Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565544 #
Numero do processo: 10166.005711/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10166.005711/2008-05

conteudo_id_s : 5213182

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.274

nome_arquivo_s : Decisao_10166005711200805.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10166005711200805_5213182.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4565544

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045188210688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005711/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.274  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   PEREMPÇÃO  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de  primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se  toma  conhecimento,  visto  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  se  terá  tornado definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.        Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005, lavrado  por  AFRF  da  DRF/Brasilia/DF.  O  valor  do  credito  tributário  apurado  está  assim  constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito A multa de oficio): 7.704,37  Multa de Oficio (passível de redução): 5.778,27  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2007): 2.829,04  Imposto Suplementar (sujeito A. multa de mora): 0,00  Multa de Mora (não passível de redução): 0,00  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2007): 0,00  Total do Crédito Tributário: 16.311,68  O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  —  omissão  de  rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Fonte Pagadora: Secretaria de Estado de  Saúde SUSAM. Valor: R$ 6.000,00 (IRRF de R$ 90,00).  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  (DERC):  omissão  de  rendimentos recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas  para a Educação, Ciência e Cultura  ­ UNESCO/ONU) apurados em Declaração de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais — DERC. Valor:  R$ 55.173,42.  O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  ­ SRL,  que  foi  indeferida,  cujo  resultado  está  anexado  à  fl.  34.  Posteriormente,  em  29/04/2008,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  01/13,  acompanhada  dos documentos de fls. 14/28, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue:  ­  que  foi  consultor  permanente  da  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU junto ao Fundo Nacional de Saúde  FNS do Ministério da Saúde, no período de 01/09/2000 a 21/02/2005;  ­ que, ao longo do período, realizou trabalhos e projetos de forma vinculada,  efetiva,  pessoal,  sem  interrupção,  com  jornada  de  trabalho  de  oito  horas,  recebimento  de  remuneração  mensal  e  gozando  de  benefícios  próprios  dos  empregados;  ­ que não omitiu rendimentos, mas considerou­os isentos em consonância ao  art. 30 da Lei no 7.713, de 1988, art. 5' da Lei n°4.506, de 1964, RIR/1999, Decretos  nºs 52.288, de 1963, 59.308,de 1966 e 3.751 de 2001 e Portaria n° 12, de 2001 do  Ministério das Relações Exteriores;  ­  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Poder  Judiciário  vêm  pacificando  entendimento  acerca  do  tema,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  de  IRPF  sobre  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.005711/2008­05  Acórdão n.º 2802­001.274  S2­TE02  Fl. 2          3 rendimentos  de  servidores  de  Organismos  Internacionais,  conforme  decisões  transcritas e citadas;  ­ que há, ainda, manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  em  Pareceres  reconhecendo  o  direito  à  isenção  de  Imposto  de  Renda  para  funcionários  de  Organismos  Internacionais  que  prestem  serviços  técnicos  com  continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade;  ­  que,  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista  transcrita,  seu  contrato  de  trabalho com o Organismo deve ser considerado como de prazo indeterminado;  ­ que a Justiça do Trabalho reconheceu em sentença prolatada em 04/05/2007  a  existência  de  vinculo  empregatício  entre  o  contribuinte  e  a  Unesco  no  período  compreendido  entre  01/09/2000  a  21/02/2005,  determinando  que  o  Organismo  fizesse  a  anotação  na  CTPS  (processo  nº  00834­2006­006­10­00­2  –  6ª  Vara  do  Trabalho de Brasília);  ­ que, ante o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação para o fim  de declarar a insubsistência do lançamento de oficio.”  A decisão recorrida, contudo, declarou improcedente a impugnação.   Salientou, de início, que a infração de omissão de rendimentos recebidos da  Secretaria de Estado de Saúde ­ SUSAN não foi mencionada na impugnação do autuado, mas,  como  ao  final  ele  solicitou  o  cancelamento  da  Notificação,  não  seria  possível  classificar  a  matéria  como  não  litigiosa.  Assim,  diante  da  falta  de  provas  em  contrário,  foi  mantida  integralmente a infração.  Quanto ao mais, o ilustre Relator do acórdão recorrido concluiu que:  “Tem­se,  então,  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  Unesco  não  gozam  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  por  falta  de  previsão  legal  e  estão  sujeitos a tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual.”  À fl. 62 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte salienta  não  discordar  do  lançamento  relativo  à  SUSAN,  restringindo  seu  apelo  apenas  ao  tema  UNESCO.  Pondera que a comprovação pela justiça trabalhista da existência de vinculo  empregatício  do  Recorrente  com  a  UNESCO  pode  não  caracterizar  simultaneidade  entre  as  esferas  administrativas  e  judicial,  mas  reforça  o  fato  de  que  o  recorrente  não  era  um mero  consultor  com  contrato  temporário,  mas  um  funcionário  efetivo,  que  regido  pelas  normas  trabalhistas (CLT) desempenhava um trabalho constante, com regularidade e assiduidade até o  seu pedido de desligamento da UNESCO.  Afirma  que  a  Justiça  Trabalhista  não  determinou  à  UNESCO  que  o  Recorrente deveria ser incluído na lista prevista na IN SRF n° 208/2002 pois a inclusão nesta  lista  não  é  um  direito  trabalhista  e  nem  prerrogativa  para  reconhecimento  de  vinculo  empregatício.  Encerra  salientando  que  estes  são  seus  pontos  de  discordância  quanto  ao  lançamento mantido:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) não houve omissão do recorrente dos rendimentos recebidos de fontes no  exterior;  b) o Recorrente goza de imunidade com base no art.5° da Lei 4.506/64;  c)  o  Recorrente  teve  reconhecido  o  vinculo  empregatício  com  a UNESCO  junto A  Justiça  trabalhista  pelo  período  de  01/09/2000  a  21/02/2005,  o  que  o  enquadra,  em  razão de  ser  funcionário em sentido  amplo da UNESCO, na  isenção estabelecida  legalmente  para "servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha  obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção" (art. 23 do RIR, Decreto n° 1.041/94);   Anexa a seu apelo Sentença da 6ª Vara do Trabalho de Brasília do Tribunal  Regional do Trabalho da 10ª Região do processo n° 000834­2006­006­10­00­2 e Acórdão do  Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região do processo n° 00834­2006­006­10­00­2­RO.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é extemporâneo, dele não conheço.  Tendo  sido  cientificado  do  teor  do  acórdão  de  primeira  instância  em  15.12.2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 77, deveria ter apresentado seu apelo até o  dia 14.01.2010, mas o fez somente em 15.01.2010 (conforme carimbo da DRF Brasília aposto  à fl. 62).   Assim, deixou de observar o prazo  legal  estatuído no art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4575975 #
Numero do processo: 15940.000297/2007-45
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.334
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa..
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).

numero_processo_s : 15940.000297/2007-45

conteudo_id_s : 6788848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.334

nome_arquivo_s : 380303334_15940000297200745_201207.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15940000297200745_6788848.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa..

