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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7151228 #
Numero do processo: 10880.689981/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 81 /2 00 9- 62 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10880.689981/2009­62  Acórdão n.º 1402­002.861  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689981/2009­62  Acórdão n.º 1402­002.861  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689981/2009­62  Acórdão n.º 1402­002.861  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689981/2009­62  Acórdão n.º 1402­002.861  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689981/2009­62  Acórdão n.º 1402­002.861  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2448DF CARF MF

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7137235 #
Numero do processo: 10909.005617/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO O pedido de parcelamento e a desistência integral da lide administrativa configuram renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto.
Numero da decisão: 2201-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados para, sanando a omissão identificada no Acórdão nº 2201-004.028, de 08 de novembro de 2017, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO O pedido de parcelamento e a desistência integral da lide administrativa configuram renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados para, sanando a omissão identificada no Acórdão nº 2201-004.028, de 08 de novembro de 2017, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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2201­004.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO  Interessado  PEDRO DE AMORIM FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve­se  promover sua imediata correção.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO  ADMINISTRATIVO  O  pedido  de  parcelamento  e  a  desistência  integral  da  lide  administrativa  configuram  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados  para, sanando a omissão identificada no Acórdão nº 2201­004.028, de 08 de novembro de 2017, não conhecer do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 56 17 /2 00 8- 15 Fl. 896DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  460  a  470, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto   126.199,72   Juros de Mora (calculado até 09/2008   64.158,16   Multa Proporcional (75%)    94.649,77  TOTAL   285.007,65  Ciente  do  lançamento  em  09  de  dezembro  de  2008,  conforme  fl.  500,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em 04  de  novembro  de  2008,  a  impugnação  de  fl.  503 a 520,  a qual  foi  tratada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, que a julgou procedente em parte, restabelecendo valores glosados a titulo de  dependentes e de despesas com instrução, fl. 851 a 861.  Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de  fevereiro de abril  de 2012,  conforme  AR  de  fl.  864,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  865  a  882,  em  que  reiterou  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação.   Em 08  de  novembro  de  2017,  o  recurso  voluntário  foi  submetido  à  análise  desta Turma, resultando no Acórdão 2201­004.028, que exonerou o crédito tributário lançado  relativo ao Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital e manteve a exigência relativa  à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Ocorre  que  o  contribuinte,  em  outubro  de  2017,  protocolou  o  pedido  de  desistência  de  fl.  886,  o  qual  somente  foi  juntado  aos  autos  após  o  julgamento,  em  13  de  novembro de 2017,  fl.  885,  resultando,  consequentemente,  em documento não apreciado por  este Colegiado.  Assim, em momento imediatamente posterior à formalização do Acórdão, o  Conselheiro  Relator  formalizou  os  Embargos  de  fl.  894/895,  por  entender  que  o  Acórdão  supracitado deixou de avaliar os  termos da desistência manifestada pelo contribuinte, do que  resulta omissão que deve ser suprida mediante submissão dos autos a novo  julgamento,  tudo  nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Os Embargos em questão foram admitidos, conforme despacho de fl. 895.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  em  relação  ao  despacho  de  admissão dos Embargos.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10909.005617/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.114  S2­C2T1  Fl. 897          3 Como  bem  destacado  no  Relatório,  o  contribuinte,  em  outubro  de  2017,  conforme se verifica em fl. 886, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária, de  que  trata  a  MP  nº  783/2017,  manifestando  a  desistência  integral  do  recurso  pendente  de  julgamento neste processo, nos seguintes termos:  PEDRO DE AMORIM FILHO ... vem... REQUERER:  a)  A  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  cujo  débito  será  liquidado  pelo  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (PERT); bem como,  b) Renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os quais se  funde(m) a(s) referida(s) impugnação(ões)/recurso(s) atrelado(s)  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  10.909.005617/2008­ 15.  No momento da submissão dos autos ao Colegiado de 2 Instância, em razão  do lapso temporal entre o protocolo e a juntada eletrônica da petição, nada havia nos autos que  pudesse  indicar  a  existência  da  desistência  formalizada,  o  que,  naturalmente,  resultou  na  omissão do Acórdão embargado noticiada pelos Embargos ora sob análise.   Sobre  a  questão,  assim  dispõe  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Verifica­se,  portanto,  que  o  pedido  de  parcelamento  e  a  desistência  do  recurso  manifestada  pelo  contribuinte  resultam  em  inconteste  perda  de  objeto  do  recurso  voluntário então formalizado, atribuindo caráter de definitividade aos termos da Decisão de 1ª  Instância.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que  integram o presente, voto por,  com efeitos  infringentes,  conhecer e acolher os embargos  formalizados  para,  sanando  a  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2201­004.028,  de  08  de  novembro de 2017, não conhecer do recurso voluntário formalizado em razão da perda de seu  objeto.  Fl. 898DF CARF MF     4 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 899DF CARF MF

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7198477 #
Numero do processo: 10880.922522/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

