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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8603689 #
Numero do processo: 35348.001168/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SECURITÁRIO COM A TOMADORA. a Terceirização é o ato pelo qual a empresa, mediante contrato, entrega a outra empresa certa tarefa, não inserida nos seus fins sociais, para que esta a realize habitualmente com seus próprios empregados. Assim, a terceirização só é admissível quando a atividade terceirizada se aquilatar como atividade meio da tomadora de serviços, pois que, em se dando com a atividade fim, a terceirização se torna ilícita, eis que busca apenas mascarar a vinculação previdenciária, indo de encontro ao disposto no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, formando-se, então, o vínculo previdenciário do segurado diretamente com a tomadora dos serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O ordenamento jurídico pátrio somente permite a compensação e a restituição de contribuições previdenciárias decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91 e desde que sejam da titularidade do requerente. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.    PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE  EMPRESA  TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado  empregado, impõe­se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas  na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo  jurídico.    TERCEIRIZAÇÃO.  ATIVIDADE  FIM.  IMPOSSIBILIDADE.  VÍNCULO  SECURITÁRIO COM A TOMADORA.  a  Terceirização  é  o  ato  pelo  qual  a  empresa,  mediante  contrato,  entrega  a  outra empresa certa tarefa, não inserida nos seus fins sociais, para que esta a  realize habitualmente com seus próprios empregados. Assim, a terceirização  só é  admissível quando a atividade  terceirizada  se aquilatar como atividade  meio da tomadora de serviços, pois que, em se dando com a atividade fim, a  terceirização  se  torna  ilícita,  eis  que  busca  apenas  mascarar  a  vinculação  previdenciária, indo de encontro ao disposto no art. 12, I da Lei nº 8.212/91,  formando­se, então, o vínculo previdenciário do segurado diretamente com a  tomadora dos serviços.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE  TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  O ordenamento jurídico pátrio somente permite a compensação e a restituição  de  contribuições previdenciárias decorrentes de  recolhimento  indevido ou a  maior das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  Art. 11 da Lei Nº 8.212/91 e desde que sejam da titularidade do requerente.    MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.    CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Fl. 2DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.831          3 Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro Manoel  Coelho Arruda  Junior  divergiu,  pois  entendeu  que  se  aplicava  o  artigo  150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1994  a  31/08/2004.  Data da lavratura da NFLD: 16/12/2004.  Data da Ciência do NFLD : 16/12/2004.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  parte  do  empregado  e  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  cujos  fatos  geradores  foram  apurados  mediante aferição  indireta,  sendo considerado como  salário de  contribuição o valor  total  das  notas  fiscais  emitidas  mensalmente  por  empresas  "terceirizadas",  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 686/692.   Fl. 3DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Compõe,  ainda,  o  presente  crédito  tributário,  lançamentos  decorrentes  de  glosa de compensações efetuadas indevidamente.    Irresignado, o Notificado ofereceu impugnação a fls. 695/750.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Blumenau/SC  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fls. 1106/1108.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 1121/1133.  Promovida a ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1138/1142.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  1566/1585,  acatando  parcialmente  as  argumentações  suscitadas  na  impugnação, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário  na forma descrita no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 1165/1565.