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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583449 #
Numero do processo: 10650.720267/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos derivados de aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização.
Numero da decisão: 3301-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos derivados de aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Em análise o litígio decorrente de Despacho Decisório para a análise PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2009, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório está assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. 1º TRIMESTRE/2009. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS ADVINDOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 67 /2 01 4- 20 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 DE OPERAÇÕES TIPIFICADAS NOS CFOPs 1.949/2.949 –OUTRA ENTRADA DE MERCADORIA OU SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO. PRODUTOS DESTINADOS A ANÁLISE TÉCNICA/INSPEÇÃO DE QUALIDADE. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. DEMAIS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O crédito de IPI escriturado em virtude de saída de produtos destinados à análise técnica/inspeção de qualidade é insuscetível de ressarcimento por não se enquadrar ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário, quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Base legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, arts. 21 a 25, 77, 111, §§ 2º a 5º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/2012. Inconformada, SIPCAM apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que: A Impugnante postulou a restituição de IPI em PAPEL por força da impossibilidade do manejo do PERDCOMP, nos seguintes termos: - Remeteu insumos (embalagens) para realização de análises técnicas com o DÉBITO de IPI no LIVRO DE SAÍDA, mediante a utilização de CFOP 5.949, sendo que o bem retornou às dependências da Impugnante por intermédio da emissão de Nota Fiscal de Entrada e utilização do CFOP 1.949 com CRÉDITO do IPI no LIVRO REGISTRO DE ENTRADA; - A legislação do IPI expressamente autoriza o CRÉDITO de IPI decorrente de REMESSA e RETORNO de MERCADORIAS; - A ora Impugnante substanciou o pedido de ressarcimento em PAPEL com parecer da Impugnada acerca do entendimento do Parecer Normativo n° 10, verbis: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. PRODUTOS DESTINADOS A TESTE. ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Ementa: A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros. Dispositivos Legais: Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, art. 2°, II e § 2°, Decreto n°. 7.212, de 15 de junho de 2010- Regulamento do IPI — RIPI 2010, arts. 192 e 415. (. . .) Importa consignar, de início, que não é a simples codificação fiscal apta a legitimar o crédito do IPI, mas soberanamente a do princípio constitucional da não- cumulatividade. Consoante referido princípio, registre-se, cláusula petrificada, se um contribuinte recebe insumo cuja saída do estabelecimento remetente foi taxada pelo IPI e, de outro norte, ocorreu a saída tributada, terá ele inquestionavelmente o direito ao crédito. (. . .) Ad argumentandum tantum, se não fosse permitido o CRÉDITO de IPI nas operações de REMESSA/DEVOLUÇÃO, o valor do tributo não recuperado tornar-se- Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 ia custo do produto, gravando o imposto de CUMULATIVIDADE em oposição ao preceito constitucional. (. . .) Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. A Manifestante disparou ação judicial em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba com objetivo de ver sua Manifestação de Inconformidade analisada no prazo de trinta dias. A Exmª Juíza da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG concedeu a liminar, nos termos desejados pela autora (fls. 306 a 309). É o relatório.” Em 10/05/19, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 09-70.616 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 229 a 233): “(. . .) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, especialmente art. 11 da Lei n' 9.779/99, depreende-se que a legislação do IPI não permite o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles vinculados às operações de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização. Analisada a documentação apresentada pelo contribuinte, especialmente “Demonstrativo de apuração de créditos de IPI” (fl. 03) e Notas Fiscais (fls. 60 a 62), verificou-se que o contribuinte considerou como ressarcíveis os créditos decorrentes da operação da entrada (retorno) no estabelecimento industrial do contribuinte dos Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 materiais de embalagem enviados ao fabricante (bombonas e frascos) para análise/inspeção técnica (CFOPs 1.949/5.949 – Outra entrada/saída de mercadoria ou serviço não especificado). Nesse caso, o creditamento de IPI efetuado por ocasião do retorno (entrada) dos materiais ao estabelecimento industrial corresponde a uma operação de anulação da saída (remessa) ocorrida anteriormente. Diante do fato, conclui-se pela improcedência do argumento relativo à existência de falha no programa PER/DCOMP que impediu a transmissão eletrônica do pedido sob análise, pois que a inexistência dos CFOPs 1.949/2.949 (Outra entrada/saída de mercadoria ou serviço não especificado) refere-se a restrição imposta em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Ressalte-se que a par da impossibilidade de os créditos vinculados a tais operações serem ressarcidos ou compensados na forma estabelecida pelo art. 73 e 74 da Lei n' 9.430/1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do contribuinte para dedução de débitos relativos a saídas futuras. Finalmente, verificou-se a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP para fins de ressarcimento dos demais créditos vinculados aos CFOPs 1.101 e 2.101, relativos à aquisição de MP, PI e ME, acobertados pelos documentos fiscais de fls. 63 a 142. Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI vinculados à aquisição de insumos aplicados na industrialização, bem como o fato de a restrição nele contida, relativa aos CFOPs 1.949/2.949, decorrer de cumprimento ao disposto na legislação tributária, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2º a 5º da IN RFB nº 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que apresentou o PER em formulário e não via programa PER/DCOMP, porque a operação de retorno de análise técnica das embalagens foi cursada sob o CFOP 1.949, o qual não está previsto no Manual do PER/DCOMP. Que o registro e aproveitamento do crédito eram admitidos pela legislação do IPI, nos termos do PN COSIT nº 10/2013. Que o seu entendimento encontra respaldo no § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” Aduz ainda que ( “(. . .) Na improvável hipótese de impossibilidade dos ressarcimentos dos produtos advindos das operações de teste/análise, certo é que eventual glosa será aplicada na fase de ANALISE/HOMOLOGAÇÃO do crédito vindicado, sendo, caso ilegítimo, passíveis de aplicação de penalidade, porém, em qualquer circunstância, levados como condição à recepção do pedido de ressarcimento. É o que dispõe o Art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 Forçoso concluir, portanto, que o mérito e legitimidade dos créditos reclamados em sede de pedido de ressarcimento é aferida a posteriori e submete o contribuinte às penalidades em razão de créditos não admitidos, mas jamais funcionar como filtro impeditivo do direito em homenagem a boa fé, registre-se, presumida. (. . .)” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Encontra-se expresso no caput do art. 11 acima transcrito que somente serão ressarcidos os créditos de IPI derivados de entradas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, o que já seria suficiente para rechaçar todas as pretensões da recorrente, posto que: a) não há direito a ressarcimento de créditos originados por retorno de material de embalagem, sob o CFOP 1.949; e b) como não havia o direito ao ressarcimento do tipo de crédito pleiteado, concluiu-se que não havia falha no programa ou Manual do PER/DCOMP que justificasse a entrega em papel. Não obstante, enfrento o segundo argumento de defesa. Alegou que a fiscalização deveria ter recepcionado o PER e, em momento, posterior, aferido a legitimidade dos créditos, cujo eventual resultado negativo não pode “funcionar como filtro impeditivo do direito, em homenagem a boa-fé, registre-se, presumida.” Esta alegação também não a socorre. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2014-20 A legitimidade dos créditos, para fins de ressarcimento, teve de ser aferida, porque o Fisco precisou analisar o argumento de que a entrega em formulário decorria da “impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP.” Assim, também não procede este derradeiro argumento. Por fim, cumpre salientar que não se está a dizer que o crédito não possa ser objeto de compensação regular com os débitos de IPI sobre saídas. O que restou decidido é simplesmente que os créditos de retorno de análise técnica de embalagem não pode ser objeto de ressarcimento. Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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8604920 #