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3001­000.246  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito  de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso.  No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 25 22 /2 01 3- 82 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.361, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  30 a 37):  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  57873080, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 24629.86834.190413.1.3.04­0703.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$5.727,66,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.922522/2013­82  Acórdão n.º 3001­000.246  S3­C0T1  Fl. 59          3 ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   Fl. 60DF CARF MF     4 A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.922522/2013­82  Acórdão n.º 3001­000.246  S3­C0T1  Fl. 60          5 administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  24.05.2016,  segundo  o  "Termo  de  Abertura  de  Documento", tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade (efl. 41).  Fl. 62DF CARF MF     6 Irresignado com a referida decisão, o recorrente em 12.06.2016, conforme o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  (efl. 56),  registrou a solicitação de  juntada do  recurso voluntário apresentado (efls. 43 a 50).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.922522/2013­82  Acórdão n.º 3001­000.246  S3­C0T1  Fl. 61          7 processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e,  em  especial,  a  grifada,  a decisão  recorrida  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização de diligência, (ii) à arguição de nulidade do despacho decisório, (iii) à motivação do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus da prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Fl. 64DF CARF MF     8 Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.922522/2013­82  Acórdão n.º 3001­000.246  S3­C0T1  Fl. 62          9 incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá  fazer  compensação.  Portanto,  a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento  de fato legítimo e suficiente para a não homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  Fl. 66DF CARF MF     10 contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte ­ demonstrar seu direito. Levando­se em conta que o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.922522/2013­82  Acórdão n.º 3001­000.246  S3­C0T1  Fl. 63          11 próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas.  O  mesmo  DARF,  no  valor  de  R$8.427,06,  foi  utilizado  em  15  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$104.391,80, conforme abaixo discriminado:  (...)  SOMA 104.391,80  Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 4629.86834.190413.1.3.04­0703.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.  Fl. 68DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 69DF CARF MF

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7209843 #
Numero do processo: 16004.001333/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/11/2006 IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Consoante disposto no art. 7.º da IN SRF n. 607, de 2006, a aquisição do veículo com o benefício fiscal consubstanciado na isenção de IPI, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na referida IN, como também a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção salvo o condutor autorizado, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Valcir Gassen. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI. Isenção. Portador de Deficiência.   Recorrente  OLGA DEGUER BITTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/11/2006  IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.  Consoante  disposto  no  art.  7.º  da  IN  SRF  n.  607,  de  2006,  a  aquisição  do  veículo com o benefício  fiscal consubstanciado na  isenção de  IPI,  realizada  por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na referida IN, como  também  a  utilização  do  veículo  por  pessoa  que  não  seja  a  beneficiária  da  isenção  salvo  o  condutor  autorizado,  em  benefício  daquela,  sujeitará  o  adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de  mora.  Recurso Voluntário negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Valcir Gassen.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 33 /2 00 8- 11 Fl. 121DF CARF MF     2         Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16004.001333/2008­11  Acórdão n.º 3301­004.196  S3­C3T1  Fl. 122          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 101/104  dos autos:  Contra  a  interessada  acima  qualificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  53/66),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no montante de R$ 27.767,02, incluídos multa  proporcional e juros de mora, estes calculados até outubro de 2008.  Consoante  o  procedimento  fiscal  em  questão,  ao  conferir  destino diverso do previsto na legislação a veículo adquirido com o  benefício  fiscal  consubstanciado  na  isenção  do  IPI  em  prol  dos  portadores de deficiência, a que se refere o art. 2.º da Lei n. 10.690,  de 2003, teria a autuada deixado de recolher referido tributo, o qual,  juntamente  com  os  acessórios  acima  mencionados,  constitui  a  pretensão fiscal em causa.  Inconformada,  em  05  de  dezembro  de  2008,  apresenta  a  interessada  impugnação  (fls.  69/76),  por meio  da  qual,  em  síntese,  após  assinalar  o  caráter  pessoal  dos  motivos  que  supostamente  teriam movido  a  autora  da  denúncia  que  culminara  no  lançamento  fiscal, aduz que reuniria todas as condições para pleitear o benefício  concedido aos portadores de deficiência.  Assevera, consoante facultado pela IN SRF n. 607, de 2006,  que teria identificado e autorizado três condutores para o veículo em  questão: Elias Bittar, Antônio Carlos Bittar e Elias Bittar Júnior. Na  qualidade de  filho/denunciado, o último é quem  seria o verdadeiro  usuário do automóvel, segundo a pretensão fazendária.  Afirma que a esporádica presença do automóvel na cidade de  Campinas encontrar­se­ia justificada na forma seguinte: as visitas ao  filho/denunciado;  as  imposições  do  tratamento  de  saúde  a  que  foi  submetida; e as viagens à cidade de Santos, onde residiriam diversos  parentes.  Quanto  às  revisões  do  veículo,  alega  que  a  cidade  de  Campinas  teria  sido  eleita  em  função  dos  inúmeros  amigos  arregimentados  pelo  filho/denunciado,  mercê  de  seu  espírito  comunicativo  e  da  função  pública  por  ele  ocupada,  bem  como  da  conveniência proporcionada pelas viagens àquela cidade.  No  que  respeita  ao  pagamento  do  automóvel,  aduz,  referindo­se  às  melhores  tradições  árabes,  que  seria  resultante  de  socorro  financeiro  promovido  pelo  filho/denunciado,  empréstimo  devidamente declarado à Administração Tributária.  