 19          18 Recorrente”.  No  mesmo  rumo,  as  planilhas  trazidas  pela  recorrente  não  correlacionaram  as  viagens (custos incorridos) com a utilização em benefício da pessoa jurídica;  ­  no  que  tange  à  depreciação  acelerada  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Utilizados na Atividade Rural, a recorrente alega que pode se enquadrar no benefício previsto  no art. 6º da MP nº 2159­70/2001 porque desenvolve atividade  rural  e  realiza  transformação  em escala industrial dos produtos agropecuários;  ­ a recorrente não esboça o seu porte industrial com tanto vigor. Isto porque,  a bem da verdade, a exploração de suco de laranja pela recorrente, para fins de exportação, é  realizada com maquinário em escala industrial.  ­  o  acórdão  recorrido  articulou  com  primor  as  condições  para  obtenção  do  benefício  previsto  no  art.  6º  da medida  provisória  nº  2.15970/2001,  a  saber:  que  não  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura;  sejam  utilizados  equipamentos  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais;  a  transformação  seja  efetivada  pelo próprio agricultor ou criador; e seja utilizada matéria­prima exclusivamente produzida na  área rural;  ­  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  e  reiterado  pelo  acórdão  impugnado, a recorrente descumpriu tais requisitos. Senão vejamos (grifos do original):   (...)  verifica­se  pelas  provas  dos  autos,  e  isso  é  incontroverso,  que  além  da  produção  própria  de  laranja,  utiliza  também,  na  produção de suco, matéria­prima produzida por  terceiros. Esse  fato,  inclusive,  ensejou  a  divergência  parcial  da  Conselheira  Karen em relação ao voto do relator, dando provimento parcial  no limite da proporcionalização desse acontecimento.  ­  consta  ainda  da  decisão  recorrida  interessante  esclarecimento  acerca  do  emprego da alta tecnologia em escala de produção agroindustrial em contraposição ao escopo  do benefício fiscal:  Ora,  não  se  nega  que  a  alta  tecnologia  e  a  eficiência  na  atividade  rural  não  sejam  louváveis,  mas  não  podemos  nos  esquecer  de  que  estamos  diante  de  uma  definição  de  atividade  rural para fins de obtenção de benefícios fiscais e, sendo assim,  não é desarrazoado que o  legislador queira dar  tais benefícios  apenas àqueles menos aquinhoados para suportar à incerteza e  vulnerabilidade da atividade rural. Nessa linha de entendimento,  claro está que a recorrente não se enquadraria nessa situação de  gozo,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  desenvolve  atividades  tipicamente  industriais,  que  por  sua  própria  natureza  (grau  de  transformação  da  matéria­prima,  grau  de  divisão  do  trabalho,  investimentos  em  maquinário)  revelam­se  incompatíveis  com  o  conceito de “atividade rural” previsto no art. 2º da Lei n.º 8.023,  de  1990,  onde  a  utilização  de  equipamentos  sofisticados  com  emprego maciço  de  capital,  denotaria  uma  auto­suficiência  da  empresa  tornando  dispensado  qualquer  usufruto  de  benefício  fiscal.  ­  diante  do  exposto,  a União  requer  seja  negado  provimento  à  insurgência,  mantendo­se, in totum, o acórdão proferido pela Turma a quo.  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 20          19   É o relatório.    Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 21          20   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL nos anos­calendário de 2003 a 2008, decorrente da glosa de  despesas  com  aeronaves,  e  glosa  da  depreciação  acelerada  dos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados na atividade rural.  O  lançamento  foi  mantido  tanto  na  primeira,  quanto  na  segunda  instância  administrativa.   Em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação da legislação tributária em relação às duas matérias mencionadas acima.  GLOSA DE DESPESAS COM AERONAVES  Embora  o  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF tenha admitido o recurso especial para as duas matérias, entendo que não  restou  caracterizada,  relativamente  à  glosa  de  despesas  com  aeronaves,  a  ocorrência  de  divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial.  O  instrumento  manejado  pela  contribuinte  visa  sanar  as  divergências  em  relação  à  interpretação  da  legislação  tributária.  Pretende­se  com  ele  a  uniformização  da  jurisprudência administrativa em sentido amplo, na busca de fixar, dentre as interpretações já  manifestadas  em  relação  a  uma  determinada  norma  jurídica,  aquela  que melhor  evidencia  o  significado dessa norma.   Entretanto,  pelo  conteúdo  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  vê­se,  quanto à glosa de despesas com aeronaves, as questões por ela  trazidas  envolvem elementos  pertinentes exclusivamente a este processo.   No caso, não há divergência sobre interpretação de nenhuma norma jurídica,  nem mesmo sobre as normas que tratam da distribuição do ônus probatório. Vejo com bastante  clareza que as decisões  cotejadas  foram motivadas pelas circunstâncias  fáticas específicas de  cada processo.  O  próprio  trecho  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial,  transcrito  anteriormente, permite visualizar esse problema:  1) Glosa de Despesas com Aeronave  [...]  Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que os mesmos  trazem o entendimento de que demonstrado pelo contribuinte por  indícios  congruentes  a  necessidade  da  despesa,  cabe  ao  fisco  aprofundar  a  investigação  para  demonstração  da  falta  do  atributo  e  conseqüente glosa da despesa. Ademais,  as despesas  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 22          21 pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de  administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de  o veículo caracterizar­se como de utilização mista, poderão ser  consideradas operacionais e dedutível tão somente na parte que  ficou a serviço da empresa, devendo a parcela correspondente à  utilização extra­operacional ser incorporada à remuneração dos  beneficiários.   O acórdão recorrido, por seu turno, vem esclarecer que havendo  comprovação  de  que  as  aeronaves  eram  utilizadas  para  fins  privados,  as  despesas  correspondentes  são  passíveis  de  glosa,  principalmente  pela  ausência  de  segregação  dos  custos  relacionados  à  utilização  das  aeronaves  em  benefício  da  empresa daqueles relacionados à utilização para fins estranhos  ao objeto social.   [...]  (grifos acrescidos)  Nos  paradigmas,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  com  aeronaves  e  com  veículos fundamentando a autuação fiscal em argumentos genéricos, no sentido, por exemplo,  de  que  esses  bens  não  estavam  intrinsecamente  relacionados  com  as  atividades  da  empresa  (porque eram utilizados por executivos, diretores, gerentes e assessores); de que a despesa era  excessiva; de que, no caso dos veículos, estes não se enquadravam no disposto no art. 25 da IN  11/96.  E no decorrer dos processos, diante da completa ausência de prova produzida  pela  fiscalização,  os  contribuintes  demonstraram  de  forma  suficiente  (no  entendimento  dos  julgadores) que as despesas guardavam conexão com a atividade da empresa, e que, portanto,  eram dedutíveis.  No  acórdão  recorrido,  diferentemente,  a  fiscalização  coletou  e  apresentou  inúmeras provas do desvio de finalidade na utilização das aeronaves, e a contribuinte é que não  apresentou nenhuma prova de que esse desvio correspondia a 5% do total das despesas a esse  título, conforme ela registrava em sua contabilidade.  A  transcrição  a  seguir  dos  trechos  do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos  paradigmas  destaca  (com  sublinhado)  os  aspectos  fáticos  examinados  por  essas  decisões,  e  deixa bastante claro que elas estão fundamentadas no conjunto probatório específico de cada  processo:   Acórdão Recorrido nº 1401­000702  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  Recorrente,  fundados  em  glosa  de  depreciação  e  despesas.  Como  bem  resumido  nas  razões  de  recurso,  são  dois  os  pontos  questionados  pela  Fiscalização, a saber:  (i)  A  atividade  principal  desenvolvida  pela  Recorrente  não  a  legitima  ao  aproveitamento  da  depreciação  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 23          22 acelerada  incentivada,  porquanto  não  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  rural,  considerando,  ainda,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  versa  sobre benefícios fiscais; e   (ii) As despesas com aeronaves da Recorrente não podem  ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  conta  destas  não  serem  consideradas  operacionais  ou  necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora.  No  que  toca  à  depreciação  acelerada  incentivada,  o  Termo  de  Verificação Fiscal fundou­se nas seguintes razões, in litteris:  [...]  Já  no  que  toca  às  despesas  com  aeronaves,  o  Termo  de  Verificação Fiscal assim se posiciona, in verbis:  3. — DAS DESPESAS COM AERONAVES   No  correr  dos  trabalhos  de  auditoria,  verificou­se  que  entre  os  bens  do  ativo  imobilizado  constam  aeronaves  representativas  de  significativa  parcela  de  ativo  imobilizado. Lavrou­se  então Termo de  Intimação Fiscal  com  o  fito  de  verificar  os  reflexos  fiscais  de  referida  imobilização. Em resposta a auditada argumentou possuir  diversos  estabelecimentos  espalhados  pelo  Brasil,  como  também transacionar com diversos clientes espalhados em  todos  os  continentes  do  planeta,  justificando  assim  a  dedutibilidade das despesas.  3.1 — Das  condições  para  a  dedutibilidade  dos bens  do  ativo imobilizado   Compulsando­se  a  legislação  fiscal,  com  fulcro  no  art.  299 do Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/99 ), tem­ se que:  [...]  A  Lei  n°  9.249/95  veio  acrescentar  ainda  mais  uma  condição restritiva ao contido no instrumento legal acima,  determinando  quais  os  gastos  estão  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens e serviços, conforme art.  13, incisos II e III:  [...]  3.2  —  Da  utilização  das  aeronaves  pela  empresa,  seus  sócios e familiares  Para  efeito  de  análise  cabe  um  detalhamento  das  aeronaves  em  posse  da  fiscalizada.  A  empresa  possuía  uma  aeronave  Dassault  Falcon  Jet,  modelo  900EX  (  prefixo PTXSC), adquirida diretamente da fábrica por R$  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 24          23 65.161.634,27 em abril de 2000. Referida aeronave trata­ se de um jato de  três  turbinas com autonomia de vôo de  cerca  de  nove  horas,  que  lhe  dá  capacidade  intercontinental. Também adquiriu direto da fábrica uma  aeronave  King  Air,  modelo  350  (  prefixo  PPJSC),  no  valor  de  R$  13.033.517,71  em  março  de  2001.  Posteriormente,  em  março  de  2006,  alienou  o  jato  intercontinental  para  adquirir  um  leasing  de  nova  aeronave de mesmo modelo 900EX ( prefixo PRCCC) pelo  valor  de  dez  parcelas  que  totalizam  o  montante  de  US  39.843.535,80 dólares americanos. Recentemente também  foi adquirido o leasing de um helicóptero.  Com  o  escopo  de  auditar  a  forma  de  utilização  das  aeronaves,  foi  instada a  fiscalizada a  fornecer os mapas  de  controle  de  destino  das  aeronaves,  bem  como  a  identificação  dos  passageiros,  para  alguns  meses  dos  anos sob fiscalização. Apresentadas a informações de vôo  juntamente com diário de bordo das aeronaves, por força  dos  destinos  e  usuários  das  aeronaves,  fez­se  por  bem  solicitar as informações para todo o período fiscalizado.  De  posse  desta  documentação,  assim  como  dos  lançamentos  contábeis  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  intimou­se  a  empresa  a  esclarecer  em  detalhes  os  reembolsos  de  gastos  com as  aeronaves. Em  resposta  a  fiscalizada  esclareceu  que  os  lançamentos  contábeis  sob  o  histórico  "Reembolso  de  despesas  de  JLC"  tratam  de  abatimento  das  despesas,  portanto  tem  natureza  credora,  de  gastos  pessoais  com  a  aeronave  falcon  900,  e  que  correspondem  a  5%  da  quantia  despendida  no  centro  de  custos. O mesmo  procedimento  contábil ocorre com as despesas com a outra aeronave (  King Air 350), mas neste caso o histórico descreve como  "Reembolso  de  despesas  de  JCJ"  correspondendo  ao  reembolso  dos  gastos  de  José  Cutrale  Junior.  Os  reembolsos  são  feitos  na  conta  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  sendo  iniciados  a  partir  de  junho de 2003. Também deve ser destacado que no mês de  dezembro de 2006 o percentual é inferior aos 5%.  Na resposta apresentada resta claro que o sócio admitiu o  uso  pessoal  da  aeronave,  uma  vez  que  reembolsa  a  empresa. Em verdade o sócio é titular de várias fazendas  fornecedoras  de  laranjas  para  a  fiscalizada,  e  abate  os  reembolsos  dos  valores  a  receber  da  fiscalizada. Ocorre  que a forma de rateio das despesas do sócio e família em  contrapartida  às  despesas  da  empresa  é  desestruturada.  Estabeleceu­se  um  percentual  fixo  de  5%  como  correspondendo a cota de uso pessoal das aeronaves, no  entanto  inexiste  qualquer  controle  acerca  das  rotas  efetivamente particulares. Reembolsa­se sem se perquirir  sobre a motivação das viagens. Em resumo, o fato é que o  sócio  José  Luis  Cutrale  e  seus  filhos,  os  diretores  José  Henrique  Cutrale  e  Jose  Luis  Cutrale  Junior,  não  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 25          24 controlam seus destinos na utilização das aeronaves,  tão  somente  embarcam  conforme  suas  vontades  e  conveniências, bem como de seus familiares.  Neste ponto, em virtude de vários destinos turísticos e dos  acompanhantes  do  sócio  e  seus  familiares,  traçou­se  planilha  contendo  desvios  a  demonstrar  a  liberalidade  com  que  estão  pautadas  as  rotas  aéreas.  Os  itinerários  foram  extraídos  dos  mapas  de  informações  de  vôo  fornecidos  pela  auditada  e  compulsados  de  forma  detalhada.  (segue planilha com detalhamento de vôos realizados, em  que  constam  pessoas  da  família  Cutrale,  dentre  eles  diretores  da  Recorrente,  mas  também  familiares  e  terceiros, em viagens para destinos  turísticos e/ou  locais  onde  existe  empresas  do  grupo  Cutrale,  no  Brasil  e  no  exterior)  A despeito do reembolso de 5 % das despesas, verifica­se  da  extensa  listagem  acima  que  o  percentual  de  proveito  pessoal  ultrapassa  estes  valores.  Também  por  se  considerar  pessoal  o  transporte  dos  diretores  entre  seus  locais de  trabalho, uma vez que nas datas e  formas com  que  são  feitos  mais  se  adequa  ao  interesse  do  transportado do que propriamente da empresa.  Visualiza­se com clareza que as aeronaves são usadas em  beneficio  do  sócio  e  familiares,  quer  seja  levando  seus  componentes  em  viagens  de  passeio  no  pais  e  exterior  (Angra  dos  Reis,  Ubatuba,  Comandatuba,  Alpes  suíços,  Alpes austríacos, Caribe, estações de esqui entre outras ),  ou então para usufruto, em rápido e confortável meio de  transporte  dos  familiares.  