Numero do processo: 10945.006730/2007-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRRF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRRF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor total de R$ 3.084,63, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 67 30 /2 00 7- 92 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006730/2007-92 precatório nº 42.022/AL, no valor de R$ 4.574,94, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.258,11 (fls. 75/79). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-24.331, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 120/122): Trata-se de Auto de infração lavrado em virtude do contribuinte não ter informado em DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, como rendimento tributável, importância recebida em razão de decisão judicial que julgou procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos (Processo 970002334-6 AL, TRF5). No julgamento da Apelação Cível 345122-PE, O Tribunal da 5ª Região considerou o reajuste pleiteado de natureza remuneratória e, portanto, sujeito a tributação do imposto de renda. Desta forma, foram acrescidos R$ 4.574,94 aos rendimentos declarados do contribuinte. O crédito tributário perfaz o montante de R$3.084,63, assim considerado o valor do imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, que compareceu em 28.09.2007 para apresentar os documentos solicitados, referentes a Declaração do ano de 2002, inclusive, os dados referentes aos ganhos dos 28,86% que foram discutidos judicialmente. Afirma que foi informado de que deveria aguardar em casa uma notificação para então fazer o referido pagamento do imposto devido. Em 18.10.2007 foi surpreendido com a notificação na qual consta além do imposto devido, também, a multa de ofício e os juros de mora sobre o imposto, valores estes que entende não cabíveis. Argumenta que a cobrança é originada de procedimento judicial no qual se discutia ou não a cobrança do IR sobre os valores mencionados, CAUTELAR 2003.05.016168-0, APELAÇÃO 2003.83.0.009323-4, PRECATÓRIO 200.05.00.0300943-8, anexos, nos quais foi determinada a cobrança em favor da União. Alega que a cobrança deve ser feita somente sobre os valores recebidos, e que a decisão judicial não explicita a cobrança de multa ou de juros. Argumenta que não pode ser exigido tal cobrança de imediato do contribuinte, pois este estava no aguardo de uma determinação judicial. Cita os art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e o art. 992 do Decreto nº 3.000/99, que determinam, respectivamente, o momento que se inicia o procedimento fiscal e quando consideram-se feitas as intimações ou notificações. Por fim, requer o cancelamento da multa e dos juros de mora. Cumpre informar que o valor principal de R$ 1.258,11 foi desmembrado para o processo 10945006908/2007-03 devido a não impugnação do contribuinte, conforme consta das fls. 38 e 50. Ainda, consta em apenso o referido processo no qual foi transferido o valor principal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/12/2009 (fls. 125), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/01/2010, recurso voluntário (fls. 127/129), reportando-se e repisando as razões da peça impugnatória, registrando ainda que promoveu o pagamento do imposto Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006730/2007-92 suplementar apurado, insurgindo-se exclusivamente em relação à multa e os juros aplicados, porquanto sempre agiu de boa-fé procurando seguir a decisão judicial e por estar dentro dos limites da lei. Requer, ao final, o cancelamento dos acréscimos legais lançados na autuação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 130/133. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica – Dos encargos legais aplicados: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada (R$ 4.574,94), decorrente do processamento da DAA/2003, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 62.792,88 para R$ 67.327,82, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.258,11, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, com especial destaque para a parte em litígio alusiva aos encargos aplicados (juros de mora e multa e ofício). Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 120/122) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 75/79), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações lançadas na impugnação – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 121/122), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006730/2007-92 O impugnante alega que os juros de mora e a multa de ofício são indevidas, uma vez que aguardava decisão judicial a respeito da cobrança ou não do Imposto de Renda relativo aos valores recebidos em decisão judicial. É de se ressaltar que enquanto o contribuinte pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre os vencimentos considerados como remuneratórios, o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa, conforme prevê o art. 151 do CTN. No caso em questão, em 22/03/2005, foi concedida a suspensão dos efeitos da tutela antecipada que suspendia a incidência do Imposto de Renda sobre os valores contidos no precatório n° 42.022/AL, fls. 13. Em 23/08/2006 foi publicada a decisão que negou provimento a apelação, considerando que o reajuste salarial pago via precatório judicial não retira a natureza remuneratória e, portanto, tributável, fls. 17. Desse modo, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, datado de 14.09.2007, início do procedimento fiscal, já não havia mais a discussão a respeito ou não da incidência do IR sobre os valores recebidos no precatório n° 42.022/AL. Diante dos fatos expostos, registre-se que o contribuinte poderia ter se exonerado da citada multa, caso houvesse retificado a DIRPF para incluir os recebidos a título de reajuste de seus vencimentos, logo que tomou conhecimento do resultado da decisão judicial. Não obstante, permaneceu inerte, dando causa ao lançamento de ofício. Ademais, caso o contribuinte não quisesse sofrer os efeitos dos acréscimos legais sobre o imposto suplementar apurado deveria ter feito o depósito do montante integral do valor que estava em discussão, pois caso o fisco obtivesse uma decisão favorável o valor seria convertido em renda e extinto estaria o crédito ora apurado sem a incidência dos acréscimos legais; contudo, como o contribuinte não comprova a realização do depósito do montante integral relativo ao valor apurado do imposto suplementar, tal valor deve ser cobrado como foi apurado no presente auto de infração. Quanto ao fato da decisão judicial não estar explicitado a cobrança da multa e dos juros em relação ao devedor, não tem o condão de afastar os respectivos acréscimos legais, vez que estes têm previsão legal, enquadramento legal, fls. 10, “Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora”. Além do mais, o objeto da discussão judicial versava sobre a incidência ou não do IR sobre as verbas recebidas e não sobre os acréscimos legais, além do mais, o que se observa é que a decisão judicial não proibiu a incidência dos acréscimos legais. Salienta-se que os art. 7º do Decreto n° 70.235/72 e a do inciso I do art. 992 do Decreto nº 3.000/99, citados pelo impugnante apenas indicam o momento em que se inicia o procedimento de fiscalização, bem como quando o contribuinte é considerado intimado/notificado, mas não alteram a data de início da incidência dos devidos acréscimos legais, que continua sendo o ano-calendário do recebimento do precatório no qual as contribuições deveriam ter sido recolhidas aos cofres públicos. Destarte, em razão de sua desídia em corrigir a declaração de rendimentos bem como não proceder com o depósito do montante integral do imposto suplementar apurado, não pode o contribuinte furtar-se da cobrança dos acréscimos legais. Como se pode observar, os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do imposto houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, na exata dicção do art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79. Entretanto, em caso de procedência da ação judicial, indevidos serão a carga tributária apurada (principal) e os respectivos consectários (acessórios). Quanto a multa de oficio, não há nos autos notícia de que à época da autuação o crédito tributário se encontrava com a exigibilidade suspensa (embora sub judice) ou tivesse sido lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, hipótese em que, segundo o art. 63 da Lei nº 9.430/96, caberia sua exclusão. Logo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos art. 151 do Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006730/2007-92 CTN, inexistiu impedimentos para a constituição do crédito, porquanto inexistentes as prerrogativas legais a possibilitar a exclusão da multa de oficio. Mesmo que assim não fosse, tal pretensão também não encontraria guarida nesse momento processual. Em relação à incidência da multa de ofício sobre o crédito tributário, bem como a incidência de juros à taxa SELIC, tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe relembrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu o pagamento do imposto suplementar apurado ao teor da guia DARF constante dos autos (fls. 133), cujo quantia deverá ser imputada ao crédito transferido para o processo nº 10945.006.908/2007-03, que trata do valor principal não impugnado no presente feito, ao teor do despacho proferido em 02/01/2008 (fls. 119). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter os acréscimos legais sobre o imposto suplementar de R$ 1.258,11, apurado no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901787/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:25:22Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:25:22Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:25:22Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:25:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:25:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:25:22Z; created: 2020-12-07T17:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:25:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901787/2017-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.979 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 87 /2 01 7- 90 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901787/2017-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720105/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1.