Fl. 123DF CARF MF     4 Ao final, requer seja acolhida a impugnação para, julgando­a  favoravelmente, seja o procedimento fiscal desconsiderado e levado  ao arquivo. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 77/94.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar  improcedente a  impugnação,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 30/11/2006  IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.  Consoante  disposto  no  art.  7.º  da  IN  SRF  n.  607,  de  2006,  a  aquisição  do  veículo com o benefício  fiscal consubstanciado na  isenção de  IPI,  realizada  por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na referida IN, como  também  a  utilização  do  veículo  por  pessoa  que  não  seja  a  beneficiária  da  isenção  salvo  o  condutor  autorizado,  em  benefício  daquela,  sujeitará  o  adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  contribuinte  foi  intimada  acerca  desta  decisão  em  08/07/2013  (vide  AR  Comum à fl. 111/112 dos autos) e, insatisfeita com o seu teor, interpôs em 22/07/2013 Recurso  Voluntário  (fls. 114/1117), através do qual  requereu o cancelamento do  auto de  infração por  falta de provas no sentido do descumprimento legal da IN SRF 607/2006.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16004.001333/2008­11  Acórdão n.º 3301­004.196  S3­C3T1  Fl. 123          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  114/117), através do qual requereu o cancelamento do auto de infração sob a alegação de falta  de provas no sentido do descumprimento legal da IN SRF 607/2006.  Sobre o assunto, assim se manifestou a DRJ em sua decisão:  Em suma, no intuito de ver o crédito tributário extinto, a interessada assevera  a condição de  real beneficiária do veículo adquirido com a  isenção fiscal a que se  reporta o art. 2.º da Lei n. 10.690, de R$ 2003.  Lado outro, faz a autoridade fiscal consignar no Auto de Infração (fls. 53/66)  que a aquisição do veículo teria sido efetuada com finalidade diversa da estabelecida  pela legislação concessiva da isenção de IPI, posto que em prol do filho/denunciado  da interessada, Sr. Elias Bittar Júnior.  Este o contexto, de se concluir não merece reparo o lançamento fiscal.  Consoante disposto no art. 7.º da IN SRF n. 607, de 2006 – vigente à época –,  a aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha  as condições estabelecidas na referida IN, como também a utilização do veículo por  pessoa  que  não  seja  a  beneficiária  da  isenção  –  salvo  o  condutor  autorizado,  em  benefício  daquela  –,  sujeitará  o  adquirente  ao  pagamento  do  tributo  dispensado,  acrescido de juros e multa de mora.  De  se  anotar  que  não  se  coloca  em  questão  a  reunião  pela  interessada  das  condições estabelecidas na IN SRF n. 607, de 2006, para aquisição de veículo com o  benefício fiscal em questão. Não é disto que se trata. Trata­se, isto sim, da utilização  de  veículo  adquirido  sob  tais  condições  por  terceira  pessoa,  na  qual  referidas  condições não estariam reunidas.  Dito assim, logo salta previsão no sentido da condução do automóvel estar ao  alcance  de  terceira  pessoa,  autorizada  pela  beneficiária  da  isenção,  como  sói  acontecer no presente, em conformidade com autorização de fl. 78.  Ocorre  que  a  simples  indicação  pelo  beneficiário  da  isenção  de  condutor  autorizado na forma do Anexo VIII à IN SRF n. 607, de 2006, não caracteriza o uso  em  benefício  do  primeiro.  Condução  e  benefício  não  se  confundem.  Podem,  certamente, encontrar­se reunidos na mesma pessoa. Porém, sendo outro o caso, há  de  se  manter  tais  posições  sob  os  rígidos  contornos  pelo  ordenamento  jurídico  conferidos,  sob  pena  da  indevida  extensão  do  benefício  fiscal,  necessariamente  objeto de literal interpretação, a teor do art. 111, II, do Código Tributário Nacional –  CTN.  Fl. 125DF CARF MF     6 Com  efeito,  diante  dos  elementos  de  prova  fartamente  reunidos  nos  autos,  caso não reputada ocorrida a hipótese descrita pela autoridade fiscal, difícil imaginar  o que seria para tanto suficiente.  Em consonância  com a denúncia  levada  a  efeito  (fls.  34/41),  de  se destacar  que,  a  teor do Termo de Constatação Fiscal  de  fl.  04,  não  obstante  a  presença  da  interessada  na  cidade  de  Mirassol,  o  veículo,  conforme  por  ela  própria  relatado,  estaria em poder do Sr. Elias Bittar Júnior, na cidade de Campinas.  No lugar da cidade de Mirassol (onde reside a interessada) ou São José do Rio  Preto  (filial  mais  próxima  da  concessionária  onde  fora  o  veículo  adquirido),  as  revisões do veículo deram­se em Campinas, residência do Sr. Elias Bittar Júnior (fls.  06/11). Note­se que a única revisão realizada em São José do Rio Preto ocorreu após  a ciência do início da ação fiscal.  Ao encontro ainda das razões que sustentam o lançamento fiscal, o Sr. Elias  Bittar  Júnior,  pela  própria  interessada  reconhecido  como  origem  dos  recursos  necessários à aquisição do automóvel, aliena o único veículo de sua propriedade em  junho de 2006 (fls. 31, 33).  Resta  patente,  assim,  que  a  aquisição  do  veículo  encontra­se  em  desacordo  com o que foi pelo legislador desenhado quando fez a opção de conceder a isenção  do IPI aos portadores de deficiência. Admitir outra solução seria compactuar com a  distorção do conjunto normativo a ponto de o condutor, na medida em que terceira  pessoa não beneficiária da isenção, passe a sê­lo, vez que real destinatário do meio  de locomoção que o legislador almejou proporcionar ao deficiente.  Por  outro  giro,  o  condutor  deve  conduzir  o  veículo  para  o  portador  de  deficiência,  beneficiário  da  isenção;  não  conduzir  o  veículo  para  si  mesmo,  consoante robustamente demonstrado. Acertada, com efeito, a pretensão fazendária.  Do  exposto,  resta  votar  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a  conseqüente manutenção do crédito tributário apurado.  Entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  à  decisão  recorrida.  Restou  devidamente demonstrado nos presentes autos que, embora a Recorrente fizesse jus, em tese,  ao benefício fiscal em questão, a utilização do veículo aqui analisado estava sendo realizada, na  verdade, por pessoa não beneficiária da isenção, que residia em cidade distinta da benefíciária,  não se podendo admitir a alegação de que utilizava tal veículo em benefício da Recorrente.  Até  porque,  há  comprovação  nos  autos  de  que  a utilização  do  veículo  pelo  seu filho não era realizada de forma esporádica como indicada no Recurso Voluntário, nem se  dava em benefício da destinatária do incentivo fiscal. Ressalte­se que em diligências realizadas  nos dias 13/02/2008 (vide termo de constatação fiscal à fl. 4 dos autos) e no dia 30/07/2008 (fl.  05),  a  Recorrente  encontrava­se  em  sua  residência  em Mirassol,  ao  passo  que  o  veículo  se  encontrava  com  o  seu  filho  em  Campinas.  