Constatou­se  que  a  esposa  Rosana Falcioni Cutrale por muitas  vezes vai  e volta de  São  Paulo  de  avião,  assim  como  para  os  EUA  ou  entre  cidades  americanas,  a  despeito  de  não  possuir  qualquer  vínculo empregatício com a empresa.  Assim também ocorre com Graziela Cutrale, filha de José  Luis  Cutrale,  para  quem  as  aeronaves  deslocam­se  até  Ribeirão  Preto,  onde  é  domiciliada,  levando­a  ou  trazendo­a  juntamente  com  os  filhos  para  os  mais  variados  lugares  acima  identificados,  por  razões  que  transcendem  os  interesses  da  fiscalizada,  vez  que  estas  não  figuram no quadro societário na  época das  viagens,  nem  desempenham  qualquer  atividade  remunerada  pela  Cutrale,  segundo  informações  coletadas  das  declarações  de imposto de renda de ambas.  Consoante  pode  ser  acima  caracterizado,  além  da  consideração  acerca  da  utilização  particular  das  aeronaves,  há  outra  ordem  de  razão  ainda  a  causar  os  dispêndios:  as  aeronaves  servem  de  meio  de  transporte  pessoal  dos  sócios  e  familiares.  Basta  identificar  que  a  aeronave King Air é usufruída com intensidade nos finais  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 26          25 de  semana ou  vésperas  pelos  diretores  da  empresa para  seus deslocamentos  entre Araraquara e São Paulo  como  se  utiliza  um  automóvel. Neste  caso,  faz­se  do  avião  um  meio  de  transporte  entre  a  residência  e  o  local  de  trabalho,  em  claro  desvio  dos  propósitos  admitidos  na  legislação tributária, afinal foge do desígnio de qualquer  sociedade comercial patrocinar os deslocamentos de seus  sócios. Nestes mesmos casos a sociedade estaria a serviço  dos  sócios,  hipótese  contrária  às  práticas  empresariais  aceitas.  O  exemplo  é  similar  ao  da  aquisição  pela  empresa  de  automóvel  de  luxo  pelo  sócio  a  fim  de  deslocá­lo.  Ainda destacam­se as constantes viagens para Angra dos  Reis dos diretores e familiares para passagem de feriados  e  finais  de  semana.  Nestes  deslocamentos  caracterizado  está que um bem da empresa fica a serviço de seus sócios.  O mesmo desvio de  finalidade ocorre no uso do Falcon,  pois na maior parte das  vezes as  informações  indicam o  deslocamento  do  proprietário  José  Luis  Cutrale.  Pelos  roteiros  verificados  nos  mapas  de  deslocamento  da  aeronave  e  relação  dos  passageiros,  conclui­se  cristalinamente  que  o  uso  é  tanto  pessoal  quanto  profissional.  Comparados  todos  os  roteiros,  constata­se  que  é  baixa  a  freqüência  com  que  a  aeronave  é  compartilhada com os demais funcionários da fiscalizada.  Via  de  regra  quem  dela  usufrui  é  o  sócio  majoritário.  Ainda  que  se  queira  justificar,  o  que  se  tem  é  a  relação  intrínseca  entre  as  razões  empresariais  e  pessoais,  aliás  mais  estas  do  que  aquelas.  No  caso,  não  de  trata  de  relação  intrínseca  entre  aeronaves  e  produção/  comercialização,  mas  entre  razões  mercantis  e  particulares.  Neste  ponto,  os  documentos  demonstram  que  os  sócios,  diretores e familiares, por deterem o controle da empresa  aproveitam  as  aeronaves  como  se  suas  fossem,  sem  que  prestem  qualquer  satisfação  ou  sejam  controlados  pela  sociedade empresarial que administram.  3.3 — Da impossibilidade da dedução das despesas com  aeronaves  Pelo  que  até  aqui  estudado  da  legislação  fiscal  das  despesas com os bens do ativo imobilizado, está claro que  a  regra  é  a  indedutibilidade  destas.  E  mais.  Que  a  dedutibilidade, por  se  tratar de exceção,  somente ocorre  quando expressamente prevista pela norma infra legal.  [...]  É bem verdade que houve reembolso de pequena parcela  das  despesas,  mas  ainda  assim  os  valores  não  possuem  qualquer  respaldo  legal,  eis  que  a  legislação  tributária  inadmite  a  utilização  híbrida  do  mesmo  bem  entre  a  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 27          26 empresa e seus sócios e familiares, mormente no caso sob  análise  em  que  inexiste  segregação.  As  informações  de  vôo  compulsadas  nos  levam  à  conclusão  de  que  os  serviços  prestados  pelas  aeronaves  mais  se  adaptam  à  comodidade do sócio e seus dois  filhos diretores, do que  propriamente  aos  fins  da  empresa.  A  freqüência,  os  destinos, as datas e a relação de passageiros indicam que  prevalece o interesse estranho aos da fiscalizada, comuns  apenas em alguns casos de administração da empresa.  Aduziu  a  fiscalizada  que  por  se  tratar  de  empresa  com  clientes  na  Europa  e  Estados  Unidos,  justificada  está  a  despesa com aeronaves. No entanto, o que foi apurado é  que os  constantes deslocamentos ocorrem para Orlando,  Atlanta e Nova York. Nos primeiros dois destinos o que se  tem  são  as  fábricas  de  suco  da  empresa  Cutrale  North  America  Inc,  controlada  em  sua  integralidade  pela  fiscalizada. Portanto, as despesas não são da fiscalizada,  mas  sim  da  empresa  sediada  nos  Estados  Unidos.  Ao  deslocar­se  com  constância  para  aqueles  destinos  está  tratando da administração da empresa americana, com as  conseqüências  fiscais  das  despesas  devendo  ser  apropriadas  para  aquela  empresa.  Que  se  diga  que  se  trata de controlada estando assim justificada a despesa, o  principio  da  entidade  as  separa, determinando que  cada  qual das empresas custeie suas despesas. Despropositado  imaginar  que  caberia  à  fiscalizada  bancar  as  despesas  das controladas com aeronaves.  Da mesma  forma  para  os  deslocamentos  para  a Europa  em  que  a  fiscalizada  controla  integralmente  a  empresa  Cutrale  Europe Holding,  e  para  onde  o  sócio  José  Luis  Cutrale  e  sua  esposa  viajam  com  freqüência.  Ao  querer  justificar  as  despesas  com  os  deslocamentos  para  o  continente europeu, avalia­se que com as viagens para a  Europa administra aquela empresa européia. A conclusão  é  idêntica  a  já  alinhada  acima,  ou  seja,  descabida  a  despesa  porque  deve  ser  apropriada  à  controlada.  Se  assim  não  se  considerar,  também  descabida  por  corresponder  à  administração  da  fiscalizada,  motivo  já  repisado como indedutível.  Pode­se ainda comparar os valores da rubrica aeronaves  com  outros  itens  do  mesmo  imobilizado.  Evidencia­se  desta ponderação, que completamente desproporcional o  quanto colocado no ativo em aeronaves, pois seu total é a  metade  do  total  imobilizado  em  maquinismos  e  equipamentos de  todo parque  fabril. De maneira alguma  se  considera  intrínseco  o  dispêndio  nestes  ativos  se  comparados  ao  consumido  pela  aeronave.  Neste  ponto,  conclui­se  que  as  despesas  decorrentes  da  imobilização  da  aeronave,  quais  sejam,  despesas  de  depreciação,  seguros,  serviços  de  manutenção,  impostos,  não  são  necessárias, nem usuais às atividades da fiscalizada. Não  se vinculam à produção e comercialização como requer a  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 28          27 lei.  Ainda  mais  quando  sopesado  que  nos  últimos  cinco  anos a  fiscalizada gastou cerca de oitenta e seis milhões  de  reais  nas  aeronaves,  quantia  desarrazoada  se  comparada aos demais gastos administrativos.  A empresa tem natureza familiar, sendo administrada pelo  sócio  quase  exclusivo  José  Luis  Cutrale,  sucessor  único  de  seu  genitor  José Cutrale  Junior. Desta  característica  deflui  que  a  aquisição  das  aeronaves,  na  forma  como  aproveitadas,  poderia  ter  sido  feita  pelo  sócio  com  a  distribuição de  lucros  isenta de  tributação. Porém assim  agindo  não  haveria  os  benefícios  de  redução  dos  resultados  fiscais  da  empresa,  com  a  conseqüente  diminuição  de  pagamento  de  tributos  sobre  a  renda.  Ao  adquirir  as  aeronaves  os  sócios  em  nada  abateriam  os  custos na manutenção destes bens.  O  interesse  pessoal  preponderou  na  aquisição  das  aeronaves Falcon 900 EX e nas demais, pois possibilita o  deslocamento  pessoal  de  forma  rápida  e  luxuosa  dos  sócios  e  familiares  entre  os  mais  variados  destinos.  A  compra  trata­se  de  mera  liberalidade,  perpetrada  pelo  sócio José Luis Cutrale, em seu próprio favor. Ainda mais  se  for  considerado  que  este  sócio  detém  a  quase  totalidade  da  participação  societária  da  fiscalizada  (99,99 %).  Com  efeito,  quando  a  empresa  deliberou  a  compra  das  aeronaves  quem  o  fez  foram  os  usufrutuários  da  confortável  utilização  das  mesmas.  Desta  forma,  os  interesses  entre  os  sócios  da  fiscalizada  comunicam­se  com  seus  interesses  pessoais,  em  uma  zona  cinzenta  claramente  rechaçada  pela  legislação  do  imposto  de  renda e contribuição social. A confusão patrimonial entre  empresa  e  sócio  resta  clara,  sem  que  o  reembolso  de  forma descomprometida da realidade possa sanar o vicio  incorrigível  do  desvio  de  finalidade.  Tais  despesas  existem, mas não podem afetar negativamente o lucro real  da  auditada  por  se  tratarem  de  mera  liberalidade  da  empresa  em  beneficio  dos  sócios,  devendo  ser  glosadas.  Neste ponto, confundiram­se os interesses pessoais com os  societários,  em  desvantagem  do  imposto  de  renda  apurado.  [...]  Voto  [...]  Preliminares:  Sustenta  a  Recorrente,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  este  ser  embasado  em  presunção  sem  amparo  na  lei,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  desconsiderado as documentações fartamente apresentadas pela  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 29          28 Recorrente,  tanto  no  que  toca  à  exploração de  atividade  rural,  quanto  no  que  toca  à  utilização  das  aeronaves  para  deslocamento  de  pessoal  não  relacionado  às  atividades  da  empresa.  Também alega nulidade do auto de infração por entender que o  Fisco inverteu o ônus da prova, atribuindo à Recorrente o ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  direito  que  seria  da  própria Autoridade Fiscal.  Por fim, argumenta que o direito tributário segue o princípio da  legalidade,  que  não  admite  a  tributação  de  fatos  não  previstos  na lei, assim como não admite a tributação de fatos presumidos  sem que haja a previsão expressa autorizativa da aplicação da  presunção legal.  Em  relação  à  primeira  nulidade  suscitada,  entendo  que  não  merece acolhida.  Não se trata de aplicação de presunção, pela Autoridade Fiscal,  sem amparo em lei. A Autoridade Lançadora apenas realizou a  sua interpretação da lei e a aplicou sobre os fatos apurados nos  autos,  contrariando  as  expectativas  da  Recorrente  quanto  ao  resultado dos trabalhos fiscais.  Entretanto,  não  se  pode  afirmar  que  houve  tributação  por  presunção.  As  glosas  e  as  suas  conseqüências  decorrem  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  feita  pela  fiscalização,  atrelada  ao  conjunto  probatório  a  que  ela  teve  acesso  (fatos  e  documentos),  que a permitiu  concluir que a atividade principal  do  contribuinte  não  poderia  ser  enquadrada  como  atividade  rural.  [...]  Da mesma forma, entendeu que são indedutíveis as despesas com  aeronaves.  A  Autoridade  Fiscal,  interpretando  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249/1995  combinado  com  o  art.  25  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  11/1996,  concluiu  que  as  aeronaves  não  são  bens  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  de  suco  de  laranja.  Além  disso,  verificou  em  documentos  acostados  aos  autos  que,  em  algumas  ocasiões,  as  aeronaves  foram  utilizadas  para  fins  particulares  dos  sócios,  administradores e dos familiares destes, desvinculando o seu uso  em  viagens  destinadas  à  produção ou  comercialização de  suco  de laranja.  Está  claro  que  não  é o  caso  de  tributação por  presunção, mas  apenas  de  interpretação  das  normas  e  aplicação  sobre  fatos  provados  por  documentos,  sem  utilizar  qualquer  regra  de  experiência.  Ora,  se  a  Recorrente  não  concorda  com  a  interpretação  e  vinculações  realizadas  pela  Autoridade  Fiscal,  isso será analisado quando da apreciação do mérito do presente  recurso.  Contudo,  o  fato  de  o  Fisco  ter  realizado  uma  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 30          29 interpretação dissonante daquela esperada pela contribuinte não  significa que houve tributação por presunção.  Quanto  à  nulidade  relativa  à  inversão  do  ônus  da  prova,  é  sabido  que  o  CPC  adotou  a  teoria  estática  do  ônus  da  prova  (teoria  clássica),  segundo  a  qual  o  encargo  probatório  é  previamente  definido,  cabendo  ao  autor  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  provar  os  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos do direito deduzido.  Entretanto,  essa  regra  estática  de  distribuição  do  encargo  probatório  tem mostrado­se  ultrapassada.  Atualmente,  a  teoria  mais  acertada  sobre  o  assunto  é  a  “teoria  da  distribuição  dinâmica do ônus da prova”, segundo a qual, no caso concreto,  a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi­la,  eis que a distribuição rígida do ônus da prova pode resultar em  julgamentos  injustos,  desfavoráveis  à  parte  que  não  se  desincumbiu  do  seu  encargo  probatório,  mesmo  tendo  a  outra  parte  condições  de  produzir  as  provas  necessárias  para  o  desfecho  da  demanda.  Sobre  essa  evolução  na  teorias  das  provas,  o  r.  jurista  Fredie  Didier  Jr.,  no  Curso  de  Direito  Processual Civil (6ª edição, volume 2, p.95/97) esclarece que:  [...]  Didier  sintetiza  a  distribuição  dinâmica  do  ônus  da  prova  em  quatro elementos principais:  (i) o encargo probatório não deve  ser repartido prévia e abstratamente, e sim caso a caso; (ii) sua  distribuição deve ser dinâmica e não estática e inflexível; (iii) é  irrelevante, nessa subdivisão, a posição assumida pela parte na  causa (se autor ou réu); (iv) é irrelevante o interesse em provar  o fato ou a natureza deste, isto é, se é constitutivo, modificativo,  impeditivo  ou  extintivo.  O  que  importa  é  quem  tem  mais  possibilidades de fazer a prova.  Embora a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova não  seja  expressamente  reconhecida  pelo  CPC,  a  doutrina  tem  admitido  a  sua  aplicação  com  respaldo  nos  princípios  da  igualdade,  art.  5º,  caput  da  CR/88  c/c  art.  125,  I,  do  CPC,  princípio da lealdade, boa fé e veracidade (arts. 14, 16, 17, 18 e  125, inciso III do CPC), princípio do devido processo legal, bem  como o princípio da solidariedade para com o órgão julgador.  Este último princípio é o mais relevante para a aplicação dessa  nova teoria ao direito tributário, em função da busca incessante  pela verdade material.  Entretanto,  é  de  extrema  importância  ressaltar  que  de  acordo  com  o  art.  9º,  §1º,  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. Há, portanto, uma presunção legal  da veracidade da escrituração contábil do contribuinte, quando,  logicamente, fundamentada nas normas e princípios contábeis.  