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1641/1702,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação construída nos termos que ora se vos seguem:  •  Decadência quinquenal;  •  Que  existem  alguns  erros  materiais  na  notificação  que  devem  ser  retificados;  •  Que ocorreu a despersonalização de pessoas jurídicas, a qual é ilegal;  •  Que inexiste norma vedando a contratação de serviço por terceiro;  •  Que  havendo  o  Recorrente  contratado  legalmente  a  prestação  de  serviços relacionados às suas atividades­meio, não há de se falar em  fraude nem simulação;  •  Que os  serviços  de  funilaria,  pintura  e  tapeçaria  não  constam  como  atividade­fim da empresa;  •  Que  o  serviço  de  conserto  de  veículos,  embora  conste  no  contrato  social da Itavel, não constitui a atividade preponderante da empresa,  que  é  o  comércio  de  veículos  automotores  e  de  peças  e  acessórios  para automóveis;  •  Que nenhuma das empresas possui subordinação à Recorrente, eis que  obedecem  as  normas  impostas  pela  General  Motors,  e  não  pela  Recorrente,  inclusive  no  que  tange  à  remuneração  e  rotina  de  trabalho;   •  Que  os  serviços  de  processamento  de  dados  são  atividade  meio  da  empresa.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.832          5 •  Que a empreiteira OMCC foi contratada para prestar serviços de mão  de obra em construção civil, compreendendo serviços de manutenção,  recuperação e construções em gerar;  •  Que  a  empresa  KS  foi  contratada  para  prestar  serviços  de  armazenagem, controle e manutenção de estoques em geral;  •  Que  não  houve  a  dedução  de  créditos  do  SIMPLES,  de  segurados  contribuintes individuais, dentre outros;  •  Que a  aferição  indireta  é  ilegal. Aduz que não  houve obediência  ao  princípio da verdade material pelo auditor fiscal que se baseou apenas  em indícios e presunções;  •  A  contribuição  ao  INCRA,  exigida  na  presente  notificação,  é  totalmente inconstitucional;  •  Que deve  ser  aplicada  a  redução  de  50% na multa,  porque  os  fatos  geradores  foram  declarados  nas  GFIP  das  terceirizadas.  Aduz  que  multas  acima  de  20%  ferem  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  do  direito  de  propriedade,  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco.  Acrescenta  que  a  multa  deve  ser  reduzida para 20% ou mantida em 24%, conforme art. 35,  II,  "a" da  Lei  8.212/91, mesmo  após  a  inscrição  em dívida  ativa,  sob  pena de  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Pondera que a mora  só incide após tipificado o atraso e verificada a liquidez da dívida;    Requer,  alfim,  a  improcedência  do  lançamento  ou,  alternativamente,  a  redução da multa aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Decisão  Judicial  a  fls.  1638/1640  determinou  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente  que  nenhuma  das  empresas  terceirizadas  possui  subordinação à Recorrente, eis que obedecem as normas impostas pela General Motors, e não  pela Recorrente, inclusive no que tange à remuneração e rotina de trabalho.    Compulsando a impugnação à Notificação Fiscal em julgamento, verificamos  que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os alicerces do Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência  de crédito previdenciário de encontram­se fincados na Portaria MPS nº 520/2004,  cujo art. 9º,  inserido  no  Capítulo  reservado  à  Impugnação  de  lançamentos  tributários,  estipula  que  a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os  pontos de discordância e as  razões  e provas que possuir. Em plena sintonia com  tal preceito  normativo processual, o §6º desse mesmo dispositivo legislativo dispõe de forma hialina que a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente como não impugnada.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004  Art. 9º  A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.833          7 §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.  §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.  §6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.    Outra não  é  a  linguagem positivada no Decreto nº 70.235/72, o qual  figura  como marco primitivo do direito legislado em matéria de Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As disposições inscritas no §6º do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004  c.c.  