Além  disso,  há  fotos  nos  autos  que  registram  o  veículo na frente do local de trabalho do seu filho, na Prefeitura Municipal de Campinas. Não  há que se cogitar, portanto, que estava sendo utilizado em benefício da Recorrente.  Ademais, a realização de todas as revisões do veículo em Campinas (fl. 11),  somada  à  comprovação  de  que  parte  da  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  do  veículo  decorreu de um empréstimo realizado pelo seu filho que reside em Campinas, o qual alienou o  seu único veículo em junho de 2006 (vide declaração de imposto de renda à fl. 31), um pouco  antes  da  aquisição  do  veículo  em  questão,  realizada  em  09/12/2006  (fl.  17),  completa  o  conjunto  probatório  que  afasta  qualquer  pretensão  da  Recorrente  de  combater  o  auto  de  infração em epígrafe.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16004.001333/2008­11  Acórdão n.º 3301­004.196  S3­C3T1  Fl. 124          7   Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte no presente caso, mantendo a decisão recorrida em sua  integralidade e por seus próprios fundamentos.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 127DF CARF MF

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7234248 #
Numero do processo: 13983.000102/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Para ter direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas, PIS e Cofins, também é necessário que os bens ou serviços sejam adquiridos de pessoas jurídicas. Não dá suporte ao creditamento notas fiscais internas produzidas pela própria pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecê-lo quanto à matéria relativa ao crédito presumido de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.225  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  SADIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.  Para  ter  direito  ao  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  PIS e Cofins, também é necessário que os bens ou serviços sejam adquiridos  de  pessoas  jurídicas. Não  dá  suporte  ao  creditamento  notas  fiscais  internas  produzidas pela própria pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecê­lo quanto à matéria relativa ao crédito  presumido de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. No mérito, na parte conhecida, por  maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 02 /2 00 4- 92 Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.977          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  SADIA  S.A.  (fls.  1.841  a  1.917)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3301­00.818  (fls. 1.826 a  1.835) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  28/02/2011, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  BENS E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS. A  condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não­ cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição, é a efetiva utilização do  insumo no processo produtivo, não  podendo o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas,  tão­somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sejam  efetivamente  aplicados  na  produção  ou  fabricação do produto.  TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE  DE CREDITAMENTO.   As  meras  transferências  internas  de  mercadorias,  vale  dizer,  entre  os  estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos  de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637,  de 2002, porquanto, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade o  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.978          3 que se busca é evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se  em momento anterior não houver a incidência de contribuição não justifica  a geração de crédito destinado compensar o fabricante.  DESPESAS FINANCEIRAS.  Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de  seu respectivo aproveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  são  capazes  de  gerar  crédito  com  direito ao respectivo aproveitamento.  Recurso Improvido.     Nessa  oportunidade,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.841  a  1.917),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  postulando  seja  adotado  o  critério  da  pertinência  daquele  bem ou  serviço  ao  processo  produtivo. Colacionou  como paradigma o  acórdão  3803­004.025.  Nas  razões  recursais,  o  Sujeito  Passivo  sustenta,  em  síntese,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  itens  que  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade com o processo produtivo.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  14  de  julho  de  2015  (fls.  1.935  a  1.968),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  156  a  164)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  foi  interposto  tempestivamente  pela  Contribuinte,  restando  analisar­se o  atendimento  aos  demais pressupostos de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.979          4 O  recurso  especial  merece  ter  prosseguimento  com  relação  ao  conceito  de  insumos para crédito de PIS e COFINS no regime da não­cumulatividade. Entretanto, quanto  ao crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas (não pessoas  juridicas)  não  deve  ter  prosseguimento,  pois  não  foi  juntado  acórdão  paradigma  quanto  ao  tema.   Assim, terá prosseguimento parcial somente com relação aos insumos para fins  de créditos de PIS e COFINS no regime da não­cumulatividade.     Mérito    1. Cerceamento do direito de defesa    Preliminarmente,  o  Contribuinte  traz  em  seu  recurso  especial  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, a qual não merece prosperar.   Aduz  ser  nulo  o  acórdão  recorrido  por  não  ter  apreciado  "detidamente  o  argumento  relativo  às  divergências  apuradas  entre  os  valores  informados  no DACON  e  os  efetivamente  comprovados,  trazido  no  bojo  do  Recurso  Voluntário".  Prossegue  a  sua  argumentação, no sentido de que foram rechaçados os cálculos efetuados no Auto de Infração,  sendo que tais elementos não restaram analisados em sede de julgamento de recurso voluntário.   No entanto, da leitura do acórdão recorrido depreende­se que se fundamentou o  julgado,  precipuamente,  no  conceito  de  insumos  da  Lei  nº  10.637/02  e  de  serem  os  gastos  considerados  essenciais  ou  não  ao  processo  produtivo  da Recorrente  para  a manutenção  das  glosas.  O  principal  argumento  não  está  nas  diferenças  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização e aqueles indicados pela Contribuinte, mas sim nos próprios itens tomados como  créditos de PIS não­cumulativo.   