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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141874 #
Numero do processo: 13656.720165/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data de vencimento do respectivo débito. ÔNUS DA PROVA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO AFASTADA. Os atos administrativos são providos de presunção de veracidade e legitimidade. Trata-se de uma presunção relativa que poder ser desconstituída por prova em contrário da Contribuinte em anular o ato. Para tanto, deve expor fatos e argumentos robustos e capazes de afastar tal presunção, posto que esta é um elemento necessário para se implementar a atividade administrativa.
Numero da decisão: 9303-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.238  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ALCOA ALUMINIO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. TERMO  INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO.   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  vencimento do respectivo débito.   ÔNUS  DA  PROVA  EM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  ANULAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  NÃO  AFASTADA.   Os  atos  administrativos  são  providos  de  presunção  de  veracidade  e  legitimidade. Trata­se de uma presunção relativa que poder ser desconstituída  por  prova  em  contrário  da  Contribuinte  em  anular  o  ato.  Para  tanto,  deve  expor fatos e argumentos robustos e capazes de afastar  tal presunção, posto  que  esta  é  um  elemento  necessário  para  se  implementar  a  atividade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 65 /2 01 2- 81 Fl. 8683DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.684          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3301­002.268,  proferido  pela  3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para manter  a  glosa de parte dos  créditos da  contribuição  ao PIS  e da COFINS,  discriminados no voto vencedor, restabelecendo os créditos glosados sobre os demais custos e  despesas  apurados,  determinando  ainda,  eventual  parcela  remanescente  do  crédito  tributário  seja  acrescida  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  e  que:  os  pagamentos  efetuados  pela Contribuinte  no  curso  da  fiscalização  e  no  prazo  da  impugnação  sejam aproveitados nas suas liquidações, fazendo­se a imputação dos valores recolhidos.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de Cofins  no  valor  total  de R$  9.486.394,70  (fls.  5937/5944)  e  de  PIS/Pasep  no  valor  total  de  R$  2.059.546,21 (fls. 5929/5936), ambos para os períodos de apuração fevereiro  a abril de 2007, em função das irregularidades, que se encontram descritas  no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 5909/5928;  A  empresa  apresenta  impugnação  às  fls.  5947/6002  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  “antes  da  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração,  a  impugnante  detectou  a  existência  de  poucos  itens,  diante  dos  milhares  ensejadores  do  direito  ao  creditamento,  cujo  crédito  foi  apropriado  indevidamente,  razão  pela  qual  procedeu  ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  devidas em fevereiro de 2007, com os acréscimos  legais cabíveis  (doe. 03),  oportunidade em que esclareceu que ‘O recolhimento complementar é fruto  de um trabalho de revisão que a empresa vem realizando em sua apuração  do ano de 2007, a fim de excluir créditos apropriados de modo equivocado  no passado’;  Fl. 8684DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.685          3 b)  é  possível  que  as  autuações  fiscais  tenham  sido  lavradas,  em  parte,  porque,  de  posse  das  planilhas  entregues  pela  impugnante  ao  longo  do  processo  fiscalizatório  (planilhas  essas  contendo  o  detalhamento,  item  por  item, dos créditos indicados de forma resumida no respectivo DACON), o Sr.  Agente  Fiscal  tenha  se  impressionado  com  a  informação  nelas  contida,  classificando os bens ensejadores dos créditos considerados pela impugnante  entre as rubricas ‘consumo’ ou ‘insumo’. É possível que as autuações fiscais  tenham  sido  lavradas,  em  parte,  porque,  de  posse  das  planilhas  entregues  pela  impugnante  ao  longo  do  processo  fiscalizatório  (planilhas  essas  contendo  o  detalhamento,  item  por  item,  dos  créditos  indicados  de  forma  resumida no respectivo DACON), o Sr. Agente Fiscal tenha se impressionado  com  a  informação  nelas  contida,  classificando  os  bens  ensejadores  dos  créditos  considerados  pela  impugnante  entre  as  rubricas  "consumo"  ou  "insumo";  c)  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  em  foco  de  forma  genérica,  amparada  em  planilhas  apresentadas  pela  impugnante  com  vistas  à  pormenorização dos itens indicativos dos créditos declarados em DACON, e  das quais a  fiscalização extraiu milhares de  itens que reputou não estarem  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  ou  não  estarem  relacionados  à  atividade industrial da impugnante, sem, todavia, apresentar a justificativa,  a motivação específica pela qual cada um dos itens que, a seu critério, não  daria ensejo ao crédito.  A  fiscalização  sequer  investigou  a  verdadeira  natureza  dos  serviços  e  dos  bens  adquiridos  pela  impugnante  e  a  sua  efetiva  relação  com  o  processo  produtivo. Na verdade, a glosa  fiscal, de uma maneira genérica, pautou­se  no  conceito  restritivo  e  ilegal,  como  será  esclarecido  adiante  de  insumos,  adotado  pelas  autoridades  fiscais  com  fulcro  no  artigo  66,  parágrafo  5S,  inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 247, de 11.11.2002, e no artigo 8Q,  parágrafo  49,  inciso  I,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404,  de  12.3.2004,  sem  considerar  o  emprego  desses  itens  nos  processos  industriais  da  impugnante, de maneira detalhada, fundamentada e específica  d) discorre sobre o regime não cumulativo e o conceito de insumo;  g)  discorre  sobre  as  diversas  etapas  dos  seus  processos  produtivos  e  os  insumos nelas empregados sobre o que ela chama de ‘demais glosas’;  h) O aluguel de empilhadeiras, os respectivos serviços de manutenção, suas  partes e peças de reposição e os combustíveis nelas utilizados, assim como o  aluguel  de  guindastes,  (retro)  escavadeiras,  trados  mecânicos,  caminhões,  camionetas, etc. e os gastos relativos ao seu reparo;  i) O aluguel de prédios e galpões;  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  Fl. 8685DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.686          4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com a  indicação expressa das  infrações  imputadas ao sujeito passivo e das  respectivas  fundamentações, constitui  instrumento  legal e hábil à exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para  realização de diligência, rejeitase o pedido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  BENS E SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.Geram créditos  passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal  os custos/despesas com bens e serviços utilizados na produção dos produtos  fabricados/vendidos, dentre eles, matérias­primas, materiais e equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­elaborados  e  para  transporte  de  produtos  acabados  entre  filiais  e  fretes  de  vendas,  combustíveis  e  manutenção  industrial.  BENS  ESCRITURADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESPESAS  DE  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Os custos/despesas com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado  não  geram  créditos  da  contribuição,  mas  tão  somente  as  despesas  de  depreciação de tais bens, devidamente comprovadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS.  Geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos,  dentre  eles,  matérias­primas,  materiais  e  equipamentos,  desde  que  não  foram  escriturados  no  ativo  imobilizado,  fretes  para  transportes  de  produtos  semi­elaborados  e  para  transporte de produtos acabados entre filiais e fretes de vendas, combustíveis  e manutenção industrial.  Fl. 8686DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.687          5 BENS  ESCRITURADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESPESAS  DE  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Os custos/despesas com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado  não  geram  créditos  da  contribuição,  mas  tão  somente  as  despesas  de  depreciação de tais bens, devidamente comprovadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação  tributária  então vigente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício  somente é cabível  se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o  crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial, fls. 8074/8080, requer que seja conhecido e provido o apelo, para  reformar o acórdão atacado e reconhecer que a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, calculados com base na Taxa Selic, tenha como termo inicial a data do vencimento do  débito,  nos  mesmos  moldes  que  para  os  tributos  em  geral,  conforme  disposição  expressa  constante do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 9101­01.191 e 9202­01.991.   Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 8082/8084.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  15/06/2015  (Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  8090),  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  tempestivamente, em 22/06/2015 (Termo de solicitação de juntada à fl. 8095).  Fl. 8687DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.688          6 Apresentou  ainda  contrarrazões  (fls.  8130­8141)  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto  aos  embargos,  alega  que  ocorreu  omissão  e  contradição  em  vários  pontos da decisão. Transcreve­se:  "1.  Pagamentos  realizados  no  curso  da  fiscalização  e  no  prazo  de  impugnação. Identifica como ponto omisso no acórdão a afirmativa que “Os  pagamentos  efetuados  por  conta  dos  créditos  tributários  deverão  ser  aproveitados  nas  suas  liquidações,  fazendo­se  a  imputação  dos  valores  recolhidos”.  Insurge­se  inicialmente  quanto  a  exigência  de  multa  sobre  os  pagamentos  realizados previamente a notificação da autuação. Sustenta incabível a multa  de  ofício  ou,  quando  muito,  sua  exigência  com  a  redução  de  50%.  Traz  jurisprudência administrativa que entende dar suporte a sua tese.  Ainda,  alega  que  não  houve  análise  de  planilha  por  ela  apresentada  contendo detalhamento de itens que foram objeto de pagamento no curso da  fiscalização  ou  no  prazo  da  impugnação  (ex.:  bicicletas,  pilhas,  baterias,  lixeiras...).  Postula  o  acolhimento  dos  embargos  neste  item a  fim de  evitar  equívoco  na  execução  do  acórdão,  devendo  estes  pagamentos  serem  excluídos de eventual cobrança dirigida contra a embargante.  2. Glosas mantidas  sem a  suposta manifestação quanto aos argumentos da  defesa.  Na  seqüência,  a  recorrente  cita,  em  vários  tópicos,  itens  para  os  quais  o  acórdão  embargado  manteve  a  glosa  da  autuação,  sem  contudo,  segundo  sustenta, realizar a análise dos argumentos trazidos no recurso voluntário.  Estes  itens  dizem  respeito  a  a)  materiais  de  embalagem  e  serviços  necessários  ao  seu  emprego,  b)  aluguel  de  veículos,  c)  conservação  e  manutenção  de  instalações  industriais,  d)  equipamentos  de  proteção  individual,  e)  tratamento de água,  efluentes  e  resíduos,  f)  insumos  diversos  (notadamente  quanto  às  barras  de  aço,  chapas  de  aço  e  à  confecção  de  blocos  para  salas  de  cubas),  g)  fretes  e  h)  gastos  passíveis  de  ativação.  Trouxe jurisprudência que entende ampara seu pleito".  Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015,  que assim dispõe:  Os tópicos citados nos embargos não dizem respeito de fato sobre omissões  ou contradições, mas sim a  irresignação da recorrente com o resultado do  julgamento.  Em relação ao primeiro item citado nos embargos, trago fragmento do voto  condutor do acórdão para demonstrar a inexistência da alegação omissão:  Fl. 8688DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.689          7 Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não  declarado/pago,  lançado  e  exigido  de  oficio,  está  em  consonância  com  a  legislação de  regência,  sendo o percentual de 75% o  legalmente previsto, não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  A alegação de que a penalidade deve ser excluída, aplicando o disposto no  art.  100  do  CTN,  não  procede.  Julgados  administrativos,  reconhecendo  um  universo  mais  amplo  do  conceito  de  insumos,  em  relação  ao  PIS  e  Cofins  não  cumulativos, não amparam a exclusão da multa de ofício sobre parcelas lançadas  e  exigidas  em  decorrência  de  glosas  de  créditos  sobre  custos  e  despesas  que  o  autuante considerou que não constituem insumos nos termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Há clara manifestação sobre o alcance da multa de ofício.   Em  relação  aos  demais  itens  referidos  nos  embargos,  todos  foram  analisados  à  exaustão  pelo  conselheiro,  que  adotou  posicionamento  distinto  ao  defendido  pela  recorrente,  o  que  não  implica  omissão  na  decisão.  Importa  consignar  que  no  corpo  do  acórdão  foram  detalhados,  pormenorizadamente,  os  itens  para  os  quais  deveriam  ser  mantidas  as  glosas.  Registre­se ainda que, conforme consta do voto, a recorrente pecou por não  demonstrar  especificamente  que  os  itens  glosados  efetivamente  poderiam  ser considerados insumos."  O  Presidente  da  1º  TO  da  3º  Câmara,  rejeitou  os  embargos  opostos,  por  ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial, requer que seja o presente recurso conhecido, processado em seus trâmites regulares  e ao final provido para o cancelamento das exigências fiscais mantidas no acórdão recorrido.   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, suscita divergência em relação a  três matérias: 1) ônus da prova em autos de infração de glosa de créditos de PIS e Cofins; 2)  apropriação  de  créditos  específicos;  e  3)  redução  da multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  efetua o pagamento antes da autuação, aponta, como paradigma o Acórdão nº 3402­002.881 de  28 de janeiro de 2016.  