Numero da decisão: 2202-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 05 /2 00 7- 62 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720105/2007-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CELSO CORTADA CORDENONSSI contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a área de reserva legal declarada na DIAT/2005. Conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, teria o ora recorrente deixado do comprovar a área total do imóvel, aquelas de reserva legal e preservação permanente, bem como Valor da Terra Nua declarados em relação ao imóvel Fazenda Alegre, localizado em Porto Murtinho/MS, no exercício 2005, culminando com uma exigência de R$ 603.764,38 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) – “vide” f. 63/66. Ao apreciar as teses suscitadas em sede de impugnação (f. 80/96), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2005 Prova Pericial. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Devidamente comprovado que a propriedade e a posse do imóvel pertenciam ao declarante, na condição de condômino, na ocasião do fato gerador do ITR, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Obrigatoriedade de Entrega da Declaração do ITR. Condomínio A obrigatoriedade de apresentar a declaração do ITR do imóvel rural titulado a várias pessoas (condomínio), enquanto for mantido indiviso, cabe a qualquer um dos titulares, na condição de condômino declarante. Área de Preservação Permanente. Para fins de exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, é necessário sua comprovação, mediante Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que as discrimine, quantifique e identifique seu enquadramento legal. São áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da incidência do imposto, as definidas nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.393/96. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Por outro lado, somente poderá ser deduzida da área total do imóvel, para efeito da incidência do ITR, a parcela da reserva legal, cuja averbação no registro de imóveis ocorreu após a data de ocorrência do fato gerador do imposto. Reserva Legal. Tributação. ADA. Averbação Cabe afastar da tributação do ITR a área de reserva legal devidamente comprovada nos autos mediante documentos hábeis e idôneos. Área de Interesse Ecológico Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720105/2007-62 Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. Valor da Terra Nua – VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (f. 178/179) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/02/2010, recurso voluntário (f. 195/207), asseverando, em apertada síntese, que: (i) não deteria legitimidade passiva, vez ser apenas um dos três condôminos proprietários; (ii) a isenção da área de preservação permanente teria sido devidamente comprovada pelos documentos apresentados; (iii) bastaria a declaração da existência das áreas, cabendo à fiscalização comprová-las; (iv) o lançamento incorreu em redução no grau de utilização e na produtividade do imóvel rural sob enfoque, e consequentemente aumentou a alíquota aplicada; (v) a negativa de realização de perícia consistiria em “ (...) violação à garantia constitucional à ampla defesa, bem como à norma prevista no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72(..)” (f. 206); e, (vi) o arbitramento do valor da terra nua foi realizado sem análise de dados específicos do imóvel em questão, distanciando-se da realidade local e do valor declarado. Às f. 324, solicitou o recorrente não fosse conhecido o recurso “[e]m razão da perda superveniente de objeto do presente processo administrativo (por força da anulação do débito)”, acostando cópia do julgamento da apelação/reexame necessário pelo TRF da 3ª Região. (f. 325/334), que confirmou a sentença, apenas majorando os honorários advocatícios. Às f. 339/367, a Advocacia Geral da União juntou aos autos cópia da sentença e do acórdão, ambos proferidos nos autos n° 0002203-06.2010.403.6000, informando que foi proferida sentença pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS nos autos da Ação Ordinária 00022030620104036000, conservada pelo TRF3, com trânsito em julgado (em 09.05.2018) regularmente certificado e vazada no sentido de: [...] declarar a nulidade dos lançamentos realizados nos processos administrativos nºs 13161.720090/2007-32; 13161.720097/2007- 54 e 13161.720105/2007-62, determinando à ré que afaste a área declarada como de preservação permanente da tributação do ITR do imóvel em questão (Declarações de 2003, 2004 e 2005) e, consequentemente, readeque o seu grau de utilização e a alíquota aplicada. Após, havendo imposto a pagar, comunique-me com urgência em razão da existência de depósitos judiciais. (f. 339; sublinhas deste voto) Em 15 de setembro p.p foi esta Relatora cientificada da concessão da segurança pelo i. Juiz Diego Câmara para que, no prazo de 30 (trinta) dias fosse concluído o julgamento deste recurso, nos autos do processo judicial de nº 1042057-69.2019.4.01.3400. Conforme o § 1º do art. 55 do Anexo II – RICARF, o prazo para publicação e divulgação da Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720105/2007-62 Pauta de outubro/2020 é de 10 (dez) dias, tendo sido o feito incluído em sessão de julgamento, em estrito cumprimento à ordem judicial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo então a averiguar terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o recorrente requereu não fosse o presente recurso conhecido, sob a alegação de que houve a perda superveniente do objeto (f. 324) com o ajuizamento da ação anulatória nº 0002203.06.2010.403.6000 (f. 246/277), cujo objetivo era desconstituir os lançamentos realizados para o bem imóvel objeto desta autuação, nos exercícios de 2003 a 2005. A sentença, confirmada em recurso de apelação e remessa necessária, foi dado o seguinte dispositivo: POSTO ISSO, ratifico a antecipação de tutela concedida e, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos realizados nos processos administrativos d's 13161.720090/2007-32; 13161.720097/2007-54 e 13161.720105/2007- 62, determinando à ré que afaste a área declarada como de preservação permanente da tributação do ITR do imóvel em questão (Declarações de 2003, 2004 e 2005) e, consequentemente, readeque o seu grau de utilização e a alíquota aplicada. (f. 292; destaques deste voto) De fato, nos termos do verbete sumular de nº 1 deste Conselho, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A matéria suscitada neste recurso voluntário que ora se aprecia é idêntica àquela analisada pelo Poder Judiciário, razão pela qual patente a concomitância. A renúncia a esta esfera foi reconhecida por este eg. Conselho para o exercício de 2004, envolvendo o mesmo bem imóvel que ora se aprecia. Confira-se: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01 De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720105/2007-62 esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. (CARF. Acórdão nº 2201-004.367, julgado em 18 de março de 2018), Por essa razão, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000805/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS . A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS . A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 08 05 /2 00 8- 94 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000805/2008-94 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento através da qual se lançou o Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF, referente ao Exercício de 2004, Ano calendário 2003, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência do crédito tributário decorrente de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente no ajuste anual configurada, no presente caso, por dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de incentivo. O contribuinte teve glosada como dedução a título de despesas médicas a importância de R$ 41.060,00, por apresentação de recibos incompletos. Pleiteou também como dedução o valor de R$ 1.160,00, a titulo de incentivo, vez que os documentos apresentados não preenchem as formalidades legais exigidas. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação e requer a reconsideração, alegando em síntese que não concorda com o valor da glosa das despesas médicas, vez que os recibos são de profissionais idôneos, anexa relatórios dos médicos signatários dos recibos e em alguns casos, substituiu os recibos anteriormente apresentados à fiscalização, vez que a falta de endereço não pode ser motivo de glosa. Quanto à glosa dos valores deduzidos a título de incentivo, infere que os recibos são de entidades declaradas de utilidade pública federal e consequentemente são entidades sérias. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à dedução com incentivo, para ter direito à dedução, o Impugnante, ao fazer doações, deve se ater às regras previstas na legislação. A autoridade fiscal está adstrita ao princípio da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, obrigando-o a cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, agiu com acerto a autoridade fiscal, glosando a dedução de incentivo, uma vez constatado o descumprimento das disposições legais pelo Impugnante. => quanto às despesas médicas, o contribuinte apresenta impugnação alegando que não concorda com a glosa do valor total das despesas médicas, uma vez que o recibos apresentados são de profissionais idôneos que ofereceram tais receitas por serviços prestados para devida tributação e a falta de endereço nos respectivos recibos não justifica tais glosas. Ocorre que, além de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, os recibos apresentados não atendiam aos requisitos exigidos pela Lei 9.250/95. Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Não houve apresentação de documentos comprobatórios do efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, nos termos acima expostos, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000805/2008-94 foram suficientes para elidir o lançamento, vota a DRJ pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Saliente-se, de pronto, que a despesa com incentivo não foi objeto de contestação, razão pela qual se torna incontroversa tal material e passa a ser exigível o credito tributário decorrente. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que , neste caso, se evidenciou o que se alega. Vale mencionar que os fundamentos do lançamento no presente processo difere dos demais anos. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000805/2008-94 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No entanto, neste processo, o contribuinte apresentou documentação prestável e suficiente para atender os fundamentes que ensejaram o lançamento fiscal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000805/2008-94 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.392 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000805/2008-94 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.911205/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação.