Assim, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa.     2. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS não­cumulativo    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS não­cumulativo,  em especial em relação aos gastos com: (a) transferências internas de mercadorias; (b) serviços  diversos;  (c)  despesas  administrativas  que  não  se  constituem  em  insumos  e  (d)  despesas  financeiras.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.980          5 A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1     O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.981          6 demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.982          7 Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.983          8 ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.984          9 (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que  atua  no  ramo  da  agroindústria,  com  atividade principal de frigorífico, englobando a  fabricação de gêneros alimentícios. Em razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  ANVISA,  Ministério  da  Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   No  caso  específico  dos  autos,  passam  a  ser  analisados  os  itens  trazidos  como  insumos pela pessoa jurídica:  (a)  transferências  internas de mercadorias:  na decisão  recorrida foi consignado  que  "o  contribuinte  também  computou  como  crédito  simples  operações  de  transferência  de  produtos  entre  seus  diversos  estabelecimentos,  que  não  se  constituem  em  aquisição  de  insumos,  mas  de  simples  movimentação  de  mercadorias, não havendo como gerar direito a crédito, conforme disposto no  art. 3º, II, e § 3°, da Lei n° 10.637/2002...;”  Ocorre  que,  considerando  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo,  as  transferências  internas  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa  geram  direito a crédito de PIS e COFINS. Nesse sentido, decidiu este Colegiado consoante acórdão nº  9303­005.156, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e cuja ementa é transcrita  abaixo:  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.985          10   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008CRÉDITO.   FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da venda ­ quais sejam, os  fretes na “operação” de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOSOs  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados  com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.Não há previsão legal  para  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições ao PIS e a Cofins.  (grifou­se)     (b)  serviços  diversos:  consoante  descrito  no  acórdão  recorrido,  "computou­se  também  como  crédito  gastos  relativos  a  despesas  gerais  correspondentes  a  serviços médicos prestados por clínicas a empregados/diretores, despesas com  impressão,  lojas  de  conveniência,  etc,  tratando­se,  portanto,  de  gastos  e  desembolsos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumos"  utilizados  na  produção de bens ou de  serviços,  caracterizando­se como despesas normais e  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.986          11 usuais, que não se incorporaram aos bens produzidos e deles dissociadas, sem  arrimo, portanto, na Lei n° 10.637/2002 [...]".   (c)  despesas  administrativas  que  não  se  constituem  em  insumos:  "  ...  que  se  referem  a:  despesas  médicas;  despesas  de  assessoria,  planejamento  e  consultoria;  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza;  despesas  com  telecomunicações;  despesas  ativáveis  em  construções;  despesas  de  viagem  e  locomoção;  despesas  com  conservação  e manutenção;  despesas  diversas,  tais  como  com  encadernações,  locação  de  veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo de sindicatos,  ... uma vez que somente podem ser considerados  como  insumos os bens ou serviços  intrinsicamente vinculados à produção dos  serviços ou fabricação dos bens, ou seja, quando aplicados;  Com relação aos itens acima, entende­se pela manutenção da glosa dos créditos  de  PIS  e  COFINS.  Isso  porque  se  tratam  de  despesas  usuais  e  administrativas,  que  não  se  relacionam  com  a  produção  ou  fabricação  do  produto,  não  podendo  ser  considerados  como  essenciais,  pertinentes  e/ou  necessários  ao  processo  produtivo. Não  se  amoldam  portanto  ao  critério da essencialidade de interpretação do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.   (d)  despesas  financeiras:  "  relativamente  aos  créditos  do  PIS  não­cumulativo  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670210  Desp.  Financeiras­I0E­Comissões  s/  Financiamentos" e "3670201­Desp. Financeiras­Contratos de Financiamentos"  evidenciou  a  apropriação  de  valores  que  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, conceituadas no art.  374 do RIR/99  (Decreto n° 3.000/99), a exemplo de  IOF s/ prêmio de seguro,  pagamento  apólice  de  seguro,  despesas  de  repasse  IOF  a  cartão  de  funcionários, etc, sendo, portanto, passíveis de glosa ...;"  No que tange às despesas financeiras, embora a Lei nº 10.637/2002, na redação  vigente à época dos períodos de apuração em análise, contivesse previsão de créditos de PIS  não­cumulativo  sobre  despesas  financeiras,  seriam  somente  sobre  aquelas  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, o que não se enquadra ao caso dos autos.   Diante do exposto, é conhecido parcialmente o recurso especial da Contribuinte  e, na parte conhecida, dá­se provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito de PIS não­ cumulativo com relação aos créditos de transferências de mercadorias entre estabelecimentos.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.987          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  conselheira  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento quanto à possibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da apuração não­ cumulativa  do  PIS,  sobre  as  despesas  decorrentes  de  supostas  transferências  internas  de  mercadorias.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.988          13 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.989          14 Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente voto, estamos a discutir sobre a possibilidade de aproveitamento  de  créditos  a  título  de  transferências  internas  de  mercadorias.  Com  a  devida  venia  ao  entendimento  da  relatora,  não  estamos  tratando  aqui  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  Fosse  isso,  a  discussão  teria  que  girar,  não  em  relação ao conceito de insumos, mas quanto ao entendimento adotado por alguns conselheiros  de que poderiam  tratar­se de "frete nas operações de venda" ventilada no art. 3º,  inc.  