Em  seguida,  o Presidente  da 3º Câmara/3º  Seção  de  julgamento  do CARF,  deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo a  rediscussão da matéria dos  item 1) ônus da  prova em autos de  infração de glosa de  créditos de PIS e Cofins. Conforme  se extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 8633/8637.Vejamos:  "1)  ônus  da  prova  em  autos  de  infração  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  Cofins   A recorrente fundamenta que o acórdão recorrido, divergindo do paradigma  (ementa  abaixo,  no  que  interesssa  ao  exame),  entendeu  que  seria  ônus  da  Fl. 8689DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.690          8 recorrente  comprovar  o  direito  creditório  dos  itens  glosados  pela  fiscalização, não obstante a glosa  tenha sido efetivada no bojo de autos de  infração, e não de pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS.  Acórdão 3402­002.881 de 28 de janeiro de 2016  (...)  ÔNUS  DA  PROVA.  Tratando­se  de  processo  de  iniciativa  da  Administração Tributária, cabe ao  fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da  pretensão fazendária. (...)  Com  efeito,  a  matéria  "ônus  da  prova  em  autos  de  infração  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  Cofins"  é  comum  ao  acórdãos  em  cotejo,  havendo  identidade da legislação discutida, sendo a solução divergente nos julgados  analisados.  2) apropriação de créditos específicos  A  recorrente  fundamenta  que  o  acórdão  recorrido,  divergindo  dos  paradigmas declinados,  negou direito à  tomada de  crédito da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  diversos  insumos  necessários  no  processo  produtivo dos produtos fabricados e comercializados pela recorrente. Nesse  sentido,  traz  paradigmas  sobre: materiais  de  embalagem e  bens  e  serviços  necessários ao seu emprego; aluguel de caminhões, automóveis, camionetas,  etc.; conservação e manutenção de instalações industriais; equipamentos de  proteção  individual;  tratamento  de  água,  efluentes  e  resíduos;  e  fretes  incorridos pela  recorrente. Todavia, os créditos glosados e assim mantidos  pela decisão recorrida não foram discutidos nas rubricas apresentadas. Eles  simplesmente  foram  descritos  em  Planilhas  Demonstrativas  dos  Valores  Glosados ­ correspondentes a certas Linhas da Dacon da recorrente ­ e bem  por  isso  tais  glosas  foram  objeto  de  embargos  declaratórios,  que  foram  rejeitados,  não  dando  azo  a  que  essa  discussão  fosse  tratada  da  maneira  apresentada no recurso especial.  Assim é que configurou­se matéria sem o necessário prequestionamento, o  que  impede  verificar  a  suposta  divergência  na  aplicação  da  legislação.  E  nesse sentido, não há condições de prosperar a admissibilidade do recurso  especial.  O Recurso Especial previsto regimentalmente tem por objetivo uniformizar a  jurisprudência no âmbito do CARF em caso de divergência na aplicação da  legislação  tributária,  sendo  que  a  sua  admissibilidade  depende  da  observância dos requisitos estabelecidos para essa modalidade de recurso na  Portaria MF nº 343/2015, em vigor ao tempo da interposição daquele.  Portanto,  não  houve  obediência  ao  disposto  no  artigo  67,  caput  e  §  5  do  Anexo  II,  do  RICARF,  o  que  impede  a  configuração  do  dissenso  jurisprudencial.  3)  redução  da  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  antes da autuação  Fl. 8690DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.691          9 Por  fim,  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido,  divergindo  do  paradigma colacionado, entendeu não ser aplicável o art. 6º da Lei nº 8.218  à  situação dos autos,  em que o  contribuinte  efetua o pagamento do  tributo  após o início da fiscalização, mas antes da notificação do lançamento.  Sem  embargo,  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.218  não  foi  discutido  no  acórdão  recorrido  simplesmente  porque  não  foi  alegado  em  sede  de  recurso  voluntário. Ou seja, mais uma vez a matéria trazida à discussão não conta  com  o  necessário  prequestionamento.  Destarte,  não  há  como  verificar  a  suposta  divergência  na  aplicação  da  legislação  e  nesse  particular  não  há  condições de prosperar a admissibilidade do recurso especial".  Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as  matérias  referentes  ao  direito  de  apropriação  de  créditos  específicos  e  à  redução  da multa de  ofício,  com base  no  art.  6º  da Lei  nº  8.218/91,  foram prequestionadas e deveriam seguir para a análise de mérito. Afirma, outrossim, que tais  matérias foram objeto de embargos de declaração, rejeitado por decisão monocrática. Reclama,  por derradeiro, que a negativa de seguimento ao recurso em razão de falta de questionamento  representa medida excessivamente formalista e desarrazoada, configurando expressa afronta ao  direito da recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  O  Presidente  do  CARF,  não  tomou  conhecimento  do  agravo,  confirmou  o  seguimento parcial do Recurso interposto pela Contribuinte, fls. 8661/8664.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 8674/8666.   É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  dos  respectivos despachos de admissibilidade.   A  matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  da  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  cabível  ou  não  após  decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa, sem que a Contribuinte tenha liquidado os  créditos  tributários  mantidos,  bem  como,  ônus  da  prova  em  autos  de  infração  de  glosa  de  créditos de PIS/COFINS.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 8691DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.692          10 Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   1. Recurso  da  Fazenda Nacional  ­ Divergência  ­"  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  somente são exigíveis após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo  para  pagamento  do  crédito  tributário  julgado  e  mantido  por  decisão  administrativa  definitiva".  Com efeito,  a decisão  recorrida  entendeu que  a exigência de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  somente  tem  cabimento  após  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  concedidos  ao  sujeito  passivo  para  pagamento  do  crédito  tributário  julgado  e  mantido  por  decisão administrativa definitiva.  Discordo  do  Ilustre  Relator  da  turma  a  quo,  esta  E.  Turma  da  Câmara  Superior,  firmou  entendimento  de  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência  de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor do  acórdão nº  9303­005.194, de 28 de  julho de 2017, de minha  relatoria,  versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios são afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria a  lide, cujo contorno  fora delineado pela  impugnação, e, por óbvio, esta não  contemplaria tal matéria. Todavia, apesar de ainda continuar a pensar dessa  forma,  esse  não  é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser competente para enfrentar a matéria. Diante disso,  resguardo  meu entendimento, e passo a adotar o da maioria, no sentido de admitir essa  matéria como sujeita ao rito do PAF.  Fl. 8692DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.693          11 Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo afastou os juros  sobre a multa de oficio sob o argumento de que haveria necessidade de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pagos  no  vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.  A seu turno, o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos legais, conclui­se, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito  tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente. Um é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que se verá,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN  declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica,  e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na  data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado  no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 8693DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.694          12 entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos  à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art.  43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento."   Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade  de  se  recorrer  a  4Hermes  ou  a  uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento,  fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem  se inclinando no sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de  ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido.                                                              4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 8694DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.695          13 b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como  apontado  no  acórdão,  posição  com  a  qual  comungo,  por  força  do  comando inserido no art. 139, combinado com  §1º do art. 113 do CTN, não há como deixar de considerar que a expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que deixou de ser recolhido.   Conseqüentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assentada  no  acórdão  que  enfrentou  o  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­ PR6, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva,a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14∕9∕2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681∕MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010".  Para que não se alegue, omissão, contradição, obscuridade, o termo inicial da  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, compreende­se a data do vencimento do respectivo débito.   Para tanto, utilizo subsidiariamente a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do  CPC/2015, em minhas razões de decidir. In verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.                                                              6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 8695DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.696          14 Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  2. Recurso da Contribuinte ­ "ônus da prova em autos de infração de glosa de créditos de  PIS e Cofins".  Conforme depreende­se do Despacho de Admissibilidade,  fls. 8633/8637, o  Presidente  da  3º  Câmara/3º  Seção  de  julgamento  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso, admitindo a rediscussão da matéria exclusivamente quanto ao item 1) ônus da prova  em autos de infração de glosa de créditos de PIS e Cofins.  Com efeito, a decisão recorrida superou a discussão sobre a nulidade do auto  de  infração  por  vício  de  motivação,  bem  como  entendeu  que  seria  ônus  da  recorrente  comprovar  o  direito  creditório  dos  itens  glosados  pela  fiscalização.  Para  melhor  esclarecer,  confira­se trecho do aresto:   II  –  Nulidade  dos  lançamentos  Também,  discordo  do  ilustre  Relator,  em  relação à nulidade dos lançamentos.  De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  procedimento  administrativo  fiscal,  os  autos  de  infração  e,  conseqüentemente  os  lançamentos,  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente ou sem fundamentação legal, conforme previsto em seu art. 59,  literalmente:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), servidor competente para  exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a lavratura de auto de infração, com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  tributários  devidos,  por  meio  de  lançamento de ofício, inclusive a aplicação de penalidade  Do  exame  dos  autos  de  infração  em  discussão,  verifica­se  que  neles  estão  demonstradas  a  motivação,  a  infração  imputada  à  recorrente  e  a  Fl. 8696DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.697          15 fundamentação  legal  da  exação,  ou  seja,  insuficiência  na  declaração  e  pagamento  das  contribuições  lançadas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal  de  cada auto  e Relatório  de Auditoria Fiscal  às  fls.  5.909/5.928.  A  descrição  dos  fatos  e  as  planilhas  referidas  anteriormente  permitiram  à  recorrente  contestar  cada  um  dos  custos/despesas  glosadas  e  justificar  os  créditos apropriados.  Tanto  é  verdade  que  concordou  com  parte  das  glosas,  inclusive,  apurou  e  recolheu as contribuições devidas sobre os valores com os quais concordou.  Com a devida vênia, a Contribuinte não contestou de forma específica cada  um  dos  itens  glosados  e  discriminados  nas  referidas  planilhas,  se  limitando  a  alegações  genéricas,  dentre  elas:  "que  os  lançamentos  não  encontram  guarida  nas  normas  legais  que  regem  a  incidência  das  contribuições  lançadas  e  exigidas;  a  não  cumulatividade  das  contribuições  não  se  identifica  com  a  do  ICMS  e  do  IPI;  a  relação  dos  itens  que  geram  créditos, contida no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é  taxativa; as  condições do direito aos créditos estão descritas nestas leis e não comportam interpretação de  seu  intérprete e/  ou de  seu aplicador; o  inciso daquele artigo admite a dedução de  créditos  relativos a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação e/ ou produção bens; este  dispositivo deve ser compreendido segundo o conceito econômico".   Sem  embargo,  a Contribuinte  não  demonstrou  ou  comprovou  que  cada  um  dos  custos/despesas  glosadas  e  discriminadas  nas  diversas  planilhas,  constituem  insumos  utilizados  no  seu  processo  produtivo.  Sequer  demonstrou  quais  equipamentos  não  foram  escriturados no ativo imobilizado e quais equipamentos são consumidos no processo produtivo.  A decisão recorrida é intocável, quanto ao ônus da prova, como ressalto nas  nas  sessões  de  julgamento,  o  Fisco  não  é  auditoria  privada  da  Contribuinte,  para  corrigir  procedimentos que cabe a empresa efetuar nos termos da lei.   Neste sentido, é cediço que os atos administrativos são providos de presunção  de veracidade e legitimidade. Trata­se de uma presunção relativa que pode ser desconstituída  por  prova  em  contrário  da  Contribuinte  em  anular  o  ato.  Para  tanto,  deve  expor  fatos  e  argumentos  robustos  e  capazes  de  afastar  tal  presunção,  posto  que  esta  é  um  elemento  necessário para se implementar a atividade administrativa.  Sobre  a Contribuinte  recai  o  encargo  de provar  o  alegado  e desconstituir  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização.  Deste  ônus  desincumbiu,  limitando­se,  no  momento  oportuno, qual seja, no RECURSO VOLUNTÁRIO, sem trazer ao debate ou qualquer prova.  Adoto em minhas razões de decidir, a regra contida no artigo 489, § 1º, IV,  do CPC/2015. In verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Fl. 8697DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.698          16 Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 8698DF CARF MF Processo nº 13656.720165/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.238  CSRF­T3  Fl. 8.699          17   Fl. 8699DF CARF MF

