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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696888 #
Numero do processo: 11070.000427/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17795
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE totx St r. de g: •° e"..32 MARIA CLÉLIA PEREIRA AND - D's RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso n°. : 123.743 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Santo Ângelo, 230, Gima - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;iZeilfrf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itaTtbf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=1.:':..t)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação • que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sivittr»,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 5 N bs, MINISTÉRIO DA FAZENDA *e; . -*. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>;:zwe.f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 L 31- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..p.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41if1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4695773 #
Numero do processo: 11060.000432/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença judicial, relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIS KEMEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fJOSÉ RI till4ROS PENHA PRESIDENTE -Ude, LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 Recurso n°. : 134.996 Recorrente : RAMIS KEMEL RELATÓRIO Ramis Kemel, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 45/57, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 63/66. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/04 e anexos de fls. 08109, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 55.344,50, sendo: R$ 29.466,78 de imposto, R$ 3.777,64 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 22.100,08 de multa de ofício (75%), referente ao exercício de 2.000, ano-calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme consta no Relatório de fls.05/07. Enquadramento Legal: art. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Fato Gerador 30/04/1999 Multa de Ofício = 75% .0 f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, elaborou ainda o Relatório de fls. 05/07, onde estão discriminadas as irregularidades constatadas (omissão de rendimentos recebidos no mês de abril/99, relativos ao precatório n° 07.04.36358-3 no valor bruto de R$ 143.461,61 inclusos os honorários advocaticios no valor de R$ 24.831,90), o que acarretou no lançamento de ofício por omissão de rendimentos no valor de R$ 118.629,71, demonstrados à fl. 07, nos termos das informações extraídas dos documentos fornecidos pela Procuradoria da Previdência Social de Santa Maria — RS, de fls. 13/16. O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 52), a impugnação de fls. 28/31, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 47/48. Instruem sua peça impugnatória, as cópias dos documentos de fls. 33/39. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e JULGAR procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM N° 1.355, de 30 de janeiro de 2003, fls. 45/57. A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: TRABALHO ASSALARIADO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, não importando a denominação que tenham recebido. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. Para o reconhecimento da isenção a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEDUÇÃO. Do imposto devido apurado na declaração de rendimentos pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Lançamento Procedente em Parte." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11/03/2003, "AR" de fl. 61, e, com ela não se conformando, por intermédio de seu advogado, interpôs o recurso voluntário de fls. 63/66, no qual demonstrou sua inconformidade, onde ratifica todos os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação, postulando que aqueles argumentos, ficam fazendo parte integrante deste recurso. É o Relatório. 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente lançamento teve por fundamento a constatação de omissão de rendimentos decorrente do recebimento, no mês de abril de 1999, do precatório n° 97.04.36358-3, no valor bruto de R$ 143.461,61, inclusos os honorários advocatícios no valor de R$ 24.831,90, conforme demonstram os documentos fornecidos pela Procuradoria da Previdência Social de Santa Maria — RS (fls. 13/17). O recorrente, novamente em grau de recurso voluntário, argumentou que os valores recebidos (precatórios) "são verbas que têm natureza clara e nítida de indenização, que refogem à incidência tributária. Nada mais são que a modesta recomposição de direitos que foram violados. É uma indenização daquela situação antes violada". Citou ainda, a Súmula n° 39 do TRF sobre a não incidência do imposto de renda no recebimento de indenizações. Os valores recebidos pelo recorrente referem-se salários, e como tal são tributados, conforme dispõe o art. 12 da Lei n° 7.713/88, reproduzido no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, quando da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física ("regime de caixa"), inclusive no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, facultado ao contribuinte a dedutibilidade das despesas pagas a título de honorários advocatícios. Também, o recorrente trouxe em seu socorro que na época do recebimento do precatório (abril/99) era portador de cardiopatia grave, sendo assim, seria o caso de isenção por moléstia grave, prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 5 1 -.° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.500 7.713/88, ao qual foi dado nova redação e acrescentado o inciso XXI, pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92. Com o objetivo de comprovar a moléstia grave, foi juntado aos autos o atestado de fl. 37. Entretanto, nos termos da legislação que rege a matéria, não atende aos requisitos estabelecidos, para que fosse possível o reconhecimento ao direito da isenção. Uma vez que o § 4° do art. 39 do RIR/99 prevê a necessidade de um laudo pericial. Assim, também não há que se falar em isenção dos rendimentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. Em relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.214,69 já foi aceito pelos Membros da 28 Turma da DRJ em Santa Maria — RS. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. 421,da- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pelo inciso I, do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92491
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-91.398, de 18.09.97, para adequar a este o decidido no acórdão nº 101-92.245, de 19.08.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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' • ffá 1 *fi- .--. .r MINISTÉRIO DA FAZENDA wr ;.'.z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*',»::..2:-V,1 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11065.002580/89-64 RECURSO N". : 07.562 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1986 A 1989 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORREN l'E . TURISCAR DO BRASIL S/A RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE . 11 DE SETEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 101-92.491 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pelo inciso I, do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posterior es FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISCAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-91.398 de 18.09.97, pata adequar a este ao decidido no acórdão nr. 101-92.245 de 19 08.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.7. E45. ISON P \' 5" r.- in II '4 GUES ' ite, MENTE , 41 KAZ 4 SHI• : • • • RE ATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 PROCESSO N° 11065002580/89-64 2 ACÓRDÃO N° . 101-92.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. h PROCESSO N° : 11065.002580/89-64 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 RECURSO N° : 07.562 RECORRENTE : TURISCAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa TURISCAR DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.670.257/0001-06, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e 3 0 da Lei n° 7.689/88, IN 198/88 e AI) n° 01/99 e, ainda, a contribuição para o FINSOCIAL, na modalidade incidência sobre o FATURAMENTO, com fundamento no artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92698/86. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 11065.00I73/89-20, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo 1 com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL/F'ATURAMENTO. É o relatório. ^ PROCESSO N° 11065.002580/89-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 VOTO Conselheiro KAZIACE SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de junho e 1997, em Acórdão n° 101-91.132, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir dos valores em litígio, as parcelas de Cz$ 542.414,08, Cz$ 3.314.460,88 e NCz$ 219.642,86, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como excluir do montante da receita postergada, a parcela de Cz$ 1.062.400,00, do exercício de 1988 para o de 1989, com os ajustes de prejuízos apurados no exercício ou compensados indevidamente. Quanto ao lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88, foi cancelado pelo artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. Relativamente a contribuição para o F1NSOCIAL na modalidade incidência sobre o faturamento, nos períodos geradores de janeiro a junho de 1989, foram aplicadas as alíquotas de 0,5% e, portanto, não foi atingida pela Medida Provisória n° 1.110/95 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, I de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo ' PROCESSO N° : 11065.002580/89-64 5 ACÓRDÃO N° . 101-92.491 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de provimento dar ao recurso voluntário interposto para cancelar o lançamento correspondente a Contribuição Social do exercício de 1989 e quanto a FINSOCIAL/FATURAMENTO, adequar a este, o decidido no processo matriz Sala das Sessõ - DF, em 11 de dezembro de 1998 KAZI S : • • • elator PROCESSO N° 11065 002580/89-64 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.491 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n ° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ED1SONPER e IP 1GUES PRESIDENTE Ciente em v , • PR " " EIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000407/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços de projetos de eletrificação rural, sistema de medição e construção de rede elétrica, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Á":"-gy' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : MECREL — ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços de projetos de eletrificação rural, sistema de medição e construção de rede elétrica, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECREL — ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das si em 18 de outubro de 2001 st, or Marco . Vinicius Neder de Lima &idente 1777 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 Recorrente : MECREL — ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Adoto, parcialmente, o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "A empresa acima identificada, optante pelo SIMPLES, foi excluída dessa modalidade de tributação pelo Ato Declaratório 06.008.99, de 19 de outubro de 1999, com a fundamentação de Atividade Económica não permitida (ff 05). A interessada impugnou o referido Ato Declaratório (AD) (IN 01 a 04), alegando cerceamento ao direito de defesa, pois no AD não foi especificada a atividade vedada, bem como a fundamentação legal foi genérica. O processo foi baixado em diligência (fl. 08), para que fosse informado qual a atividade ensejou a exclusão do SIMPLES. A diligência resultou na emissão do AD 06001 00, de 11 de abril de 2000 (/1. 14), com o conseqüente cancelamento do AD 06 008 99. Nesse AD 06, 0012000, a contribuinte foi excluída em decorrência de Atividade Econômica não permitida para o citado regime tributário, com fundamento no art. 9°, V e § 4° (construção de imóveis) e art. 9°, XIII (serviços profissionais de engenharia ou assemelhados), alterações posteriores. A interessada tomou ciência desse Ato Declaratorio e apresentou impugnação de fls. 19 a 23, solicitando a revisão da exclusão, argumentando em síntese que: I) é uma pequena empresa, prestadora de assistência na área elétrica, principalmente, a arrozeiros. Constituindo sua atividade em conserto com o fornecimento de material: motores elétricos das instalações de irrigação, 2 51--) : MINISTÉRIO DA FAZENDA : .:42Rff: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 chaves disjuntores, quadros de comandos, instalações de transmissão, redes internas de eletrificação etc; 2) tratam-se de instalações que sofrem mutações freqüentes, dessa forma não executa obras novas que se incorporem ao solo e nem presta serviços para imóveis em construção, bem como não preste serviços de engenharia; 3) a norma contida no ,sç 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 deve ser interpretada restritivamente; 4) alguma rede de distribuição que eventualmente constrói é em caráter precário, de pequena dimensão e representa volume inexpressivo na atividade desenvolvida; 5) dispõe da assisténcia de engenheiro eletricista, devido às exigências da companhia de energia elétrica. Todavia, isto não se confunde com a profissão de engenheiro contida na Lei n° 9.317/1996, pois todo serviço que realiza é característico de qualquer eletricista. Requer, nesses termos, o deferimento de sua solicitação de se manter na sistemática do SIMPLES para satisfazer suas obrigações tributárias." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/STM n° 592, de 13 de setembro de 2000, indeferiu a solicitação, ratificando o Ato Declaratório, com base nos incisos V e XIII, § 40, do artigo 9°, da Lei n.° 9.317/96, em resumo, pelo fato de que a interessada presta serviços de engenheiro ou assemelhado e construção civil, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES - AITIVIDADE JEDADA A atividade de serviços profissionais de engenharia ou assemelhados e construções de imóveis são vedadas a optar pelo SIMPI ES. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttieSS, -„SatZ9,-_ Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 SOLICITAÇÃO 1NDEFERIDA''. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente apresentou o Recurso de fls. 31/35, onde repete argumentos trazidos quando da impugnação, alegando, ainda, que na decisão monocrática houve equívoco, em face dos princípios de direito tributário, que não permitem a interpretação analógica e/ou extensiva dos respectivos institutos. É o relatório. 