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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8705374 #
Numero do processo: 11962.000492/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO Restabelecem-se apenas as despesas comprovadas por documentação hábil e idônea nos autos ou aquelas que possam ser demonstradas por meio de pesquisas nos sistemas RFB, em cumprimento ao princípio da verdade material. Devidamente comprovados, devem ser reconhecidos.
Numero da decisão: 2201-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de dependente, instrução e despesas médicas, nos valores de R$ 2.544,00, R$ 3.996,00 e R$ 2.040,00, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO Restabelecem-se apenas as despesas comprovadas por documentação hábil e idônea nos autos ou aquelas que possam ser demonstradas por meio de pesquisas nos sistemas RFB, em cumprimento ao princípio da verdade material. Devidamente comprovados, devem ser reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de dependente, instrução e despesas médicas, nos valores de R$ 2.544,00, R$ 3.996,00 e R$ 2.040,00, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 30/36 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte, o lançamento referente ao exercício 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 04 92 /2 00 7- 66 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000492/2007-66 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento na data de 16/07/2007 (fls. 03/06, frente e verso), referente ao exercício 2005, ano calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF - Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: O cálculo do Imposto apurado encontra-se demonstrado às fls. 06, verso, e a descrição dos fatos às fls. 05, fiente e verso, e 06, conforme resumido: Dedução Indevida com Dependentes: glosa no valor de ........... RS 13.992,00. Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa no valor de ...... R$ 3.220,30. Dedução Indevída de Despesas com Instrução: glosa no valor de RS 5.994,00. Glosas por falta de comprovação. Regularmente intimado, contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos. - A base legal do lançamento está descrita às fls. 05, frente e verso, e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Após a ciência da Notificação de Lançamento em 07/08/2007 (informação Sucop às fls. 13), a contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 15/08/2007 (fls. 01), acompanhada da documentação de fls. 02/11, expondo, em síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem: ' - Todos os lançamentos em sua declaração foram feitos por um contador; - As despesas médicas estão em anexo e são relativas a plano de saúde de sua dependente, a Sra. CATHARINA SCHNEIDER SCHADE; - As despesas com instrução também estão em anexo e são relativas a seu filho e suas enteadas, das quais tem a tutela; - Os demais dependentes são parentes que ajuda, pois têm necessidades que não podem ser supridas por seus pais (cesta básica, material escolar, etc). O contador lhe disse que poderia deduzi-los como dependentes; - Não conseguiu atender a intimação no prazo pois não guarda os comprovantes e as instituições de ensino demoraram a lhe entregar os documentos. Foi surpreendida pela multa, pois não tinha conhecimento de que a demora acarretaria na autuação; - Em momento algum teve má-fé ou intenção de fraudar o fisco; - Os códigos usados em suas despesas estão errados, o que foi alertado pelo novo contador, porém não conseguiu retificar a declaração por causa da Notificação; - Nesses termos, pede deferimento. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme portaria RFB n° 1.023 de 30/03/2009, conforme despacho de fls. 18. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 30): Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000492/2007-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. GLOSA PARCIAL. Restabelecem-se apenas as despesas comprovadas por documentação hábil e idônea nos autos ou aquelas que possam ser demonstradas por meio de pesquisas nos sistemas RFB, em cumprimento ao princípio da verdade material. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da pare procedente temos: Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer dedução com dependentes no valor de RS 2.544,00 e com despesas de instrução no valor de R$ 1.998,00, mantendo-se as demais infrações apuradas e resultando no saldo de imposto suplementar de R$ 2.348,21, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora nos termos da legislação vigente. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 42/33 em que reiterou o pedido de reconhecimento da dependência de suas enteadas, bem como o reconhecimento das despesas com educação delas e reconhecimento da dedução com despesas médicas de sua mãe. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação às enteadas - dependentes Vejamos o que constou na decisão recorrida, quanto às dependentes: No tocante à infração em tela, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5º, parágrafo único (Lei n°9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; . Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000492/2007-66 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2° Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (. ....... ..)(Negrito) A requerente não trouxe qualquer comprovação de relação de dependência, como certidão de nascimento, termo de tutela ou curatela, etc, de qualquer dos dependentes arrolados. Não obstante, em cumprimento ao princípio da verdade material, foram feitas pesquisas nos sistemas RFB com o fito de comprovar alguns dependentes. (...) Quanto às enteadas, nada foi trazido no sentido de comprovar que são filhas de seu marido e que vivem sob sua tutela, como afirmado pela requerente. Com relação aos demais dependentes, a própria contribuinte afirma que se tratam de parentes sem condições de sustento. No entanto, não estando a situação enquadrada expressamente dentre as hipóteses descritas no art. 77 do RIR/99, não há previsão legal para tais deduções. (...) Desse modo, restabelece-se o valor de R$ 2.544,00 à declaração da impugnante, referente à dedução com os dois dependentes acima mencionados. Merece destaque o fato de que junto com o recurso voluntário, a ora recorrente trouxe aos autos certidão que atesta que foi lavrado Termo de Compromisso de Tutela de Fernanda Giavarini e Karla Giavarini (fl. 47): (...) compareceu a Sra DILMA SCHADE BARCELLOS, brasileira, separada, professora, residerrte à (...), a qual o MM. Juiz de Direito nomeou como' tutora das menores FERNANDA GlAVARlNl, brasileira, nascida em 22/04/84 e KARLA GlAVARlNl, nascida em 29/04/87, ambas filhas de Ademir Antonio Giavarinie Elena -Canninatte, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000492/2007-66 que se encontram sob a responsabilidade da requerente, vinha na forma da lei e nos termos da R. Sentença proferida às ils. 96/97, em 20/03/00, dos autos n° 2537/99 - Pedido de Tutela. prestar o compromisso, prometendo exercê-lo, com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo, e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-se às penas da Lei. (...) Sendo assim, deve ser restabelecida a glosa referente à dedução das enteadas, no valor de R$ 2.544,00. Por consequência lógica, deve ser restabelecida a glosa referente às despesas com educação das enteadas no valor de R$ 3.996,00. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas. R$ 3.220,30 Quanto a este ponto, a decisão recorrida dispôs: Para comprovar a despesa médica em favor da dependente CATHARINA SCHNEIDER SCHADE, a contribuinte' acosta os boletos bancários de fls. 10/11, que se referem a doze mensalidades no valor de RS 170,00 cada, no ano de 2004, somando R$ 2.040,00. Segundo a contribuinte os valores se referem a pagamento de plano de saúde. No entanto, não há qualquer referência nos boletos do BANESTES que possam comprovar isto de fonna direta ou mesmo indireta. Não há sequer o nome da operadora do plano de saúde, alguma declaração desta última confirmando o recebimento das parcelas e o vinculo da dependente para com a entidade seguradora. E mesmo a autenticação mecânica não possui qualquer numeração, apenas a inscrição “autenticação mecânica”. É preciso ressaltar que o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, ainda mais quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Ainda no mesmo decreto, mais especificarnente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. A recorrente trouxe aos autos, a declaração da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES com a seguinte informação: Nome: (Sócio) DlLMA SCHADE BARCELLOS Nome: (Dependente Contribuinte) CATHARlNA SCHNEIDER SCHADE Ano 2004 Total de Contribuição social....:R$ 2.040,00 Total de Desp.Médico/Hospitalar.:R$ 0,00 Total Arrecadado no Período .... .:R$ 2.040,00 Sendo assim, deve ser restituída a glosa do valor de R$ 2.040,00, decorrente de despesa médica. De forma resumida, devem ser restabelecidas as seguintes glosas. Dependentes R$ 2.544,00 Instrução R$ 3.996,00 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11962.000492/2007-66 Despesas médicas R$ 2.040,00 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer as deduções de dependente, instrução e despesas médicas, nos valores de R$ 2.544,00, R$ 3.996,00 e R$ 2.040,00, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8683386 #
