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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10085733 #
Numero do processo: 13852.000281/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.946, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13852.000280/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 98. Se a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não se caracteriza a natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.946, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13852.000280/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 02 81 /2 01 0- 00 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Trata a Notificação de Lançamento de recolhimento de crédito tributário apurado em R$ 40.222,23, referente a irregularidades na Declaração De Ajuste Anual, Exercício 2008, Ano-calendário: 2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve: a) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.443,12, por falta de comprovação; b) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 57.755,70, por falta de comprovação; c) compensação indevida de IRRF no valor de R$ 85,46, correspondente a diferença entre o valor declarado e o total informado pela fonte pagadora Cop. Econ. E Créd Mutuo dos Policiais e Servidores da Secretaria dos Negócios de Segurança. Cientificado, em síntese, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 106/108 dos autos. Relativamente ao valor da pensão alimentícia glosado, (R$ 57.755,70) no ano calendário 2007, registrou o fato de ter sido pago em razão da decisão judicial expedida no Processo n° 833/1999, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, decorrente de acordo homologado. Assim, a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda encontra respaldo na letra "f' do inciso II, do artigo 8°, da Lei 9.250/95. Quanto às despesas médicas deduzidas (R$ 16.443,12), informou estar apresentando cópias dos comprovantes de pagamentos. Ao concluir suas razões, requereu o restabelecimento das deduções glosadas pela fiscalização e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão nº 10-49.780 julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Quanto à compensação de IRRF, não houve manifestação do contribuinte, consolidando-se o crédito tributário. Cientificado, o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário. Aduz, em síntese: i) que o presente recurso seja conhecido, e quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar o acórdão recorrido, acolhendo-lhe o pedido de cancelamento de glosa realizada pela autoridade fiscal de despesas havidas com o pagamento de pensão alimentícia judicial; ii) subsidiariamente, no caso de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência dos alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 19/05/2014 o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2014. Dedução de pensão alimentícia. O contribuinte entende que o Acórdão recorrido tenta descaracterizar a natureza jurídica dos alimentos pagos pelo Recorrente e que inexiste disposição legal que subordine a oferta de alimentos à prévia dissolução conjugal, separação de fato dos cônjuges, ou à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, vez que os alimentos pagos em sede de acordo judicial são plenamente dedutíveis, independente da condição do alimentando. Afirma que a legitimidade da dedução de pensão alimentícia é induvidosa, lastreada em acordo homologado judicialmente. Lastreia, inclusive, em três julgados do próprio Conselho, de 2011. Considerando que o foco do lançamento se restringe à análise da dedutibilidade de pensão alimentícia, é necessário esclarecer que, ao tratar o tema, a DRJ não impõe que haja ação de separação judicial ou divórcio pelo contribuinte, como afirmado. De fato, se trata de uma ação personalíssima que não tem pertinência aos autos. Sobre o tema, a Decisão de piso considerou que deve ser mantida a glosa quando a pensão alimentícia não é decorrente de dissolução da sociedade conjugal e que o pagamento no caso dos autos se deu por liberalidade das partes, conforme consta na ementa do Acórdão. Para tanto, considerou-se que dentro da sociedade conjugal, o fato de se considerar uma unidade singular acaba por permitir mecanismos de declaração em conjunto, relação de dependência e guarda. No entanto, como esclarece, não parece ser o caso dos autos, pois “tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda na unidade familiar por questões, possivelmente, de foro interno”. Acrescenta, ainda: Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, seja possível apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família, tendo a pensão alimentícia o objetivo de suprir as necessidades ais como: habitação, alimentação, saúde e vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação, da habitação e de todas as demais despesas. Entende-se pouco provável que tal Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Registre-se que os Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de benefício fiscal no universo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: (...) Com isso, a preocupação fiscal reside no fato que haja uma simulação por parte dos contribuintes, de forma geral, que procuram justificar deduções a título de pensão alimentícia, quando de fato são recursos para se afastar a incidência de tributação. Trago votos dessa Turma nesse sentido: Acórdão 2201-005.270, Relatora Conselheira Débora Fófano do Santos, Sessão de 11/07/2019. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Acórdão 2201-008.231, Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Sessão de 14/01/2021. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Ad argumentandum, não cabe invocar a súmula CARF n. 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente (...). Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Redução da base de cálculo O contribuinte pede que, se mantida a decisão pela manutenção da glosa da autoridade fiscal, o presente crédito tributário encontra-se eivado de vício matemático. A autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial ao alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende. Ocorre que todos os novos cálculos necessários foram apresentados na decisão de 1ª instância. Explicito: Em razão da comprovação parcial das despesas, elaboro novo Demonstrativo de apuração do Imposto Devido, a seguir: Total dos rendimentos tributáveis declarados 183.509,06. Omissão de rendimentos apurada 0,00. Total das deduções declaradas 60.552,66. Glosa de deduções indevidas 31.105,64. Base de cálculo apurada 154.062,04. Imposto apurado após alterações 35.781,13. Total do imposto pago declarado 25.354,37. Glosa do imposto pago 65,01. Saldo do imp. a pagar declarado 1.872,71. Imposto suplementar apurado 8.619,06. Não assiste razão, portanto, ao contribuinte neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Fl. 273DF CARF MF Original

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10085897 #
Numero do processo: 15771.721490/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37+1966 não se aplica nos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.
Numero da decisão: 3302-013.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37+1966 não se aplica nos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-07T18:22:42Z; Last-Modified: 2023-09-07T18:22:42Z; dcterms:modified: 2023-09-07T18:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-07T18:22:42Z; meta:save-date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-07T18:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-07T18:22:42Z; created: 2023-09-07T18:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-07T18:22:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.721490/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.345 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37+1966 não se aplica nos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 90 /2 01 3- 51 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: Em fl. 12 consta documento mediante o qual Allink solicitou retificação de CE relativa a NCM — “inclusão de NCM: 6404”. Protocolo em 22/1/2013. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 36) e apresentou impugnação (fls. 39 e ss.). Alega: Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração. Houve culpa do armador, que prestou informações equivocadas no sistema. O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada. Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária o administrativa. Faz citações. Pleiteia redução da multa, convertendo-se a de R$ 5.000,00, previst no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, para R$ 200,00, capitulada no artigo 729, II do Decreto nº 6.759/2009. Requer o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa. A 22ª Turma da DRJ/SPO, 05 de julho de 2017, julgou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) da interpretação da legislação tributária; ii) ausência de responsabilidade em função do mandato; iii) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) da ocorrência de prescrição intercorrente; ii) da retificação das informações; iii) dos demais argumentos postos em sede de Recurso Voluntário. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 117DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 121DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Da retificação Os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta no processo administrativo, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, quanto ao NCM da mercadoria transportada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Entendo que a razão assiste ao recorrente quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Ante o exposto, se superada nas preliminares citadas, voto pela procedência do Recurso Voluntário, no mérito, quanto à inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação já prestada. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Flávio José Passos Coelho Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.900022/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural
Numero da decisão: 3401-011.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 22 /2 01 3- 91 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, que indeferiu parcialmente o crédito preiteado no pedido de ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins. Transcrevo trechos do relatório do Acórdão recorrido, por bem resumir a argumentação da Recorrente: Diante do conteúdo do Despacho Decisório, alega que a autoridade competente não apresentou nenhuma razão para a parcela de créditos não reconhecida, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão. Apresenta, em tópicos, os seguintes fundamentos jurídicos para a reforma da decisão: 1) Inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito Segundo aduz, demonstrou e provou, através dos DACON e PER/DCOMP transmitidos ao fisco, a origem dos créditos pleiteados. Defende ainda que nunca se negou a fornecer documentos e prestar informações, muito menos impediu quaisquer procedimentos de fiscalização. Assim, em vez de simplesmente indeferir seu pedido, pleiteia que a autoridade tributária designe diligência com o fim específico de apuração dos créditos. 2) Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Reza que o fisco negou o direito de defesa do contribuinte ao não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o despacho decisório, ferindo os Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como sua garantia ao devido processo legal. Tais motivos, defende, são bastantes para que se declare a nulidade do decisório. 3) Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Demonstrando desconhecer a motivação concernente aos créditos indeferidos, antecipa defesa para o caso do indeferimento estar relacionado à utilização de crédito presumido da atividade agroindustrial. Assim, afirma ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garantiria o direito ao crédito presumido, visto que, segundo informa, adquire bovinos de cooperados pessoas físicas, os quais são industrializados, resultando nos produtos do capítulo 2 da TIPI. Alega que, sendo parte de sua receita destinada a exportação, esses créditos não são totalmente utilizados, gerando saldo credor passível de ressarcimento. Cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, art. 16 da Lei nº. 11.116/2005, bem como ementa de Solução de Consulta da RFB que, no seu entender, embasam seu pleito. 4) Do ônus da prova Assevera que o ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Cita legislação, doutrina e excertos de julgados administrativos (do antigo Conselho de Contribuintes) referentes ao ônus da prova da administração tributária relativos a lançamentos de crédito tributário. 5) Do direito a correção monetária Por fim, trata em sua peça do pretenso direito a correção monetária, solicitando a atualização dos créditos referentes ao pedido de ressarcimento pela Selic, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação, pois, no seu entender, aos créditos em questão se aplicam o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da então vigente IN RFB nº 900/2008. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 Da preliminar de nulidade. Da inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito. Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Não assiste razão à Recorrente, já que o despacho decisório, além de conter fundamentação e enquadramento legal, disponibiliza ao contribuinte informativo complementar da análise do crédito, que detalha o demonstrativo de crédito apurado mês a mês (com tipo de documento, número do documento, data do documento, origem do crédito e valor). Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais Neste particular, a Recorrente alega a possibilidade de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. Em contrapartida, os fundamentos invocados pela DRJ deduzem que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e não para fins de ressarcimento ou compensação. Senão, vejamos: (...) Embora não haja qualquer relação entre a motivação apresentada no despacho para o indeferimento da parcela de créditos pleiteados e a natureza dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, considerando que, do cotejo entre PER e DACON, o valor do crédito solicitado corresponde ao somatório do crédito vinculado a receitas de exportação com o do crédito presumido de atividades agroindustriais, cabe ressaltar a impossibilidade de utilização dessa última espécie de crédito em pedido de ressarcimento. É que o próprio art. 8º da Lei nº 10.925/2004, invocado pelo contribuinte, estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sobre a questão, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observância obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A IN SRF n° 660, de 2006, dispositivo que também vincula esta Turma de Julgamento, é da mesma forma expressa ao vedar o ressarcimento (ou a compensação) desses créditos presumidos, conforme dispõe o artigo 5° e o artigo 8°, § 3°, inciso II daquela Instrução. Reforça a posição da Administração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.295/04, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.9253/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SRF 15/2005 que não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º da Lei 10.925/04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRG no REsp1231844/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. Nesse mesmo sentido temos vasta jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão n° 9303-006.137 – 3ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Acórdão 3401-009.070 - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de maio de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão 9303-006.138) Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Do ônus da prova Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 A Recorrente defende que ônus da prova seria da Fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Todavia, reitero que não apresentou, em sua defesa, qualquer documentação fiscal ou contábil capaz de suscitar uma revisão da conclusão administrativa exarada no despacho decisório ou acórdão recorrido. O ônus da prova no pedido de ressarcimento é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E não é diferente o Decreto nº 70.235/1972, quando dispõe que à impugnação deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. Do direito a correção monetária Em que pese a previsão legal existente ser no sentido oposto ao pleito da Recorrente, isto é, o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15 da mesma Lei, estabelecer que o aproveitamento de crédito (...) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; ao final, a Recorrente pleiteia correção monetária de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania (Recurso Especial n° 1.035.847/RS), quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. Nessa perspectiva, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, incide correção monetária ou juros apenas quando for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso em tela, o que se observa é que não houve qualquer oposição ilegítima. Não há ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito parcialmente reconhecido no pedido formulado pela Recorrente. Desta maneira, não havendo oposição ilegítima ao crédito, visto que foi parcialmente reconhecido, não há de se falar em aplicação dos julgados Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 citados pela Recorrente nem em atualização monetária pela incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12196.720098/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 24/30, relativo ao ano-calendário 2012, exercício 2013, para formalização da redução do saldo de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual do valor originário de R$ 6.868,32, para o valor de R$ 455,81. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 26/27, foi: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 72 00 98 /2 01 5- 49 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 26/27. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 09/04/2015, fls. 04/05, alegando o que se segue: “A autoridade fiscal me solicitou os comprovantes de pagamentos das despesas médicas realizadas, motivo pelo qual foram apresentados todos os documentos requeridos dentro do prazo, porém, sem qualquer justificativa plausível, os mesmos não foram aceitos. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Já que todos os documentos foram apresentados de acordo com a notificação da autoridade fiscal, tempestivamente, não sendo lógica a justificativa da autoridade fiscal não aceitar os recibos apresentados e, ainda, ter retido as vias originais, não levando em consideração que a Impugnante usa o costume de realizar todos seus pagamentos em dinheiro, não utilizando-se de cheques ou débito bancário. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Foram solicitados copias de cheques ou comprovante de pagamento com cartão de credito, só que na realidade a impugnante realizou todos os pagamentos em moeda corrente, o que não é ilegal, carecendo de justo motivo o lançamento, vez que comprovadas as despesas por recibos. Caso venha a autoridade fiscal alegar falsidade dos recibos apresentados, deverá chamar o emissor dos mesmos para prestar esclarecimentos sobre a procedência dos mesmos, perante a autoridade fiscal. Resta nítido a demonstração de que a autoridade fiscal utiliza-se de critério subjetivo para caracterizar como ilegal o pagamento realizado pela impugnante em dinheiro, o que se mostra um absurdo, sem qualquer amparo legal para realização do lançamento. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, e restituindo o credito fiscal reclamado, por medida de Justiça Administrativa.” Aos autos foram anexados documentos de fls. 07/17. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas com o profissional Paulo Gustavo Pahl no valor de R$ 25.000,00, pois não foi comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.923591/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T17:37:59Z; Last-Modified: 2023-09-08T17:37:59Z; dcterms:modified: 2023-09-08T17:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T17:37:59Z; meta:save-date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T17:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T17:37:59Z; created: 2023-09-08T17:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T17:37:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923591/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.870 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 20914.79499.300506.1.3.04-6516, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842573956). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 66,20, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/02/2002, no valor de R$ 11.017,14, mas que estaria totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 91 /2 00 9- 07 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.227) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 23/04/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 002.938) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/02/2002 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 81 e outras cópias ilegíveis de fls 82/83. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.682 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 66,20 com débitos de IRPJ no valor R$ 115,73, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 66,20. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 66,20” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativa na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 82 a 83), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 88/92, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003659/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. AFERIÇÃO INDIRETA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A jurisprudência do CARF é no sentido de que a aferição indireta, embora procedimento de caráter excepcional, é medida legítima ante a existência de irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte, mas não impede que ele faça provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância que, em cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida com a explícita motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. AFERIÇÃO INDIRETA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A jurisprudência do CARF é no sentido de que a aferição indireta, embora procedimento de caráter excepcional, é medida legítima ante a existência de irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte, mas não impede que ele faça provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 59 /2 01 0- 86 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/147) interposto em face do Acórdão nº. 04-35.708 (e-fls. 89/105) que julgou a Impugnação improcedente mantendo a cobrança do seguinte crédito tributário:  Auto de Infração DEBCAD nº. 37.311.525-3: referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil matriculadas no cadastro Específico do INSS – CEI (CEI 50.017.30992/73 - RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS; CEI 50.071.42195/78 - RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO; CEI 50.017.32290/72 - RESIDENCIAL GERMANO WELTER), aferidas indiretamente em razão da constatação de irregularidades na contabilidade, no período de 01/01/2005 a 30/09/2010. Narra o relatório fiscal (V1 - e-fls. 45 e ss) que o Recorrente teria passado por processo de fiscalização de outra obra (CEI 43.720.02101/74) e que daquela fiscalização resultaram dois Autos de Infração (AI de n° 37.046.002-2 e AI de n° 37.046.001-4), tendo sido o primeiro quitado e o segundo, pendente de julgamento pelo CARF). Naquela oportunidade, foram verificadas inconsistências na contabilidade o que motivou o lançamento por aferição indireta. A fiscalização informa ter verificado irregularidades na contabilidade também para o período entre 2005 e 2008, para as demais obras de construção civil, o que teria justificado a desconsideração da contabilidade e apuração das contribuições devidas com base em aferição indireta, senão, vejamos: Os fatos que determinaram o lançamento arbitrado, com a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução das obras de construção civil, abaixo relacionadas, mediante a apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, são narrados no Auto de Infração AI DEBCAD no 37.311.523-7 (contribuições patronais), também no AI DEBCAD no 37.311.521-0, lavrado por infração aos §§ 20 e 30 do art. 33 da Lei no 8.212/91 (redação da Lei 11.941/2009), por ter a empresa apresentado a contabilidade (Livros Diários e Razão), do período de 2005 a 2008, sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Salientamos que o presente processo, bem como o AI DEBCAD no 37.311.526-1 (contribuições para outras entidades e fundos) e o AI DEBCAD no 37.311.521-0, serão apensados ao processo referente ao Auto de Infração no 37.311.523-7, acima referido, por dependerem dos mesmos elementos de prova. (e-fls. 46) Devidamente intimado do Auto de infração (e-fls. 59), em 28/12/2010, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 61/76), com os seguintes argumentos em síntese: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 DO APURADO PELO RELATÓRIO FISCAL A lavratura dos Autos de Infração contra a Impugnante resultaram da desconsideração de sua contabilidade regular, conferindo às suas 3 obras (RESIDENCIAL PONTA DOS GANCHOS, RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO e RESIDENCIAL GERMANO WELTER) aferição indireta do custo, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais e a lavratura de 7 Autos de Infração. Lista os fatos e irregularidades encontrados pelo Agente Fiscal e que serviram de base para a sua Autuação, e informa que serão rebatidos, um a um, para que se prove a total desnecessidade da desconsideração de sua contabilidade regular. DA DESCONSIDERAÇÃO DE CONTABILIDADE REGULAR a) Contabilização a menor aos profissionais autônomos Alega que, quando do fechamento da folha de pagamento, a informação que havia é que os contratados receberiam o valor de R$800,00 cada. Na verdade, o valor estava equivocado, pois era de R$ 1.200,00, fato este que acabou não sendo corrigido na época. Essa situação, mais os problemas com outros recibos de pagamento resultaram nas Autuações de n°s. 37.311.522- 9, 37.311.524-5 e 37.269.535-3, as quais foram pagas e/ou parceladas no prazo legal. Alega que a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação. b) Não contabilização do recebimento de Leonilda Vendruscollo Theobald A Impugnante confirma que os fatos narrados pela fiscalização efetivamente aconteceram. Houve o recebimento do valor na data mencionada e a contabilização ocorreu da forma dita. Contudo, a baixa não foi dada em função de que os sócios ficaram com o valor recebido à vista, pois estavam em vias de novas negociações. Alega que a não contabilização do recebimento foi um lapso, pois aquelas negociações acabaram se estendendo e ela acabou passando despercebida. Em contrapartida, esta situação não influenciou no custo das obras, visto que se trata de recebimento de valores, sujeitos a outros tributos. Assim, não pode servir de motivo para a desconsideração de toda a contabilidade da Impugnante. Até porque a alteração contábil já foi efetuada, com o devido recebimento e pagamento dos tributos em atraso (comprovante em anexo). c) Contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. · O Agente Fiscal apontou a não contabilização, em época própria o contrato com Elevadores Atlas Schindler S.A. de fornecimento, montagem e instalação de elevador, contrato n. 7200049054, datado de 23/11/2005, no valor total de R$ Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 43.700,00 e destinado ao Residencial Ponta dos Ganchos. Em 01/04/2007 foi contabilizado na conta "299 – Marter Constr Ponta dos Ganchos"o valor de R$ 43.800,00, relativo ao contrato 7200070626, de 19/03/2007 e este destinado ao Residencial Ponta da Armação. Em 01/08/2008 novamente foi contabilizado o contrato 7200070626, de 19/03/2007, no valor de R$ 43.800,00 na conta "1641 - Master Constr Ponta da Armação", como estorno de lucros acumulados, creditando-se a conta "275 - Lucros Acumulados"e com o seguinte histórico de lançamento: "Vir. estorno contrato 7200070626 Atlas Schindler Ledo. Indevidamente em 01/04/2007 que ora regularizamos". Ao analisar o razão da conta "1127 -Elevadores Atlas Schindler S.A." verifica-se a não contabilização do contrato 7200049054 no valor de R$ 43.700,00, sendo que a conta apresenta saldo devedor desde 21/09/2007 no valor de R$ 31.000,00. Também ocorreu a contabilização do pagamento da 1a. parcela do contrato 7200049054, no valor de 6.200,00 e vencimento em 24/11/2005; e do pagamento da 1ª parcela do contrato 7200070626, no valor de R$ 7.300,00 e vencimento em 20/03/2007, paga através do cheque nº 010722, do Banco Real, mas contabilizado com suprimento de caixa, sem registrar contabilmente