IX das  Leis 10.637/2002  e 10.833/2003. Mas  a glosa que  se discute não é  essa. Transcrevo abaixo,  trecho do Despacho Decisório no qual fundamentou as glosas a este título (e­fls. 1553 e seg.):  (...)  II — Transferencias internas de mercadoria  Computou,  também,  como  crédito  simples  operações  de  transferência  de  produtos  entre  seus  diversos  estabelecimentos.  Assim  não  se  constituindo  em  aquisição de insumos, não há como gerar direito a crédito. De fato, o documentário  fiscal indica como natureza da operação o código Fiscal de operações (CFOP) como  1.21,  inexistente no atual sistema, não se podendo concluir se  trate de operação de  aquisição, mas  de  simples movimentação  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos  industriais, sendo veda pelo art.3 art. 3°,  inciso II da Lei n° 10.637/2002., a seguir  demonstrado:   (...)    (...)  De  vero,  o  parágrafo  3°,  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002,  está  assim  redigido, sendo certa a glosa sobre tal parcela, portanto, "verbis" :  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais;  (...)  No  quadro  com  a  relação  dos  documentos  de  créditos  apropriados,  que  se  mostra acima apenas um pequeno pedaço, a título de exemplo, extrai a nota fiscal nº 19485, a  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 13983.000102/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.225  CSRF­T3  Fl. 1.990          15 qual consta cópia à e­fl. 1010. Verifica­se que se trata de uma nota fiscal emitida pela própria  interessada, Sadia S/A, a  título de  transferência  interna dentro do mesmo estabelecimento de  Lenha Eucalipto na quantidade de 18 m3 com valor da operação de R$ 59,40. Evidente que  este documento não atende os  requisitos para apropriação de créditos da não cumulatividade  sobre  ele.  Como  visto  acima,  os  bens  e  serviços  devem  ser  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  outras e não dela própria. As notas fiscais que seguem nas páginas seguintes possuem a mesma  característica.  Nesse  sentido,  interessante  observar  como  o  acórdão  recorrido  abordou  esta  matéria com grifos meus:  (...)  As  meras  transferências  internas  de  mercadorias,  vale  dizer,  entre  os  estabelecimentos  da  própria  recorrente,  não  ensejam  a  geração  de  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de 2002,  porquanto,  de  acordo  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  o  que  se  busca  é  evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento anterior  não  houver  a  incidência  de  contribuição  não  justifica  a  geração  de  crédito  destinado compensar o fabricante.  (...)  Da leitura do recurso especial apresentado pelo contribuinte pode­se observar  que  ele  ataca  genericamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins, mas não contesta especificamente o  trecho acima apontado do acórdão  recorrido, no  qual confirma a acusação da fiscalização de que não se trata de aquisição de bens ou serviços  de pessoas jurídicas aptas a gerar o crédito das contribuições.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1990DF CARF MF

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Numero do processo: 13961.720118/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.276  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SIMONLAR CONSTRUCOES E URBANIZACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­64.134,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 01 18 /2 01 2- 83 Fl. 64DF CARF MF     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  4. Tempestiva a insurgência. Conhecida.  5. Pelo que se vê, o debate afunila­se  sobre o estado do débito  então  imputado  ao  Contribuinte  no  questionado  Termo  de  Indeferimento.  Em  tempo,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  vinculada  ao  código  da  CNAE  sob  nº  6810­ 2/01,  de  fato,  não  segue  listada  quer  no  Anexo  VI  (“Códigos  previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional”), quer do  Anexo  VII  (“Códigos  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples  Nacional”),  ambos  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011. Lembre­se que são “utilizados os códigos de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE)  informados pelos contribuintes  no CNPJ,  para  verificar  se  a ME  ou EPP  atende  aos  requisitos  pertinentes” (art. 8º, caput, da Resolução CGSN nº 94, de 2011).  6. A opção pelo Simples Nacional, bem que o acompanhamento  da  solicitação  e  de  seu  resultado,  tudo  é  feito  por  meio  do  respectivo Portal na Internet. Está nos arts. 6º e 13 da Resolução  CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  Art.  6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do  Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  [...]  Art.  13.  O  resultado  do  pedido  de  opção  poderá  ser  consultado através do Portal do Simples Nacional. (destacou­ se)  7. Observe­se que o condicional da flexão “poderá”, referido no  art.  13  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  2009,  certo  que  as  tratativas  de  ingresso  concretizam­se  via  respectivo  Portal  na  Internet,  melhor  impõe­se  ser  lido  por  “deverá”.  E,  no  dito  Portal, o Contribuinte tem à sua disposição o específico serviço  “Acompanhamento  da  Formalização  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”. No caso concreto, o presente Contribuinte formalizou  sua opção pelo Simples Nacional em 31/01/2012, de ordem que,  no  curso  dessa  jornada,  deveria  tornar  ao  Portal  do  Simples  Nacional, se acercar da situação de exigibilidade do débito em  destaque  (certo  que  o  limite  temporal  para  a  promoção  de  eventual  regularização  esgotava­se  aí  mesmo,  isto  é,  em  31/01/2012, último dia útil do dito mês de janeiro/2012, pois tal  é o critério versado no art. 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução  CGSN nº 94, de 2009), bem que quitá­lo. A pergunta: procedesse  o  Contribuinte  tal  como  se  lhe  diz,  estaria  lá  (no  Portal  do  Simples Nacional) o  referido débito, diga­se,  relacionado como  pendência?  A  resposta  é  positiva,  vistas  as  telas  do  Portal  do  Simples Nacional abaixo reproduzidas.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13961.720118/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.276  S1­C0T1  Fl. 3          3   8. Veja­se que para a opção pelo Simples Nacional realizada em  31/01/2012,  às  17h  16min  e  35s,  registra­se,  de  imediato,  uma  lista de irregularidades (as duas de que se cuidam, isto é, crítica  à atividade explorada e débito com exigibilidade não suspensa).  