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4575975

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045195550720

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T12:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T12:35:39Z; Last-Modified: 2014-07-21T12:35:39Z; dcterms:modified: 2014-07-21T12:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4bf2c2a3-562e-475a-b0a7-fd85722eabc5; Last-Save-Date: 2014-07-21T12:35:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T12:35:39Z; meta:save-date: 2014-07-21T12:35:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T12:35:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T12:35:39Z; created: 2014-07-21T12:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2014-07-21T12:35:39Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T12:35:39Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000297/2007­45  Recurso nº  938.228   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.334  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO  DE  EFEITO.  DATA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO.   Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas  jurídicas na condição de  inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas  a emiti­las. Como decorrências destas circunstâncias, os  créditos  apurados  com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir  do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.     Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receita de exportações, apurado no regime  de incidência não cumulativa, no valor de R$ 974.023,52, referente ao período de apuração de  01/04/2007  a  30/06/2007,  cumulando­o  com  Declaração  de  Compensação  (DComp)  desse  direito creditório com diversos tributos. A DRF/Presidente Prudente­SP deferiu parcialmente a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  880.992,05  e  homologando  compensações até esse limite. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos (fls.  1.545 a 1.578), o deferimento parcial do pedido foi devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.053, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto             Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O valor da matéria recorrida monta a R$ 93.031,47, que se conforma à alçada  desta  Turma  Especial,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.053, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  37/2008,  fls.  1.535,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 5          7 análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 6          9 nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/04/2007  a  30/06/2007,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.                                                                                                                                                                                           II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 7          11 dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 8          13 versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/04/2007 a 30/06/2007,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 9          15 c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 10          17 III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade;  [...].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos  fiscais  originadores de créditos  emitidos pelas pessoas  jurídicas  declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000297/2007­45  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.334,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000297/2007­45  Acórdão n.º 3803­003.334  S3­TE03  Fl. 11          19     Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4625792 #
Numero do processo: 10909.000537/2005-12
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200609

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.000537/2005-12

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 6755640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.217

nome_arquivo_s : 30301217_10909000537200512_200609.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000537200512_6755640.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4625792

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T19:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T19:38:35Z; created: 2013-04-02T19:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-04-02T19:38:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T19:38:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045204987904

score : 1.0
4863628 #
Numero do processo: 11065.912113/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.912113/2009-68

conteudo_id_s : 6771152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.931

nome_arquivo_s : 380302931_11065912113200968_201205.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065912113200968_6771152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4863628

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045212327936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T14:10:58Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:10:58Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ca9e8c63-c35c-4fa1-b23d-74f9e272f94d; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:10:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:10:58Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:10:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:10:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T14:10:58Z; created: 2019-12-10T14:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T14:10:58Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:10:58Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.912113/2009­68  Recurso nº  900.236   Embargos  Acórdão nº  3803­02.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 14/12/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 04452.54283.141205.1.3.04­8028  fls. 21 a 26, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  recolhido  em  15/04/2005,  no  valor  de  R$  6.029,47. O Despacho Decisório da  fl.  1 não  reconheceu o direito  creditório pleiteado e não  homologou a compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a  maior  teve seu valor  integralmente aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente  ao mês de março de 2005, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 2 a 7, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/03/2005 a 31/03/2005;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­28.017 de 28 de outubro de 2010, fls. 39 e 40,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 3803­02.931  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 43 a 53, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de cálculo das contribuições sociais em face da indevida tributação da receita de exportação da  sociedade, utilizando­se um saldo credor do período de apuração 02/2005 (objeto do processo  nº  11065.912114/2009­11),  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado.  Acrescentou  que,  como  essa  situação  se  repetiu  em várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez, motivo  pelo  qual  o  registro  contábil  se  deu  no  valor  de R$  65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a  maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  indevida  tributação  da  receita  de  exportação  da  sociedade, utilizando­se um saldo credor do período de apuração 02/2005 (objeto do processo  nº 11065.912114/2009­11), não havendo motivos para ser negada a existência daquele crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.176  fls.  73  a  76  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/04/2005  PRECLUSÃO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/04/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.176,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.176,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 3803­02.931  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912113/2009­68  Acórdão n.º 3803­02.931  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.912113/2009­68  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.931, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4627006 #
Numero do processo: 11610.000665/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200612

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11610.000665/99-10

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 6758804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.251

nome_arquivo_s : 30301251_116100006659910_122006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 116100006659910_6758804.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4627006