a liquidação. Intimada, a empresa entregou os documentos solicitados e disse que "ficaram faltando os pagamentos referentes a um dos contratos". Após outra intimação para que trouxesse os lançamentos contábeis do contrato 72000490S4, juntamente com o comprovante de pagamento da 1a parcela, feito em 24/22/2005, a empresa silenciou sobre o tema. Alega que o próprio Fisco concorda que houve a contabilização de ambos elevadores. O que ficou faltando foram os comprovantes de pagamento de um dos contratos, o que já foi regularizado através das devidas retificações nos lançamentos. Diferentemente do alegado pela fiscalização, neste caso a contabilização ocorreu em época própria, mas, equivocadamente, em conta diferente. O problema foi constatado e resolvido, por simples ajuste, em nada afetou a apuração tributária, especialmente a previdenciária. d) Parte não contabilizada Contrato com Vidroforte Ind. Com . Vidros Ltda. O Agente Fiscal diz que não houve a contabilização da liquidação do valor de R$ 237.500,00, pendente desde 08/01/2007 na conta "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda", relativo ao contrato de compra e venda, firmado em 09/02/2006, do apartamento n. 301 e Box 02, do Residencial Ponta dos Ganchos, em que o valor de R$ 300.000,00 seria pago com a entrega de vidros por parte da compradora. Após análise, o Fiscal entendeu que há saldo zerado em 01/10/2008, demonstrando pelos lançamentos que todos os créditos efetuados foram liquidados, a grande maioria pagamentos por "caixa". A conta do Ativo, Clientes no País "1270-Vidroforte Ind. Com. de Vidros Ltda" permaneceu com saldo devedor de R$ 237.500,00 desde 08/01/2007. O contrato remonta a 09/02/2006. Valor da contratação foi de R$ 425.000,00 (R$ 312.000,00 pagos com vidro e o restante pago em espécie). A amortização dos R$ 312.000, foi sendo feita de forma gradual, na medida em que a Impugnante recebia os vidros. O valor de R$ 125.000,00 foi recebido em Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 espécie no mês de janeiro de 2007. Sustenta que após o recebimento em dinheiro, a empresa tenha se equivocado e entendido que o valor já havia sido quitado. Restava amortizar os outros 237.0000, também a medida em que a mercadoria foi sendo entregue, o que não foi feito. Assim, a Impugnante também já fez a devida composição contábil, recolhendo os tributos na forma prevista em lei (comprovante em anexo). e) Diferença não contabilizada Contrato Alexandre Bellini e Magda Bellini Também foi constatado pelo Agente Fiscal que não houve a contabilização da diferença de R$ 180.000,00, pelo aditamento contratual feito em 20/12/2007 ao contrato de compra e venda, firmado em 18/07/2005, pela mudança de unidade adquirida, troca do apartamento 202, Box 02, pelo apartamento n. 301, Box 5, do Residencial Ponta da Armação. Disse que intimou a empresa para apresentar o aditamento, além do demonstrativo de contabilização dos valores, e que esta apresentou cópia do aditivo, sem demonstrar ou esclarecer a contabilização de referido montante, quer na operação de venda ou dos pagamentos. Sobre esta questão o fiscal se equivocou, pois os esclarecimentos solicitados, quando do procedimento fiscal, foram informados. Estão perfeitamente contabilizados e regularmente tributados todos os pagamentos da referida venda, tanto com relação ao contrato original como com relação ao seu aditivo. O valor final dos recebimentos em 2006, 2007 e 2008, soma a importância de R$ 389.078,27. Este valor é fruto da liberalidade das partes em contratar e atribuir valor ao negócio. f) Contabilização na conta "Caixa" de cheques compensados Sobre a prática adotada pela empresa de contabilização na conta “Caixa” de saques compensados, sustenta a Impugnante que é uma alternativa contábil que, não sendo ilegal, foi utilizada pela Impugnante durante vários anos. Com o tempo, passou a evitar essa prática por conta da interpretação equivocada que os Agentes Fiscais vinham -e ainda vem - tendo sobre ela. Sustenta que não há que se alegar sonegação de informações indispensáveis, pois a contabilidade da Impugnante apresenta os atos e fatos modificativos do seu patrimônio, especialmente aqueles que poderiam configurar fato gerador de contribuição previdenciária. O contrário é ilógico, pois se quisesse sonegar o tributo, não passaria os valores pelo caixa. Portanto, por mais que o Fisco entenda que o caixa elevado não seja uma boa prática, não pode dizer que isso gera a desconsideração de toda a contabilidade para os fins aqui discutidos. Sustenta que não há reincidência na prática, mas sim, concomitância ou continuidade nos lançamentos, pois feitos nos mesmos exercícios que o período anteriormente fiscalizado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Da base legal para desconsiderar a contabilidade regular — Aferição Indireta A Impugnação apresenta a legislação que fundamentou a aferição indireta (Lei 8.212 - Plano de Custeio da Seguridade Social, juntamente com Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social e Instrução Normativa MPS/SRP n. 3/2005, revogada pela IN RFB n. 971/2009, em vigor desde 17 de novembro de 2009), Afirma que ao final das obras os documentos foram apresentados à Receita Federal por meio da Declaração e Informações Sobre a Obra – DISO, e conforme o próprio Agente Fiscal relata, as CDA's das referidas obras foram expedidas observando-se o disposto no art. 477 da IN SRP 03/2005 (vigente até 17/11/2009); Frisa que não foi emitido o Aviso para regularização de Obra - ARO para as obras, visto que a Impugnante informou, ao encaminhar a DISO à RFB, possuir contabilidade regular e apresentou demais documentos para a expedição das certidões; Alega que o agente fiscal agiu livremente para desconsiderar a sua contabilidade, tratando o contribuinte como um sonegador e não indicando como deveria proceder para corrigir seus erros; Sustenta que a decisão de aferir indiretamente as remunerações não considerou outros preceitos necessários para o perfeito exercício de seu poder discricionário, quais sejam, razoabilidade, prudência, ponderação, a própria Legalidade e juridicidade; Que a Impugnante tem a certeza de que sua contabilidade é feita dentro dos ditames legal, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes, conforme exposto. Ademais, destacou que a impugnante apresentou todos os documentos solicitados, tais como folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, relações de empregados vinculados ao FGTS, guias de recolhimento GFIP, e demais documentos pertinentes ao período em que foram realizadas as obras, sem ter o Agente Fiscal desconsiderado qualquer um deles, por estarem de conformidade com o noticiado pela Impugnante; Apresenta jurisprudência que autoriza a comprovação e contrário em caso de aferição indireta e pede para que a documentação comprobatória do pagamento das contribuições previdenciárias seja considerada; Afirma que o impacto dos erros apurados na contabilização é em outros tributos que não em contribuições previdenciárias, e que todos os erros foram corrigidos pela Impugnante, tendo sido os tributos incidentes sobre estas operações foram devidamente pagos e também contabilizados, respeitando o princípio contábil da competência; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Ao alertar para o § 13 do artigo 225 do RPS, esqueceu o Agente de considerar que ele faz referência direta ao inciso II, que diz respeito ao lançamento na contabilidade dos fatos geradores de todas as contribuições sociais, o que foi rigorosamente obedecido pela Impugnante, atendendo, também ao regime de competência; DO OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Pelo cotejo analítico entre a legislação apresentada e a argumentação acima exposta, tem-se claramente que em nenhum momento, foi apontado na contabilidade algo que pudesse influenciar diretamente na base de cálculo de referidas contribuições, o que faz por deduzir nula a autuação sob esta alegação; Alega que a contribuição do empregado foi calculada e paga pela Impugnante, em todo o período fiscalizado, mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com a tabela do art. 20 e observando o disposto nos arts. 28 e 30, todos da Lei 8.212/91; Sustenta que o Agente Fiscal analisou toda a documentação da empresa, inclusive relativo à mão de obra contratada, e não encontrou sequer uma falha quanto ao pagamento e recolhimento de tributos dos seus funcionários; Ademais, sustenta que o lançamento e cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros apenas teria suporte sobre a diferença não tributada de valores efetivamente pagos ou creditados pelo trabalho, não sobre valores que a fiscalização entende devida. Por fim, sustenta que a multa aplicada (75%) afronta o princípio do não-confisco, não podendo ser mantida em hipótese alguma; Em seu pedido, afirma que, uma vez demonstrada a nulidade, insubsistência e improcedência do presente Auto de Infração, afastando qualquer prejuízo causado pela Impugnante ao erário público, espera e requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. Em sessão do dia 11/06/2014, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande houve por bem julgar improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por arbitramento, as contribuições efetivamente devidas, cabendo também ao contribuinte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação com o resultado de julgamento foi recebida em 25/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 106), e o Recurso Voluntário (e-fls. 108/146) foi apresentado em 21/07/2014, contendo os seguintes argumentos: DA NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL DA DECISÃO ORA RECORRIDA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega que o acórdão se limitou a afirmar que os erros apontados pela fiscalização e que fundamentaram a aferição indireta não se trataram de meros equívocos; Não foram analisados os documentos e esclarecimentos juntados que comprovaram o cumprimento das obrigações tributárias, prova em contrário de que trata o §6º, do art. 33, da Lei 8.212/91; Traz doutrina sobre a motivação das decisões administrativas; Sustenta que a decisão é nula porque não foi devidamente motivada; DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE: DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS O Recorrente traz, novamente, ipsis litteris, as informações apresentadas na Impugnação sobre cada uma das infrações cometidas e listadas pela fiscalização; DA BASE LEGAL PARA DESCONSIDERAR A CONTABILIDADE REGULAR – AFERIÇÃO INDIRETA O Recorrente sustenta que o agente fiscal apenas pode desconsiderar a contabilidade quando verificadas as hipóteses previstas em lei o que não ocorreu no presente caso; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Repisa que, quando da finalização das obras os documentos foram todos apresentados à Receita Federal que nada questionou e emitiu as certidões negativas das obras, sem a necessidade de Aviso para regularização de Obra – ARO e que tem certeza de que sua contabilidade foi feita dentro dos ditames legais; Alega que, quando promoveu as correções das irregularidades não estava agindo em “denúncia espontânea” como afirmou o acórdão, e sim, estava corrigindo os equívocos apontados, o que demonstra a sua boa-fé; Ademais, afirma que foram apresentados todos os documentos relativos à apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e que não foi indicado qualquer erro que levasse à desconsideração dos valores que foram apurados e recolhidos pela Recorrente, e como a legislação admite prova em contrário para desconstituir a aferição indireta, a documentação apresentada e correção das irregularidades deveriam ter sido analisadas e admitidas em seu favor. DO PEDIDO Requer seja declarada a nulidade da decisão e o retorno dos autos para a origem para novo julgamento, ou que seja desconstituído o Auto de Infração. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, de modo que dele conheço. 2. Da Nulidade do Lançamento e da Decisão de Primeira Instância Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Em sede de preliminar, o Recorrente defendeu a nulidade da autuação fiscal, em razão de não terem sido identificadas irregularidades na sua contabilidade que influenciassem diretamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A decisão de piso enfrentou tal argumento entendendo que estaria devidamente justificado o procedimento da aferição indireta e que não teria sido verificada qualquer hipótese prevista no art. 59 1 do Decreto nº. 70.235/72, que levasse à nulidade do lançamento. Ademais, explicitou que o procedimento fiscalizatório teria seguido o disposto no artigo 37 2 da Lei nº. 8.212/91 e que que a autuação se deu em conformidade com o artigo 142 3 do CTN e com todos os requisitos previstos no art. 10 4 do Decreto nº. 70.235/72. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que a decisão de piso seria nula em razão da ausência de motivação e fundamentação. Contra a aferição indireta, realizada em razão da desconsideração da sua contabilidade, foram apresentados esclarecimentos e documentos que buscaram demonstrar a correção dos equívocos cometidos. Alega, o Recorrente, que tais correções não teriam sido objeto análise pela decisão de piso: Os Ilustres Julgadores sequer analisaram os esclarecimentos e documentos juntados pela Recorrente, os quais claramente demonstram o cumprimento das obrigações tributárias, bem como evidenciam a “prova em contrário” de que trata o parágrafo 6º, do artigo 33, da Lei 8.212/91. Analisando-se o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade administrativa fiscal autuante (V1 - e-fls. 45/58), verifica-se que a utilização da aferição indireta teve como embasamento a ocorrência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, nos termos do §6º, do artigo 33 da Lei 8.212/1991. É o que se infere do item 6 daquele documento, que apresentou “Dos Fatos e Irregularidades contábeis que determinaram o lançamento por aferição indireta”, infrações anteriormente mencionadas. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 A Delegacia Regional de Julgamento concluiu o seguinte: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Trata-se o presente processo de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, no valor total de R$ 80.451,61, referente a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução de três obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI nºs 50.017.30992/73, ao encargo do segurado empregado, incidentes sobre sua remuneração. O crédito previdenciário foi constituído a partir da remuneração de segurados empregados utilizados na execução das obras de construção civil aferidas indiretamente. Nos itens 6.3 e 6.4 do Relatório Fiscal – Refisc (fls. 63 a 67) do processo no 11020.003657/2010-97, pertencente à mesma ação fiscal, constam relacionados seis tipos de irregularidades, identificadas na contabilidade do sujeito passivo pela autoridade fiscal durante o período fiscal de 2005 a 2008. Ao contestar pontualmente a irregularidades relacionadas no item 2.2 do Refisc, a própria impugnante reconhece a ocorrência de equívocos; de lapsos; de pequenos erros na escrituração contábil e de ausência de comprovantes, que no entanto, segundo o seu entendimento, nada têm a ver com o custeio das obras de construção civil, fonte de fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois “as irregularidades trazidas têm como ponto crucial a contabilização da operação sem a contrapartida do recebimento de valores, o que representa fato gerador para outros tributos, diversos da Contribuição Previdenciária ora cobrada”; que “sua contabilidade é feita dentro dos ditames legais, tanto que, quando encontrado o erro, corrige através das alterações contábeis condizentes”, e acrescenta que “a ocorrência destes pequenos equívocos e esquecimentos não são capazes de determinar a desclassificação de toda uma contabilidade, eis que podem (como o foram) ser corrigidos de modo a não causar nenhum prejuízo à tributação”. Ao contrário do entendimento da contribuinte notificada, entende o presente julgamento que não se constituem meras irregularidades as suas assumidas falhas de contabilização. Bem como, não cabe à autoridade fiscal, e muito menos à contribuinte, avaliar se todas estas falhas, que certamente influenciam no resultado do exercício fiscal, são ou não relevantes para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez identificadas tais discrepâncias pela autoridade fiscal, e levando-se em consideração a relevante quantidade e incidências de um mesmo procedimento faltoso, tal como a contabilização de diversos cheques sem comprovação de despesa efetuada, relatada no item 6.4, leva a este julgamento concluir que não se tratam de meros equívocos pontuais, mas de cometimento de faltas intencionais e sistematizadas. Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada determinada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, não cabe à autoridade fiscal agir com discricionariedade. Entende- se que acertadamente a autoridade lançadora lavrou o presente auto de infração, a quem não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, mas pelo contrário, por ser a Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional, a norma legal não pode ser descumprida: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Enquadra-se perfeitamente a situação encontrada no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 (apresentação deficiente de documento), que autoriza a sua desconsideração da contabilidade. Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RPS - Decreto nº 3.048/99 Art. 233 - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único - Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Uma vez corretamente demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência da infração, o ônus da prova em contrário de que não houve o fato infringente compete ao sujeito passivo, já que a organização e disponibilização da documentação fiscal é responsabilidade do contribuinte, conforme disposto no art. 225 § 5o do RPS/99, abaixo transcrito. Confira-se o que diz o citado art. 225 § 5o do RPS/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: ... II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Extrai-se dos autos que a autuação foi devidamente formalizada e motivada com atendimento das formalidades essenciais, e incumbe à contribuinte o ônus da prova em contrário, segundo mandamento expresso na Lei nº 9.784/99, Art. 36. Quanto a alegação de que a maior parte das irregularidades identificadas na contabilidade pela fiscalização já foram devidamente corrigidas, deve-se informar que ao contribuinte cabe a faculdade de corrigir seus documentos fiscais a qualquer momento. Lembrando, porém, que não se pode mais valer-se do benefício da espontaneidade assim que se inicia qualquer procedimento administrativo nos termos do que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), verbis: “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” No mesmo sentido dispõe o art. 7º., § 1º., do Dec. nº. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Destarte, constatado que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, e não tendo a interessada demonstrado que as irregularidades em sua contabilidade, detectadas pela fiscalização, não ocorreram, deve ser mantido Auto de Infração. Assim como se procede em toda e qualquer auditoria fiscal que objetive identificar fatos geradores de contribuições previdenciárias não declaradas pelo contribuinte, também em relação às fiscalizações de fatos geradores específicos, incorridos em obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, os créditos previdenciários são inicialmente constituídos por aferição direta, tomando-se como referência a análise comparativa entre dois ou mais documentos administrativos, operacionais e contábeis, tais como folhas de pagamentos; holerites; recibos de pagamentos de salários, Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, Recibos de Vales, GFIPs, Livros Diários, razão ou caixa, etc., onde as informações registradas em um tipo de documento devem, automaticamente, possuírem reflexos em outro tipo de documento, a exemplo dos livros contábeis da empresa, que devem conter registros de todas as receitas e despesas incorridas, dentre estas as remunerações dos seus colaboradores e fornecedores de produtos e serviços. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Este tipo procedimento fiscalizatório, com base em informações contidas em documentos afins e na escrituração contábil da empresa relativo a obras de construção civil, está previsto no art. 380 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando escrita contábil aquela que apresenta os livros Diário e Razão devidamente escriturado e formalizado, verbis: DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Da Auditoria na Construção Civil pela Análise dos Documentos Contábeis Art. 380. A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts. 328 e 330, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. § 1º Os livros Diário e Razão, com os lançamentos relativos à obra, serão exigidos pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo às obras edificadas na forma do art. 323. Subsidiariamente, estando o sujeito passivo obrigado a elaborar escrituração contábil, mas não a elaborando, ou quando a sua contabilidade não espelhe a sua realidade econômico-financeira por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados utilizados para a execução da obra, deverá a fiscalização constituir possíveis créditos previdenciários em função do valor da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão da obra, procedimento este autorizado pelo art. 381 da IN 971, verbis: Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: ... II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (grifo nosso) ... V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. § 2º Na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar-se-á, observado o disposto no inciso VIII do art. 152, a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo IX do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 3º Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999, não tendo o contratante usado da faculdade da retenção prevista no art. 164, aplicar-se-á a responsabilidade solidária, observado o disposto no art. 157, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 4º As formas de aferição previstas nos incisos I a III do § 1º somente são aplicáveis às obras de construção civil. Em sendo assim, em decorrência do motivo apresentado no Relatório Fiscal, não devem prosperar as alegações da interessada. Pois nota-se que, acertadamente, a sua contabilidade foi adequadamente desconsiderada pela autoridade fiscal, e os créditos previdenciários, correspondentes às obras de construção civil em questão, arbitrados pelo método CUB de aferição indireta e, com estes procedimentos adotados e descritos pela fiscalização, ficou plenamente caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Quanto a alegação de que “a contribuição em tela já foi retida dos funcionários, conforme provam os documentos apresentados, não havendo como aferir outros valores à salários inexistentes”, cabe informar que a ação fiscal teve como objetivo a constituição de crédito complementar ao declarado e retido, tanto pela interessada como pelos seus prestadores de serviços. Assim, todas as remunerações e retenções informadas em GFIP, referentes às obras identificadas pelas matrículas CEI 50.017.30992/73, 50.017.32290/42 e 50.071.42195/78, foram devidamente consideradas para fins de abatimento no cálculo pelo método CUB das contribuições previdenciárias, conforme constam apresentados nos respectivos relatórios Demonstrativo de Apuração da Remuneração da Mão de Obra – Obtida por Aferição, anexados às fls. 319, 349, 368 e documentos correlatos de fls 320 a 463 dos Autos do Processo no 11020.003657/2010-97, pertencente à mesma ação fiscal, onde estão constituídas as contribuições previdenciárias à cargo do empregador. (grifos acrescidos) Ao contrário do que afirma o Recorrente, entendo que a decisão de piso foi devidamente fundamentada e motivada, e analisou os documentos apresentados em correção de alguns dos erros de contabilização apontados. A decisão de piso apenas vai numa direção diversa à defesa do Recorrente, ao entender que estavam presentes os elementos necessários para a desconsideração da contabilidade e aferição indireta das contribuições previdenciárias e que as correções realizadas não comprovam a regularidade da sua contabilidade. A motivação e a fundamentação legal das decisões e/ou acórdãos são condições sine qua non à sua validade, e suas ausências ensejam a nulidade da decisão. Aliás, a falta da Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 motivação e fundamentação clara e precisa da decisão e/ou acórdão, além de contrariar o artigo 50 5 da Lei nº. 9.784/99 e o artigo 31 6 do Decreto nº. 70.235/72, fere de morte, igualmente, os consagrados direitos de defesa e do contraditório do contribuinte, que não terá a condição necessária para exercê-los, na forma do artigo 50 , inciso LV, da CR/88, in verbis: Art. 5°. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; As decisões desmotivadas e sem fundamentação devem ser consideradas nulas, como determina o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) lI — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Contudo, no presente caso não se vislumbra falta de motivação ou fundamentação, tendo a decisão de piso analisado o procedimento do lançamento e as correções feitas pelo Recorrente em seus lançamentos contábeis, entendendo que tais correções não levaram à regularização de sua contabilidade ou na comprovação de que as bases de cálculo das contribuições previdenciárias adotadas estariam corretas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 3. Da Aferição Indireta A discordância do Recorrente reside no fato de que ele afirma que cometeu meros equívocos contábeis, corrigíveis, e que tais equívocos não seriam capazes de levar à desconsideração de sua contabilidade e à aferição indireta. Ademais, sustenta que a aferição indireta não seria possível porque as irregularidades verificadas não tinham qualquer relevância para fins de cálculo das contribuições previdenciárias. Seu argumento se baseia no fato de que foram apresentados todos os documentos referentes às contribuições previdenciárias: Folhas de Pagamento, GFIP’s, Comprovantes de recolhimento, e que a fiscalização não teria indicado irregularidades nos mesmos. Ademais, tais documentos teriam sido analisados pela Receita Federal no momento de emissão das CND’s das obras. Portanto, a grande questão que se coloca no presente caso é se a fiscalização precisa identificar inconsistências relacionadas diretamente às contribuições previdenciárias para desconsiderar a contabilidade e promover a aferição indireta. 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (...) §1º. A motivação deve ser explicita, clara e congruente (...) 