9.  No  ponto  de  interesse,  também  de  imediato,  bastaria  ao  Interessado acessar “Visualizar Débitos” (era, então, a segunda  pendência) para se inteirar de suas especificidades. A propósito  e  mais  uma  vez,  reproduz­se  consulta  ao  Portal  do  Simples.  Veja­se:      10. Certo que até aquele momento (31/01/2012), o Contribuinte  permanecera  inerte,  em  processamento  final  de  solicitação,  havido  em  11/02/2012,  consolidaram­se  as  duas  causas  de  negativa  de  ingresso,  que  viriam  de  ser  estampadas  no  questionado Termo de Indeferimento: (1) atividade e (2) débito.  O primeiro obstáculo, por força do corrente processado, como já  exposto  pela  DRF  de  origem,  vai  vencido.  O  segundo  remanesceu  e  assim  até  09/03/2012,  conforme  cópia  de DARF  Fl. 66DF CARF MF     4 juntado  pelo  Contribuinte  à  fl.  05.  Está­se,  portanto,  além  do  último dia  útil  de  janeiro/2012  (art.  6º,  §§  1º  e 2º,  inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 94, de 2011). De novo, veja­se reprodução  de tela do Portal do Simples Nacional na Interne...  11. Posto isto e  tudo o mais que dos autos consta, este voto dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente argumentou que:  · a  recorrente  efetuou  uma  pesquisa  nos  sistemas  de  cobrança  da  Receita Federal do Brasil e o débito não constava;  · que  trata­se de produção unilateral de prova,  cujo órgão  fiscalizador  possui inteiro domínio no sistema. A recorrente reafirma que o débito  só foi ativado após exercer a sua opção pelo Simples Nacional;  · alega que o valor da multa apontada é irrisório e cita o acórdão1801­ 001.350, de 06/03/2013, do CARF, cuja ementa, reproduzo:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13961.720118/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.276  S1­C0T1  Fl. 4          5 ·   · menciona,  ainda,  um  outro  acórdão  que  trata  da  ausência  de  detalhamento  do  débito  no Termo de  Indeferimento,  citando  a  súmula CARF 22,  abaixo reproduzida:    · arguiu  que  o  art.  13,  da Resolução CGSN 94,  dá  uma  faculdade  ao  contribuinte e não uma obrigação ao usar o vocábulo poder ao invés  de dever:  Fl. 68DF CARF MF     6    · por  último,  requer  a  sua  inclusão  retroativa,  termos  em  que  requer  provimento ao seu Recurso Voluntário.    Em relação às alegações da recorrente, o débito constava nos sistemas, como  bem demonstrado pela DRJ. A alegação de que o valor é irrisório não tem base legal, o texto  do inciso V, art. 17, da LC 123/2006, é bastante claro:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Portanto, não cabe a este julgador uma análise quanto à irrelevância (ou não)  de valores envolvidos nas lides.  A menção à súmula CARF 22, também, não se aplica ao caso, na medida em  que no Termo de Indeferimento de Opção o débito foi claramente detalhado.  Por fim, entendo que também não cabe a alegação de que há uma faculdade  dada ao contribuinte de consultar o resultado do pedido e não um dever é de se citar o artigo  110, Resolução CGSN 94/2011:  Art.  110.  A  opção  pelo  Simples Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  ser  disponibilizado  no  Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades,  a:  (Lei  Complementar  nº 123,  de  2006,  art.  16,  §§  1º­A  a  1º­ D)(grifei)  I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;  II ­ encaminhar notificações e intimações; e  III ­ expedir avisos em geral.  § 1º Quando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de  que  trata  o  caput  observará  o  seguinte:  (Lei  Complementar  nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­B)  I ­ as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal  do Simples Nacional, dispensando­se a sua publicação no Diário  Oficial e o envio por via postal;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13961.720118/2012­83  Acórdão n.º 1001­000.276  S1­C0T1  Fl. 5          7 II ­ a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo  será considerada pessoal para todos os efeitos legais;  III  ­  a  ciência  por meio  do  sistema  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  com  utilização  de  certificação  digital  ou  de  código  de  acesso possuirá os requisitos de validade;  IV  ­ considerar­se­á  realizada a  comunicação no dia  em que o  sujeito  passivo  efetivar  a  consulta  eletrônica  ao  teor  da  comunicação; e  V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê  em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada  no primeiro dia útil seguinte.   Portanto, o a decisão da DRJ está correta e muito bem embasada, posto que,  com  base  na  legislação,  em  vigor,  LC  123/2006,  art.  17,  inciso  V  (acima  transcrita),  as  microempresas ou empresas de pequeno porte não podem se beneficiar do Simples Nacional,  se houver débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com a Instituto Nacional do Seguro  Social ­ INSS ou para com as Fazendas Pública Federal, Estadual ou Municipal.  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925656/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.083
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Designada para o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 128          1 127  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925656/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por maioria de votos, converteu­se o julgamento em diligência para determinar à  Unidade de Origem que  promova  as  correções  do  despacho decisório  considerando  a DCTF  retificadora.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Designada  para  o  voto  vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41879589  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  10254.12252.130712.1.3.04­4016.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 65 6/ 20 12 -2 1 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10680.925656/2012­21  Resolução nº  3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 129          2 correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original  na  data  de  transmissão  de  R$  36.022,76,  representado  por  Darf  recolhido  em  18/07/08  e  de  compensar  o(s) débito(s)  discriminado(s)  no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que as diferenças apontadas nos despachos  decisórios  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as  declarações  e  apresenta  as  diferenças e créditos existentes para cada período. Acrescenta que os  Dacon  haviam  sido  retificados  a  mais  tempo  e  que  poderiam  ser  confrontados com as DCTF retificadas.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito creditório postulado e não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Retificou os DACONs antes da transmissão dos PER/DCOMPs;  2.  