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  princípio  processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim  redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 7DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui da normatividade  jurídica  inserida pelos diplomas Normativos acima  assinalados,  na  interpretação  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica,  a  ser  levada  a  efeito  no  momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas  no  relatório  intitulado  IPC  –  Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira e não contestada, precluindo  processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada de maneira  inovadora em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por tais razões, a matéria levantada pelo Recorrente no primeiro parágrafo do  presente tópico não poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    3.   DAS  PRELIMINARES  Fl. 8DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.834          9 3.1   DA  DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 9DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173  do CTN.   Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em 27  de outubro  de  2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Nessas  circunstâncias,  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento,  integralmente, os seguintes levantamentos :  •  AG1­ AGNES PINTURAS AUTOM ATE 98  •  AM1­ MECANICA AMIVEL ATE 98  •  AR1 ­ LANTERNAGEM ARIANE ATE 98  •  AT1 ­ ATP ATE 98  •  DAL ­ Diferença de Ac. Legais  •  FL1 ­ AUTO MECANICA FLR ATE 98  •  FM1­ FMA ASSIST TCNICA LTDA  •  LO1 ­ LORENCETI LATARIA PINT ATE  98  •  MS1­ AUTO MECANICA MSC ATE 98  •  OM1 ­ EMPREIT MO OMCC  •  RD1 ­ AUTO MECANICA RDL ATE 98  •  SF1 ­ SFP PROC DE DADOS ATE 98  •  SR1 ­ AUTO MECANICA SR ATE 98    Da mesma forma, devem ser excluídos do lançamento em constituição todos  os  fatos geradores ocorridos  anteriormente  a dezembro/1999,  exclusive, objeto dos  seguintes  levantamentos:  •  AG2­ AGNES PINTURAS AUTOMOTIVAS  •  AM2­ MECANICA AMIVEL  •  AR2 ­ LANTERNAGEM ARIANE  •  AT2 ­ ATP  Fl. 10DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.835          11 •  FL2 ­ AUTO MECÂNICA FLR  •  FM2 ­ FMA ASSIT TCNICA LTDA  •  GRA­ GRAN SERVICE LTDA  •  FP ­ DIFERENÇA CAMPO EMPRESA  •  KS2 ­ KS SERVICOS MECANICOS  •  LG2 ­ SERV DE TAPECARIA LGP  •  L02 LORENCETI SERV LATARIA PINTURA  •  MS2­ AUTO MECANICA MSC  •  OM2­ EMPREIT MO OMCC  •  RD2 ­ AUTO MECANICA RDL  •  SF2 ­ SFP PROCESSAMENTO DE DADOS  •  SR2 ­ AUTO MECANICA SR  •  TEC­ TECHY INFORMATICA    3.2.   DAS INCORREÇÕES MATERIAIS  O Recorrente aponta a ocorrência de erro material na notificação que deve ser  retificados.  O erro apontado restringe­se à competência fevereiro/1999, no levantamento  intitulado “AT2 – ATP”, o qual  já  foi excluído do presente  lançamento em razão de  ter sido  alcançado pela decadência, nos termos do item 2.1. supra.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    4.  DO  MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  3.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Fl. 11DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  1999,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    4.1.   DA DESPERSONALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  Alega o Recorrente ter ocorrido despersonalização de pessoas jurídicas, o que  seria ilegal.  Razão não lhe assiste.    Ante  sua grande  independência  e  autonomia  devido  ao  fato  da  exclusão  da  responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes,  tem­se desviado de seus princípios e  fins  institucionais.   A  desconsideração  da  pessoa  jurídica  tem  por  finalidade  tornar  ineficaz,  para o caso concreto, a personificação societária, atribuindo­se aos sócios condutas que, se não  fosse a superação acima apontada, seriam imputadas diretamente à sociedade.   