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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482002 #
Numero do processo: 10580.723358/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Afasta-se a exigência da Contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativa, sobre o valor das Notas Fiscais ou fatura.
Numero da decisão: 2401-008.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NÃO EXIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Afasta-se a exigência da Contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativa, sobre o valor das Notas Fiscais ou fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 58 /2 00 9- 21 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723358/2009-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 15-29.238 (fls. 154/162): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A partir da competência 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Pretório Excelso é o órgão competente para declaração de inconstitucionalidade. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.199.168-4 (fls. 02/23), consolidado em 09/07/2009, relativo ao Período de Apuração 01/01/2005 a 31/12/2005, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante total de R$ 88.801,41, referentes à contribuição social prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 49/55), temos que: 1. Constituem fatos geradores das contribuições apuradas a utilização dos serviços prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho (Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia - CNPJ 13.792.965/0001-41 e Cooperativa das Fisioterapeutas da Bahia - CNP3 00.431.574/0001-14); Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723358/2009-21 2. Os valores lançados no Auto de Infração foram obtidos, através das cópias das notas fiscais, emitidas pelas cooperativas, lançadas na conta contábil n° 331 3 221119022, do Livro Diário; 3. Compõem o lançamento os levantamentos: a) CNE – Notas Fiscais da COOPANEST BA competências 01/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 11/2005 e 12/2005; b) CNT – Notas Fiscais da COOPANEST BA competência 04/2005; c) FIS – Notas Fiscais da UNIFISIOC competências 01/2005, 03/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005; d) FIO – Notas Fiscais da UNIFISIOC competência 04/2005; 4. As contribuições objeto do lançamento não foram recolhidas e nem declaradas nas GFIP; 5. O contribuinte deixou de cumprir, respectivamente, a obrigação principal e acessória; 6. Em observância ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional CTN), foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos com a imposta pela legislação superveniente; 7. Depois de efetuada a comparação devida: a) Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o valor devido nas competências 01/2005, 03/2005, 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005; b) Foi aplicada a multa de mora de 24% na competência 04/2005; 8. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram ainda lavrados os seguintes Autos de Infração (AI): I. DEBCAD nº 37.199.169-2 - Deixou a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os valores pagos às cooperativas prestadores de serviços, referente ao período de 01/2005 a 12/2005; II. DEBCAD nº 37.199.170-6 - A empresa apresentou os Livros contábeis referentes ao ano de 2005 sem atender às formalidades legais exigidas; III. DEBCAD nº 37.199.185-4 - A empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência Social (GFIP), nas competências compreendidas entre 01/2005 a 12/2005, os valores pagos às cooperativas de trabalho prestadores de serviços; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723358/2009-21 9. Foi formalizado Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, conforme Portaria RFB n° 665 de 24/04/2008, em função da ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição social previdenciária, em virtude da omissão, na GFIP, do valor bruto das notas fiscais emitidas pelas cooperativas; 10. Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens - TAB em razão do somatório dos débitos lançados ser inferior à R$ 500.000,00. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 10/07/2009 (fl. 02) e, em 10/08/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 52/60, instruída com os documentos nas fls. 61 a 149. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-29.238, em 14/12/2011 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito apurado, ressaltando que, no momento do pagamento, o percentual da multa de mora deverá ser quantificada a mais benéfica. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 29/06/2012 (fl. 164) e, inconformado com a decisão prolatada, em 27/07/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 167/182, instruído com os documentos nas fls. 183 a 211, onde alega: 1. A improcedência do AI em razão da impossibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos às cooperativas de trabalho; 2. A necessidade de lei complementar para instituição de novas fontes de custeio da seguridade social; 3. Que, na hipótese de serem ultrapassados os argumentos anteriores, deve ser aplicada a multa de mora mais benéfica ao contribuinte introduzida pela Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuição social prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723358/2009-21 bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Insurge-se a postulante Recorrente contra a exigência da Contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativa, sobre o valor das Notas Fiscais ou fatura. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 23/4/2014, procedeu ao julgamento do RE nº 595.838/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. O trânsito em julgado ocorreu em 9/3/2015. Vejamos a ementa a seguir transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Destaque-se ainda que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP, foi negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723358/2009-21 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015). No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. Com efeito, o § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme se verifica da norma em comento: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante de todo o exposto, deve ser afastada a exigência no presente caso, bem como a multa dele decorrente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8460489 #
Numero do processo: 10880.682822/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-07T20:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-07T20:00:02Z; Last-Modified: 2020-07-07T20:00:02Z; dcterms:modified: 2020-07-07T20:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-07T20:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-07T20:00:02Z; meta:save-date: 2020-07-07T20:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-07T20:00:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-07T20:00:02Z; created: 2020-07-07T20:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-07T20:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-07T20:00:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.682822/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.696 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SANDVIK MINING AND CONSTRUCTION DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 22 /2 00 9- 37 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682822/2009-37 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 114 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 97, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 43, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 43. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682822/2009-37 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682822/2009-37 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682822/2009-37 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720147/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA PROVA. A má apreciação das provas constantes dos autos não enseja nulidade do Acórdão de Impugnação, mas recurso para que a recorrente postule a devida apreciação do conjunto probatório pela segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LAUDO TÉCNICO. VALOR DA TERRA NUA. NORMAS TÉCNICAS. A observância ou não das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas por laudo a avaliar o valor da terra nua diz respeito à valoração da prova pelo julgador, logo não é matéria de preliminar de nulidade, sendo apreciado em sede de mérito.