4 „Al 14, ;Zir.” MINISTÉRIO DA FAZENDA .: 44": , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIte, Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Não vejo condições de reforma da decisão de primeira instância, visto que é a própria interessada que informa, em seu recurso, sua atividade laborativa, confirmada pelas cópias de notas fiscais de prestação de serviços de fls. 10/12. Pelas provas dos autos, e na bem fundamentada decisão, ficou claro que, ao construir redes elétricas, que ficarão temporariamente ou em definitivo agregada ao solo, está realizando benfeitorias que se compreende na atividade de construção de imóveis, como disciplinado no § 4° do artigo 9° da Lei n.° 9.3 17/96, que veda a opção ao SIMPLES. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídico: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, de.spachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (g/ti) Os serviços profissionais que a empresa realiza, consistentes em elaboração de projetos de eletrificação rural, montagem de sistema de medição de energia elétrica e construção de energia elétrica de alta tensão, enquadra-se na vedação prevista no inciso XIII do artigo citado, porque são de competência de engenheiro eletricista (art. 33 do Decreto Federal n° 23.569, de 11/12/1933). c5V-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1~IIK't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão - recorrida, quanto a ser um dos referenciais para a exclusão do direito ao SIMPLES, ou seja, a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas. Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na ADIN n° 1.643-1, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, Diário da Justiça de 19/12/1997, temos que: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. - -não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais E -relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o- impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, •--de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em Ittel0 do e preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo" Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Assim, as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. A empresa presta serviços relacionados ao profissional de engenharia, principalmente a elétrica, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CREA, especificamente o contido no Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, nos deparamos com as seguintes atribuições para os engenheiros: 6 (-/ atte,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/41•"; Processo : 11077_000407/99-46 Acórdão : 202-13.397 Recurso : 117.389 "Art.32 — Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista: (.-.) f) o estudo, projeto, direção e execução das instalações mecânicas e eletromecânicas; g) o estudo, projeto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias; h) o estudo, projeto, direção e execução de obras relativas às usinas elétricas, às redes de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica;". (grifei) Ainda, a prestação de serviços que demanda o profissional de engenharia, no caso o engenheiro mecânico eletricista, que é uma profissão regulamentada, encontra-se vedada à opção da pessoa jurídica ao SIMPLES, quer seja supervisionando ou executando o trabalho. Ainda, não havendo necessidade de supervisão de profissional graduado em engenharia, quando da realização dos serviços prestados pela Recorrente, é meu entendimento que aqueles realizados por outros profissionais se assemelham à profissão regulamentada. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ADOLFO MONTEL 7

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Numero do processo: 11040.001389/96-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL - O atraso na escrituração do Diário, sanado pela regularização dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, não autoriza lançamento de imposto e contribuição, mormente quando os elementos fornecidos ao Fisco indicam a existência de prejuízo no período autuado. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20788
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 18.371.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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I • -..... .1' I. ,•,4 ''' • . .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':}-':. -..r: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Recurso n° :127.598 (Voluntário) Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2001 . Acórdão :103-20.788 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL - O atraso na escrituração do Diário, sanado pela regularização dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, não autoriza lançamento de imposto e contribuição, mormente quando os elementos fornecidos ao Fisco indicam a existência de prejuízo no período autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n° 18.371. d'4. 1n" •- --%SA. i1 Pr- "re° "lir • a - O e -1 N : - — ESIDENTE aliCH---- ---- RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR',' ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTA e VICTOR LUIS DEi j SALLES FREIRE. ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA mi" t „.,n :-.;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 Recurso n° :127.598 (Voluntário) Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. RELATÓRIO 1. Conforme Auto de Infração de IRPJ, constante de fls. 02/04 e 43/46, foi constatado, em procedimento de ação fiscal, que a escrituração dos Livros Diário, Razão e Balancetes Mensais Acumulados estava atrasada em mais de noventa dias, sendo apresentada, mediante intimação, a escrituração concernente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 (fls. 03, subitens 1.1 e 1.2). 2. Consta também da referida autuação que a autuada solicitou o "prazo de dez dias para imprimir os livros referentes aos meses de março e abril, e formalizar os meses de maio a agosto "(fls. 03, subitem 1.3). 3. Está descrito, no mesmo auto de infração que "o contribuinte foi intimado a regularizar e apresentar a escrituração contábil no prazo de 20 dias " e que foram apresentados " o Diário, Razão, Balanço e LALUR escriturados até 31/08/96, no prazo estipulado."(Fls. 03, subitens 1.4 e 1.5). 4. Ainda consta do citado auto de infração "que o contribuinte não está cumprindo o que determina a Lei n°8981/95 em seus arts. 25 a 35 com a nova redação dada pela Lei n° 9065/95 e IN SRF n° 11/96 em seus arts. 10 a 13, visto que, embora com a contabilidade atrasada, não estava recolhendo o imposto pelo sistema de estimativa fls. 03, após o subitenn 1.5). 5. A seguir, a autuação discriminava as receitas auferidas com terceiros (receita bruta de vendas, menos devoluções), referentes aos meses de março a agosto de 1996, aplicando-se-lhes o coeficiente de 8%, a fim de ap ar os valores tributáveis para jrns —10/12/01 2 • „. 6rè.:4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --;"*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 cada um desses meses sobre os quais incidiu a alíquota de 15%. O enquadramento legal deu-se no art. 15 da Lei n° 9249/95. 6. Além disso foram relacionados os valores de correção monetária sobre saldos devedores em conta-corrente, referentes aos meses de abril e agosto de 1996, sobre os quais também incidem a aliquota de 15%, sendo apontado como base legal, o art. 32 da Lei n°8981/95. 7. Finalmente, foi aplicada multa por atraso na escrituração do livro Diário, com fundamento no art. 89 da Lei n° 8981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9065/95. 8. Como decorrência da autuação de IRPJ, foi lavrado auto de infração para exigência do CSLL, no qual foram computados os mesmos valores, submetidos à tributação no lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 05/07 e 47/49). 9. Os créditos tributários lançados são os seguintes : Discriminadão IRPJ CSLL Imposto/Contr. 181.957,56 119.537,63 Juros de Mora 11.402,26 7.613,78 Multa proporcional (100%)181.957,56 119.537,63 Multa Regulamentar 828,70 TOTAIS 376.14B4O8 246.6+39.04 10. Entre os autos de infração de IRPJ e CSLL foram intercalados: a) Termo de início de Ação Fiscal datado de 10/10/91. b) Correspondência da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul à DRF Pelotas, com discriminação de documentos entregue e pedido de 10 dias úteis ima- 10/12/01 3 • „. 40s1. MINISTÉRIO DA FAZENDA.r tvt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 para entrega de documentação complementar, datada de 11/10/96 (fls. 09). c) Termo de Constatação/Intimação onde ficou o contribuinte intimado a regularizar e apresentar sua escrituração contábil, datado de 16/10/96 (fls. 10). d) Balanços Patrimoniais e Demonstrações da conta Sobras e Perdas Acumuladas, referentes aos meses de janeiro a agosto de 1996 (fls. 11/42). 11. Os autos de infração citados foram entregues por via postal em 20/11/96 (AR de fls. 57) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/104 em 19/12/96, alegando em síntese que : a) no verso do Termo de Início de Ação Fiscal (Doc. n° 1, fls. 63, verso), com data do dia seguinte, a Auditora-Fiscal anotou de próprio punho : " RECEBI O DIÁRIO, RAZÃO E BALANÇO MENSAL ACUMULADO, DOS MESES JAN/FEV/MAR/ABR/96, PARA ANÁLISE E POSTERIOR DEVOLUÇÃO."; b) Solicitou o prazo de dez dias úteis para entrega do documentação complementar, sendo-lhe concedidos vinte (20) dias, " tendo TUDO SIDO ESCRITURADO ATÉ 31/08/96, NO PRAZO ESTIPULADO "(fls. 10, item 4); c) "por via de conseqüência, estando regularizada a contabilidade da empresa, descabe o Auto de Infração na sua totalidade, quer em relação ao Imposto de Renda, quer quanto à Contribuição Social, sendo inviável,em tal hipótese, arbitramento de lucro" (fls. 61, 2° parágrafo); d) no período de março a agosto de 1996 foram apurados prejuízos nas operações passíveis de tributação, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme documentação inclusa; e) tendo sido recebidos pela Fiscalização o Diário, Razão e Balanços Acumulados de janeiro a abril de 1996, a autuação, caso não acolhidos jnis — 1 0/12/01 4 x• ".•.b 1 tL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 os argumentos anteriormente formulados, não poderia compreender os meses de março e abril/96; f) finalizando, enfatiza que a escrituração foi regularizada dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, descabendo o arbitramento do lucro e as autuações realizadas, as quais devem ser totalmente canceladas. 12. A DRJ/Porto Alegre/RS, pela Decisão n° 204/2001 (fls. 106/111), reduziu a multa "ex-officio" de 100% para 75%, por força da retroatividade benigna do art. 44, I, da Lei n° 9430/96, e excluiu a multa regulamentar, por revogação do art. 89 da Lei n° 8981/95, pelo art. 88 da Lei n°9430/96, cuja retroatividade é também aplicável aos casos pendentes. 13. A autoridade julgadora de primeira instância, reproduzindo o teor do art. 35, § 1°, alíneas "a" e "b", entendeu que o contribuinte não atendera as duas condições previstas nos citados dispositivos legais, a saber : (1) a elaboração de balancetes mensais com observância das leis comerciais e fiscais e, (2) a transcrição destes no livro diário" (fls. 108, 5° parágrafo). 14. Com fundamento nos arts. 10, 15 e 14, § 4°, da IN SRF n° 11/96, a Decisão recorrida assevera estar caracterizada a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto, pois não foi observada a escrituração do Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. — 15. Quanto ao pedido alternativo da autuada, para excluir os meses de março e abril de 1996, conforme recibo passado pela autuante, também não mereceu acolhida, vista da solicitação de prazo "paia imprimir o Diário dos meses de março e abril a demonstrar que não havia sido atendido um dos requisitos para a suspensão ou redução. 16. Tomando ciência da Decisão DRJ/PAEJRs n° 204/2001 em 17/04/01 (fls. 113), o interessado ingressou com recurso voluntário em 6/05/2001, acompanhado do 5 • !'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389196-94 Acórdão n° :103-20.788 arrolamento de bem imóvel no valor de R$ 468.199,34 (lis. 114/115), estando as razões de recurso expostas a fls. 116/120. 17. No recurso interposto são reiteradas as alegações formuladas na fase impugnatória, bem como contestada a não exclusão dos meses de março e abril de 1996, argumentando que o texto mencionado na Decisão recorrida foi elaborado pelo próprio Fisco e não elide o recibo lavrado de próprio punho pela autuante. 18. O recorrente reporta-se a entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes, juntando cópia de fls. n° 194 da Revista Dialética de Direito Tributário, onde está reproduzida a ementa do Acórdão n° 103-16460/95 (fls. 121), segundo o qual a" intimação para apresentação imediata da escrita contábil e fiscal não autoriza arbitramento de lucro nos meses em que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal" 19. Finaliza o recurso solicitação para que seja reformada a decisão de primeiro grau e cancelada a autuação contestada. É o relatório. 6 • . ia MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator : 20. O recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bem imóvel com valor superior ao crédito tributário em litígio, reunindo condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 21. Analisando o procedimento fiscal objeto destes autos, verifica-se ter ele sido iniciado em 10/10/96, com solicitação de livros, documentos e informações, constando como prazo o termo IMEDIATO (fls. 08). 22. No dia seguinte (11/10/96) o AFRF declarou ter recebido o Diário, Razão e Balanço Mensal Acumulado dos meses de janeiro a abril de 1996 (fls. 63, verso). 23. No mesmo dia 11/10/96 a empresa apresentou os documentos relacionados a fls. 11, onde acha-se requerido o prazo de 10 (dez) dias úteis para entregar a documentação complementar, pedido deferido com a concessão de mais vinte (20) dias, dentro do qual foram atendidas as solicitações do Fisco, conforme consta expressamente no corpo do auto de infração (fls. 03, subitens 1.4 e 1.5). 24. Sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 35, § 1°, "a" e "b", isto é, (1) balanços ou balancetes mensais com observância das leis comerciais e fiscais e, (2) transcrição destes no livro Diário, bem como as disposições da IN SRF n° 11196, segundo a qual a não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito de suspensão ou redução (art. 15), foi mantida a autuação integral, inclusive a referente aos meses derço e abril de 7 -EF 441 s' • ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 25. Preliminarmente cumpre ressaltar que no dia seguinte ao início da ação fiscal, o AFRF, em anotação do próprio punho declarara ter recebido a documentação referente aos meses de janeiro a abril de 1996 (fls. 63, verso), fato que, a meu ver, não cabe contestação. 