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045220716544

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T14:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T14:15:48Z; Last-Modified: 2013-08-19T14:15:48Z; dcterms:modified: 2013-08-19T14:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:201c6fda-c625-4c06-862d-0ef4b67cd7f4; Last-Save-Date: 2013-08-19T14:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T14:15:48Z; meta:save-date: 2013-08-19T14:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T14:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T14:15:48Z; created: 2013-08-19T14:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-19T14:15:48Z; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T14:15:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 11610.000665/99-10 : 130.797 : 06 de dezembro de 2006 : SATURNIA SIST. DE ENERGIA LTDA. (INCORPORADORA) POWERWARE BRASIL LTDA. : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO 1V303-01.251 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4Nrl'ON LUI ARTOLI elator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução n° : 303-01.251 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pela Pawerware Brasil Ltda., protocolizado em 13/12/99, no montante de R$ 13.444,74, em razão do pagamento indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados, durante o desembaraço de mercadorias isentas, consoante a Medida Provisória n° 1.508/96, convertida na Lei n° 9.493/97, que concede isenção do IPI referente As máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos novos importados ou de fabricação nacional. Informa o contribuinte que a classificação fiscal e descrição do equipamento contemplado pela isenção da referida lei 6: 8504.40.40 — "Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")". 111 Consta do Parecer proferido pela Delegacia da Receita Federal no Chui/RS, As fls. 36/38, em suma, que: (i) o tributo recolhido foi de R$9.535,28 e não de R$11.442,73 como alegado, posto que foram importados outros produtos que não tern relação com os dispositivos legais citados; (ii) o produto em questão, classificado no código 8504.4040 na NCM/TIPI, está incluso entre aqueles contemplados pela isenção constante da relação anexa da Lei n°. 9.493/97, porém com a ressalva da Nota 33: "exceto para máquinas da posição 8471", ou seja, destinados a computadores e processadores em geral; O (iii) através do Decreto n°. 3102/99, art. 3°, houve desdobramento dos códigos tarifários, entre os quais, o "Ex-01 — Para máquinas da posição 8471" da posição 8504.4040, tributado a 15%, portanto, até o advento deste decreto, somente pela classificação tarifária era impossível definir se o produto era isento ou não; (iv) como pela simples classificação não há como configurar-se a isenção, o contribuinte tem que apresentar elementos que comprovem que tais produtos não eram destinados a máquinas da posição 8471; (v) no decorrer do despacho, o contribuinte não apresentou provas de que preenchia as condições para usufruir dessa isenção, seja através de laudos técnicos ou de outros elementos que justificassem a isenção; (vi) quando a ressalva contida na lei excluiu do beneficio os "no breaks" para os equipamentos da posição 8471 da NCM/TIPI, deve 2 A Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução no : 303-01.251 ser entendido que ela esteja se referindo aos "no breaks" que, tendo em vista suas características funcionais e técnicas, já definidas pelo fabricante, poderiam ser utilizados nesta posição e não à destinação que lhe seria dada após seu desembaraço, o que seria o caso dos autos; (vii) não está comprovado o pagamento indevido do IPI, já que não há como se verificar, pela falta de apresentação de elementos, se o contribuinte era beneficiário ou não da isenção. Com base no referido Parecer, o Despacho Decisório de fls. 39 não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Ciente, o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade às fls. 44/49, juntando os documentos de fls. 50/93 e 95/96, aduzindo, sucintamente, que: (i)diferentemente das alegações constantes no Parecer SEORT, as mercadorias não foram destinadas para utilização nas Máquinas da posição 8471, quais sejam: "máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.", isto porque, conforme se pode constatar da análise das declarações e documentos (doc. 03), verificou-se que a destinação das mercadorias se encontra na hipótese de isenção nos termos da Lei n° 9.493/97; (ii) o direito a restituição dos valores pagos indevidamente não pode ser inviabilizado pelo fisco, ainda que não tivesse comprovado que as mercadorias importadas não fossem destinadas as hipóteses de exceção da regra de isenção, visto que o beneficio da isenção está assegurado por lei, já que a exceção à isenção não pode inviabilizar a própria isenção; 3 Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução n° : 303-01.251 (iii) com base na classificação fiscal determinada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (art. 16 da Lei no 9.493/97), "os equipamentos, as máquinas, os aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, assim como seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, ficaram isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.", assim sendo, importou produtos para proteção, armazenamento e transferência de energia, os "no breaks", classificados no código 8504.4040 da NCM/TIPI, portanto, beneficiados pela isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.493/97; (iv) como determinado na legislação vigente, a classificação fiscal ocorre no momento do despacho aduaneiro, corn base nas informações indicadas na Declaração de Importação, elaborada sempre em observância aos seus requisitos necessários, desta forma, não resta dúvida acerca da classificação efetuada, assim como do equivoco cometido pelo fisco, visto a necessidade de comprovação da destinação de mercadoria inserida na regra de isenção; (v) a Lei n° 9.493/97 concede a isenção ao contribuinte, conquanto não imputa o ônus de comprovar a destinação da mercadoria, sendo a competência para tal atribuída A fiscalização aduaneira (§ único, art. 28 da IN SRF n° 69/96); (vi) sendo impossível a comprovação por parte do inspetor fiscal da ausência das condições objetivas previstas na norma concedente da isenção e a desnecessidade do auxilio técnico, resta evidente a aplicação plena do beneficio, como assim preceitua o art. 111 do CTN. 4 Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução n° : 303-01.251 Isto posto, o contribuinte requer seja reformada a decisão singular, para que seja reconhecida a isenção referente ao IPI prevista no art. 1° da Lei n° 9.493/97, bem como o direito creditório. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 98/103), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/03/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para que seja concedida a isenção, há que ser feita prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Solicitação Indeferida" Devidamente intimada (AR. fls. 105), a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 106/118, juntando os documentos de fls. 119/141, pelo qual reitera argumentos e pedidos já apresentados, ressaltando, porém, que comprovou documentalmente As fls. 139/141 que não utilizou as mercadorias importadas em máquinas da posição 8471, não configurando, portanto, a exceção A isenção trazida pela Lei n°. 9493/97. Destaca que ainda que não houvesse esta comprovação, não poderia o Fisco inviabilizar a aplicação da norma de isenção, sob pena de ferir o artigo 28 da IN SRF 69/96 e art. 111 do CTN. Por fim, ressalta que, ainda que se mantenha o acórdão que indeferiu a compensação, os seus supostos débitos não podem ser atualizados pela Taxa Selic, uma vez que esta não pode ser utilizada para correção monetária, visto ser considerada ilegal e inconstitucional, tendo assim se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento As fls. 133/138. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls. 143, última. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. E o relatório. 5 3, Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução n° : 303-01.251 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário em apreço, por mostrar-se tempestivo, devidamente garantido e, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de pedido de restituição de IPI vinculado importação, em razão, segundo faz constar a Recorrente, de recolhimento indevido, eis que as operações estariam acobertadas pela isenção instituída pelo artigo 1 0, da Lei n°. 9.493/97, in verbis: "Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas." Pelo compulsar dos autos observo que se tratou de importação de produto para proteção, armazenamento e transferência de energia, que é conhecido como "no break", equipamento este que gozava da isenção do imposto em cotejo, já que sua classificação tarifária encontra-se relacionada no anexo de que trata o artigo 1 0 , da Lei n°. 9.493/97, desde que não fosse destinado à utilização junto às máquinas classificadas na posição 8471 da TEC. Com efeito, consta da ressalva 33, do anexo em comento, que o beneficio em questão não se aplica aos equipamentos destinados à utilização junto às máquinas classificadas na posição 8471 da TEC, quais sejam: "MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MAQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES." A decisão recorrida reputa que a Recorrente não comprovou a não utilização dos produtos importados nas máquinas classificadas da mencionada posição 8471 da TEC, e manteve o indeferimento do pleito de isenção. Ao fazê-lo, entretanto, a decisão recorrida perde o foco da questão disputada, uma vez que a isenção não é dada ou negada em função da destinação dada à referida máquina, como de fato nem poderia ser. 6 Processo n° : 11610.000665/99-10 Resolução n° : 303-01.251 0 "no-break" 6, em principio, urn equipamento de utilização genérica, como seria, por exemplo, um transformador ou um estabilizador de voltagem, podendo ser usado corn qualquer máquina elétrica. Assim, o mesmo "no- break" poderia ser utilizado parte do tempo conectado a um computador e outra parte conectado a um sistema de iluminação. Neste caso, pelo raciocínio expendido na decisão contestada, faria jus à. isenção pelo tempo em que se acoplasse ao sistema de iluminação, perdendo esse direito sempre que se utilizasse junto ao computador. Não 6, evidentemente, o critério aqui aplicável. 0 referido "no- break" só não terá direito A isenção na hipótese — aliás, altamente remota — de que ele próprio se classifique no âmbito da posição 84.71, evidentemente como periférico de máquina de processamento de dados. Ora, um "no-break" jamais se classificará em tal posição, a menos que desempenhe também uma outra função (que deverá, ainda, ser considerada a principal), de manuseio de dados, capaz de caracterizá-lo como um periférico de computador. Dessa forma, a restrição contida no dispositivo legal que concede a isenção é quase despicienda, eis que o suposto tipo de "no-break" capaz de atender à exceção prevista é extremamente raro, talvez inexistente, no mercado. De toda forma, a previsão legal existe, e é necessário homenageá-la com a completa apuração dos fatos. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), via repartição de origem do processo, encarecendo-se daquele órgão que examine o "no-break" objeto do litígio para responder aos seguintes quesitos: (A) 0 "no-break" em exame apresenta, no mesmo invólucro, dispositivo(s) caracterizado(s) como unidade de entrada, unidade de saída ou unidade de memória de dados? (B) 0 citado artefato apresenta, no mesmo invólucro, dispositivo(s) capaz(es) de tratar ou manusear dados? (C) Em caso de resposta afirmativa a qualquer dos quesitos (A) ou (B) acima, descrever a função desempenhada. A repartição de origem deverá conceder à. recorrente oportunidade para apresentar seus próprios quesitos antes da realização da diligencia, bem como dar-lhe ciência do laudo produzido pelo órgão técnico. É como voto. Sala das Sessões, e de dezembro de 2006. ),I-1?,1ON L I- BARTOL - Relator