Numero da decisão: 2401-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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APRECIAÇÃO DA PROVA. A má apreciação das provas constantes dos autos não enseja nulidade do Acórdão de Impugnação, mas recurso para que a recorrente postule a devida apreciação do conjunto probatório pela segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 LAUDO TÉCNICO. VALOR DA TERRA NUA. NORMAS TÉCNICAS. A observância ou não das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas por laudo a avaliar o valor da terra nua diz respeito à valoração da prova pelo julgador, logo não é matéria de preliminar de nulidade, sendo apreciado em sede de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 47 /2 00 6- 03 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10768.720147/2006-03 (item 135 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 136 e 137 da Pauta. Logo, os números das folhas especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 364/396) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 318/338) que julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 06/12), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 11.768,51; juros de mora: R$ 5.651,23; e multa de ofício: R$ 8.826,38), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA CRUZ". Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 06/12), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente informada e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 146/166), em síntese, se alegou: (a) Reunião das notificações em um único processo. (b) Nulidade. Encerramento da vigência da MP n° 303/2006. Ausência de Assinatura na Notificação de Lançamento. (c) Área de Preservação Permanente. (d) Valor da Terra Nua. (e) Multa e Juros. (f) Prova. Requer a oitiva do auditor-fiscal João R. de C. Neto, responsável pela notificação, e a prova do alegado por todos os meios em direito admitidos. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. A falia de assinatura do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento não nulifica o ato, posto que esta prescinde de tal formalidade. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessária sua comprovação, mediante Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que as discrimine, quantifique e identifique seu enquadramento legal. São áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da incidência do imposto, as definidas nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no laudo técnico apresentado pelo interessado à fiscalização, quando o quando o Laudo de Avaliação de Imóvel trazido com a impugnação não atender satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é comprovada com laudo técnico e documentos que demonstrem inequivocamente a existência do quantitativo médio anual, de animais na propriedade, na forma das normas que regulam a matéria. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado c no percentual determinado expressamente em lei. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. (...) Voto (...) 30. Da verificação fiscal resultou na alteração da área de preservação permanente para 13.788,0 ha, conforme Laudo Técnico apresentado. Em sede de impugnação o contribuinte anexou As fls. 101 a 125, Laudos Técnicos e mapas do imóvel, que confirmam a dimensão da área de preservação permanente considerada no lançamento. 31. O impugnante alega, ainda, que a diferença entre a área de preservação permanente declarada e apurada pela fiscalização, de 833,0 hectares, na verdade, é a área aproveitável. Sobre tal assunto; reportamo-nos ao quadro demonstrativo de apuração do imposto, no qual pode ser observado que a área tributável apurada corresponde a 3.712,8 hectares (área de preservação permanente comprovada 13.788,0 hectares - a Área de reserva legal 4.375,2 ha), que excluída a área ocupada com benfeitorias, resulta na área aproveitável de 3.709,8 hectares. É de salientar-se que, segundo a legislação que rege a matéria, as áreas de conservação ambiental somente podem ser excluídas da incidência do ITR se devidamente comprovadas. Por outro lado, constatamos da análise dos documentos apresentados, que é possível alterar a pastagens com base na quantidade de animais declarados na DITR (7.545) cabeças e o índice de rendimento para pecuária, previsto para o município de localização do imóvel, de 0,50, uma vez que o Laudo anexado As fls. 101 a 125 comprova que essa área corresponde a 3.639,0 hectares. No presente caso, a área calculada pelo programa é 15.090,0 hectares e a declarada (Laudo Técnico) 3.639,0 ha. Em sendo aplicada a legislação, a Área de pastagem aceita é a menor entre a declarada e a calculada. Logo, entendo que a área de pastagens aceita para o exercício de 2003, deverá ser 3.639,0 ha. (...) 42. Assim sendo, com base na quantidade de animais declarados e no índice de lotação de pecuária, é possível alterar a área de pastagens considerada no lançamento para a indicada no Laudo, por esse motivo, o cálculo do imposto deve ser alterado no sentido de adequar a exigência tributária A realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 43. Linha 08, área de pastagens de 2.876,8 para 3.639,0; linha 13, área destinada ao grau de utilização de 77,6% para 98,1%; linha 19, alíquota de 3,00% para 0,45%; linha 20, item destinado ao imposto devido de R$ 12.250,77 para R$ 1.837,61; e diferença do imposto apurado de R$ 11.768,51 para R$ 1.355,35. Intimado do Acórdão em 13/01/2009 (e-fls. 344/352), o contribuinte interpôs em 12/02/2009 (e-fls. 364) recurso voluntário (e-fls. 364/396), em síntese, alegando: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 (a) Nulidade. Novo Julgamento. Os documentos apresentados com a impugnação foram autuados fora de ordem (ARTs precedem aos laudos; laudo de fl. 115 a 143 com páginas fora da sequência). Além disso, houve extravio de folha da "Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso" do INCRA composta de três páginas, constando dos autos apenas duas às fls. 38 e 39. Essa situação causou prejuízo ao contribuinte, pois o Acórdão de Impugnação ignorou documentos. O despacho de fl. 153 revela circunstância incomum, a constatar a falta de ordem. O julgador de piso diz que as fls. 101 a 116 dos autos o impugnante anexou Laudo de Avaliação de Imóvel elaborado por engenheiro agrônomo, o que não existe no processo. Às fls. 102 a 114 do processo contem um Laudo de Avaliação, porém elaborado por um engenheiro civil. O laudo elaborado por engenheiro agrônomo está nas fls. 115 a 143. Ambos estão acompanhados de ART, mas, por estarem nas fls. 93 a 100, isso pode ter levado o julgador a crer na falta das ARTs. A autuação incorreta prejudicou a análise dos laudos, bem como a análise do documento do INCRA, faltar a identificação de seus autores. Além disso, a impugnação foi clara em afirmar a existência de dois novos laudos, além do primeiro apresentado por ocasião da intimação. Logo, não tendo o julgador analisado as provas dos autos, considerando o princípio da instrumentalidade do processo, o Acórdão recorrido é nulo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60; e jurisprudência), sendo inviável a apreciação da matéria pelo CARF sob pena de supressão de instância, pois o caso concreto não seria submetido ao juízo primário. Declarada nula a decisão, requer que o INCRA seja oficiado para apresentar a Tabela de Preços de Terras com todas as folhas que a compõem, que seja feita a re-autuação do processo para observar a ordem lógica da documentação e que seja proferido novo julgamento de primeira instância. (b) Nulidade. Negativa de Perícia. O indeferimento do pedido de produção de prova técnica gera cerceamento de defesa e nulidade do Acórdão de Impugnação. Como os três laudos apresentados pelo contribuinte indicam um VTN diferente, pleiteou prova técnica pericial sobre o imóvel, mas ela foi indeferida sob a alegação de não se fazer necessária para a comprovação das áreas de conservação ambiental, uma vez não haver matéria controversa ou complexidade técnica por ter o lançamento se limitado a formalizar a exigência a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte. Contudo, a decisão não informa a fonte da APP ou do VTN, fazendo uso parcial da prova dos autos no que lhe convém. Logo, a decisão é nula no que tange ao VTN, cabendo a realização de perícia por técnicos do INCRA. (c) Nulidade. Laudos. São três os laudos, o de fls. 14/37, o de fls. 102/114 e o de fls. 115/143. Não sendo realizada perícia, os três laudos devem ser considerados na apuração do VTN. O Acórdão de Impugnação sustenta a inobservância de regras da ABNT, mas a Lei n° 8.847, de 1994, não estabeleceu que o laudo técnico deve ser elaborado com os rigores das normas da ABNT, em especial da NBR n° 14.953-3 ou qualquer outra. A lei de regência só exige elaboração por profissional habilitado, as características que individualizam o imóvel e a indicação das fontes pesquisadas, sendo nesse Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 sentido a jurisprudência. O Laudo Técnico de fls. 102 a 114 apresenta 07 (sete) elementos para determinar o valor do bem imóvel como pode ser observado às fls. 110, 113 e 114, quais sejam: Declarações Fiscais, INCRA, Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Sindicato Rural de Caceres, MT, Corretores, Prefeitura Municipal de Caceres, MT e Registro Geral de Imóveis de Cáceres, MT. O Laudo Técnico de fls. 115 a 143 apresenta 08 (oito) elementos, fls. 127 a 134, sendo 07 (sete) negócios de compra e venda realizados na região entre abril de 2001 a dezembro de 2005, e um caso de oferta de negócio, todas as fontes devidamente acompanhadas com a indicação detalhada do responsável pela informação. Os documentos ignorados pelo julgador de piso refletem o real valor das Áreas, pois consignam negócios efetivamente realizados em tomo da data do fato gerador, três se efetivaram no ano de 2001, um no ano do fato gerador, duas em 2004 e duas no ano de 2005. Requer-se destaque para a análise probatória do documento que nos autos está com parte nas fls. 38/39. E uma tabela referencial de preços de terras no Estado de Mato Grosso elaborada por profissionais capacitados do INCRA/MT e entidades de avaliação convidadas pelo órgão, datada de 13 de fevereiro de 2003, contemporânea i data do fato gerador e que apresenta o preço de terras na regido da área em tela nos patamares de R$ 36,00 para a nota agronômica mínima, R$ 48,00 para a nota média e R$ 90,00 para a nota máxima. Assim, o Acórdão deve ser anulado para que sejam considerados os Laudos Técnicos juntados às folhas 14 a 37, 102 a 114 e 115 a 143, bem como, sejam considerados e analisados os documentos carreados às folhas 38 a 50, 67 e 68 dos autos. (d) Nulidade. Multa, grau de utilização e MP n° 303, de 2006. O percentual declarado e recolhido em 2003, na alíquota de 0,45%, cobrado no lançamento impugnado na alíquota de 03%, foi mantido, ou seja, a decisão de piso corrigiu a cobrança indevida no percentual de 03% e confirmou o percentual declarado e recolhido de 0,45%, portanto, não há o que se falar em aplicação de multa de oficio, porquanto, não houve declaração ou recolhimento fora do percentual determinado expressamente em lei. O mesmo pode se dizer em relação ao grau de utilização que foi declarado 100% enquanto a decisão de piso reformou de 77,6% para 98,1%. Às fls. 04 e 91 dos autos está encartado o documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", onde consta como enquadramento legal da situação do contribuinte o embasamento do artigo 10, § 1°, II, alínea a da Lei 9.393/96, quanto A. comprovação da área de preservação permanente e, em relação ao valor de terra nua, o enquadramento legal do artigo 10, § 1°, I, e do artigo 14, ambos da Lei 9.393/96. A fundamentação legal lançada no demonstrativo da Notificação de Lançamento não é o mesmo utilizado na fundamentação que mantém a aplicação da multa (artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o § 2°, do art. 14, da Lei n°9.393/96, bem como o art. 13, inc. II, da Lei n°9.393/96 e o art.61, § 3°e art. 5 0, § 30, da Lei 9.430/96), o que permite concluir por inovação que não foi submetida ao contraditório. Na impugnação veio à baila a questão da fundamentação legal fulcro na Medida Provisória n. 303/06, considerada no Acórdão como não aplicável ao caso concreto. Contudo, na fundamentação legal do lançamento não existe menção As normas dos art. 13, Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 inc. II, da Lei n° 9.393/96 e art. 50, § 3°, da Lei 9.430/96, utilizadas pelo julgador, bem como, da mesma forma, o § 2° do artigo 14 da Lei 9.393/96. Quanto ao artigo 44, I e § 3° da Lei 9.430/96, que se encontra no enquadramento legal onde também se vê "com alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006"., Se a norma introdutora de alterações ao artigo 44, I e § 3° da Lei 9.430/96, não se aplica ao caso dos autos, o mesmo ocorre com ele, estando assim evidenciada a ausência da capitulação legal no lançamento que autorize a aplicação da multa de oficio, que deve ser cancelada. Não se cogite a inocorrência de cerceio de defesa sob argumento que o contribuinte impugnou a matéria do Lançamento ou que esse tema ora suscitado não foi objeto da impugnação, pois, como se evidencia, somente agora, com o advento da decisão de primeira instância é que surgiu a capitulação legal em questão. É requisito de validade a capitulação legal (CTN, art. 142; Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 10, 11 e 59; e jurisprudência). Assim, surgindo novas capitulações legais, gravosas, sem a oportunidade do exercício do contraditório e com supressão de instância, requer-se a anulação do lançamento por vicio essencial à formação do ato. (e) Mérito. VTN. Embora o valor da terra nua de sua propriedade em R$ 110,00 tenha sido extraído do Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte em atendimento à Intimação Fiscal, por ocasião da impugnação ao lançamento, o resultado de outros dois Laudos Técnicos tenha apresentado o VTN de R$ 51,52 e de R$ 42,52, respectivamente. A Fazenda Santa Cruz, área objeto da tributação do ITR, está localizada em toda sua superfície dentro do Pantanal Mato-grossense, possuindo, dentro dos 21.876 hectares de sua totalidade, 18.163,2480 hectares de área de preservação permanente e de reserva legal, fato esse reconhecido pelo MAMA, fls.67/68 e confirmados nos três Laudos Técnicos constantes nos autos, o que toma sua exploração econômica, dado a grande extensão territorial e a pequena área com potencial produtivo, praticamente inviável e de baixíssimo interesse comercial. O valor real de fazendas nessa região é ínfimo. Existem nos autos várias fontes fidedignas-que corroboram essa afirmativa: - Secretaria de Estado de Fazenda— Agenda Fazendária de Cáceres, MT - f. 41 - Valor por hectare da fazenda Santa Cruz: Mínimo R$ 36,00; Médio R$ 48,00; Máximo R$ 90,00; INCRA — Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, elaborada em 13 de fevereiro de 2003 - fls. 38/39 - VTN por hectare em Cáceres – Planície (Pantanal): Mínimo R$ 36,00; Médio R$ 48,00; Máximo R$ 90,00; - Sindicato Rural de Cáceres, MT - f. 42 - VTN por hectare em área de planície alagada: R$ 100,00. Assim, considerando os resultados dos Laudos Técnicos quanto ao VTN (1° Laudo: R$ 110,00 - 2° Laudo: R$ 51,52 - 3° Laudo: R$ 42,52), bem como, em função da realidade da pouca valoração do imóvel tributado, o preço mínimo indicado pela SEFAZ do Estado e do INCRA (R$ 36,00), juntamente com a informação prestada pelo Sindicato Rural de Cáceres (R$ 100,00) e buscando a média matemática desses valores, chega ao resultado de que o VTN por hectare que deve ser considerado a fim de calculo do ITR da Fazenda Santa Cruz é de R$ 62,67. A impugnação requereu a retificação do VTN por hectare da área objeto da tributação para que fosse alterado de R$ 110,00 (resultado do primeiro Laudo dos autos), para Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 R$ 47,02 (resultado da média do segundo e terceiro Laudo dos autos), por entender o contribuinte que é este o valor real, tanto que, em suas declarações de ITR, o valor declarado foi em tomo de R$ 48,00. (f) Multa de Ofício. Os resultados dos dois Laudos de Avaliação juntados com a impugnação atestam que a declaração de 2003 não se apresenta com elementos subavaliados ou fraudulentos que impliquem em aplicação de multa por ilicitude penal. Não é crível que o VTN considerado pela Receita Federal esteja correto quando se apresenta no montante de mais de 60% acima do apurado em dois Laudos Técnicos e pelos vários órgãos oficiais pesquisados. Inexistindo irregularidade, não há que se aplicar multa de ofício. (g) Pedido. Requer-se sejam apreciadas e acatadas as nulidades suscitadas em preliminares e, caso superadas, no mérito, requer-se a reforma parcial da decisão recorrida, mantendo-se a área isenta de tributação reconhecida no acórdão atacado e retificando o valor do VTN nos termos deste recurso e da impugnação, e o cancelamento da aplicação de multa de oficio e juros de mora. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/09/2017 (e-fls. 95/97), o recurso interposto em 28/10/2017 (e-fls. 98/100) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade do Acórdão de Impugnação. Invocando o despacho de fls. 153 (e-fls. 304), o recorrente sustenta que documentos foram autuados fora de ordem e que um documento foi autuado com extravio de uma folha, a causar efetivo prejuízo na análise da prova constante dos autos. A seguir, transcrevo do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 332 e 336): 30. Da verificação fiscal resultou na alteração da área de preservação permanente para 13.788,0 ha, conforme Laudo Técnico apresentado. Em sede de impugnação o contribuinte anexou às fls. 101 a 125, Laudos Técnicos e mapas do imóvel, que confirmam a dimensão da área de preservação permanente considerada no lançamento. (...) 37. No presente caso, cabia ao requerente carrear aos autos "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve subavaliação nos valores declarados em 2003. 38. O impugnante anexou às fls. 101 a 116, Laudo de Avaliação de Imóvel, elaborado por engenheiro agrônomo, onde foi atribuído o valor da terra nua de RS 2.071.302,21. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 Acontece que esse valor não pode ser aceito, porque o documento não contempla o preconizado no item 9.2.3.5 da NBR/ABNT n° 14.653-3 que estabelece no mínimo 05 dados de mercado efetivamente utilizados. As pesquisas anexadas às fls. 117 a 139 são consideradas opiniões de terceiros. Além do que tais documentos não comprovam transações efetivamente ocorridas na data do fato gerador do ITR. Portanto, não há justificativa para modificação do VTN considerado no lançamento. Nos autos, constam o laudo técnico apresentado durante o procedimento fiscal (fls. 14/37verso = e-fls. 28/75), acompanhado dos documentos anexos de fls. 38/64verso (e-fls. 76/129), e dois laudos técnicos nas fls. 101/111verso (e-fls. 201/222) firmado por engenheiro civil, acompanhado dos documentos anexos de fls. 112/114verso (e-fls. 223/228), e nas fls. 115/125verso e 139/139verso (e-fls. 229/250 e 277/278) firmado por engenheiro agrônomo, acompanhado dos documentos anexos de fls. 126/138verso e 140/144verso (e-fls. 251/276 e 279/288) estando as respectivas ARTs e comprovante de pagamento nas e-fls. 185/199 (fls. 93/100). A Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso (fls. 38/39verso = e-fls. 176/179) compõe-se de duas páginas nos autos e integra como anexo o primeiro laudo técnico. O despacho de saneamento de fls. 153 (e-fls. 304), invocado pelo recorrente, evidencia a devolução dos autos pela Delegacia de Julgamento para que o órgão preparador rubricasse as folhas 01 a 149 dos autos. Diante desse contexto, aflora que o parágrafo n° 30 do voto do relator (ao tratar da área de preservação permanente) evidencia ter o julgador tomado conhecimento de três laudos técnicos, um apresentado durante o procedimento de fiscalização e pelo menos outros dois com a impugnação. Mas, contraditoriamente, no parágrafo n° 38 (ao tratar do VTN) o relator se refere a um único laudo técnico e indica folhas a misturar em parte os dois laudos (fls. 101/116) apresentados com a impugnação e fazer referência apenas ao engenheiro subscritor do segundo laudo, sendo que deste laudo citou apenas as páginas de seu sumário (fls. 115 e 116), para a seguir tratar de pesquisa anexada às fls. 117/139, quando, em verdade, na fl. 117 se inicia o corpo do segundo laudo (fls. 117 a 125 e 139) composto por 11 páginas, sendo que a página de número 11 está fora de ordem (fl. 139), sendo que da fl. 126 até 144verso estão os anexos do laudo, excetuada a fl. 139. Portanto, ao tratar do VTN, o relator aparentemente considerou os dois laudos como se fossem um e, além disso, ponderou no parágrafo n° 37 do voto a não apresentação de ART para tal “laudo”, sendo que as ARTs de ambos os laudos constam das e-fls. 251/276 e 279/288. A má apreciação das provas constantes dos autos não enseja nulidade do Acórdão de Impugnação, mas recurso para que a prova constante dos autos seja devidamente apreciada pela segunda instância (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 33 e 59). Em relação à Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso (fls. 38/39verso = e-fls. 176/179), esse documento integra justamente a documentação lastreadora do Laudo Técnico adotado para fundar o lançamento, não havendo prejuízo na falta Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 da página em que, segundo atesta o próprio recorrente, se identificam os subscritores, ainda mais em razão de a primeira página explicitar como foram produzidos os dados constantes da tabela. Logo, rejeito a preliminar de nulidade, bem como rejeito, por meramente protelatório, o pedido de conversão do julgamento em diligência para a colocação da documentação em ordem lógica, eis que tal ordem já restou evidenciada pelo próprio recorrente, e para que se intime o INCRA a apresentar a folha faltante, este pelos motivos já explicitados (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). Nulidade por Negativa de Perícia. Nulidade. Laudos. Como os três laudos técnicos informam valores diversos, o recorrente entende que o indeferimento do pedido de perícia ensejaria cerceamento ao seu direito de defesa, devendo o Acórdão de Impugnação ser anulado apenas em relação ao VTN e não em relação à Área de Preservação Permanente. Constando três laudos nos autos e os três acompanhados de ART e a atestar observar as normas da ABNT, não há que se realizar perícia, mas apreciar os laudos para se verificar qual dos três gera no julgador uma maior convicção acerca do preço de mercado do imóvel na data do fato gerador. Não há nulidade no fato de o Acórdão de Impugnação não ter calculado o valor do VTN a partir do cálculo de uma média entre os três. Não há previsão legal para tanto. Não é a legislação tributária que exige a observância de normas técnicas, mas a legislação a regulamentar a atividade do engenheiro emitente do laudo (Lei nº 5.194, de 1966, art. 7°, c; e Lei n° 8.078, de 1990, art. 39, VIII), tanto que os três laudos informam o cumprimento das normas técnicas da ABNT. A observância ou não das normas técnicas da ABNT diz respeito à valoração da prova pelo julgador, bem como se houve ou não a perfeita valoração da integralidade do conjunto probatório, e o inconformismo contra o juízo empreendido pela decisão recorrida não é matéria de preliminar de nulidade, mas de mérito e em sede de mérito deve ser apreciada. Rejeitam-se as preliminares de nulidade em tela. Nulidade. Multa, grau de utilização e MP n° 330, de 2006. A decisão recorrida não cancelou integralmente o lançamento suplementar empreendido, logo é cabível multa de ofício em relação à parte do crédito tributário subsistente, sendo irrelevante a motivação invocada para o cancelamento da parcela excluída, inclusive a envolver grau de utilização e alíquota. O Acórdão de Impugnação ao tratar da multa de 75% e dos juros de mora, asseverou: Cabe esclarecer, ainda, que a multa de 75% não se confunde com a de 20%. A primeira incide sobre o lançamento de oficio nos casos de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas prestadas pelo contribuinte na declaração, conforme estabelecido no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o §2°, do art. 14, da já citada Lei n° 9.393/96 conforme demonstrado A fl. 06. Enquanto que a multa de 20% é a prevista para o pagamento dos tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, que não é o caso aqui tratado. (...) Ainda incidirão no procedimento de oficio os juros de mora, em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme dispõe o art. 13, inc. II, da Lei n° 9.393/96; art. 61, § 3° e art. 5°, § 3°, da Lei n°9.430/96. Por outro lado, o enquadramento legal da multa e dos juros não se encontra na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 08), mas no Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora (e-fls. 12) da Notificação de Lançamento, transcrevo (e-fls. 12): Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 Enquadramento Legal: Multas Passíveis de Redução: Art. 44, inciso I, par. 1 e 3, da Lei n° 9.430/96 Juros de Mora: Na apuração dos juros de mora, é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, informado no quadro acima, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por canto) referente ao mês do pagamento. Enquadramento Legal: art. 61, par. 3° da Lei n°9.430/96. Nesse Demonstrativo não há qualquer menção à Medida Provisória n° 303, 2006, tendo o Acórdão de Impugnação ponderado não ser aplicável ao caso concreto a Medida Provisória n° 303, 2006, eis que esta trataria de parcelamento e o presente caso envolve lançamento de ofício. Acrescente-se que a ausência de menção aos arts. 13, II, e 14, § 2°, da Lei n° 9.393, de 1996, no Demonstrativo e sua invocação no voto condutor do Acórdão recorrido não consiste em inovação na fundamentação legal, eis que esses dispositivos determinam justamente a aplicação das normas expressamente especificadas no Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora. Logo, não há que se falar em adoção de capitulação mais gravosa e nem em cerceamento ao direito de defesa ou vício essencial à formação do ato ou supressão de instância, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade em tela. O Acórdão de Impugnação simplesmente rebateu a argumentação de defesa, considerando não ser aplicável ao caso concreto a Medida Provisória n° 303, 2006 Mérito. VTN. As ARTs dos três laudos constam dos autos (e-fls. 126/128 e 185/199). O laudo firmado pelo engenheiro Milton de P. F. Júnior (e-fls. 229/250 e 277/278), acompanhado dos documentos de e-fls. 251/276 e 279/288, revela que a amostra colhida (elemento 01: 11/04/2001; 02: 15/10/2001; 03: 12/12/2005; 04: 06/2004; 05: 10/2001; 06: 12/2003; 07: 05/2005; 08: 04/2004 - e-fls. 253/267) guarda pouca contemporaneidade para com a data do fato gerador (01/01/2003), além disso não detectei como se aferiu a capacidade de uso dos imóveis da amostra, tendo sido aparentemente efetuada vistoria apenas no imóvel avaliado. O laudo firmado pelo engenheiro Adilson dos Reis (e-fls. 201/222), acompanhado dos documentos anexos de e-fls. 223/228, utilizou-se de sete elementos: (1) Valores médios de Declarações Fiscais; (2) Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso (INCRA/IBAPE); (3) Valores da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Mato Grosso — SEFAZ; (4) Valor de referência do Sindicato Rural de Cáceres; (5) Valor referencial de Corretores de Imóveis da Região; (6) Tabela de ITBI da Prefeitura Municipal de Cáceres, MT; (7) Valor de referência do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres (e-fls. 219); e informa como anexos Cópias de matriculas; Tabela de Cálculo do VTN / ABNT; - Memória de Cálculo; Tabela/Plantas de Benfeitorias; Cópia da Tabela do INCRA, mas são apresentados como anexos Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720147/2006-03 apenas “Anexo 1” com três tabelas de Escala, Fatores e Índices; um cálculo do VTN; e uma memória de cálculo. O laudo apresentado para a fiscalização (e-fls. 28/75), acompanhado dos documentos anexos de e-fls. 76/129 (fls. 38/64verso), avaliou o imóvel a partir de informação do preço