Na  manifestação  de  inconformidade  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no DACON;  3. Há espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorreu antes da ciência do  despacho decisório, conforme documentos que demonstram a situação. Por tal razão a DCTF  retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  4. A recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10680.925656/2012­21  Resolução nº  3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 130          3 5. Infere­se do DACON e DCTF retificadores que no período de apuração destes  autos não há débitos, assim, o recolhimento por DARF do valor erroneamente informado nas  declarações originais tornam­se indevidos constituindo­se um crédito à contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar  ao  exame do Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é  preciso  esclarecer  que  cabe  a  este  Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo  nº  10680.925656/2012­21,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem promova a  reanálise  e  eventuais  correções  no  despacho  decisório  em  face  da  existência  de  DCTF  retificadora, apresentada anteriormente à ciência do referido Despacho, e não apreciada.  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  deveria  fazer  prova  da  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório  em  sede  de  manifestação de inconformidade, o que não o fêz.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10680.925656/2012­21  Resolução nº  3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 131          4 Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  Paulo Roberto Duarte Moreira      Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora designada    Em face de debates surgidos em sessão de julgamento, fui designada redatora da  posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  não  foi  admitida  em  razão  de  o  crédito  informado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo  contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório,  tem­se que o  crédito deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento  retificador,  que  substitui  integralmente o original.  Isso não significa afirmar que o crédito informado não possa ser averiguado pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão do Despacho Decisório e, portanto, em face de informações constantes nos sistemas da  RFB naquele momento. Trata­se de situação na qual a análise inicial deve ser revista em face  do documento retificador admitido pela RFB.  Desse  modo,  e  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova  análise  da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entenda  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.   Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada  Fl. 131DF CARF MF

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7167207 #
Numero do processo: 10930.905876/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.905876/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 76 /2 01 2- 49 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.912.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905876/2012­49  Acórdão n.º 3302­005.034  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7168019 #
Numero do processo: 11080.721270/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 68          1 67  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721270/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.380  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SIMONE SALAZAR DA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  07) para o ano calendário 2011, tendo­se em vista a existência de débitos inscritos em Dívida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 12 70 /2 01 1- 92 Fl. 68DF CARF MF     2 Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional),  relativos  aos  processos  nºs  11080.050128/2010­77  –  inscrição  nº  71000065116,  e  11080.050128/2010­11  –  inscrição  nº  61000395104,  com exigibilidade  não  suspensa,  nos  termos  da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  37/39)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  a  Interessada  regularizou o débito após o prazo legal (17/3/2011), conforme documentos de fls. 13/21.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/05/2013  (e­fl.  43)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 29/05/2013 (e­fl. 45), em que aduz, em  resumo,  que  o  indeferimento  é  medida  desproporcional,  conforme  registrado  em  decisões  judiciais que anexa.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  140)  para  o  ano  calendário 2010.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.721270/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.380  S1­C0T1  Fl. 69          3 primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º citado que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo. Conforme  extratos  anexados  pela Unidade  de Origem  (e­fls.  13/21)  os  débitos  que  provocaram  o  indeferimento  não  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  31/01/2010, pois só foram regularizados em 17/3/2011.  O  recorrente  apela  também à alegação de  eventual  excesso  inconstitucional  do legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V,  a  impossibilidade  de Opção  pelo  Simples Nacional  de  empresas  com  débito  com  a  Fazenda  nacional. Cabe destacar que é  tarefa exclusiva reservada ao Poder Judiciário a verificação da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Por fim destaco que as decisões judiciais anexadas referem­se a contribuinte  diverso do contestante nestes autos, não produzindo aqui efeitos.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 70DF CARF MF

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7167490 #
Numero do processo: 10880.973226/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973226/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 32 26 /2 01 1- 88 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.973226/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.109  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.477.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.973226/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.109  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.973226/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.109  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.973226/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.109  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.973226/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.109  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 248DF CARF MF

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