Numero da decisão: 1003-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como indicado pela Recorrente o valor da CSLL retida na fonte no importe de R$ 6.734,83 para compor o saldo negativo do ano calendário de 2007. Devendo os autos retornarem à Unidade de origem para a continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano calendário de 2007, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como indicado pela Recorrente o valor da CSLL retida na fonte no importe de R$ 6.734,83 para compor o saldo negativo do ano calendário de 2007. Devendo os autos retornarem à Unidade de origem para a continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano calendário de 2007, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 05 /2 01 1- 71 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.062 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911205/2011-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-100.923, de 29 de agosto de 2018, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, do ano calendário de 2007, no valor original de R$ 23.908,25. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 009792001, em 01/11/2011, que reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL disponível no valor de R$ 17.173,43. A análise foi feita no Per/Dcomp nº 02351.53053.310809.1.7.03-5825, e foi parcialmente homologada a Per/Dcomp nº 26778.58542.280709.1.3.03-4321 e não homologada a Per/Dcomp nº 33541.73198.250809.1.3.03-1068. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade destacando, em síntese, a existência de erro no preenchimento do Per/Dcomp de nº 02351.53053.310809.1.7.03-5825, visto que a diferença não reconhecida era referente à CSLL retida na fonte e foi incluído como sendo de estimativas compensadas. A 9ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob a alegação principal de que a interessada não juntou informes de rendimentos e não indicou os CNPJ das supostas fontes pagadoras. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 25/09/2018 (e- fl. 234) e apresentou Recurso Voluntário aos 23/10/2018 (e-fls. 236 e 252 a 254), nos termos abaixo: Trata-se de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, insurgida em face da glosa das parcelas de crédito da CSLL, referente as demais estimativas compensadas, no valor de R$ 6.734,82. Segundo consta do julgado "(...) a Interessada não apresentou qualquer Informe de Rendimento emitido por Fonte Pagadora, que comprovasse a suposta retenção de CSLL glosada no Despacho Decisório, no valor de R$ 6.734,82". Sem deixar de lado o respeito e acatamento devidos, equivoca-se o Eminente Auditor Fiscal. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.062 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911205/2011-71 Ao contrário do disposto na decisão ora recorrida, a retenção de CSLL foi devidamente comprovada por meio da DIP (fls. 65/72), relacionados no Código de Retenção 5952, inclusive relacionando os CNPJs das empresas que houve a retenção. O fato é que houve um equívoco por parte do contribuinte quando do preenchimento da PER/DCOMP 02351.53053.310809.1.7.03.5825, ao informar na ficha "Estimativas Compensadas com Outros Tributos" os valores de CSLL - Retida na Fonte deduzidos das CSLL a pagar nos meses de fevereiro, março, maio, julho, agosto, outubro e novembro que totaliza o valor de R$ 6.734,83, conforme demonstrativo já acostado a manifestação de inconformidade Pelo exposto, o Contribuinte-Cical Veículos vem respeitosamente por meio das presentes razões recursais solicitar que os documentos de fls. 65/72 sejam detidamente analisados, paralelamente às razões que subsidiam a Manifestação de Inconformidade, REQUERENDO, assim, a revisão do acórdão para que seja HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, uma vez que, por meio da referida documentação comprova-se a retenção da CSLL. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se à Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL, ano calendário de 2007, no valor de R$ 23.908,25. A DRF, através do Despacho Decisório Eletrônico, reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 17.173,43, contudo não conseguiu confirmar as retenções lançadas como sendo de estimativas compensadas que somam a importância de R$ 6.734,83. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade destacando ter ocorrido erro material no preenchimento da Per/Dcomp nº 02351.53053.310809.1.7.03-5825, pois o valor não reconhecido corresponde, em verdade, à CSLL retida na fonte. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que a Recorrente não havia comprovado a retenção, nem informado o CNPJ das fontes pagadoras, vide trecho do voto abaixo: 09. A Interessada procurou demonstrar ter cometido suposto erro no preenchimento da Declaração de Compensação, esclarecendo que a parcela glosada de Estimativas de CSLL no valor de R$ 6.734,82 seria de fato valor referente à CSLL retida na fonte, cujo valor não teria sido corretamente informado como tal no PER/DCOMP n° 02351.53053.310809.1.7.03-5825 em apreço. 10. Ressalvo, no entanto, que a Interessada sequer identificou o CNPJ da(s) suposta(s) fonte(s) pagadora(s) que teria(m) efetuado a retenção na fonte por ela alegado. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.062 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911205/2011-71 11. Cumpre destacar que no presente PER/DCOMP a Interessada havia informado retenção na Fonte para o CNPJ n° 00.394.494/0116-85, código de receita 6147, no valor de R$ 519,29, valor esse integralmente confirmado no Despacho Decisório. 12. Cumpre destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 12.1. Ressalta-se que, no presente caso, a Interessada não apresentou qualquer Informe de Rendimento emitido por Fonte Pagadora, que comprovasse a suposta retenção de CSLL glosada no Despacho Decisório, no valor de R$ 6.734,82, conforme alegou em sua defesa (item 09). A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que a Turma de Primeira Instância administrativa não levou em consideração os documentos juntados à manifestação de inconformidade, pois a retenção de CSLL teria sido devidamente comprovada por meio da DIPJ (fls. 65/72), relacionados no Código de Retenção 5952, indicando ainda todos os CNPJs das fontes pagadoras. A Recorrente, através da manifestação de inconformidade, havia juntado aos autos diversos documentos e, ao contrário do que foi consignado no r. acórdão, a contribuinte juntou documentos demonstrando a existência de retenção na fonte, inclusive a DIRF (e-fls. 75 a 78), alguns extratos e informes de rendimentos (e-fls. 79 a 98) e a DIPJ (e-fls. 61 a 73). Data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ. Isso porque a Recorrente foi diligente em juntar documentos que demonstravam a retenção na fonte da CSLL e, ainda que a mesma não tivesse juntado, a simples extração da DIRF, disponível nos sistemas internos da Receita Federal, já seria suficiente para verificar a existência ou não do alegado crédito de CSLL oriundo da alegada retenção na fonte. Sabe-se que a pessoa jurídica pode reduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, o erro de preenchimento não pode ser considerado para proibir que o contribuinte utilize o crédito de CSLL retida na fonte, demonstrado através de alguns documentos na defesa e apontados na DIPJ da mesma. Havendo o crédito, deve o mesmo ser considerado na apuração do saldo negativo de CSLL. Tal reconhecimento foi, inclusive consignando no r. acórdão, conforme trechos abaixo, mas, ao final, negou provimento por suposta falta de prova, vide abaixo: 13. Repise-se que a CSLL efetivamente suportada pelo contribuinte e declarada em DIPJ é passível de dedução na apuração da CSLL devida no encerramento do ano- calendário. Ademais, os erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, quanto à identificação do CNPJ das fontes pagadoras, código de receita, bem como em relação aos respectivos valores informados, em relação àqueles efetivamente declarados na DIPJ, não impedem a dedução da respectiva CSLL retida na fonte, se evidenciada e comprovada a impropriedade cometida. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.062 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911205/2011-71 Diante disso, entendo ter havido erro de preenchimento no Per/Dcomp nº 02351.53053.310809.1.7.03-5825, devendo o importe não reconhecido, no valor de R$ 6.734,83, ser considerado como crédito de CSLL retido na fonte. Em relação à prova do imposto retido na fonte, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal, qual seja, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.062 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911205/2011-71 Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Considerando os julgados acima, entendo que não se deve desconsiderar os documentos apresentados pela Recorrente. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Isso porque deverá ser verificada além da regularidade do crédito apontado, se as respectivas receitas, originadas dessas retenções, foram consideradas na apuração da base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a existência de erro de preenchimento do Per/Dcomp, para considerar como indicado pela recorrente o valor da CSLL retida na fonte no importe de R$ 6.734,83 para compor o saldo negativo do ano calendário de 2007. Devendo os autos o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de SCLL, ano calendário de 2007, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724208/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 42 08 /2 01 8- 51 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724208/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, (i) a ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea, de modo que a multa aplicada é indevida, e, por fim, (iii) que a multa aplicada era indevida de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Do cabimento do Recurso Voluntário nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017; e - Do efeito suspensivo ao presente recurso nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. (ii) Do Direito: - Da ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - Da aplicação do instituto da denúncia espontânea de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724208/2018-51 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário em razão da ocorrência da decadência ou, subsidiariamente, que o Auto de Infração seja cancelado em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que as alegações preliminares relativas ao cabimento do Recurso e ao efeito suspensivo não são questões que demandam análise ou exame efetivo, porque não há dúvidas de que, em primeiro lugar, o sujeito passivo poderá, inclusive à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, e, em segundo lugar, tendo interposto o recurso, a exigibilidade do crédito tributário objeto da discussão permanecerá suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . As questões que demandam análise, portanto, dizem respeito à ocorrência da decadência, que, segundo a empresa recorrente, deve ser analisada à luz do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e à aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 também do Código Tributário Nacional. Passemos a analisá-las, pois, nos tópicos seguintes. 1. Da alegação de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que tem se há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724208/2018-51 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências do ano-calendário 2011, de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2012 e findar-se-ia apenas em 31.12.2016. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 11.10.2016 (e-fls.), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, de modo que a preliminar de decadência não deve ser acolhida. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724208/2018-51 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724208/2018-51 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000957/2010-27
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 06-50.611 de lavra da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER de n° 22691.39974.100308.1.1.08-4890) de créditos de PIS/Pasep do 4º trimestre de 2007 oriundos da não incidência desta contribuição sobre as receitas de exportação. A contribuinte pleiteou no referido PER o montante de R$ 819.608,81, tendo lhe sido deferido, pela DRF de Imperatriz/MA, o valor de R$ 653.379,30. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 95 7/ 20 10 -2 7 Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Cabe informar ainda que foram vinculadas ao PER diversas Dcomp, conforme quadro demonstrativo de fl. 1.375/1.376, que foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Quanto à análise do crédito solicitado no PER, foi emitido pelo NURAC (Núcleo de Arrecadação e Cobrança) da Delegacia a Informação Fiscal de fls. 1.374/1.392, que se passa a relatar. Na sequência, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 1.392/1.394, aprovando o referido relatório fiscal. Na informação fiscal do NURAC, a autoridade fiscal explica, detalhadamente, a sistemática de creditamento do PIS/Cofins vinculados às receitas de exportação e informa que o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) foi quem iniciou o procedimento fiscal com o fim de constatar a autenticidade do crédito pleiteado. Explica que o NUFIS emitiu o Termo de Verificação Fiscal, que foi reproduzido, em suas partes essenciais, na informação fiscal realizada pelo NURAC. A fiscalização relata que a empresa industrializa ferro gusa e que a contribuinte realizou exportações diretas e vendas a empresas comerciais exportadoras no período analisado. Relata que verificou, por amostragem, diversas notas fiscais de vendas, confrontando-as com os registros contábeis. Diz que não detectou irregularidades no tocante aos insumos minério de ferro, calcário, quartzito (seixo), escória e sinter, bem como em relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Informa, também, que “Parecem, a esta fiscalização, razoavelmente adequados à realidade contábil/fiscal, os DACON's, porque neles as receitas foram reconhecidas pela competência de sua ocorrência, segundo as operações realizadas no SISCOMEX, e não apresentaram grandes oscilações, quando comparados aos demais registros”. Por tal razão, diz que considerou os Dacon como referencial para a análise dos créditos do PIS/Cofins do ano de 2007. Na sequência, a fiscalização discorre sobre as inconsistências detectadas. 1. Notas fiscais complementares A autoridade fiscal explica que a interessada emitiu “notas fiscais complementares de entrada das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo Carvão Vegetal, conforme relação de notas fiscais complementares de entradas, apresentadas pela empresa”. Afirma que tais aquisições não servem para o aproveitamento de créditos da contribuição em análise porque “se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal”. Preconiza que deve-se afastar a pretensão da contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos de PIS/Cofins e prevenir a escrituração da receita de vendas. Glosou, em função disso, os créditos relativos “a todas as notas fiscais complementares de entrada do insumo, conforme a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES e Balancete Analítico, apresentados pela empresa”. Elabora, ao fim, quadro demonstrativo das glosas realizadas. Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 2. Bens utilizados como insumos O Auditor Fiscal informa que constatou “que parte das aquisições utilizadas para cálculo dos créditos não foram utilizadas diretamente sobre o produto em fabricação”. Relata os problemas encontrados. 2.1. Combustíveis e lubrificantes Explica que para os contribuintes se creditarem de gastos com combustíveis e lubrificantes é necessário que estes produtos tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou do importador. Informa que as aquisições pela interessada de produtos sujeitos à concentração tributária (postos e distribuidores) de atacadistas e varejistas e aquelas aquisições, mesmo se adquiridas do fabricante ou importador, que não foram empregadas diretamente no processo produtivo, foram glosadas. Relaciona as contas contábeis do balancente analítico e os respectivos valores glosados. 2.2. Equipamento de proteção individual (EPI) e medicamentos Diz que os dispêndios com tais bens não são aproveitáveis para o cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Relativamente aos medicamentos, acrescenta que, ainda que se ventilasse tal possibilidade, as aquisições deveriam de ser feitas diretamente do fabricante ou importador, pois nestes foi concentrada a tributação, o que impõe, como consequência, a aplicação de alíquota zero nos atacadistas e varejistas. Relaciona as contas contábeis do balancente analítico e os respectivos valores glosados. 2.3. Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Informa que parte dos serviços utilizados no cálculo dos créditos não foram aplicados ou consumidos na fabricação do produto final, em desacordo com a legislação de regência. Diz que os serviços que podem ser aproveitados no cálculo do crédito somente são aqueles aplicados no processo produtivo. Explana que as aquisições de peças são insuscetíveis de aproveitamento do crédito, porque a tributação é concentrada na indústria ou no importador e, assim, o atacadista e o varejista não sofrem a incidência do PIS/Cofins. Diz que glosou os gastos com aquisição de peças e de serviços que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, relacionando-os num demonstrativo mensal detalhado. 3. Demonstrativo das glosas Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Em função das irregularidades detectadas, a autoridade fiscal elaborou o seguinte quadro demonstrativo das glosas realizadas: Foi apurado, assim, pelo NUFIS da DRF de Imperatriz/MA, o crédito de PIS/Pasep - exportação do 4º trimestre de 2007 no valor de R$ 653.379,30. Na sequência, a autoridade fiscal faz os cálculos das compensações vinculadas ao crédito deferido, homologando os débitos declarados até o limite do crédito deferido. Cientificada do despacho decisório em 16/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Após uma breve descrição dos fatos, descreve, no tópico “Das preliminares”, os objetivos que levaram à União à instituição da não-cumulatividade para o PIS/Cofins, afirmando que “restringir a aplicação da Lei é insurgisse contra ela, é caminhar na contra mão dos objetivos a que a Lei se propõe”. Na sequência, defende-se, especificamente, contra as glosas realizadas. 