da terra colhidos dos seguintes segmentos: (1) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; (2) Secretaria de Estado de Fazenda - Agência Fazendária de Cáceres; (3) Prefeitura Municipal de Cáceres; (4) Sindicato Rural de Cáceres; (5) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres; (6) Fort. Agropecuária; (7) Cartório de Registro de Imóveis - CRI. Além disso, o laudo destaca que foi ainda utilizado dado fornecido à Secretaria da Receita Federal — SRF, através de ITR, por dois (02) proprietários rurais da Região Pantaneira, são eles: Seldem Silva e Nilza Rapp Pinto de Amida e não satisfeito o avaliador realizou pesquisa junto a diversos corretores no Município de Cáceres/MT; e que, assim, obteve-se dados dos mais diversos setores sociais e também dos produtores rurais da região pantaneira, tudo para termos um maior número de amostras dentro deste universo, para que o resultado conseguido seja imparcial as opiniões do proprietário e do avaliador (e-fls. 54). Note-se que os documentos de fls. 38 a 50 (e-fls. 75/100), invocados pelo recorrente e dentre os quais há dados de órgãos oficiais, lastrearam justamente o laudo apresentado para a fiscalização (e-fls. 28/75) e que justificou o lançamento. Mesmo considerando o Laudo de Vistoria de e-fls. 134/136 (fls. 67/68), a reconhecer que o imóvel enquadra-se no Pantanal Mato-grossense área de preservação permanente, ao se comprar os três laudos o que me gera uma maior convicção acerca do valor de marcado na data do fato gerador é o primeiro (e-fls. 28/75, anexos e-fls. 76/129), sendo que o próprio contribuinte ao o obter, ao invés de descarta-lo prontamente, o apresentou para a fiscalização, ou seja, tomou-o como representativo do valor do imóvel, sendo esse fato, na minha percepção, relevante. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Multa de Ofício. Prevalecendo o primeiro laudo, cabível o lançamento com multa de ofício, em face da legislação de regência invocada pela fiscalização. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000610/2006-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não merece ser conhecido o recurso especial de divergência, tendo em vista que o colegiado a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que os co-titulares foram intimados a comprovar a origem dos depósitos destas contas. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000610/2006­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.542  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Não merece ser conhecido o recurso especial de divergência, tendo em vista  que o colegiado a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos,  que  os  co­titulares  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  destas contas. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 06 10 /2 00 6- 02 Fl. 286DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.15000.1IIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 25/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2201­00.538,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  04  de  fevereiro  de  2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou todas as preliminares  e, no mérito, negou provimento ao recurso. Segue abaixo sua ementa:  “REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar,  às  instituições  financeiras,  registros  e  informações  relativos  .  às  contas  de  depósitos  e  de  investimentos de contribuinte  sob  fiscalização,  sempre que essa  providência  for  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, com documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.”  O  contribuinte  afirma  que  o  aresto  atacado  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá  ,  necessariamente  ,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares  ,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Fl. 287DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.15000.1IIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000610/2006­02  Acórdão n.º 9202­002.542  CSRF­T2  Fl. 6          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.  Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a 11$12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  11  $80.000,00,dentro do ano­calendário.  Recurso de oficio negado.” (AC 102­49.379)  Explica  que  no  acórdão  recorrido  o  Relator  alega  a  desnecessidade  de  intimação do co­titular acerca de todos os valores verificados na conta de depósitos, enquanto  no Acórdão  paradigma  a  Turma  firmou  entendimento  de  que  os  titulares  de  conta  conjunta  devem ser intimados para justificar a origem de cada um dos valores depositados, sob pena de  nulidade.  Sustenta  que  a  exigência  de  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  de  depósitos  pressupõe  todos  os  valores  ali  verificados,  sem  qualquer  exceção,  e  não  apenas  parte  deles.  Se  assim  fosse,  argumenta,  bastaria  o  Fiscal  intimar  o  contribuinte  de  apenas  um  valor,  ainda  que muitos  fossem  os  depósitos  bancários  apurados nos extratos bancários.  Observa que, no caso dos autos,  conforme provado por ocasião do Recurso  Voluntário, a co­titular não foi intimada a justificar os valores contidos na planilha acima, de  sorte que, na pior das hipóteses, tais valores devem ser definitivamente exonerados.  Frisa que, segundo o paradigma, a  intimação posterior não possui o condão  de  sanear  a  irregularidade,  o  que  também  colide  com  o  entendimento  dado  no  acórdão  recorrido, pois, neste, o nobre relator diz que "a questão foi objeto de diligência em que ambos  os  co­titulares  foram  intimados dos  relatórios,  com oportunidade de  se manifestarem, o que  supre eventual discrepância neste aspecto".  Salienta que o relatório de diligência não intimou qualquer titular a justificar  a origem dos recursos, mas tão­somente prestou os esclarecimentos requeridos pela autoridade  julgadora de primeiro grau.  Afirma, ainda, que o aresto recorrido também afrontou a Súmula Vinculante  CARF n.º 29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Considera nulos  todos os  lançamentos  com base na presunção  legal de  que  trata o  art.  42 da Lei  9430/96 quando,  sendo conjunta  a  conta de depósito,  somente um dos  titulares tenha sido intimado a justificar a origem de determinados depósitos.  Ao final, requer o recebimento e o acolhimento do presente recurso.  Fl. 288DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.15000.1IIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Nos termos do Despacho n.º 2200­00.374, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Preliminarmente, afirma que a discussão referente à necessidade de intimação  prévia de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados já foi superada  pelo julgamento a quo quando o julgador examinou as provas constantes dos autos.  Observa  que  o  acórdão  recorrido  não  discrepa  da  tese  propugnada  no  paradigma,  ao  contrário  caminha  na mesma  esteira,  tanto  assim  é  que  o  Julgador  a  quo  fez  questão de esclarecer que houve intimação dos co­titulares das contas em questão.  Diz que busca o recorrente, através do recurso especial, promover o reexame  de fatos e provas, o que considera inadmissível.  Requer a negativa de conhecimento do recurso especial interposto.  No mérito, entende que não cabe desconsiderar totalmente o auto de infração  em  razão  da  ausência  de  intimação  de  um  dos  titulares  da  conta  corrente,  o  que  caracteriza  rigor dispensável, em face dos princípios da informalidade e da verdade material, que orientam  o processo administrativo fiscal.  Ademais,  salienta  que  o §6°  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/96  impõe  apenas  a  divisão dos valores dos depósitos entre os co­titulares e não a insubsistência dos lançamentos.  Desse modo, em casos como o dos autos, em não havendo comprovação da  origem dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular mediante  divisão  entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Assim, na hipótese de um co­titular  não  figurar  no  processo,  a  parcela  que  lhe  compete  deve  ser  cobrada  por meio  de um  outro  lançamento, desde que observado o prazo decadencial.  Ao  final,  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte.  Eis o breve relatório.  Fl. 289DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.15000.1IIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000610/2006­02  Acórdão n.º 9202­002.542  CSRF­T2  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O acórdão recorrido não discrepa da tese propugnada no acórdão paradigma,  ao contrário caminha na mesma esteira,  concluindo, em verdade, que houve a  intimação dos  co­titulares das contas em questão:  “No  seu  recurso  o  Contribuinte  afirma  que  a  co­titular  das  contas  n°  011119835  e  08771 não  foi  intimada a  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos,  os  quais  especifica.  O  que  se  verifica, todavia, é que ambos os co­titulares foram intimados a  comprovar a origem dos depósitos destas contas, e, tanto isto é  fato, que ambos foram autuados relativamente a tais contas. Não  é o caso de se examinar cada um dos depósitos relacionados na  intimação dirigida a cada um dos  titulares. Ademais, a questão  foi objeto de diligência e ambos os co­titulares foram intimados  dos  relatórios,  com  oportunidade  de  se  manifestarem,  o  que  supre eventual discrepância neste aspecto.” (GRIFEI)  Portanto, não merece ser conhecido o recurso especial de divergência, tendo  em vista que o colegiado a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que os  co­titulares foram intimados a comprovar a origem dos depósitos destas contas. Entendimento  insuscetível de revisão nesta via recursal.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 290DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.15000.1IIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 25/03/2013 11:28:49. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 25/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/04/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0719.15000.1IIV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 426AD03025CFF9E292E7F3DCD34108FC28E514A9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.000610/2006-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8492085 #