score : 1.0
4623762 #
Numero do processo: 10580.004222/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.004222/2001-61

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 6763008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.294

nome_arquivo_s : 30301294_10580004222200161_032007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10580004222200161_6763008.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4623762

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045222813696

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:21:38Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:21:38Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7df98aab-284f-488e-8bdc-f357da8606e4; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:21:38Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:21:38Z; created: 2013-08-19T17:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-19T17:21:38Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:21:38Z | Conteúdo => O O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° • 10580.004222/2001-61 Recurso n° 132.867 Sessão de : 29 de março de 2007 Recorrente : ITADUR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PISOS DE ALTA RESISTÊNCIA LTDA. [nova denominação social de ITADUR ENGENHARIA E PISOS INDUSTRIAIS LTDA.] Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO N2 303-01.294 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. ANELIE DAUDT PRIETO Preside te TA .• SI l'r4;;----;LO BORGES Relator Formalizado em: ;I 7 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. Processo n° : 10580.004222/2001-61 Resolução n° : 303-01.294 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que manteve indeferimento de pedido de reinclusão I no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com pretendidos efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2001. Indeferido o pedido de folhas 1 [ 2], a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 69 e 70 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. [...] o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 16, de 12/10/2003, da Secretaria da Receita Federal (SRF), dá o direito de a empresa ingressar no Simples a partir de 1°/01/2001, por decisão administrativa. Informa que não há empecilho ao exercício da opção em face da 3' alteração efetuada no Contrato Social da Firma. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 14. No caso concreto, verifica-se que a pleiteante registrou a alteração contratual que adequa a pessoa jurídica ao Simples cm 03/01/2002 (fls. 20), abrindo possibilidade, em principio, de entrar no Simples a partir de 1° de janeiro de 2003 (ano-calendário subseqüente ao da alteração), como orienta a pergunta/resposta n° 150 do [...] site da SRF [...]: 15. Porém, o extrato CNPJ, anexo às fls. 48, confirma que a empresa requerente apresentou a declaração DIRP.I do exercício 2004, ano-calendário 2003, corno optante pelo Lucro Presumido, evento que descaracteriza o intuito inequívoco de adesão ao Simples naquele período, mesmo que tenha havido pagamentos sob tal sistemática, dos quais poderá pedir a restituição perante o órgão de origem. Portanto, não há qualquer possibilidade de deferimento em parte do pedido, ou seja, a liberação da opção com efeitos a começar Pessoa jurídica constituída no dia 3 de agosto de 1984, incluída no Simples em 1° de janeiro de 1997 e dele excluída de ofício em 1° de março de 1999, por atividade vedada: serviços de engenharia. 2 Indeferimento do pedido acostado as folhas 63 a 66. 2 Processo n° : 10580.004222/2001-61 Resolução n° : 303-01.294 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto às folhas 92 a 96. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Merece ser destacada denúncia feita no terceiro parágrafo da folha 94, no qual, em confusa e obscura redação, relata ter sido impossibilitada de entregar a declaração IRPJ exercício 2004 pelo regime tributário Simples em face de critica do sistema recepcionador de declarações da SRF que teria detectado a falta da opção pelo regime tributário diferenciado no cadastro CNPJ da ora recorrente. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 106 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 3 Despacho acostado A folha 105 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 1 TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Processo n° : 10580.004222/2001-61 Resolução n° : 303-01.294 VOTO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, relator Conforme relatado, cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime que manteve indeferimento de pedido de reinclusdo 4 110 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) corn pretendidos efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2001. Denuncia a recorrente, apenas em grau recursal, a impossibilidade de entregar a declaração IRPJ exercício 2004 pelo regime tributário Simples em face de critica do sistema recepcionador de declarações da SRF que teria detectado a falta da opção pelo regime tributário diferenciado no cadastro CNPJ da ora recorrente. Perante essa denúncia e com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência h. repartição de origem para que a autoridade competente informe se havia alguma critica nos sistemas da SRF, a partir de 2004, com a finalidade de impedir, antes da formal opção pelo regime, a entrega de declarações de pessoas jurídicas corn base nas regras do Simples. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 4 Pessoa jurídica constituída no dia 3 de agosto de 1984, incluída no Simples em l° de janeiro de 1997 e dele excluída de oficio em 1° de março de 1999, por atividade vedada: serviços de engenharia. 4

score : 1.0
4628429 #
Numero do processo: 13855.001314/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja dada ciência da documentação acostada ao autos ao sujeito passivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200502

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13855.001314/2001-18

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 6723442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.015

nome_arquivo_s : 30301015_13855001314200118_200502.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SERGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13855001314200118_6723442.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja dada ciência da documentação acostada ao autos ao sujeito passivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4628429

