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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9217536 #
Numero do processo: 10882.901359/2013-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-012.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 59 /2 01 3- 02 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901359/2013-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901359/2013-02 Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição;  No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido;  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior Embargos inominados foram opostos pelo sujeito passivo – requerendo adequação do despacho de admissibilidade, por conta do equívoco cometido em despacho quanto à referência ao dispositivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901359/2013-02 Ora, no acórdão recorrido, o colegiado a quo entendeu que os pagamentos efetuados mediante DARF somente se caracterizam como indevidos ou a maior quando o contribuinte retifica sua DCTF, informando corretamente o valor do débito. O que concluiu que, independentemente da ocorrência de um erro de fato, a existência do indébito incluído em pedido de restituição está vinculada à retificação prévia da DCTF. Observa-se que em momento algum houve a análise do crédito, para determinar se houve pagamento indevido ou não, tampouco dos documentos acostados pelo sujeito passivo em sede de impugnação. No acórdão indicado como paradigma de nº 1302-001.540 foi dada interpretação divergente para situação semelhante – qual seja, de que o mero descumprimento de obrigação acessória não poderia afastar o direito creditório do sujeito passivo. Quanto ao equívoco apontado em embargos do sujeito passivo, nesse momento, considerando que o colegiado tem a atribuição de apreciar se o recurso deva ou não ser conhecido, entendo não haver necessidade de o despacho ser refeito, considerando que o resultado foi justamente por admitir o recurso. Cabendo, assim, a esse colegiado analisar e ponderar sobre os aspectos e condições para conhecê-lo ou não, nos termos do RICARF/2015. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que recordo que essa turma já proferiu entendimento nesse sentido através do acórdão 9303-008.109, que consignou a seguinte ementa: “ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve- se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901359/2013-02 Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.” No presente caso, trata-se de processo de PER 07711.81081.040113.1.2.04-9968 – onde foi requerida a restituição de R$ 30.350,29 de PIS do período de 31.8.2009 (recolhido a maior em setembro de 2009), conforme demonstrado em DARF: Conforme balancete de agosto/09, o sujeito passivo auferiu R$ 7.209.858,92 em receita financeira – o que alega que o DARF recolhido se referia ao PIS sobre tal receita e que havia, assim, recolhido a maior, pois vigorava à época o Decreto 5.442/05 – que, por sua vez, reduziu as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Sendo assim, ressurgindo que o entendimento dessa turma se resume “o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901359/2013-02 informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.”, bem como, depreendendo-se da leitura dos autos, vê-se que em nenhum momento foi analisado os documentos acostados pelo contribuinte em sede de impugnação que poderiam ser analisados pelos julgadores, inclusive pelos nobre componentes da DRJ. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a necessidade de retificação da DCTF até o momento da DCOMP, com retorno para a unidade preparadora para análise das demais matérias do processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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9206920 #
Numero do processo: 10855.903172/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.085/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". A contrario sensu estando o débito objeto da compensação de ofício parcelado, ilegal a referida compensação e consequentemente disponível o crédito correspondente.
Numero da decisão: 1402-005.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.922, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.903171/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.085/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". A contrario sensu estando o débito objeto da compensação de ofício parcelado, ilegal a referida compensação e consequentemente disponível o crédito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.922, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.903171/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 31 72 /2 01 5- 24 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Ao final, farei as complementações necessárias. A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento da declaração de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 36756.57496.150415.1.3.04-6503), fls. 02/06 , no qual pretende compensar crédito de R$ 81.611,36 (valor utilizado no PER/DCOMP - R$ 24.769,78 ), relativo ao pagamento indevido ou a maior, no valor total de R$ 1.624.450,16 (código de receita 2362 - estimativa), relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 07 - fotocopiado): A ciência do despacho decisório ocorreu em 17/09/2015, fls. 10, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 19/10/2015, fls. 12/29. Merecem ser destacados os seguintes trechos da peça contestatória: 1. Trata-se de declaração de compensação de débito com crédito proveniente de pagamento indevido efetuado a título de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012. 2. Com efeito, em 24/11/2014, a Requerente transmitiu o PER n° 35475.58724.241114.1.2.04-1580, pleiteando a restituição do crédito proveniente do pagamento indevido de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativo ao mês de dezembro de 2012, no valor original de R$ 81.611,36 (doc. 02). 3. O crédito proveniente do pagamento indevido de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012, no valor original de R$ 81.611,36, foi integralmente reconhecido pela Receita Federal do Brasil (doc. 03). Portanto, a existencia do crédito é incontroversa. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 4. Diante disso, em 15/04/2015, a Requerente transmitiu a declaração de compensação vinculada ao processo administrativo em referência, objetivando liquidar débito de sua titularidade com o crédito já reconhecido pela Receita Federal do Brasil no PER n° 35475,58724.241114.1.2.04-1580, no valor original de RS 81.611,36. 5. Após a transmissão da declaração de compensação, a Requerente foi intimada de comunicado para compensação de ofício (Comunicado n° 08110- 00000305/2015), no qual a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar o crédito já reconhecido no PER n° 35475.58724.241114.1.2.04-1580, para liquidar débito que já havia sido integralmente quitado (doc. 04). 6. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, no momento do recebimento da intimação para compensação de ofício, o direito creditório que a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar para liquidar outros débitos já não estava mais disponível, pois utilizado em declarações de compensação, como a vinculada ao processo administrativo em referência. 7. Além disso, verifica-se do anexo da intimação para compensação de ofício que a Receita Federal do Brasil pretendia liquidar débito, no valor de R$ 516.740,06, que representava o saldo remanescente do parcelamento da Lei n° 11.941/2009. 8. Ocorre, porém, que, no curso do mês de outubro de 2014, com fundamento na previsão constante do artigo 33 da Medida Provisória n° 651/2014, posteriormente convertida na Lei n° 13.043/2014, e tendo em vista os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 15/2014, a Requerente formalizou a quitação antecipada dos saldos remanescentes de parcelamentos mediante as seguintes providências: (a) em 23/10/2014, apresentou o RQA - Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil mediante a utilização de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, o que ocasionou a abertura do Processo Administrativo n° 10855.724030/2014-11 (doc. 05); e (b) em 28/10/2014, efetuou o recolhimento de RS 231.821,84, correspondente à 30% do saldo dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil (doc. 06). 9. Ato contínuo, e dentro do prazo legal, a Requerente juntou aos autos do Processo Administrativo n° 10855.724030/2014-11 toda a documentação prevista no §4° do artigo 4o da aludida Portaria Conjunta, a saber, (I) cópia do DARF comprobatório do recolhimento efetuado, (II) Anexo III devidamente preenchido e assinado pelo cedente dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidação dos parcelamentos, e (III) a documentação societária comprobatória dos poderes dos subscritores do Anexo III. 10. Desse modo, a Requerente cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória n° 651/2014 bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB n°15/2014 para a quitação antecipada dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 11. Nesse cenário, a Requerente, no momento do recebimento da intimação do comunicado para compensação de oficio (Comunicado n° 08110- 00000305/2015), já havia quitado antecipadamente o débito que a Receita Federal do Brasil pretendia compensar, no valor de R$ 516.740.06. 12. Ademais, e ainda que fosse o caso, nos termos da pacífica jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é incabível a compensação de ofício de débitos que estão com a exigibilidade suspensa (Recurso Especial n° 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos "recursos repetitivos" - art. 543-B do CPC). 14. Portanto, o crédito definitivamente reconhecido no PER n° 35475.58724.241114.1.2.04-1580 em favor da Requerente em hipótese alguma poderia Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 ser alocado na compensação de oficio pretendida pela Receita Federal do Brasil, permanecendo, assim, disponível para homologação da compensação. (...) 38. Embora a Requerente já tivesse liquidado integralmente o parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, a Receita Federal do Brasil pretendeu realizar a compensação de ofício de parcelas supostamente vencidas, com o crédito reconhecido no PER n° 35475.58724.241114.L2.04-1580, que foi indicado para liquidação de débito na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo. 39. Daí sobreveio o r. despacho decisório recorrido, que não homologou a compensação declarada ao singelo argumento de que o crédito indicado já teria sido utilizado para liquidação de outros débitos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. 40. Com efeito, o crédito indicado na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo foi utilizado pela Requerente somente em declarações de compensação (voluntárias). No entanto, a Receita Federal do Brasil que — por ausência de sistema informatizado para operacionalizar as liquidações de parcelamentos realizadas pela sistemática do art. 33 da MP 651/14 - pretendeu alocar o crédito para compensação de ofício parcelas supostamente vencidas. 41. E é nesse ponto que reside a completa insubsistência do r. despacho decisório, já que o crédito indicado na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo foi indevidamente alocado pela Receita Federal do Brasil (no bojo de compensação de ofício) para liquidar débito inexistente. (...) 45. Diante disso, e considerando-se que o crédito indicado na declaração de compensação já foi integralmente reconhecido pela Receita Federal do Brasil, é imperioso seja acolhida esta manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada. III - DA DILIGÊNCIA FISCAL 46. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da regularidade da compensação declarada, deverá ser determinada a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa. Em 01 de dezembro de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do relatório de diligência o crédito não estaria disponível. Cientificada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, no qual alega a preliminar de nulidade da decisão recorrida tendo em vista a ausência de intimação e de análise dos demais fundamentos constantes da sua manifestação. No mérito alega ilegalidade da compensação de ofício tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. É o relatório Voto Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RESUMO DA LIDE Trata-se, na origem, de declaração de compensação de débito com crédito proveniente de pagamento indevido efetuado a título de “estimativa” de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012. Em 24/11/2014, foi transmitido o PER, pleiteando a restituição do crédito proveniente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ (código 2362). Com o reconhecimento da existência do direito creditório decorrente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012, em 20/03/2015, a Recorrente transmitiu a declaração de compensação vinculada ao presente processo administrativo, objetivando a liquidação de débito de sua titularidade com o crédito já definitivamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil no PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580. Todavia, a Recorrente foi intimada do r. despacho decisório que não homologou a compensação declarada por meio da DCOMP objeto deste processo administrativo, ao fundamento de que o crédito pleiteado já teria sido consumido em compensação de ofício levada a efeito pela Receita Federal do Brasil. Diante disso, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando a improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista que: a) antes do processamento de sua declaração de compensação, a Recorrente recebeu o Comunicado para Compensação de Ofício (Comunicado nº 08110-00000305/2015 – fl. 80), no qual a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar o crédito já reconhecido (objeto do PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580) para liquidar débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor original de R$ 516.740,06; b) a Recorrente cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014, para a quitação antecipada do parcelamento que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que, no momento do recebimento da intimação do comunicado para compensação de ofício (Comunicado nº 08110-00000305/2015), já havia quitado antecipadamente o débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor original de R$ 516.740,06; e ainda, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 c) o débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 516.740,06, em hipótese alguma poderia ser alocado em compensação de ofício por estar com a sua exigibilidade suspensa, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial nº 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos “recursos repetitivos” – art. 928 do CPC/15), de modo que o crédito reconhecido no PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580 permanece disponível para homologação da compensação declarada e objeto deste processo administrativo Diante das alegações apresentadas pela Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, a DRJ Fortaleza converteu o processo em diligência para que a unidade de origem verificasse a disponibilidade do crédito cuja compensação foi indeferida, nos seguintes termos (fls. 225) Em resposta, a SEORT da DRF Sorocaba alegou que o crédito não estava disponível, uma vez que o pedido de quitação antecipada ainda estava sob análise diante da ausência de orientações da RFB para utilização dos prejuízos fiscais na liquidação do parcelamento. Confira-se: 3. A DRJ Fortaleza/CE, por meio do despacho de fls.224/225, converteu o julgamento em diligência para que esta administração se pronuncie sobre as alegações apresentadas pela defesa, e, mais precisamente, se “(...)o valor de R$ 81.611,36 está disponível para compensação, tendo ocorrido, conforme alega a defesa, uma utilização indevida do crédito pleiteado?”. 4. O presente processo foi encaminhado ao SECAT, desta DRF, para sua manifestação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte às fls.12 a 29, no tocante à quitação do saldo de parcelamento que foi, também, objeto de compensação de ofício aqui informado. 5. O SECAT, por meio do despacho de fls.229, assim informou: “Informo que o Requerimento de Quitação Antecipada protocolizado no processo 10855.724030/2014-11 ainda não foi deferido, pois não foram publicadas as orientações do Ógão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Enquanto não houver o deferimento do RQA, a dívida não pode ser considerada extinta, ela continua com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, entretanto, devido ao pedido de RQA, o pagamento das prestações do parcelamento fica suspenso, nos termos do art.4º, par. 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. Informo ainda que, segundo a "Nota Quitação Antecipada nº 003/2015", os parcelamentos objeto de pedido quitação antecipada pelo RQA podem se sujeitar à compensação de ofício.”(destaque nosso) 6. Desta forma, o valor de R$81.611,36 não está disponível para compensação. Não consta dos autos qualquer documentação relativa à ciência da contribuinte do resultado da diligência. Em 01 de dezembro de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do relatório de diligência o crédito não estaria disponível. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 2) PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente alega, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi cientificada para se manifestar sobre o resultado da diligência a qual foi a única razão de decidir constante da decisão recorrida. Correta a alegação da Recorrente. De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as hipóteses de nulidade são as seguintes: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifamos) Conforme exposto acima, a DRJ converteu o processo em diligência para que a autoridade de origem verificasse a disponibilidade do crédito. Em resposta, a referida unidade concluiu pela indisponibilidade do crédito, uma vez que o pedido de quitação antecipada do parcelamento ainda não tinha sido analisado em virtude de ausência de regulamentação por parte da Receita Federal. Diante da referida resposta e sem que fosse dada ciência do resultado da diligência a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade utilizando, exclusivamente, do exposto no mencionado relatório, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Com efeito, considerando-se que o indeferimento do presente pedido de compensação foi por intermédio de despacho decisório eletrônico, tornou-se necessária a conversão do julgamento em diligência, Despacho 3ª Turma DRJ/FOR, fls. 224/225, datado de 25/05/2017, para que a autoridade local se pronunciasse a respeito da alegação apresentada pela defesa. Como consequência, o presente processo foi encaminhado ao SECAT, DRF Sorocaba, para sua manifestação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte às fls. 12/29, no tocante à quitação do saldo de parcelamento que foi, também, objeto de compensação de ofício. O SECAT, por meio do despacho de fls.229, assim informou: “Informo que o Requerimento de Quitação Antecipada protocolizado no processo 10855.724030/2014-11 ainda não foi deferido, pois não foram publicadas as orientações do Órgão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Enquanto não houver o deferimento do Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 RQA, a dívida não pode ser considerada extinta, ela continua com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, entretanto, devido ao pedido de RQA, o pagamento das prestações do parcelamento fica suspenso, nos termos do art.4º, par. 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. Informo ainda que, segundo a "Nota Quitação Antecipada nº 003/2015", os parcelamentos objeto de pedido quitação antecipada pelo RQA podem se sujeitar à compensação de ofício.”