O  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  no  entanto,  é  diametralmente diverso: No mecanismo de prestação de serviços executados por trabalhadores  vinculados  a  empresas  terceirizadas,  a  fiscalização  constatou  estarem  presentes  todos  os  elementos caracterizadores, não da relação de “empregado” – instituto de direito do Trabalho ­ ,  mas,  sim,  de  “segurado  empregado”,  instituto  de  direito  previdenciário,  conceituado  à  exaustão no art. 12, I  da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Fl. 12DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.836          13 Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    A personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  arroladas  na  presente Notificação Fiscal permaneceram imaculadas, não tendo sofrido qualquer debilitação,  mantendo  a  sua  existência,  patrimônio  e  responsabilidade  totalmente  apartados  daqueles  dos  sócios, preservando a sua autonomia em relação às pessoas físicas que as integram.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.    No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que  “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da inalterabilidade contratual  lesiva”    (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e  nessa  qualidade  se  sujeitando  empregador  e  segurados  às  Fl. 13DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 normas  encartadas  na Lei  nº  8.212/91,  as  pessoas  físicas  que,  no  campo da  realidade  fática,   prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa lato sensu, em caráter não eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  sendo  desnecessário,  para  tanto,  a  desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras.    4.2.  DA TERCEIRIZAÇÃO  Sustenta o Recorrente  inexistir norma vedando a contratação de serviço por  terceiro.  Aduz  que,  havendo  a  empresa  contratado  legalmente  a  prestação  de  serviços  relacionados às suas atividades meio, não há de se falar em fraude nem simulação.  As ponderações esposadas pelo  sujeito passivo são precisas e perfeitas, não  merecendo  reparo.  A  terceirização  de  serviços  relacionados  à  atividade  meio  não  configura  fraude.  Ocorre  que  o  presente  lançamento  não  trata  da  terceirização  na  atividade  meio, mas sim, na atividade fim da empresa. Aqui, sim, a fraude se revela.  Do  contrato  social  a  fls.  785/794  dessai  que,  um  dos  objetivos  sociais  da  sociedade recorrente consolida­se no "comércio de automóveis, peças e acessórios”, bem como  na  “exploração  do  ramo  de  prestação  de  serviços  de  oficina  mecânica",  os  quais  são  extremamente amplos e abrangentes.  A classificação Nacional de atividades econômicas ­ CNAE é o instrumento  operacional  utilizado  para  o  ordenamento  das  unidades  de  produção  existentes  no  País,  de  forma a possibilitar a visibilidade da organização econômica sobre a qual atua a administração  pública.  A  CNAE­Fiscal  constitui­se  na  identidade  econômica  das  unidades  produtivas  estabelecidas  no  Brasil,  contemplando  todas  as  atividades  econômicas  aqui  existentes,  sendo  que  a  cada  código  encontra­se  relacionado  um  conjunto  de  descrições  de  atividades.  A  estrutura  de  códigos  CNAE­Fiscal  abrange  as  atividades  de  todos  os  agentes  econômicos engajados na produção de bens e serviços do País, compreendendo atividades de  estabelecimentos  empresariais  e  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins lucrativos e trabalhadores autônomos. A base legal para a adoção da CNAE­Fiscal são os  atos publicados pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA que aprovam e divulgam  a tabela de códigos e denominações e os instrumentos de apoio à codificação, em publicação  no Diário Oficial da União.  O objeto social escolhido pelo Recorrente ajusta­se taylor made à divisão 45  do CNAE ­ comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, a qual é composta  pelos seguintes grupos :   451 ­ comércio de veículos automotores;  452 ­ manutenção e reparação de veículos automotores;   453 ­ comércio de peças e acessórios para veículos automotores;  454 ­ comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios.    A classe 452 é constituída pelas seguintes subclasses :  4520­0/01  serviços  de  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  automotores;   Fl. 14DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.837          15 4520­0/02   serviços  de  lanternagem  ou  funilaria  e  pintura  de  veículos  automotores;  4520­0/03   serviços  de  manutenção  e  reparação  elétrica  de  veículos  automotores;  4520­0/04   serviços  de  alinhamento  e  balanceamento  de  veículos  automotores;  4520­0/05   serviços  de  lavagem,  lubrificação  e  polimento  de  veículos  automotores;  4520­0/06  serviços de borracharia para veículos automotores;  4520­0/07   serviços de  instalação, manutenção  e  reparação de  acessórios  para veículos automotores;  4520­0/08   serviços de capotaria.    