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045225959424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.015; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-26T11:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.015; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.015; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T11:39:17Z; created: 2016-12-26T11:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-26T11:39:17Z; pdf:charsPerPage: 805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T11:39:17Z | Conteúdo => Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Silvio Marcds Barcelos Fiúza, Mareiel Eper Costa, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da' Fazenda N~cionalMaria Cecília ;Barbosa. I• I I / \ ' .!. \ 13855.001314/2001-18 127.196 . 24 de fevereiro de 2005 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ . JUNQUEIRA DRJ/CAMPOGRANOE/MS . R E S O L U ç à O NQ303-01.015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recorrida ! I RESOLVEM os. Membros -da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unapimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja dada ciência da documentação acostada ao autos aó sujeito passivo," na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Processo n° ,' Resolução n° 13855.00131412001-18 303-01.015 RELATÓRIO \ .; Recorre o SUjeIto passivo identificado em epígrafe de decisão . proferida pela Delegacia Federal de Julgamento em, Cmppo Grande (MS) CUJO relatório abaixo transcrevo literalmente, para adotá-lo. Fundação de -Assistência Social Sinhá Junqueira, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no valor total do cré€lito tributário de R$ 7.638.098,57 (imposto, juros de mora calculados ate 28/09/2001 e a multa de oficio), rel~tivo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, período base de 1997, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 2/5; acompanha0 lançamento, na forma de ailexo, a, informação fiscal de fls. 6/18. 2. O lançamento 'refere-se ao imóvel rural denominado Fazenda Tamanduá -cadastrado na Receita Federal sob n° 765126-0 -' , com área total de 5.016,6 hectares, localizado no município de Igarapava/SP, é ocorreu, em síntese, pelo seguinte motivo: falta de recolhimento do ,Imposto Territorial Rural, pelo fato do não atendimento pelo imóvel das condições de imunidade, vez que Q mesmo é utilizado em atividade secundária, para a obtenção de, rendâscom o plantio de cana de açúcar, ,e não às finalidades essenciais da Fundação, consoante minuciosa descrição dos fatos constantes da Informação Fiscal de fls. 06/18. Enquadramento legal: arts. 1°,8°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/1996. 3. Cientificada do lançamento em 08/1012001 (fi. '143), a autuada. apresentou impugnação em 05/1 1/2001, alegando, em síntese: tratando:se de Entidade Assistencial, não constitui desvio de finalidade o, fato da et;Itidade explorar o seu patrimônio, s~ja sob a modalidade de arrendamento a terceiro e assim auferindo resultados, seja com a exploração direta, já que isso é absolutamente necessário para a própria sobrevivência da entidade, sob pena de perecimento, e também para que possa cumprir suas finalidades está.tután~s .. '4. Argumenta que a própria Receita Federal admitia a imuríÍdade do imposto sobre o patrimônio d~ entidade, que em lançamento fiscal n- tributoll o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos ex cícios de 1995/1996, anteriores ao procedimento de d , I 2 ! \ , Processo n° Resolução n° 5. 13855.00131412001-18 303:'01.015' Relata que para a execução de suas finalidades filantrópicas, caritativas e assistenciais, a instituidora da Fundação fez doação suficiente à sua instálação e funcionamento, consistente,' sobretudo, no complexo iIldustrial. denominado Usina Junqueira, situado no município de Igarapava-SP, onde produz açúcar cristal, álcool hidratado'e anidro, bem corno óleo fúzel, ~endo que com o falecimento da instituidora, em 1954, a Fundação tomou-se, herdeira, única e universal, de todos os bens deixados peta criadora. • 6. Informa que vem cumprindo, reÍigiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no país, em' sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração do seu patrimônio; qué presta aos seus empregados e dependentes destes e a outras edtidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla -colaboração; cumprindo, dessa forma, os fins .para que foi criada, salientado que não há qualquer distribúição de lucro, percentagem ou interesse a _quem quer que seja, e que teve . reconhecida suas altas finalidades pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, considerando-se, portanto, enquadra~a como imune aos tributos, e que é defeso à Receita Federal o' lançamento de imposto sobre 'bens de sua propriedade. . 7. Alega que o caso em foco não se trata de isenção, mas sim de i~unidade, e qualquer imposição fiscal dependeria primeiramente da descaracterização da entidade assistencial corno tal; ressalta, também, as limitações do poder tributante (CF/88: art. 150, inciso VI, aliena "c") e o fato do patrimônio da entidade já se encontrar afetado à manutenção da assistencial social, estando imune a quaisquer imposto e/ou contribuições; e mais: a observância do artigo IA do CTN é suficientepara que a impugnante esteja ao abrigo da imunidade -do imposto em referência. 8. Argumenta que houve ,evidente excesso na aplicação da multa de oficio, eis que não deixou de préstár os esclareetmentos solicitados pela fiscalização, conforme carta de 05/0412001, mas sim fundamentou, sob o aspecto legal, quanto à sua imunidade, não se podendo falar em negativa de prestar esclarecimentos; e concluiu com o pedido de ~afastamento do Auto de Infração que impôs o tributo e a multa. o com a impugnação vieram os docs. de fls. 153/198. 