Numero do processo: 10830.000215/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T20:54:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T20:54:16Z; Last-Modified: 2021-02-23T20:54:16Z; dcterms:modified: 2021-02-23T20:54:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T20:54:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T20:54:16Z; meta:save-date: 2021-02-23T20:54:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T20:54:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T20:54:16Z; created: 2021-02-23T20:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-23T20:54:16Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T20:54:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.000215/2006-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.686 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 15 /2 00 6- 13 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do trimestre em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade constante dos autos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação, com fundamento em crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do 2º trimestre de 2006. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados sendo constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas e por consequência o pedido de compensação foi homologado parcialmente. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob os seguintes argumentos:  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não- cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifo algumas partes): Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 85/99 do Manifesto de inconformidade e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Da decisão recorrida: 42. Entendeu a Auditora-Fiscal que com relação à apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/Pasep - Importação — Alíquota de 1,65% e COFINS Importação - Alíquota de 7,60%, vinculados à receita de exportação, pois feriam a legislação de regência; e assim sendo, promoveu a vinculação destes à receita do mercado interno. (...) 51. Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, instituidora da sistemática da não-cumulatividade para a Cofins abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) 52. Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. 53. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-importação e o PIS-importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) 62. Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras:. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS- Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratou de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, e não de simples glosa de valores da base de cálculo apenas por equívoco dos lançamentos nela considerados. Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 95. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 96. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 97. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 98. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 99 Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000215/2006-13 integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722498/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3201-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório . Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Em face da análise do PER/DCOMP 12648.99993.211010.1.1.01- 0010, atrelado ao 3º trimestre de 2010, emitiu-se o Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 24 98 /2 01 1- 47 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722498/2011-47 Decisório de fl. 17, em 05/07/2011, número de rastreamento 941314839, contendo no quadro "Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal" o teor adiante: Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 20/07/2011 (AR de fl. 20), a interessada, por intermédio de seu representante (documentos de fls. 30/41), apresentou em 12/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 21/22. Destacam-se dos reclamos da contribuinte as seguintes aduções: MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 45 Documento nato-digital Documento Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722498/2011-47 A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito que restou assim julgado: Reclama a contribuinte que ao registrar o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) de sete entradas ocorridas no estabelecimento (duas da fornecedora IBF - Indústria Bras. de Filmes S/A; cinco, de Fibria Celulose S/A), fê-lo sob n. 2.403, representativo de "Compra para a comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária", e, no seu entendimento, tal substituição seria afeta apenas ao ICMS, podendo-se creditar do valor dos respectivos créditos de IPI, que totalizariam, no caso, R$ 1.265,34, coincidente, pois, com o que fora apontado como devido no Despacho Decisório. Embora a identidade de valores, registre-se que a contribuinte só listou duas entradas com CFOP em questão no PER/DCOMP, correspondentes às notas indicadas nas posições "001" e "003", à fl. 7; às demais notas atribuiu o CFOP 1.403, também de mesma denotação do anteriormente citado, atinentes às posições "0026" (fl. 10), "0031" (fl. 11), "0040" (fl. 12), "0053" (fl. 14) e "0058" (fl. 15). Ultrapassado esse item, cabe esclarecer à interessada que os créditos em questão compuseram os saldos credores atinentes a cada um dos períodos envolvidos (julho, agosto e setembro/2010), só que tais importâncias não são passíveis de ressarcimento em face de sua própria natureza, daí o programa não reconhecê-las no saldo credor passível de ressarcimento. Significa dizer: não se denota erro, seja de quem elaborou o PER, seja do próprio programa, mas apenas que tais créditos não são ressarcíveis por força da legislação; em que pese o IPI vinculado a tais operações se constituir em crédito hábil para confrontá-lo com os débitos do período. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que diante da natureza da empresa ela não seria uma empresa de revenda; b) seu direito encontra-se amparado no art. 11, da Lei 9779/99; art. 4º da IN 33/99; ADI RFB nº 5/06 c) que deve ser desconsiderados os CFOP´s e analisar o CNAE da empresa; Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722498/2011-47 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada na não homologação de compensação IPI, diante do fato da fiscalização entender que os CFOP´s informados não dão direito ao crédito. Em seu recurso voluntário aduz a contribuinte: Conforme se verifica, diante do Cartão de CNPJ da recorrente, imediatamente acima transcrito, trata-se a mesma de empresa industrial gráfica, a qual não possui função de revenda de chapa ou papel. Chapa e papel são insumos de sua produção. O único CNAE de comércio que a Recorrente possui é o de comércio de produtos de informática. Portanto, outra conclusão não resta senão a de que houve um equívoco no preenchimento do CFOP pelos fornecedores, no momento da venda de insumos de produção. Em que pese argumentar que houve erro de preenchimento das CFOP´s, a recorrente deveria apontar quais são as corretas bem como demonstrar documento tal erro. Ocorre que por si só analisar o CNAE da empresa não pode chegar a qualquer conclusão. Ressalta-se o trecho da DRJ: Embora a identidade de valores, registre-se que a contribuinte só listou duas entradas com CFOP em questão no PER/DCOMP, correspondentes às notas indicadas nas posições "001" e "003", à fl. 7; às demais notas atribuiu o CFOP 1.403, também de mesma denotação do anteriormente citado, atinentes às posições "0026" (fl. 10), "0031" (fl. 11), "0040" (fl. 12), "0053" (fl. 14) e "0058" (fl. 15). Ultrapassado esse item, cabe esclarecer à interessada que os créditos em questão compuseram os saldos credores atinentes a cada um dos períodos envolvidos (julho, agosto e setembro/2010), só que tais importâncias não são passíveis de ressarcimento em face de sua própria natureza, daí o programa não reconhecê-las no saldo credor passível de ressarcimento. Significa dizer: não se denota erro, seja de quem elaborou o PER, seja do próprio programa, mas apenas que tais créditos não são ressarcíveis por força da legislação; em que pese o IPI vinculado a tais operações se constituir em crédito hábil para confrontá-lo com os débitos do período. Assim, por ausência de certeza e liquidez não merece guarida o pleito da contribuinte, sendo inaplicável art. 11, da Lei 9779/99; art. 4º da IN 33/99; ADI RFB nº 5/06, eis que ausente de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722498/2011-47 Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.002988/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRRF OBJETO DE DCOMP. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF.