A classe 452 compreende, assim, os serviços de manutenção e reparação de  veículos  automotores,  reparações  mecânicas  e  elétricas,  reparações  em  sistemas  de  injeção  eletrônica, lanternagem ou funilaria e pintura,  lavagem, lubrificação e polimento,  serviços de  borracheiros ou gomarias, vidros para veículos, serviços de capoteiros, serviços de alinhamento  e balanceamento de veículos automotores, instalação ou substituição de peças e de acessórios  não  associados  a  venda  ou  a  fabricação,  manutenção  e  reparação  de  ar­condicionado  para  veículos automotores, colocação de películas de insulfilm em veículos automotores, serviços de  conversão de motores de veículos automotores, adaptação de veículos, em oficinas mecânicas,  para necessidades especiais de deficientes físicos e similares, dentre outros.    A  classe  453,  por  seu  turno,  engloba  em  seu  bojo  as  subclasses  que  se  seguem:  4530­7/01   comércio  por  atacado  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos automotores;  4530­7/02   comércio por atacado de pneumáticos e câmaras­de­ar;  4530­7/03   comércio  a  varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para veículos  automotores;  4530­7/04   comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos  automotores;  4530­7/05   comércio a varejo de pneumáticos e câmaras­de­ar;  4530­7/06   representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  peças  e  acessórios novos e usados para veículos automotores.    Dessarte, nos termos da legislação, a classe 453 abraça o comércio atacadista  e varejista de peças e acessórios, para veículos automotores, novos e usados, tais como motores  completos  e  recondicionados,  pneumáticos  e  câmaras­de­ar,  baterias,  amortecedores,  silenciosos,  peças  e  acessórios  para  carrocerias,  capas,  capotas  para  veículos  automotores,  vidros  e  espelhos para veículos  automotores,    bancos  e  estofados para veículos  automotores,   ar­condicionado para veículos automotores; peças e acessórios, outras peças e acessórios para  veículos automotores, bem como os serviços associados, tais como, montagem e instalação.  Fl. 15DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Dessarte,  pode­se  constatar  que  os  serviços  terceirizados  de  mecânica  e  elétrica,  pintura, manutenção  e  reparos  de  veículos,  lataria,  lanternagem,  funilaria,  tapeçaria,  etc.  constantes  na  tabela  a  fl.  687  enquadram­se,  sem  sobras,  no  objeto  social  da  empresa,  figurando, sem abertura de argumentações, na atividade fim do Recorrente.  Autores de nomeada conceituam como atividade fim aquela que caracteriza o  objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso  no contrato social.  Já a atividade meio adquire conotações de não essencialidade, eis que não  se revela inerente ao objetivo principal da empresa. Figura como um serviço necessário, mas  que não tem relação direta com a atividade principal da empresa.   Da pena do notório professor e jurista Maurício Godinho Delgado vertem as  notas características da terceirização licita e ilícita no Direito Brasileiro, ad litteris et verbis :  Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual  se  dissocia  a  relação  econômica  de  trabalho  da  relação  justrabalhista  que  lhe  seria  correspondente.  Por  tal  fenômeno  insere­se  o  trabalhador  no  processo  produtivo  do  tomador  de  serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que  se  preservam  fixados  com  uma  entidade  interveniente.  A  terceirização  provoca  uma  relação  trilateral  em  face  da  contratação  de  força  de  trabalho  no  mercado  capitalista:  o  obreiro,  prestador  de  serviços,  que  realiza  suas  atividades  materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a  empresa  terceirizante,  que  contrata  este obreiro,  firmando com  ele  os  vínculos  jurídicos  trabalhistas  pertinentes;  a  empresa  tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não  assume  a  posição  clássica  de  empregadora  desse  trabalhador  envolvido...   