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 31          30 No  intuito  de  desconstituir  a  presunção  de  veracidade  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  nos  termos  do  §2º  do  mesmo  art.  9º  do  Decreto  Lei  nº  1.598/77,  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com observância das disposições legais.  Portanto,  para  se  abandonar  os  registros  constantes  dos  livros  fiscais há a necessidade de demonstrar fundamentos relevantes,  apurados  pela  autoridade  fiscal  durante  os  procedimentos  de  fiscalização.  Essa  necessidade  decorre,  inclusive,  do  intuito  de  garantir  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  do  devido  processo legal, sob pena de nulidade da acusação.  Caso,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal encontre provas ou um conjunto de  indícios convergentes  que  seja  hábil  a  desconstituir  a  presunção  legal  da  veracidade  da  escrituração  contábil,  reunindo  os  elementos  caracterizadores da infração, caberá ao contribuinte comprovar  a impossibilidade de aquele lançamento prosperar.  Neste  instante entra  em cena a  teoria da distribuição dinâmica  do ônus da prova. Cabe sim à autoridade fazendária o ônus da  prova  da  constituição  do  crédito  tributário,  todavia  o  contribuinte é o detentor dos dados e informações acerca do fato  gerador  do  tributo.  Assim,  é  ônus  do  contribuinte  proceder  a  devida  escrituração  dos  livros  fiscais  sempre  alicerçados  em  documentos idôneos e hábeis, que, quando requisitados, deverão  ser disponibilizados à fiscalização.  [...]  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  a  veracidade  da  escrituração  fiscal  da  contribuinte  com  base  em  provas  e  fundamentos que culminaram no presente lançamento tributário.  A  título exemplificativo, a autoridade  fiscal  juntou um conjunto  probatório  acerca  da  utilização  dos  aviões  por  membros  familiares e para destinos turísticos, o que fundamentou a glosa  das despesas com a utilização das referidas aeronaves.  Não  pode,  portanto,  a  Recorrente  querer  impor  à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  as  referidas  viagens  foram  realizadas com outro escopo, uma vez que – apesar de o ônus da  prova  constitutiva  do  crédito  tributário  ser  do  fisco  –  a  autoridade fiscal estaria impossibilitada de o fazer.  Conseqüentemente, a autoridade fiscal levantou  indícios de que  aquela  despesa  não  estava  relacionada  à  atividade  da  Recorrente, transferindo, nesse momento, o ônus da prova para  o contribuinte.  Desse modo, não merece acolhida a preliminar de nulidade do  auto de infração sustentada pela Recorrente, haja vista que não  se trata de inversão do ônus da prova por parte da fiscalização.  Apenas  foi  exigido da Recorrente que  ela produzisse as  provas  que  estavam  a  seu  alcance,  na  defesa  de  seus  interesses,  contribuindo na busca pela verdade material.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 32          31 Por  fim,  quanto  à  última nulidade  argüida  pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  verifica­se  que  ela  sustenta  o  seguinte:  “as  Instruções  Normativas,  Pareceres  Normativos  e  Atos  Declaratórios,  largamente  utilizados  pela  fiscalização  para  fundamentar  suas  conclusões,  devem  ser  levados  em  consideração  com uma boa  carga  de  relatividade.  Isto  porque,  são  apenas  normas  complementares  em  matéria  tributária,  conforme  determina  o  art.  100,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Assim,  é  preliminar  deste  recurso  que  as  conclusões da  fiscalização  fundadas exclusivamente em normas  complementares e que afrontem ou extrapolem o conteúdo legal,  devem ser rechaçadas de modo a prevalecer o disposto em lei.”  Entretanto, mesmo atento às observações da Recorrente, entendo  que essa preliminar também não merece acolhida.  [...]  Feitas  essas  considerações,  deixo  de  acolher  as  preliminares  suscitadas  pela  Agravada  e  passo  a  analisar  o  mérito  da  demanda.  Mérito:  Custos com Aeronaves  Da  investigação  fiscal  realizada  pela  Autoridade  Autuante,  restou  constatado  que  as  aeronaves  pertencentes  à  Recorrente  eram  utilizadas  em  viagens  não  relacionadas  ao  objetivo  da  empresa,  por  vezes  com  passageiros  que  não  compõem  o  seu  corpo societário ou diretivo, com destinos claramente turísticos,  ou  para  atender  demandas  pessoais  dos  membros  da  família  Cutrale ou a eles relacionados.  Desta  feita,  promoveu­se  a  glosa  integral  dos  custos  com  aeronaves, nos termos do atuo de infração.  Argumenta, todavia, a Recorrente, que os custos relacionados a  viagens  comprovadamente  realizadas  em  negócios  da  empresa  são  suficientes  para  respaldar  os  valores  deduzidos  a  título  de  despesas, pelo que a glosa se mostra insubsistente.  Em sua defesa, a Recorrente apresentou a planilha de fls. 2.224  à  2.279,  onde  relaciona  as  viagens  feitas  em  aeronaves  da  Recorrente em visitas a filiais, sucursais ou clientes, assim como  a  planilha  de  fls.  2.296  a  2.301,  em  que  relaciona  a  diferença  entre  os  custos  comprovados  nessas  viagens  e  os  valores  glosados pela Autoridade Fiscal.  Por fim, ressalta que 5% (cinco por cento) dos custos incorridos  com  despesas  de  aeronaves  são  atribuídos  ao  uso  pessoal  das  aeronaves,  dissociadas  do  objeto  social,  não  tendo,  portanto,  sido deduzidos como custo na composição do lucro tributável.  Sem razão o contribuinte.  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 33          32 As  despesas  da  pessoa  jurídica  passíveis  de  dedução  na  apuração do lucro tributável são aquelas previstas em lei como  sendo  essenciais  para  o  funcionamento  da  empresa  e  o  atendimento  de  seu  objeto  social.  Trata­se  das  chamadas  despesas  operacionais,  assim  conceituada  pelo  art.  299  do  RIR/99, in litteris:  [...]  Particularmente entendo que a utilização de aeronaves privadas,  quando  voltadas  para  o  desenvolvimento  de  atividades  diretamente relacionadas ao objeto da empresa, permite que os  seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de  renda.  No  entanto,  no  caso  dos  autos,  houve  comprovação,  pela  Autoridade Fiscal, de que as aeronaves eram utilizadas para fins  privados  –  sem  prejuízo  de  sua  utilização  para  os  fins  da  empresa.  Caberia,  assim, à Recorrente,  comprovar que  fez a  segregação  dos custos atinentes a  tal despesa, como forma de permitir que  os custos  relacionados à utilização das aeronaves em benefício  da  empresa  fossem  separados  dos  custos  relacionados  à  utilização das aeronaves. Mas não foi isso que fez a Recorrente.  Como  forma  de  apuração  dos  custos  de  utilização  das  aeronaves,  entre  aquilo  que  seria  dedutível  e  aquilo  que  seria  não  dedutível,  a  Recorrente  aplicou  um  percentual  fixo  de  5%  das  despesas  incorridas  como  sendo  indedutíveis,  pelo  uso  particular das aeronaves pelos sócios da empresa, permitindo­se  a dedução do restante dos custos incorridos.  Permissa venia, o que fez a Recorrente foi criar uma presunção  de  indedutibilidade  dos  custos  da  aeronave,  sem  que  houvesse  qualquer respaldo legal para esse procedimento.  Lado reverso, reclamando de que teria havido inversão do ônus  da  prova,  a Recorrente  apresentou  as  planilhas de  fls.  2.224  à  2.279.  Novamente sem razão a Recorrente.  A uma, por que cabe ao contribuinte comprovar a regularidade  de  sua  escrita  fiscal,  principalmente  quando  da  apuração  do  imposto de renda pelo lucro real. Nesse caso, o contribuinte deve  manter  a  guarda  de  sua  documentação  e  realizar  a  sua  escrituração refletindo os dados constantes dessa documentação.  E, na hipótese de  fiscalização, cabe ao contribuinte provar que  escriturou corretamente seus livros fiscais.  A  duas,  porque  as  planilhas  de  fls.  2.224  a  2.279  não  fazem a  segregação  dos  custos  incorridos  pela  Recorrente,  e  cuja  dedutibilidade se pretende. De fato, com base nos diários de vôo  das aeronaves, a Recorrente demonstra que as mesmas também  eram utilizadas em viagens a serviço e em favor da empresa. No  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 34          33 entanto,  não  existe  uma  correlação  entre  custos  incorridos  x  utilização  das  aeronaves  em  benefício  da  empresa,  de  forma a  permitir a dedutibilidade dos custos da apuração do imposto de  renda.  A  três,  por  não  sido  feita  a  discriminação  dos  objetos  das  viagens realizadas, de forma a comprovar que as mesmas de fato  objetivavam atender à finalidade empresarial.  Isso  porque  o  simples  fato  de  a  Recorrente  possuir  filiais,  clientes  ou  subsidiárias  no  destino  das  aeronaves  não  é  suficiente  para  dizer  que a  viagem  fora  realizada em benefício  da  empresa, mormente  quando o  destino  comporta questões de  cunho negocial e de natureza turística.  Dentro  desse  contexto,  seria  necessário  que  se  fizesse  uma  correlação  de  custo  pela  utilização  da  aeronave  no  caso  concreto,  de  forma  a  poder  afirmar  qual  o  custo  de  cada  vôo  para dizer que os custos incorridos nas viagens particulares dos  sócios e diretores da empresa superasse os 5% (cinco por cento),  o que, salvo melhor juízo, não foi feito.  Diante  do  exposto,  entendo  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso neste particular.  (grifos acrescidos)    Acórdão Paradigma nº 1302­00.056  Voto  [...]  Em  relação  a  GLOSA  de  despesas  com  arrendamento  de  aeronaves, entendo assistir razão a recorrente.  Convém  transcrever  a  descrição  dos  fatos  efetuada  pela  Fiscalização  e  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1187/1190), verbis:  [...]  Assim não restou provado que a aeronave, utilizada pelos  executivos da empresa, conforme afirmação própria, eram  usados  efetivamente  em  beneficio  da  pessoa  jurídica  e  relacionavam­se  intrinsecamente  com  as  atividades  da  empresa, ou seja,  indispensável para realização dos seus  objetos  sociais,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  logo,  não  há  outra  alternativa  senão  considerá­la  indedutivel na determinação do lucro real.   Tratando­se  da  necessidade,  deve  haver  um  nexo  direto  entre as despesas e as atividades da empresa, vale dizer,  são  despesas  necessárias  aquelas  sem  as  quais  o  empreendimento  empresarial  não  pode  ir  adiante.  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 35          34 Segundo  o  conceito  legal,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  O relatório DRJ afirma:   "A  fiscalização  comprovou  nos  autos  que  os  custos/despesas  com  o  aluguel  da  aeronave  são  desnecessários para a empresa, pelo seguinte:   a)  que  inexiste  um  nexo  direto  entre  as  despesas  com  o  arrendamento da aeronave e as atividades da empresa;   b)  que  o  bem  arrendado  não  está  intrinsecamente  relacionado  com  a  produção,  nem  com  a  prestação  de  serviços  (não  existe  vinculação  direta).  A  aeronave,  na  verdade,  foi  arrendada  para  transportar  executivos  (a  diretoria  da  empresa),  segundo  a  própria  autuada.  Destarte,  a  função  da  aeronave  na  empresa  não  está  intrinsecamente relacionada com a atividade produtiva ou  com a prestação de serviços da empresa;   c)  que  o  arrendamento  da  aeronave  não  melhorou  a  performance  da  empresa,  em  termos  de  lucro  liquido  do  período­base,  conforme  Planilha  abaixo,  cujos  dados  foram extraídos das DIPJ 2000 a 2004:  [...]  d) que  o  custo/despesa mensal da  aeronave  é muito alto  (só  o  aluguel  US$  275.000,00/mês),  não  se  justificando,  por  conseguinte,  seu  arrendamento  em  relação  à  performance  econômica  da  autuada  que  é  pífio,  quando  comparado com os custos da aeronave;  e) que os planos de vôos e os diário de bordo da aeronave  ­  no  período  objeto  de  fiscalização  ­  não  prestam  informação  alguma  de  quem  foi  transportado  de  uma  cidade para outra; se foram  transportados executivos da  empresa  ou  outras  pessoas  não  relacionadas  com  a  empresa (fls. 1227/1478).   f)  que  pela  legislação  tributária  relativa  ao  leasing  (arrendamento)  não  restou  comprovado,  por  parte  da  autuada,  que  o  uso  da  aeronave  está  intrinsecamente  relacionado com a atividade de prestação de serviços da  empresa (atividade operacional).   Portanto,  não  restando  provado  pela  autuada  que  a  despesa/custo  de  arrendamento  da  aeronave  esteja  intrinsecamente  relacionada  com  as  atividades  da  empresa, ou seja, que essa despesa/custo é  indispensável  para  realização  dos  seus  objetos  sociais,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  logo,  não  há  outra  alternativa  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 36          35 senão considerá­la  indedutível na determinação do  lucro  real.   A recorrente em seu recurso e nos memoriais entregues, afirma  sobre a matéria:  1.1. Das indagações feitas pela Fiscalização no Termo de  Intimação nº 03 e as  respectivas Respostas apresentadas  pela Recorrente  [...]  1.2. Do Oficio expedido pela DEAIN ao Departamento de  Aviação Civil ("DAC")  [...]  1.3 ­ Da Conclusão com Relação às Intimações Fiscais:  [...]  2. Relatórios de Vôo x Diários de Bordo  [...]  2.1  ­  Da  Conclusão  com  Relação  aos  Diários  de  Bordo/Planos de Vôo:  [...]  Como se verifica acima, a questão se resume às provas trazidas  pela fiscalização e às alegações trazidas pela recorrente em sede  de recurso e nos memoriais apresentados.  Embora  entenda  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente sejam indiciários e não submetidos ao contraditório,  o  que  poderia  fragilizá­los,  entendo  que  não  andou  bem  a  fiscalização ao  reduzir  a  investigação a  apenas  uma  intimação  ao contribuinte sobre o  tema. Diante da relevância dos valores  deduzidos da base de cálculo dos tributos, entendo que caberia à  fiscalização  aprofundar  a  investigação,  esclarecendo  ao  contribuinte que eram necessárias provas mais contundentes de  sua alegação, em especial em relação à utilização da aeronave  para atingir a finalidade lucrativa da recorrente.   Nos casos em que trouxe aos autos, a recorrente demonstrou que  os  roteiros  eram  compatíveis  com  suas  atividades  e  não  eram  próprios  de  viagens  de  turismo  (diversos  locais  em apenas  um  dia)  e  mesmo  para  as  viagens  ao  exterior,  foi  demonstrado  o  interesse da recorrente. Caberia à fiscalização ter aprofundado  a  análise  e,  mesmo  que  fosse  por  amostragem,  demonstrar  a  falta  de  conexão,  pela  não  comprovação  de  necessidade  da  despesa.   As  afirmações  sobre  o  excesso  da  despesa  não  possuem  base  legal  e  poderia  ser  utilizada  como  indicio  para  demonstrar  a  falta de necessidade da despesa.   Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 37          36 Também labora contra a tese da fiscalização o fato da glosa ter  atingido 100% das despesas com o pagamento do arrendamento  da  aeronave  quando  teria  de  ficar  evidenciado  que  não  havia  qualquer elo da atividade da recorrente com a despesa.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  em relação a esta matéria.  (grifos acrescidos)    Acórdão Paradigma nº 101­95.823  Relatório  [...]  A fiscalização glosou o valor de R$ 55.358,83, lançado na conta  "confraternização",  considerando  desnecessário  eis  que  feito  com liberalidade, além de considerar indedutíveis os gastos com  cartões de crédito, despesas de depreciação de veículos, despesa  com  combustível,  despesa  de  seguro,  IPVA,  taxas  e  estacionamento e aquisição de veículos.  [...]  à  vista  dos  termos  da  impugnação,  decidiu  a  1ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­  RJ,  por  unanimidade  de  votos  indeferir  a  solicitação  da  Interessada, ficando a decisão assim ementada:  [...]  Nesse  sentido,  concluíram  os  julgadores  que  além  da  obrigatoriedade  do  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas,  existe  a  indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação  hábil  para  comprová­las.  As  despesas  devem  ser  efetivamente  ocorridas  e  se  relacionarem,  por  exemplo,  ao  serviço  que  se  alega que foi prestado.  Desta  forma,  prosseguem  afirmando,  que  nas  despesas  constantes  do  cartão  de  crédito  corporativo,  a  interessada  embora  tenha  apresentado  os  documentos  de  fls.  959/993,  não  comprovou  o  nexo  de  causalidade  entre  as  ditas  despesas  e  a  obtenção  de  receitas  provenientes  das  mesmas,  através  do  fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial, o  que caracterizaria o estrito uso em serviço.  Consignaram, ainda, no  tocante às despesas de depreciação de  veículos,  despesa  com  combustível,  despesa  de  seguro,  IPVA,  taxas e estacionamento e aquisição de veículos que a interessada  não trouxe aos autos prova de que as mesmas se enquadram aos  veículos  relacionados  no  art.  25  da  IN  SRF  11/96,  além  de  deixar de identificar os seus beneficiários ficando em desacordo  com a Lei n° 9.249/95, art. 13, Inc III. É de conhecimento geral  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 38          37 que  os  veículos  em  questão —  TEMPRA OURO  16V, MONZA  SLE 2.0, ALFA ROMEO, OMEGA GLS, BLEZER DLX, OMEGA  CD,  FORD  ROYALE  e  JIPE  Pathfinder,  relacionados  às  fls.  346/350  Volume  II  ­  são  automóveis  de  luxo  e  de  alto  valor,  sendo  desnecessário  fazer  prova  de  tal  afirmativa.  Assim,  foge  ao razoável supor que o uso de tais veículos seja usual e normal,  além  de  necessário  às  atividades  da  empresa,  nem  mesmo  de  forma compartilhada com os administradores.  De  forma  taxativa,  o parágrafo único do art.  25 da  IN SRF n°  11/1996,  enumera  o  que  se  considera  intrinsecamente  relacionado com a produção ou comercialização. Assim  sendo,  entenderam os julgadores, que como os veículos em questão não  se  enquadram nos  veículos  relacionados  na  referida  IN­SRF,  e  como  também  não  houve  identificação  dos  beneficiários,  as  despesas deste item foram consideradas indedutíveis.  Registraram,  ainda,  que  os  gastos  das  interessada  com  a  aquisição  de  veículos  registrados  pelas  notas  fiscais  às  fls.  738/745  e  escriturados  na  conta  13010100600000000­506­3,  foram considerados como não relacionados intrinsecamente com  a  atividade  da  mesma  e  utilizados  pelos  diretores,  gerentes  e  assessores,  conforme  planilha  anexa  às  fis  727/737,  sendo  tributados como benefício indireto.  [...]  VOTO  [...]  b)  DESPESAS  DE  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS,  DEPRECIAÇÃO,  SEGURO,  COMBUSTÍVEL,  IPVA,  TAXAS  E  ESTACIONAMENTO.  Com relação aos presentes itens, entendeu a fiscalização que os  veículos  colocados  à  disposição  dos  diretores  e  assessores  da  empresa não se enquadram nos veículos relacionados no art. 25,  da  IN  11/96,  tornando  os  gastos  indedutíveis,  a  despeito  da  recorrente  ter  recolhido  o  IR­Fonte  sobre  2/7  do  valor  da  depreciação,  seguro,  combustível,  IPVA,  etc.,  e  ainda,  por  não  ter individualizado os beneficiários, reajustou a base de cálculo  do  IR­Fonte,  bem  como,  tributou  a  aquisição  de  veículos  ao  argumento  de  não  estar  intrinsecamente  relacionado  com  a  atividade da empresa, pois utilizados pelos diretores, gerentes e  assessores.   Para  afastar  as  exigências,  alega  a  recorrente  que  procedeu  a  tributação dos 2/7 relativos à parcela que foi considerada como  uso  particular  individualizado,  e  que  todos  os  carros  eram  adesivados e tinham por objetivo servir a empresa.   De fato, compulsando os autos (fls. 943/956), encontram­se fotos  de determinados veículos adesivados que não aqueles excluídos  pela  fiscalização,  o que  comprova  que  não  só  aqueles  veículos  apontados  pela  fiscalização  (kombis,  ônibus  e  furgão)  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 39          38 encontravam­se  a  serviço  da  empresa,  o  que  demonstra  a  precariedade do lançamento em tornar  indedutível o custo e as  despesas incorridas com os demais veículos na sua totalidade.  E  mais,  conforme  constatado  pela  fiscalização,  a  recorrente  ofereceu a tributação como remuneração indireta, na proporção  de  2/7  as  despesas  incorridas  com  veículos,  decorrente  do  uso  particular nos finais de semana, não sendo, portanto, suficiente  para  afastar  a  dedução  o  simples  fato  dos  veículos  não  se  enquadrem  no  disposto  no  art.  25,  da  IN  11/96,  pois,  independentemente do tipo de veículo utilizado pela empresa, a  condição para a sua dedutibilidade é que tais despesas guardem  estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  o  que  entendo  plenamente  aplicável no presente caso, tendo em vista o tipo de produto por  ela comercializado.  A  verdade  é  que  as  despesas  incorridas  com  veículos  escriturados no ativo permanente (imobilizado) da empresa, por  presunção  legal,  são  necessárias  a  sua  atividade,  cabendo  o  ônus da prova ao fisco quanto a sua desnecessidade.  Entretanto  não  é  o  que  se  depreende  dos  autos,  eis  que  a  fiscalização  ao  tributar  o  custo  dos  veículos  adquiridos,  bem  como  os  gastos/despesas  deles  advindo,  adotou  postura  nitidamente comodista e superficial, ao não investigar os fatos e  considerar os elementos de prova que dispunha para realizar o  lançamento em obediência aos dispostos nos §§ 1°. e 2°., do art.  242  do  RIR/94,  impondo,  por  conseguinte,  o  cancelamento  da  exigência, ante a incerteza do lançamento.  As  transcrições  acima  evidenciam  as  diferenças  dos  aspectos  fáticos  examinados  pelas  decisões  cotejadas,  o  que  inviabiliza  a  caracterização  de  divergência  a  ser  solucionada pela via de recurso especial, eis que cada uma dessas decisões está vinculada a um  específico conjunto probatório, que não se repete nos outros processos.  Quando  os  aspectos  fáticos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelos  acórdãos paradigmas  justificam  as decisões distintas,  fica inviabilizado o processamento do  recurso especial de divergência.  Nestes termos, não deve ser conhecido o recurso especial, na parte que trata  da glosa de despesas com aeronaves.  GLOSA DA  DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL  Quanto à segunda divergência, o  recurso especial preenche os  requisitos de  admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  peça  que  integra  o  auto  de  infração,  traz  muitas  informações  relevantes  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  contribuinte:  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 40          39 2  ­  DA  ATIVIDADE  RURAL  NA  PRODUÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA   A partir das informações constantes da. DIPJ do ano­calendário  2003  e  seguintes  verifica­se  que  a  fiscalizada  considera  desempenhar  atividades  conceituadas  como  rurais.  O  conceito  fiscal  do  desempenho  de  referida  atividade  tem  seu  desenho  normatizado  pela  Lei  nº  8.023/90,  com  as  alterações  impostas  pela lei n° 9.430/96, assim disciplinado:  [...]  Referida  lei  incentiva  as  atividades  do  setor  primário  da  economia, de molde a permitir a fixação do homem ao campo na  produção de alimentos.  Da  leitura  do  estatuto  social  da  auditada  encontra­se  como  objeto social a "indústria, comércio, importação e exportação de  produtos  e  sucos  hortifrutícolas  em  geral,  seus  derivados,  subprodutos  e  resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação  de  serviços  correlatos  as  suas  atividades,  a  exploração  imobiliária e a atividade de operador portuário" (fl. 2132).  A  partir  dos  livros  contábeis  da  auditada  constata­se  que  a  fiscalizada  dedica­se  quase  com exclusividade  à  venda de  suco  de  laranja  em  escala  industrial,  preponderantemente  exportando­o.  Diga­se  que  se  cuida  da  líder  mundial  na  produção  de  suco  de  laranja  concentrado.  Exerce  a  chamada  atividade agroindustrial, em que predomina a produção na visão  industrial,  própria  do  segundo  setor  da  economia.  Do  que  foi  apurado  no  processo  produtivo  da  fábrica,  a  produção  de  laranja  é  própria  do  setor  primário,  enquanto  a  seqüência  e  finalização  do  processo  pertencem  ao  setor  secundário.  Em  verdade  a  produção  de  laranja  é  tão  somente  uma  das  etapas  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  e  derivados.  Cabe  então  verificar a compatibilidade destas atividades operacionais com a  tributação na forma da atividade rural.     2.1 ­ Da incompatibilidade entre a produção do suco de laranja  e  a  transformação  permitida  na  atividade  rural  Compulsada  a  base legal da atividade rural seria de se esperar que a atividade  desempenhada fosse a produção agrícola ou a transformação de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural.  A  empresa  dedica­se,  quanto  à  agricultura,  à  venda  de  gado  e  laranja.  Mas  o  que  prepondera é a atividade de transformação em que produz suco  de laranja. No primeiro caso, as vendas de produtos diretamente  derivados  da  terra  são  receitas  da atividade  rural,  jungindo­se  com perfeição ao conceito legal de atividade modelado no inciso  I,  do  artigo  retro  citado,  e  em  conformidade  ao  exposto  em  resposta  da  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em 21/02/2008.  Ocorre que nesta segunda possibilidade, a da transformação da  produção agrícola, exige a lei outras condições, a saber: a) que  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 41          40 não  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura; b) sejam utilizados equipamentos e utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais;  c)  a  transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou criador;  d) que seja utilizada matéria­prima exclusivamente produzida na  área rural.  Os  conceitos  e  contornos  modelados  pela  norma  evitam  que  a  atividade  de  transformação  ultrapasse  o  escopo  protetivo  legislado para os rurícolas. Referida lei tributa os resultados da  atividade  rural.  Assim,  se  por  um  lado  permite  que  a  transformação  seja  feita  pelos  produtores,  de  outro  limita  a  atividade  dos  transformadores.  Ou  seja,  do  que  se  lê,  fácil  constatar que os benefícios tributários afetos aos produtores no  desempenho de atividade rural não são elásticos como interpreta  a fiscalizada.  De  inicio  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  eis  que  na  produção  de  suco  de  laranja  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in  natura,  eis  que  no  processo  industrial  do  suco  é  retirada  água,  deixando­o  em  sua  forma  concentrada.  Consta  inclusive  da  Instrução  Normativa  n°  257/2002,  art.  2°,  VIII,  alínea  c,  item  3,  que  a  atividade  permitida  como  rural  é  a  de  produção  de  sucos  de  frutas  acondicionados em embalagem de apresentação.  No  caso  sob  análise  é  claro  que  o  suco  fabricado  em  nada  se  aproxima  ao  formato  legal  permitido.  Portanto,  para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  fábrica  não  poderia  produzir  o  suco  de  laranja  concentrado,  mas  tão  somente  vendê­lo  em  embalagem  de  apresentação,  desde  que  mantidas  as  características  e  composição  do  suco  natural.  No  presente,  o  suco  concentrado  produzido  não  mantém  a  característica, nem a composição do suco natural. Nos balanços  contábeis  dos  custos  da  produção  resta  clara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  suco  concentrado  como  a  adição  de  enzimas,  de  molde  a  alterar  a  composição  e  as  características do suco.  E,  quando  o  legislador  impede  que  o  produto  in  natura  perca  suas  características  e  composição,  tornou  imprópria  a  transformação  do  suco  de  laranja  na  forma  como  industrializada,  pois  neste  caso  há  transformação  de  aroma,  sabor, cor, densidade etc, muito diferentes do suco natural.  De  outra  parte,  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural,  evidente  é  que  em  nada  se  assemelham  as  sucessivas  extratoras  e  caldeiras  encontradas  no  processo  produtivo  da  fábrica  para  produzir  o  suco  industrializado  com  a  forma  artesanal  usada  na  atividade  do  produtor  rural  de  suco  de  laranja. A se considerar similares ambos processos, desnaturada  resta  a  atividade  rural  incentivada.  Também  dos  balancetes  contábeis  afere­se  a  alta  complexidade  e  grandiosidade  do  maquinário  utilizado  no  processo  industrial,  quando  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 42          41 identificadas  as  contas  de  custos  de  produção  sob  a  rubrica  “manutenção de equipamento”. Claro está que não é usual que  seja encontrado na atividade rural um parque industrial como o  produtor  de  suco  de  laranja,  quanto  mais  quando  este  parque  abastece a produção em escala mundial.  Ainda  na  descaracterização de  que  a  fábrica  execute  atividade  rural, a diferença do processo desta com a do produtor rural é  também  quantitativa.  Trata­se  de  processo  industrial  o  verificado nas  fabricas  com a produção como a deste  caso, eis  que  a  quantidade  produzida  de  milhões  de  litros  de  suco  de  laranja requerem manejo industrial. Não pode, nem foi pensado  na  lei  tributária,  um  tratamento  em  bases  iguais  do  produtor  rural com o industrial que se utilize de insumos agrícolas. Suas  dimensões  os  desigualam,  inclusive  no  que  tange  a  capacidade  contributiva.  