1. Das glosas efetuadas sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com nota fiscal de entrada - complementar Aduz que a fiscalização considerou que a nota fiscal de entrada complementar emitida pela interessada não é documento hábil a respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Diz que, excetuando esse aspecto, todos os demais foram convalidados pela fiscalização, que considerou corretos os registros contábeis, bem como a efetiva entrada dos insumos, o efetivo consumo na produção do ferro gusa e o pagamento das notas fiscais questionadas. Alega que o entendimento da autoridade fiscal não pode prosperar por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. Explica que o carvão vegetal é um produto obtido por processo rudimentar, normalmente produzido por micro produtores que não possuem estrutura para atender às exigências impostas aos setores mais desenvolvidos e organizados. Diz que nenhum produtor de carvão vegetal possui balança industrial, equipamentos de cubagem e pessoal capacitado para medir com precisão o volume da carga que será transportada. Afirma que o preço efetivo a ser pago pelo carvão obedece a uma tabela de preços que varia em função da umidade apresentada, da densidade do produto e de sua granulometria, tudo aferido no momento da descarga. Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Assevera que a legislação estadual impõe ao adquirente do produto a obrigação de emitir Nota Fiscal de Entrada para acobertar a aquisição do carvão vegetal, seja ela complementar ou integral. Relata que a produção e o consumo do carvão vegetal obedece a uma rigorosa legislação ambiental e sujeita, produtores e consumidores, que devem mensalmente prestar contas ao IBAMA. Aduz que é obrigação do consumidor, informar: (i) quantidade efetivamente adquirida; (ii) quantidade consumida; (iii) origem do produto; (iv) produtor. Diz que os documentos anexados às fls. 23/196 comprovam as informações prestadas. Relata que é empresa preponderantemente exportadora e opera há mais de duas décadas, adotando sempre o mesmo procedimento em relação à aquisição de carvão vegetal. Diz que a RFB, nas fiscalizações procedidas e nas análises dos créditos presumidos do IPI, jamais questionou o procedimento adotado. Afirma, igualmente, que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão procede à auditoria fiscal de créditos do ICMS e nunca fez qualquer restrição ao procedimento adotado, conforme documentos de fls. 197/200. Demonstra, com os documentos de fls. 201/212, que o procedimento previsto no Estado de Minas Gerais é o mesmo que utiliza. Informa que esta é a prática do setor que opera com carvão vegeral. Entende que o procedimento fiscal merece reparo, pois contraria a legislação do PIS/Cofins e destoa da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Após transcrever parte da legislação, diz que nem a lei e tampouco a instrução normativa que disciplina a matéria exigem para o creditamento que a nota fiscal seja do fornecedor. Aduz que todos os demais pressupostos foram comprovados pela fiscalização e não foram questionados, bem como logrou êxito em comprovar que seu procedimento encontra- se amparado na legislação e nas práticas inerentes à atividade. Afirma que as notas fiscais emitidas pela manifestante são notas fiscais complementares àquelas emitidas pelos fornecedores e tem o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente emitidos pelos fornecedores. Informa que existem cópias destas notas fiscais no processo, que foram anexadas pelos próprios Auditores Fiscais. Informa, ainda, que, contando com a colaboração de fornecedores, anexou relação com o nome dos fornecedores das notas fiscais complementares, o total pago a cada um, os respectivos DARF que comprovam o recolhimento dos impostos devidos pelos respectivos fornecedores, de modo a comprovar a inclusão dos valores informados nas notas fiscais complementares na base de cálculo dos impostos devidos. Anexa, por amostragem, recibos e boletins de pagamento de notas fiscais complementares, ficando a totalidade à disposição para eventual diligência (fls. 213/408). Requer a reversão da glosa estabelecida pela fiscalização. 2. Da glosa relativa a bens utilizados como insumos 2.1 Combustíveis e lubrificantes Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 A manifestante aduz que os dispêndios com os produtos indicados têm sua tributação concentrada no importador ou produtor, mas, na essência, o valor do tributo o acompanha até o consumidor final, uma vez que o importador ou o produtor repassam os tributos pagos ao preço do produto ao comprador. Entende que ao adquirir estes produtos está assumindo o ônus dos valores pagos na cadeia de comercialização. Diz que as Lei n°s 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, não fazem este tipo de distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Alega que, ao contrário do entendimento da fiscalização, existe a disposição do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que lhe confere o direito ao creditamento desses valores. Argumenta que a RFB vem expedindo respostas a consultas que negam eficácia de direitos a créditos de PIS/Cofins que a legislação assegura. Cita, como exemplo, as Soluções de Consultas n°s 151/06, 152/06 e 153/06, por meio das quais a Superintendência da 10a Região Fiscal manifestou o entendimento de que os comerciantes atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, que efetuam vendas com alíquota zero de PIS/Cofins, por força da sistemática de tributação monofásica, não têm o direito de manter os créditos relacionados às suas aquisições. Diz que tal entendimento é ilegal, podendo ser desafiado no Poder Judiciário não só pelos atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, mas por todos os contribuintes que auferem receitas com a venda dos produtos monofásicos. Argumenta que o referido artigo 17 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero das contribuições o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos. Assevera que não há como negar aos contribuintes atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos. Afirma que o Judiciário vem adotando tal entendimento. Traz decisão judicial nesse sentido. Assevera que o fato de incidir alíquota zero sobre a receita gerada na venda dos produtos não impede a manutenção dos créditos embutidos nesses produtos, uma vez que a tributação do PIS/Cofins não tem relação com a mercadoria vendida, mas sim com a receita ou faturamento. Por tal razão, preconiza que são inaplicáveis as disposições relativas ao sistema não cumulativo do ICMS e do IPI. Argumenta, por fim, que mesmo que a autoridade julgadora mantenha a posição da autoridade a quo, o crédito deverá ser restabelecido, uma vez que os bens glosados são integrantes do processo produtivo de um produto tributado à alíquota normal. Entende que, prevalecendo a glosa levada a cabo, ter-se-á uma bitributação, pois o preço pago por um produto submetido à tributação monofásica, que se reveste da condição de insumo, compõe o preço final de venda que irá se somar à base de cálculo do PIS/Cofins. Por tal razão, explica que se o valor pago na aquisição do produto, agora integrante de um novo bem produzido, não for considerado para fins de creditamento, restará caracterizada a bitributação. 2.2 Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Neste tópico, a interessada descreve, detalhadamente, seu processo produtivo. Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Explica que a utilização de veículos de carga no processo produtivo é condição básica do processo de produção do ferro gusa, seja para o transporte interno das matérias primas e insumos entre os silos/locais de estoque e os silos que alimentam os altos fornos, seja no momento em que os lingotes são formados nas lingoteiras e são imediatamente despejados nos boxes de retirada, sendo então, removidos por carregadeiras que carregam os caminhões caçambas, que os transportam até o local do tamboramento, onde ocorrerá a finalização do processo produtivo. Informa que o carvão vegetal é insumo básico da produção, pois não apenas é fonte de energia, mas também fornece o carbono que dará liga ao minério, formando o produto final. Diz que na produção do carvão vegetal é fundamental a utilização de veículos de carga, pois estes retiram a lenha do local onde foram cortadas e as transportam até o ponto de carbonização. Explana que a utilização de garfos, lonas e outros apetrechos, são indispensáveis, pois são necessários para manusear o carvão e protegê-lo contra intempéries. Aduz, ainda, que a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos que integram a cadeia produtiva é condição essencial para a produção do ferro gusa, razão pela qual entende que tais serviços integram o seu produto final. Afirma que a posição adotada pela fiscalização contraria entendimento da própria Receita Federal já manifestada em várias Soluções de Consultas, entre as quais, as de n°s 174, de 22 de maio de 2009, e a de n° 53, de 15 de maio de 2009. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. A nota fiscal complementar emitida pela própria interessada não é apta, de per si, a comprovar a efetiva saída do produto da vendedora e, portanto, suficiente para ensejar o direito ao creditamento da contribuição. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PNEUS. CÂMARAS DE AR. Os referidos produtos não são insumos do processo industrial da interessada, uma vez que são utilizados em veículos para o transporte interno de matérias-primas e de produtos acabados, que não se confunde com as operações fabris que dão origem aos produtos industrializados. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de instalações industriais diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). (...) II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 977 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302- 008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.913/1.914 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados na manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, não se enquadram no conceito de insumos, visto não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.917 - grifei) Primeiramente, destaque-se que os presentes autos não envolvem glosas de créditos com garfos, lonas e placas. Com efeito, ainda que a r. decisão recorrida tenha mencionado esses itens na decisão, o despacho decisório não identifica a glosa dessas parcelas no presente caso. É o que se depreende das planilhas com a relação de bens e serviços glosados a título de insumo trazidos no Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório (e-fl. 978/980): Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Com isso, não se tratando de itens expressamente glosados no presente processo, prejudicada a análise das alegações do sujeito passivo em torno dos gastos com garfos, lonas e placas para produção. Ademais, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.917). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. Contudo, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência dos serviços de manutenção serem incorridos “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 32), conforme indicado em seu objeto social. Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 978 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza- se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias- primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.567): Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Dispositivo Ante o exposto, entendo deva ser reformado o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como estornadas as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Assim, voto no sentido de que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, bem como Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000957/2010-27 para converter o presente feito em diligência a fim de que a unidade preparadora proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721388/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser oferecidos à tributação e estão sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 13 88 /2 01 1- 36 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721388/2011-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/65) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 49/51, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 2/5/2011 (fls. 38/41), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 28/34). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 51.062,45, incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 29/4/2011), refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal no montante de R$ 126.092,40, com IRRF de R$ 5.581,77 (fls. 38/41). Da Impugnação Cientificado do lançamento em 16/5/2011 (AR de fl. 43), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/10), acompanhada dos documentos (fls. 11/25), alegando em síntese conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 50): O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Os rendimentos recebidos foi no valor total R$ 184.265,84; do referido valor ocorreu os seguintes abatimentos, R$ 55.817,75 de honorários contratados, R$ 5,50 com despesas de transferência, R$ 5.581,77 de imposto de renda retido na fonte, R$ 4.149,00 de honorários pendentes; b) De acordo com o impugnante o imposto de renda foi retido na fonte e entregue a Receita Federal, tendo assim o valor final de R$ 120.491,70, onde o valor recebido foi lançado na declaração de imposto de renda, no campo de “rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte”, portanto não houve omissão de rendimentos; c) Transcreve teses doutrinárias da mais diversas com objetivo de trazer tais entendimentos para o seu caso específico. d) Diante do exposto, requer que seja julgado improcedente o debito fiscal e que seja anulada a notificação de lançamento; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 24 de novembro de 2014, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS), no acórdão nº 04-37.614 julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado (fls. 49/51), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. Os rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal decorrentes de precatórios ou requisição de pequeno valor, embora sujeitos a retenção na fonte, são considerados como antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, por expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721388/2011-36 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/12/2014, conforme AR de fl. 54, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/1/2015 (fls. 56/65), acompanhado de documentos (fls. 66/74), pretendendo, em síntese, a aplicação aos rendimentos recebidos acumuladamente das tabelas e alíquotas vigentes à época que os valores deveriam ser adimplidos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente afirma ter recebido, no ano-calendário de 2008, a quantia de R$ 184.265,84 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), rendimentos estes provenientes de demanda judicial ajuizada em face do INSS (Instituto Nacional do Serviço Social), junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-/SP, processo n° 309.01.1999.013869-0. Do valor recebido através de decisão judicial, o Recorrente disponibilizou o pagamento dos honorários de seu advogado que totalizaram R$ 59.966,75 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e ainda teve retido na fonte a importância de R$ 5.581,77 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta sete centavos). A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente sofreu alterações. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 1 , vigente à época do lançamento estabelecia que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 497 de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 20102, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento: "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 1 Revogado pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. 2 Posteriormente este artigo sofreu nova alteração, com redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Também esta Lei, em seu art. 7º revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721388/2011-36 § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7 o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8 o (VETADO) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. O Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado em 9/12/2014. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-702-10.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.034 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721388/2011-36 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso concreto, além da alegação verifica-se que aos autos não foram juntados quaisquer documentos da ação judicial, restando por conseguinte prejudicada a análise do pedido acerca da utilização das tabelas e alíquotas referentes aos períodos de cada parcela que compõe o montante recebido. Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) 3 , não há como ser acolhido o pedido formulado e assim sendo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003949/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação não conhecida pelo órgão julgador de 1ª Instância, por falta de requisito essencial de admissibilidade, já que interposto fora do prazo normativo, a teor do inciso I do art. 10 da Portaria MPS nº 520/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.403