(destaque acrescido) Desta forma, o valor de R$ 81.611,36 não está disponível para compensação, não havendo como esta autoridade reconhecer o pleito da defesa. Parece claro o cerceamento do direito defesa, uma vez que o resultado da diligência foi desfavorável à contribuinte. Seria possível cogitar de eventual ausência de nulidade caso o fundamento utilizado pela decisão recorrida não tivesse qualquer ligação com o resultado da diligência e fosse suficiente para amparar a decisão. Não foi o caso. Ademais, a própria conclusão do mencionado relatório de diligência é questionável, tendo em vista que atesta que o pedido de quitação antecipada não tinha sido rejeitado. Ao contrário, alega que o referido pedido não tinha sido ainda deferido pois não tinham sido publicadas as orientações do Órgão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Vale dizer, a demora na análise do pedido de quitação não pode ser atribuída à contribuinte. Sendo assim, caso entendesse necessária a conclusão do processo de quitação antecipada, a decisão recorrida deveria ter concluído pelo sobrestamento do processo, nos termos do artigo 313, V, do CPC/2015, o qual aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos fiscais: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Além disso, alegou também a Recorrente que haveria nulidade também em razão da decisão Recorrida não ter analisado todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade. Quanto a esse último ponto, já me manifestei, em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 1402-003.857, quanto à ausência de nulidade da decisão da DRJ que não se manifesta sobre todas as alegações do contribuinte por entender que, na hipótese ali tratada, não haveria que se falar em prejuízo, nos seguintes termos: Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona-se: Qual o prejuízo sofre o contribuinte que não teve todas as suas alegações jurídicas analisadas pela primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 Com efeito, suponhamos que o argumento jurídico, suscitado pelo contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação. Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos casos, deverá retornar ao CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (grifamos) Conforme exposto acima, a razão para concluir pela ausência de nulidade na hipótese analisada naqueles autos era o fato de que, como se tratava de impugnação a auto de infração e o montante cuja exoneração se pleiteava superava o limite de alçada, tal processo, necessariamente, estaria sujeito ao recurso de ofício. No entanto, no caso dos autos, a situação é distinta, uma vez que da decisão que homologa a compensação não cabe recurso de ofício ao CARF. Sendo assim, a falta de análise de fundamento jurídico que poderia, por si só, levar a procedência da manifestação de inconformidade traz prejuízo a parte e, nesse caso, também configura hipótese de nulidade. Todavia, conforme previsto § 3º no artigo 59 acima transcrito “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” 3) MÉRITO 3.1) DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 33 DA MP Nº 651/2014) Quanto ao mérito, a Recorrente alega que, no momento da intimação do Comunicado para Compensação de Ofício nº 08110- 00000305/2015, os débitos ali relacionados já estavam extintos, e, portanto, não estavam sujeitos à compensação de ofício. Isso porque, no curso do mês de outubro de 2014, com fundamento na previsão constante do artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014, e tendo em vista os procedimentos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, a Recorrente formalizou a quitação antecipada dos saldos remanescentes de parcelamentos mediante as seguintes providências: (a) em 23/10/2014, apresentou o RQA – Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil mediante a utilização de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, o que ocasionou a abertura do Processo Administrativo nº 10855.724030/2014-11 (doc. 05 da manifestação de inconformidade); (b) em 28/10/2014, efetuou o recolhimento de R$ 231.821,84, correspondente à 30% do saldo dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil (doc. 06 da manifestação de inconformidade; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 Sendo assim alega a Recorrente “que cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, para a quitação antecipada dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que esses débitos estão extintos, até posterior homologação pela Receita Federal do Brasil.” Nesse ponto, discordo das alegações da Recorrente. Isso porque, conforme ela mesma reconhece, o procedimento de quitação antecipada dos parcelamentos estava sujeito à condição resolutória (homologação) por parte da RFB. Sendo assim, não há que se falar em extinção. 2.2) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por fim, alega a Recorrente que não é possível a realização de compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil para a liquidação de débito com exigibilidade suspensa (no caso, os saldos remanescentes do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, como é incontroverso nos autos). Isso porque, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.2313.082/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a compensação de ofício. A decisão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO- LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. A tese jurídica estabelecida no referido recurso foi a seguinte: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". O voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques reconhece a legalidade da compensação de ofício exceto nas hipóteses de suspensão de exigibilidade, como se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Sendo assim, dos artigos de lei citados extrai-se que a restituição ou o ressarcimento de tributos, por força do Decreto-Lei n. 2.287/86, sempre esteve legalmente condicionada à inexistência de débitos certos, líquidos e exigíveis por parte do contribuinte, sendo dever da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF efetuar de ofício a compensação sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente. Nessa linha de entendimento, foi publicado o Decreto n. 2.138/97, que determinou fosse efetuada a notificação ao sujeito passivo antes da feitura da compensação de ofício a fim de que ele exercesse o direito que o art. 74, da Lei n. 9.430/96, em sua redação original, lhe permitiu. Verbo ad verbum: (...) Nessa toada, a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN, ressalvando que a penhora não é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por ambas as Turmas que têm por competência julgar temas de Direito Tributário, transcrevo (...) A previsão contida no art. 170 do CTN confere atribuição legal às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, dês que a norma complementar (consoante art. 100 do CTN) não desborde do previsto na lei regulamentada. Destarte, as normas insculpidas no art. 34, caput e parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas pelo art. 49 da IN SRF 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem os débitos objeto de acordo de parcelamento no rol dos débitos tributários passíveis de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimplência, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Desta forma, o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. (grifos no original) Conforme exposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação obrigatória no âmbito deste colegiado. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Sendo assim, diante da decisão do STJ acima transcrita, deve ser reconhecida a ilegalidade da compensação de ofício na hipóteses dos autos. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso dou provimento ao recurso devendo a unidade de origem verificar se o credito foi utilizado no processo de parcelamento de nº. 10855.724030/2014-11. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903172/2015-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720437/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTERPOSTA PESSOA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que seja constituída por interposta pessoa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir a partir do próprio mês em que incorrido o fato impeditivo, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1003-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTERPOSTA PESSOA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que seja constituída por interposta pessoa. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir a partir do próprio mês em que incorrido o fato impeditivo, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 37 /2 01 4- 19 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 - Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 45, de 01.10.2012, com efeitos a partir de 01.07.2007, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 40, com efeitos até 31.12.2010: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso de suas atribuições regimentais DECLARA a empresa MIRELA COMÉRIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, CNPJ 05.880.148/0001-81, EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL em virtude do quadro societário da empresa COMÉRIO CONFECÇÕES LTDA. (Atual MIRELA COMÉRIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES) ter sido formado por interpostas pessoas, conforme disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A exclusão do SIMPLES NACIONAL produzirá efeitos a partir de 01/07/2007, de acordo com o § 1º do art. 29 da LC 123/2006. Da presente exclusão caberá ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade relativamente ao procedimento acima junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ-RJ I, assegurando assim o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal da União de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. - Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 70, de 24.09.2014, com efeitos a partir de 01.01.2011, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 232: O CHEFE SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição prevista no inciso IV do art. 6º da Portaria DRF/VIT nº 196, de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 28/12/2012 e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, declara: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL em virtude do quadro societário da empresa COMÉRIO CONFECÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº. 05.880.148/0001-81, ter sido formado por interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, constante no Processo Administrativo nº 15586-720.437/2014-19. Art. 2º A exclusão do SIMPLES NACIONAL produzirá efeitos a partir de 01/01/2011, de acordo com o § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 3º Da presente exclusão caberá ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade relativamente ao procedimento acima junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assegurando assim o contraditório e ampla defesa, observada a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal da União de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no Art. 3º da presente, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.081, de 19.04.2016, e-fls. 267-277: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.06.2016, e-fl. 279, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.07.2016, e-fls. 283-297, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme demonstrou a Recorrente em sua peça de manifestação de inconformismo, o ato declaratório lavrado violou o amplo direito de defesa da Recorrente por falta requisito essencial ao mesmo. No entanto, a decisão recorrida entendeu que tal defeito alegado não teria ocorrido, rejeitando tal tese trazida pela Recorrente, o que deve ser reformado. Isso porque, o art. 10 do Decreto de n.° 70.235/72, que trata do procedimento administrativo fiscal, assim estabelece: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: 1— omissis II- omissis III — a descrição do fato:" [...] Da simples leitura da descrição do fato, contida no Termo de Exclusão em tela, percebe-se que o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desobedeceu a referida norma contida na legislação vigente, estando ainda em desacordo com a melhor doutrina acima transcrita, por não ter apresentado as circunstâncias inerentes aos fatos, cerceando o direito de defesa da Recorrente. O Termo de Exclusão apenas descreveu que a Recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. [...] Como destacado ainda pela doutrina supra, não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 do fato — a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema. [...] A descrição do fato, constante do Termo de Exclusão, diz respeito a suposta interposição de pessoas no quadro societário da Impugnante que não foi especificada no termo. Noutro passo, as informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Recorrente não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Recorrente. Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da Recorrente, previsto no art. 5º, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação. A Recorrente precisava de saber qual foi o fundamento utilizado pelo Sr. Auditor, para aí então se defender, a fim de fazer prevalecer o eventual quadro societário ou até mesmo reconhecer a infração. [...] Diante do exposto, ante a patente nulidade do Termo de Exclusão ora em fase de recurso, requer seja este recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade acima e, reformando a decisão recorrida, julgar totalmente improcedente e insubsistente o ato declaratório, tendo em vista o notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente. DA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DA RECORRENTE. Ultrapassado o tema acima, temos que a decisão recorrida ainda não deverá prevalecer, pois no mérito a mesma ainda deve ser reformada. Isso porque, conforme narrado na decisão que culminou com a exclusão da Recorrente, o principal motivo ensejador da mesma, seria a suposta interposição de pessoas no seu quadro societário, sem ter sido descritas as razões ou os fundamentos para tal consideração. Nesse sentido, a Recorrente demonstrou na impugnação apresentada que não há nos autos qualquer motivo para a exclusão da Recorrente do sistema de pagamento do SIMPLES. Não obstante isso, a decisão recorrida entendeu por bem em manter o ato de exclusão da empresa Recorrente, afirmando que restou provado que houve a inclusão de pessoas nos quadros societários da Recorrente sem que s mesmas tivessem qualquer função na empresa, o que não prevalecerá. Com efeito, conforme o disposto no § 1°, art. 4° da Resolução CGSN n° 15/07, da decisão que promover a exclusão de oficio do Simples Nacional deverá ser lavrado termo de exclusão do Simples Nacional, em atendimento ao princípio da vinculação administrativa. No termo de exclusão em questão deverão ser expostas - com lealdade e boa-fé - as razões, de fato e de direito, que levaram à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, sob pena de ofensa ao princípio da indispensável motivação dos atos administrativos. A necessária motivação dos atos administrativos é imperativo constitucional previsto no art. 93, X, que impõe que "(...) as decisões administrativas dos tribunais Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 serão motivadas e em sessão pública". Da mesma forma, o dever de motivação está contemplado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, o qual prescreve que "(...) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". [...] A motivação não é mero fetiche, mas requisito fundamental de um Estado de Direito, já que é por essa simples formalidade, por vezes despercebida pela Fazenda Pública, que se pode testar a constitucionalidade ou a legalidade do ato administrativo, a sua proporcionalidade e a sua razoabilidade, e ainda, se isso não bastasse, permite a realização do princípio da verdade material. No caso específico, entretanto, nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo objeto deste recurso. Nesse sentido, excede a finalidade da simplificação dos procedimentos relativos às empresas inscritas no SIMPLES a penalização imposta à Recorrente. Ademais, é principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] Isso porque, de uma leitura do termo de exclusão lavrado no referido processo administrativo, temos que o que restou apurado é que as empresas citadas como formadoras de um grupo econômico não se enquadram no conceito legal de grupo. [...] Como se verifica do conceito legal trazido na norma acima, para a configuração do grupo econômico, necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto. Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas). Todavia, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva. Assim, a direção unitária é o elemento essencial do grupo porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. [...] Como se observa da decisão acima, não basta meras conjecturas acerca da relação entre as empresas para a formação do grupo econômico como no caso dos autos, devendo ser demonstrada a unidade diretiva das mesmas o que está demonstrado não ter existido entre as empresas relacionadas no ato declaratório. [...] Como se observa da decisão acima, não basta para a caracterização do grupo econômico, a identidade familiar dos sócios como alegado na decisão impugnada, devendo para a validação do alegado grupo ser demonstrada a unidade diretiva das empresas, o que não ocorreu na hipótese vertente. [...] Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Assim, não há sequer coincidência de endereços entre as empresas nem muito menos administração centralizada necessário para a configuração do vínculo de grupo pretendido, sendo assim insubsistente tal afirmação do auto de infração. Ademais, não custa lembrar que a característica mais importante para a configuração do grupo econômico é a centralização das decisões, de forma que todas as pessoas jurídicas sejam administradas e geridas por um órgão diretivo único, o que não ocorre nos autos. [...] Como se observa, para a caracterização do gruo de empresas, deve estar demonstrada de forma inquestionável a existência de uma administração centralizada, o que não restou demonstrado nos presentes autos. O fato de serem familiares os sócios das empresas envolvidas, por si só, não faz nascer a existência de um grupo econômico, uma vez que mesmo sendo formado por pessoas de uma mesma família, restou demonstrado que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa. Portanto, eminentes Julgadores, faz jus a Recorrente ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provido o presente recurso para reformar a decisão que manteve o ato que culminou na exclusão da Recorrente do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima. DA RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. Ultrapassados os temas acima, temos que a retroatividade aplicada pela decisão ora recorrida não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência de da presente causa de exclusão somente agora. Isso porque, Colendo Julgador, não há de se ter dúvidas de que diversas alterações contratuais foram realizadas na empresa Recorrente, não sendo presumível que todos os sócios foram ou são interpostas pessoas, devendo assim ser aplicada esta exclusão somente após a lavratura do termo de exclusão. [...] Veja-se que a redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. Nesse diapasão, os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar. Assim, requer seja conhecido e provido este recurso para que seja fixada a data da exclusão como sendo a de Outubro de 2014, conforme demonstrado acima, reformando-se a decisão de piso também neste particular. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Face a todo o exposto, pelas razões de fato e direito aqui narradas, requer seja conhecido e provido em todos os seus termos o presente recurso voluntário, reformando a decisão recorrida para declarar nulo e ou insubsistente o auto de infração Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 objeto dos autos, declarando a improcedência do ato de exclusão em face da Recorrente na forma da suscitação trazida neste recurso. Requer, ainda, seja provido o presente recuso para reformar a decisão quanto a retroatividade da exclusão lavrada, fixando o marco como sendo o de Outubro de 2014 em diante, conforme item específico deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Nacional – Interposta Pessoa A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 3º, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02-05: Em auditoria fiscal anteriormente realizada [...] encerrada em 12/2012, ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo COMÉRIO CONFECÇÕES LTDA. – EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. – CNPJ 02.860.191/0001-97, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. Foi concluído que a formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a conseqüente sonegação do Imposto de Renda e das demais Contribuições Federais devidas. Em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, foi lavrado o Processo 15586720.522/2012-15, em 17/12/2012, contendo as diferenças de contribuições apuradas a titulo de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS bem como as demais penalidades aplicadas. O grupo de empresas “DISTRIBUIDORA SAO PAULO” teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas (ex-empregados, amigos e parentes) se beneficiando indevidamente do SIMPLES NACIONAL. Ficou claro que o grupo foi administrado por EDIVALDO COMERIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMERIO CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMERIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.357-40 E MILENE COMERIO, CPF 105.595.397-38, conforme item 1 do Termo de Verificação de Infração em anexo, integrante do Processo 15586720.522/2012-15. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Com isso, as empresas do grupo, identificadas abaixo, usufruíram indevidamente da tributação privilegiada do referido Regime Especial, fraudando, assim, os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a conseqüente sonegação do Imposto de Renda e seus reflexos: CNPJ NOME DA EMPRESA 1 04.730.083/0001 25 JOUMERO CONFECÇÕES LTDA. EPP. 2 05.364.219/0001 93 BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA. 3 04.672.015/0001 57 CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. 4 01.399.957/0001 15 CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. 5 07.571.852/0001 88 COROLLA CONFECÇÕES LTDA. 6 08.892.897/0001 17 DOBLO CONFECÇÕES LTDA. 7 05.833.242/0001 80 GOL CONFECÇÕES LTDA. 8 00.700.089/0001 07 METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA. EPP 9 05.955.225/0001 15 JARDIM CONFECÇÕES LTDA. 10 06.954.305/0001 19 ZEN IND. E CONFECÇÕES DE COMERCIO LTDA. 11 05.340.802/0001 64 MAICKEL COMERCIO LTDA. 12 05.951.316/0001 82 SPRINTER CONFECÇÕES LTDA. 13 05.880.148/0001 81 COMERIO CONFECÇÕES LTDA. 14 02.968.672/0001 10 NACIONAL CONFECÇÕES LTDA. 15 05.201.663/0001 98 NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA. 16 08.052.718/0001 33 PARATI CONFECÇÕES LTDA. 17 05.938.911/0001 88 SANDERO CONFECÇÕES LTDA. 18 07.054.181/0001 88 SIENA CONFECÇÕES LTDA. 19 07.049.340/0001-56 X SHOX CONFECÇÕES LTDA. Os documentos reunidos pela auditoria anterior, realizada entre 2011 e 2012, confirmaram todas as suspeitas levantadas, corroboradas pelas declarações de EDIVALDO COMÉRIO em seus depoimentos nos dias 21/03/2012 e 14/09/2012, assim como pelas declarações das interpostas pessoas envolvidas. Tais provas constam do citado Processo 15586720.522/2012-15. Dessa maneira, foi procedida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, de todas as empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, em virtude das mesmas terem os seus quadros societários formados por interpostas pessoas, de acordo com o disposto no inciso IV e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: ... IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ... § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.(grifo nosso) Assim, a sanção imposta pelo §1° do artigo 29 da LC 123/96 vigorou até 12/2010. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL do sujeito passivo COMERIO CONFECÇÕES LTDA - EPP, conforme Ato Declaratório DRF/VIT n° 45/2012, foi comandada a auditoria fiscal (operação fiscal - 87602 CP-LANÇAMENTO SOBRE BASE DE CALCULO DECLARADA), amparada pelo MPF identificado em epigrafe, para levantamento das contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos no período de 01/2009 a 12/2011, apesar da exclusão do SIMPLES NACIONAL ter vigido somente até 12/2010. Na presente auditoria, abrangendo o período de 2009 a 2011, relativamente aos componentes do quadro societário de todos os estabelecimentos acima identificados, integrantes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, ficou constatada situação similar ao verificado pela ultima auditoria, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário, quais sejam: Razão Social / CNPJ Dt Inicio Dt Fim Nome Responsável CPF Qualificação Comério Confecções Ltda. – EPP - CNPJ 05.880.148/0001-81 20/08/2003 17/01/2014 MIRELA COMÉRIO 105.595.357 40 SÓCIO ADMINISTRADOR 20/08/2003 08/12/2010 MILENE COMÉRIO 105.595.397 38 SÓCIO ADMINISTRADOR 08/12/2010 20/06/2011 RIVELINO ELIAS RAFAEL 098.745.497 85 SÓCIO 06/01/2014 EDIVALDO COMÉRIO 377.025.807-04 SÓCIO ADMINISTRADOR Soma-se a isto, o fato de EDIVALDO COMÉRIO ter assumido como único sócio da empresa COMÉRIO CONFECÇÕES LTDA - EPP em 06/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em Janeiro/2014. Desta forma, ficou claramente evidenciada a infração à legislação tributária, tendo o contribuinte se enquadrado na hipótese de EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL prevista no inciso IV do art. 29 e seu § 1º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, por ter continuado a se utilizar em 2011 de interpostas pessoas. Diante do exposto, propõe-se, com base na disposição legal acima citada, a sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2011. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Conforme o Termo Verificação de Infração, e-fls. 45-126, restou comprovada a confusão patrimonial, entre outros, pelos seguintes fatos: - há formação de grupo econômico, com simulação por parte da House Confecções Ltda,, CNPJ 02.860.191/000197, conhecida como Distribuidora São Paulo, com o escopo de diluir sua receita bruta, movimentação financeira e capital social entre várias pessoas Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 jurídicas, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas para se beneficiar indevidamente do Simples Nacional; - do somatório de R$46.810.784,75 das receitas brutas contabilizadas pelas pessoas jurídicas do grupo econômico somente o montante de R$20.247.423,17 foi oferecido à tributação; - o grupo econômico é administrado pelo núcleo familiar composto por Edivaldo Comério, CPF 377.025.807-04, sua esposa Jorgete Coutinho Comério, CPF 717.854.777-49, e seus filhos Maickel Comério, CPF 104.989.20704, Mirela Comério, CPF 105.595.357-40 e Milene Comerio, CPF 105.595.397-38; - a House Confecções Ltda. atuou de fato como estabelecimento matriz e as demais pessoas jurídicas como filiais; - o grupo econômico trabalha com a revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; - há contratos de locação entregues constam como representantes dos integrantes do grupo econômico as interpostas pessoas figurantes dos seus respectivos quadros societários e como avalistas Edivaldo Comério, sua esposa Jorgete Coutinho Comério e seu filho Maickel Comério; - há propostas de abertura de contas correntes assinadas por Edivaldo Comerio, sua esposa Jorgete Coutinho Comerio e por seus filhos Maickel Comerio, Mirela Comério e Milene Comério; - há cópias dos documentos de procurações recebidas das instituições financeiras constam como representantes das empresas as interpostas pessoas figurantes dos seus respectivos quadros societários e como procuradores, com amplos poderes, Edivaldo Comério, sua esposa Jorgete Coutinho Comério e seu filho Maickel Comério; - há cheques emitidos por algumas empresas do grupo econômico assinados por Edivaldo Comério, sua esposa Jorgete Coutinho Comério e por seus filhos Maickel Comério, Mirela Comério e Milene Comério; - há contratos de empréstimos assinados como avalistas as interpostas pessoas integrantes dos quadros societários do grupo de empresas por Edivaldo Comério, sua esposa Jorgete Coutinho Comério e de seus filhos Maickel Comério, Mirela Comério e Milene Comério; e - há transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo econômico provenientes dos recursos sacados nos guichês das instituições financeiras. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 45, de 01.10.2012, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 40 e o Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 70, de 24.09.2014, com efeitos a partir de 01.01.2011, e-fl. 232, devem ser considerados corretos, já que os atos estão perfeitos e contêm todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. Verifica-se que a matéria tratada no presente procedimento está afeta ao Direito Tributário e não ao Direito Penal. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante ultrapassar o limite da receita bruta, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, e-fls. 02-237. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Efeito da Exclusão do Simples Nacional A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeitos 01.07.2007, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para fins argumentativos, cabe trazer a inteligência do Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1124507/MG, que em relação ao Simples Federal assim se pronuncia: O ato de exclusão de ofício, nas circunstâncias previstas pela lei como impeditivas de ingresso no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de umas das situações excludentes. De forma que, não o fazendo a pessoa jurídica contribuinte, é dado ao fisco o direito de proceder à exclusão por iniciativa própria, no momento em que detectar a ocorrência da situação excludente. Por isso mesmo, por se tratar de situação excludente que já era de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. De fato, no momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma situação que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. É nesse sentido, admitindo a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos precedentes [...]. Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 45, de 01.10.2012, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 40 e o Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 70, de 24.09.2014, com efeitos a partir de 01.01.2011, e-fl. 232, devem ser mantidos, em virtude de lei. Declaração de Concordância No processo nº 15586.720522/2012-15, que se encontra arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais-RFM-MF desde 13.05.2022 foi proferido o Acórdão CARF nº 1402- Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 003.006 em 10.04.2018, e-fls. 312-343, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados: ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO RMF EMITIDO. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. Não há que se falar em ilegalidade do RMF e seu uso, para subsidiar a constatação dos fatos infracionais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento integral ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. [...] Voto [...] Da síntese dos fatos: O caso acima relatado versa sobre a autuação fiscal, ano-calendário de 2008, imputado às recorrentes, por coordenarem sua atividade no intento de diluir suas receitas mediante a formação de um grupo de empresas com CNPJ distintos, valendo- se de parente, empregados e demais pessoas, objetivando se beneficiar do Simples Nacional, fraudando assim a legislação tributária, além da também praticar a omissão Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 de receitas. Para tanto, a autuação fiscal atribuiu multa qualificada e solidariedade entre as pessoas jurídicas do grupo, e definiu os reais interessados pessoas físicas nessa operacionalidade, que também lhes imputou a responsabilidade. Na sua impugnação, atacou vários pontos, todos um tanto quanto indiretos sobre o mérito das autuações fiscais. Houve impugnação de todos os arrolados como solidários, e todos, em essência, com os mesmos argumentos. Em síntese, alegou cerceamento de defesa, impossibilidade da utilização das informações bancárias sem ordem judicial, não ser possível a autuação sem julgamento definitivo da exclusão do Simples, impropriedade da exigência da taxa Selic, caráter confiscatório da multa, e impossibilidade da aplicação da multa qualificada. Na decisão a quo, houve o entendimento que a autuação fiscal estava devidamente comprovada e não mereceria reparos, rebatendo ponto por ponto das peças impugnatórias, reforçando o aspecto que não houve defesa das infrações fiscais, e nenhum documento comprobatório foi anexado. Os demais itens contestados não mereceram prosperar, pois a autuação fiscal aplicou o determinado na legislação tributária. No seu recurso voluntário, a recorrente ataca a decisão recorrida, atacando, e em essência, os mesmos pontos da sua peça impugnatória. Nada mais aduz em relação à decisão a quo. Houve recurso voluntário próprio de duas empresas inicialmente autuadas. Dos recorrentes: A peça recursal, ao contrário da peça impugnatória, foi apresentada em uma única via, consignada por todos os interessados/coobrigados de quando da autuação fiscal e mantido pela decisão a quo, quais sejam: House Confecções Ltda., CNPJ 02.860.191/000197; Edivaldo Comério, CPF 377.025.80704; Jorgete Coutinho Comério, CPF 717.854.77749; Milene Comério, CPF 105.595.39738; Mirela Comério, CPF 105.595.35740; Maickel Comério, CPF 104.989.20704; X Shox Confecções Ltda. EPP, CNPJ 07.049.340/000156; Baunilha Confecções Ltda. EPP, CNPJ 05.364.219/000193; Confecções Pontal do Ipiranga Ltda. EPP, CNPJ 04.672.015/000157; Confecções Praça Oito Ltda., CNPJ 01.399.957/000115; Corolla Confecções Ltda., CNPJ 07.571.852/000188; Doblo Confecções Ltda., CNPJ 08.892.897/000117; Gol Confecções Ltda., CNPJ 05.833.242/000180; Metrópolis Confecções Ltda. EPP, atual denominação da J.C. Comério Comércio de Confecções EPP, CNPJ 00.700.089/000107; Zen Indústria e Comércio de Confecções Ltda. EPP, atual denominação da Lúcia Piffer Comério Comércio De Confecções EPP, CNPJ 06.954.305/000119; Maickel Comércio Ltda. EPP, CNPJ 05.340.802/000164; Sprinter Confecções Ltda., atual denominação da Maickel Comério Confecções EPP, CNPJ 05.951.316/000182; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Comério Confecções Ltda. EPP, atual denominação da Mirela Comério Comércio Confecções EPP, CNPJ 05.951.316/000182; Nacional Confecções Ltda., CNPJ 02.968.672/000110; Novo Milenio Confecções Ltda., CNPJ 05.201.663/000198; Parati Confecções Ltda. EPP, CNPJ 08.052.718/000133; Sandero Confecções Ltda. EPP, CNPJ 05.938.911/000188; Siena Confecções Ltda. EPP, CNPJ 07.054.181/000188; Uno Confecções Ltda. EPP, CNPJ 07.819.317/000101. A G Coutinho Joumero Confecções, CNPJ 04.730.083/000125, não consta citada como recorrente na peça recursal conjunta, não obstante terem sido cientificadas conjuntamente. Adicionalmente, a Doblo Confecções Ltda., CNPJ 08.892.897/000117 e Jardim Confecções Ltda., CNPJ 05.955.225/000115 apresentaram recurso voluntário próprios, conforme análise do processo 15586.720351/201216, em que contestam, em via recursal, além de alguns pontos do recurso voluntário das demais, a decisão a quo que as manteve no grupo econômico das demais recorrentes. Das questões suscitadas na peça recursal: Preliminar cerceamento de defesa, pela falta da descrição dos fatos A recorrente se insurge, por entender que houve cerceamento de defesa, dada a ausência da descrição dos fatos na autuação fiscal, e requer nulidade da mesma. Como enfatizou a decisão a quo, sob as mesmas alegações, o Termo de Verificação da Infração é tão detalhado, que possui um sumário, conforme fl. 1288 dos autos. Ele está bem inteligível e coerente, não se podendo falar em caráter precário do mesmo. Ademais, o Termo de Verificação da Infração é parte integrante do auto de infração (fls. 1235 a 1287), integrando-o justamente na função de ser a descrição dos fatos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, tanto no auto de infração e sua parte integrante Termo de Verificação Fiscal, há várias planilhas, explicitando todos os valores utilizados para determinar os valores autuados. Então, não vislumbro nenhum cerceamento de defesa alegado pela recorrente, e a lavratura do auto de infração conforme os preceitos legais do Código Tributário Nacional e do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar exclusão do Simples ocorrida antes do encerramento do procedimento fiscal; Alegam as recorrentes na sua peça recursal de cerceamento de defesa, pois ocorreu a exclusão do simples antes do encerramento do procedimento fiscal. Não tem razão as recorrentes, pois a Lei Complementar 123/2006, no seu art. 29, estabelece critérios vários motivadores da exclusão, e a maioria independe da constituição do crédito tributário. No caso concreto, está nítido a aplicação do inc. IV do art. 29 da LC 123/2006, dadas as circunstâncias envolvidas no caso de ter ocorrido a constituição de empresas do grupo por interpostas pessoas. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Ademais, as exclusões do Simples estão sendo apreciadas concomitantemente nesta mesma decisão, conforme fundamentação ao final. Destarte, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa alegado pelos recorrentes. Do mérito: há a impossibilidade de utilização das informações bancárias obtidas sem ordem judicial; Alegam as recorrentes que as informações prestadas pelas instituições financeiras, administrativamente, foram utilizadas no procedimento fiscal, evidenciando uma quebra do sigilo bancário das mesmas, e são provas inadmissíveis no processo. Independentemente das circunstâncias alegadas pelas recorrentes, e manifestadas na decisão a quo, o fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscal não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (......) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (.......) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (......) Por sua vez, a Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1º O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Registre-se que em recente julgamento (24/02/2016) o STF manifestou-se em repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco (RE 601314/SP): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Destarte. independente do uso alegado pelas recorrentes, não houve nenhuma ilegalidade no procedimento da autoridade fiscal de emitir o RMF (Requisição de Movimentação Financeira), e o seu uso dado na execução do procedimento fiscal. impossibilidade de autuação sem o julgamento definitivo do termo de exclusão do Simples; Alegam as recorrentes que apresentaram defesa contra os Atos Declaratórios de exclusão do Simples, e que esta estaria pendente de apreciação, não podendo o auto de infração considerar como definitiva a referida exclusão. Tal matéria já foi enfrentada anteriormente, nas preliminares suscitadas pela recorrente, e ali se expôs que a Lei Complementar 123/2006, no seu art. 29, estabelece critérios vários motivadores da exclusão, e a maioria independe da constituição do crédito tributário. Sobre ponto, sigo o mesmo raciocínio. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 No caso concreto, está nítido a aplicação do inc. IV do art. 29 da LC 123/2006, dadas as circunstâncias envolvidas no caso de ter ocorrido a constituição de empresas do grupo por interpostas pessoas. Ademais, as exclusões do Simples estão sendo apreciadas concomitantemente nesta mesma decisão, e delas se verificará sua validade, de forma conjunta. Destarte, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa alegado pelos recorrentes. há a impossibilidade de utilização da multa qualificada, pois a simples omissão de receita não pode ser motivo justificador, remetendo à súmula 14 do Carf Arguem as recorrentes que não existem motivos para a qualificadora da multa autuada e mantida na decisão a quo, evocando a súmula 14 do CARF. Que não houve a demonstração do evidente intuito de fraude exigido pela súmula, já que todas as receitas foram contabilizadas nos livros contábeis das empresas. Assim, não houve a efetiva prova da sua ação dolosa. Contudo, não acompanho estas alegações, pois o todo exposto nos autos comprovou o evidente intuito de fraude na formação do grupo econômico denominado Distribuidora São Paulo, gerida pelo Sr. Edivaldo Comério e sua esposa e filhos. Como consta no Termo de Verificação de Infração, na fl. 1362 e ss dos autos: Os fatos até aqui relatados revelam EDIVALDO COMÉRIO, principal gestor do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, juntamente com sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos, MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, montaram estrategicamente o referido grupo com diversas pessoas jurídicas de mesmo objeto social e quadros societários formados por interpostas pessoas com grau de parentesco ou afinidade com EDIVALDO COMÉRIO. A constituição do referido grupo econômico liderado pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA teve como único intento pulverizar a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa líder para usufruir indevidamente tributação privilegiada do regime tributário favorecido do SIMPLES NACIONAL, fraudando os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. No Termo ainda explica várias situações para justificar a adoção da qualificação, quais sejam: as empresas do grupo não tinham autonomia patrimonial e administrativa, sendo totalmente centralizada no prédio da House Confecções Ltda; os Srs. Edivaldo Comério, sua esposa e filhos tinham as funções de administradores do referido grupo, e atuaram como procuradores, com amplos poderes para todas as necessidades comerciais das empresas do grupo; a necessidade da formação do grupo econômico desta maneira não foi elidida e nem justifica por outra forma comprovada, conforme investigação dos argumentos apresentados no procedimento fiscal. Há neste arcabouço probatório toda uma demonstração da intenção dolosa dos administradores do grupo de burlar sua estrutura incorrendo nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Nas palavras do v. acórdão recorrido: Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade. Além do mais, além do exclusão do Simples, pela formação artificial de várias empresas, há omissão de valores na revenda de mercadorias e prestação de serviços, conforme especificados nos autos de infração. Tudo isto posto, e nos fundamentos bem amplos apresentados no v. acórdão recorrido, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. quanto a alegação da inexistência dos requisitos legais para a responsabilização solidária das recorrentes, e esta caberia apenas ao Sr. Edivaldo Comério Alegam as recorrentes que o auto de infração fez incluir como responsáveis solidários as recorrentes que não participam da gestão das empresas, mas atuaram como meros partícipes equiparados a funcionários. O Sr. Edivaldo Comério é que centralizava toda a gestão das empresas, e isso ficou provado na autuação fiscal. Compulsando os autos, se sobressai que os sócios que constavam do contrato social das empresas do grupo econômico são realmente pessoas interpostas, à exceção das pessoas familiares do Sr. Edivaldo Comério. As pessoas físicas do Sr. Edivaldo Comério, que na peça recursal assume toda a responsabilidade pela gestão, da Sra. Jorgete Coutinho Coméria, sua esposa, e seus filhos, Sr. Maickel Comério, Milene Comério e Mirela Comério tem papel de destaque, até pelos laços familiares. Cabe destacar que, em declaração do próprio Sr. Edivaldo, no transcorrer do procedimento fiscal, conforme citado no TVF no item "4", afirma que sua esposa e filhos administram o grupo de empresa. Os demais sócios, a exceção da esposa e filhas, entraram nas empresas somente para compor o quadro societário. Conforme TVF, em vários pontos, e de forma sucinta, sua esposa, Sra. Jorgete, e seus filhos, aparecem em contratos de locação como fiadora, em conjunto com seu marido. Também assinaram a abertura de algumas contas correntes, e tinham procurações de algumas empresas. Assinaram alguns cheques de empresas do grupo, bem como foram avalistas de empréstimos bancários. Ou seja, os fatos trazidos aos autos pela autoridade não vão ao encontro do alegado pelas recorrentes que apenas o Sr. Edivaldo gerenciava tudo. Havia, nitidamente, a participação das pessoas do seu grupo familiar no gerenciamento do grupo de empresas, e não de forma de interposta pessoa, e sim, ativamente. A mera alegação do mesmo na sua peça recursal, algo que não foi feito na sua peça impugnatória, da sua responsabilidade única parece ter o efeito de exonerar a responsabilidade de seus familiares. Contudo, não basta alegar. Precisaria, de alguma forma, demonstrar isso, o que não foi feito pela parte recorrente, ao contrário do que foi demonstrado pela autoridade fiscal. Assim, entendo que oportuno a responsabilização de todas pessoas físicas e jurídicas conforme o Termo de Verificação da Infração, aplicando-se os arts. 124, I e 135, III do CTN. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 da alegação de não serem coobrigados as empresas Jardim Confecções Ltda. e Doblo Confecções Ltda. Trazem nos autos, especificamente nos processos 15586.720347/201258 e 15586.720351/201216, respectivamente, das pessoas jurídicas Doblo Confecções Ltda. Me. e Jardim Confecções Ltda. Me., recursos voluntários dos mesmos, em que apresentam uma série de alegações que não seriam integrantes do grupo econômico gerenciado pelo Sr. Edivaldo Comério e família. Contudo, nas suas alegações, não há uma prova das suas alegações. O único elemento provado que consta nos autos, decorrente a esta autuação, seria da participação sim do grupo econômico, e que ambos tiveram troca de sócios para as Srs. Camila e Claudia Correa Ribeiro, conforme evocado no recurso voluntário, em 02/06/2008 (Jardim Confecções Ltda.) e 22/04/2009 (Doblo Confecções Ltda.). Segundo suas alegações, sem nenhuma prova, receberam as empresas em doação pelo Sr. Edivaldo Comério, e desde então não teriam mais nenhuma participação no grupo. Contudo, a autuação fiscal se refere ao ano-calendário de 2008. Ou seja, período em que ambas as empresas estavam, sem adentrar em nenhum mérito probatório, sob o grupo econômico comum conforme fundamentado e comprovado no Termo de Verificação da Infração. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários da Jardim Confecções Ltda. e Doblo Confecções Ltda. quanto a sua responsabilidade solidária. não há nos autos qualquer motivo para a exclusão das recorrentes do Simples, não podendo ser aceita sua retroatividade. Alegam as recorrentes que não caberia sua exclusão do Simples, pois faltou motivação, e ademais não poderia ser retroativa. Primeiramente, a opção de qualquer contribuinte ao sistema do Simples, sendo considerado um benefício fiscal, é sujeito a condições a serem cumpridas, e passível de fiscalização posterior. Neste caso, o descumprimento de alguma condição, já sujeita a exclusão do Simples a partir da data do descumprimento, e não da sua constatação. A Lei Complementar 123/2006, no seu art. 29, estabelece critérios vários motivadores da exclusão, e a maioria independe da constituição do crédito tributário. No caso concreto, está nítido a aplicação do inc. IV do art. 29 da LC 123/2006, dadas as circunstâncias envolvidas no caso de ter ocorrido a constituição de empresas do grupo por interpostas pessoas. Ademais, as exclusões do Simples estão sendo apreciadas concomitantemente nesta mesma decisão, conforme fundamentação ao final e já explicitado anteriormente.. juros moratórios descabidos e impossibilidade da aplicação da taxa Selic e multas exorbitantes e com caráter confiscatório; Alegam as recorrentes quanto a manutenção da cobrança de juros moratórios, da sua atualização pela taxa Selic, e multas exorbitantes sobre o crédito tributário, e seu caráter confiscatório. Contudo, compreendo que tal questão afasta-se das possibilidades de manifestação deste colegiado, pois na autuação houve ap. Em verdade, há vedação expressa no art. 26A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade legal ou constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Art. 2-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, não conheço desta matéria do recurso voluntário Conclusão: Nos termos do voto acima, REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.081, de 19.04.2016, e-fls. 267-277, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega a manifestante que o ato declaratório é nulo porque a autoridade fiscal não embasa seu entendimento, ou seja, não motiva, nem descreve adequadamente os fatos. Contrariamente ao alegado, foram explicitados os motivos pelos quais não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 70/2014 foi motivado pela Representação Fiscal lavrada em 24/09/2014 (fls. 02/05), que é a peça inicial do presente processo. Nela estão detalhadamente descritos os motivos e os fatos que determinaram a aplicação do inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." Na representação foi mencionado o processo administrativo nº 15586.720522/2012-15, cujos desdobramentos culminaram na exclusão objeto do presente processo. A seguir reproduzimos parcialmente trecho da representação que deixa claro os motivos do ADE nº 70/2014: Na presente auditoria, abrangendo o período de 2009 a 2011, relativamente aos componentes do quadro societário de todos os estabelecimentos acima identificados, integrantes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, ficou constatada situação similar ao verificado pela ultima auditoria, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário, quais sejam: Razão Social / CNPJ Dt Inicio Dt Fim Nome Responsável CPF Qualificação Comério Confecções Ltda. – 20/08/2003 17/01/2014 MIRELA COMÉRIO 105.595.357-40 SÓCIO Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 EPP - CNPJ 05.880.148/0001-81 ADMINISTRADOR 20/08/2003 08/12/2010 MILENE COMÉRIO 105.595.397-38 SÓCIO ADMINISTRADOR 08/12/2010 20/06/2011 RIVELINO ELIAS RAFAEL 098.745.497-85 SÓCIO 06/01/2014 EDIVALDO COMÉRIO 377.025.807-04 SÓCIO ADMINISTRADOR Soma-se a isto, o fato de EDIVALDO COMÉRIO ter assumido como único sócio da empresa COMÉRIO CONFECÇÕES LTDA - EPP em 06/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em Janeiro/2014. O ato declaratório contém todos os requisitos exigidos na legislação, não havendo que se falar em nulidade por falta de algum elemento essencial. O contribuinte está identificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. Neste procedimento foi constatada situação similar à descrita em auditoria anterior, não havendo óbice nenhum para que novo procedimento seja realizado. Aliás, tal procedimento, não só pode, como deve ser feito, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa, em face do transcurso do prazo decadencial. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas mais duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, tendo sido assegurado à contribuinte o direito de apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Passemos a analisar o mérito. A fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para embasar suas conclusões (fls. 127/195): Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 - Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda. - Termo de Declaração de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo. - Termo de Declaração de Rivelino Elias Rafael, que exerceu a função de motorista da empresa Zen Indústria e Comério de Confecções - única fábrica do grupo Distribuidora São Paulo - desde 2007. - Termo de Declaração de Aguinel Pereira da Silva, gerente da loja da empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções. - Rafael Ribeiro Souza, analista de sistemas na empresa Mavix Security Solutions desde 2011. É amigo da família e não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda. - Termo de Declaração de Thiago Ribeiro Sousa, que constou no quadro societário das empresas Siena Confecções Ltda e X-Shox Confecções Ltda. - Termo de Declaração de Milene Comério, que trabalha no escritório da empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério. - Termo de Declaração de Mirela Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério. - Termo de Declaração de Jorgete Coutinho Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério. - Termo de Declaração de Silvano Carlos de Souza, que trabalhou no departamento financeiro da empresa House Confecções Ltda. no período de 1/3/2005 a 1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda. - Termo de Declaração de Maria Coutinho Ribeiro, professora aposentada e cunhada de Edivaldo Comério. Constou do quadro societário das empresas Baunilha Confecções Ltda., Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona ou exerceu cargo de gerência. - Novo Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012. - Termo de Declaração de Monica de Souza Machado, contadora que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Josieli Maiolli, que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Gilberto José do Carmo Batista, que prestou serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo, no período de outubro de 2005 a meados de 2008. - Termo de Declaração de Erikson Tesolini Viana, que trabalhou no Banco Real, agência 0874, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Fabricio Borges Penhalves, que trabalhou na Caixa Econômica Federal, agência 0168, no período 2006 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Joana Darc Valente B. Vasconcelos, que trabalhou no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 - Termo de Declaração de Valeria Feitosa dos Santos Ghidetti, no Banestes, agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Rosely Gomes Falcão Paulo, no Banestes, agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Valter Denadai Junior, no Banestes, agência 183, no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. - Termo de Declaração de Lilian de Almeida Cassa, no Banestes, agência 183, no período de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Esta mesma Lei Complementar, no § 4º, do seu art. 3º, veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado em diversas situações, in verbis: "§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade." Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 A interposição de pessoas fica configurada no momento em que membros da família e amigos, que não exerciam qualquer função nas empresas do grupo, integravam seus quadros societários; ou ainda, quando demonstrado que os familiares que trabalhavam nas empresas exerciam suas funções sob o comando de Edivaldo Comério. Diante da vedação legal de Edivaldo Comério figurar no quadro societário das empresas e se beneficiar do regime tributário simplificado, interpostas pessoas é que se tornaram sócias das várias pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Os termos de declaração anexados pela fiscalização são convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) várias pessoas que figuravam no quadro societário não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo - revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo, etc. A impugnação interposta no processo nº 15586.720522/2012-15, foi julgada improcedente em primeira instância, em decisão assim ementada: "ALEGAÇÕES DE NULIDADE Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA NOS PRÓPRIOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal." Os fatos narrados naquele processo configuram abuso de personalidade jurídica, sendo que restou claramente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas. O objetivo é a diminuição indevida da carga tributária, com desrespeito às vedações da Lei Complementar nº 123/2003, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, também não merece ser acolhido o pleito quanto aos efeitos da exclusão. O primeiro ato declaratório (ADE nº 45/2012) produziu efeitos a partir de 01/07/2007. Nos termos do § 1º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte excluído com base no inciso IV, fica impedido de optar pelo regime diferenciado nos três anos-calendário seguintes. Logo, seus efeitos terminaram em 31/12/2010. Por isso a necessidade de emissão deste novo ato declaratório, visto que foi apurada situação similar no período de 2009 a 2011. A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso, não havendo que se falar em equívoco na interpretação do texto legal. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantido o ato declaratório de exclusão. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.081, de 19.04.2016, e-fls. 267-277, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720437/2014-19 Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900922/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 22 /2 01 1- 71 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 053/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 64.700,76. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 43.749,04. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.510, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.525, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 - centro de custo “utilidades” – são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2009 a Março/2009) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Laboratório” (4011606), NF º 0050A, no valor de R$ 6.771,00 (Março/2009) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão, a glosa efetuada no centro de custo “Utilidades – CIB” ( 4011607), correspondente ao dispêndio da nota fiscal nº 252, no valor correspondente a R$ 1.184,00 (Fevereiro/2009), do prestador LUANA LOCAÇÃO DE VEICULOS, em razão da descrição genérica do serviço (serviço de mão de obra). Em relação às glosas efetuadas no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), notas fiscais nº 1473A e 1468A, nos valores correspondentes a R$ 100.000,00 e R$ 7.022,40, respectivamente, (Março/2009), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil e respectiva mão de obra prestados pelo fornecedor Macedo Mota Construções LTDA. Os respectivos encargos (serviços de construção civil e respectiva mão de obra) integram os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Também não será objeto de reversão de glosa o dispêndio, vinculado ao centro de custo “Manutenção Mecânica” (4011610), relativo à nota fiscal nº 990 A, no valor correspondente a R$ 5.642,00 (MARÇO/2009) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da descrição genérica do serviço, bem como a incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista) com a descrição informada. Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de usinagem, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores etc. - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 186 a 194, 196 a 204, (13502.900923/2011-15) verifica-se que se trata de locação de equipamentos, locação de pá carregadeira e mini carregadeira, serviços prestados, locação de guindaste, locação/serviços prestados com caçambas/caminhão muck, locação de ferramentas elétricas, mecânica e pneumática e locação de cabos elétricos. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - todavia não serão revertidas: - notas fiscal nº 50A e 59A, “ GAMA SERVICE COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA, CNPJ nº 16.168.643/0001-89, no valor de R$ 5.000,00, (Outubro/2008) - não se tratar de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como não poder ser enquadradas como serviços geradores de crédito haja vista falta de discriminação de tais serviços. E também a nota fiscal nº 1627, vide fl. 208, emitida pelo prestador “AUTO GUINCHO LITORAL. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Que não pode ser admitido para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais emitidas pela empresa Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, registradas no centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. - foram glosadas as notas fiscais de WL de S Cerqueira, os serviços prestados pela aludida empresa se referem a manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. - foram glosadas as notas de Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação (DOC. 03) – local físico onde é realizada uma das principais etapas do processo produtivo. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” e “divisão industrial”. - serviços identificados no centro de custo “utilidades”. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Com exceção das notas fiscais analisadas adiante. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600), que são aplicados diretamente no processo de acidulação. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa dos bens e serviços informados no centro de custos “expedição”. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 1) Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. Para a empresa Luana a empresa apresenta informações que permitem concluir pela utilização do serviço na área industrial da empresa, por isso é passível de reversão da glosa. Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. 2) WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. 3) Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa, desde que incluída no ativo imobilizado, e calculado o crédito com base na depreciação. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) Luana Locação de Veículos Ltda., 2) WL de S Cerqueira, 3) Macedo Mota Construções Ltda, desde que incluída no imobilizado e calculado sobre a depreciação. 4) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) centro de custo de expedição, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 020/2020/Seort/Edicre, PAF nº 13502.900910/2011-46 (COFINS), o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900922/2011-71 considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Ainda, como argumentado pela contribuinte na peça recursal: Cabe ressaltar que a própria fiscalização reconheceu como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, as despesas decorrentes de serviços registrados no centro de custo Ensaque (4011611), todavia, não se atendou para o fato de que o centro de custo Expedição (4011603) também estava vinculado imediatamente às atividades da etapa de ensacamento. Dessa forma, deve ser dar provimento ao pleito da contribuinte. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720330/2014-33
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato.