Nestes  termos  dispõe  o  art.  3°,  inciso  I,  da  IN  n°  257/02,  ao  vedar  expressamente  a  inclusão  na  atividade  rural  das  atividades  de  industrialização,  como  as  implementadas  pela  auditada. Permite­se, na mesma legislação, a transformação de  produtos  zootécnicos,  tal  como  a  produção  de  sucos  de  frutas  (art.  2º,  inciso  VIII,  alínea  c,  item  3),  mas  apenas  quando  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  No  caso  sob  exame,  as  vendas  de  suco  são  feitas  através  de  tambores  centenas de  litros ou de cilindros de capacidade de dezenas de  milhares  de  litros  aos  atacadistas  predominantemente  estrangeiros.  Destaque­se  que  a  venda  em  território  nacional  ocorre  apenas  para a Coca­Cola por força de contrato em que se estipulou que  os refrigerantes a base de laranja feitos em escala mundial têm  seu  suco  fornecido  pela  fiscalizada.  As  vendas  nacionais  limitam­se a este contrato.  Ainda  determina  a  lei  que  o  produtor  utilize­se  somente  de  matéria­prima  produzida  na  área  rural  de  sua  exploração  (inciso  V  do  art.  2°  da  Lei  8.023/90).  Continuando  a  conceituação  de  referida  atividade,  observa­se  que  impedido  está o produtor rural de adquirir produtos de terceiros para que  os  transforme  .  Evita­se  com  mais  esta  restrição  que  haja  comercialização  da  produção  de  produtores  rurais  e  possível  concentração  na  produção  rural.  A  forma  como  está,  a  lei  inviabiliza  tratamento  favorecido  a  quem  repasse  o  que  não  produz,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei  8.023/90.  No  caso  em  tela,  a  auditada  não  industrializa  apenas  o  que  planta.  Também compra  laranja  de  terceiros,  uma  vez  que  sua  atividade lucrativa é a preponderante venda de suco de laranja  concentrado,  independendo  se  tenha  que  adquiri­los  de  fornecedores  ou  parceiros.  Caracterizado  está  que  a  atividade  principal da fiscalizada e a fabricação de suco de laranja, sendo  o plantio de laranja atividade acessória.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 43          42 A última, mas não menos importante condição da atividade rural  é a que  condiciona ao  transformador a  venda do produto  final  em  embalagem  de  apresentação.  Neste  caso,  resta  claro  que  vincula ao produtor rural o desempenho de atividade mercantil  de venda da produção em escala varejista. Não é o que acontece  na  fiscalizada,  pois  que  a  produção  do  suco  é  expedida  em  tanques refrigerados com capacidade para toneladas de suco, ou  em tonéis contendo o suco concentrado em centenas de litros, os  quais  não  são  destinados  diretamente  ao  consumidor  em  embalagem  de  apresentação,  conforme  legislado.  Ao  ano  a  fiscalizada  exporta  acima  de  500 milhões  de  litros  de  suco  de  laranja,  cabendo­lhe,  segundo  informações  veiculadas  na  imprensa, o domínio do mercado mundial com cerca de 30% da  produção de suco.  2.2  —  Da  impossibilidade  de  adequação  da  agricultura  como  atividade­meio no conceito legal da atividade rural  Do  que  até  agora  esclarecido,  os  dois  caminhos  possíveis  de  interpretação  das  atividades  da  fábrica  de  suco  como  sendo  atividade  rural  estão  equivocados.  Quer  naquele  em  que  se  adéqua ao art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.023/90, como agricultor a  cultivar  laranja, ou ao considerar que executa as atividades de  transformação previstas no art. 2°, inciso V, da mesma lei, acima  analisado.  Naturalmente  que  ao  produzir  com  seu  maquinário  e  sua  capacidade  e  escala  industriais,  obtém  alta  rentabilidade  do  solo, propiciando ao seu negócio de venda de suco de laranja a  maior  lucratividade  possível.  Assim  sendo,  a  decisão  entre  produzir  ou  não  laranja  não  perpassa  pela  natureza  do  objeto  social,  antes  esta  considera  a  rentabilidade  da  fabricação  do  suco de laranja. Afinal desde seu inicio, a empresa fabricou suco  de laranja como atividade principal.  Instada a justificar a conceituação como atividade rural através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  aduziu  que  explora  a  atividade  rural  como  atividade  meio  com  o  cultivo  da  laranja.  E  que  possui  receitas  da  atividade  rural  com  a  venda  de  laranjas  in  natura.  Asseverou  ainda  que  é  agroindústria,  para  a  qual  estaria  previsto o beneficio fiscal. Traz para tanto o conceito esculpido  no ordenamento jurídico previdenciário, qual seja, o art. 201­A  do Decreto n° 3.048/99, in verbis:  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja  atividade econômica seja a  industrialização de produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  as  previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Artigo  acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26111/2001)  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 44          43 Como evidencia a própria definição legal supra, a agroindústria  é  quem  industrializa  produção  própria  ou  de  terceiros,  e  sofre  tributação  previdenciária  diferenciada.  Neste  sentido,  a  definição  legal  atinge  a  fiscalizada  somente  em  seus  efeitos  previdenciários.  Ressalte­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  não  utilizam  esta  conceituação  em  nenhum  diploma  legal.  Mormente  na  conceituação  da  atividade  rural,  que  dista  da  definição  de  agroindústria  por  conter  limites  outros,  definidos  pela  Lei  n°  8.023/90,  inclusive  antagonizando  com  a  tributação  das  contribuições  previdenciárias pela agroindústria ao permitir a industrialização  de produção adquirida de terceiros.  A agroindústria envolve setor bem mais amplo, não se limitando  à  atividade  agrícola  ou  pecuária,  tampouco  a  atividade  rural.  Tal  ramo  vai  desde  a  indústria  que  produz  o  equipamento  e  implementos  agrícolas,  os  fertilizantes,  o  beneficiamento  e  seleção  de  sementes  e  mudas,  o  programa  de  plantio,  o  financiamento  da  atividade,  a  colheita,  o  armazenamento,  a  distribuição, até o atendimento aos consumidores.  Não é demais destacar que a tributação destes tributos tem como  fato gerador a renda, diferindo acentuadamente da tributação da  contribuição  previdenciária,  que  se  dá  sobre  o  faturamento.  Logo, aplicar o conceito de agroindústria A atividade rural seria  tratar tributos de conceitos distintos de forma similar, o que nos  leva a erro crasso de aplicação da legislação tributária. Inexiste  o  conceito  de  agroindústria  no  trato  do  imposto  de  renda.  A  legislação  fiscal  limitou­se  a  conceituar  a  atividade  rural  de  forma restrita.  Também descabe trazer de leis de direito privado o conceito de  atividade  rural,  mormente  quando  bem  definida  na  lei  do  imposto  de  renda  o  que  se  considera  na  sua  tributação  a  atividade  rural.  Não  é  demais  citar  o  art.  109  do  Código  Tributário Nacional, que determina que o conteúdo de conceitos  de  direito  privado  não  devem  ser  usados  para  a  definição  dos  efeitos tributários, pois a lei tributária será apta a determinar o  alcance tributário.  Que não seja utilizado o conceito de agroindústria na atividade  rural, e verificados todos os itens constantes na lei que limitam a  tributação  sob  as  regras  da  atividade  rural,  não  há  outra  conclusão: é descabível  tratar uma  fábrica de  suco pertencente  aos  prósperos  negócios  da  agroindústria  como  os  produtores  rurais  albergados  pelos  benefícios  fiscais  da  atividade  rural.  Impossível  destacar  artificialmente  a  atividade  de  produção da  laranja  da  sua  etapa  no  amplo  processo  produtivo  do  suco,  e  considerar a  fiscalizada como um  todo pertencente A atividade  rural.  Óbvio  por  tudo  quanto  exposto  que  as  receitas  da  venda  de  laranja são da atividade rural, mas não menos evidente que não  se  pode  aceitar  as  receitas  da  venda  de  suco  de  laranja  como  sendo  da  atividade  rural.  Ou,  mais  absurdo  ainda,  considerar  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 45          44 que  quanto  à  atividade  rural  basta  que  seus  custos  sejam  próprios da atividade rural, sem que as receitas decorrentes do  processamento  industrial  desta  laranja  também  estejam  conceituadas como pertencentes a atividade rural.  Em  assim  agindo,  tratar­se­ia  de  mecanismo  híbrido  de  atividade rural sem permissão legal, pois na Lei n° 8.023/90, que  cuida da tributação do resultado da atividade rural, o vocábulo  "resultado" vem significar a diferença entre receitas e despesas  da mesma  natureza,  ou  seja,  ambas da  atividade  rural. Reza  o  art.  40,  da  Lei  n°  8.023,  que  "considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas  e  das  despesas  pagas  no  ano­base".  Ilegal  a  interpretação  de  exploração da atividade rural contra legem.  Com efeito, basta a  leitura do art. 1°, da Lei n° 8.023/90, para  entender  que  a  tributação  da  atividade  rural  no  que  toca  ao  imposto  de  renda  e  contribuição  social  ocorre  sobre  os  resultados, senão vejamos:  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de  Renda  de  conformidade  com o disposto nesta lei.  Por  força  desta  forma  de  tributação  sobre  resultado  é  que  se  conclui  que  o  resultado  da  atividade  rural  da  fiscalizada  abrange tão somente a parcela de receitas da atividade rural em  comparação ao total das receitas. E cediço que a tributação do  imposto sobre a renda advém do resultado, o que significa dizer  que  da  composição  da  atividade  rural  (receitas  rurais  custos  rurais)  é  que  se  apura  a  base  de  cálculo  da  atividade  rural. E  mais. A partir deste resultado contábil é que são feitos os ajustes  de  exclusão ou adição,  chegando­se ao  lucro  real da atividade  rural.  Para arrematar, admite a lei a transformação, mas desde que o  produtor  ou  criador  mantenham  esta  qualidade  intrínseca  de  rurícola.  Ao  contrário  do  fato  apurado,  em  que  o  industrial  serve­se  da  atividade  como  produtor  rural  para  dela  extrair  benefícios  fiscais  em  atividades  outras  não  rurais.  A  fábrica  dedica­se  a  produzir  em  escala  industrial  suco  de  laranja  a  partir da  laranja comprada ou cultivada seu  insumo industrial,  não  o  reverso  admitido  pela  legislação,  quando  o  produtor  da  laranja  a  transformaria  para  dar  vazão  à  sua  produção  rural,  mantidas as condições antes detalhadas. Desde o inicio a fábrica  de  sucos  foi  criada  para  produzir  tal  qual  qualquer  empresa  industrial.  Importante destacar que a menor parte da produção advém da  sua lavoura própria. Também merece destaque esclarecer que a  fiscalizada  resolveu  cindir  as  atividades  rurais  no  ano­ calendário  2002,  constituindo  a  empresa  CBL  Agrícola  Ltda  para  atuar  no  ramo  da  produção  de  laranja,  fornecida  com  exclusividade à Cutrale. Sendo assim, por força de planejamento  tributário, eis que há diferenças de tributação entre a legislação  dos  tributos  imposto  de  renda  e  contribuições  previdenciárias,  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 46          45 tomou a decisão da divisão de atividades rurais e industriais. Em  seguida,  em  julho  de  2003,  resolveu  novamente  unir  as  atividades agrícolas com as industriais.  Percebe­se  que  quando  as  atividades  eram  divididas  em  empresas distintas, inocorria o efeito da depreciação incentivada  na Cutrale, pois a CBL efetivamente possuía atividade rural vez  que vendia sua produção de laranja. E, naquela situação, a CBL  sofreria  consecutivos  prejuízos  fiscais  rurais.  Com  a  incorporação  de  ambas,  na  forma  como  efetuado  pela  fiscalizada, passou­se a compensar erroneamente estes prejuízos  fiscais da atividade rural com os lucros das demais atividades.  Em síntese, a atividade rural envolve os custos e as receitas na  produção rural. A indústria, simplesmente por produzir parte da  laranja utilizada como insumo no processo industrial, não pode  se aproveitar dos benefícios da atividade rural para a produção  do suco. A previsão legal é da tributação do resultado como um  todo  da  atividade  rural,  não  quando  as  receitas  de  venda  envolvem produtos não considerados da atividade rural.  Destarte, há que ser rateada a receita da atividade rural venda  de laranja in natura das demais receitas industriais, a fim de que  o beneficio da atividade rural seja aplicado apenas à parcela do  resultado  rural. Da  forma  como  feita,  o  beneficio  da  atividade  rural  está  abrangendo  o  total  das  receitas  da  auditada,  sem  discriminar o que seja receita da atividade rural do que sejam as  demais  receitas,  e  assim,  os  benefícios  fiscais  do  cultivo  da  laranja não aplicada na atividade de venda de laranja devem ser  desconstituídos.  Referida forma de consideração está disposta no art. 8° da IN n°  257/02, em que resta estabelecido o rateio das receitas quando  coexistirem  atividades  rurais  e  não  rurais.  No  mesmo  disciplinamento  também  se  considera  que  o  resultado  da  atividade  rural  envolve  tão  somente  as  unidades  rurais  da  auditada.  Portanto,  entende  o  fisco  acertadamente  que  sofrem  duas formas de tributação distintas os rendimentos da atividade  rural das demais atividades, segregando­os.  2.3  DO  BENEFÍCIO  DA  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA   O tratamento acima considerado da fábrica como pertencente à  atividade  rural  ainda  não  teve  esclarecido  seus  efeitos  fiscais.  Da análise das declarações de imposto de renda verifica­se que  a  empresa  utilizou­se  do  beneficio  da  depreciação  incentivada  disposta  no  art.  314  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Reza  a  norma  ser  possível  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  utilizados  na  atividade  rural  sejam  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição.  Para  tanto pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no  valor  do  bem  quando  imobilizado,  com  as  posteriores  adições  nos anos subseqüentes a medida que a quota de depreciação for  sendo incorrida.  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 47          46 Por  meio  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  constata­se que assim foi feito pela fábrica. Considerando que a  conceituação  da  fiscalizada  como  exercente  de  atividade  rural  em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do  lucro real devem ser desfeitos. Assim, cabe a auditoria desfazer  os  efeitos  fiscais  dos  ajustes  na  determinação  do  imposto  de  renda,  a  começar  pelas  glosas  nas  exclusões  incorretas,  terminando pela desconstituição das adições que também foram  incorretas.  Nos  anos­calendário  2003  a  2007  constam  no  LALUR  como  exclusões  os  valores  das  aquisições  destinadas  ao  cultivo  da  laranja  ocorridas  no  período.  Nesta  rubrica  de  exclusões  aparece  o  maquinário  adquirido  para  o  trato  da  laranja,  o  maquinário  adquirido  para  o  transporte  da  laranja,  os  custos  incorridos  na  formação  da  lavoura  sob  a  rubrica  "plantas  cítricas  formadas",  tais  como  mão­de­obra  dos  trabalhadores  rurais,  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  assim  como  os  custos das prestadoras de serviços.  