Numero do processo: 10980.926387/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T21:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T21:27:52Z; Last-Modified: 2020-10-07T21:27:52Z; dcterms:modified: 2020-10-07T21:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T21:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T21:27:52Z; meta:save-date: 2020-10-07T21:27:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T21:27:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T21:27:52Z; created: 2020-10-07T21:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-07T21:27:52Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T21:27:52Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.926387/2009-30 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.144 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Assunto DCOMP Recorrente TEMPUS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos que giram em torno do presente procedimento administrativo, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório Trata-se de declaração de compensação (DCOMP nº 37753.99758.111006.1.3.040409), com base em suposto crédito de Cofins (cod 2172) oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação, assim fundamentado: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 26 38 7/ 20 09 -3 0 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade cuja argumentação é a seguir resumida. Alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade. É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela aqui recorrente ante a impossibilidade de se expressar sobre inconstitucionalidade de lei, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/10/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do referido decisum (AR à fl. 47) a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) Preliminarmente, alega a nulidade do acórdão recorrido por inobservância do art. 31 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) No mérito, a. a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 declarada pelo Excelso STF e sua aplicação com base no art. 62-A do RICARF; e, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 b. a existência do crédito pleiteado decorrente da incidência de Cofins sobre as receitas financeiras. Apenas na fase recursal trouxe como provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado o Livro Razão Analítico e relatório de cálculo sobre a majoração da base de cálculo da Cofins por ela confeccionado. É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Por meio do presente expediente pretende a recorrente reaver o valor pago a título de Cofins sobre a receita financeira com fulcro na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. Para tanto alega: Importa esclarecer que a recorrente pleiteia o COFINS no montante de R$ 298,29, referente à DARF recolhida em 14/11/2001 tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da COFINS sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de outubro de 2001, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo I). Ademais, observa-se que a própria Receita Federal pode verificar a existência das Receitas Financeiras por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo (Anexo II), comprova-se a existência de crédito no período corresponde a DCOMP apresentada, oriundos da incidência da Cofins sobre as receitas financeiras e ante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente acerca da preliminar de nulidade do acórdão nº 06-37.485 sob a alegação de desatendimento ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72, porque não teria a decisão enfrentado todos os argumentos da defesa. Sem razão a recorrente. Explico sem prolongar muito a discussão, é cediço que um dos princípios basilares do direito é o da motivação dos atos administrativos. Nessa linha, deve o julgador fundamentar as suas razões de decidir, em atendimento a legislação. Na manifestação de inconformidade apresentada a recorrente alega, unicamente, que o seu direito creditório está alicerçado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98, vejamos: O contribuinte extinguiu o débito da COFINS, apurada conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período de apuração 31/10/2001, código de receita 2172, recolhido em 14/11/2001. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98 surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 298,29. Desta forma, fazendo leitura da decisão recorrida, ao contrário do arguido pela recorrente, observo que o juízo de primeiro grau enfrentou o argumento da defesa, qual seja “inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98”. Tendo em vista a sua incompetência para julgar inconstitucionalidade de lei, segundo previsão contida na Súmula 2 do CARF, não pode o julgador enfrentar o mérito da questão por impedimento legal o que não deve ser confundido com ausência de motivação ou, ainda, preterição ao direito de defesa da recorrente. O que merece reparo é que à época da decisão a matéria objeto dos autos já estava afetada pelo reconhecimento de repercussão geral 1 no RE nº 346.084, portanto, cabia ao julgador aplicar o entendimento firmado pelo Excelso STF, o que será abordado no próximo tópico deste voto. Desta feita, supero a questão trazida e rejeito a nulidade suscitada. No mérito recursal, sustenta a recorrente que deve ser a decisão do Excelso STF que declarou inconstitucional o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 aplicada ao caso vertente em atendimento ao parágrafo 2º do art. 62 do RICARF (antigo art. 62-A), que rege: Art. 62. [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De fato, sem reparos a assertiva da recorrente. Com a edição da Lei nº 9.718/98, veio o conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para a Cofins e o Pis/Pasep no regime cumulativo, vejamos: Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 Todavia, em sede de repercussão geral, o Excelso STF sedimentou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep previsto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei supra citada, visto que a interpretação dada é de que a receita bruta (faturamento) não é toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mas, sim, a renda oriunda de venda de mercadoria, de prestação de serviços ou de ambos e, sobre tais receitas incidirá Cofins e Pis/Pasep: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Posteriormente, o dispositivo contido na Lei nº 9.718/98 foi revogado por meio da Lei nº 11.941, de 2009 sendo adotado para fins de exigência da Cofins e do Pis/Pasep o conceito de receita bruta (faturamento) que compreende: Decreto-Lei nº 1.598/77. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Veja que o legislador, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, aponta os critérios adotados na concepção de receita bruta, definindo o que integra a base de cálculo das contribuições a Cofins e ao Pis/Pasep no regime cumulativo, sendo essencial a identificação do tipo de atividade desenvolvida (objeto social) da pessoa jurídica. Critério ratificado mediante inúmeras Soluções de Consulta Cosit, aqui destaco a Solução de Consultas nº 30/2019, na qual restou pontuado que no regime cumulativo a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 contribuição a Cofins e ao Pis/Pasep incidirá sobre toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, compreendidas aquelas previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, replico trecho: 13. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 14. Considerando o relato apresentado, pode-se concluir que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras não estão vinculados às atividades negociais/empresariais de uma empresa de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista, e portanto não compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 15. De outra banda, as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social é (também) a participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista compõem a mencionada receita bruta. Entretanto, a análise do caso concreto é de responsabilidade da consulente, que melhor pode avaliar as atividades desenvolvidas pela empresa. Veja que há uma ressalva acerca da incidência de Cofins e Pis/Pasep quando afastado do conceito de renda bruta a renda percebida pela pessoa jurídica não vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário. Pois bem, no caso sob análise, como já dito, a recorrente pretende recuperar valores recolhidos a titulo de COFINS decorrentes de renda de aplicações financeiras, através da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. A recorrente atua no seguinte ramo (fl. 30): CLAUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem por objetivo social: administração, intermediação, locação e arrendamento de bens imóveis de terceiros e próprios. Segundo consta no sitio da RFB 2 , Estar-se diante de empresa que atua no ramo de administração e de locação e arrendamento de imóveis próprios e de terceiros. No que se refere aos seus próprios bens, a meu ver a resolução é simples, porque aplicável, dentre outras a Solução de Consulta Cosit nº 516/2017 e nº 470/2027, bem como Solução de Consultas nº 30/2019 que afastam a incidência de Pis e de Cofins sobre as receitas 2 http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 percebidas quando procedentes de receitas financeiras não vinculadas a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário, especialmente as rendas de aplicações financeiras, porquanto não compreendidas no conceito de faturamento. Vejamos, com destaque: 7. A expressão “Receitas Financeiras”, para fins tributários, inclui um conjunto de diversas receitas que recebem tratamento tributário semelhante, em razão de várias disposições legais esparsas, como o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) —, a Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º, entre outros. ............................................................................................................................................. 10. Acerca do assunto, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16/06/20161, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. ............................................................................................................................................. 12. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 13. No caso concreto, a atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela Consulente, segundo sua informação, é a locação e administração de bens próprios e participação em outras sociedades. Certamente, os rendimentos de aplicações financeiras não estão vinculados a tais atividades, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 14. Assim sendo, no caso concreto em análise essas receitas não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por outro lado, a recorrente também loca e arrenda imóveis de terceiros que nada mais é que uma modalidade de locação. E nestes casos, como a atividade exercida pela recorrente não se enquadram naquelas arroladas na IN RFB nº 1.700/2017, a renda auferida, também não compõe a base de calculo da Cofins, porque, novamente, a renda não está vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário Tanto é verdade que fazendo leitura da cópia do livro razão colacionada pela recorrente às. fl. 58/61 dos autos, em especial à fl. 60, em tese, há indícios de existência do direito creditório indicado pela recorrente. À face do exposto, declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98, declarada pelo Excelso STF. reconheço o direito da recorrente à restituição do crédito de Cofins passível de compensação, oriundo de pagamento indevido/a maior da renda de aplicação financeira não vinculado a sua atividade negocial ou ao exercício de seu objeto societário para o período aqui analisado e converto o julgamento em diligência submetendo a análise dos documentos contidos nos presentes autos à Unidade de Origem para que apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926387/2009-30 Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Ao final, que a fiscalização prepare relatório conclusivo sobre a diligência efetuada e intime a recorrente para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8463977 #
Numero do processo: 13116.000646/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.153
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 1803,9904 ha de área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama que também acolhiam 733 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Numero do processo: 11128.721916/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/09/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 16 /2 01 6- 52 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que julgou a impugnação e manteve a exação fiscal em questão. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumida. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE), cuja carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "NYK FUJI”, Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado; b) aduz que embora a autuação se funde na não prestação de informações, esta alegação não se sustenta, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas, uma vez que, se assim não fosse, não poderiam ter sido efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do art. 37 do DL 37/66. Tendo havido comprovadamente a operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é medida necessária para assegurar a segurança jurídica; c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e isonomia. Ademais, o desrespeito ao art. 729, II, do Decreto 6.759/2009 é flagrante, posto que a multa Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 combatida não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado a impugnada; e) o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão; f) cita diversos normativos para referendar sua tese de que a estipulação de limite ao valor da penalidade imposta é mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que a pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade; g) no caso, além da ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 foram prestadas; h) considerando que a autoridade aduaneira em nenhum momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, é de se concluir que o auto de infração padece de motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade; i) como a impugnante não deixou de prestar as informações, aplicam-se ao caso sob análise os dispositivos do art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea, em alinhamento com a jurisprudência judicial e administrativa que cita; j) requer, ao final, seja julgada insubsistente a autuação e cancelada a multa sob comento. O colegiado julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu o Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos extraídos da ementa a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente e Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 157. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (106-109), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 111-156). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2016, posterior, portanto, à ação judicial. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 157, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721916/2016-52 sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.724274/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 42 74 /2 01 7- 19 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724274/2017-19 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724274/2017-19 PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2015), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724274/2017-19 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724274/2017-19 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724274/2017-19 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727312/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2301-007.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.

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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 12 /2 01 5- 30 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727312/2015-30 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente a lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de acordo com o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificada, a empresa apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727312/2015-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO Não se conhece das alegações tendo em vista que se trata de apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado ao CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao recorrente. A teor do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, como o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente, o prazo prescricional ainda não começou a correr DO MÉRITO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727312/2015-30 Quanto a alegação de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, a mesma não pode ser acolhida no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Também, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no presente caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A matéria já encontra-se sumulada: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A empresa alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. DA ALEGAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS POR SUPERVENIÊNCIA LEGAL A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727312/2015-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANADO. NÃO AFETA CONCLUSÃO. Demonstrado ter ocorrido mero erro material em dado momento do acórdão embargado, o qual não desvirtuou o raciocínio para se chegar à conclusão final, cabe apenas saná-lo, com efeitos infringentes decorrentes.