As  situações­tipo de  terceirização  lícita  estão, hoje,  claramente  assentadas pelo texto do Enunciado 331, TST. Constituem quatro  grandes  grupos de  situações  sociojurídicas  delimitadas.  São  as  que se seguem.   Em  primeiro  lugar,  situações  empresariais  que  autorizem  contratação de  trabalho  temporário  (Enunciado 331,  I). São as  situações  expressamente  especificadas  pela  Lei  n.  6.019/74.  Assim, ou se trata de necessidades transitórias de substituição de  pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou se trata  de  necessidade  resultante  de  acréscimo  extraordinário  de  serviços dessa empresa...   Em segundo lugar,  atividades de vigilância , regidas pela Lei n.  7.102/83  (Enunciado  331,  III,  ab  initio)...  hoje,  não  apenas  o  segmento  bancário,  mas  quaisquer  segmentos  do  mercado  de  trabalho (inclusive pessoas naturais), que contratem serviços de  vigilância mediante  empresas  especializadas  (que  obedeçam às  normas da  legislação específica,  anteriormente dirigida apenas  a  empresas  de  vigilância bancária)  poderão,  no  tocante  a  esse  tipo de  força de  trabalho e  serviços especializados, valer­se do  instrumento jurídico da terceirização...   O  terceiro  grupo  de  situações  passíveis  de  contratação  terceirizada  lícita  é  o  que  envolve  atividade  de  conservação  e  limpeza (Enunciado 331, III)...   O  quarto  grupo  de  situações  passíveis  de  contratação  terceirizada  lícita diz respeito a serviços especializados  ligados  à atividade­meio do tomador...   Fl. 16DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.838          17 Atividades­fim  podem  ser  conceituadas  como  as  funções  e  tarefas  empresariais  e  laborais  que  se  ajustam  ao  núcleo  da  dinâmica  empresarial  do  tomador  dos  serviços,  compondo  a  essência  dessa  dinâmica  e  contribuindo  inclusive  para  a  definição  de  seu  posicionamento  e  classificação  no  contexto  empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e  definitórias  da  essência  da  dinâmica  empresarial  do  tomador  dos  serviços.  Por  outro  lado,  atividades­meio  são  aquelas  funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao  núcleo  da  dinâmica  empresarial  do  tomador  dos  serviços,  nem  compõem  a  essência  dessa  dinâmica  ou  contribuem  para  a  definição  de  seu  posicionamento  no  contexto  empresarial  e  econômico mais  amplo.  São,  portanto,  atividades  periféricas  à  essência  da  dinâmica  empresarial  do  tomador  dos  serviços...  .  (Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, São Paulo, LTr, 2003,  páginas 424/ 435)     Do  olhar  aquilino  de  Delgado,  revelam­se  os  traços  caracterizadores  da  atividade fim empresarial como “as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam  ao  núcleo  da  dinâmica  empresarial  do  tomador  dos  serviços,  compondo  a  essência  dessa  dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no  contexto empresarial e econômico”. Por exclusão, ressobram as atividades meio.  Assim,  se  a  exclusão  de  determinada  atividade  implicar  um  desbalanceamento na dinâmica empresarial, uma redução significativa de produtividade, ou um  desequilíbrio  nas  operações  e  procedimentos  internos,  então  tal  função  se  aquilata  como  intrínseca à atividade fim empresarial.  De outro eito, se a não execução de determinada tarefa  não representar sensíveis influências na operacionalidade empresarial, esta é de ser considerada  como atividade meio.  É  o  que  sói  ocorrer  com os  serviços  de  segurança,  vigilância  e  limpeza. A  execução desses serviços, em regra, não interfere no mecanismo procedimental da esmagadora  maioria das empresas, figurando assim como atividades meio.  O mesmo não ocorre com o serviço de informática, que podem figurar tanto  como atividade meio como atividade fim.  Se uma empresa de comércio de automóveis, peças  e  acessórios,  e  que  também  explore  o  ramo  de  prestação  de  serviços  de  oficina  mecânica,  necessita  de  um  digitador  para  implementar  um  banco  de  dados  de  clientes  a  partir  das  informações  assentadas  em  fichas  em  papel,  tal  tarefa  se  mostrará  eventual  e  estranha  à  atividade fim empresarial.    