Cabe  esclarecer  que  a  lei  tributária  permite  que  as  pessoas  jurídicas  possam  depreciar  integralmente  os  bens  do  ativo  permanente, e que a fiscalizada está utilizando­se deste beneficio  não apenas para o maquinário, mas também para a exclusão dos  custos da  laranja. E bom que  se  explique que a  rubrica planta  cítrica formada cuida do plantio das mudas de laranja plantadas  em  cada  ciclo  de  dezesseis  anos  de  produção.  Neste  ciclo  da  árvore são recolhidos os frutos. Logo, neste processo produtivo  os  custos  de  formação  da  lavoura  de  laranja  estão  sendo  ativados, para depois serem depreciados.  De se dizer que deveria  ter a empresa segregado os resultados  fiscais  da  atividade  rural  dos  demais  resultados,  conforme  determina  a  legislação  infralegal  já  citada.  Afinal  são  dois  resultados  com  tributação  distinta,  eis  que  ao  resultado  da  atividade  rural  são  concedidos  benefícios  como os ora  citados.  Ao  não  fazê­lo,  deliberadamente  tratou  a  produção  de  laranja  como  sendo  exclusiva  da  atividade  rural,  no  entanto  referida  atividade  serve  tanto  para  as  receitas  da  atividade  rural  tal  como  a  venda  de  laranja  in  natura,  como  para  as  receitas  de  atividade não rural, por exemplo a produção de suco de laranja  e derivados.  A distorção provocada por referida consideração acentua­se na  apuração dos resultados fiscais, pois neste caso a atividade rural  sistematicamente  gera  prejuízos,  os  quais  são  compensados  pelas demais atividades. Porém, em verdade inexiste a distorção,  já  que  caberia  o  rateio  dos  custos  da  produção  de  laranja  proporcionalmente  As  receitas  das  atividades  rurais  e  não  rurais. Em assim contabilizado, de acordo com o art. 8° da IN n°  257/02, a exclusão efetuada não resultaria no desequilíbrio entre  as  atividades,  já  que  somente  poderia  ser  feita  proporcionalmente  na  parcela  da  atividade  efetivamente  rural,  seguindo os contornos da lei n° 8.023/90, qual seja, a venda de  laranja in natura. O erro na apuração do lucro real ocorreu da  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 48          47 falta  de  segregação  das  duas  atividades,  que,  por  via  de  conseqüência, resultaria em exclusão da parcela de receitas da  atividade rural.  Da  forma  como  feita,  a  exclusão  envolveu  tanto  as  atividades  rurais quanto as não conceituadas como rural. Em que pese que  acima  de  99%  da  produção  é  de  atividades  não  rurais,  a  distorção provocou significativo erro na apuração do lucro real,  eis  que  a  exclusão  foi  indevida  na  sua  quase  totalidade,  sendo  admitida apenas na parcela da atividade rural.  Ainda  no  estudo  do  delineamento  produzido  pela  normativa,  cabe  destacar  que  o  art.  14  regulou  os  procedimentos  de  apuração  do  lucro  real.  Repete  os  conceitos  da  lei  ordinária,  como  seria de  se  esperar,  limitando o beneficio  fiscal aos bens  do ativo imobilizado que sejam utilizados na atividade rural.  Pois  bem.  Também  cabe  interpretação  o  §  6°  do  mesmo  dispositivo, quando estabelece que não  fará  jus ao beneficio de  que trata aquele artigo a pessoa jurídica rural que direcionar a  utilização  do  bem  exclusivamente  para  outras  atividades  estranhas  à  atividade  rural  própria.  Está  claro  que  vincula  novamente  a  utilização do  bem  com a  atividade  rural, mas  vai  além,  pois  quando  inadmite  o  beneficio  a  quem  aplicá­lo  com  exclusividade  a  atividade  não  rural,  contrario  sensu  está  permitindo  a  concomitância  da  aplicação  do  bem  em  duas  atividades, rural e não rural.  Com efeito, ao admitir esta aplicação comum, nada mais faz do  que  permitir  a  segregação  da  utilização  dos  bens  do  ativo  imobilizado, na forma como já determinado no art. 8°, em que os  custos  e  as  despesas  comuns  das  duas  atividades  devem  ser  rateadas em função das receitas das atividades. Assim, como no  caso da fiscalizada, a exclusão correta seria apenas da parcela  aplicada  na  atividade  rural,  o  restante  não  pode  ser  excluído  porque se trata de aplicação em atividade não rural (industrial).  No  caso  presente  sabe­se  que  a  produção  de  laranjas  é  direcionada  em  sua  quase  integralidade  para  atividade  não  rural, e que o beneficio fiscal não se ajusta a produção do suco  de laranja e derivados. Outra conclusão não há que a limitação  da exclusão do lucro real à parcela da atividade rural, calculada  na  forma  do  rateio  proporcional  a  percentagem  que  a  receita  liquida  da  atividade  rural  representa  em  relação  à  receita  liquida total.  Descabida  a  exclusão  integral,  haja  vista  que  as  receitas  dividem­se  em  rural  e  não  rural  (industrial).  Esclareça­se  que  esta forma de rateio de receitas está disciplinada no art. 8°, § 1º.  2.3.1  DA  CONTABILIZAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  CUSTO  REFERENTE AO CULTIVO DA LARANJA  A  empresa  cultiva  a  laranja  em  terras  próprias,  mediante  arrendamento  de  terras  de  terceiros  e  também  com  a  compra  direta de produtores rurais.  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 49          48 Para  tanto, realiza, mensalmente,  investimentos diversos com o  preparo  do  solo,  plantio  e  manutenção  da  lavoura  que  são  registrados  na  sua  escrituração  contábil  conforme  passa  a  ser  descrito.  [...]  2.3.2 DO  BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO  A DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL DA CONTA LAVOURA CÍTRICA FORMADA  Conforme  já  descrevemos,  o  contribuinte  contabiliza  em  conta  do Ativo Permanente Imobilizado (plantas cítricas formadas) os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  cítrica,  amortizando  contabilmente  os  custos  desta  conta  na  taxa  de  6,25%, ao ano, mediante lançamentos de depreciação acelerada  incentivada.  O  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural  (nos  termos  do  art.  58,  inciso  VI,  do  Decreto n° 3.000/99 — RIR/99), teria direito ao beneficio fiscal  previsto nos artigos 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  cítrica,  registrados  na  conta Plantas Cítricas Formadas.  De  fato,  o  contribuinte  está  utilizando  o  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  está  depreciando,  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira(SIC),  registrados na conta Planta Cítrica Formada.  Em  contrapartida,  o  custo  excluído  é  adicionado  nos  próximos  192  (cento  e  noventa  e  dois)  meses,  ou  seja,  nos  próximos  16  anos, nos ajustes do Lucro liquido do período, no LALUR — fls.  2030/2125.  2.4  DA  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  Por tudo quanto apontado, claro está que a legislação tributária  confere  tratamento  privilegiado  aos  produtores  rurais.  Conquanto  não  esteja  correta  a  adequação  das  atividades  produtivas principais da fábrica com as próprias dos produtores  rurais,  o  fato  comprovado  documentalmente  e  informado  é  de  que a empresa agroindustrial não exerce atividade rural quando  vende a produção  industrial. Pois bem. Há duas considerações  relevantes a serem dispostas.  A  primeira  atine  a  interpretação  da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais.  O  modelo  legal  desenhado  para  a  atividade  rural define contornos bem precisos. A lei delimita com clareza  os destinatários do beneficio fiscal. Nesta definição inclui de um  lado  os  produtores  rurais.  Ainda  prevê  como  beneficiários  os  produtores  rurais  que  transformam  sua  produção,  mas  neste  caso  com  as  limitações  impostas  e  já  retro  analisadas.  Nesse  Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 50          49 diapasão, percebe­se que a atividade rural de transformação da  produção rural sofreu limitação interpretativa legal.  Junte­se  a  esta  norma  a  veiculada  no  Código  Tributário  Nacional, art. 111l, que dispõe caber a  interpretação  literal da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais,  conclui­se  haver  dupla  blindagem  aos  transformadores  de  produtos  rurais  caso  queiram ser contemplados.  Quando  reza  o  CTN  este  dispositivo  visa  à  manutenção  do  principio  da  igualdade  tributária,  vez  que  ao  estabelecer  vantagens  tributárias  a  determinado  contribuinte  não  permite  seu  elastério,  de molde  a  não  desvirtuar  a  tributação  para  um  universo maior dos que os atingidos pela benesse. Considera o  legislador  que,  ao  conferir  benefícios,  a  lei  é precisa  e  enxuta,  determinando ao legislador que caso queira ser benevolente com  outros  contribuintes  não  atingidos  diretamente  pela  norma,  o  faça com nova lei.  Desta  forma  deve  ser  entendida  a  conceituação  da  atividade  rural.  Como  beneficio  fiscal,  sua  tributação  favorecida  está  restringida h. interpretação literal pelo CTN, bem como limitada  pela  própria  conceituação  da  atividade  de  transformação  do  produtor  rural.  O  resultado  da  reincidente  restrição  é  que  atividades  como  as  agroindustriais  desenvolvidas  para  a  produção  em  escala  industrial  das  fábricas  de  suco  de  laranja  não estão beneficiadas em sua tributação.  Seria  mesmo  admitir  um  absurdo  que  a  pujante  indústria  de  sucos  pudesse  ser  igualada  tributariamente  aos  produtores  rurais em interpretação ampliativa, quando o conceito legal vem  em  dupla  mão  oposta.  Desarrazoado  pensar  que  o  maior  industrializador  mundial  do  suco  de  laranja  utilize  as  mesmas  vestes tributárias dos rurícolas.  E  neste  sentido,  seria  equivocado  interpretar  que  a  previsão  trazida no art. 59 da Lei n° 9.430/96, exclusiva para o cultivo de  florestas destinadas ao corte, conceituando como atividade rural  este cultivo se destinado à venda para comercialização, consumo  ou industrialização, ampliou o conceito de atividade rural para a  industrialização.  O  que  houve  foi  tão  somente  a  permissão  de  que, às empresas dedicadas ao florestamento e reflorestamento,  fosse dado tratamento da atividade rural, isto vindo a interpretar  o  tratamento  fiscal  até  então  objeto  de  lançamentos  fiscais.  Diga­se  que  os  efeitos  atingem  exclusivamente  a  compensação  de prejuízos, visto que para estas atividades inexiste depreciação  das  florestas,  mas  exaustão.  E  para  a  exaustão  não  há  o  beneficio fiscal.  Portanto,  quando  o  legislador  ordinário  incluiu  entre  as  atividades  rurais  o  cultivo  de  florestas,  apenas  interpretou  que  os  reflorestadores  quando  vendessem  sua  produção  para  a  industrialização,  ao  transformarem  as  árvores  em  toras  menores,  ainda  assim  mantivessem­se  como  beneficiários  da  atividade rural, ampliando os limites do Parecer Normativo CST  n°  30/80. Descabido  considerar  pelo  tudo  quanto  exposto,  que  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 51          50 ampliou  o  conceito  de  atividade  rural,  nos  moldes  já  exaustivamente delimitados em lei, ainda mais para outros.  Com  relação  à  segunda  divergência,  é  preciso  registrar  desde  o  início  que  essa matéria  tem  trazido  à  tona  três  linhas  gerais  de  interpretação,  que  já  condicionam  esse  julgamento independentemente de outras circunstâncias específicas do processo:   1  ­  a  defendida  pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  o  resultado  da  agroindústria não decorre da atividade  rural, mas  sim da atividade  industrial, de modo que a  recorrente  não  poderia  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  os  contribuintes  que  apuram resultados na atividade rural (produtores rurais);   2  ­  a  defendida  pela  recorrente,  sustentando  que,  na  sua  condição  de  agroindústria, ela efetivamente explora a atividade rural como atividade meio com o cultivo da  laranja,  podendo  sim  usufruir  do  benefício  da  depreciação  integral  em  relação  aos  valores  aplicados  nessa  atividade  e  registrados  no  ativo  imobilizado  (gastos  com  a  formação  e  a  manutenção dos pomares de laranja); e  3 ­ a defendida pelo voto vencido constante do acórdão recorrido, no sentido  de que não apenas o plantio  e  a manutenção dos pomares de  laranja, mas  também a própria  atividade de agroindústria tratada neste processo (transformação da laranja em suco) configura  atividade rural.   O  Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  que  a  depreciação  integral  ora  debatida (também chamada de depreciação acelerada) abrange apenas os custos do cultivo da  laranja, e não os custos do processo de fabricação do suco de laranja:   2.3.1  DA  CONTABILIZAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  CUSTO  REFERENTE AO CULTIVO DA LARANJA   A  empresa  cultiva  a  laranja  em  terras  próprias,  mediante  arrendamento  de  terras  de  terceiros  e  também  com  a  compra  direta de produtores rurais.  Para  tanto, realiza, mensalmente,  investimentos diversos com o  preparo  do  solo,  plantio  e  manutenção  da  lavoura  que  são  registrados  na  sua  escrituração  contábil  conforme  passa  a  ser  descrito.  [...]  2.3.2 DO  BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO  A DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL DA CONTA LAVOURA CÍTRICA FORMADA  Conforme  já  descrevemos,  o  contribuinte  contabiliza  em  conta  do Ativo Permanente Imobilizado (plantas cítricas formadas) os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  cítrica,  amortizando  contabilmente  os  custos  desta  conta  na  taxa  de  6,25%, ao ano, mediante lançamentos de depreciação acelerada  incentivada.  O  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural  (nos  termos  do  art.  58,  inciso  VI,  do  Decreto n° 3.000/99 — RIR199), teria direito ao beneficio fiscal  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 52          51 previsto nos artigos 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  cítrica,  registrados  na  conta Plantas Cítricas Formadas.  [...]  Essa  informação  é  bastante  importante  para  já  frisar  que  a  atividade  da  agroindústria  (produção  de  suco  de  laranja)  não  é  considerada  nem  mesmo  pela  própria  contribuinte  como  atividade  rural,  e  sim  industrial.  Do  contrário,  todos  os  maquinários  e  equipamentos  empregados  na  agroindústria  (e  demais  valores  ativados  relativamente  a  essa  atividade) também estariam sendo depreciados pela contribuinte de forma integral/acelerada, o  que não é o caso.   A Lei nº 8.023/1990, ao disciplinar a apuração do Imposto de Renda sobre o  resultado da atividade rural das pessoas físicas, trouxe algumas regras bem específicas, entre as  quais destaco:   Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  § 1º [...]  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  [...]  