26. A alegação de indícios da falta de transcrição no Diário, merece algumas considerações, pois o contribuinte solicitara prazo para "imprimir" o Diário. É preciso salientar que a grande maioria dos contribuintes tem a sua escrituração em formulários contínuos, cujas folhas são numeradas e rubricadas, e somente após o encerramento do exercício, mas antes da entrega da DIRPJ, promovem a encadernação e registro do Diário, com termos de abertura e encerramento. 27. Portanto, nos dias atuais é pouco provável a existência de LIVRO Diário, no curso do exercício, mas sim folhas soltas; portanto o termo "transcrição", proveniente de um sistema de escrituração de antanho, há que ser interpretado não por sua etimologia, mas dentro da realidade da metodologia de escrituração dominante. 28. A exigência legal, contida no art. 35 da Lei n° 8981/95, para efeito de suspensão ou redução do pagamento do imposto devido em cada mês sujeita-se a uma condição : ... desde que, demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso." (Grifos acrescentados). 29. Como se vê, a condicionante situa-se no levantamento de balanços ou balancetes mensais, por meio dos quais deverá ficar demonstrado que os tributos já pagos excedem o montante devido, calculado com base no lucro real do período em c.urso. Ima —10/12/01 8 45:-.1ty; MINISTÉRIO DA FAZENDA "0:frtsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 30. De outra parte, quando numa demonstração financeira consta uma data, por exemplo, Balanço PATRIMONIAL levantado em 31/12/2000, não significa que a elaboração da peça contábil deu-se até às 24 horas do último dia do ano, inclusive por dificuldades práticas, dentre outras: a) falta de informações sobre títulos em cobrança; b) débitos e créditos bancários; c) dados e informações de filiais ou correspondentes situados em outras praças; d) inventários físicos, etc. 31. Assim, ao se ler a data contida na demonstração financeira, deve-se entender que ela abrange os atos e fatos administrativos praticados até aquela data, e não que o levantamento tenha se realizado naquela data situação que seria de máxima excepcionalidade. 32. Pode-se afirmar, com pouca probabilidade de erro, que a maior parte dos balanços gerais e demonstrações de resultados e do exercício é implementada durante os meses de janeiro e fevereiro, embora figure a data de 31 de dezembro, que serve para indicar o período das operações contabilizadas. 33. Não é por outro motivo que a legislação admitia um atraso na escrituração de até 90 dias e, anteriormente, até 180 dias, prazos esses que, quando excedidos, ensejavam a aplicação de multa regulamentar, tão somente. Consoante registrou a Decisão recorrida, essa penalidade foi suprimida, com a revogação do art. 89 da Lei n° 8981/95, pelo art. 88 da Lei n° 9430/96. 34. Portanto, declarado pela própria Fiscalização, que foram recebidos no dia seguinte ao do início do procedimento fiscal o Diário, Razão e Balanço Mensal Acumulado dos meses JAN/FEV/MAR/ABR/96 para análise e posterior devolução, caberia fossem auditados para, se fossem apuradas irregularidades, lavrar o auto de infração competente. Jans — 10/12/01 9 g\11,, x[ t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wics wreisii'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ';: r:1-;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 35. Por outro lado, o atraso na "transcrição" ou "impressão " da escrituração não caracteriza inobservância das leis comerciais e fiscais nem falta de atendimento dos princípios e convenções geralmente aceitos, segundo o regime de competência. 36. Da IN SRF n° 11/96, mencionada no corpo da autuação (fls. 03, texto após o subitem 1.5) e também invocada na Decisão n° 204/2001, da DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 108/109), é oportuno destacar os seguintes dispositivos: "Art. 10- A pessoa jurídica poderá: 1-suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso ..." (Grifamos). " Art. 12- Para os efeitos do disposto no art. 10: Nomississ II- considera-se imposto devido no período em curso o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido de adicional "(Grifamos). " Art. 14 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição sobre o lucro sujeita a pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § 1° - No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuracão da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica." (Grifamos). § 2° - A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicado pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional." (Grifamos). § 3° - Na falta de atendimento à intimação, no prazo nele consignado, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procederá ao lançamento com base nas regras dos arts. 3° a 6°, re -Ivado o dis •sto no • 50 dest- adi. o e nos arts. 43 e 45." (Grifamos). ima -10/12/01 10 (1) 40,444 v.." 1" -,y; MINISTÉRIO DA FAZENDA "Zri:Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 § 50 - Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada mês, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real mensal". (Grifamos). 37. Pela leitura dos dispositivos supra e retro transcritos, todos da IN SRF n° 11/96, verifica-se que : a) a suspensão do pagamento do imposto devido é possível para as pessoas que forem tributadas com base no lucro real e que o imposto devido é o calculado sobre o lucro real (art. 10, I e 12, II); b) no caso de lançamento "ex-officio", observar-se-á a forma de apuração adotada pela empresa, que será comunicada ao Auditor Fiscal em atendimento a intimação específica (art. 14, §§ 1° e 2°); c) na falta de atendimento, no prazo estipulado na intimação, o lançamento será com base na regra do lucro real mensal, se a empresa mantiver escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, e as normas dos arts. 43 a 45. 38. Sob o titulo PAGAMENTO MENSAL COM BASE NO LUCRO ARBITRADO (Seção VII, da IN n° 11/96), acha-se incluído o art. 43 (mencionado na ressalva do § 3° do art. 10), que dispõe: " Art. 43 - O imposto de renda devido será exigido mensalmente no decorrer do ano-calendário com base nos critérios do lucro arbitrado, quando : VIII - o contribuinte não regularizar a escrituração do livro Diário ou livro Caixa, no prazo previsto na intimação, sem prejuízo da exigência da multa a que se refere o art. 89 da Lei n° 8981 de 1995, agravada em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (Grifamos). Jrns — 10/12/01 11 -^ "' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,17.414,1 n,A.?:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%/krt• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 39. No Termo de Inicio de Ação Fiscal, no quadro 5 - Elementos Solicitados, consta no item 006 (fls. 08) "Informar a forma de apuração da base de cálculo do Imposto adotada.", tendo o contribuinte informado a fls. 09 que adotara a forma de" LUCRO REAL ANUAL com BALANCETE MENSAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO ", sendo atendida pois a exigência prevista no § 2° do art. 14, fato que determina a inaplicabilidade do § 3° do mesmo artigo (lançamento de oficio, na falta de atendimento da intimação). 40. Relativamente à situação prevista no inc. VIII, da IN n° 11/96, ou seja," quando o contribuinte não regularizar a escrituração do Diário ou Caixa, no prazo previsto na intimação ", o próprio Auto de Infração esclarece que " o contribuinte apresentou o Diário, Razão, Balanço e LALUR escriturados até 31/08196, no prazo estipulado." (fls. 03, subitem 1.5). 41. A análise até agora empreendida sobre os dispositivos legais e regulamentares transcritos está a indicar que o contribuinte não está enquadrado nas hipóteses determinantes de lançamento 1'ex-officio*. 42. Contudo, a Decisão recorrida apóia-se no art. 15 da IN n. 11/96, que prescreve : "Art. 15— A não-escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 4° do artigo anterior. 43. O art. 14, em seu § 4°, dispõe : 40 - As infrações relativas às regras de determinacão do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou sus nsão do imposto Ims — 10/12/01 12 L; k "."' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° : 103-20.788 devido em determinado mês, ensejarão o lançamento pelo valor indevidamente /eduzido ou suspenso." (Grifamos), cumprindo observar que as infrações mencionadas no dispositivo supra referem-se às relacionadas com a determinação do lucro real, isto é, a constatação de erros ou omissão na escrituração, ou sua inexatidão, e não mero atraso. 44. O art. 10, que trata da suspensão ou redução do pagamento mensal, refere-se em seu inciso I, a imposto devido, calculado com base no lucro real (inc. I) e o art. 12, reportando-se ao art. 10, dispõe que considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real. 45. Ora, o art. 14, em seu § 1°, determina que, "no caso de lancamento de ofício, no decorrer do ano-calendánb, será observada a torna de aouracão da base de cálculo do imposto adotada pela Pessoa jurídica", a qual, como Já visto, comunicou, em atendimento à intimação fiscal, adotar o LUCRO REAL ANUAL COM BALANCETE MENSAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. 46. "In cear, a Fiscalização reconheceu que o contribuinte forneceu—lhe todos os elementos solicitados, dentro do prazo estipulado, apurando prejuízos nos meses de março a agosto de 1996, inexistindo base de cálculo para apuração de lucro real, conforme Demonstrações Financeiras recebidas pela Fiscalização antes da autuação e que estão juntadas a 11s. 11/42, e novamente acostadas ao processo a fls. 66/104, na forma de anexos ao recurso interposto. 47. É importante registrar que a Lei n. 8981/95, com as alterações da Lei n. 9065/95, no art. 35, § 2°, dispõe 720 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29, as pessoas jurídicas que, através de ba nço ou balancetes mensal, jma — 10/12101 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't_ert.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 demonstram a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 48. A exigência da escrituração do Diário e do LALUR `até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês ',contida no art. 15 da IN n. 11/96, não consta do texto legal e essa própria Instrução Normativa, quando examinada no seu todo, admite a regularização do Diário no prazo previsto na intimação (art. 43, VIII), dispondo ainda que, no caso de lançamento "ex officio", será observada a forma da apuração da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica (art. 14, § V e 50). 49. Considerando que o mero atraso na escrituração não corresponde à inexistência de contabilidade e nem representa infração para efeitos de determinação do lucro real; considerando que a realização da escrita, dentro do prazo concedido, confirmada pelo próprio autuante, os autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, na forma como foram lançados, não reúnem condições para subsistir. 50. Por oportuno, cabe invocar excertos do voto do 1. Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, integrante do Acórdão n. 103-16460, desta Câmara, "in verbis": `Cabe ao intérprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer de dispositivo que entenda correto. Redução ou suspensão indevida de recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento." 'Acrescente-se que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o entendimento de que o imposto não pode sentir para penalizar." 'O arbitramento se constitui de fato, em remédio extremo, quando -- caracterizada ausência absoluta de apuração do ucro contábil e fiscal.° 10/12/01 14 ,oe , n•• r xt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001389/96-94 Acórdão n° :103-20.788 CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para que sejam canceladas as exigências contidas nos autos de infração de IRPJ e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. Jim-10/12/01 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006095/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP. DEFASAGEM SEMESTRAL. A norma do art. 14 do Decreto nº 71.618/72 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Segue rito próprio e autônomo, atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 21/97, que não se confunde com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Em procedimento de ofício, só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Mauro Saturnino Kruse.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I 3 0 1 ej Fl tit '-"re0r, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , 1 Processo n' : 11080.006095/95-56 Recurso n9 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessado : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul PASEP. DEFASAGEM SEMESTRAL. A norma do art. 14 do Decreto n° 71.618/72 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Segue rito próprio e autônomo, atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 21/97, que não se confunde com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União Em procedimento de oficio, só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Mauro Saturnino Kruse. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 „ enrique Pinheiro Toriffrar Presidente •---• .r : e o Nrie r• "Telator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ovrs 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda re) cn-j ,k' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9 _ - Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso & : 01.118 Acórdão n9 : 202-13.721 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio em face da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a exigência da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, atinente a períodos de apuração de julho/98 a junho/95. Assim resumiu a autoridade singular os fatos que ensejaram o presente lançamento, bem como as razões de defesa a ele contrapostas: "A exação fiscal foi efetuada, conforme relatório fiscal a fls. 03/04, em virtude de que a instituição financeira não estava oferecendo à tributação a base de cálculo determinada em lei, que é a receita operacional, excluídos aqueles valores relativos ao repasse de verbas de terceiros e da correção monetária a elas correspondente, além de outras deduções/exclusões constantes dos diplomas legais que dispõem sobre a matéria, relacionados no auto de infração e nos demonstrativos exemplificativos para as planilhas que foram fornecidas pela empresa por ocasiões da ação fiscal. A interessada calculava o PIS somente com base em comissões recebidas pelas Miei-mediações de repasses de financiamentos de outros agentes financeiros, deduzindo os encargos correspondentes, constituindo-se a base de cálculo apresentada em apenas uma pequena parte da receita efetiva calculada segundo os critérios do Fisco (17s. 38/45). Ressalvou-se que não foi considerado o período de 07/03/89 a 14/03/90, época em que o banco esteve em liquidação extrajudicial, nem tampouco os valores pagos a maior, referentes aos períodos de 07/90, 08790, 10/90 a 04/91 e 07/191 a 09/91. Também consignou-se, naquele documento, que o Parecer PGFIS T/CRIN n° 855/94 (/7s. 144/154) desconsiderou o caráter autárquico daquela constituição, face ao novo ordenamento jurídico da Constituição Federal de 1988, que não admite autarquias interestaduais. O enquadramento legal do lançamento foi o art. 30 da Lei Complementar 08/70, art. 86 da Lei 7450/85, art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo art. I° do Decreto-lei 2.449/88, Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, arts. I° e 2°, das Medidas Provisórias n's 517, 543, 567, 597, 636, 678 e 727 de 1994, e 781, 847, 907, 950, 975, 1001, 1026 e 1049 de 1995, bem como dos diplomas legais constantes dos termos de intimação de j7s. 35/37. 