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 112          1 111  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003949/2007­33  Recurso nº  001.403   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD  Recorrente  UNIGRAF ­ UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Impugnação não conhecida pelo órgão julgador de 1ª  Instância, por falta de  requisito  essencial  de  admissibilidade,  já  que  interposto  fora  do  prazo  normativo, a teor do inciso I do art. 10 da Portaria MPS nº 520/2004.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.         Fl. 117DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  Data da lavratura da NFLD: 29/03/2007.  Data da Ciência da NFLD: 29/03/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre os seus  Salários de Contribuição, arrecadadas pela empresa mas não recolhidas aos cofres da autarquia  previdenciária em suas épocas próprias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 35/37.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 40/52.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Goiânia/GO,  constatando a intempestividade da impugnação, negou conhecimento à impugnação referida no  parágrafo precedente, nos termos do Oficio n° 00105/ 2007 ­ SRF/DRFGOI/CAC/G02 a fl. 68,  e Termo de Revelia a fl. 69.  Inconformado,  o Notificado  apresentou  recurso  a  fls.  72/87,  argumentando,  dentre  outras  matéria  de  mérito,  que,  virtude  de  problemas  de  saúde,  o  único  procurador  constituído pela Recorrente foi impedido de exercer suas atividades no período de 11/04/2007  a 15/07/2007, fato que ensejou a apresentação da impugnação fora do trintídio legal.  Havendo  sido  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar,  o  processo  foi  encaminhado à Delegacia da RFB de Julgamento em Brasília/DF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no Acórdão  a  fls.  93/96,  não  acatando  a  preliminar  de  tempestividade suscitada pelo Notificado. Em consequência, o Órgão Julgador  Inaugural não  conheceu da impugnação oferecida, julgou procedente o lançamento e manteve crédito em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20  de  fevereiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 99.    Insatisfeito com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 101/108, arguindo, dentre outras questões  de mérito, a tempestividade da defesa impugnativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 118DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.003949/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.403  S2­C3T2  Fl. 113          3 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS PRELIMINARES  Limita­se o presente julgamento a avaliar se a impugnação do Notificado ao  lançamento constituído pela NFLD DEBCAD: 37.055.515­5, de 29 de março de 2007, houve  por oferecida tempestivamente ou não.  No caso em estudo, a empresa foi cientificada da NFLD em apreço no dia 29  de março de 2007, quinta­feira, conforme consignado na folha de rosto da Notificação Fiscal a  fl. 01, iniciando­se o prazo do contraditório no dia 30 do mesmo mês e ano, sexta­feira.  Nesse  contexto,  o dies  a  quo  do  aludido  prazo  de  impugnação  recaiu,  para  todos os efeitos jurídicos, no dia 30 de março de 2007, o que implicou a fixação do dia 13 de  abril de 2007, sexta­feira, como o dies ad quem para a protocolização do instrumento de defesa  em debate.  Tendo  sido  a  impugnação apresentada somente no dia 18 de abril  de 2007,  esta  não  foi  conhecida  pelo  Órgão  Fazendário,  ao  argumento  de  intempestividade,  decisão  mantida in totum pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF.    Não restam arestas a serem reparadas na decisão de 1ª Instância.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Portaria  MPS  nº  520/2004,  cujo  art.  8º  concedeu  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de  15  dias  para  o  oferecimento,  ao  órgão  julgador  de  1ª  instância,  de  impugnação a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ou a Auto de Infração.  Portaria MPS nº 520, de 19.05.2004  Art.  8º  É  de  15  (quinze)  dias  o  prazo  para  apresentar  impugnação, contados da data da ciência do procedimento a ser  impugnado, devendo ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se fundamentar.   §1º  A  impugnação  será  instruída  com  a  comprovação  de  legitimidade do representante legal ou de seu procurador.   Fl. 119DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 §2º A impugnação poderá ser entregue diretamente nas unidades  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ou  remetida  por  via  postal, hipótese em que será tempestiva se postada no prazo do  caput.   §3º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem impugnação, a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  será  considerada  procedente, cientificando­se o sujeito passivo para, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência,  regularizar  sua  situação,  sob  pena de inscrição em Dívida Ativa.     Revela­se  auspicioso  destacar  que  o  art.  35  da  citada  Portaria  MPS  nº  520/2004 dispõe de  forma hialina que os prazos para  a  impugnação ao  lançamento  e para o  oferecimento de recursos não serão prorrogados. Além disso, o emprego subsidiário de outros  diplomas  normativos  somente  será  permitida  em  caso  de  clara  omissão  da  Legislação  de  Regência, o quê, conforme já demonstrado, não se mostra presente no caso em tela.  Portaria MPS nº 520, de 19.05.2004  Art.  35.  Os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  § 1º Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir da  data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.   §  2º Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.   §  3º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.     Art.  43.  Nos  casos  de  omissão  desta  Portaria,  aplicam­se  sucessivamente,  se  houver  compatibilidade,  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  do  Código  de  Processo Civil e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Saliente­se,  de  maneira  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  o  prazo  de  impugnação é contínuo, não sendo suspenso ou  interrompido por  fins de  semana ou  feriados  nacional, estadual ou municipal, salvo se estes coincidirem com a data de início ou de término  do referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Registre­se que o prazo para o oferecimento de  impugnação ao  lançamento  tem  natureza  ex  lege,  sendo  excluído  da  administração  tributária  qualquer  veio  de  liberdade/discricionariedade para dispor de modo diverso.  Além  disso,  o  fato  de  o  procurador  constituído  pela  empresa  encontrar­se  acometido  de  doença  não  figura  como  hipótese  legal  de  dilatação  dos  prazos  ora  em  voga,  cabendo  destacar  que  tal  peça  de  impugnação  poderia  ter  sido  elaborada  e  apresentada  por  qualquer causídico e, até mesmo, pelo representante legal da empresa.  Diante de  tal  quadro,  o  dies  a  quo  do  aludido  prazo  de  defesa  recaiu,  para  todos os efeitos jurídicos, exatamente, no dia 30 de março de 2007, sexta­feira, o que implicou  Fl. 120DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.003949/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.403  S2­C3T2  Fl. 114          5 a  fixação  do  dia  13  de  abril  do  mesmo  ano,  sexta­feira,  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização do instrumento de bloqueio em debate.  No caso vertente,  havendo  sido  a  impugnação  ao  lançamento protocolizada  no dia 18 de abril de 2007, imperioso se mostra o reconhecimento da intempestividade da peça  de defesa, fato que impede o seu conhecimento pelo julgador a quo, a teor do art. 10, I da antes  citada Portaria MPS nº 520/2004.  Portaria MPS nº 520, de 19.05.2004  Art. 10. Constituem razões de não conhecimento da impugnação:  I ­ a intempestividade;   II ­ a ilegitimidade de parte;   III ­ a perda do objeto por renúncia ou desistência à utilização  da via administrativa.     Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas  circunstâncias  do  caso  em  apreciação,  o  não  oferecimento  de  impugnação no prazo normativo  implica a procedência da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito respectiva, devendo ser cientificado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias,  contados da ciência, regularizar sua situação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, a teor do  §3º do art. 8º da Portaria MPS nº 520/2004.  Não merece  reparo,  portanto,  a decisão prolatada pelo órgão  julgador de 1ª  Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 121DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 122DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13387.0EEE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/11/2011 15:30:02. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.13387.0EEE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 072F30200EA5101051323BCCD141C287BF1AFB33 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.003949/2007-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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