3 \ í " - 1385'5.00131412001-18 303-01.015 , \ \ / 4 o recurso da autuada repete os argumentos expendidos na fase impugnatória, enfatizand,o QS seguintes pontos: (a) a dependênCia da entidade assistenCial de seu agronegócio, para .manter-se; (b). a .imunidade tributária concedIda pela Carta Magna aos entes de assistência social; (c) o critério de apuração do imposto, que teria deixado de considerar áreas de 'reserva legal e de preservação permanente; (d) a incidência da taxa SELIC na atualização do. crédito exigido, e (e) a inaplicabilidade da multade ofício, dado qUe, a seu ver, a intimação que recebeu foi respondida em. prazo hábil, através da correspondência já citada, constante de -fls. 98 e 99 do processo. o • • Processo n° Resolução n° No que conceme à multa de oficio, ~guinenta_ que decorre do cumprimento do disposto no S 2°., alfnea a do art. 44 da Lei nO.9.430/96, onde se estipula que será de 112,5% a penalidade elo-não atendimento, no prazo estipulado, de intimação para prl(star esclarecimentos. . . , A decisão guerreada, unânime, foi :QOsentido de ter por procedente o lançamento. Inicialmente, considerou o documento constante a fls: 98 s. do processo, oficio que a ora recorrente encaminhou fi Delegacia da Receita Federal em Franca (SP), pelo qual fôrmaliza sua recusa em cumprir intimação que lhe havia sido feita, de prestar escÜrrecimentos sobre a propriedade. . A seguir, argumenta: que o.S 4°. dO,Art 150 da Constituição Federal impõe restrição à imunidade tributária estabelecida na alínea c do mesmo artigo, qual seja, a de que o beneficio só alcança q patrimônio', renda e serviços relacionados com, as àtividades essenciais - do .beneficiário. A decisão combatida, neste aspecto, considera' que o imóvel objeto da lide, utilizado para o plantio e iI).du~trialização de cana-de-açúcar, presta-se a atividade alheia à assistência social, independentemente . . erofato, aiegado pela defendente, de que o produto de tal exploração contribui para a mantença da entidade. . Processo nO' . Resolução n° < 13855.061314/2001-18 303-01.015 <. , VOTO' ,'~loW, I Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relat'Of • < o recurso é tempestivo e' guarda os demais requisitos de admissibilid~de. Dele conheço. É indiscutível .que o < comando' constitucional que estabelece a imunidáde tributária subjetiva para entidades assistenciais cuida, <;:mseu mesmo corpo, de limitar a concessão de maneira precIsa, para impedir que o beneficio se alastre além da fronteira do patrimônio, bens e serviços que sejam < direta e especificamente envolvidos na atividade beneficente. O parágrafo 4°. do Art. 150 é < , 1 claríssimo e não dá azo a interpretações, discrepantes. Um hospital assistencial 'mantido por uma fábrica é imune a exigências tributárias, condição esta que não se . comunica à atividade industrial. Indaga, então, retoricamente,' a recorrente: - "Com que recUrsos se manterá .entidade assistencial privada que não recebe qualquer subvenção governamental?" Ora, entendo que ª-- resposta a tal pergunta é fornecida 'pelos próprios Estatutos da entidade"cujo art. 4°. (£1s.36) reza o seguinte: " Art. 4~ - A reqlizaçãodos fins da Fundação terá lugar à medida que o Conselho de Administração dispuser de"recursos provindos < • dos lucros líquidos apurados na explor:ação de suas propriedades agrícolas ou industriais ou da renda de outros bens que a Fundação possua ou venha ti possuir (.) [É meu o grifo.] Portanto, a entidade assistencial privada há de sustentar-se, como é óbvio, do lucro líquitlode suas atividades comerciais ou industriais, isto é, o recurso sobejante após o pagame~to' de ~mpregados, forÍlecedorese - por que não? - tributos. Na verdade, numa economia capítalista'- espera-se de qualquer atividade econômica que. gere sobejos para os empresários, após \ o pagamento de todas as obrigações, toçando-lhes decidir se invertem o resultado em consumo, acumulação ou assistência social, por exemplo. . \. . No que toca à penalidade pecuniária exigida, tampouco julgo assistir razão à recorrente. Mesrn'o admitindo, que, de boa-fé, se julgasse defendida pela imunidade constitucional, dita imunidade refere-se apeÍlasà obrigação principal, não à acessória. Não confere ne mesmo a seu detentor legítimo o direito de eximir-se de prestar informações ao F sco ou de recusar à autoridade. competente o controle que esta legalmente deve e cel'. 5 !_< _<+ti!__ --'------~ __ < < < Processo n° Resolução nO 13855.001314/2001-18 303-01.015 \ . Imune ou não, era seu dever apresentar .ànualmente o DIAT, como determina o art.'8°.da Lei nO.9.393/96, já que o imóvel em. causa não se encontra entre as hipóteses de dispensa deste documento mencionadas no S 3°. do citado artigo. Não o tendo feito, recebeu regular intimação para oferecer informações, à qual de fato respondeu, ma's para declarar que as infQrmações solicitadas não seriam fornecidas _.- nã<;>'porque não as tivesse",mas por discordar da eXigência~ . . Esta é também a razão pela qual repelirei o protesto da recorrente quanto à discordância sobre o critério usado pelo Fisco no cálculo do imposto devido. O argumento teria fundamento se a recorrente houvesse fornecido à autoridade. ' . exatora os dados a respeito de áreas de reserva legal ou de preservação permanente, ou outros quaisquer dados relevantes para0 cálculo, fosse através da regular apresentação do DIAT no prazo da lei, fosse mesmo atendendo à intimação que recebeu. Não o fazendon~s' duas ocasiões propícias, assumiu o risco de ter o imposto calculado por arbitramento, como de fato ocorreu. Finalmente, deixo de acolher os argumentos relativos ao empr~go da. . .taxa SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários tendo em vista as reiteradas e abundantes decisões que homologam esta'prática, tanto no âmbito dos Conselhos de Contribuintes quanto no do Poder Judiciário. \ I Convertido ,rm diligência para dar .ciência da documentação \ acostada aos autos ao sujeito passivo. es, eU}24 de fevereiro de 2005 o NEVES - Relator \ .. I 6 , I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
8549316 #
Numero do processo: 10983.721207/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo apresentado documentos hábeis, para comprovar que estivesse desvinculado do imóvel rural informado na DITR do exercício, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser restabelecida e excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR do exercício e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis.
Numero da decisão: 2301-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo apresentado documentos hábeis, para comprovar que estivesse desvinculado do imóvel rural informado na DITR do exercício, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser restabelecida e excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR do exercício e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.721207/2013-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295554