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes g O Processo n9 : 11080.006095/95-56 Recurso n9 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 A autuada, tempestivamente, impugnou, j7s. 163/230 (acompanham os documentos a fls. 231/401), o auto de infração acima citado, alegando, em síntese, o que segue: a) em preliminar, a decadência do direito de lançar os períodos anteriores a julho de 1990, pois, tendo em vista o caráter tributário do PIS, aplicar-se-ia o disposto no artigo 150, § 4°, do C7N, isto é, o prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador; b) em 2" preliminar, não ser cabível a imposição de multa de ofício, tendo em vista tratar-se a autuada de autarquia, tendo imunidade a penalidades, conforme Parecer PGFN e acórdãos do 2° Conselho, que transcreve, bem como de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, no processo 11080.004436193-32; c) em 3 a preliminar, que, em caso de entendimento contrário, seja aplicado o entendimento do Parecer PGFN apenas para os fatos fiscais posteriores a data de sua publicação, 29.11.94, cumprindo-se a norma disposta no § único do artigo 100, que prevê a dispensa de quaisquer encargos para fatos geradores anteriores àquela mudança de orientação da administração fiscal; d) no mérito, afirma inexistir norma válida de instituição ao do PASEP após a Carta Magna de 1988, seja por lei complementar, seja por lei ordinária; as Leis Complementares 07/70 e 08/70 não foram recepcionadas, e, no que concerne ao PASEP, a não recepção foi total; aliás, no seu entender, também inaplicáveis os Decretos-leis 2445 e 2449/88, por sua declaração formal de irzconstitucionalidade pelo STF; e) Continua discorrendo sobre o assunto, transcrevendo o artigo 139 da CFRB/88, entendendo que, com a alteração da natureza jurídica, de contribuição para tributo trazido pelo novo ordenamento constitucional, haveria necessidade de aprovação de nova lei para instituir formalmente o PASEP; também não haveria repristinação expressa das Leis Complementares 07/70 e 08/70, que haviam perdido sua eficácia frente a incompatibilidade com a Emenda Constitucional 08/77; J) quanto à Emenda Constitucional de Revisão n° I, referir-se-ia apenas à alíquota da contribuição para o PIS, silenciando quanto às contribuições para o PASEP; além do mais, por força do artigos 146 e 149 da Constituição, as Medidas Provisórias não poderiam instituir não poderiam suprir a exigência de Lei Complementar, no que tange ao PASEP; 3 CC-MF •-• . Ministério da Fazenda Fl. -9),.T.:.car Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 g) quanto à base de cálculo e alíquotas aplicáveis no lançamento, pede a exclusão da correção monetária incidente sobre as operações financiadas com recursos próprios pela aplicação da sistemática de correção monetária instituída pela Lei 6.404/76 e DL 1.598/77, 7.799/89, apropriando- se o saldo devedor daquela conta, com aplicação analógica dos princípios insculpidos na legislação do imposto de renda ao PIS/PASEP; h) explica, no tocante ao assunto anterior, que o artigo 108 do CTN permitiria tal procedimento, 'impondo-se essa forma de interpretação para a dispensa de pagamento de tributo, quando legalmente prevista em caso a este análogo, na essência e na razão da dispensa normatizada', ainda mais que a fato análogo, ou seja, a dedução da variação monetária passiva de recursos de terceiros não se trata de isenção, e, mesmo assim, uma interpretação literal não excluiria a interpretação analógica; elabora planilhas hipotéticas da repercussão da inflação sobre a aliquota real do PIS, que, ao seu ver, demonstram a majoração da alíquota de incidência do PIS na medida em que aumenta a inflação, pela deturpação ocasionada pela incidência da correção monetária em sua base de cálculo; em sendo a correção monetária mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda, não configura aumento patrimonial, não podendo ser base de cálculo para incidência da contribuição ao PASEP; t) quanto ao direito à compensação, requer a possibilidade de compensar os valores pagos a maior admitidos pela própria fiscalização, bem como dos valores correspondentes a janeiro e fevereiro de 1989, cuja alíquota foi aplicada indevidamente, tudo com a aplicação dos índices de atualização monetária providos pelo Poder Judiciário; j) com respeito aos juros moratórios, contesta a incidência da TRD, tanto como índice de atualização monetária como juro moratório, por contrariar o limite constitucional de 12% ao ano; k) reclama de algumas incorreções, como a aplicação da alíquota de 0,65% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, quando o correto era de 0,35% e o relativo a março de 1990, em que ocorreu, segundo apresenta, base de cálculo negativa; I) concluindo, pelas razões expostas pede o deferimento da impugnação ora apresentada, determinando o cancelamento total do presente lançamento. Por força da Resolução do Senado Federal no 49/95, da MP 1.175/95 e dos pareceres PGFN 1185/95 e Parecer MF/COSIT/DIPAC IV° 156/96, esta Delegacia, através da Informação a fls. 403/404, determinou o 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes go?. Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 encaminhamento do processo à Delegacia de origem, para sua retificação/complementação. Em atendimento ao solicitado elaborou-se a revisão do lançamento com a emissão de auto de infração complementar/retificativo consolidado, fls. 407/446 (auto consolidado a fls. 438), com fundamento em autorização a fls. 406, reabrindo-se o prazo para impugnação no que concerne às modcações efetuadas, basicamente devidas ao enquadramento pela Lei Complementar 08/70 e Decreto 71.618/72. A ciência, pessoal, deu-se em 19.12.96, conforme atesta o documento a fls. 439, tendo sido solicitada vistas dos autos conforme documento de fls. 447. Conforme informação a fls. 491, antes da entrega da impugnação, em virtude de erro na aplicação do percentual da multa de oficio prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, houve a confecção de auto substitutivo do anterior, fls. 448/490 (auto a fls. 457 e autorização do Delegado a fls. 469), reparando o equivoco cometido (o percentual foi alterado de 50% para 80% em junho de 1991 e para 100% nos períodos posteriores). O autuado tomou ciência desse último em 06/01/97 (doc. fls. 458). Em 30.01.97, tempestivamente, portanto, houve a entrega de nova impugnação para contestação da parte agravada, que refere, resumidamente, o seguinte: a) em 1° preliminar processual, a necessidade de diligência para pronunciamento dos fiscais sobre eventuais erros materiais cometidos naquele lançamento, conforme informação a fls. 403; b) em 2 0 preliminar processual, que a Dl?] teria atuado como agente fiscal autuante, pré-julgando a validade do auto de infração que veio a ser lavrado em 06 de janeiro de 1997, devendo, portanto, ser o processo encaminhado à Delegacia de Julgamento sediada na cidade mais próxima desta Capital, como garantia de isenção do órg'à'o julgador; c) em I° preliminar de mérito, propugna pela decadência de parte do lançamento, no que concerne a períodos anteriores a 06 de janeiro de 1992, pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no artigo 173 do C77V, fato que, segundo ela, seria confirmado na Parecer MF/COSIT/D1PAC n° 156/96, quando se refere aos 05 (cinco) anos previstos na artigo 168 do CM; d) em 2 0 preliminar de mérito, contesta a aplicação de multa em entidade autárquica, como o BRDE, requerendo a sua exclusão, conforme jurisprudência que transcreve; A la 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tg,3 Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 e) em 3 a preliminar, em caso de aplicabilidade daquela multa, propugna que esta seja apenas para o período posterior a 29.11.94, data da publicação do Parecer PGFN 855/94, que posicionou-se pelo caráter não autárquico da autuada. fi independentemente do fato de ser autarquia ou não, tem seu patrimônio detido exclusivamente pelo Poder Público oriundo dos estados do RS, SC e PR, ferindo o princípio constitucional previsto no art. 150, VI, pois vedada a imposição de imposto, muito menos seria possível a aplicação de multa de oficio; de qualquer modo, o primeiro auto de infração teve como suporte legal a infringência ao disposto nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, pois 'esta instituição persistia em continuar cumprindo a Lei Complementar 08/70', tendo-lhe sido aplicada multa de 50, 80 e 100% sobre os valores apontados; pela declaração de inconstitucionalidade, houve a retificação do auto para lançamento pela Lei Complementar 08/70, mantendo, ao seu ver, a penalidade de multa pelo descumprimento daqueles decretos-leis, penalização impossível, porque não há como se cumprir norma tida inconstitucional, até mesmo porque 'o novo Auto de Infração não menciona qual o dispositiva legal infringido pelo BRDE, condição essencial para sua lavratura nos termos do art. 10, IV, do Decreto 70.235/72; por tudo, pede a exclusão da multa',. g) houve a falta de requisito obrigatório previsto no decreto 70.235/72, constante do art. 10, IV, para lavratura do auto de infração, que trata da disposição legal infringida, acarretando o seu cancelamento, 'até porque este sempre cumpriu o disposto na LC 08/70, de acordo com a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes antes referida '; h) haveria necessidade de julgamento da primeira impugnação ao auto de infração e sua conseqüente anulação, nos termos da MP 1175/95, nos termos do artigo 31 do Decreto 70.235/72; descumprindo os requisitos do artigo 31, a informação DRJ/SERCO/PAE n° 14/283/96 deverá ser anulada, com a conseqüente anulação dos atos posteriores, no caso, o auto retificativo e complementar, considerando que o Al de 20.07.85 exigiu valores astronomicamente superiores aos previstos na Lei Complementar 08/70, observada decisão do Conselho de Contribuintes; 0 houve prescrição intercorrente entre a data da notificação do auto de infração anterior (26.07.95) e a data da lavratura e notificação do novo auto de infração (06.01.97), passando a ser apenas esta última data a ser considerada para contagem do prazo de decadência do direito de constituição do crédito tributário; 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda t;;;'5,1L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 j) não houve recepção das Leis Complementares 07/70 e 08/70 pela Constituição de 1988 e, ainda, se houvesse, os Decretos-leis derrogaram as referidas Leis Complementares ao estabelecerem novas bases de cálculo para as contribuições P1S/PASEP, não havendo, de 30.06.88 a 10.10.95 qualquer suporte legal regulando a base de cálculo do PIS, pois os efeitos da Resolução do Senado, repristinatórios, só seriam aplicados após 10.10.95, data da publicação desse diploma legal; em resumo, houve a 'vacatio legis' em todo aquele período; k) a resposta da autuada à intimação para preenchimento das planilhas constantes dos autos, com base nos Decretos-leis, não configura confissão de que aquelas bases estejam corretas, pois os referidos demonstrativos incluíram demonstrativos que computavam a correção monetária sobre as receitas operacionais do BRDE, com o que o banco nunca concordara e foi o motivo da autuação, protestando pelo fato; 1) o auto de infração retificativo reveste-se de nulidade insanável, em decorrência de ter mantido os parâmetros estabelecidos nos Decretos-leis para definição da base de cálculo, limitando-se a alterar a alíquota de 0,65% para 0,8%, sem excluir a correção monetária na base de cálculo; pela suspensão da exigibilidade daqueles diplomas legais, 'volta a ter plena eficácia a decisão contida no Acórdão 202.04.536 do Segundo Conselho de Contribuintes' que excluiu a correção monetária da base de cálculo por não representar acréscimo patrimonial, decisão esta sempre cumprida por parte do BRDE; por fim, o Parecer PGFN 1185/95 determina que o procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir; m) o auto de infração retificativo está em desacordo com a decisão do Delegado da Receita Federal, que autorizou o reexame na escrita contábil e fiscal do contribuinte acima identificado nos anos-base de 1988 a 1995, exame este que não foi efetuado pelo fiscal autuante; ti) os dispositivos legais descritos na impugnação, Lei Complementar 08/70 e Decreto 71.618/72 não dão guarida para a inclusão da correção monetária na base de cálculo, pois esta não se constitui em receita orçamentária, ganho de capital ou majoração de poder aquisitivo do contribuinte, referindo-se a ganhos efetivos, não àqueles meramente nominais; o) inexiste norma válida para instituição e incidência da contribuição para o PÁ SER a partir de 1988, seja por lei complementar seja por lei ordinária, não havendo suporte legal para a imposição do PASEP nos moldes definidos pela Constituição Federal, que exigiria a promulgação de Lei Complementar para tal fim; 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso ra2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 p) há necessidade de que o auto de infração observe as incidências e as aliquotas de contribuição de acordo com os critérios legais dentro dos respectivos períodos de apuração, bem como levar em consideração apenas as receitas operacionais propriamente ditas, excluindo-se da base de cálculo a correção monetária por não config-urar acréscimo patrimonial; o exame das normas referentes ao PA SEP e PIS denota a preocupação de eliminar o custo diretamente correlacionado às receitas a serem oneradas por não representarem estes ingressos de recurso, ou seja, não serem efetivas, significando 'dizer que se mantida a exigência, o pagamento será frito às custas de patrimônio e não de resultado operacional efetivo, notando-se que na Brasil não existe atualmente nenhuma regulamentação para tributação de patrimônio, seja de pessoa física seja de pessoa jurídica q) requer perícia contábil para apuração dos valores da base de cálculo segundo as normas vigorantes em cada período, o que seria matéria contábil, eis que as rubricas pertinentes são de estrita aferição desta área, pois a base de cálculo fora efetuada mediante documentação exibida pelo BRDE sem levar em conta todas as repercussões das normas vigorantes em cada período; r) é