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Além dessa regra, que já implicava em uma antecipação na dedutibilidade de  investimentos realizados na atividade rural (desde que pagos), a lei trazia ainda uma outra regra  que também antecipava despesas para os produtores rurais pessoas jurídicas:   Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o  imposto à alíquota de  vinte  e cinco por  cento  sobre o  lucro da  exploração (art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977 e alterações posteriores),  facultada a  redução da base  de  cálculo  nos  termos  previstos  no  art.  9º,  não  fazendo  jus  a  qualquer  outra  redução  do  imposto  a  título  de  incentivo  fiscal.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  [...]  2º  Os  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados à produção, poderão ser depreciados  integralmente,  no  próprio  ano  da  aquisição.(Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 53          52 Como indica a transcrição, essa regra que antecipava a dedução de despesas  para as pessoas jurídicas foi revogada pela Lei nº 9.249, de 26/12/1995.  Pouco  tempo  depois,  a MP  nº  1.459,  de  21/05/1996,  introduziu  a  seguinte  regra para o reconhecimento antecipado de despesas, que acabou sendo consolidada pela MP  2.159­70/2001:   Art.6o Os bens do ativo permanente  imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  É importante compreender se essa regra constante da MP 2.159­70/2001 veio  apenas restabelecer o dispositivo revogado da Lei 9.249/1995, ou se ela trouxe uma ampliação  normativa,  de  modo  a  encampar  não  apenas  os  produtores  rurais  PJ  nos  moldes  da  Lei  8.023/1990, mas também outras pessoas jurídicas que explorem atividade rural como atividade  meio, que seria o caso das agroindústrias que produzem sua própria matéria prima.  Vê­se que há uma pequena diferença entre as redações do §2º do art. 12 da  Lei 8.023/1990 (revogado) e do art. 6º da MP 2.159­70/2001, que é plenamente justificada pelo  fato de os artigos da MP tratarem de tributos e situações variadas.   Com  efeito,  não  havia  nada  indicando  que  o  artigo  6º  da  MP  tratava  de  atividade rural, por isso foi necessário especificar que se tratava de "bens [...] adquiridos por  pessoa jurídica que explore a atividade rural".  Na  Lei  8.023/1990,  por  outro  lado,  não  havia  nenhuma  necessidade  de  se  explicar que o §2º de  seu art. 12 estava  tratando de pessoa  jurídica  "que explore a  atividade  rural, para uso nessa atividade", porque a referida lei só tratava da tributação dessa atividade.  Penso que a redação do art. 6º da MP 2.159­70/2001 não permite ampliar o  campo  de  aplicação  da  regra  de  depreciação  integral  prevista  para  as  empresas  rurais,  ultrapassando os contornos traçados pela Lei 8.023/1990.  O  escopo  da  lei,  balizado  principalmente  pela  Lei  8.023/1990,  sempre  foi  instituir tratamento diferenciado para a tributação dos "resultados da atividade rural".  Viu­se que no  seu  conteúdo,  antes mesmo de  tratar da depreciação  integral  para  as  pessoas  jurídicas,  a  lei  já  criava  um  regime  de  caixa  para  que  as  pessoas  físicas  pudessem deduzir antecipadamente os investimentos realizados na atividade rural.  Mas  tudo  isso  sempre  relacionado  à  apuração  do  "resultado  da  atividade  rural",  abrangendo por decorrência  aqueles  contribuintes que apuram "resultado da  atividade  rural", sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.  O  art.  2º  da  Lei  8.023/1990  indica  bem  a  quais  contribuintes  o  legislador  pretendeu dar o referido tratamento tributário diferenciado:  Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 54          53 III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  É oportuno mencionar que o inciso V acima transcrito não serve para que a  produção  industrial  de  suco  de  laranja  seja  considerada  como  atividade  rural,  porque,  sem  adentrar,  neste momento,  nas  demais  condições  impostas  pelo  dispositivo  legal,  de  antemão  pode­se  afirmar  que  uma  agroindústria  do  porte  da  recorrente  não  utiliza  equipamentos  e  utensílios usualmente empregados nas atividades rurais.  O  voto  vencido  contido  no  acórdão  recorrido  faz  minuciosa  análise  sobre  cada uma das condições impostas nesse inciso V para a caracterização de uma atividade como  atividade rural, e as confronta com a situação da contribuinte em questão.   Além  disso,  aponta  as  contradições  legais  constantes  dessa  norma,  para,  ressaltando sempre o próprio exemplo que ela traz ("tais como ...... assim como o mel e o suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação"),  concluir  que  a  agroindústria  também  pode  ser  enquadrada  como  atividade  rural,  "nos  termos  em  que  expressamente  caracteriza o inciso V do art. 2º da lei nº 8.023/90".  Entretanto,  não  há  como  sustentar  que  a  produção  de  suco  de  laranja  foi  "expressamente  caracterizada  pela  lei  como  atividade  rural". A  produção  de  suco  de  laranja  está lá mencionada a título de exemplo, e pode sim ser considerada como atividade rural desde  que atenda aos demais requisitos do referido dispositivo.  Ficou  caracterizado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos:  a)  de  que  a  transformação ocorra sem alteração da composição e das características do produto  in natura  (que  não  se  aplica  ao  suco  concentrado);  b)  de  que  se  trata  de  suco  acondicionado  em  embalagens de apresentação (que não se aplica a  tanques e  tonéis); c) de que seja produzido  com  utilização  exclusiva  da matéria­prima  proveniente  da  área  rural  explorada  pelo  próprio  produtor rural (que não se aplica a utilização de matéria­prima produzida por terceiros).   Ademais,  no  contexto  do  inciso  V  do  art.  2º  da  Lei  8.023/1990,  os  "equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais"  são  aqueles  que  podem ser normalmente utilizados pelos produtores  rurais de  laranja, de leite, de mel,  etc., e  não os utilizados por uma agroindústria. Portanto, está­se diante de outro requisito desatendido.  Vale novamente registrar que a atividade da agroindústria (produção de suco  de laranja) não é considerada nem mesmo pela própria contribuinte como atividade rural, e sim  industrial. Do contrário, todos os maquinários e equipamentos empregados na agroindústria (e  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 55          54 demais  valores  ativados  relativamente  a  essa  atividade)  também  estariam  sendo  depreciados  pela contribuinte de forma integral, o que não é o caso.   Aliás,  a  própria  contribuinte  afirma  expressamente  em  seu  recurso  especial  que "é indubitável que a fase 'pós­pomar' é industrial". Desnecessário, portanto, qualquer outro  aprofundamento sobre essa questão.   A  não  observação  de  quaisquer  um  dos  requisitos mencionados,  ainda  que  isoladamente,  é  suficiente  para  descaracterização  do  respectivo  enquadramento  na  norma.  Impossível,  então,  a  subsunção  ao  benefício  fiscal,  quando  todos  os  requisitos  foram  desatendidos cumulativamente.  Por outro lado, não há como sustentar que o art. 6º da MP 2.159­70/2001, que  tem  texto  praticamente  coincidente  com  o  §2º  do  art.  12  da  Lei  8.023/1990  (anteriormente  revogado), tem o escopo de trazer o benefício da depreciação integral para empresas que não  apuram resultado na atividade rural (como é o caso das agroindústrias).  Como  já  mencionado,  a  contribuinte  defende  uma  interpretação  intermediária,  ou  seja,  ela  não  pretende  fazer  depreciação  integral  dos  equipamentos  da  indústria, mas sim dos gastos realizados na formação/condução dos pomares de laranja.  Mesmo assim, a regra da MP não pode ser aplicada para essa finalidade.  Não é nenhuma novidade dizer que a apuração do resultado da atividade rural  deve ser  segregada das  demais  atividades,  quando o  contribuinte explora  atividades de outra  natureza;  que  as  despesas  da  atividade  rural  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  desta  mesma  atividade;  e  que na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  decorrentes  da  atividade  rural,  com o  lucro  da mesma  atividade,  não  se  aplica  a  chamada  trava  de 30%. Tais  informações,  aliás, estão muito bem apresentadas no Termo de Verificação Fiscal anteriormente transcrito.  O problema é que no caso das empresas verticalizadas, como ocorre com as  agroindústrias, a interpretação da recorrente implica em distorcer benefícios que são previstos  apenas para os "resultados da atividade rural".  No caso sob exame, os pomares de laranja representam de certo modo custos  comuns, ou seja,  custos  relativos às  receitas  residuais com venda de  laranja  in natura  (que a  contribuinte  também  realiza),  e  custos  relativos  às  receitas  obtidas  com  a  venda  de  suco  de  laranja (que é a atividade própria da agroindústria).   Não  é  difícil  perceber  que  o  rateio  dos  custos  comuns,  representados  pelos  pomares de laranja, e que estão registrados na conta "LAVOURA CÍTRICA FORMADA" do  ativo imobilizado, levaria praticamente a totalidade desses custos para o resultado da atividade  de  fabricação  e  venda  de  "suco"  de  laranja.  Com  efeito,  eles  deveriam  ser,  quase  em  sua  totalidade, imputados à agroindústria, e não à atividade rural.  E imputados à agroindústria sem o benefício da depreciação integral, já que  não se trata de atividade rural.   Ocorre  que  o  procedimento  da  contribuinte  consistiu  em  computar  depreciação  integral  para  todos os valores  ativados  correspondentes  aos  custos dos pomares,  tanto em relação à parte que gerou  receita de venda de  laranja  in natura, quanto à parte que  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 56          55 gerou  receitas  de  vendas  do  suco  de  laranja,  o  que  não  pode  ser  admitido  pelas  razões  já  expostas.   O  comando  legal  para  a  segregação  da  apuração  do  resultado  da  atividade  rural, que decorre do art. 18 da Lei 8.023/1990, é justamente para evitar esse tipo de problema,  ou seja, para garantir que a tributação favorecida (pela depreciação integral) seja dada somente  e efetivamente para a apuração do resultado da atividade rural.  Não  importa  se o produtor  rural  é de pequeno ou de grande porte. Se ele é  produtor rural, seja pessoa física ou pessoa jurídica, tem direito à tributação favorecida.   Mas  se  o  contribuinte  não  é  produtor  rural,  se  não  apura  resultado  com  a  atividade  rural,  sendo uma verdadeira  agroindústria,  não  tem direito  à  tributação  favorecida,  independentemente  de  a  matéria  prima  consumida  no  processo  industrial  vir  de  produção  própria ou ser adquirida de terceiros.  Por  tudo o que  já  se disse  sobre  a  segregação na  apuração de  resultados,  a  idéia aqui manifestada não é de que o benefício é para aquele contribuinte "que explore apenas  atividade  rural". Nada  impede  que o  produtor  rural,  pessoa  física ou  jurídica,  explore outras  atividades (comércio, indústria, agroindústria, etc.)   Entretanto,  o  benefício  fiscal  vai  ser  dado  apenas  para  a  apuração  do  resultado da atividade rural, mediante a segregação de receitas, despesas e, conseqüentemente,  do resultado dessa atividade.  Eu  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  que  é  impensável  a  segregação  dos  custos  de  formação  dos  pomares,  para  identificar  o  que  seria  industrial,  afirmando  que  nenhuma parte desse custo é industrial.  O  argumento  não  procede,  porque praticamente  a  totalidade  dos  pomares  é  consumida  no  processo  industrial  de  fabricação  de  suco  de  laranja,  pela  agroindústria,  representando custo dessa atividade.   Não há dúvida nenhuma de que o custo dos pomares compõe o preço final do  suco de laranja, compondo também o resultado da agroindústria. Sendo assim, eles não podem  ensejar depreciação integral.   Finalmente, cabe registrar que o recolhimento de Contribuição ao SENAR ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural não tem o condão de modificar tudo o que se disse  sobre a apuração do IRPJ/CSLL.  Não  se  negou  em  nenhum  momento  que  a  contribuinte  tem  a  citricultura  como  atividade  meio,  que  ela  cultiva  pomares  de  laranja,  e  que,  para  isso,  ela  obviamente  emprega trabalhadores rurais, etc.   Contudo, a norma que  instituiu a Contribuição ao SENAR (art. 22A da Lei  8.212/91  ­  inserido  pelo  art.  2º  da  Lei  10.256/2001)  tem  aplicação  apenas  para  efeitos  previdenciários, e não para fins de modificar os contornos da  tributação do  IRPJ/CSLL dado  pela Lei 8.023/1990.  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 57          56 Faço  ainda  algumas  considerações  quanto  aos  laudos  apresentados,  que  apresentei como anexo na sessão de julgamento:  O  processo  foi  retirado  de  pauta  porque  o  contribuinte  apresentou  dois  laudos  e  o  Presidente  da  CSRF  entendeu  que  deveria  haver  o  encaminhamento  para  a  PGFN.  Foi  dada  ciência  à  PGFN,  mas  ela  não  se  manifestou  a  respeito  desses laudos.  Este processo trata de lançamento de IRPJ e CSLL nos anos­calendário de  2003  a  2007,  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  aeronaves,  e  glosa  da  depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural.  Nesse caso, os laudos foram apresentados na fase de recurso especial.  Na  petição  de  apresentação  desses  dois  laudos,  protocolizada  em  fevereiro/2016  (quando  o  processo  seria  julgado),  a  contribuinte  informa  que  também apresentou esses dois laudos no processo nº 18088.000636/2010­84, que  trata das mesmas infrações, mas relativamente apenas ao ano de 2008, em que ela  também figura como sujeito passivo.  Os laudos abordaram os dois processos, tratando de todo o período acima  referido: 2003 a 2008.  No  caso  do  segundo  processo,  os  laudos  foram  apresentados  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  A  contribuinte  apresentou  esses  laudos  em  resposta  à  diligência  demandada  pela  TO  do  CARF,  em  2014.  O  julgamento  do  recurso voluntário no primeiro processo  (do qual estamos  tratando) ocorreu antes  disso,  em  2012.  Nesse  processo mais  antigo  não  houve  solicitação  de  diligência  antes do julgamento do recurso voluntário.  Quanto  à  depreciação  acelerada  da  atividade  rural,  o  acordão  nesse  segundo processo não acolheu as considerações do laudo, e manteve a autuação  fiscal. Houve até embargos de declaração da contribuinte, porque o relator não fez  referência  expressa  a  esse  segundo  laudo,  mas  no  julgamento  dos  embargos  o  entendimento foi de que, embora não tivesse feito menção expressa ao laudo sobre  a  depreciação  acelerada,  o  acordão  tinha  tratado  exaustivamente  dos  aspectos  abordados no laudo, e os embargos foram rejeitados.  Em  relação  ao  nosso  caso,  que  é  o  processo mais  antigo,  que  trata  dos  anos de 2003 a 2007, faço as seguintes considerações relativamente aos laudos na  parte da matéria conhecida: GLOSA DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS BENS  DO ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADOS NA ATIVIDADE RURAL.  A  decisão  de  recurso  voluntário  no  segundo  processo,  onde  o  laudo  foi  apresentado antes do julgamento do recurso voluntário, não acolheu as alegações  da contribuinte, assim como estamos fazendo neste caso.   