Numero da decisão: 2402-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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COMPENSAÇÃO NA DIRPF. POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. A compensação do IRRF regularmente declarado (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do IRRF compensado na DIRPF acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente do IRRF não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo a restituir ou aumento do saldo a pagar do IR apurado na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (relator), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 29 88 /2 00 8- 90 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-55.384, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 99 a 104: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2007/608440038633024, expedida em 26/05/2008, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais. Na Declaração de Ajuste Anual havia sido pleiteado saldo de imposto a restituir de R$ 4.913,25. Os valores apontados decorrem das seguintes infrações: I) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 80.328,36 (03.783.964/0001-41 - TERMOACU S.A.). Aduz a fiscalização que, regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de IRRF, o contribuinte não atendeu a intimação, e em decorrência disso, e consequente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 80.328,36 indevidamente compensado a esse título. Cientificado em 06/06/2008, fl. 71, o contribuinte apresentou, em 30/06/2008, a impugnação às fls. 2 a 7, instruída com os documentos às fls. 8 a 59, alegando, em síntese, que: • Insurge-se contra o lançamento de oficio N°: 2007/6084400386330 (DEFIS/SÃO PAULO), realizado para impor o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, declarado como retido pela empresa TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41 conforme consta do seu informe de rendimentos, declaração n° 04/20.924.996, entregue em 30/04/2007, relativamente ao ano-calendário 2006; Baseou-se o lançamento ora combatido, em alegadas divergência de valores entre a DIRF entregue pela Termoagu S/A e a Declaração de ajuste anual IRPF entregue pelo impugnante, a partir do que verificou-se uma ausência de comprovação da ocorrência de tais retenções; • A divergência alegada em verdade não existiu. A fonte pagadora (Termoaçu S/A), por reunir saldo negativo de IRPJ promoveu compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP's (ANEXAS), na forma do art. 2°, IV, a, da Instrução Normativa 598, de 28 de dezembro de 2005, as quais resolvem os valores ora exigidos: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 (1) o valor utilizado nesta PER/DCOMP foi R$ 9.352,98; • Numa rápida análise, esta Delegacia pode verificar que os valores estabelecidos no detalhamento contido no demonstrativo de lançamento correspondem aos valores compensados, o que enseja o reconhecimento da prova documental acostada, em harmonia com posicionamento dominante das diversas delegacias de julgamento; • A mencionada multa de oficio, encontra sustentação principal no artigo 44, I. da Lei n° 9.430/96 que diz muito embora o flagrante confisco que esse tipo de imposição estabelece, em total confronto com os princípios constitucionais da vedação à tributação confiscatória e da capacidade contributiva, é fato que os referidos acréscimos só seriam exigidos se, e somente se, o tributo ou a contribuição não houverem sido anteriormente recolhidos. Estando devidamente comprovada a extinção do crédito tributário via compensação, desnecessária é a manutenção tanto das multas, quanto dos juros exigidos. Ao julgar a impugnação, em 27/6/14, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, nos seguintes termos: No entanto, do exame do lançamento, vislumbra-se equívoco no valor do crédito tributário, eis que uma parte dos valores relativos à compensação indevida de IRRF (imposto pago) foi penalizada com multa de oficio no valor de R$ 29.362,67. Isso porque apenas o imposto apurado em decorrência da alteração do valor do imposto devido está sujeito à multa de ofício, nos termos do art. 44, Inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê-Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está, por sua vez, sujeito à multa de mora, nos termos do art. 18 da Lei n.º 10.833/03. Por conseguinte, cabível a manutenção do lançamento sem a exigência de multa de oficio e com a cobrança de multa de mora sobre a totalidade do crédito tributário. Como resultado, o valor da multa de mora passa a ser de R$ 15.083,02 (75.415,11 x 20%). E consignou a seguinte ementa no decisum: IRRF. FALTA RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Confirmado o recolhimento, restabelece-se a compensação do imposto retido. IRRF. FALTA RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê-Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à multa de mora, nos termos do art. 18 da Lei n.º 10.833/03. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Cientificado da decisão de primeira instância, em 31/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 109, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 193), interpôs o recurso voluntário de fls. 111 a 131, em 28/8/14, alegando, em síntese: - Nulidade da decisão recorrida por ter inovado na fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa; - Nulidade do lançamento fiscal, “uma vez que a fundamentação fática e legal exarada na notificação de lançamento não condiz com a realidade e deve ser afastada”, tendo a DRJ reconhecido, “por via obliqua, que houve erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração cometida pelo Recorrente”; - Os comprovantes de retenção na fonte, carreados aos autos, comprovam que houve a retenção, uma vez que o lançamento foi realizado por falta de comprovação dos valores compensados; - Como argumento subsidiário, se houve indeferimento das compensações pleiteadas pela empresa Termoaçu e se houve manifestação de inconformidade contra o indeferimento, há a suspensão da exigibilidade do crédito e, desse modo, o lançamento em comento é despropositado; - Por fim, pede a baixa dos autos em diligência para verificação quanto à exigibilidade do crédito tributário em comento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade da decisão recorrida Alega o Recorrente ser nula a decisão recorrida por ter inovado na fundamentação do lançamento, situação, esta, que também teria ensejado cerceamento do direito de defesa. O Recorrente também alega nulidade do lançamento fiscal por erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração cometida, argumentando que a DRJ teria reconhecido tal erro por via obliqua. Sobre a primeira alegação, vejamos o seguinte excerto do recurso voluntário: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 [...] (Destaques no original) Pois bem, em que pese a defesa pretendida, não observamos a alegada nulidade e nem o alegado cerceamento do direito de defesa. Segundo consta na Notificação de Lançamento, o motivo da glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi a não comprovação, por parte do Contribuinte (ora Recorrente), dos valores compensados. Em sua impugnação, o Recorrente não só busca demonstrar que sofreu a retenção, mas também busca demonstrar a regularidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do IRRF, argumentando que tal retenção na fonte teria sido compensada por meio de PER/DCOMPs, nos seguintes termos: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Por sua vez, quanto à essa comprovação, assim se manifestou a DRJ: Por conseguinte, cabe perquirir acerca da comprovação do efetivo recolhimento. Sobre o tema, afirma o autuado que a fonte pagadora (Termoaçu S/A), por reunir saldo negativo de IRPJ promoveu compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP, as quais resolveriam os valores ora exigidos. Essas Dcomp são demonstradas no quadro a seguir, fls. 79 e seguintes. Como visto, das dez Dcomp, oito não foram homologadas por inexistência de crédito, uma não foi localizada e uma foi homologada, reconhecendo pagamento no valor de R$ 124,34, relativo ao código 0561, período de apuração 01/2006. Na DIRF da pessoa jurídica, anexada aos autos, os valores totais de IRRF, que abrangem o interessado e as demais pessoas físicas que sofreram retenção, são demonstrados a seguir: Já o interessado declarou rendimentos de R$ 326.221,52 com IRRF de R$ 80.328,36, incluindo