6 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 A utilização de métodos indiretos para apuração dos fatos geradores é medida excepcional, e a auditoria fiscal deve utilizá-los quando estiverem presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento, conforme previsto no artigo 33, parágrafos 3º, 4º e 6º da Lei nº. 8.212/1991. Verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, da leitura do §6º do art. 33, da Lei nº. 8.212/91, que o agente fiscal, tendo verificado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, promoveu a aferição indireta das contribuições, seguindo os exatos termos da legislação. Tal procedimento deve estar fundamentado e motivado nos autos do processo, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. No presente caso, a fiscalização detalhou o procedimento de fiscalização no Relatório de Fiscalização, apresentou as razões que levaram à aferição indireta, fundamentando a aferição indireta nas impropriedades da sua contabilidade, listando as infrações cometidas, ou seja, no §6º do art. 33, da Lei nº. 8.212/91. Ademais, o entendimento da fiscalização sobre as inconsistências em sua contabilidade não eram novidade para o Recorrente, que já tinha sido autuado por razões semelhantes e respondido a outros processos administrativos. A fiscalização instrui o processo com a cópia do Acórdão nº. 02-17.746, proferido pela DRJ de Belo Horizonte, em 14 de maio de 2008, que julgou o lançamento procedente. Sobre as práticas contábeis adotadas pelo Recorrente, principalmente sobre a conta Caixa e os cheques, que o Recorrente defendeu como sendo prática lícita, assim se manifestou a decisão (Processo principal - V2 - e-fls. 315): É sabido que a conta Caixa pode estar relacionada, basicamente, a receitas e a despesas operacionais da empresa, e a outras entradas e saídas, a exemplo de integralização de Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 capital, juros e dividendos recebidos, pagamentos a acionistas, aquisição de bens do ativo permanente, etc. No caso em análise, o suprimento da conta Caixa significou mera entrada de numerário sem trazer nenhuma correspondência com desembolsos realizados ou a realizar. Dessa forma, os registros contábeis da impugnante omitem operações relevantes, sejam relacionados a valores patrimoniais ou de resultado. Isso representa ofensa ao principio contábil da Universalidade dos Fenômenos Patrimoniais, invalidando as demonstrações contábeis, pois, não incluindo a totalidade dos fenômenos patrimoniais, essas demonstrações não poderão refletir adequadamente a situação econômica - financeira do patrimônio e nem do resultado do exercício. (grifos acrescidos) Mesmo ciente de que tal procedimento contábil não era aceito pela fiscalização, o Recorrente o manteve, comprometendo a regularidade de sua escrita contábil para as demais obras de construção civil. Portanto, entendo que a aferição indireta realizada pela fiscalização possui amparo na legislação, e o auto de infração encontra-se fundamentado. Se tal procedimento encontra-se albergado na norma, qual é, então, a prova que o contribuinte precisaria fazer para demonstrar que a sua base de cálculo estava correta e não a base presumida no procedimento fiscalizatório? Faço esta pergunta porque, o Recorrente insiste ter promovido correções de seus lançamentos contábeis e que essas correções seriam suficientes para desconstituir a aferição indireta e comprovar que seus recolhimentos a título de contribuição previdenciária estariam corretos. Primeiramente, entendo que tais correções não comprovam a regularidade da sua contabilidade ou desconstituem a aferição indireta promovida. Muito pelo contrário, o Recorrente admite as infrações cometidas. Nos termos do § 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, tendo-se as contribuições sido apuradas por arbitramento, o ônus de fazer prova para desconstituir a exigência é do responsável pela obra. O Recorrente não faz prova de que a base de cálculo utilizada para recolhimento das contribuições previdenciárias estaria correta. O cálculo realizado pela fiscalização pelo método CUB, usando as informações das obras específicas, sequer é mencionado em sua defesa, não há comprovação dos pagamentos registrados em folha, não há comprovação de que os recolhimentos realizados corresponderam à realidade da execução das obras. Portanto, entendo que o Recorrente não se desincumbiu de comprovar a regularidade de seus recolhimentos. Ora, o arbitramento é presunção legal juris tantum, que admite prova em contrário. Ou seja, a fiscalização faz lançamento do tributo com base em presunção de que aquela seria a base correta, mas tal presunção não prevalece se o contribuinte comprova a correção da base de cálculo por ele apurada e dos recolhimentos efetivamente realizados. Isso porque o direito tributário não admite a tributação com base em presunções absolutas. É como nos ensina Heleno Torres 7 : 7 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder. Assim, como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos na legislação, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte, que deve apresentar prova consistente e que não deixe dúvidas da correta apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias em questão, o que não foi feito, no presente caso. É como tem se posicionado o CARF em várias oportunidades: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Restando comprovado não ter o registro das obras de construção civil observado os regramentos fiscais e contábeis aplicáveis, é possível ser apurada a base de cálculo das contribuições mediante o procedimento de aferição indireta. (Acórdão nº. 2202-008.433, Relator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, 2ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 15 de julho de 2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. (Acórdão nº. 2402-009.453, Relatora Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, 2ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, sessão de 2 de fevereiro de 2021). Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.330 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003659/2010-86 4. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original

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4640501 #
Numero do processo: 14041.000870/2007-91
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 Fatos geradores ocorridos no mês 11/1999 e 04/2000 AUTUAÇÃO PROCEDIDA APÓS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA VERIFICADA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T13:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T13:13:33Z; Last-Modified: 2011-04-27T13:13:33Z; dcterms:modified: 2011-04-27T13:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c6a0e02-ca8b-4b5f-9561-7d766b93e987; Last-Save-Date: 2011-04-27T13:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T13:13:33Z; meta:save-date: 2011-04-27T13:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T13:13:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T13:13:33Z; created: 2011-04-27T13:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-27T13:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T13:13:33Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Magda otta Cardozo - Presidente cheti - Relatora Ren EDITADO EM: 02/08/2010 S3-TE01 Fl. 175 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000870/2007-91. Recurso n° 262.319 Voluntário Acórdão n° 3801-00.347 — r Turma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria CPMF Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 Fatos geradores ocorridos no mês 11/1999 e 04/2000 AUTUAÇÃO PROCEDIDA APÓS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA VERIFICADA. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Ausente, o Conselheiro Arno Jerke Júnior. Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de oficio de exigência fiscal relativa à CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fls. 151 e 'seguintes deste feito. Em 10/10/2007, contra o sujeito passivo em tela foi lavrado Auto de Infra cão da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF (fls. 84/96), relativo aos anos-calendciio 1999 e 2000, cujo crédito tributário perfaz o montante de El 49.204,72, assim discriminado: a) CPMF R$ 16.417,13; Juros de Mora (calculados até 28/09/2007) ...... ..R$ 20.474,85; Multa de Oficio de 75% (proporcional). R$ 12.312,74. Infra cão imputada: CPMF — A PARTIR DE 17/06/1999 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF. A propósito, quanto a descrição dos fatos consta do corpo do Auto de Infra cão (fis. 85/86), verbis: (.) 001 — CPMF — A PARTIR DE 17/06/1999 FALTA DERECOLHIMENTO DA CPMF (A PARTIR DE 17/06/1999) A presente fisalização tem origem em Seleção Interna, tendo em vista que os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acusaram débitos da (.) — CPMF, pelo fato de a contribuinte ter ingressado na justiça para não efetuar o recolhimento da contribuição em referência, contudo não logrou êxito, e a instituição financeira administradora da conta corrente (BB) da contribuinte ter informado à Receita Federal, via entrega da DCPMF, a situação de pendência perante ao fisco. A Declaração de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — DCPMF, foi entregue em 23/10/2002, para o CNPJ: 33.564.543/0013-24, pertencente ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI situado no Município de Campina Grande- PB, cujos débitos foram inicialmente detectados pela COFIS/SRF, que encaminhou para a unidade da Receita Federal da jurisdição da contribuinte. Esta, verificando que o CNPJ: 33.564.543/0013-24 havia sido cancelado em 27/04/2000, representou-a à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasilia/DF, entendendo que o débito era de responsabilidade da fiscalizada (SENAI-MATRIZ). 2 Processo n° 14041.000870/2007-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00347 ' Fl. 176 (.) Dessa forma, a contribuinte fiscalizada (matriz) é responsável pelos débitos da contribuição (CPMF), relativo ao período de 12/11/1999 a 27/04/2000. 0 lançamento do crédito tributário está fundamentado no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos legais mencionados neste Auto de Infração. (.) Fatos geradores do período: 12/11/1999 a 20/04/2000 Enquadramento legal: Arts. 2°, 4 0, 5°, 6° e 7° da Lei n° 9.311/96 e Art. 1° da Lei n° 9.539/97 c/c Art. 1° da Emenda Constitucional n° 21/99; art. 45 da Lei 8.212/91/ IN SRF 450/2004. 0 sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração em 15/10/2007, por via postal, conforme AR à fl. 146; apresentou impugnação em 13/11/2007 as fis. 103/119, juntando, ainda, os documentos a fls. 120/143. Consta da impugnação do sujeito passivo, em síntese: 1) Da decadência do direito de lançar: que os valores exigidos a titulo de CPMF remontam a fatos geradores ocorridos nos meses de novembro/1999 a abril/2000; que a impugnante tomou ciência da autuação em 15/10/2007; que a CPMF é um exação fiscal sujeita a lançamento por homologação, a qual aplica-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador (C7'N, art. 150, ,¢ 4°); que, por conseguinte, os créditos lançados estão fulminados pela decadência; que é inaplicável, no caso, o prazo de dez anos do art. 45 da Lei 8.212/91, pois lei ordinária não pode dilargar o prazo decadencial, diverso do CTN; que apenas Lei Complementar pode estabelecer prazo decadencial diverso do previsto no C7711 (CF, art. 146, III-b); que em grau de Recurso Especial o STJ já declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 142). 2) SENAI — como serviço social autônomo: que o impugnante não é empresa, .não assume riscos; que não tem como ser enquadrado como contribuinte da CPMF; que tem ampla isenção fiscal, conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2613/55, abarcando, inclusive, tal isenção a CPMF; que, por conseguinte, é ilegítima a cobrança, por parte do Fisco, da CPMF. 3) Não ingressou com ação na órbita judicial contra a retenção e o recolhimento da CPMF pela instituição financeira, quanto ao período objeto da autuação (fl. 141); que, no caso, teria ocorrido, sim, simplesmente desídia da Administração 3 Tributária, permitindo que tal débito permanecesse em aberto por tempo indeterminado. Por fim, reiterando, o impugnante, preliminarmente, requereu a decadência; porém, caso seja vencido nessa prelimnar, pediu, no mérito propriamente dito, a total improcedênia do lançamento, pois estaria amparado por isenção conferida por lei, quanto et CPMF. Em sua decisão a DRJ manteve o lançamento de oficio de exigência fiscal relativa à CPMF nos períodos acima mencionados. Recorrendo a este CARF, o contribuinte repisa seus argumentos iniciais. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de ausência de pagamento de CPMF dos meses de novembro de 1999 e abril de 2000, tendo sido o contribuinte intimado da respectiva cobrança na data de 15 de outubro de 2007. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreram mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Esta pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 4 Processo n° 14041.000870/2007-91 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.347 Fl. 177 qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , hei regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferengas é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,ss' 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para afastar o lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela. 5

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Numero do processo: 13811.001665/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de saída definitiva do país ou sua apresentação fora do prazo fixado, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 13, I da IN SRF 208/2002 e art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de saída definitiva do país atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de saída definitiva do país ou sua apresentação fora do prazo fixado, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 13, I da IN SRF 208/2002 e art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de saída definitiva do país atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 16 65 /2 00 9- 84 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/31): Versam os autos sobre lançamento de multa por atraso na entrega da declaração do exercício (e ano-calendário) 2004 no valor de R$ 5.901,57, conforme Notificação de Lançamento de fls 10. Embora tenha o contribuinte saído do Brasil com ânimo definitivo em 31/12/2004, apresentou a declaração de saída definitiva apenas em 11/7/2005. Cientificado do lançamento do crédito tributário o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: a) o legislador, quando estabelece que os residentes e domiciliados no Brasil, ao se retirarem do território nacional em caráter definitivo, estão sujeitos à apresentação “imediata” da declaração de saída definitiva, definiu que a mesma deve ser entregue ao fisco em momento que se siga ao ato de sua saída do país, em momento contíguo, subsequente, consecutivo ao ato de sua saída do país, sem, no entanto, estipular prazo definido; b) a entrega dita imediata é tão passível de questionamento que ao mesmo órgão fiscalizador que efetuou o lançamento em epígrafe, passou a reconhecer recentemente a impossibilidade e incoerência desta determinação. A IN RFB nº 897, de 29/12/2008, alterou a IN SRF nº 208, de 27/09/2002, de forma que, a partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes que deixarem o país têm, reconhecidamente pela legislação, um prazo claramente definido de 30 dias, contados da data da saída definitiva, para entregar a respectiva declaração; c) o crédito tributário não deveria sequer ter sido cogitado, uma vez que o contribuinte apresentou a referida declaração tão simultaneamente quanto possível, em momento hábil para a validação da denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138; d) subsidiariamente, requer seja alterada a base de cálculo, deduzindo do “imposto devido” constante na declaração, atual base de cálculo, o imposto apurado nas antecipações (carnê-leão, IRRF etc.), de forma a apurar-se o efetivo imposto devido no Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 momento da entrega da declaração, entendimento este consoante com o do Conselho de Contribuintes; e) Requer, ainda, a posterior juntada de documentos. Apresenta jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO BRASIL. A entrega da declaração de saída definitiva do Brasil após o prazo fixado enseja a aplicação da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. VALOR DA MULTA APLICADA A multa por atraso na entrega da declaração é de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o mesmo já tenha sido integralmente pago. VALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da validade de lei, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão em 08/10/2010 (fls. 34), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/11/2010, recurso voluntário (fls. 37/47), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que a multa aplicada sobre o imposto devido declarado é confiscatória, desproporcional e ofende o direito de propriedade, violando assim aos princípios constitucionais, urgindo sua desconstituição. Cita escólio doutrinário neste sentido. No mérito, alega que a entrega dita imediata da DSDP é questionável, tanto que a RFB passou a reconhecer recentemente a impossibilidade e incoerência desta determinação, definindo que a entrega da declaração de saída deve ser apresentada em momento que se siga, ou seguinte, ou contíguo ou subsequente, ou consecutivo ao ato de saída do país. E havendo omissão legal quanto ao prazo certo não cabe ao Fisco corrigir esta negligência através de lançamentos pautados em entendimentos contrários à boa-fé do contribuinte, tanto que a IN RFB nº 897/2008, alterou a IN SRF nº 208/2002, de forma que, a partir de 01/01/2009, os contribuintes que deixarem o país têm, reconhecidamente pela legislação, um prazo claramente definido de 30 dias, contados da data da saída definitiva, para entregar a declaração. Registra também que 2004, foi editada a IN SRF nº 425, onde o novo formulário da DSDP deveria ser utilizado apenas a partir de 01/07/2004. Portanto, a entrega da DSDP ocorreu em momento hábil para a validação da denúncia espontânea, de forma a afastar qualquer possibilidade de autuação, além do fato de não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco ou afronta à Administração Pública. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 Cita jurisprudência judicial. Requer, ao final, a anulação da cobrança da penalidade imposta ou, caso assim não entenda, seja cancelado o lançamento e efetuado outro alterando a base de cálculo da penalidade utilizando o saldo do imposto a pagar apurado na DSDP, em conformidade com a recente jurisprudência do CARF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/78. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão ser apreciadas. Mérito Da entrega intempestiva da Declaração de Saída Definitiva do País – da multa aplicada: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DSDP – que ocorreu efetivamente em 11/07/2005, portanto 6 meses após o prazo regulamentar – importando na aplicação da multa no valor de R$ 5.901,57, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento ou recálculo da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 25/31) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da inocorrência de intempestividade e da consequente espontaneidade na apresentação da DSDP, inclusive com o pagamento integral do imposto apurado antes da autuação, devendo a multa aplicada ser apurada sobre o imposto a pagar apurado e não sobre o imposto devido declarado – me convenço do acerto da decisão de piso e adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 27/30), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 1 Da declaração de saída definitiva do país Argui o impugnante que a palavra “imediata” constante nos dispositivos legais que regulavam a matéria em foco na época em que o fato gerador ocorreu, por não fixar um prazo determinado, é passível de questionamento. Tanto é assim, que a própria RFB alterou recentemente a legislação, fixando o prazo de entrega da declaração de saída definitiva do país para até 30 dias contados da data da partida do contribuinte. Nesse sentido, cabe esclarecer que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Em sede administrativa não cabe o exame desta questão. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da validade norma legal. O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. A declaração de ajuste dos rendimentos quando da saída definitiva do país de pessoas físicas aqui domiciliadas está regulado no artigo 16 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), combinado com o art. 879, I, do mesmo regulamento, já em vigor na data da saída definitiva do contribuinte: Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). (…) § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17).” (Grifou-se) ..................................... Art. 879. A prova de quitação do imposto somente será exigida nas seguintes hipóteses (Lei nº 7.711, de 1988, art. 1º): I - transferência de domicílio para o exterior; (…) Observa-se que a certidão negativa a que se refere o artigo 879 do RIR/99 e que delimita o prazo de entrega da declaração de saída definitiva não é a solicitada a qualquer tempo, indefinidamente, mas a que precede a própria saída do País, como prova de quitação de impostos. Caso uma ausência definitiva não se revista de tal ânimo no momento da saída, de forma que não se requereu a certidão negativa antes da partida, o contribuinte virá a perder a condição de residente no país com o transcurso do prazo de doze meses (art. 16, § 3º, RIR/1999), submetendo-se, nesse período, à tributação no Brasil de Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 seus rendimentos, mesmo que auferidos no exterior, sujeitos, inclusive, ao recolhimento obrigatório mensal (carnê-leão). O pedido de certidão negativa em data posterior à saída definitiva não define o prazo de entrega da declaração de saída definitiva, mesmo porque não encontra amparo na legislação para a definição da condição de residente ou não no País, fator determinante para a tributação de rendimentos na declaração de saída definitiva. A regulamentação acima descrita vigorou até 31/12/2008, quando por força do disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008, o prazo para a apresentação da declaração de saída definitiva do país foi alterado para até trinta dias contados da data da partida. No caso em foco, todavia, o fato gerador do IRPF ocorreu na vigência da legislação anterior. Conforme documentos verificados, o contribuinte enviou sua declaração de saída definitiva do país à Receita Federal do Brasil - RFB em 11/7/2005, onde comunicou a aquisição da condição de não residente em 31/12/2004. Declaração, portanto, efetuada com atraso de 6 meses. Correta a autuação. 2 Da denúncia espontânea Analisando os argumentos apresentados, de plano cabe indeferir a alegação de denúncia espontânea. Após pronunciamento mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no próprio âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nova denominação do Conselho de Contribuintes, jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que não cabe a aplicação do art. 138 do CTN nos casos de descumprimento das obrigações ditas “acessórias”. (...) A apresentação da declaração é uma obrigação acessória cujo cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei. Por conseguinte, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo. Por outro lado, a inobservância de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art.113, § 3º). Nesse caso, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Assim, a entrega da declaração após o prazo estipulado, constitui descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e, consequentemente, sujeita o contribuinte à penalidade de que trata o art. 88 da Lei 8.981/1995. 3 Do cálculo do valor da multa aplicada Requer o contribuinte, subsidiariamente, que seja expurgado da base de cálculo do lançamento – valor do “imposto devido” constante na declaração - o imposto apurado nas antecipações (carnê-leão, IRRF etc.), de forma a computar-se apenas o efetivo imposto devido no momento da entrega da declaração. Alega ainda que este entendimento é consoante com o do Conselho de Contribuintes, atual CARF. O valor da multa decorrente da infração ora cometida está estipulado no artigo 964 do RIR/99: Art. 964 Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27) (g.n.); Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 O legislador foi explícito ao afirmar que mesmo no caso de o imposto já ter sido pago, ainda assim, o valor do imposto devido constante na declaração continuará sendo a base de cálculo para a apuração do valor da multa. Logo, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DSDP, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência vigente à época da saída definitiva (art. 9º, I, da IN SRF nº 208/2002), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido ainda que integralmente pago, limitada a 20% ((art. 964, I, “a” do RIR/99). No que tange à espontaneidade alegada, embora não contestando que entregou a declaração de ajuste seis meses após o decurso do prazo regulamentar, o Recorrente alega que cumpriu sua obrigação fiscal antes mesmo qualquer medida tomada por parte da fiscalização. Entretanto, também não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que a espontaneidade alegada – traduzindo na incidência do instituto da denúncia espontânea – não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração. Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da declaração de ajuste e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às supostas violações aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 87DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.946 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001665/2009-84 No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de saída definitiva do país. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13702.000846/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 04/2008 e do Parecer PGFN/CRJ 2.604/2008, “não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a titulo de 'auxílio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veiculo próprio para o exercício da função pública”. Superado o único obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem para deixar-se de aplicar a orientação firmada, com a juntada dos comprovantes de pagamento, deve-se afastar a caracterização da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 04/2008 e do Parecer PGFN/CRJ 2.604/2008, “não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a titulo de 'auxílio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veiculo próprio para o exercício da função pública”. Superado o único obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem para deixar-se de aplicar a orientação firmada, com a juntada dos comprovantes de pagamento, deve-se afastar a caracterização da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 46 /2 00 8- 40 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000846/2008-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 14 a 17, para a redução do saldo de imposto a restituir para R$ 2.397,47. 2 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 15, versando exclusivamente sobre omissão de rendimentos pagos pelo TJ/RJ, relativamente à diferença entre o valor dos rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e o montante informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. 3. O contribuinte apresentou defesa, fls. 02/07, alegando, em suma, que os rendimentos de gratificação de locomoção recebidos por oficiais de justiça são isentos. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. É o relatório. 5. A impugnação é tempestiva, bem como estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 6. Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos pelo contribuinte, durante o ano- calendário em epígrafe. 7. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração não foram informados na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, relativa ao ano-calendário em questão. 8. Em sua impugnação, o interessado sustenta que a diferença não informada em sua DAA refere-se à gratificação de locomoção, parcela cuja natureza é indenizatória, não sujeita à tributação por tratar-se de rendimento isento, não obstante o tratamento incorreto por parte da fonte pagadora. 9. Sobre a questão, foi editado o Ato Declaratório no 4, de 1o de dezembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ‘auxílio- condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública”. 10. Todavia, antes de se analisar a questão jurídica envolvida no lançamento, cumpre salientar que pertence ao contribuinte o ônus da prova de que a parcela não declarada corresponde, de fato, à gratificação de locomoção, sendo que a demonstração deve ser feita mediante a apresentação dos contracheques. 11. Na verdade, o contribuinte apenas alega que a diferença de R$ 19.444,79 refer-se integralmente à gratificação de locomoção, mas não prova tal alegação. Neste sentido, assim estabelecem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000846/2008-40 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) 12. No caso em tela, o contribuinte não anexou aos autos um único comprovante de rendimentos, razão pela qual não se desincubiu do ônus da provar o fato impeditivo arguido em sede de defesa. 13. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, mantendo-se o saldo do imposto de renda a restituir no valor ajustado de R$ 2.397,47. É como VOTO. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF. MATÉRIA DE DEFESA NÃO COMPROVADA. Tratando-se de rendimentos tributáveis informados em DIRF pela fonte pagadora e omitidos na declaração de ajuste anual, é insuficiente para elidir o lançamento a simples alegação de que a base de cálculo constitui verba de natureza indenizatória, quando desprovida da comprovação dos valores recebidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 30/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores; b) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.020 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000846/2008-40 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou que os valores tidos por omitidos referiam-se ao “ressarcimento” pelos custos de deslocamento incorridos no exercício do cargo de oficial de justiça. De fato, o órgão julgador de origem não se negou a aplicar a orientação fixada no Ato Declaratório PGFN 04/2008. Rejeitou-se a impugnação do contribuinte por não ter ele anexado “aos autos um único comprovante de rendimentos”. Tais documentos foram juntados com o recurso voluntário (fls. 58-69). Com a juntada dos documentos tidos por imprescindíveis pelo órgão julgador de origem, supera-se o obstáculo identificado, e a omissão de rendimentos deve ser desconstituída. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10315.724852/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 48 52 /2 01 9- 14 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 191 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação interposta contra o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, fls. 02/09, relativo à constituição de créditos da Previdência Social, lavrado em desfavor do Município de Maracanau. Os créditos lançados referem-se às seguintes contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPS: a) Contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados, comissionados e contratados constantes em folha de pagamento e subsídios dos eletivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e b) Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais. As contribuições lançadas referem-se ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. O Relatório Fiscal, fls. 12/13, esclarece, a um, que as contribuições relativas ao RAT, de 1%, foram apuradas à alíquota ajustada de 1,0326%, tendo em vista que, para o ano de 2016, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi de 1,0326%; a dois, que os contribuintes individuais são os agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao município e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal nº 1.111/2006; a três, que os valores foram lançados tendo por base dados constantes nos resumos das folhas de pagamento entregues pelo contribuinte. Em anexo a planilha de fl. 14. Os créditos tributários consubstanciados no auto de infração objeto do presente processo atingiram o montante de R$ 1.424.503,90, considerados o principal, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte teve ciência do lançamento em 17 de dezembro de 2019, por via postal, fl. 132, e impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 139/154, Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 protocolizado em 16 de janeiro de 2020. A tempestividade vem atestada à fl. 162. Eis a síntese das alegações: 1. Inicialmente, transcreve o Relatório Fiscal de fls. 12/13, e afirma, expressamente, a tentativa de o Auditor Fiscal em fundamentar o procedimento mediante a juntada de “2 (duas) folhas que denominou de Fundamentos Legais do Débito – FLD, onde constam relacionados, uma infinidade de atos legais justificativos para os lançamentos ora combatidos”. 2. Isto posto, analisa, inicialmente, o lançamento e o relatório fiscal. 3. Refere o disposto no artigo 142, “caput”, do Código Tributário Nacional – CTN, e afirma que, para a constituição do crédito, há necessidade de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa análise devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, devendo em seguida ser expedida a regular notificação ao sujeito passivo para o exercício de sua plena defesa. 4. Entende que nada disso, no entanto, ocorreu quando da lavratura dos débitos indicados nos instrumentos notificantes anexos, ocasionando grave lesão ao município, que foi prejudicado pela formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições e sem que houvesse tido oportunidade de contestá-los, por falta da devida clareza. 5. Assim, enquanto não existir o lançamento, não se pode falar em crédito. “Logo, esta maneiro do FISCO procurar o que lhe é devido, empregando meios incompatíveis, bem como a forma de ‘levantamento forçoso’, atenta contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito”. Em consequência, considera que nenhuma eficácia existe nas notificações de dívida em comento. 6. Acrescenta que, “nos textos dos itens, comenta-se de forma generalizada, inexistindo detalhes sobre a fundamentação legal específica”. O relatório de lançamentos apresenta-se sem os requisitos de convencimento – a fundamentação -, sendo absolutamente nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. 7. Trata, em sequência, do direito de defesa. 8. Afirma que, para que a defesa seja bem arquitetada, faz-se necessário “que a acusação ou peça acusatória seja demonstrada de maneira necessariamente clara.” O contrário, todavia, é o que se conclui da leitura do relatório fiscal que compõe o auto de infração, “quando expressa que os fundamentos legais estão em um outro relatório anexo, composto de duas páginas, contendo uma imensidão de referências legais, tornando impossível uma defesa melhor desenhada”. 9. Reitera que a ampla defesa e o contraditório foram vilipendiados nos presentes autos. E isto porque o auto de infração, sendo parte de um procedimento de fiscalização “profunda”, “resultou na lavratura e cientificação ao contribuinte de diversos instrumentos de lançamento tributário, os quais compõe mais de 100 folhas” – ao passo que o contribuinte “tem de formular diversas defesas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias”, obstando com isso que o contraditório seja exercitado em sua plenitude e que sua defesa seja a mais ampla possível. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 10. Refere, neste passo, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e observa que, para produzir defesa técnica, é necessário, antes de mais nada, “entender a metodologia da auditoria, fazer as conferências de bases levantadas, analisar se os recolhimentos foram todos devidamente apropriados, colher documentos, averiguar as mais de cem folhas que compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização em que o presente auto está incluído, de forma que é humanamente impossível o cumprimento de tal tarefa quando se tem concomitantemente diversas autuações, cientificadas no mesmo dia”. 11. Assim, entende claramente caracterizado o cerceamento de defesa, diante da situação fática, eivando todo o processo administrativo de nulidade absoluta, que deve ser conhecida, para anular-se todos os atos do processo, eis que contrários à Constituição Federal. 12. Afirma que “o relatório fala de forma generalizada, confundindo empresas contratadas com prestadores de serviço pessoas físicas, ou seja, o relatório do Auto de Infração, não especifica a que se referem e confunde os fatos geradores” – fatos que, por si sós, são suficientes para impedir que o defendente exerça os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos ao contraditório e à amplitude de defesa, tornando-se impossível ofertar defesa de forma plena e ampla. 13. Tem, assim, que seu direito à ampla defesa se encontra prejudicado, “a necessitar os devidos e necessários esclarecimentos para que se possa ofertar, com precisão, o direito de defesa em toda sua amplitude.” 14. Ressalta, ainda, que foi entregue apenas a relação dos débitos, “constante nos documentos citados pela fiscalização, no qual constam apenas os valores das contribuições determinadas pelo auditor, e onde não se consegue apurar os reais fatos geradores, as remunerações não declaradas, os segurados, etc”. 15. Conclui que, em função do cerceamento do direito de defesa, devam ser considerados insubsistentes “os Autos de Infração, ora entelados”. 16. Examina a seguir os acréscimos legais cominados na peça de autuação. 17. Afirma, “in casu”, que a inclusão da taxa SELIC, a título de juros moratórios, na cobrança das contribuições ou de qualquer instrumento de cobrança emanado pela Administração Pública, não é possível, pois essa taxa não foi instituída por lei para que seja aplicada aos débitos tributários. 18. A não ser assim, tem que se configuraria desobediência ao que determina a Constituição Federal de 1988. 19. Questiona, em sequência, a incidência de contribuição sobre o pagamento do salário devido ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento por motivo de invalidez ou de doença. 20. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento, possui caráter previdenciário. Não tem, portanto, natureza salarial, decorrente de prestação de serviço, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 21. Ressalta que o município ingressou, em 2010, com a Ação 0003657- 69.2010.4.05.8100, com resultado parcialmente favorável, determinando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos seus servidores. 22. Trata, ainda, da retenção das contribuições devidas. 23. Afirma que o município, em 2012, com base na Medida Provisória nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, assinou termo de parcelamento em que constava expressamente a autorização ao INSS para que retivesse, diretamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não cabendo, à edilidade, o recolhimento daquelas contribuições. 24. Portanto, é competência da RFB descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções. 25. Logo, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo fisco, em tempo hábil, não pode, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que não cabia a este, já que, como referido, autorizara a retenção das contribuições devidas diretamente do seu FPM. 26. Examina, por fim, os levantamentos fiscais. 27. Inicialmente, enfatiza que, tendo sido entregues à fiscalização as folhas de pagamento do “Fundo de Previdência Próprio de Previdência Social – RPPS” e as do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não se justifica a alternativa do auditor em apurar remunerações não declaradas em GFIP, confundindo bases de cálculo de segurados do RPPS e daqueles vinculados ao RGPS. 28. Observa que se as informações concernentes ao RPPS estiverem equivocadas de uma maneira geral, como parece no caso, a competência para auditá-las não pertence à Receita Federal do Brasil. 29. Ressalta, ainda, que existem diferenças básicas entre folha de pagamento (remuneração) e base de cálculo, sendo esta última, regra geral, menor – o que caracteriza a opção do auditor como danosa e equivocada para o município. 30. Destaca, também, que o auditor em nenhum momento fez referência ao RPPS do qual o município é detentor. 31. Menciona novamente a sentença obtida na ação 0003657-69.2010.4.05.8100, que determina a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos seus servidores, fato não teria sido observado pelo auditor. 32. Tem, assim, que nenhum valor é devido em relação às folhas de pagamentos de segurados empregados. 33. Quanto às contribuições concernentes a contribuintes individuais, ressalta que também nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP bem assim Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 recolhidas todas as correspondentes contribuições. Observa que o auditor considerou empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição de materiais como pagamentos a contribuintes individuais. 34. Conclui que, sabendo-se que todos os fatos geradores de contribuição previdenciária ocorridos são facilmente mensuráveis, por meio dos diversos controles e relatórios emitidos pelo município – SIM, contabilidade, folhas, empenhos, pagamentos etc. -, a auditoria não poderia utilizar-se de valores infundados, penalizando duplamente o contribuinte, “quando o recomendável seria garimpar os reais valores existentes”. 35. Ao final, o contribuinte requer: a) Sejam tornados insubsistentes os lançamentos, objeto do presente processo, por falta de fundamentação, em face da inexistência do “detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa”; b) Acaso não se acolha a pretensão anterior, seja reconhecida a absoluta necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos segurados empregados, “considerando os reais valores das folhas de pagamento do RPPS”; c) Seja excluída a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo- se substituir pelo INPC mais juros de 1%; d) Sejam abatidas das bases de cálculo das remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença e ao terço constitucional de férias. 36. Requer, por fim, a produção no curso do processo de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntada de novos documentos, e a realização de perícia, com o objetivo de aferir se os cálculos estão corretos. 37. Anexa documentos, fls. 155/161. O feito foi encaminhado em diligência, por meio do Despacho nº 27, de 21 de agosto de 2020, fls. 164/165, com o objetivo de que a autoridade lançadora juntasse aos autos planilha demonstrando, por competência, quais os trabalhadores incluídos no lançamento, bem como os valores de remuneração de cada um deles, considerados nas bases de cálculo lançadas. Em resposta, a autoridade lançadora prestou as informações de fl. 185. O impugnante, cientificado em 10 de fevereiro de 2021, por via postal, fl. 189, apresentou, em 05 de março de 2021, a manifestação de fls. 169/184 – de teor idêntico ao da impugnação de fls. 139/154. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 191 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando, prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa, é-lhe aberto o prazo para impugnação estabelecido em lei. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restante precluso o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. Considera-se não formulado pedido de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito do impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. É correta a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor da contribuição devida apurada, na hipótese de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, sobre o valor da contribuição devida apurada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 214 e ss), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação e, requerendo, ao final, o que segue: 1. Tornar insubsistentes os lançamentos, objetos do processo 10315.724852/2019- 14, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 2. Acaso não se acolha a pretensão anterior, reconheça-se a absoluta necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos segurados empregados, considerando os reais valores das folhas de pagamento do RPPS; 3. Excluir a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo-se substituir pelo INPC mais juros de 1%; 4. Sejam abatidas das bases de cálculo, as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio-doença e terço constitucional; 5. Requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai da Certidão Judicial de e-fls. 63567 e ss do Processo nº 10380.725101/2017-70, julgado na mesma sessão de julgamento, o Município ingressou com a Ação Judicial nº 0003657-69.2010.4.05.810, no ano-calendário de 2010, requerendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre (a.1) o terço constitucional e (a.2) o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) nulidade do lançamento; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) ilegalidade de utilização da taxa SELIC; (d) autorização de retenção das obrigações correntes por força do parcelamento da Lei nº 12.810/2013, celebrado entre o Município e o Fisco; (e) inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas; (f) exclusão da multa de ofício; (g) pedido de perícia. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (e-fls. 12 e ss), no presente auto foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, incidentes (i) sobre os valores das remunerações pagas, devidas e ou creditadas aos segurados, comissionados e contratados constantes em folhas de pagamento e subsídios dos eletivos, vinculados ao RGPS (quota patronal de 20% e GILRAT - Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - de 1%, sendo cobrado a Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 GILRAT ajustada de 1,0326%, tendo em vista que para o anos de 2016 o FAP — Fator Acidentário Previdenciário foi de 1,0326%) e, ainda, (ii) sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais (quota patronal na alíquota de 20%). Pontua a fiscalização que são contribuintes individuais os agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao Município e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal 1.111/2006. Os valores foram lançados tendo por base os dados constantes nos resumos das folhas de pagamento, entregue pelo contribuinte. Trata-se, pois, de informação produzida pelo próprio contribuinte e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores foram obtidos através das folhas de pagamento, entregue pelo próprio sujeito passivo. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir da folha de pagamento do contribuinte, elaborada sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionada sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. Ademais, o feito foi encaminhado em diligência, por meio do Despacho nº 27, de 2020, fls. 164/165, com vistas a que a autoridade lançadora juntasse aos autos planilha demonstrando, por competência, quais os trabalhadores incluídos no lançamento, bem como os valores de remuneração de cada um deles considerados nas bases de cálculo lançadas, tendo sido prestada a informação fiscal de fl. 185. É de se ver: [...] 1. Em resposta ao Despacho de Diligência N° 27, de 21 de agosto de 2020, da DRJ - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, devemos informar o seguinte: 1.1 O Auto de infração de número 10.315.724.852/2019-14 refere-se somente a contribuição previdenciárias patronal. 1.2 Intimado a apresentar os documentos descritos no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos outros 3 (três) termos de Intimação fiscal, de fls. 14 a 27, o Contribuinte apresentou os resumos de folhas de pagamento de fls. 40/128. 1.3 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto que, o próprio Contribuinte apresentou os resumos de folha de pagamento a fiscalização e dessa forma ninguém mais do que ele deve possuir a relação de segurados que receberam tais verbas remuneratórias. 1.4 Os resumos das folhas de pagamento supracitadas foram considerados como suficientes para que a fiscalização identificasse a base de cálculo da contribuição patronal, visto que, a contribuição patronal tem alíquota única, prescindindo de identificação dos segurados e respectiva remuneração, por não incidir nessas contribuições o disposto no § 5° do artigo da Lei n°8.212/91. 1.5 De acordo com a planilha "EMPREGADOS FORA GFIP" e resumos de folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, a base de cálculo da contribuição patronal apurada é igual a remuneração considerada pelo contribuinte ("BASE INSS", fls. 67/103), acrescidos do terço de férias (rubrica 0020 — "FÉRIAS SEM PREV", fls. 104/128), abono programa saúde da família (rubrica 0583 — "ABONO PROG SAÚDE DA FAMÍLIA", fls. 104/128), abono REM. III TURNO (rubrica 0647 — "ABONO Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 REM. - III TURNO", fls. 104/128), e o auxílio alimentação do resumo de folha da pagamento de fls. 55/66. 1.6 A base de cálculo da contribuição patronal lançada é igual a base de cálculo da contribuição apurada na forma do parágrafo anterior, descontado os valores informados em GFIP. 1.7 Diante do exposto, em cumprimento ao Despacho da DRJ, cientifico o Contribuinte do teor da presente resposta a diligência, abrindo prazo de 30 dias, a contar da ciência, para que o contribuinte se manifeste, caso queira. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documento fornecido pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (e-fls. 12 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. 3.1. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, sendo indevida sua cobrança. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.2. Da alegação acerca das retenções no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios. O recorrente insiste na tese, segundo assinou termo de parcelamento em 2012, com base na Lei nº 12.810/2013, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 589/2012, na qual constava que os valores das obrigações previdenciárias correntes do município seriam retidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não cabendo à empresa o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dessa forma, entende que compete à Receita Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Federal do Brasil-RFB apurar corretamente os valores destas obrigações em tempo hábil, não podendo penalizar o sujeito passivo com levantamento posterior de débito acrescido de juros e multas. Assim, entende que, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo Fisco, em tempo hábil, não poderia, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que, no seu entendimento, não lhe cabia, já que, autorizara em contrato a retenção diretamente do seu FPM. Contudo, entendo que a argumentação tecida pelo contribuinte não merece guarida. A começar, o parcelamento previsto na MP 589, de 13/11/2012, abrangia valores provenientes de contribuições vencidas até 31/10/2012, mediante retenção do FPM e posterior repasse à União, no caso de não pagamento das parcelas no vencimento. Considerando que o lançamento vertente engloba competências de 01/2016 a 13/2016, portanto fora da abrangência da MP 589/2012, os pagamentos decorrentes de suposta adesão ao parcelamento em foco não podem ser abatidos deste débito. Tem-se, pois, que a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a retenção das contribuições devidas, efetuada diretamente no FPM, é apurada mensalmente com base na respetiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP”, nos termos do art. 14-D, parágrafo único, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. No presente caso, na medida em que os fatos geradores objeto do auto de infração sob exame não foram declarados pelo recorrente em suas GFIPs, não haveria como o Fisco Federal ter efetuado a retenção das contribuições a eles correspondentes do Fundo de Participação dos Municípios. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.3. Da alegação acerca das inconsistências nos levantamentos fiscais e necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições exigidas. Inicialmente, alega o sujeito passivo que encaminhou à fiscalização as folhas de pagamentos do Fundo de Previdência Próprio de Previdência Social – RPPS como também do Regime Geral de Previdência Social, não se justificando a alternativa do Auditor em levantar remunerações não declaradas em GFIP e confundindo bases de cálculo de segurados do RPPS e aqueles vinculados ao RGPS. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Alega, ainda, que com a correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos empregados, conclui-se facilmente, que nenhum valor é devido nas rubricas patronal, segurados e GILRAT incidentes sobre folha de pagamentos de segurados empregados. Relativamente às contribuições dos contribuintes individuais, alega que nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP e todas as contribuições foram recolhidas. Afirma, pois, que a fiscalização, ao extrair estas informações do SIM, teria tratado as empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição materiais, como pagamentos a contribuintes individuais, caracterizando mais um equívoco, uma vez que não houve omissão de nenhum fato gerador nas declarações e recolhimentos por parte do Município. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Pois bem. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 12), no presente auto foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas, sendo que os valores foram lançados tendo por base os dados constantes nos resumos das folhas de pagamento, entregue pelo contribuinte. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] Dos levantamentos fiscais Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O Relatório Fiscal esclarece, a um, que os valores de remuneração considerados no lançamento referem-se a trabalhadores vinculados ao RGPS – subitem 3.1.1.1; a dois, que os valores foram lançados tendo por base dados constantes nos resumos das folhas de pagamento entregues pelo contribuinte – item 4, b; a três, que as bases de cálculo encontram-se na planilha de fl. 14 e nos resumos das folhas de pagamento em anexo – item 4, c. De outra parte, constata-se que os resumos das folhas de pagamento acostados aos autos, fls. 67/128, apresentam ao final a totalização das bases de incidência tanto das contribuições para o RGPS (Base INSS), quanto daquelas destinadas ao RPPS (Base Prev. Municipal). No aspecto, observe-se, à conta de exemplo, primeiro, que na competência janeiro de 2016, fl. 69, a “Base Prev. Municipal” atingiu o montante de R$ 11.646.840,79, ao passo que a “Base INSS” ficou em R$ 5.025.078,10; segundo, que nessa mesma competência o contribuinte declarou em GFIP, a título de base de cálculo para a Previdência Social, categorias 19 e 20, a importância de R$ 5.006.125,77 – resultando em uma diferença não tributada de R$ 18.952,33. Acrescendo-se a essa diferença os valores concernentes ao terço de férias (R$ 73.735,21 e R$ 216,80, conforme rubricas Férias sem Prev. e Dif. Férias sem Prev.), ao abono “Programa Saúde da Família” (R$ 46.000,00, rubrica Abono Pro Saúde da Família), ao abono “Rem. III Turno” (R$ 13.835,04, rubrica Abono Rem III Turno) e ao auxílio alimentação (R$ 12.135,00, rubrica Adiantamento Alimentação), tem-se a base de cálculo de R$ 164.874,38, considerada no lançamento das contribuições previdenciárias devidas na competência janeiro de 2016. Não há, destarte, em face dos documentos carreados aos autos, que se falar em confusão entre as bases de cálculo dos segurados ligados ao RPPS e daqueles vinculados ao RGPS. Quanto ao terço constitucional de férias e ao auxílio doença alusivo aos quinze primeiros dias de afastamento dos servidores, essas rubricas já foram objeto de exame neste voto. Finalmente, quanto às contribuições concernentes a contribuintes individuais, o impugnante afirma que nenhum valor seria devido, pois os respectivos pagamentos teriam sido declarados em GFIP. Afirma, ainda, que o auditor teria considerado como tais pagamentos que, em realidade, referir-se-iam a empresas prestadoras de serviço e a aquisições de materiais. Em relação aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal registra que se tratam de agentes de saúde do Estado do Ceará que prestam serviços sem vínculo empregatício ao contribuinte e percebem verba remuneratória a título de incentivo previsto na Lei Municipal nº 1.111/2006. Demais, os valores de remuneração pagos a esses agentes de saúde não constam em folha de pagamento, nem foram declarados em GFIP. Quanto à alegação de se tratariam de pagamentos efetuados a empresas prestadoras de serviço ou relativos a aquisições de materiais, vale lembrar que, em havendo alegado a existência de circunstância que determine a exclusão de tributo lançado em seu desfavor, o contribuinte tem o ônus da prova acerca dos fatos que tenha alegado. Nesse sentido, o disposto no artigo 16, inciso III, parte final, e seu parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/72, combinado com o artigo 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Assim também em sede judicial, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O impugnante, no caso, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova no sentido de comprovar aquilo que alega. Por outras palavras, não comprovou que os valores considerados, pela auditoria fiscal, como remuneração de contribuintes individuais, referir-se-iam a pagamentos efetuados para empresas prestadoras de serviço e para a aquisição de materiais. Conforme bem observado pela decisão recorrida, no tocante às arguições de que o auditor considerou pagamentos a empresas prestadoras de serviço e relativos à aquisição de materiais como remuneração de contribuintes individuais, o recorrente não identificou quais eram estas prestadoras, tampouco trouxe provas destas afirmações, de modo que tais alegações não merecem prosperar. Para além do exposto, as alegações trazidas pelo sujeito passivo estão desacompanhadas de provas, tendo o sujeito passivo apresentado sua insatisfação de forma genérica, sem identificar de forma precisa os valores que entendem serem incorretos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo recorrente, além de serem genéricas, estão desacompanhadas de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Tem-se, portanto, que a insatisfação apresentada pelo recorrente acerca da metodologia e critério utilizados na ação fiscal, foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância à contestação ventilada, baseando suas alegações no campo da suposição. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Da alegação acerca da exclusão da Multa de Ofício. Em relação à multa de ofício, o recorrente cinge-se em solicitar a sua exclusão. Entendo que não assiste razão ao recorrente, não encontrando amparo legal o referido pedido, posto que sua exigência decorre expressamente da lei. Cabe pontuar, pois, que a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.5. Do pedido de juntada de demais provas e produção de prova pericial. O contribuinte, por fim, requer a produção de todas as demais provas admitidas e permitidas em direito, inclusive a apresentação de documentos novos, e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em janeiro de 2022 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio-doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores), para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.724852/2019-14 Fl. 256DF CARF MF Original

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