Numero da decisão: 9303-012.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício, de 75 %, será duplicada no caso de fraude, suficientemente comprovada pela caracterização de simulação com a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou de conluio praticado no mesmo desiderato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3301-004.593, de 17 de abril de 2018 (e-folhas 7.454 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: Assusto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cohns Periodo de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 30 /2 01 4- 33 Fl. 8621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é afenda após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja. implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento á norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, ê perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502'1964, que ê o doloespecíficoda conduta praticada. A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário ê matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 3101/2010 a 31/12/2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada. A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. Fl. 8622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. A divergência suscitada no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e- folhas 7.492 e segs.) refere-se à presença de circunstância qualificativa da infração e ao consequente agravamento da penalidade, no modus operandi para a redução da carga tributária mediante operação simulada. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência de simulação nas operações levadas a efeito entre as empresas que figuram no polo passivo, contudo, ainda assim, afastou a qualificação da multa de ofício 1 . Segundo entendimento que prevaleceu, a aplicação da multa qualificada pressupõe que seja comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada, não estando a ocorrência de simulação obrigatoriamente vinculada à imposição de multa qualificada. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 7.523 e segs. Contrarrazões da empresa Louis Dreyfus Company Brasil às e-folhas 7.773 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Contrarrazões da empresa Tozetto & Cia Ltda às e-folhas 8.142 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Os recursos especiais interpostos pela empresa Louis Dreyfus Company Brasil e pela empresa Tozetto & Cia Ltda não foram admitidos. É o Relatório. 1 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: i) por maioria de votos, em reconhecer a ocorrência de simulação nas operações entre a Tozetto & Cia. e a responsável solidária. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Liziane Angelotti Meira. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Fará declaração de voto a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que integrará o voto da relatora; ii) por voto de qualidade, em afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Valcir Gassen; iii) por unanimidade de votos, em manter a responsabilidade solidária da empresa Louis Dreyfus; e iv) por maioria de votos, em manter a incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 8623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 Em sede de contrarrazões, a empresa Louis Dreyfus Company Brasil pede que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não seja admitido. Após relacionar alguns dos requisitos para a admissão do recurso, assevera que a interpretação sistemática do §11, com o §9º, do artigo 67, do anexo II, do RICARF não dispensa a necessidade de juntada da íntegra do acórdão paradigma. Sem razão a contrarrazoante. O disposto nos parágrafos 9 e 11é de clareza solar a respeito do assunto. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (grifos acrescidos) § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos acrescidos) Se a simples reprodução das ementas, como alega a contrarrazoante, não é suficiente para evidenciar a alegada ausência de similitude fática entre as decisões comparadas, então, caberia a ela esforçar-se com vistas a demonstrar o fato, em lugar de fazer um comentaria genérico e carente de qualquer elemento de demonstração. A empresa Tozetto & Cia Ltda, por seu turno, alega que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigma. Explica que, no acórdão paradigma nº 3403-003.150, os fatos analisados traziam provas circunstanciais que indicavam a existência de conluio, o que foi aceito pela Turma como suficiente para manutenção da multa qualificada. Contudo, sempre segundo entende, “o caso concreto traz elementos de prova diversos que o diferenciam do caso paradigma e que foram elencados pelo acórdão recorrido como razões de desqualificação da multa de ofício e desconsiderados pela recorrente”. Acrescenta que Veja que no caso concreto há um elemento crucial inexistente no paradigma trazido: A recorrida Tozetto informou a RFB expressamente sobre a operação que realizava com a LDC quando intimada em sede de acompanhamento diferenciado e antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Esse elemento fático-probatório crucial considerado pelo acórdão recorrido para redução da multa de ofício inexiste nos acórdãos trazidos como paradigma pela i. PFN. É esse o substrato fático que justificou a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção afastar a qualificadora no presente caso. No que diz respeito ao acórdão paradigma 3302-004.618, argumenta que a multa qualificada foi mantida naquele julgado porque houve prova do ajuste doloso entre as partes, que inexistiu nos presentes autos. Que, ao contrário do que alega a recorrente não se vislumbra qualquer divergência entre as decisões comparadas, pois, tal como no acórdão aqui recorrido, referida decisão exigiu não só a decretação da simulação das operações autuadas, como, também, a comprovação do ajuste doloso entre as partes para fins de qualificação da multa. Fl. 8624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 Em que pese o esforço dialético da contrarrazoante em demonstrar a ausência de similitude fática entre as decisões comparadas, o fato é que está-se diante de casos não só semelhantes, mas idênticos. A autoridade prolatora do exame de admissibilidade deixa isso muito claro e explica de forma didática e consistente as razões pelas quais considerou presente a divergência de interpretação da legislação tributária. Observe-se. A decisão recorrida resolveu “desagravar a penalidade” porque entendeu entendeu (sig) faltar o “evidente intuito de dolo”, locução que, à época dos fatos tributado, já não mais compunha a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em que pese tenha reconhecido a ocorrência de simulação. Diversamente, ao Acórdão nº 3403-003.150, analisando modus operandi idêntico, manteve o agravamento da multa, sob o entendimento de que o ajuste doloso pactuado entre duas pessoas jurídicas, mediante atos simulados, tendentes a reduzir o pagamento de tributo devidos por meio da apropriação ilegal de créditos de contribuições sociais não cumulativas, era circunstância qualificativa da infração tributária. Sob circunstâncias fáticas similares, o Acórdão nº 3302-004.618 manteve a multa no percentual de 150% por entender que, estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, em decorrência de ajuste doloso entre as partes. E, de fato, não é necessário mais do que a leitura do fragmento da ementa do acórdão paradigma nº 3403-003.150 para chegar-se a conclusão de que não só está-se diante de um substrato fático idêntico, como também de interpretação jurídica divergente precisamemte sobre o mesmo tema. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. GLOSA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Restando comprovada a simulação das operações de exportação, o crédito não cumulativo da contribuição social, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, deve ser glosado, lançado-se de ofício os débitos emergentes desse procedimento fiscal. (grifos meus) Apenas para não olvidarmos os termos da decisão recorrida, segue excerto do voto correspondente (e-folha 7.484). Entendo que a ocorrência de simulação não está obrigatoriamente vinculada à imposição de multa qualificada: Finalmente, mais uma vez pedindo vênia, não depreendo dos autos que o fato de a Tozetto ter informado à RFB sobre a operação que realizava com a LDC se constitua em um elemento crucial na decisão proferida. Passo ao mérito. Como acredito ter deixado claro no relatório que precede o vertente voto, embora o Colegiado recorrido tenha reconhecido a “ocorrência de simulação nas operações entre a Tozetto & Cia. e a responsável solidária”, considerou que isso não seria motivo suficiente para majoração da multa. Reproduzo a seguir excerto do voto, na parte em que os fundamentos da decisão proferida são declinados pela i. Relatora do processo. A fiscalização assim justificou a imposição de multa qualificada: De acordo com a definição estampada no transcrito Art. 73 e considerando tudo o que foi abordado anteriormente, verifica-se que houve conluio entre a fiscalizada e LOUIS Fl. 8625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 DREYFUS visando fraude à legislação tributária. A simulação de venda no mercado interno foi uma ação dolosa tendente a reduzir o montante dos tributos devidos da fiscalizada, por meio da transferência ilegal de créditos de PIS e COFINS. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada. Entendo que a ocorrência de simulação não está obrigatoriamente vinculada à imposição de multa qualificada: (...) Dito de outra forma: a não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa. A discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. Assim, se as partes realizaram as operações às claras, cumpriram obrigações acessórias, não falsificaram documentos, não resta comprovado o “evidente intuito de fraude”. No caso em exame, não se verifica o “evidente intuito de fraude”, para fins de aplicação da qualificadora, diante dos seguintes elementos: A seguir, enumera diversas razões em face das quais considerou ausentes os indícios de fraude. Fica claro, por conseguinte, que, no entender do Colegiado, a simulação não é motivo para o agravamento da multa, sendo necessários outros elementos que evidenciem o intuito doloso. Como assevera a própria Relatora do processo no excerto acima reproduzido, a qualificação da multa está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, nos seguintes termos. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 8626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 A despeito do entendimento doutrinário que se possa formular a respeito, releva destacar, de plano, que salta aos olhos o fato de que o texto legal não faz referência ao dolo específico, como mencionado pela Relatora, mas às condutas praticadas pelo administrado que tenham potencial lesivo ao Erário. A sonegação, como sendo toda a ação ou omissão dolosa capaz de produzir determinados resultados. A fraude, também como sendo toda a ação ou omissão dolosa capaz de produzir determinados resultados e o conluio, como sendo o ajuste doloso entre duas partes, também ele com potencial de trazer consequências lesivas ao Erário. A simulação é definida no Código Civil nos seguintes termos. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. No específico, os fatos narrados nos autos dão conta de uma operação realizada em conluio entre a empresa Louis Dreyfus e a empresa Tozetto, com a única finalidade de permitir a apropriação indevida de créditos de PIS e Cofins pela Tozetto. Com efeito, é fato incontroverso que as operações de exportação foram efetuadas diretamente pela Louis Dreyfus e não pela Tozetto, que, na condição de comercial exportadora, simulava a aquisição e exportação das mercadorias única e exclusivamente para tomar os créditos nestes casos admitidos pela legislação. Em face dessas circunstâncias, me parece quase inacreditável cogitar-se de que as operações praticadas em conluio entre as duas empresas sejam definas de outra forma se não como operações simuladas, enganosas, falseadas e eivadas intuito doloso e má-fé por parte dos envolvidos. Não se trata de discutir, como foi intentado na instância recorrida, o propósito negocial das transações. Não houve transação. Apenas um simulacro tendente a conferir uma aparência enganosa àquilo que estava de fato acontecendo, com o fito de garantir às partes créditos que não lhes eram devidos. Com a devida vênia aos que, até este momento, manifestaram entendimento contrário, me sinto segundo em afirmar que está mais do que caracterizado a ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, além do conluio praticado no mesmo desiderato. Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 8627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor meu entendimento sobre o meu direcionamento pelo não conhecimento do recurso e a lide posta em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja. Agravamento da multa de lançamento de ofício. Quanto à análise do conhecimento do recurso, entendo que ele não deva ser conhecido – o que recordo:  Acórdão recorrido: Ementa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Fl. 8628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada. A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o dolo específico da conduta praticada. Fl. 8629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido.” Voto: “[...] No caso em exame, não se verifica o “evidente intuito de fraude”, para fins de aplicação da qualificadora, diante dos seguintes elementos: - A fiscalização afastou de responsabilização os exportadores, cliente que adquiriram a soja da Tozetto; - A fiscalização atestou que os valores de apuração do PIS e da Cofins informados à RFB por meio de transmissão de Declarações, via Internet, estavam corretos e foram utilizados na lavratura do auto de infração. Os créditos glosados também estavam declarados nas fichas do DACON, cf e-fl. 4874: Os cálculos de apuração e lançamentos dos tributos foram realizados a partir das declarações da própria fiscalizada, quer seja o DA CON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e a DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Tais declarações foram transmitidas pela própria fiscalizada ao fisco federal por mei da Internet. Pela primeira, a fiscalizada demonstrou detalhadamente os valores de apuração do PIS e da COFINS. Pela segunda, a fiscalizada declarou os valores de débitos tributários e de que forma foram pagos. Todos os DACONs transmitidos pela fiscalizada no período fiscalizado estão anexos às fls. 3.370 a 4.849. - No objeto social da Tozzetto já constava a atividade de exportação de soja, em contrato social registrado anteriormente ao período fiscalizado: Constitui Fl. 8630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 objeto da sociedade, “SUPERMERCADO”, comércio de mercadorias em rede de varejo e atacado, sendo comércio de produtos contra insetos, produtos e materiais de limpeza e higiene, produtos para defesa à saúde, ferramentas e ferragens, cutelaria, discos, fitas, CD e DVDs, matéria de iluminação, eletrodomésticos, pneus, combustíveis, lubrificantes em geral, tintas e vernizes, sementes, materiais de escritório, materiais escolares papeis, livros, borrachas e materiais plásticos, mangueiras e materiais acessórios de construção, artigos de mobiliário, faqueiros e talheres, artigos e utensílios de utilidades doméstica, recipientes e embalagens, alimentos para animais, roupas de cama e banho, artigos para limpeza, roupas e acessórios do vestuário e artigos viagens, jogos, brinquedos e passatempos, artigos de ginástica, esporte, caça e pesca, gênero alimentícios, carnes e derivados, ovos, peixes, frutos do mar, frutas, legumes, verduras, cereais, óleos comestíveis, condimentos e essências alimentícias, café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e leite, massas alimentícias, farinhas, fermentos, produtos de panificação, pães, biscoitos, bolachas, pizzas, canapés, sanduíches, bolos e doces, açúcar e adoçantes, sal, carvão, gelo, água, artigos para fumantes e cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, xaropes e sucos, insumos agrícolas em geral, farelo de soja, óleo de soja degomado a granel, inclusive a importação e exportação de todos os produtos acima mencionados, serviços de transporte de mercadorias e cargas, embalagens de mercadorias e armazenamento, serviços de alimentação, lanchonete, restaurantes, e comércio e serviços e administração de vales-alimentação e refeição. A fiscalização expressamente considerou como válidos os contratos entre a Louis Dreyfus e as comerciais exportadoras (efl. 4.873): Logo, são nulas todas as operações simuladas de compra e revenda realizadas pela fiscalizada, subsistindo os negócios realizados entre LOUIS DREYFUS e as comerciais exportadoras. Os créditos de PIS e COFINS são legalmente aceitos no presente caso, mas o detentor desse direito é a LOUIS DREYFUS, que produziu e encaminhou os bens até as comerciais exportadoras, não havendo direito à fiscalizada de utilizar esses créditos para diminuir o pagamento de seus tributos. A Tozetto, sujeita a acompanhamento diferenciado, quando intimada pela Receita Federal, não omitiu as operações realizadas. Constou da intimação: “Tendo em vista que a empresa apresentou redução no nível de recolhimento de tributos e contribuições federais este ano de 2009, em relação a 2008, solicitamos vossos bons préstimos em apresentar esclarecimentos para o oc orrido.” A resposta da Tozetto foi: PIS e COFINS – Também observando o demonstrativo acima, pode se verificar que a partir de maio de 2009 começamos a fazer uma operação de exportação estruturada com a empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil SA, onde adquirimos farelo de soja e óleo de soja degomado e vendemos com fins específicos de exportação, na comora gera um crédito de PIS e COFINS e quando da venda é isento, Fl. 8631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 dessa forma fica reduzido o nosso imposto a recolher e em alguns meses até fica saldo credor. O pressuposto de aplicação da multa qualificada é a aplicação de artifício doloso. Eis que, no que tange às infrações tributárias, o dolo não se presume, dev e ser provado: Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além de referir os traços concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o caso),justamente porque integram o vulto típico da infração . (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 6.ed. São Paulo: Noeses, 2015, p. 857). Imperiosa a conclusão de que nestes autos não há provas do dolo deliberado, qu e justifique a aplicação da multa qualificada de 150%.”  