o IRRF sobre o 13º salário. Assim, o pagamento no código 0561, no valor de R$ 124,34, relativo ao código 0561, período de apuração 01/2006, equivale a 0,6768% do débito total de 0561 para o período (124,34/18.370,59). Esse valor, R$ 124,34, é muito inferior ao IRRF devido no período de apuração, até mesmo se considerarmos somente o IRRF descontado de funcionários, de modo que descabe a sua compensação. Para que o autuado pudesse se beneficiar de qualquer valor para compensação seria necessário que, além do recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos aos demais colaboradores, sem vínculo com a administração da sociedade, estivesse também comprovado o recolhimento do IRRF do autuado, o que não é o caso. Portanto, cumpre manter a exigência em seu valor principal. Ademais, cabe destacar que o julgado a quo, de fato, até menciona a responsabilidade solidária do Recorrente em face do recolhimento do IRRF, por ter sido sócio da pessoa jurídica no ano-calendário em questão. Confira-se: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 De seu exame, juntamente com consulta aos sistemas a disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidencia-se que o autuado era, à época dos fatos, sócio da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41, de modo que, apesar da DIRF ativa dessa pessoa jurídica informar IRRF de R$ 80.328,36 em seu nome, essa não é suficiente para restabelecer a glosa de IRRF, fl. 74. Senão vejamos. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. Contudo, em verdade, nem haveria a necessidade de a decisão recorrida ter trazido a fundamentação para a exigência de comprovação do recolhimento do IRRF, pois o próprio Recorrente, como visto alhures, buscou justificar a regularidade do recolhimento da retenção pela fonte pagadora. E não é para menos, pois, segundo a tela de consulta ao CNPJ de fl. 74, o Recorrente ocupou o cargo de Diretor da empresa no ano-calendário de 2007. De qualquer modo, a DRJ foi diligente e caprichosa ao deixar muito claras as razões pelas quais o Recorrente deveria ter comprovado não só que sofreu a retenção, mas também que esta foi efetivamente recolhida, e isso não representa, em nossa ótica, inovação na fundamentação ou cerceamento do direito de defesa. E pelas razões apresentadas nesse tópico do voto, também não observamos o alegado erro na tipificação e no enquadramento da infração cometida, o que afasta a alegada nulidade do lançamento fiscal. Do argumento subsidiário Por fim, alega o Recorrente, como argumento subsidiário, que se houve indeferimento das compensações pleiteadas pela empresa Termoaçu e se houve manifestação de inconformidade contra o indeferimento, há a suspensão da exigibilidade do crédito e, desse modo, o lançamento em comento é despropositado. Contudo, não merece guarida tal argumento. Vejamos o seguinte excerto do recurso voluntário: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Conforme se observa, o Recorrente expõe toda essa argumentação quanto aos desdobramentos frente ao indeferimento da homologação no modo subjuntivo, ou seja, de maneira incerta e duvidosa. Ora, se a não homologação foi questionada ou se o débito decorrente da não homologação foi pago ou parcelado, provas a respeito deveriam ter sido carreadas aos autos, porém, nada nesse sentido foi apresentado, razão pela qual também não cabe acolhimento ao pedido de diligência para verificação quanto à exigibilidade do crédito em comento. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto do relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 75), com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo sujeito passivo: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Informa a autoridade administrativa fiscal que, regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, e consequente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 80.328,36 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Em sede de impugnação, o Contribuinte defende, dentre outras teses, a fonte pagadora (Termoaçu S/A), por reunir saldo negativo de IRPJ, promoveu compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP's, na forma do art. 2°, IV, a, da Instrução Normativa 598, de 28 de dezembro de 2005. Destaca ainda que, numa rápida análise (...) pode-se verificar que os valores estabelecidos no detalhamento contido no demonstrativo de lançamento correspondem aos valores compensados, o que enseja o reconhecimento da prova documental acostada, em harmonia com posicionamento dominante das diversas delegacias de julgamento. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. Por conseguinte, cabe perquirir acerca da comprovação do efetivo recolhimento. Sobre o tema, afirma o autuado que a fonte pagadora (Termoaçu S/A), por reunir saldo negativo de IRPJ promoveu compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP, as quais resolveriam os valores ora exigidos. (...) Como visto, das dez Dcomp, oito não foram homologadas por inexistência de crédito, uma não foi localizada e uma foi homologada, reconhecendo pagamento no valor de R$ 124,34, relativo ao código 0561, período de apuração 01/2006. (...) Para que o autuado pudesse se beneficiar de qualquer valor para compensação seria necessário que, além do recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos aos demais colaboradores, sem vínculo com a administração da sociedade, estivesse também comprovado o recolhimento do IRRF do autuado, o que não é o caso. Como se vê, e em resumo, concluiu o órgão julgador de primeira instância que, para que o Autuado pudesse se beneficiar da compensação do IRRF na sua DAA, deveria ter comprovado o recolhimento do referido IRRF. Pois bem! Incialmente, cumpre pontuar que, conforme destacado pela DRJ, nos casos em que o contribuinte é sócio, administrador, gerente da pessoa jurídica, a legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser alguém com poderes de gestão da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. No caso em análise, o Contribuinte informou o IRRF foi quitado mediante compensação realizada pela fonte pagadora, mediante a apresentação das competentes PER/DCOMPs. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002988/2008-90 Em relação às PER/DCOMPs informadas pelo Contribuinte, o órgão julgador de primeira instância logrou comprovar a existência dos mesmos, com débito compensado, inclusive, no valor total de R$ 100.267,37 – montante superior ao IRRF compensado pelo sujeito passivo na sua DAA. Ora, tratando-se de débito objeto de Declaração de Compensação, somente uma de duas situações podem ocorrer: a DCOMP será homologada, estando o débito nela informado extinto por compensação ou a DCOMP não será homologada, hipótese na qual o débito será exigível de pleno direito, tendo em vista a natureza de confissão de dívida da DCOMP. É dizer: ao fim e ao cabo, de um jeito ou de outro, o IRRF restará adimplido. Longe de se configurarem meras ilações desse Conselheiro, o quanto aqui exposto encontra guarida na jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere, por exemplo, mutatis mutandis, da análise do Acórdão nº 1402-004.874, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (destaquei e grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a glosa do IRRF no valor de R$ 80.328,36. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8700124 #