inócua a discussão da natureza jurídica do BRDE no que se refere à base de cálculo do PASE,P, já que não se discutem receitas orçamentárias ou transferências recebidas, mas sim o alcance das receitas operacionais, corno base de cálculo, ficando restrita às receitas pecuniárias recebidas, arrecadadas ou apuradas, decorrentes das atividades que constituem o objeto da pessoa jurídica, pois tanto autarquias como empresas públicas devem contribuir sobre receitas operacionais e as transferências orçamentárias; s) repisa o argumento da necessidade de exclusão da correção monetária da base de cálculo lançada no auto de infração, nos moldes do já requerido na primeira impugnação; t) pede a exclusão de receitas financeiras que não decorram do objeto especifico da empresa, das variações monetárias ativas, ou receitas de venda de bens do ativo permanente, contrapartidas de reavaliação de bens do ativo permanente, saldo credor da correção monetária do balanço, entre outras, por não integrarem, estritamente, ao conceito de receitas operacionais; examina o aspecto do custo do capital próprio investido nas operações de crédito, para, após longa exposição, solicitar a dedução da correção monetária devedora da base de cálculo do PASEP; também pela adoção da analogia da legislação do PIS e FASE!' com o restante da legislação tributária fundamenta-se esta pretensão; -/ 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''Itg.::(.,! Segundo Conselho de Contribuintes ri 8 6 Processo & : 11080.006095/95-56 Recurso & : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 ti) repisa os argumentos no que diz respeito ao direito de compensação dos valores pagos a maior referidos no lançamento, devidamente corrigidos e da não incidência da TRD sobre os débitos apurados de 01.02.91 a 31.12.91; v) refere, tal qual na primeira impugnação, aos erros materiais referentes às aliquotas aplicadas em janeiro e fevereiro de 1989 e à base de cálculo referente ao mês de março de 1990. O processo retornou a esta DRJ que, em verificando os procedimentos adotados pela fiscalização no atendimento à diligência anteriormente determinada, entendeu por bem determinar outra, através da informação DRJ/SERCO/PAE n° 14/034/97, que propugnou por mandar que se procedesse à complementação da base legal para fazer dela constar os atos legais referidos nas intimações a fls. 35/37, bem como houvesse pronunciamento sobre a base de cálculo referente ao mês de março de 1990. Em cumprimento ao referido, foi lavrado o termo a fls. 841, contendo aqueles dispositivos legais e efetuada diligência na empresa, esclarecendo a base de cálculo efetiva levantada no mês de março de 1990, através do termo de vercaç'do fiscal a fls. 870 e demais documentos acostados aos autos, sendo devolvido o prazo para impugnação. Num último pronunciamento no processo, utilizando-se do prazo reaberto para impugnação, a autuada alega: a) descumprimento do entendimento exarado naquele Acórdão paradigma; b) impossibilidade de saneamento do auto de infração pela falta de requisito legal obrigatório, no caso, complementação da base legal, pois já houve a instauração da fase impugnatória; c) somente poderia ser lavrado novo auto de infração, com a revisão do lançamento, o que modificaria o termo inicial para a decadência, afetando os fatos ocorridos antes de 03/07/92, pelo interregno do prazo de 05 anos a contar da data do fato gerador." As parcelas excluídas do lançamento em causa e de suas complementações, determinadas pela autoridade singular, decorreram dos seguintes fatos: a) alteração dos prazos de vencimento dos fatos geradores de julho a dezembro de 1988 para seis meses após, pretendendo anular as alterações f que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 teriam introduzido neste _ 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g )1. Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 aspecto até que a Lei n° 7.691/88 efetivasse a redução para o prazo trimestral; b) redução da aliquota aplicável nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, de 0,85% para 0,35%; c) cancelamento do crédito correspondente ao fato gerador de março de 1990, tendo em vista a base negativa demonstrada pela interessada; d) extinção, por compensação com pagamentos a maior relativos a períodos anteriores, dos créditos tributários concernentes aos períodos de apuração de maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 1991; e) compensado, com o crédito tributário correspondente ao fato gerador de janeiro de 1992, o saldo de 128.516,10 UFIR remanescente; O cancelamento da exigência no que concerne à. TRU) de 04 de fevereiro a 27 de julho de 1991 ; e g) redução da multa de oficio de 80% e 100% para 75%. Essa decisão, da qual a autoridade singular recorreu de oficio a este Colegiado, assim está ementada: "00.40.00.00— PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 00.40.65.00 — JULGAMENTO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL1DADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. DECADÉ1VCI4 - O lançamento complementar/retificativo, motivado por erro de direito, não constitui novo lançamento, não havendo, portanto, por que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário purgado do vicio que motivou a retificação. Além disso, o art. 30 do D.L. 1.052/83 refere-se a um prazo decadencial de 10 anos para o_fisco exercer seu direito ao lançamento. 0101.30.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 10 22 CC-MF .:»L?.--;kii- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 g Processo n9 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO - As receitas próprias e respectiva correção monetária compõem a base de cálculo do PASEP, constituindo-se nas receitas operacionais, para as empresas referidas no artigo 22 da Lei 8.212/91. Excluem-se a correção monetária e demais encargos dos valores objeto de repasses e reversões. Improcedente o uso da analogia para utilizar como dedução da base de cálculo o saldo devedor da conta de correção monetária. IMUNIDADE - Nos termos do Parecer PGFN/CR1N/N° 855/94, o BRDE não constitui autarquia, desmerecendo, pois, a imunidade tributária do art. 150, § 2°, da Constituição Federal de 1988, sendo cabível a imposição da multa de oficio sobre o crédito tributário constante do lançamento. MULTA DE OFÍCIO - Deve-se reduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91, de 80% e 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. IRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. I° da IN SRF n° 32/97, a IRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída do lançamento. COMPENSAÇÃO - Conforme requerido pela autuada, são compensáveis os pagamentos efetuados a maior, devidamente corrigidos, com os débitos dos períodos seguintes. AÇÃO FISCAL PARCL4LMENTE PROCEDENTE". É o relatório. 11 r CC-MF Ministério da Fazenda 1,M-4 Segundo Conselho de Contribuintes n. 329 - - Processo n9 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n9 : 202-13.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por dispensa de crédito tributário em montante superior ao limite de alçada da autoridade singular, motivada pelos seguintes fatos: a) alteração dos prazos de vencimento dos fatos geradores de julho a dezembro de 1988 para seis meses após, pretendendo anular as alterações que os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 teriam introduzido neste aspecto até que a Lei n° 7.691/88 efetivasse a redução para o prazo trimestral; b) redução da alíquota aplicável nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, de 0,85% para 0,35%; c) cancelamento do crédito correspondente ao fato gerador de março de 1990, tendo em vista a base negativa demonstrada pela interessada; d) extinção, por compensação com pagamentos a maior relativos a períodos anteriores, dos créditos tributários concernentes aos períodos de apuração de maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 1991; e) compensação, com o crédito tributário correspondente ao fato gerador de janeiro de 1992, do saldo de 128.516,10 UFIR remanescente; O cancelamento da exigência no que concerne à TRD de 04 de fevereiro a 27 de julho de 1991; e g) redução da multa de oficio de 80% e 100% para 75%. Quanto ao primeiro quesito ("a"), entendeu a autoridade singular que, com a supressão do mundo jurídico dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, haveria que ser desconsiderada a alteração nele introduzida no prazo de recolhimento da contribuição com o conseqüente retorno daquele estabelecido na LC n° 08/70 e legislação complementar, o que teria ampliado de três para seis meses o prazo de recolhimento correspondente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988. De fato, é incontroverso que na hipótese o prazo a ser considerado é aquele estabelecido na LC n° 08/70 e legislação complementar, afora os malfadados Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, porém, é de se registrar que se pacificou neste Conselho o entendimento de que a defasagem de seis meses estabelecida neste mesmo molde para o PIS é entre o fato gerador 29 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1D Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n' : 01.118 Acórdão n 2 : 202-13.721 e a correspondente base de cálculo e não que se referiria a prazo de recolhimento, conforme assumido pelo Fisco. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "fctturamento I representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento penncmeceu incólume e em pleno vigor até a edição da .A-IP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." (sic). Desse modo, pela similitude de uma situação com a outra, mutatis mutandis, entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP. Isso, independentemente da circunstância de que no caso do PASEP a disposição a respeito da defasagem semestral entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo não esteja inserta na própria LC n° 08/70 e sim em atos regulamentares (Resolução BACEN n° 183, de 27.04.71 1 , e Decreto n° 71.618, de 26.12.722), porquanto eventuais questionarnentos acerca da impropriedade de que atos dessa espécie possam dispor sobre aspectos dessa natureza escapam à esfera deste Conselho. Assim sendo, o prazo para o pagamento da Contribuição ao PASEP, para os fatos geradores de julho a dezembro de 1988, seria o do "último dia útil do mês em que forem devidas", consoante o disposto no art. 15 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, cabendo, entretanto, lembrar que esses fatos geradores, no presente lançamento, estão afetados pela prejudicial de decadência. No que diz respeito à redução da aliquota aplicável nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, de 0,85% para 0,35%, por força do disposto no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15.12.883 , nenhum reparo a fazer, considerando que a própria administração tributária se I 'Art. 49 — A contribuição de julho de 1971 será calculada, para todos os contribuintes, com base na receita apurada no mês de janeiro desse ano; a de agosto sobre a receita de fevereiro, e assim sucessivamente. Art. 5° -As contribuições serão recolhidas até o último dia útil do mês em que forem devidas." 2 "Art. 14 — A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15 - As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até c último dia Útil do mês em que forem devidas." 3 "Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a allquotcr de que tratam os itens II, 111 e V do art. I° do Decreto-Lei n°2445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°2.449, de 21 de julho de 1988.° 13 22 CC-NIF Ministério da Fazenda tts Fl. 'te,Z9:0? Segundo Conselho de Contribuintes 4;i1.47iCe -I C\ is Processo n' : 11080.006095/95-56 Recurso n' : 01.118 Acórdão n9 202-13.721 manifestou neste sentido no Parecer MF/SRF/COSIT/DLPAC n° 156, de 07.05.96, que examinou a Contribuição PIS/PASEP, em face da edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, e de suas reedições. Da mesma forma incensurável o cancelamento do crédito correspondente ao fato gerador de março de 1990, tendo em vista a base negativa demonstrada pela interessada, o que está circunstanciado no Demonstrativo de fls. 850, com suporte nos documentos contábeis de fls. 852/864. Na impugnação a Recorrente pleiteou a autorização para utilizar créditos decorrentes de cobrança a maior reconhecidos pela autoridade fiscal para compensação com eventuais débitos de mesma natureza, o que motivou a decisão recorrida considerar extintos, por compensação, os créditos tributários concernentes aos períodos de apuração de maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 1991, bem como o correspondente ao fato gerador de janeiro de 1992, consoante os demonstrativos de fls. Agora no recurso, a Recorrente protesta contra este procedimento da digna autoridade singular por ter aplicado a compensação pleiteada a créditos fiscais em discussão neste processo, ressaltando que só se compensam créditos líquidos e certos, que não é o caso, pois, se por um lado a Fazenda Nacional admite como líquidos e certos os créditos da ora Recorrente, esta, por sua vez, entende indevidos os débitos que lhe foram opostos no lançamento em tela. É sabido que os pleitos de compensação seguem um rito próprio e autônomo, atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF 21/97, que não se confunde com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, admite, contudo, este Colegiado que, uma vez alegado pelo contribuinte que um determinado débito exigido de oficio fora extinto por compensação, que o assunto se resolva nos lindes do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, a Recorrente efetivamente não tratou a compensação como argumento para afastar a exigência em apreço, mas sim pretendeu se valer impropriamente do processo administrativo fiscal para obter o reconhecimento do aventado direito à compensação. Por outro lado, a despeito de a Administração Tributária deter o poder de determinar de oficio a compensação de débitos do contribuinte com indébitos, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206, c/c o art. 205, do CTN. 14 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl .zifr`F51:4,sf" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006095/95-56 Recurso n2 : 01.118 Acórdão n2 : 202-13.721 Disso resulta que há que ser desconsiderada a compensação aqui determinada pela decisão recorrida e, portanto, restabelecido o crédito tributário extinto por compensação, a não ser aqueles relativos a fatos geradores fulminados pela decadência, consoante o decidido no processo relativo ao recurso voluntário conexo a este processo. O cancelamento da exigência, no que concerne ao encargo da TRD relativo ao período de 04 de fevereiro a 27 de julho de 1991, é medida que se impõe, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, admitida pela administração tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Por último, no tocante à redução da multa de oficio de 80% e 100% para 75%, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, merece registro que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 até mesmo exclui do cômputo do limite de alçada o valor da multa de oficio exonerado em face da redução desta penalidade, operada pelos artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para desconsiderar a alteração promovida pela decisão singular no prazo de recolhimento da contribuição concernente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988 e para restabelecer a exigência concernente aos fatos geradores extintos por compensação, com observância, no que couber, do decidido no processo relativo ao recurso voluntário conexo a este processo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 • ()til 45-4" • •oil ir • 15