Acórdão paradigma 3403-003.150: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. GLOSA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Restando comprovada a simulação das operações de exportação, o crédito não cumulativo da contribuição social, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, deve ser glosado, lançando-se de ofício os débitos emergentes desse procedimento fiscal. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido É possível o reexame de período anteriormente fiscalizado, enquanto não tiver ocorrido a extinção do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade competente e quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação. DACON. RETIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO. A retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais -Dacon não produz efeitos quando tiver por objeto: reduzir os débitos das contribuições sociais que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização anterior. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33) PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DA INFRAÇÃO. CONLUIO. AGRAVAMENTO. O ajuste doloso pactuado entre duas pessoas jurídicas, tendente a reduzir o pagamento de tributos devidos por meio da apropriação ilegal de créditos de Fl. 8632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 contribuições sociais não cumulativas, é circunstância qualificativa da infração tributária, ensejando o agravamento da penalidade aplicada no lançamento de ofício.”  Acórdão paradigma 3302-004.618: “TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido” Com os destaques feitos e pelos mero confronto entre as ementas dos arestos, é de se trazer que não há como se comprovar a divergência de entendimento. Ora, no acórdão recorrido, afastou-se qualquer indício de ajuste doloso – eis “Imperiosa a conclusão de que nestes autos não há provas do dolo deliberado, q ue justifique a aplicação da multa qualificada de 150%.” A qualificação da multa deve ser precedida de comprovação de ajuste doloso – o que não ocorreu no presente caso. O próprio sujeito passivo procedeu de forma transparente na intimação feita pela autoridade fiscal. Por isso, houve o afastamento da majoração da multa. Enquanto, nos acórdãos paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, houve, no 1º paradigma, ajuste doloso pactuado entre duas pessoas jurídicas, tendente a reduzir o pagamento de tributos devidos por meio da apropriação ilegal de créditos de contribuições sociais não cumulativas e, no 2º paradigma, foi comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes. Ou seja, no aresto recorrido não houve ajuste doloso que pudesse implicar a majoração da multa e nos acórdãos paradigmas – houve comprovação do ajuste doloso, justificando a majoração da multa. Fl. 8633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.720330/2014-33 Vê-se que se o aresto recorrido considerasse o ajuste doloso e afastasse, mesmo assim, a multa – estaríamos diante de situações fáticas semelhantes com decisões divergentes. Mas não é o que ocorre do confronte entre os arestos. Em vista do exposto, entendo que, por ausência de similitude fática entre os arestos, não há como se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, adotei as razões de decidir do acórdão recorrido, que comprova que não há nos autos prova de dolo capaz de qualificar a multa para 150%, pois o próprio sujeito passivo foi transparente em todas as situações e intimações realizadas pela autoridade fiscal. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 8634DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901082/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 10 82 /2 01 2- 84 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901082/2012-84 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000004/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.
Numero da decisão: 3803-001.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  legitimidade  para  pleitear  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei,  e  conseqüentemente  de  utilizar­se  destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DE VENDA.  A  comercialização  de  mercadorias  a  varejo,  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  por  preço  inferior  ao  da  base  de  cálculo  do  tributo,  fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não  gera indébito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­19.187 ­ 1'  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  22  de  setembro  de  2008,  fls.  65  a  69,  que  indeferiu  a  solicitação da manifestante.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  de  COFINS  relativos  ao  período  de  01/1999  a  06/2000,  fl.  01,  protocolado  em  15/12/2003.  Segundo se lê no pedido e arrazoado que o acompanha às fls. 02 e 03, e planilhas de fls. 13/42,  trata­se de suposta diferença entre os montantes retidos pela refinaria na qualidade de substituta  tributária  e  os  valores  que  seriam  de  fato  devidos  se  considerado  o  preço  praticado  pela  substituída  no  comércio  varejista,  que  a  interessada  alega  ser  inferior  à  base  de  cálculo  utilizada na retenção.   Posteriormente, foram transmitidas as DComps listadas à fl. 58.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Divinópolis  por  entender  que  não  se  enquadrava na hipótese estabelecida na legislação.  Em sua manifestação de  inconformidade,  fls. 62/64, por  intermédio da qual  enfatiza  o  entendimento  literal  a  ser  dado  ao  art.  4°  da  Lei  9.718/98,  mencionado  pelo  Despacho Decisório, a par de citar jurisprudência judicial sobre a questão. •  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Belo Horizonte  evocou  a  Lei  n°  9.718/98,  para  fazer­lhe  a  exegese  do  art.  4°,  que  teve  redação  alterada  MP  n  °  1.807,  quanto  ao  valor  tributável e restringindo ao produto das vendas de óleo diesel:  A legislação constitucional e infraconstitucional pertinente à matéria elenca,  portanto,  apenas  duas  hipóteses  de  restituição  aplicáveis  ao  PIS/COFINS  incidente  sobre  a  comercialização de combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Ocorre que,  diferentemente do que afirma, a impetrante não se enquadra em nenhuma delas.  Trouxe,  ainda,  à  luz  do  art.  150,  §  7  °,  da  CF/88  e  art.  6  °    da  Instrução  Normativa SRF n° 6, de 29 de janeiro ,de 1999, que regulamentava a Lei 9.718/98, dos quais  extraiu  a  ocorrência  de  apenas  duas  hipóteses  de  restituição  aplicáveis  ao  PIS/COFINS  incidente  sobre  a  comercialização  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  diferentemente  do  que  afirmou  a  interessada,  para  deduzir,  ao  final,  que  a  requerente  não  se  enquadra  em  nenhuma delas.  A  instrução  normativa,  porque    autorizava  o  ressarcimento  apenas  aos  consumidores finais pessoas jurídicas, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da  distribuidora, ao passo que a contribuinte, encontra­se na qualidade de varejista.  Por  outro  lado,  o  art.  150,  §  7°,  da Constituição  Federal,  porque  admite  a  restituição tão somente na hipótese de o fato gerador presumido (a venda posterior do produto  pela  empresa)  não  se  realizar,  o  que  só  ocorreria  na hipótese  de  perda,  furto  ou  extravio  do  combustível,  conforme  jurisprudência  firmada  pelo  STF  em  voto  paradigmático  do Ministro  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13678.000004/2004­17  Acórdão n.º 3803­001.758  S3­TE03  Fl. 134          3 Maurício Correia, da Segunda Turma no agravo  regimental no RE 352979 AgR  / SP  ­ SÃO  PAULO.  Arrazoou  que  admitir  a  possibilidade  da  restituição  pleiteada  implicaria  admitir  também que, no sentido oposto, ou seja, na hipótese de o preço no mercado varejista  ser superior à base de cálculo utilizada na retenção, caberia a cobrança da diferença em favor  da Fazenda Pública, o que na verdade não ocorre, visto não haver;previsão legal nesse sentido,  o que evidencia não ser essa a lógica do regime de substituição em exame.   Conceituou  que  os  valores  retidos  pela  refinaria  compõem  o  custo  da  mercadoria para  a  substituída,  de modo que,  além de  serem  repassados  ao  consumidor  final,  são contabilizados como despesas, reduzindo, assim, tanto o valor do imposto de renda a pagar  quanto o da contribuição social sobre o lucro líquido.   Cientificada de decisão em 09 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada  o  recurso  voluntário  de  fls.  122  a  126,  em  28  outubro  de  2008,  em  que  são  os  mesmos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sobretudo reafirmando ser  ela quem sofre o ônus  econômico do  tributo  e que,  portanto,  é parte  legítima para pleitear  a  restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Cuida­se  aqui  de  uma  matéria,  substituição  tributária,  cujos  elementos  formadores  do  seu  conceito,  embora  encontrem  relativa  convergência  de  entendimento  na  doutrina e nos  julgados das diversas  instâncias  jurisdicionais, não  têm sido aptos a produzir  uniformidade  de  visão  quanto  à  pessoa  do  substituído  compor  ou  não  a  relação  jurídica  tributária.  Pode­se  ver,  facilmente,  que  há  arrimo  de  grande  quilate  nesses  meios  de  consulta para ambas as teses.  Por  óbvio,  não  há  controvérsia  no  debate  doutrinário  quanto  àquele  que  comparece na relação  jurídica  formal, para o  cumprimento da obrigação  tributária perante o  Estado, o substituto. Dúvida também não tem remanescido quanto a quem sofre a repercussão  econômica do tributo, o substituído.   É  notória  a  posição  predominante  dos  pensadores  no  tocante  até  mesmo  ao  pressuposto de validade da EC nº 03/93, que, alterando a Constituição, firma a possibilidade  de  a  lei  estabelecer  a  antecipação  da  arrecadação  tributária,  sobre  fato  gerador  presumido,  ferindo  os  princípios  da  legalidade,  na  figura  da  tipicidade  tributária,  do  não­confisco  e  da  capacidade contributiva, posição aqui  representada e reproduzida na  lancinante conclusão de  Edvaldo Brito:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 "Portanto, o legislador competente para reformar a constituição  jurídica não tem poder constituinte que lhe autorize romper com  o que a pragmática plasmou; ele não atua em razão de qualquer  ruptura da ordem jurídica e, assim não cria uma ordem jurídica  nova  ...  Enfim,  ele  não  tem  atribuições  para  subverter  a  disciplina  do  pensamento  humano,  desempenhando  tarefas  como, por exemplo, as de definir que homem é mulher; que noite  é dia; ou que a escravidão é o sistema que promove a igualdade  entre  os  homens. Não há  fato  gerador  presumido,  sob  pena de  admitir  a  inadmissível  subversão,  antes  denunciada.  O  acréscimo do parágrafo 7º, na redação que lhe deu a Emenda nº  3/93, ao art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair,  sem  justa  causa,  a  propriedade,  cuja  aquisição  e  exercício  é  direito inato do homem. (...)."  Sem  embargo  de  servir  como  registro,  bem  como  mostra  da  acuidade  deste  julgador ao espectro de implicações presentes no debate deste tema, que se trava no ambiente  jurídico, tal posição doutrinária, de nobre poder de sedução e convincente sob o ponto de vista  principiológico,  foge  ao  escopo  da  discussão  que  deve  ser  trazida  a  este  processo,  enquanto  pertinente a lida de outra natureza e esfera. Entanto, diga­se que a Corte Superior, bem assim a  Suprema, tem dado sua chancela ao instituto da substituição tributária “pra frente”.   Desse modo, no âmago do que ora está em foco, há, até o presente, inconciliável  divisão,  na  doutrina  e  nos  julgados,  quanto  a  estar  ou  não  o  substituído  excluído  da  relação  jurídica, a considerar:  I] as questões factuais de ser ele:  a] o agente que concretiza o fato gerador;  b] a sofrer o ônus tributário;   II]  a  questão  conceitual  de  o  substituto  estar  pagando  dívida  própria,  segundo  defende  SACHA  CALMON,  ou  alheia,  como  pensa,  entre  tantos,  ATALIBA  e  AYRES  BARRETO.  Interpretando  o  art.  128  do  CTN,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  203­ 13089,  o  Conselheiro  da  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  Emanuel  Dantas,  traz a lume a visão de LEANDRO PAULSEN, quanto à responsabilidade subsidiária  do substituído, na hipótese de a lei não a excluir expressamente:1:  “O art. 128 diz que a  lei poderá excluir a responsabilidade do  contribuinte  ou  atribuí­la  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.  Como  qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal  expressa na lei que trata do tributo ou em lei específica (art. 150,  §  6º,  da  CF),  tenho  que  não  se  pode  presumir  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte,  até  porque  a  capacidade  econômica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei  que  estabeleça  a  substituição  tributária  disponha  inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que  a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do  contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado  o benefício de ordem.”.                                                               1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário  –  constituição  e  código  tributário  nacional  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13678.000004/2004­17  Acórdão n.º 3803­001.758  S3­TE03  Fl. 135          5 Colaciona,  também,  idéia  ainda mais  abrangente  da  responsabilidade,  segundo  defende  GILBERTO  ETCHALUZ  VILLELA,  quando  propugna  pela  solidariedade  do  contribuinte  sem  benefício  de  ordem,  caso  a  lei  ao  dispor  sobre  substituição  tributária  seja  omissa quanto à responsabilidade do substituído:2  “Assim, se a  lei  não  for expressa pela  subsidiariedade ou pela  exclusão, deduzir­se­á a solidariedade, desde que, naturalmente,  presentes  os  requisitos  legais  do  interesse  econômico  comum e  da vinculação ao fato gerador.”.   Com  reverente  respeito  aos  juristas,  não  afino  inteiramente meu  entendimento  sob nem um nem outro diapasão.   