Numero do processo: 11080.721551/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T17:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T17:10:28Z; Last-Modified: 2021-03-04T17:10:28Z; dcterms:modified: 2021-03-04T17:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T17:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T17:10:28Z; meta:save-date: 2021-03-04T17:10:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T17:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T17:10:28Z; created: 2021-03-04T17:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-04T17:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T17:10:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721551/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.581 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente BOA ESPERANCA AGROINDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 51 /2 01 8- 11 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/01/2014 a 31/03/2014. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721551/2018-11 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000127/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 2401-009.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 27 /2 00 9- 88 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 51 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA n° 37.206.497-3, lavrado em 30/03/2009 pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fls. 6, em razão de haver infringido ao dispositivo previsto no art. 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. Segundo mencionado Relatório, apesar de ter sido intimada a apresentar a documentação necessária por meio do Termo de Início da Ação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 003/2008, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007 não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias do estabelecimento matriz: Registro da Empresa e do seu responsável no CREA, Contrato Social e alterações, cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e do contador. Em decorrência do dispositivo legal acima descrito e considerando a ausência de atenuantes ou agravantes, foi aplicada a multa no valor de R$13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei N° 8.212/91 combinados com o artigo 283, inciso II, alínea “b” e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, considerando a ausência de agravantes e atenuantes. Às fls. 28/31, a empresa notificada apresenta impugnação ao débito constante do Auto de Infração de Obrigação Acessória em epígrafe, acompanhada dos anexos de fls. 32/43, requerendo seu cancelamento pelas razões expostas e suspensão dos autos considerando o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 disposto no inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172. A seguir transcrevo em síntese os argumentos apresentados pela empresa defendente: I - Postula que ao regularizar a obra matriculada sob o número 50.024.89706/72, a qual foi cadastrada para execução de serviços de urbanização, tomou conhecimento que tal atividade estava dispensada de ser matriculada. Considerando a situação encontrada foi orientado por esta Instituição a efetuar um pedido de cancelamento da matrícula CEI. II - Ao apresentar o Protocolo do Pedido de Cancelamento da CEI junto a este Órgão, foi constatado que havia movimentação da matrícula CEI, não podendo a mesma ser cancelada. Foi orientada, então, a entrar com um Pedido de Regularização de Obra, o qual foi protocolado sob o número 10280.003563/2008-24, em 16/07/2008, já com a entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra. III - Aduz que compareceu várias vezes a esta Instituição com a intenção de buscar esclarecimentos sobre o Pedido de Cancelamento da CEI e Pedido de Regularização de Obra, ocasião em que apresentou vários documentos solicitados e obteve a informação de que os pedidos seriam providenciados com prioridade tendo em vista o interesse da empresa em regularizar sua situação. IV - Sob a alegação de ter formalizado o pedido de cancelamento da matrícula CEI um dia antes da entrada do pedido de sua regularização e considerando a sua complexidade, este Órgão optou por encaminhar o processo para análise fiscal. Foi, então, instaurada a ação fiscal na impugnante por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior apresentação dos documentos. V - Postula que o Agente Fiscal responsável compareceu em seu estabelecimento e que verificou a documentação da defendente, assim como a informação da Previdência Social que a isentava da exigência do registro da CEI para o serviço pleiteado. Após a devida análise, a Autoridade Fiscal informou verbalmente da não necessidade de apresentação da documentação naquele momento e que iria se inteirar sobre a isenção concedida e caso fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. VI - Esclarece que foi intimada a comparecer a esta Instituição para tomar conhecimento do encerramento do procedimento fiscal, bem como adotar as providências para emissão da Certidão de Baixa da CEI. No entanto, foi surpreendida com a emissão de seis Autos de Infração e obteve a informação que deveria pagar e/ou parcelar os Autos lavrados a fim de ser concedida a Certidão de Baixa da CEI. VII - Por tudo que foi relatado, conclui que as informações fornecidas por este Órgão e a má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar, induziram-no a cometer erros e até ser acusado de omitir documentos, ocasião em que foram lançados os Autos de Infração lavrados. Fundamenta-se no art. 5°, inciso XXXIII, da Carta Magna. VIII - No que respeita aos levantamentos lavrados, aduz que foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, vez que foram considerados os valores declarados na RAIS do ano de 2005 e SEFIP constante do sistema informatizado da RFB, de onde se apurou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários contratados para a execução dos serviços. IX - Fundamentando-se no disposto nos art. 59 e 60, do Decreto 70.235, pede o cancelamento da autuação por nulidade absoluta, pois teve preterido seu direito de defesa em decorrência das omissões de informações imprescindíveis na emissão da lavratura da mesma. Esclarece que a RFB pretende exigir do contribuinte o' recolhimento de crédito tributário com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Entretanto, caso a autoridade julgadora não admita a nulidade, mas a correção da autuação, requer seja restituído integralmente o prazo de defesa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 51 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO N° 31.206.497-3. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. NAO FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO Constitui infração deixar a empresa de prestar, à Fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. MPF. TIAF. O sujeito passivo fica cientificado do início da auditoria fiscal a ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A Recorrente procurou o Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Belém-PA, no intuito de regularizar a CEI n°. 50.024.89706/72, a mesma foi cadastrada para execução dos serviços de urbanização, tendo sido, no entanto, orientado pelo plantão Fiscal que a referida CEI não era necessária para o tipo de serviço que estava sendo prestado e que fosse solicitada a baixa e/ou cancelamento da mesma, dessa forma a Recorrente procedeu a execução dos serviços sem utilizar a CEI ora cadastrada. 2. O Plantão Fiscal ao orientar que a CEI não era necessária para a execução do tipo de Serviço Prestado Forneceu ao Contribuinte documento mostrado a não exigibilidade de cadastro de CEI para os Serviços que seriam Executados, conforme cópia em anexo. 3. A Recorrente não solicitou logo o pedido de baixa e/ou cancelamento do cadastro da CEI como orientado pelo Plantão Fiscal, e em tempo posterior ao solicitar a baixa e/ou cancelamento do registro e apresentar o mesmo no Plantão Fiscal, conforme instrução anterior no Plantão Fiscal, foi surpreendida pelo argumento de que a referida CEI era necessária para o tipo de serviços e executados, mesmo pelo fato de haver alguns recolhimentos de retenção, caracterizando movimentação da CEI, sendo orientado a entrar com o Pedido de Regularização da CEI. 4. Mediante a constatação da necessidade da CEI para execução do contrato de Prestação de Serviços, o Servidor atendente no Plantão Fiscal solicitou que a Recorrente entrasse com o pedido de regularização da CEI. 5. Foram expostos ao Servidor do Plantão Fiscal todos os fatos que levaram a Recorrente a cometer erros quanto à utilização de CEI para executar o Contrato de Prestação de Serviços com o devido Tomador. 