O  laudo  procura  demonstrar  que  os  custos  da  atividade  rural  (objeto  de  depreciação acelerada) não estão afetando o resultado da atividade industrial. Para  isso,  foram  feitos  alguns  demonstrativos  que  segregam  as  receitas/despesas  considerando laranjas de produção própria e laranjas adquiridas de terceiros. Como  se  a  parte  do  resultado  com  as  laranjas  próprias  fossem  atividade  rural  e  as  de  terceiros fossem atividade industrial.  O problema é que não é esse o critério correto. Ainda que todo o processo  de produção de suco fosse feito só com laranjas próprias, ainda assim, o resultado  seria industrial e não rural. Isso porque ela é uma agroindústria, que tem a atividade  rural de produção de laranja como atividade meio. Mas o seu resultado de venda de  suco de laranja não é resultado de atividade rural.   Essa questão de processar laranja de terceiros não deixa de ser relevante,  porque  quando  ele  processa  laranja  de  terceiros,  não  há  dúvida  de  que  não  há  atividade rural, nem como atividade meio. E como ele processa também laranja de  terceiros,  isso  chegou  a  ser  mencionado  no  contexto  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização. Mas  a  descaracterização  do  resultado  de  sua  atividade  como  sendo  resultado  de  atividade  rural  não  está  fundamentada  apenas  nesse  aspecto,  de  a  laranja ser própria ou ser adquirida de terceiros.   A linha adotada na decisão do outro processo é aproximadamente essa. Só  que eles focaram em outros aspectos para concluir que a atividade era industrial e  não rural.   Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 58          57 No  nosso  processo,  a  conclusão  de  que  a  atividade  não  é  rural  se  dá  a  partir de informações dadas pela própria contribuinte, pela forma que ela contabiliza  essas despesas e pelas diversas razões apresentadas neste voto.  A  contribuinte,  na  verdade,  pretende  levar  os  custos  das  lavouras  para  a  atividade  industrial  (venda de  suco),  como  se  isso  fosse possível  pelo  fato  de  se  produzir  as  próprias  laranjas.  Entretanto,  o  voto  esclarece  bem  que  isso  não  é  possível, e não é o laudo que tem a capacidade de alterar essa realidade.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da contribuinte em relação à glosa de despesas  com aeronaves, e de NEGAR provimento ao  recurso quanto à glosa da depreciação integral de bens do ativo imobilizado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 59          58   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  maio  de  2017,  a  e.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante “CSRF”) analisou o recurso especial interposto por SUCOCÍTRICO CUTRALE  LTDA  (doravante  “recorrente”  ou  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão  n.  1401­000.702  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  Está  em  discussão  se  a  depreciação  incentivada  prevista  no  art.  314  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (“RIR/99”)  seria  aplicável  a  laranjais  utilizados  para  a  produção  de  suco  de  laranja  em  escala  industrial.  O  referido  dispositivo  possui  a  seguinte  redação:  Atividade Rural  Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art.  5º).  A  norma  tributária  em  questão  confere  a  possibilidade  do  contribuinte  depreciar integralmente determinados bens no próprio ano de aquisição, desde que cumpridos  os seguintes requisitos:  (1) O contribuinte seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real;  (2) O contribuinte explore atividade rural;   (3) O bem seja utilizado para o desenvolvimento da atividade rural;  (4) O bem componha o ativo imobilizado sujeito a depreciação.  No  que  é  pertinente  ao  aludido  tema,  o  acórdão  recorrido  restou  assim  ementado:  PRODUÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA.  ATIVIDADE  RURAL.  AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL.  A produção de  suco de  laranja por  agroindústria,  por não observar os  requisitos  previstos  no  art.  2º  da  Lei  n°  8.023/1990,  não  pode  ser  qualificada como atividade rural, de modo que não é cabível o gozo do  benefício  da  depreciação  integral  previsto  no  art.  6º  da  Medida  Provisória n° 2.15970/2001.  ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  A aplicação de equipamentos e utensílios que contrastam com aqueles  usualmente empregados nas atividades rurais descaracteriza a atividade  de  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  para  efeitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  devendo  o  registro  dos  rendimentos  correspondentes constar como receitas da atividade geral.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 60          59 O  cumprimento  dos  requisitos  (1)  e  (4)  restam  incontroversas  no  presente  caso. Após a colheita das laranjas, as laranjeiras não se exaurem, mas permanecem produzindo  por longo período, ostentando os caracteres de ativo imobilizado sujeito a depreciação.  A  questão  controversa  reside  nos  requisitos  (2)  e  (3)  acima  apontados.  Compreendeu a decisão recorrida que “a exploração de ‘suco de laranja’ nos moldes praticados  pela Recorrente não se configura como atividade rural, a  teor do art. 2º, VI da Lei 8.023/90,  onde uma empresa exportadora do porte dela,  fazendo uso  intensivo de maquinário moderno  em praticamente todas as etapas do processo, afasta­se desse modelo, pois utiliza extratoras e  caldeiras de grande porte”.  Para  alcançar  essa  conclusão,  a  decisão  recorrida  deu  destaque  ao  seguinte  fundamento da autoridade fiscal:  “A partir dos livros contábeis da auditada constata­se que a fiscalizada dedica­ se  quase  com  exclusividade  à  venda  de  suco  de  laranja  em  escala  industrial,  preponderantemente exportando­o.  Diga­se  que  se  cuida  da  líder  mundial  na  produção  de  suco  de  laranja  concentrado. Exerce  a chamada atividade  agroindustrial,  em que predomina  a  produção na visão industrial, própria do segundo setor da economia. Do que foi  apurado no processo produtivo da  fábrica, a produção de  laranja é própria do  setor  primário,  enquanto  a  sequência  e  finalização  do  processo  pertencem  ao  setor  secundário.  Em  verdade  a  produção  de  laranja  é  tão  somente  uma  das  etapas para a obtenção do suco de  laranja e derivados. Cabe então verificar a  compatibilidade  destas  atividades  operacionais  com  a  tributação  na  forma  da  atividade rural.”  Vale também transcrever outro trecho do termo de verificação fiscal (e­fls. 44  e seg.):  “De  outra  parte,  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios usualmente empregados na atividade rural, evidente é que em nada se  assemelham  as  sucessivas  extratoras  e  caldeiras  encontradas  no  processo  produtivo da fábrica para produzir o suco industrializado com a forma artesanal  usada  na  atividade  do  produtor  rural  de  suco  de  laranja.  A  se  considerar  similares  ambos  processos,  desnaturada  resta  a  atividade  rural  incentivada.  Também dos balancetes contábeis afere­se a alta complexidade e grandiosidade  do maquinário utilizado no processo industrial, quando identificadas as contas  de custos de produção sob a rubrica ‘manutenção de equipamento’. Claro está  que  não  é  usual  que  seja  encontrado  na  atividade  rural  um  parque  industrial  como o produtor de suco de laranja, quanto mais quando este parque abastece a  produção cm escala mundial.  Ainda na descaracterização de que a fábrica execute atividade rural, a diferença  do processo desta com a do produtor rural é  também quantitativa. Trata­se de  processo industrial o verificado nas fabricas com a produção como a deste caso,  eis que a quantidade produzida de milhões de litros de suco de laranja requerem  manejo industrial. Não pode, nem foi pensado na lei tributária, um tratamento  em bases  iguais  do  produtor  rural  com o  industrial  que  se utilize  de  insumos  agrícolas. Suas dimensões os desigualam, inclusive no que tange a capacidade  contributiva”.  Contudo,  permissa  vênia,  compreendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado, com o cancelamento da exigência fiscal em questão.  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 61          60 O  art.  314  do  RIR/99  faz  remissão  ao  art.  58  do  mesmo  Decreto  para  a  conceito de “pessoa jurídica que explore atividade rural”, o qual possui a seguinte redação:  Art. 58. Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de  animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 17).  Note­se que o art. 58, V, do RIR/99, cumprindo o papel que lhe atribui o art.  212  do  CTN,  espelha  o  disposto  Lei  nº  8.023/90,  que  originalmente  continha  a  seguinte  redação:  “Art. 2º Considera­se atividade rural:  (...)  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura  e  não  configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada”.  No entanto, o texto refletido pelo art. 58, V, do RIR/99 corresponde à redação  atualizada, introduzida pela Lei nº 9.250/95:  “V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.”  O  legislador  competente,  portanto,  expressamente  acolheu  a  produção  industrial  de  “suco  de  laranja”  entre  as  “atividades  rurais”,  inclusive para  fins  de  fruição  da  depreciação acelerado de bens do ativo imobilizado.   É eloquente observar que a inclusão desse setor, entre as atividades rurais, se  deu  por  meio  de  evolução  normativa,  justamente  vocacionada  a  garantir  expressamente  o  mesmo tratamento à agroindústria em geral, com referência explícita à produção de “suco de  laranja”.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 62          61 Após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.250/95,  portanto,  não  é  mais  possível  ao  aplicador  do  direito  recusar  aos  produtores  de  “suco  de  laranja”  o  caráter  de  atividade rural, independentemente da dimensão das plantações e da tecnologia empregada nas  dependências dedicadas à sua extração e processamento.  Em  sua  essência,  permissa  vênia,  a  autuação  fiscal  e  o  acórdão  recorrido  adotam  a  ideia  de  que  “equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais” não podem modernizar­se ou alcançar eficiência para atender com sucesso às demandas  do mercado, sob pena de perda de desvirtuamento do conceito de “atividade rural”. Mas não há  respaldo  a  essa  concepção,  que  acaba por  negar  eficácia  à  decisão  do  legislador  competente  (Lei nº 9.250/95).   Se a decisão do legislador competente foi  justamente incluir a agroindústria  no conceito de “atividade rural”, vivificando o art. 187, § 1º, da Constituição, como é possível  negar esse caráter ao contribuinte justamente por sua produção de “suco de laranja” em escala  industrial,  com  a  utilização  de  equipamentos  capazes  de  suprir  a  demanda  nacional  e  internacional? Qual o fundamento para não se aplicar o incentivo à agroindústria de “suco de  laranja” àquelas que se encontrem sucesso elevado e escala em sua produção?  Em  especial,  é  preciso  compreender  a  referência  a  tais  “equipamentos  e  utensílios”  em  consonância  com  a  própria  regra  de  depreciação  incentivada  discutida  no  presente  recurso especial  (RIR/99, art. 314), que estabelece o benefício  (requisito “3”, acima  referido)  àqueles  bens  utilizados  para  o  desenvolvimento  da  atividade  rural.  O  que  torna  o  equipamento  e  utensílio  ínsito  à  atividade  rural  não  é  o  seu  grau  de  sofisticação  (ou menos  arcaico), mas sim a sua aplicação às necessidades típicas desse setor: a tais bens componentes  do ativo imobilizado e sujeitos à depreciação aplica­se o benefício da depreciação incentivada.  É,  ainda,  fundamental  notar que,  de  forma  geral,  o  art.  314  do RIR/99  não  afasta  a  fruição  da  depreciação  incentivada  aos  contribuintes  que,  além  da  atividade  rural,  exerçam  também  outras  atividades.  Não  há  cláusula  de  exclusividade  (“pessoa  jurídica  que  explore a atividade rural”). A restrição contida no dispositivo diz respeito apenas aos bens que  poderão ser depreciados  integralmente no próprio ano de sua aquisição, quais sejam, aqueles  utilizados para o desenvolvimento da atividade rural em questão.   No caso concreto, está em discussão a depreciação de laranjais, o que estaria  contemplado,  por  si  só,  pelo  conceito  de  “agricultura”  (Lei  nº  8.023/90,  art.  2º,  I), mas  está  insitamente relacionado ao conceito de produção de “suco de laranja” pela agroindústria (Lei nº  8.023/90,  art.  2º,  V).  Os  laranjais,  cujos  frutos  sejam  utilizados  para  a  extração  e  processamento  do  “suco  de  laranja”,  pertencem  indubitavelmente  à  atividade  rural  desempenhada pelo contribuinte.  Não há dúvidas que o contribuinte realiza o plantio de laranjais, destinando a  maior  parte  das  laranjas  colhidas  à  produção  de  “suco  de  laranja”.  A  caracterização  como  “suco  de  laranja”  das  modalidades  produzidas  pela  contribuinte,  em  termos  estritamente  técnicos,  restou  exaustivamente  evidenciada  nos  fundamentos  do  voto  do  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido  (que  restou  vencido),  aos  quais  faço  remissão.  Restou  caracterizado que o suco extraído das laranjas foi comercializado pela contribuinte na forma de  “suco de laranja”.  Tais fatores, portanto, conduzem ao cumprimento do referido requisito (2), de  forma que é necessário reconhecer que a contribuinte exerce “atividade rural”.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 18088.000421/2008­49  Acórdão n.º 9101­002.789  CSRF­T1  Fl. 63          62 Como  decorrência  da  cumprimento  do  requisito  (2)  em  questão,  com  o  reconhecimento de que a produção de “suco de laranja” pertence à categoria de atividade rural,  parece fora de dúvida que as laranjeiras correspondem a bens do ativo imobilizado utilizados  para o desenvolvimento da atividade rural em questão, cumprindo, também, com o requisito (3)  acima referido.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte quanto à matéria explicitada nesta declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                      Fl. 3284DF CARF MF

score : 1.0
6812029 #
Numero do processo: 10830.909944/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.909944/2012-77

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.567

nome_arquivo_s : Decisao_10830909944201277.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830909944201277_5735028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812029

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212965355520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909944/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 44 /2 01 2- 77 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.909944/2012­77  Acórdão n.º 3401­003.567  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.909944/2012­77  Acórdão n.º 3401­003.567  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0