Numero da decisão: 1402-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada pela embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANADO. NÃO AFETA CONCLUSÃO. Demonstrado ter ocorrido mero erro material em dado momento do acórdão embargado, o qual não desvirtuou o raciocínio para se chegar à conclusão final, cabe apenas saná-lo, com efeitos infringentes decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada pela embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANADO. NÃO AFETA CONCLUSÃO. Demonstrado ter ocorrido mero erro material em dado momento do acórdão embargado, o qual não desvirtuou o raciocínio para se chegar à conclusão final, cabe apenas saná-lo, com efeitos infringentes decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a obscuridade apontada pela embargante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 38 33 /2 00 3- 71 Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, em face de decisão exarada na sessão plenária de 18 de setembro de 2018, por esta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção que julgou recurso voluntário, decidindo, mediante Acórdão nº 1402-003.401, em negar provimento ao mesmo, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF No ano-calendário de 1997, se encontrava revogado o § 9° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio ao recolhimento do IRRF no prazo de 15 dias, sendo, portanto, incabível a glosa. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes entre os registros contábeis e fiscais e aquele constante da declaração de rendimentos apresentada, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído com a exigência do tributo devido. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O dispositivo do Acórdão está assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5"; "7" e "9";- DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." Os embargos inominados da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO (fls. 1.553/1.558) já foram objeto de análise prévia e admitidos preliminar e parcialmente (despacho de admissibilidade – fls.1.561/1.567), em relação: Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 a) Equívoco na confecção da tabela que quantifica o provimento parcial dado ao recurso voluntário em relação à Infração 2 O embargante alega que a tabela constante às fls. 1541 e 1542 (páginas 22 e 23 do Acórdão n° 1402-003.401) apresentaria dados incorretos. Ao apontar os valores reconhecidos, em sede de diligência, como receitas financeiras omitidas nos anos-calendário 2000 e 2001, a tabela teria trazido equivocadamente os valores relativos aos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente. (...) b) Equívoco no cálculo do valor tributável consolidado após o provimento parcial dado ao recurso voluntário em relação às Infrações 2 e 8, cujo resultado consta da parte dispositiva e da conclusão do acórdão Na sequência, o embargante defende que, ao somar o valor tributável reconhecido em relação às Infrações 2 e 8 (ambas tratam da omissão de receitas financeiras, tendo sido lançadas separadamente apenas para contornar problemas operacionais do sistema), o Acórdão n° 1402-003.401 teria cometido dois equívocos. O primeiro deles seria decorrente do lapso manifesto já analisado no tópico anterior. Devido à utilização dos valores R$ 721.459,95 e R$ 81.894,30, ao invés dos corretos R$745.448,10 e R$721.459,95, nas linhas relativas aos anos- calendário 2000 e 2001, foi totalizada uma receita financeira omitida de R$ 4.950.602,51 para o período de 1998 a 2001. Além disso, ao somar ao valor do período de 1998 a 2001 a receita omitida no ano-calendário 2002, o acórdão embargado teria utilizado erroneamente o valor originalmente lançado para a Infração 8 (R$411.234,65) e não aquele efetivamente reconhecido quando do cumprimento da diligência fiscal (R$ 81.894,30). (...) Na parte conhecida, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO os embargos inominados em razão da constatação da existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão. Encaminhem-se os presentes embargos ao Conselheiro Marco Rogério Borges, para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 Conforme sintetizado pelo despacho de admissibilidade preliminar e prévia, foram estes os argumentos suscitados pela embargante no que tange ao itens previamente admitidos, bem como as conclusões do despacho de admissibilidade: - item (a): a) Equívoco na confecção da tabela que quantifica o provimento parcial dado ao recurso voluntário em relação à Infração 2 O embargante alega que a tabela constante às fls. 1541 e 1542 (páginas 22 e 23 do Acórdão n° 1402-003.401) apresentaria dados incorretos. Ao apontar os valores reconhecidos, em sede de diligência, como receitas financeiras omitidas nos anos-calendário 2000 e 2001, a tabela teria trazido equivocadamente os valores relativos aos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente. Tem razão o embargante. Verificando-se a planilha presente às fls. 1464 a 1471, elaborada pela Fiscalização em atendimento ao determinado na Resolução n° 101-02.690, de 04/02/2009 (fls. 1286 a 1300), verifica-se que foram identificados os seguintes valores de receitas financeiras omitidas pela contribuinte: -AC 1998: R$ 1.934.926,67 -AC 1999: R$2.212.321,59 - AC 2000: R$ 745.448,95 -AC 2001: R$721.459,95 -AC 2002: R$ 81.894,30 A tabela encontrada às páginas 22 e 23 do acórdão embargado efetivamente apresenta dados incorretos na última coluna, em relação aos anos-calendário 2000 e 2001. Constaram nestes campos respectivamente os valores de R$ 721.459,95 e R$ 81.894,30, ao invés de R$ 745.448,10 e R$ 721.459,95. Assim, acolho a alegação de existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, com base no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015 .- item (b): b) Equívoco no cálculo do valor tributável consolidado após o provimento parcial dado ao recurso voluntário em relação às Infrações 2 e 8, cujo resultado consta da parte dispositiva e da conclusão do acórdão Na sequência, o embargante defende que, ao somar o valor tributável reconhecido em relação às Infrações 2 e 8 (ambas Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 tratam da omissão de receitas financeiras, tendo sido lançadas separadamente apenas para contornar problemas operacionais do sistema), o Acórdão n° 1402-003.401 teria cometido dois equívocos. O primeiro deles seria decorrente do lapso manifesto já analisado no tópico anterior. Devido à utilização dos valores R$ 721.459,95 e R$ 81.894,30, ao invés dos corretos R$745.448,10 e R$721.459,95, nas linhas relativas aos anos- calendário 2000 e 2001, foi totalizada uma receita financeira omitida de R$ 4.950.602,51 para o período de 1998 a 2001. Além disso, ao somar ao valor do período de 1998 a 2001 a receita omitida no ano-calendário 2002, o acórdão embargado teria utilizado erroneamente o valor originalmente lançado para a Infração 8 (R$411.234,65) e não aquele efetivamente reconhecido quando do cumprimento da diligência fiscal (R$ 81.894,30). Novamente procede a alegação do embargante. Observa-se que tanto a conclusão do voto condutor do Acórdão n° 1402-003.401 (fl. 1546) quanto a parte dispositiva da decisão (fl. 1520) declaram que, após o provimento parcial dado ao recurso voluntário, remanesceu a omissão de receitas financeiras de R$ 5.361.837,16: "Conclusão: Nos termos do voto acima, VOTO por: (...) DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." (grifou-se) "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (...) e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." (grifou-se) O valor apontado (R$5.361.837,16) efetivamente é resultado da soma de dois montantes aqui utilizados de forma equivocada, R$4.950.602,51 e R$411.234,65, conforme bem apontado pelo embargante. Acolho, portanto, em conformidade com o art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, também esta alegação de existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão embargada. É o relatório. Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator Como relatado, os embargos inominados já foram alvo de admissão parcial prévia pela presidência deste colegiado. As questões suscitados nos embargos envolvem o artigo 66 do anexo II do Ricarf, que assim discorre: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. As inexatidões materiais são manifestas no acórdão embargado, tanto que os embargos inominados já dão a correição para a dúvida. Para evitar discrepâncias, manifesto-me reiterando a posição ali já evocada, e confirmada no despacho de admissibilidade dos embargos. - Item (a): No item do voto - - da infração 002 - CSLL - omissão de receitas financeiras – quando da compilação dos dados do termo de encerramento de diligência (e-fls. 1464/1471), os valores corretos a serem considerados são os da nova tabela abaixo: (....) Para simplificar, os valores omitidos passam a serem os seguintes: Ano-calendário Valor autuado Valor apurado Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 diligência 1998 R$ 6.822.654,41 R$ 1.934.926,67 1999 R$ 9.788.531,65 R$ 2.212.321,59 2000 R$ 3.116.964,45 R$ 745.448,95 2001 R$ 591.266,52 R$ 721.459,95 TOTAL R$ 20.319.417,03 R$5.614.157,16 Pelo todo acima exposto, voto por considera como omitidos os valores constantes no anexo ao termo de encerramento de diligência (e-fls. 1464/1471), dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário quanto à infração 2, reduzindo a CSLL autuada na proporção das receitas omitidas re- apuradas. - Item (b): No item do voto - da infração 008 - falta de recolhimento da CSLL sobre a omissão de receita financeira em 2002 – está correto no seu raciocínio, mantendo o montante autuado e confirmado em diligência de R$ 81.894,30. O erro, como observou o embargos inominados, foi no somatório da conclusão do voto, que considerou a infração 002 somada à infração 008. Como houve erro na tabulação dos valores na infração 002, desencadeou o erro na conclusão. Com isso, a parte conclusiva do voto deve constar o seguinte: Conclusão: Nos termos do voto acima, VOTO por: - NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5","7" e "9"; - DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.696.051,66, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto. E a parte dispositiva da decisão deve ser alterada para constar o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003833/2003-71 recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5"; "7" e "9";- DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.696.051,66, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." Assim, com estas ponderações, tomo conhecimento aos Embargos Inominados no que tange aos itens especificados acima, e DOU provimento, sem efeitos infringentes, para sanar o erro manifesto apontado no Acórdão nº nº 1402- 003.401. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital

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