6. Diante da colocação dos argumentos, há de se observar que as informações foram equivocada por parte da Receita Federal do Brasil em Belém, o servidor do Plantão Fiscal a empresa a solicitar a regularização da CEI, alegando que a mesma seria instruída em como proceder para resolver a situação equivocada em que se encontrava e não sofrer penalizações por ter sido induzida ao erro. 7. A empresa ingressou com o Pedido de Regularização de obra através da entrega da DISO – Declaração e informação sobre obra, consta no processo 10280.003563/2008-70 em 17/07/2008. Conforme instruída no Plantão Fiscal a ingressar com o Pedido de Regularização, a Recorrente havia solicitado Cancelamento da CEI, um dia antes, conforme lhe havia sido instruída anteriormente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 8. A recorrente retoma a RFB por várias vezes em busca de informações e/ou esclarecimentos sobre o andamento de seu Pedido de Regularização da CEL através de seu representante legal Joaniz Dias Jardim e de pessoas autorizadas pela empresa como: Denison Fagundes Cardoso, CPF: xxx, Aldo Antonio Pereira Pontes, CPF: xxx, Débora Malcher Monteiro, CPF: xxx, no intuito de se regularizar junto a Previdência, onde por muita destas vezes foram solicitados documentos, os quais foram apresentados, bem como instruído a apresentar algumas SEFIFS com movimento e sem movimento, e obtinha as seguintes informações: que estavam sendo tomadas as medidas necessárias para regularização da CEI, que diante da solicitação e interesse da empresa em se regularizar na Receita Previdenciária o processo havia sido colocado em prioridade e que a demora na regularização da CEI era por falta de funcionários para atender na receita Previdenciária. 9. Diante da persistência da Recorrente na regularização da CEI, a RFB instaurou a ação fiscal para proceder com o Pedido de regularização, alegando deixar de atender a solicitação pretendida uma vez que a empresa formalizou o pedido de cancelamento da matricula CEI um dia antes da entrada do pedido de regularização, informando ainda que, mesmo havendo possibilidade de regularização, esta por ser considerada de grande complexidade, optou por .encaminhar o processo ao Serviço de Fiscalização da DRF/BEL para conhecimento e providencia. Notificando a Recorrente no Mandado de Procedimento Fiscal e posteriormente intimado a apresentar documentos necessários à auditoria da Receita Federal. 10. A apresentação do pedido de Cancelamento da CEI deve-se ao fato da recorrente ter sido instruída a solicitar a baixa e /ou cancelamento da CEL sendo que, a instrução correta seria que para tal atividade não havia necessidade do referido cadastro. 11. Ocorre que a auditora Izaltina Nazaré Ribeiro Cezar, matricula 6.151.887, nomeada para proceder a Fiscalização, esteve presente no estabelecimento da Recorrente para dar seguimento ao Mandado de Procedimento fiscal, verificou documentação na empresa, e foi esclarecida sobre todos os fatos que ocasionaram o erro da empresa com Relação à utilização da CEI, bem como apresentado o documento com a informação da Previdência Social na qual isenta a empresa da exigência do registro da EI para o serviço pleiteado. 12. A Fiscal comunicou de forma verbal, que não haveria necessidade de apresentar a documentação solicitada no momento, pois iria verificar acerca das informações equivocadas por parte da Receita Previdenciária e auxiliar a empresa no que fosse necessário para regularização da CEI sem penalizar a empresa e se fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. 13. Ao analisar-se todo o exposto, verifica-se que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil induziram a Recorrente a cometer erros, aos quais contribuíram para o lançamento dos Autos de Infração lavrados ainda por uma má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar. 14. Quanto aos levantamentos feitos pela auditoria no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, conformes demonstrativos inclusos no processo, verifica-se que os mesmos foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal apuradas, considerando a RAIS dos exercícios 2005 e SEFIP’S constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, de onde se calculou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários necessários para prestar dos serviços contratados, diante da verificação nas SEFIP'S declaradas a RFB, expressada pela auditoria apenas para verificar os geradores não declarados ou declarados incorretamente, a de se verifica: que algumas incorreções foram instruídas pela própria Receita Federal. 15. Conclui-se que pretende a Fazenda Federal exigir do contribuinte o recolhimento de crédito tributário, porém com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Nestas condições, requer seja acolhida a fundamentação para cancelamento da autuação por nulidade absoluta, conforme previsto no arts. 59 e 60, do decreto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 70.235, visto que preteriu o direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Por outro lado, caso essa autoridade que não é hipótese de nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, pede que seja restituído integralmente o prazo para regularização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar e Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA n° 37.206.497-3, lavrado em 30/03/2009 pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fls. 6, em razão de haver infringido ao dispositivo previsto no art. 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. Segundo mencionado Relatório, apesar de ter sido intimada a apresentar a documentação necessária por meio do Termo de Início da Ação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 003/2008, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007 não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias do estabelecimento matriz: Registro da Empresa e do seu responsável no CREA, Contrato Social e alterações, cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e do contador. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) foi induzido a erro pela própria fiscalização; (ii) os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal; (iii) houve preterição do direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Inicialmente, cumpre destacar que, no presente caso, a alegação de a fiscalização ter induzido a erro o sujeito passivo, é causa que não possui relação com a presente obrigação acessória, cujo fato gerador consiste no fato de a empresa ter deixado de apresentar documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007, não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias do estabelecimento matriz. Ou seja, a circunstância de a fiscalização ter, supostamente, induzido a erro o sujeito passivo não influencia na obrigação de a empresa apresentar documentos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, eis Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 que se trata de nítida atividade fiscalizadora, na qual os contribuintes devem zelar pelo seu estrito cumprimento. Dessa forma, ao deixar de fornecer à fiscalização os documentos mencionados no item anterior, a empresa infringiu o disposto no artigo 32, inciso 111, da Lei n.° 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no artigo 283, inciso II, alínea “b”, do mencionado Regulamento, veja-se: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes inflações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; A propósito, o Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Cabe destacar, ainda, que o interessado já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Para além do exposto, sobre a alegação, no sentido de que os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, matéria alegada também no Processo relativo à obrigação principal, nada mais desarrazoado, eis que após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, apenas as GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. Ademais, no presente caso, está em discussão o fato de a empresa ter deixado de apresentar documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007, não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias do estabelecimento matriz, de modo que a alegação do recorrente não tem o condão de afastar a exigência posta nos autos. Nesse contexto, é indiferente a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos do processo da obrigação tributária principal, eis que a obrigação acessória tratada no presente caso, não está relacionada aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. E ainda que assim não o fosse, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, conforme assentado por este Relator naqueles autos. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000127/2009-88 Matheus Soares Leite Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13009.000010/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ADE. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso concreto, o ato administrativo não detalhou a contento as razões de fato que dariam azo à exclusão de ofício do Simples Federal. Desta forma, configurou-se a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que dá causa à nulidade do ADE em questão.