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.895

nome_arquivo_s : Decisao_10983721207201381.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10983721207201381_6295554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8549316

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045245882368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T11:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T11:52:02Z; Last-Modified: 2020-09-28T11:52:02Z; dcterms:modified: 2020-09-28T11:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T11:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T11:52:02Z; meta:save-date: 2020-09-28T11:52:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T11:52:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T11:52:02Z; created: 2020-09-28T11:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-28T11:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T11:52:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721207/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.895 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo apresentado documentos hábeis, para comprovar que estivesse desvinculado do imóvel rural informado na DITR do exercício, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser restabelecida e excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR do exercício e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 07 /2 01 3- 81 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração do Imposto Territorial Rural, proveniente do trabalho de revisão interna da DITR, no qual foi glosada integralmente a área informada de preservação permanente e desconsiderado e arbitrado com base no SIPT, o VTN, para o imóvel rural “Fazenda Princesa do Sertão” (NIRF 5.557.3592), com área total declarada de 374,5 ha, situado no município de Palhoça SC. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Discorda do citado procedimento fiscal, parcialmente transcrito, pois o imóvel objeto desse lançamento encontra-se em duplicidade cadastral, conforme provas acostadas, sendo inválido o respectivo lançamento com base em VTN superfaturado para a região, visto que esse mesmo imóvel foi informado corretamente com VTN, APP e demais itens na DITR do NIRF 4.142.5901, sendo legalmente desnecessária a comprovação das áreas ambientais declaradas, por meio de averbação e ADA; O recorrente não possui outras terras denominadas “Fazenda Princesa do Sertão” no município de Palhoça – SC e a duplicidade cadastral equipara-se à ausência de propriedade ou posse, sendo o respectivo lançamento indevido, além de incabível a autuação e a exigência, por falta do fato gerador do imposto; Cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, além de acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja determinado o cancelamento do NIRF 5.557.3592 no CAFIR, seja considerada procedente a impugnação ao lançamento do ITR, para anular a respectiva notificação e cancelar e exigência do referido tributo, por meio de todas provas em Direito admitidas. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação, acrescentado que considera a multa de oficio de 75% confiscatória e inconstitucional. É o relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Questão Preliminar Do caráter confiscatório da multa de oficio de 75% O recorrente argumenta que a multa de ofício no percentual de 75% é um confisco, o que é vedado pela Constituição Federal Trata-se portanto de se julgar a constitucionalidade de lei tributário, o que é vedado aos conselheiros do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito Para as questões do mérito, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto da primeira instância, que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico tributária, no que se refere ao ITR do exercício do imóvel rural “Fazenda Princesa do Sertão” (NIRF 5.557.3592), sob o argumento de não se enquadrar como seu proprietário ou possuidor e contribuinte do respectivo imposto, por haver duplicidade cadastral com o imóvel corretamente informado na DITR do exercício do NIRF 4.142.5901, conforme documentos acostados aos autos. Ocorre que a exigência do ITR do exercício foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva declaração, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR, passando a ser responsável pelo pagamento do tributo apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário lançado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Ainda, quanto à exigência do ITR, o CTN dispõe: “art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. ......................................................................................................... art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar do fato gerador e do contribuinte do imposto: “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. §1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. "Art.4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Saliente-se que do cadastro do imóvel no INCRA – CCIR, consta o imóvel Fazenda Princesa do Sertão I, com área de 301,7 ha e endereço de Sertão do Campo, o mesmo das DITR no NIRF 4.142.5901, com divergências em relação à DITR do exercício referente ao NIRF 5.557.3592, objeto desta lide. Frise-se, também, que imóvel questionado, com o respectivo NIRF, vem sendo declarado em nome do contribuinte desde o exercício de 1998, e apesar do objetivo aventado, entendo que os referidos documentos acostados, juntamente com as matrículas do registro imobiliário, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o cancelamento da notificação de lançamento do ITR do exercício referente ao NIRF 5.557.3592. Constata-se, também, que não foi requerido pelo contribuinte, em tempo hábil, o cancelamento do NIRF 5.557.3592 ao órgão jurisdicionante da Receita Federal, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR), não cabendo a esta instância de julgamento fazê-lo. Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador e do ITR do exercício (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002 / RITR). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 Dessa forma, entendo que o autuado deva ser mantido no polo passivo da obrigação tributária, referente ao ITR do exercício do imóvel “Fazenda Princesa do Sertão” (NIRF 5.557.3592), com área total de 374,5 ha, situado no município de Palhoça SC e informado em seu nome na respectiva declaração. Da Área de Preservação Permanente Na análise do presente processo, constata-se que a autoridade fiscal glosou integralmente a área ambiental declarada de preservação permanente (374,5 ha), por falta do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, dentre outros documentos, conforme termo de intimação inicial. A referida exigência do ADA vem desde o ITR/1997 para as áreas de preservação permanente (art. 10 da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2008, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17º da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17º. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA encontra-se prevista na Lei 6.938/1981, art. 17º, e em especial o caput e § 1º, cuja redação atual foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Para o exercício em questão, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30 de setembro, data final para a entrega da DITR, de acordo com a IN/RFB nº 857/2008, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano- calendário, conforme Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, não consta dos autos a protocolização do ADA no IBAMA, com a área de preservação permanente declarada (374,5 ha), para excluí-la do cálculo do ITR do exercício. Saliente-se que, apesar das alegações do requerente, após o advento do parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº. 9.363/1996 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001), persiste a necessidade de comprovar essa exigência, quando assim exigido pela autoridade fiscal. Assim, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de ser comprovado o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas pretendidas para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) elegislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR), em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, editada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB. Portanto, é imprescindível que essa área ambiental seja reconhecida por ato do IBAMA ou tenha o respectivo ADA, protocolado tempestivamente. Por ser atribuição exclusiva do poder judiciário, o exame das alegações de ilegalidade/ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, mera executora da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como já visto. Por outro lado, quando não cumprida essa exigência legal do ADA, ou cumprida fora do prazo estabelecido, a área ambiental declarada, objeto de glosa, passa a ser computada para efeito de apuração do VTN tributado, além de integrar a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal. Dessa forma, não cumprida a exigência de ADA tempestivo, para isenção do ITR do exercício, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada de preservação permanente (374,5 ha), com sua consequente reclassificação como área tributável e aproveitável. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR do exercício, R$ 10,00, e arbitrou-o em R$ Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 1.872.500,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT do exercício, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura, para os imóveis rurais localizados no município de Palhoça SC. Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justificassem o VTN declarado, condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º de janeiro do exercício), em consonância com o disposto no § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. O requerente apenas alega que o VTN arbitrado não corresponde aos valores praticados na região, estando superfaturado. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido e assinado por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado ou pretendido, a preços de mercado no primeiro dia do exercício, considerando as peculiaridades do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, no primeiro dia do exercício, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o para o ITR do exercício (R$ 1.872.500,00 = R$ 5.000,00/ha), do imóvel “Fazenda Princesa do Sertão” (NIRF 5.557.3592), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para esse exercício (R$ 10,00) e não terem sido trazidos aos autos os documentos requeridos para sua revisão. Do exposto voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721207/2013-81 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4626072 #
Numero do processo: 10945.005775/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos lermos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200708

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10945.005775/2003-16

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 6771600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.357

nome_arquivo_s : 30301357_10945005775200316_082007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10945005775200316_6771600.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos lermos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4626072

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T12:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T12:27:54Z; Last-Modified: 2013-08-19T12:27:54Z; dcterms:modified: 2013-08-19T12:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f24e034f-4d10-444b-8ee7-9ca8c38e7a96; Last-Save-Date: 2013-08-19T12:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T12:27:54Z; meta:save-date: 2013-08-19T12:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T12:27:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T12:27:54Z; created: 2013-08-19T12:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-19T12:27:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T12:27:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045247979520

score : 1.0
4740934 #
Numero do processo: 11610.021760/2002-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a exigência quando não restar provado que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual..
Numero da decisão: 2802-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a exigência quando não restar provado que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual..