Com LEANDRO PAULSEN comungo do pensamento de que qualquer dispensa  de pagamento de tributo seja mediante previsão legal. Todavia, faço diferente a exegese do art.  128 do CTN. Em sua dicção, leio que a atribuição, expressa, a terceira pessoa, de pagar tributo  na  condição  de  substituto  já  dispensa  o  contribuinte;  e  isto me  parece  óbvio,  pois  não  pode  haver dupla tributação. Por isso, a expressão “excluindo o contribuinte”. A atribuição, que deve  ser expressa,  resulta,  naturalmente,  em exclusão do contribuinte. Se  a  lei  pretender manter  a  responsabilidade deste, o que se dará supletivamente, ou seja para suprir a omissão, aí não há  como fazê­lo senão expressamente, como o fez a Lei nº 9.311/96, em seu art. 5º, § 3º, verbis:  “§  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.”.  No  caso  presente,  o  art.  4º  da  lei  nº  9.718/98,  que  atribui  aos  refinadores  a  responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e  varejistas  de  combustíveis,  exclui  a  responsabilidade  destes  últimos  ao  não  atribuir  a  eles  responsabilidade  supletiva. Disto  decorre  entender  que  na  eventualidade  de  a Administração  Fazendária  proceder  a  lançamento  de  contribuição  não  recolhida  e  não  confessada  este  não  pode  ser  efetuado  contra  os  distribuidores  e  varejistas.  Se  não  são  aptos  a  figurar  no  pólo  passivo de exigência tributária, de igual modo não se constitui em parte legítima para pleitear  restituição  do  que  tenha  sido  pago  sobre  fato  gerador  ocorrido  em  bases  menores  que  o  antecipadamente cobrado e recolhido pelas refinarias.   Ante esta conclusão, como responder ao argumento trazido pela recorrente, com  respaldo  em  decisões  do  STJ,  de  que  o  contribuinte  substituído mantém­se  legitimado  para  solicitar repetição de indébito, pelo fato de ser ele a sofrer o ônus tributário?   Para abordar o assunto  importa  rever os conceitos a seguir, extraídos de  JOSÉ  JULBERTO MEIRA JÚNIOR 3  Contribuinte de fato ­ a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico  do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti­lo sobre outra pessoa.[g.n.]                                                              2  VILLELA,  Gilberto  Etchaluz.  A  responsabilidade  tributária:  as  obrigações  tributárias  e  responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 73.    3 [ICMS­substituição tributária, Juruá. São Paulo.2001]:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Contribuinte de jure ­ A pessoa que a regra jurídica localizar no pólo negativo da  relação  jurídica  tributária.  Noutras  palavras,  o  contribuinte  de  jure  é  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.   Repercussão  econômica  do  tributo  –  É  o  fenômeno  da  trajetória  do  ônus  econômico do  tributo que vai  sendo  transferido,  sucessivamente,  no  todo ou em parte,  sobre  uma ou mais pessoas, por meio de relações econômicas ou jurídicas.  Repercussão jurídica do tributo ­ O legislador, ao criar a incidência jurídica do  tributo,  simultaneamente,  cria  regra  jurídica que  outorga  ao  contribuinte  de  jure  o  direito  de  repercutir o ônus  econômico do  tributo  sobre outra determinada pessoa. Desde  logo,  cumpre  advertir  que  esta  repercussão  jurídica  do  tributo,  de  modo  algum,  significa  a  realização  da  repercussão  econômica  do  mesmo.  Esta  repercussão  econômica  pode  ocorrer  apenas  parcialmente ou até não se realizar, embora no plano jurídico tenha se efetivado. A repercussão  jurídica do tributo realiza­se por dois sistemas: ou por reembolso ou por retenção na fonte.  Repercussão  jurídica  por  reembolso  ­  A  lei  outorga  ao  contribuinte  de  jure  o  direito de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do tributo por ele  pago. Exemplo: a lei outorga ao fabricante  (contribuinte de jure) o direito de, por ocasião de  celebrar  o  contrato  de  venda  do  produto,  acrescentar  ao  direito  de  crédito  do  preço, mais  o  direito  de  crédito  de  reembolso  do  valor  do  imposto  de  consumo  pago  por  ele,  fabricante.  Noutras palavras e com mais precisão científica: o legislador cria duas regras jurídicas.  A  primeira  regra  jurídica  tem  por  hipótese  de  incidência  a  realização  de  determinados  fatos  que,  uma  vez  acontecidos,  desencadeiam  a  incidência  da  regra  jurídica  tributária  e  o  efeito  jurídico  desta  incidência  é  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária,  vinculando  o  contribuinte  de  jure  ao  sujeito  ativo,  impondo­lhe  o  dever  de  uma  prestação  jurídico­tributária.  A  segunda  regra  jurídica  tem  como  hipótese  de  incidência  a  realização  da  prestação jurídico­tributária que se tornaria juridicamente devida após a incidência da primeira  regra  jurídica.  A  realização  daquela  prestação  jurídico­tributária  realiza  a  hipótese  de  incidência  desta  segunda  regra  jurídica  e,  em  conseqüência,  desencadeia  sua  incidência.  O  efeito  jurídico desta  incidência é o nascimento de uma segunda  relação  jurídica que  tem: em  seu pólo positivo, aquela pessoa que fora o contribuinte de jure no primeiro momento e, em seu  pólo  negativo  uma  outra  determinada  pessoa  na  condição  de  sujeito  passivo.  O  conteúdo  jurídico  desta  segunda  relação  jurídica  consiste  num  direito  de  crédito  do  sujeito  ativo  (o  contribuinte de  jure  )  contra o  sujeito  passivo,  tradicionalmente denominado  contribuinte  de  fato, mas que, cientificamente, somente será contribuinte de fato, na medida em que não puder  repercutir o ônus econômico do tributo sobre uma terceira pessoa.  Considerando a  teoria  jurídica que distingue os  tributos em diretos e  indiretos,  estes  são  conceitos  que  tem  sua  aplicação  aos  últimos,  pois  os  tributos  diretos  excluem  a  diferença  entre  contribuinte  de  fato  e  contribuinte  de  direito,  cabendo  a  quem  realiza  o  respectivo fato gerador ou à pessoa posta na lei na condição de responsável suportar econômica  e juridicamente o tributo.   IGOR MAULER SANTIAGO4 aponta que essa classificação “só é aceitável do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico­formal,  e,  mesmo  assim,  para  certos  fins  determinados  pelo direito  (por exemplo para autorizar ou vedar a pretensão à  repetição do  indébito ou à  compensação, nos termos do art. 166, do CTN”.                                                              4  SANTIAGO,  Igor Mauler.  Repasse  do  ônus  econômico  dos  tributos  diretos:  a  controvérsia  sobre  o PIS  e  da  COFINS das companhias telefônicas. www.sachacalmon.com.br   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13678.000004/2004­17  Acórdão n.º 3803­001.758  S3­TE03  Fl. 136          7 Para  o  autor  não  há  reconhecimento  jurídico  da  translação  do  ônus  financeiro  nos tributos diretos, do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. Quanto aos tributos  indiretos “são suportados econômica e juridicamente pelos ditos contribuintes de facto, e não  pelos  contribuintes  de  jure,  devendo,  por  expressa  previsão  legal,  ser  destacados  nas  notas  fiscais de vendas de mercadorias e serviços e submetidos ao princípio da não­cumulatividade.  Encartam nessa categoria o ICMS e o IPI5.  O PIS e a COFINS, assim como o IRPJ, seriam tributos diretos. Nem por  isso  estes  tributos não experimentam o evento da  repercussão econômica. Contudo, esta  se dá de  forma  difusa,  mediante  formação  de  preços,  sendo,  portanto,  um  fenômeno  meramente  econômico,  e,  enfim,  de  presença  generalizada  em  todos  os  tributos,  conforme  atestada  por  JOSÉ  MORSCHSBACKER,  MISABEL  DERZI,  TARCÍSIO  NEVIANNI,  MARÇAL  JUSTEN FILHO, entre outros, citados por SANTIAGO.   Na  linha  do  que  foi  ora  defendido  e  ainda  ancorado  na  posição  do  STF,  destacada  por RICARDO LOBO TORRES6,  segundo  a qual  aquela Corte  “inclina­se”...  “a  rejeitar a repercussão  indireta, absorvida nos custos empresariais, por entender que em tais  hipóteses o  tributo  se dilui  na margem de  lucro  e é  suportado pelo  solvens.”, o contribuinte  substituído na incidência do PIS sobre os combustíveis repercute para os consumidores finais  os tributos que paga nos preços que pratica. Refere MISABEL DERZI, citada por SANTIAGO,  [op.  cit.],  que  isto  “é  uma  verdade  econômica”.  Inexistisse  a  transferência,  logo  o  endividamento  e  a  insolvência  comprometeriam  a  saúde  financeira  de  toda  a  atividade  econômica. Mas essa afirmação, que é meramente econômica para a maior parte dos tributos  que oneram a pessoa  independentemente do  resultado, da atividade, no  caso do  ICMS e do  IPI, ao contrário, encontra apoio na Constituição Brasileira.”  Ainda que antiga a menção feita à posição daquela Corte, tal entendimento veio  a  ser  assentado  na  decisão  na  ADI  Nº  1.851/2002,  firmando  posição,  prevalente  até  aqui,  segundo a qual o fato gerador do crédito presumido é definitivo e que a não­ocorrência do fato  gerador não tem a ver com diferenças de bases de cálculo.   Por  tudo  isso,  entendo que  o  contribuinte  substituído,  no  caso  da  contribuição  para  o PIS  e da COFINS,  não  compõe a  relação  jurídica  tributária,  logo,  a  recorrente  não  é  parte legítima para pleitear a restituição pretendida.  Adite­se que a comercialização de mercadorias no varejo, sujeitas ao regime de  substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a  qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.  Por fim, a legislação infralegal, no caso, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 29  de janeiro de 1999, que regulamentava a lei 9.718, de 1998, previa em seu art. 6 º, a seguinte  hipótese de restituição:   “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.                                                              5 [opus cit.]  6 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p.20.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8 § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de cálculo  de que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14  desta Instrução Normativa.”.   Assim, no regime de substituição tributária na comercialização de combustíveis,  além  do  substituto  tributário,  somente  ao  consumidor  final  é  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento, condição da qual não se reveste a interessada.   Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso  Sala das sessões, 01 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13678.000004/2004­17  Acórdão n.º 3803­001.758  S3­TE03  Fl. 137          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13678.000004/2004­17  Interessada:  JR AUTO POSTO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.758, de 01 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13982.720067/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É possível a retificação do PER/DCOMP até o encerramento do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-010.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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RETIFICAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É possível a retificação do PER/DCOMP até o encerramento do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas relativas ao primeiro trimestre de 2010 em formulário papel. 1.2. Para tanto narra a Recorrente teve reconhecido para o período de apuração crédito suplementar por meio de Solução de Consulta (crédito decorrentes de reconhecimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 67 /2 01 5- 94 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720067/2015-94 isenção parcial). Todavia, como o PER/DCOMP para o período de apuração já havia sido homologado, pleiteou o crédito por meio de formulário, nos termos do art. 41 da IN 1.300/2012. 1.3. A DRF Joaçaba negou integralmente os créditos pleiteados pela Recorrente, pois: 1.3.1. “O pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) a ser retificado não se encontrava pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador”; 1.3.2. “O pedido retificador foi formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios”; 1.3.3. “O pedido retificador deveria ter sido gerado a partir do programa PER/DCOMP, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi gerado pelo referido programa”. 1.4. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese: 1.4.1. A Solução de Consulta 46/2012 lhe garantiu direito ao ressarcimento e a compensação de créditos vinculados com exclusões da base de cálculo das contribuições; 1.4.2. “Há orientação no próprio site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio perante a RFB”; 1.4.3. “Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 vigente à época, este meio poderá ser utilizado nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP”; 1.4.4. O princípio da verdade material e do formalismo moderado determinam o aceite do presente pedido de retificação. 1.5. A DRJ de Curitiba nega provimento à Manifestação de Inconformidade, basicamente pelos mesmos motivos descritos pela DRF: 1) impossibilidade de alteração do pedido após intimação, 2) impossibilidade de retificação após despacho decisório, 3) o pedido de retificação deve ser formulado no programa PER/DCOMP. 1.6. A Recorrente, então, busca guarida nesta Casa em peça que reescreve o dito em Manifestação de Inconformidade somada com a tese de nulidade do Acórdão da DRJ. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720067/2015-94 2.1. As hipóteses de NULIDADE em processo administrativo fiscal são duas, incompetência e cerceamento do direito de defesa. Para se ter por cerceada a defesa em processo administrativo necessário que tenha sido negado ao contribuinte o direito de conhecer a acusação, o direito de refutá-la ou o direito de ter suas considerações apreciadas pelo Órgão Competente. 2.1.1 No caso, sem prejuízo de o número do PER/DCOMP apresentar-se de forma equivocada, a decisão proferida pela DRJ, sem sombra de dúvida, refere-se ao caso da Recorrente, tanto que é mera repetição mutatis mutandis do quanto descrito no despacho da DRF. É dizer, a Recorrente conheceu da acusação (despacho da DRF), dela se defendeu (Manifestação de Inconformidade) e teve todos os seus argumentos capazes de infirmar o julgado analisados pela fiscalização. 2.1.2. Claro, o mérito do pedido, o direito ou não ao crédito nos termos da Solução de Consulta, não foi analisado, isto porque a fiscalização findou a análise em questões processuais, que antecedem o mérito, logo, não há nulidade. 2.1.3. De todo o modo, o artigo 59 § 2° do Decreto 70.235/72 determina a superação da nulidade quando a decisão beneficiar o contribuinte, justamente o caso dos autos. 2.2. Esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria com base em Precedente da Conselheira Fernanda entendeu válida a retificação de PER/DCOMP até a data da preclusão administrativa: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720067/2015-94 Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720067/2015-94 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720067/2015-94 2.2.1. Como o programa PER/DCOMP indiscutivelmente, como descrito pela DRJ, não autorizou a retificação do DCOMP, nada mais natural (e legal, ex vi o art. 41 da IN 1.300/2012) o pedido seja feito em formulário papel. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, apenas e tão somente para que o presente processo seja apensado ao processo que tem como objeto o PER vinculado ao período de apuração em análise, processo em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901046/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 39298.78522.311014.1.3.04-4302 e 33956.16019.200616.1.7.04-0883, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 10 46 /2 01 7- 46 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 alegado pagamento indevido/a maior já houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 3.046.817,37, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, Village Salermo”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 50.913,94, enquanto que o devido era de R$ 4.237,08. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-007.211, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 150 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 39298.78522.311014.1.3.04-4302 e 33956.16019.200616.1.7.04-0883. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901046/2017-46 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.722862/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.