Numero da decisão: 1401-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 534.853, de 02/08/2004 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Federal retroativamente na data de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso concreto, o ato administrativo não detalhou a contento as razões de fato que dariam azo à exclusão de ofício do Simples Federal. Desta forma, configurou-se a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que dá causa à nulidade do ADE em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 534.853, de 02/08/2004 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Federal retroativamente na data de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 10 /2 00 5- 20 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 534.853, de 02/08/2004, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação de que cuida a Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal), com efeitos a partir de 01/01/2002. Na fundamentação do ADE, a autoridade da RFB apontou o seguinte fato como razão para a exclusão: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 083.948.227-20. CNPJ 29.827.920/0001-60. Irresignada com a exclusão do Simples Federal, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS. Nesta, a contribuinte alegou, em síntese, que já havia procedido à alteração de seu contrato social a partir de janeiro/2003. A SRS foi indeferida pela autoridade fiscal. Nesta decisão, a autoridade fiscal detalhou a razão apontada para fundamentar a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Federal nos seguintes termos: No caso em questão, o sócio Miguel Pinto Barbosa Neto, CPF 083.948.22746, participou com mais de 10% do capital das empresas: CNPJ . 29.827.920/0001-60 e CNPJ 29.180.668/0001-40, no ano-calendário de 2001 e, no retrocitado ano, a receita bruta somada de ambas as empresas excedeu o limite de R$ 1.200.000,00. Inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que resume as alegações lançadas pela contribuinte: O interessado apresentou, em 06/01/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 1/2. Na referida peça alega, em síntese, que; - a SRS não levou em conta os elementos apresentados na defesa; - o Governo deveria ter corrigido o limite de R$1.200.000,00; - a Ato Declaratório excluiu a empresa com efeito retroativo, causando prejuízo irreparável, cerceando o direito de defesa. Encerra solicitando o cancelamento do Ato Declaratório e protestando por todos os meios de prova. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 12-15.969 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJO1, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Apenas para o ano-calendário em que não foram elididos os fatos que deram causa à exclusão, os efeitos desta devem ser mantidos. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A partir da ME' n° 2158-35/2001, os efeitos da exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente. Solicitação Deferida em Parte Em apertadíssima síntese, a autoridade julgadora a quo entendeu que estava demonstrado que, em 2001, o sócio Miguel Pinto Barbosa, CPF nº 083.948.227-20, participava com mais de 10% no capital das sociedades CNPJ 29.827.920/0001-60 e 29.180.668/0001-40 e que a soma das receitas brutas destas empresas ultrapassava o limite de R$ 1.200.000,00. Por outro lado, a DRJ/RJO1 constatou que o sócio mencionado acima retirou-se da sociedade em 10/01/2003. Diante desse contexto, no entendimento da DRJ/RJO1, a exclusão do Simples Federal deveria ser limitada ao ano-calendário 2002, pois a situação de impedimento teria deixado de existir a partir de 01/2003. Desta forma, manteve a exclusão do Simples Federal apenas para o ano calendário 2002. A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, reiterou a alegação da manifestação de inconformidade acerca do cerceamento do direito de defesa provocado pela exclusão com efeitos retroativos e pela demora do processo. Reiterou, também, a alegação de que o teto máximo de receitas no Simples Federal deveria ter sido revisto. Em seguida, a contribuinte apresentou alegações de nulidade do ato de exclusão: - Da não demonstração dos fatos: neste ponto, a contribuinte alegou a deficiência na fundamentação do ato administrativo de exclusão. Tal deficiência teria cerceado o direito de defesa da contribuinte. Destaco suas palavras: O Ato Declaratório de Exclusão n° 534.853, de 02/08/2004, não demonstrou o fato em si da exclusão do Simples. Simplesmente descreveu que: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, CPF 083.948.227-20 CNPJ 29.180.668/0001- 40, qual foi o valor que a empresa ultrapassou do limite durante o ano? Qual empresa teve seu faturamento dentro do limite durante o ano calendário da exclusão? Se o objeto da exclusão foi ter as duas empresas ultrapassado o limite global da receita, onde está o demonstrativo com os devidos valores? Como a empresa pode se defender se não existem elementos para tal? Porventura na época da entrega da Declaração do IRPJ (2001 e 2002) a empresa poderia ter cometido um erro material quanto ao valor declarado e não tendo a oportunidade na defesa de corrigir, pois, a própria Receita Federal não fez esta demonstração no Ato Declaratório de Exclusão n° 534.853. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 A legislação é clara no sentido de que a "Descrição" dos fatos deve ser clara para que o contribuinte possa se defender amplamente, sob pena de cerceamento de defesa. Por ser um ato vinculado, o ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 0 ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto A forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. - Da não juntada do ADE: neste ponto, a contribuinte alegou que a primeira via do Ato Declaratório de Exclusão não foi juntada aos autos. Segundo a recorrente, “sendo impossível a emissão de sua 2a via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mis que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado”. Ao final, a recorrente pugnou pelo enquadramento no Simples Federal em razão da nulidade do ADE. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal. A recorrente alegou que o ato administrativo não apontou com a clareza necessária as razões de fato que deram azo à exclusão de ofício do Simples Federal. Em que pese a matéria não ter sido alegada na manifestação de inconformidade, trata-se de questão de ordem pública, qual seja, cerceamento do direito de defesa. Assim, deve ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 Penso que a tese da contribuinte deva ser acolhida. É cediço que os atos declaratórios de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional emitidos pela RFB são sintéticos em sua fundamentação e que, quando necessário, são acompanhados de relatórios ou representações que descrevem de forma satisfatória os fatos que dariam motivação para a exclusão. Entretanto não é este o caso dos autos. Vejamos. Inicio pela fundamentação do ADE em questão. De fato, como descrito anteriormente, o ADE limitou-se a trazer o seguinte texto: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 083.948.227-20. CNPJ 29.827.920/0001-60. Ora, esse texto não identifica qual a receita bruta de cada empresa; o valor total do somatório das receitas que teria ultrapassado o limite legal; qual a participação do sócio em cada empresa; quais os elementos de prova colhidos para que a fiscalização apurasse a infração. Sem esses elementos mínimos, penso que, de fato, a defesa da contribuinte ficou prejudicada, mormente porque tem que se pronunciar acerca da composição societária e a receita auferida por outra pessoa jurídica. Vale dizer que, além da teoria do direito administrativo vincular inextricavelmente os atos administrativos às respectivas motivações, o que já seria suficiente para considerar nulo o ADE na berlinda, é preciso levar em consideração que se trata de empresa de pequeno porte inscrita no regime tributário do Simples Federal. Esta Turma tem entendimento firme no sentido de que as microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de sua hipossuficiência na relação com o Estado, devem receber tratamento diferenciado por parte da Administração Tributária. Esta deve agir sempre de forma didática e transparente, de maneira a favorecer a compreensão das eventuais infrações, a regularização das situações previstas em lei e o exercício do direito de defesa. Afinal, em regra, as micro e pequenas empresas não dispõem, para lidar com as complexas normas tributárias, de recursos, assessores, estrutura administrativa, contábil e fiscal como as empresas médias e grandes. Impende salientar que o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte tem estatura constitucional, como se pode verificar na redação do artigo 179 da Constituição Federal: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. No caso em tela, penso que, efetivamente, o ADE careceu de fundamentação mais robusta, com detalhamento das razões de fato que deram azo à exclusão. Como não se trata de ausência de motivação, mas apenas de falta de detalhamento dos fatos motivadores da exclusão, seria até possível pensar que o vício na fundamentação Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 poderia ter sido sanado no momento do despacho de indeferiu a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS. Contudo, também neste momento a fiscalização não se desincumbiu desse mister a contento. Vejamos os termos em que a autoridade fiscal fundamentou a decisão de indeferimento da SRS: No caso em questão, o sócio Miguel Pinto Barbosa Neto, CPF 083.948.22746, participou com mais de 10% do capital das empresas: CNPJ . 29.827.92010001-60 e CNPJ 29.180.668/0001-40, no ano-calendário de 2001 e, no retrocitado ano, a receita bruta somada de ambas as empresas excedeu o limite de R$ 1.200.000,00. Novamente, não há detalhamento da participação societária, das receitas brutas, dos elementos de prova. É oportuno destacar que a autoridade julgadora a quo valeu-se das consultas juntadas às folhas 18 e 19 do processo para confirmar quais as receitas das duas pessoas jurídicas nas quais o sócio Miguel Pinto Barbosa Neto teria participação maior do que 10%. Entretanto, estas consultas foram juntadas ao processo após a manifestação de inconformidade pela própria autoridade julgadora de primeira instância. Ora, vê-se que a própria DRJ/RJO1 entendeu ser necessário juntar prova da receita bruta das pessoas jurídicas para atestar que a soma ultrapassaria o limite legal para manutenção da opção pelo Simples Federal. Mostra que a instrução até o momento da manifestação de inconformidade não era suficiente para a configuração da hipótese de exclusão. Por todo o exposto, penso que configura-se a hipótese de nulidade veiculada pelo artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Conclusão. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000010/2005-20 Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 534.853, de 02/08/2004 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Federal retroativamente na data de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8731157 #