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11610.021760/2002-69

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 6700788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.799

nome_arquivo_s : 280200799_11610021760200269_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11610021760200269_6700788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4740934

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045258465280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 18          1 17  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.021760/2002­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.799  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  JACI BARROS SAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   Cancela­se a exigência quando não restar provado que a contribuinte estava  obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­ Relatora.    EDITADO EM: 17/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JORGE  CLAUDIO  DUARTE CARDOSO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ,  LUCIA  REIKO  SAKAE,  CARLOS  ANDRE  RIBAS  DE MELLO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE, SIDNEY FERRO BARROS       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada,  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), pela entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda fora do  prazo, referente o exercício 2002, com aplicação da valor mínimo da multa, estipulada em R$  165,74.   Apresentou impugnação alegando, em síntese, consoante relatório da decisão  de primeira instância, que:  “que não  foi  possível  transmitir a declaração, via  Internet,  pois  no  Ultimo  dia  de  entrega,  os  computadores  da  Receita  Federal  ficaram  congestionados,  só  o  conseguindo  fazer  no  dia subseqüente, 10 de maio de 2002.  3.  Que  o  administrado  não  pode  ser  responsabilizado  pelos  erros,  falhas  ou  não  estruturação  da  Administração  quando ele está de boa fé. E, ainda, que se a Receita Federal  estabeleceu uma data limite para a entrega da declaração via  internet,  ou  banco,  ou  disquete  ou  mesmo  diretamente  nas  Delegacias  da  Receita  Federal,  ela  tem  que  possibilitar  ao  administrado a plena capacidade de atendê­lo por qualquer  meio. Requer por fim, o deferimento de sua impugnação.”   O  lançamento  foi  julgado procedente  em primeira  instância  sob o  seguinte  fundamento:  “6.A Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, que  estabeleceu  formas  de  apresentação  da  declaração  do  imposto de renda das pessoas físicas para o ano­calendário de  2001, dispõe em seus artigos 3° e 5°:  "Art 3 0 ­ A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue  até o dia 30 de abril de 2002.  Art 5°  ­ O serviço de recepção de declarações enviadas pela  Internet e pelo sistema on line será encerrado às 20 horas do  dia 30 de abril de 2002."  7. A alegação da impugnante de que não conseguiu enviar a  declaração  por  problemas  ocorridos  na  rede  de  comunicação não pode ser acolhida para fins de dispensa da  multa.  8.  A  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  é  uma  obrigação  acessória,  cujo  cumprimento  pressupõe  várias  providências,  como  a  coleta  de  documentos  que  irão  embasá­la,  a  leitura  das  instruções,  o  preenchimento  e  a  própria  entrega.  A  administração  desses  atos,  quer  se  refiram à. forma ou ao tempo de execução, compete ao sujeito  passivo da obrigação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 11610.021760/2002­69  Acórdão n.º 2802­00.799  S2­TE02  Fl. 19          3 9.  Como  bem  acentuou  a  contribuinte  a  Secretaria  da  Receita  Federal, por sua vez, coloca várias alternativas à disposição  dos  contribuintes  para  recepcionar  as  declarações.  Da  mesma  maneira,  ao  optar  por  uma  delas,  o  declarante  deve  implementar  as  condições  necessárias  para  efetuar  a  apresentação.  10.  A  Internet  é  apenas  uma  das  formas  de  apresentação  da  declaração,  ao  lado  das modalidades  anteriormente  existentes,  tendo  sido  alertados,  os  contribuintes,  quanto  a  possíveis  dificuldades  de  acesso  nas  últimas  horas  do  prazo  final.  Esclarecendo­se,  ainda,  que  a  transmissão  pela  Internet  já  poderia ter sido feita desde o inicio do mês de março de 2002.  11.  Assim,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração  (IN  SRF  n°  110,  de  28/12/2001,  art.  1°)  e  tendo cumprido a obrigação com atraso, não há respaldo legal  para excluir a multa imposta.  12. Cabe observar que a  sanção  foi  aplicada de acordo com o  determinado na legislação tributária pertinente (art. 88 da Lei n°  8.981,  de  20/01/1995  c/c  artigo  30  da  Lei  9.249/1995),  e  independe  da  intenção  do  agente  conforme  previsto  no  artigo  136, do Código Tributário Nacional.  13. E, ainda, a teor do inciso VI do art. 97 da Lei n.° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional  (CTN)  ­,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução de penalidades.”  Cientificada da decisão da primeira instância a contribuinte apresentou em 19  de setembro de 2007, recurso voluntário de fls.14, onde repisou os argumentos da impugnação.  Entende que o fato de ser  idosa e  isenta não está sujeita a  tal penalidade.  Invoca o benefício  previsto  no  artigo  112  do  CTN,  que  preceitua,  que  especialmente  em  caso  de  punição  seja  interpretada em benefício do contribuinte.  É o relatório    Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE  Considero tempestivo o recurso tendo em vista não constar nos autos a data  em que a contribuinte tomou ciência da Notificação ora rechaçada. Dele tomo conhecimento.  Primeiramente, há que se esclarecer que a Instrução Normativa SRF nº 110,  de 28 de Dezembro de 2001 que fixava as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de 2001  em  seu  artigo 1º assim dispõe:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2002  a  pessoa  física,  residente  no  Brasil, que no ano­calendário de 2001:  I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);  II  ­  recebeu  rendimentos  isentos,  não­tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);  III ­ participou do quadro societário de empresa, como titular ou  sócio;  IV  ­  obteve,  em  qualquer  mês  do  ano­calendário,  ganho  de  capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do  imposto,  ou  realizou  operações  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias, de futuros e assemelhadas;  V ­ relativamente à atividade rural:  a)  obteve  receita  bruta  em  valor  superior  a  R$  54.000,00  (cinqüenta e quatro mil reais);  b) deseje compensar, no ano­calendário de 2001 ou posteriores,  prejuízos  de  anos­calendário  anteriores  ou  do  próprio  ano­ calendário de 2001;  VI ­ teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens  ou  direitos,  inclusive  terra  nua,  de  valor  total  superior  a  R$  80.000,00 (oitenta mil reais);  VII ­ passou à condição de residente no Brasil.  Parágrafo  único.  A  pessoa  física,  mesmo  desobrigada,  pode  apresentar a declaração.    Na  notificação  fiscal  não  há  qualquer  indicação  do  motivo  pelo  qual  a  contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual no exercício 2002.   A recorrente pugna pela não aplicação da multa, alegando que é isenta e que  só entregou a declaração para controle do fisco e recadastramento de sua pensão no IPREM.  Não consta nos autos a cópia da declaração de rendimentos apresentada.  Não há qualquer prova  trazida aos autos que demonstre que a  recorrente se  enquadra em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual  prevista no artigo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28 de Dezembro de 2001, que era  o ato legal que regulamentava a declaração do exercício 2002.  Tratando­se de atividade plenamente vinculada  (artigos 3º e 142 do Código  Tributário Nacional), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional.  Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o Fisco deve abster­ se de praticar o lançamento em homenagem à máxima “in dúbio pro contribuinte”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 11610.021760/2002­69  Acórdão n.º 2802­00.799  S2­TE02  Fl. 20          5 Neste aspecto, entendo deve­se cancelar a exigência contida na notificação de  fls.  03,  tendo  em  vista  que  não  existem  nos  autos,  provas  cabais  de  que  a  contribuinte  se  enquadra  em qualquer  situação que  a obrigue a Declaração de Ajuste Anual no  exercício de  2002.      Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.      Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

score : 1.0