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7232997 #
Numero do processo: 10580.721314/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721314/2009­66  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.362  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 14 /2 00 9- 66 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10507.000734/2008­15.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No entendimento daquele  colegiado,  em que pese  a  classificação dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em questão  possuem natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994.  Na  mesma  decisão  também  foi  mantido  o  lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.361, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.361):  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de  Valor. Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste  aspecto,  requer  a  exclusão  dos  juros  moratórios  da  base  de  cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da Magistratura Federal  e  ao Ministério Público Federal. Nos  termos  da  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a  forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 5          4 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração  de Ministro  do  S.T.F ­então vigente.   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 6          5 À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 7          6 Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio.  Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a União Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­MARCO­ AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é mister que  "a  lei  que descreve a ação­tipo  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 8          7 tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o  caráter  indenizatório das  verbas,  sob o argumento  de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram a  tese de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda.  Isso  porque  é  passível  na  doutrina  e  na  jurisprudência  dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial,  é  na  verdade  mecanismo  de  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou  toda  a  sistemática  de  aplicação  da  própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado e não abrange valores que não representem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio  pela perda experimentada quando da conversação das moedas.  Diante do exposto, no que  tange a natureza da verba recebida,  dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de juros.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 9          8 Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo que  a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de  deixar de aplicar o que determina o art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 10          9 referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou sua  posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento o Recurso Extraordinário nº 855.091, recebido sob o  rito  da  Repercussão  Geral  sob  o  Tema  808  ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  do  colegiado,  nos  termos  da  jurisprudência  em  especial  do  RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto  de perda do emprego. Na situação sob análise,  não se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  Assim,  diante  do  exposto,  quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora,  nego  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora  quanto à natureza da verba em litígio, ouso discordar quanto à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  luz  da  aplicação  da  Lei  Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no.  245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual  20, de 2003 Cumpre, primeiramente,  salientar que os  rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 11          10 natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a  matérias  cuja  competência  seja  do Estado  da Bahia,  visto que,  de outra  forma,  se estaria a validar a possibilidade de  invasão  de competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda. Chama a atenção  o  fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 12          11 decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no auto de infração à e­fl. 06.  b)  Da  Resolução  n.°  245  do  STF A  recorrente  traz  à  baila  a  Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros  do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Ministério Público  dos Estados,  de  forma  a  que  se  afastasse  a  incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 13          12 Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10580.721314/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.362  CSRF­T2  Fl. 14          13 Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF  no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação  da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos da referida e dos  despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se,  não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  10,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  de  e­fl.  06  que  fundamentaram  o  auto  de  infração, descartado o afastamento da  incidência do  IRPF seja  pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20,  de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  opinando  pela  natureza  remuneratória  das  verbas  recebidas  sob  análise,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  Em  face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.904467/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. Ainda que tenha havido a manutenção de participação societária pelo período de 05 (cinco) anos no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº. 1.510/76, tal fato não importa na não-incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido quando de sua alienação, sempre que a alienação tenha ocorrido posteriormente à revogação, pelo art. 58 da Lei no. 7.713/88, da isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do referido Decreto-Lei.
Numero da decisão: 9202-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.508  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO DECRETO­LEI Nº 1.510/76  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LOSSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No  1.510/76. APLICAÇÃO.  Ainda que tenha havido a manutenção de participação societária pelo período  de 05  (cinco) anos no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº. 1.510/76,  tal  fato  não  importa  na  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  quando  de  sua  alienação,  sempre  que  a  alienação  tenha  ocorrido  posteriormente  à  revogação,  pelo  art.  58  da  Lei  no.  7.713/88,  da  isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do referido Decreto­Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 44 67 /2 00 9- 19 Fl. 452DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Com base no relatório de e­fls. 381, esclareço que o contribuinte apresentou  pedido de restituição/compensação formalizado por meio de PER­DCOMP. O crédito pleiteado  refere­se a imposto pago em 05.07.2007 (fls. 44), incidente sobre ganho de capital na alienação  de participação societária ocorrida em 29.06.2007.  No entendimento do  contribuinte  a  restituição  se  justifica  em  razão do  fato  gerador  estar  isento  do  imposto  por  força  do  art.  4º,  alínea  “d”  do Decreto­lei  nº  1.510/76.  Alega ser proprietário das ações desde a constituição das pessoas jurídicas Irmãos Losso e Cia  Ltda  e  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Losso  Ltda  ocorridas,  respectivamente,  em  06.12.1950 e 16.12.1980.  A  Delegacia  da  Receita  da  Receita  Federal  em  PONTA  GROSSA/PR,  embora tenha confirmado o pagamento, indeferiu o pedido, não homologando a compensação,  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  o  imposto  era  devido  pois  tratava­se  de  imposto  incidente sobre ganho de capital na alienação de participações societárias, apurado pelo próprio  Contribuinte  e  informado  na DIRPF  entregue  em  07.04.2008.  Destacou  não  ser  aplicável  a  isenção  do  art.  4º,  alínea  “d”  do  Decreto­lei  nº  1.510/76,  pois  referido  dispositivo  foi  expressamente revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia de Julgamento.  Inconformado  foi  interposto  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  o  Contribuinte reitera a tese de ter direito adquirido à isenção do art. 4º, alínea “d” do Decreto­lei  nº  1.510/76  já  que  foi  cumprida  a  condição  fixada  pela  lei,  qual  seja,  a  permanência  por  5  (cinco) anos com a  titularidade da participação societária. Argumentou que a única condição  para o gozo do benefício da isenção é definida pelo critério temporal e, portanto, não poderia  ser revogada, nos termos do art. 178 do CTN.  A 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário. Nos  termos  do  voto  vencedor  concluiu  o  colegiado  pela  não  incidência  do  imposto  no  ganho  de  capital  apurado  nas  vendas  de  participação  societária,  ainda  que  a  alienação  tenha  ocorrido  após  revogação  do  Decreto­lei  nº  1.510/76.  O  acórdão  2201­001.831  recebeu  a  seguinte  ementa:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 453          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2007  IRPF.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DECRETO­LEI  No  1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda quando  na  alienação de  participações  societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início  de  vigência  da  Lei  no  7.713/88,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial.  Usando  como  paradigma  o  acórdão  nº  2102­01.124  a  divergência  foi  assim  resumida:  "Verifica­se,  pois, que a divergência entre os r. acórdãos reside no entendimento acerca da temporalidade de  vigência  da  isenção  veiculada pelo Decreto­lei  nº  1.510. Entendendo o  r.  acórdão  desafiado  que  a  indigitada  isenção  seria  por  prazo  certo,  qual  seja,  cinco  anos  entre  a  aquisição  e  a  alienação.  De  outra  sorte,  o  r.acórdão  paradigma  sustenta  que  a  isenção  não  teria  prazo  certo.Podendo, assim, ser revogada a todo tempo, conforme autoriza o CNT, art. 178".  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. Citando decisões  proferidas  por  este  Conselho e pelo Poder Judiciário pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto­Lei  nº 1.510/76, sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida  já sob a vigência da Lei nº 7.713/88.  A discussão dos autos resume­se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do  art.  4º  do  citado  Decreto  Lei,  promovida  pelo  art.  58  da  Lei  7.713/88,  pode  ser  imposta  a  contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária  após  decorrido  prazo  mínimo  de  cinco  anos  da  respectiva  aquisição.  Estaríamos  diante  de  norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do  CTN?  Vejamos como era a redação do extinto artigo:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  Fl. 454DF CARF MF     4 a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações  de sociedades anônimas;  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa;  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos  nossos).  Destaco  que  em  outras  oportunidades  me  manifestei  de  forma  contrária  à  aplicação do Decreto­lei nº 1.510/76 em casos como dos autos, meu entendimento era de que a  isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que  até reconhecia a existência de uma condição (manter­se na propriedade das quotas pelo período  mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar­se de isenção por prazo determinado  o que afastaria a tese da ultratividade com base no art. 178 do CTN.   Ocorre que nos últimos meses tivemos uma consolidação do entendimento do  Superior Tribunal de Justiça, entendimento totalmente absorvido pela Procuradoria da Fazenda  Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista  dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u' que expressamente reconhece  o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO  1:  O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  à  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4ª Região.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 454          5 OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos,  cuja  observância  é  imprescindível:  (i)  presença  da  documentação  comprobatória  de  titularidade  das  ações  –  aqui  merece  especial  atenção o  fato  de  que  podem haver  operações  societárias  que  tenham  repercussão  no  período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram  utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova,  com  a  conseqüente  extinção  das  ações  antigas;  (ii)  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983;  (iii)  alcance  do  prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Embora  referida  lista  não  tenha  efeito  vinculante  por  ausência  de  manifestação do Ministro da Fazenda neste sentido, vale destacar que a própria administração  tributária, por meio da sua Coordenação Geral de Tributação, alterou seu entendimento e vem  reconhecendo  aos  contribuintes  o  direito  à  utilização  da  norma  isentiva.  Transcrevo  pela  relevância recente manifestação da COSIT neste sentido:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 505 ­ COSIT  Data: 17 de outubro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.   