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Numero do processo: 11065.001701/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 2000, 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.708
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \t',;-:; . I., z‘4 ...,• e:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,45-\)> SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.001701/2003-89 Recurso n° 138.680 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 106-16.708 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente PEDRO ROBERTO SEBASTIANY Recorrida 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000, 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-sé a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5 0, da Lei tf. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATTVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de oficio qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ROBERTO SEBASTIANY. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 4 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 . i a_ Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 721 A 4f1051I leti*tS REIS PRE I ENT -421/kl-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 21 de outubro de 2004, através da RESOLUÇÃO 106-01.272, acostada às tls. 695-706, da qual transcrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de minha Relatoria, conforme segue, verbis: Pedro Roberto Sebastiany, já qualcado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 658/680, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário defls. 682/691. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/05/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 574/575 e seus anexos de fls. 576/580, com ciência, via pessoal, em 19/05/2003 —fi. 574, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.340.524,59, sendo: R$ 3.195.921,16 de imposto. R$ 1.350.72 1,70 de juros de mora (calculados até 30/04/2003) e R$ 4.793.881,72 de multa de oficio (150%), referente aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: DOMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (5es) 4. financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, nãoetz) 2 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 722 comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1999 e 2000. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n°9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 849 do RIR/99. Multa de Oficio: 150%0 Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio da descrição dos procedimentos adotados durante a ação fiscal, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal de fls. 566/573, parte integrante do Auto de Infração, dentre outros, os seguintes aspectos: - os trabalhos fiscais consistiram na análise da movimentação bancária do contribuinte, mantida em nome de interposta pessoa, André Ávila Martins, relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do MPF 10.107.00- 2003-00154-7; - o Senhor André apresentou Declarações de Isento relativos aos dois anos- calendário sob fiscalização, neste período, teve uma movimentação financeira superior a 9,8 milhões de reais; - os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas a SRF, pelas instituições financeiras, nos termos do artigo 11, §2°, da Lei n°9.311/96; - intimado, por via postal, para que apresentasse, no prazo de 20 dias, os extratos das contas bancárias que registrasse a referida movimentação financeira e a comprovação da origem dos recursos depositados; - a intimação retornou, com a justificativa de "rua desconhecida"; - não tendo sido localizado o contribuinte e diante da suspeita da ocorrência de crime contra a ordem tributária, expediu-se a RMF N° 1010700200200023-7 ao Banco Santander Meridional S/A e a RMF N° 1010700200024-5 ao Banco Itaís S/A, fls. 14/17; - em resposta a RMF, o Banco Santander enviou cópias dos extratos bancários do fiscalizado, juntamente com cópia da ficha cadastral; - a partir do n° telefone constante na ficha cadastral localizou-se o Sr. André, que foi intimado a comparecer na repartição, onde verificou-se que os recursos financeiros movimentados em seu nome não lhe pertenciam; - o advogado do contribuinte assegurou que os recursos pertenciam a uma pessoa física e que no atendimento à intimação tudo seria esclarecidos através de documentos; - por solicitação do contribuinte, nada do que foi dito ficou registrado, ficando a conversa na informalidade. A expectativa era de que, no atendimento à intimação, o contribuinte identificaria o titular do fato dos recursos financeiros objeto da presente ação fiscal; - o fiscalizado, por intermédio de seu advogado, solicitou cópias dos documentos obtidos pela fiscalização junto às instituições financeiras. A solicitação foi deferida; 4_ 3 Processo n° 11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n.° 104-18.708 Fls. 723 - foi solicitada a prorrogação de 15 dias no prazo para atendimento à intimação, sendo o pedido atendido; - o fiscalizado protocolizou documento, no qual informava sua dificuldade para atender à intimação, solicitando a intervenção da fiscalização junto aos bancos; - o contribuinte em 18/10/2002 protocolizou sua resposta ao termo de intimação, que constava de uma planilha "Análise Pericial" (fls. 326 a 356), onde estaria comprovada a origem dos valores movimentados nas contas bancárias do Sr. André (interposta pessoa); - nos termos do referido documento, os valores que giraram na conta bancária mantida junto ao Banco Baú eram provenientes de operações de descontos de títulos e de empréstimos a pessoas fisicas. Informava ainda, ter obtido um ganho de R$ 362.419,58. Nenhum documento foi apresentado para respaldar os dados constantes da planilha. Nada foi esclarecido em relação ao titular de fato dos recursos financeiros; - com base nos extratos enviados pelos bancos, intimou-se o contribuinte a comprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - novamente, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo, que fora concedido; - com base nos extratos de poupança enviados pelo banco, adotou-se o mesmo procedimento anterior; - em 12/03/2003, por via postal, intimou-se o contribuinte para que no prazo de 02 dias, informasse quem era o titular de fato dos recursos movimentados nas contas bancárias objeto da ação fiscal; - posteriormente, intimou-se o fiscalizado a apresentar documentos que deram suporte à elaboração da "Análise Pericial" apresentada, bem como esclarecer por escrito a quem pertencem de fato, os recursos depositados, as quais são movimentadas em seu nome, na condição de interposta pessoa; - da análise dos documentos enviados pelas instituições financeiras, constatou-se que levaram a inferir que havia ligação entre as pessoas fisicas Marco Antonio Sehn, Pedro Roberto Sebastiany, Rosemari Hartmann Sebastiany, André Ávila Martins e as empresas Capital Factoring, Dei Sul Cobranças Ltda e Latina Cobranças Ltda; - com o objetivo de colher provas que corroborassem a inferência, foram realizadas diligências nas referidas empresas; - no curso da diligência realizada na Capital Factoring, o Sr. Marco Antonio disse ter apresentado o Sr. André ("laranja") ao Sr. Pedro Roberto Sebczstiany, que seria o titular de fato da movimentação financeira (ll. 477); - o Senhor Pedro declarou em 31/03/2003 (fl. 478) que o mesmo era o titular de toda a movimentação financeira havida em nome do Sr. André Ávila Martins; - na oportunidade, esclareceu que a movimentação financeira teve origem em empréstimos realizados a pessoas jurídicas e pessoas fisicas e troca de títulos com deságio; - 4 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOl/C06 Acórdão n.° 108-16108 Fls. 724 - que toda a movimentação bancária foi efetuada em nome do Sr. André, pois o seu nome tinha restrições impostas pelas instituições financeiras; - que os recursos não foram oferecidos à tributação, porque ele imaginava não estar obrigado a apresentar declaração de rendimentos; - o Sr. André emitia os cheques em branco que eram preenchidos pelo Sr. Pedro; - por conta do empréstimo de seu nome, o Sr. André recebia em torno de R$200,00 por mês; - no dia 14/04/2003, o Sr. Pedro foi intimado a comprovar mediante documentação idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas nos bancos Santander e baú, em nome do Sr. André (interposta pessoa), superiores a R$ 40.000,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000(/1s. 479/480); - novamente, em 29/04/2003, foi intimado a comprovar a origem de todos os recursos depositados «is. 505/525); - o contribuinte não logrou êxito na comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em sua conta-corrente, desde modo efetuou-se a exigência tributária de oficio, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/961, movimentados em nome de interposta pessoa (André Avila Marfins); - considerando que ficou evidenciado o intuito defraude, pois o contribuinte movimentou recursos vultuosos, em nom de interposta pessoa, prestou falsa declaração a SRF e omitiu informação que deveria ter sido produzida a SRF, isto com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei; - nesta situação, efetuou-se o lançamento de oficio com a aplicação da multa de 150%, conforme determina o inciso lido artigo 957 do R1R/99 (art. 42, II da Lei n° 9.430/96); - não foram compensados no lançamento os valores declarados pelo contribuinte, tendo em vista que não conseguiu-se estabelecer a vincula ção entre os rendimentos omitidos e os rendimentos declarados; - formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária (processo n° 11065.001702/2003- 23). O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 18/06/2003, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento Mandatário de fls. 599) a peça impugnató ria de fls. 583/598, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fts.660/661. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658/680As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: - • Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 725 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/10/2003 ("AR" —fl. 681), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (17/05/2004), por intermédio de seu advogado o Recurso Voluntário de fls.682/691, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - preliminarmente, argüiu o direito de recorrer sem o arrolamento de bens, uma vez que não possui bens a serem arrolados para fins de admissibilidade do recurso que ora se interpõe e que lhe é assegurado constitucionalmente, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa; - no mérito, novamente argumentou que em nenhum momento omitiu receita ou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, pois, que se falar em infração, estando à autuação em tela desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos; - não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, nem tampouco com a penalidade aplicada, pois fogem do razoável; - quando da apuração dos valores pela fiscalização, a mesma não levou em consideração as entradas e saídas dos recursos e isso sequer foi observado quando do julgamento da impugnação; - o decisum restringiu-se a observar a questão da presunção, em razão de que, a sua ótica, não teria restado comprovada a origem dos recursos; .,(t 6 Processo n° 11065.001701/2003-89 CCM/COO Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 726 - os fatos não se passaram como narrados no Auto de Infração, pois houve a comprovação da origem dos recursos, conforme declinado na impugnação; - para evitar fazer o uso de tautologia, reporta-se a argumentação esposada em sua impugnação procedida; - da utilizacão da conta corrente houve sim a utilização movimentação bancária através da conta corrente em nome de André Ávila Martins, contudo, não com intuito de fraudar o fisco, mas porque necessitava de tais serviços bancários para viabilizar o seu negócio que era de empréstimos realizados a pessoas jurídicas e fisicos, bem como a troca de títulos com deságio; - isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições financeiras, vez que estava com pendências junto aos bancos, conseqüentemente não poderia movimentar valores em seu próprio nome; - do imposto apurado: os valores apurados a título de imposto de renda são improcedentes, porquanto, além de depósitos financeiros não constituir renda, na forma como foi feita, verifica-se que os mesmos valores foram computados vários vezes, fazendo com que o montante apurado, como imposto devido, fosse superdimensionado; - conforme pode ser observado pelo levantamento acostado ao presente, a efetiva receita financeira possível de tributação foi infinitamente inferior àquela apontada pela fiscalização, considerando que o seu rendimento restringe-se ao deságio dos valores emprestados; - não pode a fiscalização considerar a movimentação bancária como receita financeira para fins de tributação; - a receita financeira passível de tributação, relativa ao Banco Santander foi de R$ 292.059,94, enquanto que, do Banco Baú S/A foi de R$ 373.769,53; - como a conta corrente é uma conta de entrada e saída, resta completamente equivocado o levantamento da fiscalização, vez que esta se restringiu a apurar apenas as entradas e não saídas ocorridas; - considerando que as operações efetuadas eram informais, não há contratos das operações que possam ser apresentados pelo fisco, e sim apenas os relatórios que exemplificam e comprovam as operações financeiras realizadas; - no presente caso, não há como aplicar-se a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96; - quanto à aplicação da multa de oficio de 150%, transcreveu decisões judiciais, que versa se a multa tem caráter punitivo ou é do tipo civil; - a multa imposta se reveste de caráter confiscató rio, e sequer há comprovação de eventual fraude a respaldar, ao menos em tese, a aludida penalidade; 59 4. 