Numero do processo: 11128.721475/2014-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 75 /2 01 4- 27 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.586 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721475/2014-27 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; não ser responsável pela infração; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada em razão da boa-fé com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob os argumentos de inaplicabilidade da denúncia espontânea. No mérito destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que não há autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.586 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721475/2014-27 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.586 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721475/2014-27 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 150905050848207 em 11h50 do dia 18/05/2009. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos com atracação registrada em 13/05/2009 às às 09h34. Quanto ao lançamento da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorreu após o atracamento da embarcação. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação às 11h50 do dia 18/05/2009, quando a atracação ocorreu em 13/05/2009 às às 09h34. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.586 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721475/2014-27 de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério quantitativo da Regra-Matriz de Incidência. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Sobre a alegação de boa-fé da Recorrente, ainda que fosse possível aferição probatória da intenção da Recorrente, trata-se de elemento irrelevante para o bem jurídico tutelado pelas normas de controle das aduanas. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de boa-fé ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva. Em síntese, pode-se dizer que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente, da natureza do ato ou até mesmo e da extensão dos seus efeitos. Sendo assim, desimportante qualquer inquirição a respeito da boa-fé da Recorrente para que seja responsabilizada pela multa. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se sobre, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.586 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721475/2014-27 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900113/2011-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3003-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 13 /2 01 1- 08 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$4.627,66. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Combustíveis e Lubrificantes.. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. 2.3.4 Produto (sementes de pinus) que não se conceituam como insumo Computou na base de cálculo dos créditos, gastos com a aquisição de sementes de pinus Taeda. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que as sementes que irão gerar frutos (madeira) quando se encontrarem maduras em algumas décadas, prontas para a extração, etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os insumos adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com a aquisição das sementes, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os materiais utilizados para embalar os produtos são extremamente necessários, seja para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, seja para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. Sem os materiais utilizados para embalar os produtos eles não poderia ser comercializados, quer por exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de materiais utilizados para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita a reforma do ato administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial e de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.606 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900113/2011-08 áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721097/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-008.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, fl. 70 a 74, relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.453.191-7 e pelo o nome de P/ L. 5, 10, 27, 28- LOTES 28-J-2, 27C, 28K E 29B. No lançamento, que se refere ao exercício de 2007, após regular intimação do contribuinte, tendo em vista a falta de comprovação, foi arbitrado o Valor da Terra Nua – VTN, com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 81, em que informou o pagamento parcial do tributo lançado e elencou os argumentos que entende justificar a insubsistência do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 97 /2 01 1- 42 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721097/2011-42 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão de fl. 154/158, em que considerou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas na sua Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de março de 2013, conforme AR de fl. 162, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 164/166, cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após identificar o imóvel rural em tela, a dessa pugna pela revogação da exigência a partir do Valor da Terra Nua apurado pela prefeitura para calcular seus tributos e anexa escritura pública de venda de parte do referido imóvel, ocorrida em 28/12/2004. Apresenta quadro de valores de avaliação de empresas imobiliárias e da prefeitura de Ramilândia, chegando a um valor médio/hectare de R$ 3.162,21, juntando documentos de avaliação emitidos pelas citadas empresas imobiliárias (fl. 167, 172/173, 175) e declaração da Prefeitura (fl. 74). A Decisão recorrida tratou do tema nos seguintes termos: O contribuinte apresenta cópia da Declaração retificadora, acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural, emitido pela engenheira florestal, datado de 04 de dezembro de 2011, fls. 83 a 95, e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde foi atribuído o VTN de R$ 1.585.500,00. Ocorre que analisando o laudo, constata-se que ele não se enquadra no grau II de fundamentação e precisão, por motivos diversos, tais como não foi utilizado o número mínimo de 05 dados de mercado efetivamente utilizado (transações efetivas), necessárias para a caracterização do laudo como tal, conforme determina o item 9.2.3.5, letra "b" da NBR 14.653, tendo se pautado em opiniões de imobiliárias da região, e informação fornecida pela Prefeitura de Ramilândia, conforme consulta anexas nos autos. É de ser observado que o laudo não foi elaborado com base na metodologia prevista no item 9.2.3.5, que determina que os dados de mercado devem ter características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721097/2011-42 permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e fundamentação. As Certidões emitidas pelas Prefeituras Municipais poderão se utilizadas, desde que demonstrem os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel. A Declaração de fl. 54 utilizou valores genéricos do exercício 2004, corrigidos anualmente pela correção da unidade fiscal de valores (UFM), resultando nos valores mínimos do ITBI. Tendo em vista as inconsistências apontadas no laudo, deve ser mantido o VTN com base nos valores informados no Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. Definidos os limites da celeuma fiscal, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721097/2011-42 Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, tem plena regularidade. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que o contribuinte apresentou o Laudo de avaliação de fl. 83/95, lavrado pela Engenheira Florestal Christine M. Teixeira. Não obstante, a decisão recorrida considerou imprestável a citada avaliação, já que não corresponde a documento hábil para comprovação do VTN e, ainda, por não ter apresentado os requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653-3), de modo a atingir Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II. O Art. 9º do Decreto nº 4.449/2002 assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721097/2011-42 Esta mesma Turma Ordinária já se manifestou sobre o tema no Acórdão nº 2201- 005.048, de 13 de março de 2019, cuja relatoria coube a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Uma análise rápida do Laudo de fl. 83/95 é suficiente para se constatar que tal avaliação não serve ao fim a que se destina. Basicamente, o referido documento vale-se, tão só, de informações da Divisão de Tributos da Prefeitura de Ramilândia e de três outras empresas imobiliárias, as mesmas cujas avaliações constam de fl. 117, 118, 119 e 121. Note-se que, de fato, não há comparação do referido imóvel a outros comercializados ou postos a venda no mermo período, o que exclui a aplicação de quaisquer fatores objetivos de homogeneização. Até há uma variação do montante apurado, de 20% a menor em relação ao valor da Prefeitura, indicando decorrer de características do solo, mas não se pode considerar uma homogeneização, por não haver qualquer cotejo com as características de imóveis diversos. Quanto às outras avaliações em que se baseou o referido Laudo, as quais também foram juntadas ao recurso voluntário, há de se ressaltar que sequer segregam adequadamente os valor de benfeitorias do Valor da Terra Nua; a maioria foi emitida por corretores de imóvel, sem identificar de forma adequada os limites do imóvel rural e não avaliam o preço corrente na data da ocorrência do fato gerador. Trata-se, portanto, de uma peça que não é capaz, minimamente, de apontar o Valor da Terra Nua suficiente para afastar a regularidade do arbitramento efetuado pelo Agente Fiscal. Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721097/2011-42 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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