A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983  e  ao  alcance  do  prazo  de  5  anos  na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.   Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510,  de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Relatório:  ...  2. Ao final, consulta se:  "É  correto  o  entendimento  de  que  os  valores  auferidos  com  a  alienação  das  ações  detidas  encontram­se  abrangidas  pela  Fl. 456DF CARF MF     6 hipótese isentiva descrita no art. 4º, do Decreto­lei nº 1.510/76,  exonerando­a  da  apuração  do  respectivo  ganho  de  capital  e  conseqüente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF?"  Fundamentos:  3.  A  presente  consulta  preenche  os  requisitos  para  ser  considerada  eficaz  nos  termos  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.396, de 2013. Passa­se, a seguir, a apreciá­la.  4.  A  não  incidência  do  imposto  de  renda  nas  alienações  de  participações societárias ocorridas após decorrido o período de  cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição encontrava­ se prevista na alínea “d” do art. 4° do Decreto­Lei n° 1.510, de  27 de dezembro de 1976, nos seguintes termos:  ...  4.2 O normativo acima reproduzido foi expressamente revogado  pelo art. 58 da Lei n° 7.713, de 1988. O art. 3° dessa Lei  trata  ainda da forma como se dará a incidência e apuração do ganho  de capital; a seguir transcreve­se tais dispositivos:  ...  5. Preceitua o art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  a  norma  isentiva  “concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições”, não pode ser alcançada por  lei  revogadora, pois é  deferida por período determinado de tempo e sob determinadas  condições, exigindo um esforço ou um investimento por parte do  contribuinte.   6. A expressão “em função de determinadas condições”, do art.  178 do CTN, pressupõe a exigência de uma contraprestação por  parte do contribuinte que lhe impõe um ônus, um sacrifício a que  ordinariamente  não  estaria  sujeito;  uma  atividade  que  será  desempenhada  exatamente  para  fazer  jus  à  isenção.  Em  suma,  trata­se  de  uma  “isenção  onerosa”.  Nesse  sentido,  temos  a  Súmula  544  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF):  “isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas”.   7. Nesses  termos,  o  direito  albergado pela  isenção poderia  ser  incorporado ao  patrimônio  do particular  em duas  ocasiões:  (i)  na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em  vigor a  lei  isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é  imediato  e  não  prolongado  no  tempo);  ou  (ii)  no  cumprimento  das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e  a  prazo  certo,  hipótese  esta  em  que  se  pode  falar  em  direito  adquirido (direito incorporado num momento para exercício em  momento futuro).   8.  A  resposta  ao  questionamento  apresentado  pela  consulente  passa pela análise da norma prevista no art. 4°, alínea “d”, do  Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, no sentido de apontar se à mesma  aplicar­se­iam  os  requisitos  do  artigo  178  do  CTN,  no  que  se  refere  à  imposição  ou  presença  de  situação  onerosa  à  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 455          7 contribuinte,  conjugada  com  a  orientação  da  Súmula  544  do  STF.   9. Há vasta jurisprudência dos tribunais superiores, em especial  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativamente à questão,  onde se destacam os seguintes julgados:    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  SOB  DETERMINADAS  CONDIÇÕES.  REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 7.713/88. SÚMULA N. 544/STF. DIREITO  ADQUIRIDO À ISENÇÃO.   1.  A  controvérsia  da presente  demanda  está  alicerçada  na  eventual  lesão  ao  direito  do  contribuinte  em  face  da  isenção  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  veiculada  nos  arts.  1º  e  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  n.  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88.   2. Da leitura do art. 4º, alínea "d", do Decreto­Lei n. 1.510/76, constata­se que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de participação societária  se a alienação ocorresse após cinco anos da sua subscrição ou aquisição. Essa  foi  a  condição  onerosa  imposta  pela  lei  ao  contribuinte  para  a  fruição  da  isenção tributária.   3.  Implementada  a  condição  onerosa  exigida  para  a  concessão  da  isenção  antes  da  vigência  da  norma  revogadora,  ou  seja,  feita  a  alienação  após  transcorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária,  não  há  falar  em  incidência  do  imposto  de  renda.  Inteligência  da  Súmula 544/STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não  podem ser livremente suprimidas". Dentre os precedentes mais recentes: REsp  1.136.122­  RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  10.5.2011, Dje 12.5.2011.   4. Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  REsp  nº  1.164.768/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2011, DJe 1º/6/2011)     Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.  REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.   Os  recorrentes  impugnam  acórdão proferido  pelo  Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  o qual  entendeu não persistir  a  isenção  conferida  pelo art.  4º,  alínea "d", do Decreto­Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da  alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei  nº 7.713/88.  Não  obstante  as  ponderáveis  razões  do  voto  apresentado  pelo  Sr.  Ministro  Relator,  reconheço  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação  tenha  ocorrido  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  tendo  em  vista  os  reiterados  pronunciamentos  da  Fazenda Nacional,  pelo  órgão máximo de  sua  instância  administrativa, o Conselho Superior de Recursos Fiscais nesse sentido.   Recurso especial provido.   (REsp  nº  1.133.032/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/3/2011, DJe 26/5/2011)     Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  ART.  178  DO  CTN.  NÃOOCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  ONEROSA  CUJA  CONDIÇÃO  FOI  IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. DIREITO  ADQUIRIDO À ISENÇÃO.   1.Implementada  a  condição  pelo  contribuinte  antes  mesmo  de  a  norma  ser  revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora,  há de se manter a norma isentiva.   2."Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente suprimidas" (Súmula 544/STF).   Fl. 458DF CARF MF     8 3.Cumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  condicionada,  tem  o  contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal. Precedentes do STJ.   4. Agravo Regimental não provido.   (AgRg  no  REsp  nº  1.141.828/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011)     Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  7.713/88.  DIREITO  ADQUIRIDO  AO BENEFÍCIO FISCAL.   1. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas  após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já  na vigência da Lei 7.713/88.   Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte e do Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda."  (REsp  nº  1.148.820/RS,  Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 26/8/2010). Precedente  da Primeira Seção desta Corte (REsp nº 1.133.032/PR, julgado em 14/3/2011).   2. Agravo regimental improvido. (Grifou­se)   (AgRg  no  REsp  nº  1.231.645/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011)     Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DECRETO­LEI  1.510/76  ­  REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/88 ­ DIREITO ADQUIRIDO  1.  Direito  adquirido  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  benefício  outorgado  no  Decreto­Lei  n.  1.510/76, revogado pela Lei 7.713/88.   2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da  Lei  7.713/88,  em  janeiro  de  1989,  quando  foi  revogado  o  benefício,  transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da  isenção do imposto de renda.   3. A venda das ações ocorreu posteriormente à vigência da Lei n 7.713/88, o  que não prejudica o direito à isenção, adquirido sob a égide do diploma legal  antecedente.   4. Recurso especial provido. (Grifou­se)  (REsp  nº  1.126.773/RS,  Relatora  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 4/5/2010, DJe 27/9/2010).    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA (ART. 4º,  ALÍNEA 'D', DO DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976).   Implementado  o  fato  descrito  na  norma  jurídica  que  prevê  hipótese  de  não­ incidência  (o  imposto  de  renda  não  incidirá  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação), seus efeitos subsistem após a respectiva revogação.   Trata­se de interpretação do art. 4º, alínea d, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  que  faz  respeitar  situação  jurídica  definitivamente  constituída,  sem  negar  vigência ao art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988.   Inexistência de questão constitucional.   Embargos de declaração rejeitados.   (EDcl  no AgRg  no REsp nº  1.146.142/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012).     Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO  ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL.   1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido  de  isenção de  Imposto  de Renda  sobre  lucro auferido  na  alienação de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro  de 2007, ou seja, após a revogação.   2.  A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76)  concede  isenção de  Imposto  de Renda  sobre  lucro  auferido  por pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária. Trata­se, portanto, de isenção sob condição onerosa.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 456          9 3. A  isenção onerosa ou condicionada não pode  ser  revogada ou modificada  por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que  dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser  livremente suprimidas".  4. Em minuciosa leitura do art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/1976, constata­se  que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre  lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse  após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária.   5.  In  casu,  o  contribuinte  cumpriu  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  do  Imposto de Renda, nos  termos da  referida  lei, antes mesmo da  revogação da  norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal.   6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi  acolhida  pelo  Tribunal  local,  entendendo  ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988, conforme previsão do Decreto­Lei 1.510/1976.   7. Agravo Regimental não provido. (Grifou­se)   (AgRg no AgRg no REsp nº 1.137.701/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 8/9/2011).     10.  Em  pesquisa  realizada  pela  Coordenação­Geral  de  Contencioso Administrativo e Judicial  (Cocaj) constatou­se que  no âmbito do STJ, a Primeira Seção  fixou o  entendimento,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.133.032/PR  (DJe  de  26/5/2011),  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação  societária  após  o  decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido  já  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  mas  desde  que  adquiridos no prazo de cinco anos antes da data de  revogação  do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976. Verificou­se também que, após  esse  julgamento,  ambas  as  Turmas  (Primeira  e  Segunda)  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  passaram  a  decidir  nesse  mesmo  sentido,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  existência  do  direito adquirido do contribuinte à isenção.   11. Ainda conforme pesquisas realizadas pela Cocaj, no âmbito  do  STF  foram  identificadas  apenas  decisões monocráticas  que,  em  sua maioria,  tratam  de  negativa  de  seguimento  a  Recursos  Extraordinários  (RE),  por  ausência  de  ofensa  constitucional  direta. No caso cuja ementa se transcreve a seguir, no entanto, a  decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio, foi pelo  desprovimento  do  agravo  de  instrumento  interposto  pela  Fazenda Nacional, ao fundamento de que o Tribunal de origem,  de  modo  soberano  e  baseado  nos  elementos  probatórios  dos  autos,  entendeu  que  a  isenção  em  questão  foi  concedida  em  caráter  oneroso,  razão  pela  qual  o  contribuinte  possui  direito  adquirido ao benefício fiscal:    Ementa:  DECISÃO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  QUADRO  FÁTICO  ­  ISENÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL  ­  AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Este  agravo  de  instrumento  visa  ao  processamento  de  recurso  extraordinário  interposto com base na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição  Federal, mediante o qual sustenta­se transgressão ao artigo 5º, inciso XXXVI,  do Diploma Maior. No extraordinário de folha 68 a 72, a agravante ressaltou  que o acórdão de origem, tal qual proferido, implicou contrariedade ao teor do  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Carta  Política  da  República,  discrepando  de  posição doutrinária. Para  tanto, parte da premissa de que a  isenção versada  Fl. 460DF CARF MF     10 nestes  autos  veio  ao  mundo  jurídico  de  forma  simples,  possibilitando  a  revogação  a  qualquer  tempo.  Ao  negar  trânsito  ao  extraordinário,  o  Juízo  primeiro  de  admissibilidade  assentou  que  a  questão  trazida  pela  agravante  pressupõe apreciação de tema infraconstitucional e que a violação alegada não  é direta e frontal ao texto constitucional (folha 98). Com a minuta de folha 2 a  7,  a agravante afirma  que  a  violação  é  direta  à Constituição  e que não  está  caracterizado o direito adquirido da agravada à isenção de imposto de renda  sobre  lucro auferido na alienação de ações  societárias em 1991. A agravada  trouxe aos autos a contraminuta de folha 107 a 111, frisando ter sido a isenção  concedida mediante condição onerosa. 