7 Processo n°11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.708 p' - por fim, protestou quanto à aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios, pois estes são superiores a 6% ao ano e capitalizados ao final de cada mês; É o Relatório. Na verdade, o motivo da conversão do julgamento em diligência na sessão de 21 de outubro de 2004, ocorreu tendo em vista a falta de arrolamento para fins de admissibilidade do recurso, nos termos de Resolução n° 106-01.272, acostada às fls. 695-706, nos seguintes termos: (.) No caso concreto, o Recorrente simplesmente alegou não possuir bens a serem arrolados para fins de admissibilidade do recurso. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova comprobatória desta inexistência, que poderá ser efetuada pela última Declaração de Ajuste Anual, apresentada até a data da interposição de sua peça recursal, nos termos do § 60 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. E, ainda, não havendo qualquer manifestação do órgão preparador a respeito da falta do arrolamento de bens e direitos para seguimento do presente recurso voluntário, ou, da não existência de bens/direitos como alegado pelo contribuinte. Com essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam devolvidos à repartição de origem para a realização de diligências que julgarem necessárias, para obtenção e confirmação de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo, e outras providências que o caso requer Em atenção ao cumprimento da diligência, a autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul-RS após enumerar cada etapa deste processo, manifestou-se através do Despacho SACAT de fls. 718-719, onde concluiu que, verbis: Faz-se necessário esclarecer que existem duas espécies de arrolamento: A) O arrolamento de oficio procedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, após constituição do crédito tributário em Auto de Infração (Lei n° 9.532/97, artigos 64 e 64-A; IN SRF n° 264/02, art. 7°); B) O arrolamento para seguimento de recurso voluntário procedido pela empresa (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°, alterado pela Lei n°10.522/2002, art. 32; IN SRF n° 264/02, arts. 2°e 5°). Á - Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 lis 728 No caso tratado na Resolução n° 106-01.272 é de arrolamento para seguimento de recurso voluntário. Assim, neste momento, torna-se irrelevante a diligência, pela inegibilidade desta espécie de arrolamento determinado pelo artigo 1 0 do Ato Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADTN n° 1976, que decidiu ser inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n° 10.522/2002 01 715).(destaques do original) É o relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. E quanto à garantia de instância, destaco que cabe razão à autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul — RS quando asseverou que no caso em tela, torna-se irrelevante a realização da diligência, tendo em vista a inexigilidade desta como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme dispõe o Ato Declaratório RFB n° 9, de 05/06/2007, oriundo da ADIN n° 1976, que decidiu ser inconstitucional o disposto no art. 32, da Lei n° 10.522, de 2002. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/POA 2.891, de 16 de setembro de 2003, fls. 658-680, onde os Membros da 4 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 574-575 e anexo. Conforme relatado, foi tributada, nos anos-calendário de 1999 e 2000, a titulo de omissão de rendimento caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal de fls. 566-572. As autoridades julgadoras a quo concluíram em manter a tributação, na espécie, sob o argumento de que: "... não comprovada nos autos a origem dos depósitos levantados 9 Processo e 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.708 Fls. 729 pelo Fisco nas contas correntes mantidas em nome de interposta pessoa no Banco Santander Meridional S/A e no Banco Itaii S/A, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos pelo autuado nos ano-calendário em apreço." Em sua peça recursal, o Recorrente transcreve os argumentos esposados na impugnação, para que se mantenha como parte do deste. O Recorrente insiste na tese de que em nenhum momento omitiu receita ou tentou beneficiar-se com tal omissão, não havendo, que se falar em infração, estando a autuação desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos. E ainda continua o Recorrente, que não se pode concordar com os valores apurados como imposto devido, bem como a penalidade aplicada, pois, no presente caso, está adstrito à comprovação da origem dos valores, contudo, não em relação ao seu quantum, pois, arbitrariamente, e sem observar igualmente as saídas dos depósitos não há como mensurar nenhum valor para efeitos de tributação. De inicio, importa esclarecer que, conforme consta no minucioso Relatório da Ação Fiscal de fls. 566-572, a movimentação bancária do contribuinte, bem como a utilização do Senhor André Ávila Martins como interposta pessoa, foram informações trazidas aos autos espontaneamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do Termo de Esclarecimentos de fl. 478. No mérito, o Recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não pode considerar a movimentação bancária como rendimento, para fins de tributação, pois, no caso em tela, a tributação deve incidir apenas sobre o deságio ou lucro obtido nos valores emprestados a pessoas jurídicas e fisicas, perfazendo valores muito inferiores àqueles registrados no auto de infração. No caso dos autos, a exigência tem como fundamento o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa faiai ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, foi estabelecida uma presunção legal relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte n4 10 Processo n°11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.708 Fls. 730 comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. No caso em apreço, o contribuinte não logrou comprovar, nos termos do dispositivo legal ora tratado, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apenas alegou que se tratava de fruto da movimentação de empréstimos concedidos. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega que os fatos que deram origem ao lançamento não ocorreram como o narrado no Auto de Infração. Entretanto, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o presente lançamento não se baseou em meros indícios e sim, em informações colhidas pela Fiscalização e em documentos comprobatórios da movimentação financeira incompatível com os valores declarados. O contribuinte, ora Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi devidamente intimado a justificar a origem das receitas movimentadas em contas-corrente de interposta pessoa, entretanto este simplesmente afirmou que não dispunha de elementos para esclarecer a origem dos valores declinados no Termo de Intimação, conforme consta em correspondência de fl. 526. Após o lançamento, o contribuinte teve a possibilidade de trazer aos autos os elementos de prova que justificassem a origem dos valores movimentados, todavia, não apresentou quaisquer documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos, apenas, argumentando que a tributação deva recair tão somente sobre o deságio ou lucro obtido dos empréstimos concedidos. Também, por falta de previsão legal, não há como prosperar o argumento do Recorrente de que a Fiscalização ao quantificar a omissão de rendimentos, deveria observar igualmente as saldas dos depósitos. A respeito da multa de oficio aplicada (150%), o Recorrente assevera que em momento algum cometeu qualquer tipo de fraude, não havendo, pois, qualquer prova nesse sentido, portanto, a multa aplicada além de exagerada seria indevida. Primeiramente, cabe esclarecer que não há dúvidas quanto ao fato de que os recursos movimentados nas contas do Sr. André Ávila Martins são de titularidade, de fato, do autuado, o que é inclusive por ele confessado. Nesse passo, é cabível a aplicação do art. 42, § 5°, da Lei tf. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002.J " Aid 11 Processo n° 11065.001701/2003-89 CC01/C06 Acórdão n°106-16.708 Fls. 731 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Quanto à utilização das contas de terceiro com intuito de fraude, convém esclarecer que a fiscalização trouxe aos autos um robusto conjunto probatório, no sentido de que as contas da Sr. André Ávila Martins eram utilizadas pelo autuado com o objetivo de ocultar a real titularidade dos recursos nelas depositados. O contribuinte, por sua vez, admitiu que os recursos depositados naquelas contas eram de sua titularidade, limitando-se a argumentar que tal fato ocorreu porque necessitava de tais serviços bancários para viabilizar o seu negócio e que isso somente ocorreu em razão das restrições impostas pelas instituições financeiras. Entretanto, a movimentação do contribuinte por meio das contas-corrente em nome do Sr. André era constante, os cheques eram assinados em branco, além das inúmeras correlações dessas contas com o autuado, conforme registram as peças da autuação, evidenciando-se a figura da interposta pessoa. Como descrito no Relatório da Ação Fiscal o fundamento para a qualificação da multa de oficio foi a constatação de que o contribuinte teria lançado mão de interposta pessoa para realizar movimentação financeira de sua titularidade, prestado falsa declaração à SRF e omitindo informação que deveria ter sido produzida à Administração Tributária. No presente caso, o suporte fático resta demonstrado já que o próprio contribuinte reconhece que movimentava recursos em nome de interposta pessoa. Dai decorre o nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta pessoa) e a multa aplicada, já que tal fato é tipificado em legislação especifica (artigo 44, inciso II, Lei n° 9.430/96). Por fim, verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa aplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação O fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é o art. 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: n,Ç0 1d 12 , Processo n° 11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 732a Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seguir os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em relação aos depósitos movimentados em conta de titularidade da interposta pessoa, como reiteradamente decidido neste Conselho de Contribuinte, resta configurado o evidente intuito de fraude. Seu propósito é esconder do Fisco a efetiva titularidade dos depósitos e, portanto, as eventuais conseqüências tributárias da sua identificação. Cumpre dizer que, concordando neste ponto com as conclusões da decisão recorrida, entendo caracterizada a titularidade de fato do autuado dos depósitos bancários mantidos na conta em nome do Sr. André Ávila Martins, como confessado pelo próprio contribuinte (Termo de Esclarecimentos — 11. 478). Desta forma, restou demonstrado o intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do Recorrente, na medida em que este utilizou conta bancária de interposta pessoa com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ele movimentados, portanto, está correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Por último, o Recorrente entende que são exorbitantes os juros exigidos com a O aplicação da taxa SELIC.' 13 Processo n°11065.001701/2003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.708 Fls. 733 No que tange esta matéria, deve ser aplicada a Súmula no 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, correta a exigência dos juros de mora pelas autoridades lançadoras. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008#- /Palda-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000817/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73200
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:41Z; created: 2010-01-30T12:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:41Z | Conteúdo => --ag PUBL/ ADO NO D. O. U: D6 .49 .... / O elé / Zbet) C C * I. Rubrica .. .s. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ).• -, 9 .+ • ---; i ..k", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000817/96-79 Acórdão : 201-73.200 Sessão 19 de outubro de 1999•. Recurso : 104.263 Recorrente : V BIAZUS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-FATURAMENTO — Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento. • ,• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: V BIAZUS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 di, ...,// Luiz - ena L... • e de Moraes Presidenta alre:;. 1111 e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 .._. - 26k. ark!ek MINISTÉRIO DA FAZENDA )t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......s., Processo : 11060.000817/96-79 Acórdão : 201-73.200 Recurso : 104.263 Recorrente : V BIAZUS S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado relativamente ao PIS/Faturamento no período de 03/95 a 04/96 por falta de recolhimento . O enquadramento legal foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar á° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, Medida Provisória n° 1.447/96. Em 27.06.96 o contribuinte pediu parcelamento relativamente ao PIS devido nos meses de 03/95 a 11/95 e apresentou impugnação em relação aos meses 12/95 a 04/96. A sua única alegação foi a de que a exigência carecia de validade jurídica pois nos termos do parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art 150, 111", "b" e sendo a validade das Medidas Provisórias de apenas trinta dias é impossível cumprir a regra constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento e reduziu a multa de 100% para 75% . De tal decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes alegando, preliminarmente, que as autoridades administrativas devem julgar as alegações de inconstitucionalidade. No mérito, atacou a Medida Provisória e sua utilização, a anterioridade de noventa dias para as contribuições sociais, a falta dos requisitos de relevância e urgência, a necessidade de Lei Complementar para criar nova contribuição e o caráter confiscatório da multa. A PGFN/Santa Maria-RS sustentou a decisão recorrida ..,..éV---É o relatório. 2 - Ét2iltã •4x.ra . MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11060.000817/96-79 Acórdão : 201-73.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFEM FERNANDES CORRÊA O litígio no presente processo resume-se a falta de recolhimento do . PIS relativo aos meses 12/95 a 04/96 de vez que em relação aos meses de 03/95 a 11/95 o contribuinte solicitou parcelamento (fls. 36/43). A alegação da empresa é a de que a exigência carece de validade jurídica posto que as medidas provisórias valem por apenas trinta dias e a 'Constituição Federal estãbélece, nos termos do art. 195, § 6°, que "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa diasda datada publicação da lei que - as houver -Munindo ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "h". É contraditório e improcedente o argumento da recorrente. E pelo menos por duas razões. A primeira, porque em relação ao PIS correspondente aos meses de outubro e novembro de 1995 a mesma solicitou parcelamento .: E tal ekigência foi feita com base na Medida Provisória n° 1.447/96. Ou seja, em relação a dois meses (10 e 11/95) a recorrente não vê nenhum problema e em relação a outros cinco ineses (12/95 a .04/96) alega carência . de validade jurídica. Ora, os sete meses (10/95 a 04/96) tiveram o mesmo fundamento legal. A segunda, porque a razão do lançamento é a falta de recolhimento do PIS. Em nenhum momento a recorrente contestou essa acusação. Alegou a falta de carência jurídica do lançamento por estar baseado em Medida Provisória. Ora, se efetivamente a recorrente concorda com o seu próprio argumento, teria ela que ter recolhido o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70 c/c a Lei Complementar n° 17/73, ou seja, com a aliquota de 0,75% que é maior "do que a cobrada prevista na MP — 0,65%. Não o fez. E com isso revela que o objetivo único de seu recurso é protelar a cobrança do crédito tributário. Reitere-se, por último, que em nenhum momento a recorrente contestou a acusação de falta de recolhimento do PIS, razão pela qual ocorreu o reconhecimento tácito da acusação contida no auto de infração. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubr de 1999 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 11080.005375/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n° 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. PIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1º, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78447