Numero da decisão: 2401-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T20:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T20:39:07Z; Last-Modified: 2022-10-13T20:39:07Z; dcterms:modified: 2022-10-13T20:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T20:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T20:39:07Z; meta:save-date: 2022-10-13T20:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T20:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T20:39:07Z; created: 2022-10-13T20:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-10-13T20:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T20:39:07Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.722862/2011-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.309 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 28 62 /2 01 1- 19 Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra o sujeito passivo acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/69), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados:  DEBCAD 37.321.309-3 – referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, não descontada pela empresa de suas remunerações, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP;  DEBCAD 37.321.310-7 – referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP;  DEBCAD 37.321.311-5 – referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Terceiros.  DEBCAD 37.321.312-3 (Código de Fundamento Legal – CFL 68): refere-se à autuação por ter a empresa apresentado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ausentes os fatos geradores constantes dos levantamentos FP, FP2, PL, PL2, CS e CS2.  Debcad nº 37.321.313-1 (Código de Fundamento Legal – CFL 34): refere-se à autuação por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa referente aos códigos de levantamento PL, PL2, CS e CS2.  Debcad nº 37.345.597-6 (Código de Fundamento Legal – CFL 59): refere-se à autuação por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço constantes dos levantamentos CS e CS2. Consta do Relatório Fiscal, que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados, que se encontram identificados nos seguintes códigos de levantamento: Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19  FP – Remuneração de empregados constante das folhas de pagamento, no período de 01/2008 a 11/2008, com multa de 24%;  FP2 – Remuneração de empregados constante das folhas de pagamento, no período de 12/2008 e 13/2008, com multa de 150%;  PL – Participação nos lucros e resultados, no período de 01/2008 a 11/2008, com multa de 24%;  PL2 – Participação nos lucros e resultados, no período de 12/2008 e 13/2008, com multa de 150%;  CS – Contribuição dos segurados empregados não descontada, no período de 01/2008 a 11/2008, com multa de 24%, apurada de acordo com a faixa salarial;  CS2 – Contribuição dos segurados empregados não descontada, no período de 12/2008 e 13/2008, com multa de 150%, apurada de acordo com a faixa salarial. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Em exame feito nas folhas de pagamento foram identificadas remunerações de empregados, consideradas pela empresa como base de incidência de contribuições previdenciárias, que não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas em GPS. Mensalmente são feitos lançamentos a débito na conta do Patrimônio Líquido – Partic. Nos Lucros Ac coletivo e a crédito na conta do ativo – Viplan – Viação Planalto Ltda. Tal conta exerce o papel da conta caixa ou bancos. Identificou-se a existência de pagamentos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, já que em periodicidade superior a duas vezes no mesmo ano civil. Em razão das alterações introduzidas na legislação previdenciária com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a fiscalização informa ter efetuado a comparação das multas em cada competência que compõe o lançamento até 11/2008, com o objetivo de verificar a penalidade menos severa ao contribuinte. Como resultado, foi aplicada a multa de mora de 24% ao lançamento da obrigação principal e efetuada a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória de apresentar a GFIP com todos os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (AI 68) nas competências 01/2008 a 11/2008. Nas competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada, correspondente a 150%. A autoridade lançadora esclarece no item 20 do Relatório Fiscal que, tendo em vista que a empresa incorreu em sonegação ao deixar de declarar em GFIP os fatos geradores constantes dos levantamentos FP, FP2, PL, PL2, CS e CS2, a multa seria aplicada nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnações, fls. 1.170/1.209, alegando que toda a remuneração dos empregados está declarada em GFIP e que não incide contribuições sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados. Requer a produção de prova pericial. Insurge-se contra a multa de ofício. Alega que foi incluída na base de cálculo o valor do FGTS e requer a nulidade do lançamento. Questiona as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Os autos foram baixados em diligência para verificação da inclusão do FGTS na base de cálculo. A fiscalização propôs a retificação do lançamento apurado nos levantamentos FP, FP2, CS e CS2. Cientificado do resultado da diligência o contribuinte não se manifestou. Foi proferido o Acórdão 10-47.860 - 6ª Turma da DRJ/POA, fls. 1.530/1.549, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora pode indeferir o pedido para realização de perícia que considerar prescindível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A ausência da demonstração nos autos do intuito doloso do sujeito passivo, impedindo ou retardando o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das suas condições pessoais, impossibilita a qualificação da multa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI - Debcad nº 37.321.309-3 e 37.321.310-7 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI - Debcad nº 37.321.311-5 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado equívoco no lançamento, cabe sua retificação. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração a segurados empregados obtida da folha de pagamento do contribuinte e sobre os valores pagos em desacordo com a lei, a título de participação nos lucros ou resultados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI - Debcad nº 37.321.312-3 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. AI - Debcad nº 37.321.313-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. AI - Debcad nº 37.345.597-6 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS A SEU SERVIÇO. A multa aplicada não pode ser afastada se, constatado o descumprimento a obrigações acessórias, a autoridade lançadora efetua as autuações de acordo com as disposições da legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto do acórdão de impugnação que o lançamento foi retificado na forma proposta pela fiscalização e que foi excluída a qualificadora da multa. Houve recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 17/12/13 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.570), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/1/14, fls. 1.572/1.607, que contém, em síntese: Inicialmente, informa que foi negada a perícia requerida. Diz ser fundamental a realização de perícia e apresenta quesitos. Alega serem indevidas as contribuições sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados – PLR, em atendimento à convenção coletiva. Disserta sobre o Princípio da Legalidade, quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios que regem o processo administrativo. Questiona o acórdão recorrido, de forma não linear e repetitiva, parágrafo a parágrafo, desde a ementa, em síntese: Sobre a PLR, afirma que não é tributável. O vício de forma, pagamento sem observar a semestralidade não autoriza a tributação. Entende que o indeferimento da perícia cerceia seu direito de defesa. Por isso, é nula a decisão recorrida. Afirma haver vício no lançamento por não ter segregado os valores dos declarados pela recorrente dos concernentes à PLR. Diz não concordar com a alteração da base de cálculo sem que o fisco discriminasse qual foi o pagamento omitido. Devido à retificação dos valores, deve ser declarado nulo o lançamento. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, nega que cometeu as infrações. Diz não entender qual fato gerador foi desonerado em razão da defesa. Que não foram anexados os DADRs aos autos. Requer seja intimada de tais documentos. Alega cerceamento do direito de defesa, inclusive pelo uso de palavras estranhas ao idioma nacional, a exemplo Fopag. Afirma ter faltado motivação para as multas por descumprimento de obrigações acessórias, alíquota e base de cálculo. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Quanto ao conteúdo sob o título “Da retificação do lançamento”, diz que o erro não foi corrigido, pois os lançamentos não foram alterados. Diz ainda que trechos de sua impugnação não foram respondidos. Requer seja declarada a nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Quanto ao recurso de ofício, em 10/2/17 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Avaliando-se os valores lançados, mantidos e exonerados de principal e multa, tem-se os valores indicados na Tabela 1. Tabela 1 – Valores lançados, mantidos e total exonerado nos autos de infração que integram o processo. 37.321.309-3 Lançado Mantido Principal R$ 600.563,30 R$ 15.603,86 Multa R$ 76.958,59 R$ 16.947,68 Multa R$ 131.821,83 37.321.310-7 Principal R$ 1.192.165,67 110802.36 Multa R$ 149.019,06 R$ 35.578,41 Multa R$ 262.276,68 37.321.311-5 Principal R$ 300.633,06 R$ 27.941,46 Multa R$ 37.578,73 R$ 8.971,94 Multa R$ 66.139,35 37.321.312-3 Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 CFL 68 R$ 259.006,90 R$ 151.877,32 Total R$ 3.076.163,17 R$ 256.920,67 Diferença R$ 2.819.242,50 Portanto, como o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00, o recurso de ofício deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO Conforme relatado, diante da alegação do contribuinte de erro na apuração da base de cálculo, os autos foram baixados em diligência. A fiscalização reconheceu o erro no lançamento, apresentou os esclarecimentos e propôs a retificação do lançamento nos levantamentos FP, FP2, CS e CS2 pelos motivos a seguir transcritos: a) Em análise às GFIP acostadas aos autos, observa-se que o NIT de diversos empregados constantes do arquivo digital de folha de pagamento elaborado pela empresa é diferente do declarado em GFIP, o que gerou divergências no confronto entre a folha de pagamento e a GFIP. b) A própria empresa definiu em seu arquivo MANAD de folha de pagamento como 1 – “É Base da Previdência” a rubrica 904 – F.G.T.S. Em razão desta incorreção, divergências foram geradas ao realizar o comparativo entre a folha de pagamento e a GFIP. A decisão recorrida acatou a proposta de retificação apresentada pela fiscalização. Além disso, excluiu a agravante da multa de ofício na competência 12/08, já que a competência 13/08 fora completamente excluída com a retificação proposta, nos seguintes termos: A simples falta de declaração e de recolhimento das contribuições devidas, incluídas em lançamento, é penalizada com a multa de ofício de 75%. Para que haja a qualificação da multa de ofício, passando a ser de 150%, é necessário que fique comprovada a intenção, o propósito deliberado, a conduta dolosa do contribuinte, impedindo ou retardando, no todo ou em parte, o conhecimento do Fisco acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou de suas condições pessoais. Não havendo nos autos esta prova, a multa aplicada na competência 12/2008, relativa ao levantamento PL2, deve ser reduzida a 75%. Sendo assim, estando de acordo com as exclusões efetuadas, nego provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O recorrente ao contestar parágrafo a parágrafo do relatório do acórdão de impugnação, afirma que trechos de sua impugnação não foram respondidos. O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância, afirmando que não foram apreciados argumentos, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 PERÍCIA Basicamente, o contribuinte limita seu recurso à afirmação de nulidade do lançamento sob o argumento do indeferimento do pedido de perícia e consequente cerceamento do direito de defesa. Tal argumento não tem como prosperar. Correto o acórdão de impugnação que indeferiu o pedido de realização de perícia. No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos (GFIP, folhas de pagamento e contabilidade) do próprio sujeito passivo. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Caberia ao sujeito passivo apontar os erros cometidos pela fiscalização, sendo desnecessária a perícia para elucidar a questão. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Observe-se que diante da argumentação de inclusão do FGTS na base de cálculo, sendo apresentados demonstrativos de pagamento por amostragem, os autos foram baixados em diligência e o crédito tributário retificado, o que demonstra que a diligência foi suficiente para corrigir o lançamento, já que todos os valores constam dos documentos do próprio contribuinte. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, inclusive a retificação efetuada, prescindível a realização de perícia, pois nenhum documento novo foi apresentado, no recurso, que demandasse novo exame pela fiscalização ou por perito. Acrescente-se que não foi indicado perito, conforme previsto no Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Portanto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Ressalte-se, ainda, que as bases de cálculo, ao contrário do que alega o recorrente, foram sim segregadas, nos levantamentos FP e PL, conforme relatado. PLR Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Quanto ao pagamento de PLR, o recorrente disserta sobre legalidade, afirmando que tal parcela não é salário de contribuição e que foi paga conforme convenção coletiva. Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. O art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000. De acordo com a fiscalização a empresa não observou referida lei, pois efetuou pagamentos mais de duas vezes no ano civil, sem observância do intervalo de seis meses entre os pagamentos, sujeitando então, os valores pagos a esse título, à incidência da contribuição social previdenciária e destinada a terceiros. As planilhas juntadas às fls. 1.491/1.526 demonstram pagamentos de PLR praticamente mensal para um mesmo empregado, o que descaracteriza, por completo, ser tal verba relativa à participação nos lucros e resultados. Certo é que a Convenção Coletiva faz "lei" entre as partes, contudo, não têm validade as cláusulas que são contrárias ao disposto em lei. Ademais, a própria Convenção Coletiva estabelece que devam ser seguidas as regras da Lei 10.101/2000. LEVANTAMENTO FP e FP2 Conforme relatado e suficientemente esclarecido no Relatório Fiscal, os valores apurados nos levantamentos FP, FP2, e parte do CS e CS2, se referem a diferenças entre os valores encontrados nas folhas de pagamento e os declarado em GFIP. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Os valores lançados foram retificados, sendo que os equívocos, conforme informado pela fiscalização se deram por erro que o próprio sujeito passivo deu causa: o NIT de diversos empregados constantes do arquivo digital de folha de pagamento elaborado pela empresa é diferente do declarado em GFIP e a própria empresa definiu em seu arquivo MANAD de folha de pagamento como 1 – “É Base da Previdência” a rubrica 904 – F.G.T.S. Feita a proposta de retificação do lançamento, dado ciência do resultado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Tal fato demonstra concordância com a retificação proposta, já que não foram apresentados novos argumentos. Ao contrário do que alega o recorrente, as retificações realizadas, com os respectivos valores, foram apresentadas em tabelas, fls. 1.222/1.526, com informação de que “seguem em CD anexo planilhas individualizadas por segurado com os valores considerados como base de cálculo pela fiscalização” (fl. 1.224). Assim, devidamente esclarecido o lançamento, não há que se falar em nulidade. O fato gerador exonerado foi devidamente explicado na resposta à diligência. Dúvidas, se existissem, deveriam ter sido apresentadas no prazo para apresentar manifestação, após ciência do resultado da diligência. Entretanto, cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não apresentou manifestação. Os DADRs foram juntados às fls. 1.550/1.561 dos autos e integram o Acórdão de Impugnação, do qual o recorrente foi devidamente intimado. Ademais, o recorrente tem direito a vista dos autos sempre que quiser. Quanto a eventuais códigos utilizados pela fiscalização ao nomear os levantamentos, eles não prejudicam o entendimento do lançamento, pois ele foi devidamente motivado. Diante das retificações realizadas, estranho o argumento do recorrente que os lançamentos não foram alterados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O recorrente afirma que não cometeu as infrações apuradas nos autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. A motivação para cada um dos autos de infração lavrados está explicitada no Relatório Fiscal, fls. 64/67. Não há que se falar em alíquotas para as multas aplicadas. Os valores de multa lançados também estão devidamente lastreados na legislação e demonstrados. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722862/2011-19 Fl. 1619DF CARF MF Original

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