2. Na interposição deste agravo foram  observados  os pressupostos de  recorribilidade que  lhe  são  inerentes. A  peça,  subscrita  por  procuradora  da  Fazenda  Nacional,  veio  acompanhada  dos  documentos de traslado obrigatório e restou protocolada no prazo em dobro a  que tem jus a agravante. 3. A atuação em sede extraordinária faz­se a partir da  moldura  fática  delineada pela Corte de origem. Examinando­se os  elementos  probatórios dos autos, de forma correta, ou não ­ não cabe perquirir em sede  extraordinária  ­,  consignou­se  cogitar,  na  espécie,  de  isenção  concedida  sob  condição  onerosa.  Aduziu­se:  "é  indiscutível  que  a  exigência  de  que  o  contribuinte  conserve  a  propriedade  das  ações  por  um  prazo  de  cinco  anos  representa  uma  condição  onerosa,  pois  os  títulos  constituem  em  bens  negociáveis, cujo valor sofre as inflexões de mercado. Está implícito na regra  que  o  contribuinte,  para  usufruir  do  benefício  fiscal,  deve  renunciar  às  oportunidades favoráveis que eventualmente se lhe ofereçam de negociação dos  títulos  nos  cinco  anos  posteriores  à  sua  aquisição"  (folha  52).  Admitiu­se,  portanto, que, tendo o contribuinte se desincumbido do ônus exigido na lei para  o gozo  da  isenção  condicionada, possui direito adquirido  ao benefício  fiscal.  Diante  da  singularidade  da  hipótese  e  da  soberania  do  que  decidido  pelo  Tribunal  de  origem  quanto  aos  elementos  probatórios  dos  autos,  afasto  a  possibilidade  de  se  ter  como  infringido  o  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição Federal. Somente pelo  estabelecimento de quadro  fático  diverso  seria  possível  chegar  ao  acolhimento  do  inconformismo  demonstrado  pela  União.  Pertinente  o  teor  do  Verbete  nº  544  da  Súmula  desta  Corte:  544  ­  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas.  4.  Conheço  do  agravo  e  o  desprovejo.  5.  Publiquem.  (Grifou­se)   (AI  nº  591.766,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  24/8/2006,  publicado em DJ 11/9/2006).     12. Nos termos do disposto no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  está  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  na  hipótese de a decisão judicial versar sobre matérias decididas de  modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal  de Justiça. O §4º do mesmo art. 19 determina que ”A Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e  V  do  caput,  após  manifestação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.”   13. A PGFN e a RFB editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  1,  de  12  de  fevereiro  de  2014.  Seu  art.  3º  estabelece  que  a  RFB será informada sobre a inclusão ou não de matéria na lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos §§4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.   14.  Atualmente,  por meio  da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  12  de  maio  de  2016,  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  disciplina  os  casos  em  que  fica  dispensada  a  atuação  contenciosa  judicial  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional.  Nessa ordem,  com base no art.  2º,  incisos V e VII e §§3º a 8º,  determinou a publicação da “Lista de Dispensa de Contestar e  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 457          11 Recorrer”  na página  eletrônica da PGFN,  na  rede mundial  de  computadores (Internet), nos seguintes termos:    u)  Alienação  de  participação  societária  ­  Decreto­lei  1.510/76  ­  Isenção  ­  Direito adquirido.  Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp  1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.   Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda, quando da alienação de sua participação societária.   OBSERVAÇÃO 1: O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31.12.1983,  ante  à  impossibilidade  lógica  de  implementação  do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação do direito,  tratando­se, nesse passo, de mera expectativa de direito,  com relação à qual  se aplica a norma do  art.  178 do CTN e não  a  garantia  constitucional  do  direito  adquirido.  Ainda  que  as  bonificações  decorram  das  ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de  meras  atualizações  ou  modificações  integrativas  das  ações  antigas.  Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando  a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  Apel  REEX  2007.71.03.002523­0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E.  12/01/2011, TRF da 4ªRegião.   OBSERVAÇÃO  2:  A  isenção  é  condicionada  a  certos  requisitos,  cuja  observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de  titularidade  das  ações  –  aqui  merece  especial  atenção  o  fato  de  que  podem  haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão  de  determinada  sociedade  em  que  as  ações  antigas  foram  utilizadas  para  integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção  das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983;  (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.    Conclusão   15.  Com  base  no  exposto,  responde­se  à  consulente  que  a  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  aplica­se  às  alienações  de  participações societárias efetuadas por pessoa física após 1° de  janeiro de 1989, data de revogação do benefício, desde que tais  participações  já  constassem  do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo superior a cinco anos, contado da referida data.   16.  A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988.  Assim,  considerando  o  atual  cenário  onde  temos manifestação  expressa  da  Procuradoria da Fazenda Nacional e ainda da Receita Federal do Brasil, servindo esta inclusive  como fonte de orientação e referência para todos os contribuintes, deve­se reconhecer o direito  adquirido à aplicação da isenção prevista alínea ‘d’ do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 sobre  o ganho de capital  eventualmente auferido na  alienação de participação societária,  ainda que  esta tenha ocorrido em momento posterior a publicação da Lei 7.713/88.  Fl. 462DF CARF MF     12 No  presente  caso,  para  o  reconhecimento  ao  direito  adquirido  se  faz  necessário que a autoridade competente pela apreciação do pedido de compensação/restituição  avalie se o contribuinte cumpriu todos os requisitos necessários para caracterização da isenção,  quais sejam, (i) comprovação da titularidade das ações, (ii) aquisição comprovada das ações até  o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência  do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao mérito do pleito recursal.  Trata­se de discussão acerca da aplicabilidade da isenção contida no art. 4o,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  no  1.510,  de  1976,  para  fatos  geradores  ocorridos  após  sua  revogação pelo art. 58 da Lei no. 7.713, de 1998, uma vez  tendo o contribuinte  já cumprido,  quando da ocorrência do fato gerador ocasionado por alienação (no presente caso, fato gerador  ocorrido  em  06/2007),  o  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações,  previsto  naquela mesma alínea.  A  matéria  já  foi  por  mim  examinada  no  âmbito  deste  mesmo  Colegiado,  quando  alinhei­me  ao  entendimento  propugnado  pela  Recorrente,  com  base  nas  razões  de  decidir abaixo, constantes de voto exarado pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  no  âmbito  do  Acórdão  CSRF  no.  9.202­003.542,  de  28/01/2015,  as  quais  reproduzem  integralmente meu entendimento pessoal acerca da matéria, verbis:  "(...)  a) Também  considero  que  a  revogação  da  isenção  em  questão  encontra  plena  guarida  no  teor  do  art.  178  do  CTN  vigente  à  época da alienação, dado não se  tratar, na hipótese do art. 4o,  alínea  “d”,  do Decreto­Lei  no  1.510,  de  1976,  de  isenção  por  prazo certo (determinado), condição necessária para que não se  pudesse revogar a mencionada isenção.  Com  base  em  tal  argumentação,  inaplicável  também  o  teor  da  Súmula  STF  nº  544,  que  apenas  se  refere  a  isenções  sob  condição  onerosa  mas  não  se  manifesta  sobre  a  questão  do  prazo certo da isenção.  b) Assim, entendo que é de se aplicar, à alienação em análise, a  lei vigente à época do fato gerador (consoante art. 144 do CTN),  ressalvado  o  respeito  ao  princípio  da  anterioridade,  vigente  assim a  revogação da  isenção  somente a partir de 01/01/1989.  Note­se  que,  in  casu,  a  alienação  ocorreu  quando  já  vigente  a  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10940.904467/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.508  CSRF­T2  Fl. 458          13 norma  revogadora  (...),  sendo  esta  última  a  norma  aplicável  à  situação fática sob análise.  c)  Por  fim,  ainda  (...),  também  entendo  que  não  há  norma  ou  interpretação  sistemática  que  possa  garantir  a  existência  de  direito  subjetivo  à  isenção,  impedindo­se,  assim,  os  efeitos  de  norma revogadora da, exceto caso se esteja a tratar de isenção  sob  condições  determinadas  e  por  prazo  certo  (o  que  não  é  o  caso).  d)  Rejeito,  assim,  a  existência  de  violação  a  qualquer  direito  adquirido  do  contribuinte  que  pudesse  ser  oponível  ao  Fisco  quando da ocorrência de  fato gerador, ocorrido  já sob a égide  de  legislação  que  não  ampara  a  referida  isenção,  entendendo,  também, que não há que se falar em direito adquirido a regime  tributário isentivo, (...)  (...)"  Por  fim,  faço  notar,  ainda,  quanto  aos  atos  administrativos  emanados  da  PGFN e da COSIT relacionados ao tema citados pela nobre Relatora, que nenhum deles possui  caráter vinculante em relação a este Conselho, o que também se aplica aos julgados do STJ ali  citados, visto que não proferidos sob a sistemática constante do art. 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ­  Código de Processo Civil/2015, de forma a que fossem obrigatoriamente aqui reproduzidos, na  forma do art. 62, §2o. do RICARF vigente.   Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 464DF CARF MF

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7242824 #
Numero do processo: 10530.721658/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente apresentou diversas alegações que podem ser resumidas, como  segue:  · Princípio da verdade material  ­  obrigatoriedade  de  análise da prova,  independentemente  do  momento  em  que  apresentada,  citando  jurisprudência correspondente;  · Suspensão  da  exigibilidade  ­  parcelamento  Lei  11.941/09  ­  sustenta  que  a  recorrente  efetuou  o  parcelamento  dos  seus  débitos,  em  17/08/2009,  o  qual  foi  rescindido  de  forma  unilateral,  consoante  portaria PGFN/SRF 6/2011;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10530.721658/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.420  S1­C0T1  Fl. 3          3 · Impetrou  um mandado  de  Segurança  perante  a  1a  Vara  Federal  de  Feira de Santana sob o número 0006998­78.2012.401.3304, obtendo  uma  liminar,  em  22/11/2012  para  sua  reinclusão  no  referido  parcelamento;  · Ocorreu uma sentença denegando a segurança e, 22/02/2013, quando  apelou,  tendo  recebido  nos  efeitos  suspensivos  e  devolutivo,  conforme despacho de 14/05/2013;  Conclui, alegando:    Com base em tudo, requer o provimento do seu Recurso Voluntário. Anexou  diversas provas aos autos.  De fato,  a Recorrente apresentou prova da  liminar obtida em 22/11/2012, a  qual foi cassada em 22/02/2013, como segue:      Fl. 106DF CARF MF     4 De  acordo  com  artigo  151,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exigibilidade do crédito tributária estaria suspensa em 31/01/2013:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   A DRJ baseou a sua decisão no fato de que  A interessada argumentou que o débito que ensejou o Termo de  Indeferimento havia sido parcelado, conforme extratos de fls. 18­ 19.  Com  efeito,  consta  nesses  documentos  a  suspensão  para  inclusão em parcelamento, mas tal informação é de 21/01/2013 e  não restou demonstrado que efetivamente ocorreu a inclusão em  parcelamento e os pagamentos respectivos, inclusive da primeira  parcela que deveria ocorrer até 31/01/2013.  Parece­me  que  a  DRJ  poderia  ter  confirmado  se  em  31/01/2013  (apenas  9  dias após a data da informação recebida) teria havido alteração no referido status quo.  Além do  fato,  é  claro,  de  a  recorrente  ter  sido  beneficiada  pela  liminar  em  mandado de segurança, conforme antes dito.  Além disso, a DRJ argumentou que a Recorrente não apresentou a certidão  negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e que, ainda, não a obteve porque foi  certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Portanto negou  provimento  a  impugnação,  baseada  no  artigo  205,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  o  qual reproduzo a seguir:  Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  O art. 205, do CTN dispõe que "A lei poderá exigir que a prova da quitação de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa,".  No  caso,  nem  a  Lei  Complementar  123/2006  e  nem  a  Resolução  CGSN  94/2011  impõem  a  apresentação  da  referida  certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, no caso  da  Recorrente,  posto  que  beneficiada  por  medida  liminar,  obtida  em  mandado  de  segurança,  o  que  suspende a exigência do crédito tributário nos termos art. 151, inciso IV do CTN.   Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10530.721658/2013­47  Acórdão n.º 1001­000.420  S1­C0T1  Fl. 4          5                           Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.994204/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.110  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 42 04 /2 01 2- 32 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.994204/2012­32  Acórdão n.º 3302­005.110  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.504.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.994204/2012­32  Acórdão n.º 3302­005.110  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.994204/2012­32  Acórdão n.º 3302­005.110  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.994204/2012­32  Acórdão n.º 3302­005.110  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.994204/2012­32  Acórdão n.º 3302­005.110  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721525/2015-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.