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t h 4, r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho ds Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniáo Fl. < De :4 I 1_12.4_104 Processo n2 : 11080.005375/00-86 41». Recurso n2 : 125.699 VISTO Acórdão n2 : 201-78.447 Recorrente : DL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n2 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. MIN. nA ' FAzEríci ii - 2." PIS. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC - CeNFERt CI:41 Ct A multa de oficio não se conforma com a aplicação do princípio da EnAst ;A _15 t 01 não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A vurro aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. QflOct."-Coç ose a Maria oelho Marques Presidente Rogério Gustav ey& Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. f Ministério da Fazenda MIN DA FAZENrA •-• 22 CC-MF C A.Segundo Conselho de Contribuintes J CONFEVE COM i) lt.'3 tÂaí, BRAILIA IS Processo n2 : 11080.005375/00-86 Recurso n2 : 125.699 VISTO Acórdão na : 201-78.447 Recorrente : 13L INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. - RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração reclamando o recolhimento do PIS relativamente a vários períodos de apuração, que vão desde julho de 1995 até março de 2000. A exigência vem acompanhada da multa de oficio e dos juros de mora. Segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte compensou créditos seus de Finsocial com débitos da contribuição, com fulcro em ações judiciais, sem ter requerido previamente a autorização para a Receita Federal, contrariando os termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, com destaque aos seus artigos 12, 14 e 17. Além disso, consta do trabalho fiscal intimações e reintimações para esclarecer diferenças em valores apurados em planilhas ofertadas pela contribuinte, em desconformidade com sua contabilidade. Relativamente a tais solicitações, a contribuinte somente esclareceu duas diferenças, quanto às demais, silenciou. Refere ainda o trabalho fiscal que a contribuinte, em face de divergências referentes à falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS em cotejo com as DCTFs, atribuídas às ações judiciais mencionadas, foi-lhe solicitado que apresentasse as peças processuais amparadoras da compensação informada, não tendo atendido o solicitado. Seguem-se documentos diversos, por cópia, relativos a peças de ação judicial e termos de intimação e respostas. De fls. 305 e seguintes, a impugnação versando, fundamentalmente, no direito á compensação noticiada em decorrência das compensações procedidas, com base em ações judiciais próprias, e de empresa posteriormente incorporada e repelindo a autuação relativamente aos outros valores reclamados por conta da inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, que alterou a base de cálculo da contribuição. •11 Repulsa a multa atribuindo-lhe a natureza de confisco. Contesta igualmente a taxa Selic aplicada, por ilegal. Segue-se documentação relativa aos processos judiciais informados. A decisão ora recorrida, de fl. 826, negou provimento à impugnação, alegando, quanto às compensações, falta do requisito da solicitação da providência perante a Receita Federal, em obediência aos termos das INs SRF n2s 71 e 73, de 1997. Relativamente à repulsa aos cálculos, aludiu a inexistência de pontual indicação das diferenças reclamadas, bem como da impossibilidade de apreciá-las com fulcro na alegação de inconstitucionalidade. Com referência à multa e à taxa Selic, defende a sua legalidade. No presente recurso voluntário, a contribuinte pede inicialmente a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que a decisão recorrida silenciou quanto ao 4}411`" 2 M I N DA FAZFN6A (551 22 CC-MF .7 , Ministério da Fazenda c Segundo Conselho de Contribuintes , C. ' r 1- C( 2tf4 AL Fi. ';."tk-st5 01. _ 1.05 Processo n2 : 11080.005375/00-86 Recurso n2 : 125.699 VISTO Acórdão n2 : 201-78.447 deferimento de provas. Pede, ainda preliminarmente, a nulidade do auto, por não apresentar forma de atualização do débito. No mérito, repete os argumentos expendidos na impugnação. Devidamente amparado por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 *4!1.,fr.2 CC.MF tn .-.4-;;;. Ministério da Fazenda ;•C't Segundo Conselho de Contribuintes iVN CA FA 7Ern A - 2." CC Fl. ';;Ttilit GO'n rs E Ct.? : O Processo n2 : 11080.005375/00-86 B'tiL lÀ j_ ./ 015. Recurso n2 : 125.699 4C, Acórdão n2 : 201-78.447 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. A contribuinte pede a nulidade do auto com base em preterição do direito de defesa, por não ter tido deferidas provas. Em vista disto, pretende seja efetuada diligência. Esclareça-se, por oportuno, que a contribuinte não requereu a perícia na fase impugnatória, afrontando o artigo 16, IV, e seu § l. Precluiu o direito de fazê-lo nesta fase. Ainda que se admitisse, por iniciativa deste Colegiado, a propositura da providência, esta deveria ter fundamentação sólida. Nos termos em que operado o processo, não vejo a menor necessidade de esclarecer qualquer ponto, por inexistir dúvida a sanar. Digo ainda que a mim parece querer a contribuinte inverter o ônus da prova, quando a decisão bem postou que lhe cabia demonstrar onde estavam os erros acusados. Ainda, mais, que tais erros fundaram-se em acusação de inconstitucionalidade da regra embasadora da exigência das diferenças encontradas. Mais ainda, foi-lhe ofertada a oportunidade de prestar esclarecimentos e não o fez à suficiência, o que levou a Fiscalização a autuá-la com base em dados que possuía,inclusive a contabilidade da recorrente. Quanto à segunda questão preliminar, onde a contribuinte alude a inexistência de demonstração da atualização do débito, sinceramente, não entendi a indignação. O auto de infração cita expressamente a legislação aplicada. Basta verificar se a mesma foi ou não obedecida. Não basta simplesmente alegar. Há que se demonstrar onde ocorreu erro ou omissão na atualização dos valores, à luz da legislação claramente exposta na peça vestibular deste processo. Persiste a contribuinte em tentar inverter o ônus da prova. Rejeito as duas preliminares. Quanto ao mérito, duas questões a serem abordadas. A primeira, quanto às compensações feitas. A segunda, quanto às diferenças apuradas relativamente ao valor da obrigação a ser cumprida. Relativamente à compensação, estou com a decisão recorrida. Não podia a contribuinte ter, principalmente em relação à natureza e à situação dos processos judiciais informados, efetuado qualquer movimentação sem a devida autorização da Receita Federal. Nesta questão, a IN SRF n2 21, em sua redação vigente à época (alterada pela IN SRF n2 73/97), é clara quando refere, em seus artigos 12 e 17, o abaixo transcritos: "Art 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em Julgado, serão utilizados para compensação com débitos Isk do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se maniftste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu siléncio considerado como aquiescência 20. 4 ,t, r Cr; +-A 7r!n A - 2." CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda ita Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes - C- • WIL-:;JA jr: jOY OS Processo n2 : 11080.005375/00-86 Recurso n2 : 125.699 VISTO Acórdão n2 : 201-78.447 § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. 0:5 rA utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. § 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°117, de 1989. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituicão ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judidal e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderio ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais ití executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (grifos do relator) Aliás, nem poderia ser diferente o comportamento a ser seguido, a menos que se tratasse de tributos da mesma espécie ou que a ação, se porventura mandamental, assegurasse tal comportamento independentemente de prévia comunicação ou requerimento. Em tal caso, somente caberia à Receita Federal verificar a compensação efetuada, mediante exame da contabilidade, para o efeito de homologá-la ou exigir crédito tributário irregular ou insuficientemente compensado. No presente caso, mais ainda a regra se aplica, tendo em vista tratarem-se os processos judiciais de ações ordinárias repetitórias. Em exame minucioso das peças apresentadas pela contribuinte quando da impugnação, conclui que tais ações encontram-se em fase de execução, sem prova definitiva da situação de tais ações, ainda que conste do presente processo cópia de pedido de desistência, seguido de pedidos de desarquivamento de ambos os processos. Aliás, em um deles a desistência não foi homologada, por preclusão, e em outro não houve concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que da desistência deste não há noticia nos autos. /1% 5 - o , 22 CC-MF -CA-, I., Ministério da Fazenda Fl 1:1 :, st Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 " CC :,•• kz—_-•,,, CONFERE COM O Cihti Processo n2 : 11080.005375/00-86 SPA.,ALIA 15- Lit. / OS Recurso n2 : 125.699 Acórdão nt : 201-78.447 VISTO Quero ressaltar, neste momento, como sempre defendi teimosamente, que a desistência do processo de execução em sede de pedido administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação somente necessita ser juntado ao processo administrativo se o pleito neste for concedido. Isto para assegurar o direito prescrito pela ação judicial e evitar que o contribuinte fique ao desabrigo nas duas esferas no caso de o pedido administrativo lhe ser negado. Por tal, não quero fazer deste detalhe o fundamento de minha decisão. A verdade é que a contribuinte, antes da lavratura deste auto de infração, teve reiteradas oportunidades, inclusive ofertadas pelo Fisco, de demonstrar cabalmente a sua situação, através da apresentação das peças dos processos judiciais, bem como da demonstração das compensações efetuadas, e não o fez. Somente quando autuado, e juntamente com a sua impugnação, apresentou as peças que deveria ter ofertado ao Fisco na fase investigatória dos fatos, ou em processo próprio, tudo dentro dos trâmites da regra infralegaI que orienta os contribuintes quanto às formalidades necessárias para implementar o direito. Mas, mesmo apresentadas em sede de impugnação tais peças poderiam, hipoteticamente, determinar, por questão de economia processual, que a compensação fosse homologada quanto ao direito, cabendo à Receita Federal somente verificar a liquidez e certeza dos créditos alegados. O veto a tal providência decorre das condições dos processos judiciais, por se tratar de ações ordinárias de repetição do indébito sem o devido esclarecimento de sua situação executória. Por isso, penso se constituir em uma temeridade tal direcionamento. Quanto à segunda questão, igualmente fico com a decisão ora atacada. Não incumbe a este Colegiado deixar de aplicar a regra de regência do tributo, por conta de alegada inconstitucionalidade. Com relação à questão dos juros e da multa aplicados, nada a acrescentar. Estas questões são remansosas em todos os Conselhos de Contribuintes. A taxa Selic é legal, por sua plena submissão aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. A multa de oficio não se conforma com a aplicação do principio da não confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 14 de junho de 2005. \\RN ROGÉRIO GUSTA VetyER 201/4 .. 6 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000663/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffirr'Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo : 11040.000663/00-57 Acórdão : 201-75.227 RECURSO ESPECIAL Recurso : 117.812 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente; SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente 4.10 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .11ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA s : 4;;Aft# • It.' ”I'.-45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t-ke Processo : 11040.000663/00-57 Acórdão : 201-75.227 Recurso : 117.812 Recorrente: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração 01/04/98 a 30/06/98 Em seguida, foi o processo baixado em diligência O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo 1PI A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento. Em seguida, a contribu . • recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kat _•J'.-tY '',21W-4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;?-:T.TT Processo : 11040.000663/00-57 Acórdão : 201-75.227 Recurso : 117.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de 1PI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrial* •• ns devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no cado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos se,,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...I., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44( Processo : 11040.000663/00-57 Acórdão : 201-75.227 Recurso : 117.812 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n°9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis, A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ - - !e agosto • e e --- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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