Numero da decisão: 9303-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.234  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012  RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  A declaração de  inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais,  mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja,  quando  originados  das  “reserva  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na  dicção  do  Decreto­Lei  nº  73,  de  1966,  “para  garantia  de  todas  as  suas  obrigações”,  porque  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  por  essas  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012  RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  A declaração de  inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  firmou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais,  mas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja,  quando  originados  das  “reserva  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na  dicção  do  Decreto­Lei  nº  73,  de  1966,  “para  garantia  de  todas  as  suas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 25 /2 01 5- 85 Fl. 2630DF CARF MF     2 obrigações”,  porque  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  por  essas  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­002.429, de 24/01/2017, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:     ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras/seguradoras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º  da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição COFINS sobre  este  tipo  de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16682.721525/2015­85  Acórdão n.º 9303­006.234  CSRF­T3  Fl. 2.631          3 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras/seguradoras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º  da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição PIS sobre este  tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício  de  suas  atividades  empresariais.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.    Irresignada, a contribuinte apresentou recurso especial contra o entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  de  que  as  receitas  financeiras  provenientes  dos  bens  garantidores de provisões técnicas estão inseridas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Alega  divergência de interpretação quanto ao que decidido no Acórdão nº 3401­002.708.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 2608/2610.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  2612/2627).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Com  efeito,  é  de  fácil  percepção,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  adotaram entendimentos contrários sobre o mesmo tema: a incidência da contribuição sobre as  receitas  financeiras,  das  sociedades  seguradoras,  provenientes  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas,  conforme  se  constata  da  simples  análise  dos  seguintes  parágrafos  do  Acórdão paradigma de nº 3401­002.708:  No mesmo óbice  esbarra a pretensão de  se  tributar as  receitas  percebidas  pelos  investimentos  obrigatórios  na  formação  das  reservas técnicas, fundos e provisões, em especial, as rendas de  imóveis (Receitas de Imóveis de Renda – 37111)  É  certo  que  tais  receitas  são  inerentes  à  atividade  securitária,  até  mesmo  por  imposição  normativa  (Resolução  CMN  nº  3.308/2005, arts. 1º a 3)º, que determina os limites, condições e  segmentos onde as disponibilidades devem ser aplicadas (renda  fixa, renda variável e imóveis), contudo, não é possível afirmar  que  o  investimento  em  imóveis  para  renda,  em  renda  fixa  ou  variável,  ou mesmo  as  receitas  dele  originadas,  qualificam­se  Fl. 2632DF CARF MF     4 como oriundas do exercício das atividades empresariais típicas,  como fixado no RE 400.4798/RJ. (grifamos)    No mérito,  entendemos  absolutamente  correta  a  tese  encartada  no  acórdão  recorrido.   A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a  sua receita operacional.  Note­se  que,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Contudo,  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram do julgamento indicaram – e não como obiter dictum – o verdadeiro sentido que a  esta expressão deve ser conferido.  Segundo  o Min.  Cezar  Peluso,  que  foi  acompanhado  pelo Min.  Sepúlveda  Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16682.721525/2015­85  Acórdão n.º 9303­006.234  CSRF­T3  Fl. 2.632          5 que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas  as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social  – a receita operacional.  Pois bem.   No  caso  das  seguradoras,  as  receitas  provenientes  da  aplicação  dos  bens  garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora.  As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­003.863,  de  18/05/2016,  proferido  por  esta  mesma  Turma  de  CSRF,  relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria:    Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto­Lei n° 73, de 21 de  novembro  de  1966,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão  explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é  típico  e  da  essência  das  instituições  financeiras  a  “coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de  valor de propriedade de  terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964),  resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  devem  ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das  sociedades  seguradoras,  pois  essas  receitas  são  oriundas  do  exercício das atividades empresariais das seguradoras.  Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto­Lei n° 73, nos  arts.  28,  29  e  84,  dispõe­se  sobre  a  obrigatoriedade  do  investimento de  capital  para a  formação das  reservas  técnicas,  fundos especiais e provisões, desta forma:  Fl. 2634DF CARF MF     6 Art 28. A partir da vigência dêste Decreto­Lei, a aplicação das  reservas  técnicas  das  Sociedades  Seguradoras  será  feita  conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.  Art  29.  Os  investimentos  compulsórios  das  Sociedades  Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração  adequada, segurança e liquidez.  Art  84.  Para  garantia  de  tôdas  as  suas  obrigações,  as  Sociedades  Seguradoras  constituirão  reservas  técnicas,  fundos  especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados  pelo  CNSP,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais.    A  aplicação  dos  recursos  das  reservas,  das  provisões  e  dos  fundos  das  sociedades  seguradoras  são  disciplinados  pela  Resolução  CMN  n°  3.308,  de  31  de  agosto  de  2005,  em  específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida  Resolução, desta forma:    Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das  sociedades  seguradoras,  das  sociedades  de  capitalização  e  das  entidades abertas de previdência complementar, constituídos de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (CNSP),  devem  ser  aplicados  conforme  as  diretrizes  deste  regulamento,  tendo  presentes  as  condições  de  segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  regulamento,  consideram­se recursos aqueles referidos no caput.  Art.  2º  Observadas  as  limitações  e  as  demais  condições  estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados  nos seguintes segmentos:  I – de renda fixa;  II – de renda variável;  III – de imóveis.    Entende­se  assim  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  relativamente  às  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais,  constituídos  para  garantia  de  todas  as  obrigações  das  empresas  de  seguro,  não  são  receitas  estranhas  ao  faturamento  dessas  empresas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  pelo  contrário,  essas  receitas  legalmente  integram  as  atividades  típicas  das  sociedades  seguradoras. (grifos do original)  Recentemente,  também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da  3ª Região. Confira­se:  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16682.721525/2015­85  Acórdão n.º 9303­006.234  CSRF­T3  Fl. 2.633          7   AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS  FINANCEIRAS LIVRES.  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. O art.  557,  caput  e  §  1º­A  do CPC  autoriza  que  o  relator  negue  seguimento  ou  dê  provimento  ao  recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a  jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal  Superior.  Possibilidade  de  aplicação  do  dispositivo  à  hipótese  vertente.  2.  Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é o  caso  das  impetrantes,  observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos  termos do RE 357.950. 3. Quanto aos  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Pleno do STF (RE 357.950­9/RS), em relação à base de cálculo  das  contribuições  PIS  e COFINS no  que  pertine  às  instituições financeiras e  equiparadas,  o  tema  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2773/2007,  datado  de  28  de  março  de  2007.  4.  As  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  se  sujeitarem  a  regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da  Lei  9.718/98).  5.  No  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §  6º,  II,  prevê  quais  são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  6.  A  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins sobre  as receitas  financeiras oriundas  de  aplicações  ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora,  resultantes  de  parte  dos  prêmios  captados  de  seus  clientes  e  investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu  faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução  de  Consulta  nº  91,  publicada  pela  Superintendência  da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8.  Não  há  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  9.  Agravo  legal  improvido.  (TRF  da  3ª  Região,  rel.  Desembargadora  Consuelo  Yoshida,  AMS  00087126520154036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:01/04/2016)     Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 2636DF CARF MF     8 Charles Mayer de Castro Souza                                                                          Fl. 2637DF CARF MF

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7125092 #
Numero do processo: 11829.720048/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 04/11/2009 DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-004.924
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência. Assinado Digitalmente WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra(presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do Fato Gerador: 04/11/2009  DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDA  O  PLEITO. EFEITOS  A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Recurso Voluntário Não Conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário em razão da desistência.  Assinado Digitalmente  WALDIR NAVARRO BEZERRA  ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra(presidente  substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 48 /2 01 4- 24 Fl. 70511DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 22/10/2014,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional, no valor de  R$ 221.414.885,59, em virtude dos fatos a seguir escritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  sociedade  empresária  UNILEBER  BRASIL  LTDA,  CNPJ  61.068.276/0001­04,  ocultou­se  do  Fisco  em  operações  de  importação para  as  quais  utilizou  nome de  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial  ­  a  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA,  CNPJ03.085.759/0001­02,  e  a  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  01.615.814/0064­87.  Face ao que determina os §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa proporcional ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 31/10/2014 (fls. 69.392),  o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/12/2014, na forma do artigo  56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ FATOS ANTECEDENTES  Trata­se de Auto de  Infração decorrente de procedimento  fiscal  instaurado  para verificar o cumprimento das obrigações acessórias (/.e. preenchimento de declarações e  de documentos fiscais) relacionadas às operações de importação de mercadorias ocorridas no  período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2010. Apesar da abrangência do  período  fiscalizado,  foram  objeto  de  autuação  apenas  as  importações  realizadas  entre  novembro de 2009 e dezembro de 2010.  Note­se que, embora a autuação tenha sido lavrada em outubro de 2014 por  I. Agentes da Fiscalização Aduaneira de Viracopos, quase a totalidade das provas utilizadas  não  foram  produzidas  pelos  I.  Fiscais  Autuantes,  mas  sim  "emprestadas"  da  ação  fiscal  realizada  em  2012  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ("DRF/Campinas"  ­  fls.  66.341/66.612),  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  10830.727214/2013­31. Note­se, nesse  sentido, que os obietos desta e daquela autuação são  completamente  distintos,  como  será  adiante  esclarecido,  muito  embora  seja  alegado  nestes  autos  (item 20 do TVF) que "a Fiscalização aduaneira  teve a mesma interpretação sobre os  fatos narrados naquele processo."  Nesse  sentido,  a  D.  Fiscalização  utilizou­se  de  provas  emprestadas  para  chegar, com base em errôneas premissas, à conclusão equivocada de que teria ocorrido uma  Fl. 70512DF CARF MF Processo nº 11829.720048/2014­24  Acórdão n.º 3402­004.924  S3­C4T2  Fl. 70.851          3 suposta "ocultação do real importador" com relação a algumas das operações de importação  realizadas  no  período  autuado,  e  que  a  UBI  teria  supostamente  cedido  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  aue.  em  tese,  seria  de  terceiros,  no  caso  a  UNILEVER BRASIL LTDA.  Transcreve o Artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Em termos práticos, D. Fiscalização considera que as operações em questão  supostamente  ensejaram  duas  infrações  distintas,  quais  sejam,  dano  ao  Erário,  e  cessão  de  nome de  pessoa  jurídica  para  acobertamento  de  terceiros  no  comércio  exterior. O  dano  ao  Erário,  previsto  pelo  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455  de  07  de  abril  de  1976  ("DL  n°  1.455/76"!  já  está  sendo  discutido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11829.720047/2014­80 (doc. n° 8), de maneira que a controvérsia destes autos restringe­se à  comprovação  de  ocorrência  ou  não  de  cessão  de  nome  por  parte  da  UBI  para  acobertar  operações de importação da UBR.  A  suposta  ocultação  do  real  importador  teria  ocorrido  em  razão  de  a  D.  Fiscalização  equivocadamente  considerar  que  o  verdadeiro  importador  das  mercadorias  estrangeiras  (desodorantes de aerossol, provenientes em sua maioria da Argentina), para os  fins do inciso I do artigo 31 do Decreto­Lei n° 37, de 18.11.1966 "DL n° 37/66"j. seria a UBR,  não  obstante  o  fato  de  a  UBI  ter  constado  na  Declaração  de  Importação  ("Dl")  como  importadora e adquirente:  Transcreve o artigo 31 do Decreto­Lei n° 37/66.  Isso  porque,  na  opinião  da  D.  Fiscalização,  "quando  se  oculta  o  real  importador, há prejuízo ao controle aduaneiro, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  não  recebe  as  informações  corretas,  e  a  pessoa  jurídica  ocultada  deixa  de  ser  contribuinte  de  tributos  que  deveria  recolher  caso  constasse  da  declaração  de  importação  como importador e adquirente, ou apenas como adquirente" (item 8 do TVF).  Nesse  cenário,  muito  embora  a  D.  Fiscalização  se  dedique  a  conferir  à  questão proporção maior do que a real, tecendo longos e impertinentes comentários que nada  se relacionam às operações de importação que deram origem ao Auto de Infração, em clara  tentativa  de  suscitar  nestes  autos  discussões  que  são  atualmente  objeto  de  outros  processos  administrativos  (especialmente  do  processo  n°  10830.727214/2013­31),  as  Requerentes  não  podem  deixar  de  ressaltar  que  o  objeto  deste  processo  se  restringe  à  discussão  quanto  a  existência,  ou  não,  de  efetivo  dano  ao  Erário,  sendo  esta  a  única  conduta  pela  aual  as  Requerentes estão sendo acusadas no Auto de Infração ora com batido.  Assim, as Requerentes passam a evidenciar a fragilidade do TVF, que divaga  sem se atentar ao cenário fático que efetivamente deve ser analisado, bem como, para o caso  de  as  questões  preliminares  aduzidas  a  seguir  serem  superadas,  as  razões  que  afastam  as  alegações de cessão do nome da Requerente para acobertar importações de outrem aduzidas  pela D. Fiscalização.   QUESTÕES PRELIMINARES  ⊙ NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM RAZÃO DA PROVA  PRODUZIDA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10830.727214/2013­31  Fl. 70513DF CARF MF     4 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  TVF,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado  com  base  nas  provas  produzidas  no  Processo  Administrativo  n°  10830.727214/2013­31,  sob  a  alegação  de  que  "é  plenamente  aceito  pelas  instâncias  julgadoras administrativas o uso da prova emprestada, que é o caso apontado no parágrafo  anterior. No âmbito da  Justiça Federal,  também há entendimento de que é cabível o uso de  prova emprestada ­ é o que mostra pesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federai  da 3a Região."  Contudo,  apesar  da  afirmação  de  que  há  vasto  entendimento  a  validar  a  utilização de provas emprestadas, nenhum julgado favorável nesse sentido foi citado pela D.  Fiscalização, sequer a título exemplificativo.  Nesse  sentido,  a  verdade  é  que  não  existe  qualquer  previsão  expressa  no  Decreto n° 70.235/72 acerca da utilização de prova emprestada, e que, por isso mesmo, o E.  CARF, só tem aceitado o uso de prova emprestada nos casos em que há produção de laudo, o  que de fato não ocorreu no caso dos autos.   Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (CSRF,  Acórdão  n°  03­ 03.206, 3a Turma, Rei. Cons. Edson Pereira Rodrigues, D.O.U 20.10.2002).  Ademais,  uma  prova  emprestada  não  poderia  ter  sido  utilizada  para  justificar a autuação ora combatida, uma vez que o objeto do presente caso (/'.e. obrigações  acessórias na importação) é diverso e distinto daquele tratado no Processo Administrativo n°  10830.727214/2013­31  (/'.e.  incidência  do  IPI  nas  vendas  internas),  bem  como  pelo  fato  de  não  ter  sido  produzido  nenhum  "laudo"  ou  documento  semelhante  nos  autos  do  referido  processo.  Vale  destacar,  ainda,  que  mesmo  se  o  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência de supostos débitos de IPI estivesse realmente acompanhado de provas suficientes  para comprovar eventual simulação e fraude na operação da Requerente, o que efetivamente  se admite apenas para argumentar, a utilização de prova emprestada de outro processo que  sequer  discute  a  mesma matéria  jurídica  ainda  assim  caracterizaria  violação  ao  direito  de  ampla defesa do contribuinte, conforme já entendeu o E. CARF (doc. n° 10):  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais: (Acórdão 301­28378, 3o Conselho de Contribuintes, 1 a Câmara, Rei. Cons. Moacyr  E. de Medeiros, 21.05.1997.)  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  não  tem  dúvidas  de  que  está  comprovada  a  NULIDADE  da  autuação  lavrada,  eis  que  do  Processo  Administrativo  n°  10830.727214/2013­31  tem  objeto  completamente  diverso  do  presente,  bem  como  pelo  tal  disputa ainda se encontra em andamento, de maneira que as referidas "provas emprestadas"  se mostram imprestáveis para embasar a autuação fiscal ora combatida.  ⊙ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ A DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA    Se,  por  um  lado,  a  D.  Fiscalização  emprega  uma  retórica  claramente  alarmista  no  descritivo  dos  fatos  constantes  do  TVF,  calcada  em  alegações  de  fraude  e  simulação, em franca  tentativa de caracterizar a Requerente e a UBR como sonegadoras de  tributos,  por  outro  lado,  a  mesma  fiscalização  afirma  textualmente  que  não  pretendeu  desconsiderar a personalidade jurídica das Requerente e da UBR, e sequer invoca a aplicação  dos artigos 116 e 149, inciso VII, do CTN como capitulação legal dos Autos de Infração.   Fl. 70514DF CARF MF Processo nº 11829.720048/2014­24  Acórdão n.º 3402­004.924  S3­C4T2  Fl. 70.852          5 Transcreve item 832 do Relatório de Procedimento Fiscal.  Ora, se o fisco entende que a Requerente e UBR seriam, de fato, uma mesma  pessoa jurídica, então a discussão de mérito a ser travada nestes autos não trata propriamente  do  preenchimento  dos  documentos  de  importação  pela  UBI,  mas  sim  da  necessidade  de  comprovação da alegada confusão patrimonial entre UBI e UBR.  Nesse  caso,  portanto,  a D.  Fiscalização  deveria  ter  (i)  demonstrado  como  duas pessoas  jurídicas distintas, que de  fato realizam atividades operacionais absolutamente  diversas (industrialização e comercialização), poderiam ser consideradas uma mesma pessoa  jurídica  apenas  com  base  em  operações  realizadas  por  alguns  de  seus  estabelecimentos  e,  assim (ii) feito tal acusação de maneira expressa desde o momento da lavratura dos Autos de  Infração,  a  fim  de  possibilitar  que  a  Requerente  e  a  UBR  exercitassem  plenamente  o  seu  direito de defesa por meio da apresentação de uma Impugnação centrada na desqualificação  desse ponto específico, o que não ocorreu.  Ademais,  caso a D. Fiscalização de  fato  entenda que UBI  e UBR são uma  mesma pessoa jurídica, então, sem dúvida, faz pouco sentido prático aplicar uma penalidade  aduaneira de cessão de nome em função das alegações constantes do TVF, já que a utilização  de nome de terceiro pressupõe, obviamente, que efetivamente exista um terceiro com relação  ao importador, e não que importador e terceiro efetivamente "sejam a mesma pessoa," como  parece considerar a D. Fiscalização.  Por outro  lado,  se a D. Fiscalização  realmente  reconhece a personalidade  jurídica  das  empresas,  como  pretende  fazer  crer,  resta  refletir  sobre  quais  operações  realizadas pela UBI seriam efetivamente respeitadas pela D. Fiscalização, na medida em que  tanto  as  operações  de  importação descritas  nestes  autos,  quanto  a  industrialização  e  venda  que ensejaram as autuações discutidas nos autos do processo n° 10830.727214/2013­31, são  efetivamente questionadas e imputadas à UBR como operações próprias desta, o que esvazia  por completo o propósito e existência da UBI.  Assim,  parece  claro  que,  na  essência,  a  D.  Fiscalização  questiona,  sim,  a  existência  da  UBI  como  pessoa  jurídica  distinta  da  UBR  ­e,  portanto,  desconsidera  sua  personalidade  jurídica­, mas  que  possivelmente  esconde  a  sua  real  pretensão  para  evitar  a  dificultosa  discussão  legal  quanto  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa com empregados, ativos e operações próprias, como é o caso da UBI.  Ora, Julgadores, essa postura vacilante das DD. Autoridades Fiscais, que o  argumentam  apenas  de  acordo  com  a  sua  própria  conveniência,  tecendo  conjecturas  até  o  limite  do  que  consideram  útil  para  amparar  as  suas  alegações,  mas  sem  reconhecer  as  fragilidades de sua linha raciocínio, não deveria ser admitida, em absoluto!  Desse modo,  tendo em vista que o Fisco vacila em admitir que a autuação  está de fato fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica da UBI, pois apenas  com essa descaracterização seria possível alegar que a UBR realizava as importações, resta  patente a NULIDADE do AIIM por infração ao inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  (/'.e.  emprego  de  capitulação  legal  incorreta  para  descrever  a  suposta  infração,  já  que  as  regras de desconsideração da personalidade jurídica ­artigo 50 do CC e artigo 149 do CTN­  não foram expressamente invocadas como fundamento jurídico das autuações).  Fl. 70515DF CARF MF     6 ⊙ REGULARIDADE REQUERENTE E A UBR DA APURAÇÃO DO  IPI NAS OPERAÇÕES  Afastadas  as  alegações  de  simulação,  fraude,  e  confusão  patrimonial,  a  Requerente  se  resguarda  ao  direito  de  discutir  os  critérios  adotados  pelo  Estabelecimento  Industrial na composição da base de cálculo do IPI incidente sobre as saídas que realizou em  favor  do  Estabelecimento  0307  da  empresa  UBR  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.727214/2013­31, por considerar que é o foro adequado para a discussão em questão,  ao invés dos presentes autos, em que não se trata da apuração de tributos relativos às vendas  internas.  ⊙  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTAS  DA  EMPRESA SUCESSORA  Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal: item 10.  esse cenário, tendo em vista que a regra geral prevista no artigo 132 do CTN  estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas," e que o artigo 3o do  CTN  estabelece  que  "tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  expressar,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  tem­se  que  a  sucessora  não poderia ser responsabilizada pelas multas aplicadas contra a empresa sucedida, posto que  tais exigências constituem sanção de ato ilícito.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  (Ac. CSRF/01­04.406, de 23.4.2003).  ⊙ IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  Na  remota  hipótese  de  se  admitir  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a  Requerente  pleiteia,  então,  seja  afastada  a  atualização  do  valor  do  crédito  tributário, em face da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa.  Transcreve  trecho  do  Parecer  MF  n°  28,  de  2.4.1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação.  Transcreve o artigo 61 da Lei 9.430/96.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Acórdão  n°  101­96.607,  da  antiga  Ia  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Rei. Cons. João Carlos de Lima Junior; sessão de 6.3.2008); (Acórdão n° 101­ 96.593, da antiga Ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; Rei. Cons. João Carlos  de  Lima  Junior;  sessão  de  5.3.2008);  (Acórdão  n°  101­96.523,  da  antiga  Ia  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Rei.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Junior;  sessão  de  23.1.2008; não grifado no original).  Junta textos da jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Dessa forma, a Requerente considera ter demonstrado a impossibilidade de  cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso e, tendo em vista a  Fl. 70516DF CARF MF Processo nº 11829.720048/2014­24  Acórdão n.º 3402­004.924  S3­C4T2  Fl. 70.853          7 exclusão da incidência dos juros sobre os valores das multas fiscais em casos julgados pelo E.  CARF,  a  Requerente  pleiteia  lhe  seja  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado  a  outros  contribuintes em situação semelhante, conforme descrito acima.  ⊙ CONCLUSÃO E PEDIDO  Diante de todo o exposto, deixando de lado a retórica alarmista que permeia  o TVF, restou demonstrado que a estrutura operacional de segregação de atividades adotada  pelo  Grupo  da  Requerente  fez  com  que  a  D.  Fiscalização  entendesse  que  as  operações  de  importação realizadas pela UBI estariam viciadas pela ocultação da suposta real importadora  UBR, sendo tal hipótese descrita como cessão de nome de pessoa jurídica para acobertamento  de  terceiros no comércio exterior que, por  sua vez,  é punível  com a multa de 10% do valor  aduaneiro das importações.  Contudo, conclui­se por meio da presente Impugnação que:  I.  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  uma  vez  que  quase  a  totalidade  das  provas que o embasaram foram produzidas em outros autos e com  finalidade diversa da que aqui se pretende;  II.  há  outra  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  que  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  qual  seja,  o  fato  de  que  o  que  se  pretende na prática é a desconsideração da personalidade jurídica  da  Requerente,  sem  que,  contudo,  tenha  havido  menção  aos  fundamentos legais para tanto. Não basta a D. Fiscalização alegar  que  reconhece  a  personalidade  jurídica  da  Requerente,  em  evidente  tentativa  de  mitigar  a  flagrante  nulidade,  se  suas  alegações não correspondem às pretensões que demonstra ter;  III.  a  infração  cessão  de  nome  de  pessoa  jurídica  a  terceiros,  única  conduta  pela  qual  a  Requerente  foi  acusada,  não  restou  devidamente  caracterizada,  uma  vez  que  a  Requerente  é  a  real  importadora e adquirente de  todas as mercadorias que  importou.  Além  disso,  não  houve  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta de terceiros;  IV.  ainda  que  se  admita  que  a  Requerente  cometeu  infração  nas  operações  de  importação  discutidas  nesta  Impugnação,  a  multa  destes autos deverá ser absorvida por aquela discutida no processo  administrativo n° 11829.720047/2014­80, em atenção ao princípio  da consunção;  V.  comprovou­se  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  devida  análise  dos  documentos  ora  juntados  e  esclarecimentos  prestados  nesta  Impugnação  sobre  a  questão  fática dos autos; e  VI.  restou  demonstrada,  ainda,  a  impossibilidade  de D.  Fiscalização  imputar à UBI (sociedade sucessora) responsabilidade por multas  decorrentes  de  condutas  adotadas  pela  UBFIPL  (sociedade  sucedida),  pois o E. CARF não permite a  cobrança de multas de  Fl. 70517DF CARF MF     8 ofício por meio de Autos de Infração lavrados após a incorporação  das empresas, como é o caso dos autos.  Assim,  a  Requerente  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  INTEGRALMENTE ACOLHIDA, a  fim de que  seja  reconhecida a  insubsistência  integral do  Auto  de  Infração  ora  questionado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  crédito  tributário  cobrado e arquivamento do presente processo administrativo. Subsidiariamente, caso não seja  esse  o  entendimento  de V.Sas.,  a  Requerente  pleiteia  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  exigida  nestes  autos,  já  que  não  há  previsão  legal  que  fundamente tal atualização.  Por  fim,  a  Requerente  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  a  corroborar seu direito, assim como provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, sem exceção de quaisquer.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/11/2009  A  infração  por  "cessão  de  nome"  é  um  sucedâneo  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante o uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é  de “ceder o nome” agindo em descompasso em relação à higidez  do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa,  em  suma,  apresentou  as  argumentações a seguir indicadas:  a) o Auto de Infração é nulo, uma vez que quase a totalidade das provas que o  embasaram  foram  produzidas  em  outros  autos  e  com  finalidade  diversa  da  que  aqui  se  pretende;  b) há outra questão prejudicial à análise do mérito que enseja a nulidade do  Auto de Infração, qual seja, o fato de que o que se pretende na prática é a desconsideração da  personalidade  jurídica  da  Requerente,  sem  que,  contudo,  tenha  havido  menção  aos  fundamentos  legais  para  tanto.  Não  basta  a  D.  Fiscalização  alegar  que  reconhece  a  personalidade jurídica da Requerente, em evidente tentativa de mitigar a flagrante nulidade, se  suas alegações não correspondem às pretensões que demonstra ter;  c)  a  infração  cessão  de  nome  de  pessoa  jurídica  a  terceiros,  única  conduta  pela  qual  a  Requerente  foi  acusada,  não  restou  devidamente  caracterizada,  uma  vez  que  a  Requerente  é  a  real  importadora  e  adquirente  de  todas  as  mercadorias  que  importou.  Além  disso, não houve fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros;  Fl. 70518DF CARF MF Processo nº 11829.720048/2014­24  Acórdão n.º 3402­004.924  S3­C4T2  Fl. 70.854          9 d) ainda que se admita que a Requerente cometeu infração nas operações de  importação discutidas nesta Impugnação, a multa destes autos deverá ser absorvida por aquela  discutida  no  processo  administrativo  n°  11829.720047/2014­80,  em  atenção  ao  princípio  da  consunção; e  e)  comprovou­se  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  devida  análise  dos  documentos  ora  juntados  e  esclarecimentos  prestados  nesta  Impugnação sobre a questão fática dos autos; e restou demonstrada, ainda, a impossibilidade de  D. Fiscalização imputar à UBI (sociedade sucessora) responsabilidade por multas decorrentes  de  condutas  adotadas  pela  UBFIPL  (sociedade  sucedida),  pois  o  E.  CARF  não  permite  a  cobrança de multas de ofício por meio de Autos de Infração lavrados após a incorporação das  empresas, como é o caso dos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  Conforme  Requerimento  de  Desistência  de  24/01/2018  (fls.70.505),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  do  presente  recurso  por  ter  ajuizado ação anulatória no poder judiciário. A desistência configura renúncia ao direito sobre  o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                             Fl. 70519DF CARF MF

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7174089 #
Numero do processo: 10983.902987/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. , [Tabela de Resultados] assinado digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente. assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de  estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja  prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.  , [Tabela de Resultados]  assinado digitalmente  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   assinado digitalmente  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 87 /2 00 9- 82 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SANTA CATARINA S/A no qual inicialmente demonstra o direito a repetição de indébito nos  casos  em  que  há  pagamento  a  maior,  o  que  se  extrai  do  art.  165  do  CTN.  Feitas  essas  considerações, alega que a interpretação conjunta dos arts. 51 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96  autoriza  a  compensação  dos  pagamentos  a  maior  dos  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa  mensal,  independente  da  redação  a  ser  eleita  pelo  Juízo  para  fundamentar  o  deferimento  da  compensação  (redação  originária  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  ou  sua  alteração com a Lei n. 10.637/02).  Sustenta  que  o  crédito  adiantado  através  de  estimativa  mensal,  corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano calendário, para tanto  anexou  ao  presente  os  documentos  que  demonstram  a  origem  do  crédito,  através  dos  balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso  não utilizados de tais créditos.  Afirma que não se admitir a utilização desses valores seria ir de encontro ao  espírito da normatização da matéria, que acarretaria em afronta aos princípios da capacidade  contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.           É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.        2. DO MÉRITO:  Como  se  depreende  da  leitura  do  relatório  a  controvérsia  cinge­se  na  possibilidade  ou  não  de  se  compensar  via  DCOMP  os  valores  pagos  a  maior  a  título  de  estimativa mensal.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10983.902987/2009­82  Acórdão n.º 1402­002.839  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ocorre que, diferentemente do quanto decidido pela d. DRJ, este CARF tem  entendimento sumulado quanto a possibilidade de compensação de valores recolhidos a título  de  estimativa  mensal.  Consulte­se  o  quanto  disposto  na  Súmula  Carf  n.  84:  Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mesma conclusão chegou a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10865.720290/2008­51,  sintetizado  no  acórdão  n.  9101­003.030,  de  relatoria  do  Conselheiro  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN  RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa  mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.  BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO  OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230.  A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo  artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da  estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se  observa  nos  artigos  147,  do  CTN  e  832  do  RIR/99,  sem  que  exista  qualquer  impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.    Pelo exposto, entendo que merece reforma a decisão proferida pela e. DRJ ao  que voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor  devido  a  título  de  estimativa  recolhido  a maior  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar,  sem  anulação  do  anterior,  com análise do mérito do pedido.  É como voto.  Relator  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                           Fl. 60DF CARF MF

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7167356 #
Numero do processo: 10580.904806/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.286
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904806/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 80 6/ 20 11 -1 8 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904806/2011­18  Resolução nº  3402­001.286  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.030, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904806/2011­18  Resolução nº  3402­001.286  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904806/2011­18  Resolução nº  3402­001.286  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904806/2011­18  Resolução nº  3402­001.286  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904806/2011­18  Resolução nº  3402­001.286  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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7242842 #
Numero do processo: 10783.915540/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: a) anexe aos autos os documentos constantes do processo de n. 10783.917232/2009-39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos. b) se necessário, reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 79/83), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: a) anexe aos autos os documentos constantes do processo de n. 10783.917232/2009-39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos. b) se necessário, reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 79/83), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 468          1 467  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915540/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  07 de março de 2018  Assunto  IRPJ RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que:  a)  anexe  aos  autos  os  documentos  constantes  do  processo  de  n.  10783.917232/2009­39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos.  b)  se  necessário,  reintime  o  contribuinte  a  fim  de  que  atenda  aos  termos  da  Resolução  da  1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  79/83),  juntando  os  documentos  requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a  análise de seu pleito.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 28.06.2007, fls. 30/34, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$  74.312,32  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de julho de 2006, código  nº 5993, efetuado em 29.09.2006, fl. 04.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 54 0/ 20 09 -2 0 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10783.915540/2009­20  Resolução nº  1001­000.042  S1­C0T1  Fl. 469          2 O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução 180100.122 da  1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e­fls. 79/84) para esclarecer a situação fática, qual seja, a  efetiva  existência  do  suscitado  pagamento  a maior  (no  valor  total  de R$  74.312,32  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31.07.2006, fl. 04). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente:   A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior  Por  bem  descrever  todos  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  as  razões  daquele  resolução:  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  29,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  0102,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido.  Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF  e  para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente  apresentadas.  (...)  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  1239.349,  de  11.08.2011,  fls.  3637:“  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente”.”.  Conta  no  Voto  condutor:  "Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário,  materializando­o.  O  Darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito."  (...)  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.09.2011,  fls.  4458,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  retificadora  deve  ser  considerada  para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela  originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10783.915540/2009­20  Resolução nº  1001­000.042  S1­C0T1  Fl. 470          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  (...)  Voto  Compulsando  os  presentes  autos,  constato  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  (...)  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Desta  forma,  a  comprovação, de maneira  inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor  pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de  R$74.312,32  de  IRPJ determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  efetuado  em  29.09.2006,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31.07.2006, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2)  A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10783.915540/2009­20  Resolução nº  1001­000.042  S1­C0T1  Fl. 471          4 A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº  0777/2017 (e­fls. 463/464) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas  não  juntou os  elementos necessários  ao cumprimento da Diligência  impossibilitando assim a  análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em  outro caso (10783.917232/2009­39), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir  de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada".  Transcrevo  a  seguir  os  principais  relatos  do  Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0777/2017:  "2. Em atendimento a Resolução de  fls 79/83 em que nos é solicitado  em  Diligência  a  juntada  de  Declarações  do  contribuinte  e  para  a  elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para  que  o  contribuinte  junte  escrituração  completa  mantida  “com  observância das disposições  legais para  fazer prova a  favor dela dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior”  encaminhamos  resposta  conforme segue abaixo.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  o  cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012  de  17/08/2012  fls.  441.  Conforme  se  pode  verificar  no  processo,  o  contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls. 442.  4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls.  445/446, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte  em  outro  caso,  em  muito  semelhante  ao  que  neste  se  prima,  está­se  falando  dos  autos  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  10783.917232/2009­39, o qual,  esta mesma E. Primeira Seção, houve  por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último  dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da  verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada,  de  maneira  que  o  seu  desfecho  venha  a  correr  no  mesmo  sentido  daquele,  ie,  com  o  julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas  pela contribuinte.”  5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os  elementos  necessários  ao  cumprimento  da Diligência  de modo  a  não  atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva  em sua escrituração fiscal.   6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações  DCTF e DIPJ às fls. 85/440 conforme solicitado.  7.  Por  fim,  sem  mais  a  fazer  para  o  momento,  encaminhamos  o  presente processo para adoção das providências sob sua alçada.    Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10783.915540/2009­20  Resolução nº  1001­000.042  S1­C0T1  Fl. 472          5 VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Juntamos  (e­fls.  468/475)  cópia  do  acórdão  1801­001.554,  processo  n.  10783.917232/2009­39, e verificamos que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido  com base em documentos lá anexados em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais  sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda  de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente  requer o  reconhecimento  de  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  de  IRPJ  ao mesmo mês  (julho  de  2006,  e­fl.  04)  presumo  ser  possível  a  análise  do  pleito  do  contribuinte  com  base  nos  documentos acostados n. 10783.917232/2009­39, como afirma a Recorrente.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  Anexe  aos  autos  os  documentos  constantes  do  processo  de  n.  10783.917232/2009­39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos.  c)  se  necessário,  reintime  o  contribuinte,  a  fim  de  que  atenda  aos  termos  da  Resolução  da  1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  79/83),  juntando  os  documentos  requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a  análise de seu pleito.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência do crédito pleiteado, eventuais usos deste crédito  e os demais fatos apurados.   (Assinado digitalmente).  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 480DF CARF MF

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