De  outro  canto,  se  a  informática  é  empregada  no  controle  permanente  de  estoque, no fluxo das operações da oficina, nas operações de venda de peças e acessórios, no  agendamento  de  serviços,  etc.  a  sua  exclusão  irá  revolver  toda  a  dinâmica  empresarial,  implicando desgoverno do estoque, queda de produtividade, perda do controle, e outros.  Neste  contexto, a  informática integra, sim, a atividade  fim da empresa, eis que  inerente à dinâmica  empresarial , ao fluxo cotidiano de informações e essencial ao posicionamento e classificação  da empresa no contexto econômico.  Fl. 17DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Raciocínio  idêntico  se  ordena  aos  serviços  de  armazenagem,  controle  e  manutenção de estoques. Se a empresa explora o comercio de automóveis, peças e acessórios,  o  estoque  se mostra  como  elemento  essencial  do  seu  objeto  social,  cuja  dinâmica  depende,  visceralmente, do bom funcionamento das atividades de armazenagem, controle e manutenção.    O  Colendo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  nos  casos  de  terceirização  na  atividade  fim,  a  qual  é  qualificada como ilícita ou ilegal, constituindo­se o vínculo trabalhista do obreiro diretamente  com a empresa tomadora, consoante se depreende dos seguintes julgados assim ementados.    RECURSO  DE  REVISTA.  TERCEIRIZAÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.  (...)  Tem­se  que  a  Terceirização  é  o  ato  pelo  qual  a  empresa  produtora,  mediante  contrato,  entrega  a  outra  empresa  certa  tarefa (atividades ou serviços não incluídos nos seus fins sociais)  para  que  esta  a  realize  habitualmente  com  empregados  desta.  Assim,  a  terceirização  só  é  admissível  quando  a  atividade  terceirizada não se enquadra como atividade fim da tomadora de  serviços,  pois  que  em  se  dando  com  a  atividade  fim  se  torna  ilícita,  pois  que  apenas  busca  mascarar  a  vinculação  empregatícia, indo de encontro ao disposto no artigo 9º celetista,  formando­se, então, o vínculo diretamente com a  tomadora dos  serviços.  RR ­ 933/2007­068­01­00, Rel.Min. Rosa Maria Weber  Candiota da Rosa, DEJT ­ 23/10/2009      AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA    NULIDADE  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  TELECOMUNICAÇÃO      TERCEIRIZAÇÃO      VÍNCULO  EMPREGATÍCIO   (...)   Quando não negada a prestação de serviço, ainda que negada a  relação de emprego, como  in casu,   incumbe à parte, que nega  o  vínculo  empregatício,  comprovar  a  natureza  jurídica  da  relação  havida  entre  os  demandantes.  Saliente­se  que,  em  harmonia  com  o  princípio  protetor  que  informa  o  Direito  do  Trabalho,  o  vínculo  empregatício  é  a  regra.  Sendo  fato  extraordinário,  o  contrário  há  que  ser  robustamente  comprovado.  Acresce  que  a  atividade  exercida  pelo  recorrido,  que  realizava  reparos,  instalações  e  retiradas  de  aparelhos  e  equipamentos  de  transmissão  de  dados,  voz­telefonia,  está  inserida na atividade fim da empresa, não podendo ser objeto de  terceirização.  Ainda mais quando, como na hipótese sob exame,  o  Reclamante  manteve  contrato  de  trabalho  com  a  ora  Recorrente  no  período  de  07.07.89  até  19.12.01,  tendo  sido  admitido pela segunda ré, em 20.12.01 até 06.03.02 e, após, foi  admitido  pela  terceira  reclamada,  no  período  de  07.03.02  até  10.06.03, sempre exercendo, durante todo o período, as mesmas  funções  e  subordinado  aos  empregados  da  primeira  ré  sendo,  portanto,  nulas  as  contratações  efetuadas  com  o  propósito  de  burlar  os  direitos  do  obreiro, mantendo­se,  assim,  a  unicidade  Fl. 18DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.839          19 contratual  reconhecida pelo  Juízo. Frise­se que, mesmo após a  terceirização,  a  primeira  ré  continuou  mantendo  empregados  nas mesmas funções do reclamante, conforme prova testemunhal  (fls. 503).  O art. 9° da CLT considera nulos de pleno direito os  atos atentatórios à legislação trabalhista.   (...)   Quanto  ao  tema    TELECOMUNICAÇÃO      TERCEIRIZAÇÃO    VÍNCULO EMPREGATÍCIO  ,  a  Reclamada Telemar  alega  ser  inexistente  o  vínculo  de  emprego  em  virtude  da  ausência  de  subordinação  jurídica  e  da  onerosidade.  Sustenta  que  o  objeto  do contrato entre as empresas reclamadas não se confunde com  a atividade­fim da Telemar. Aponta  ofensa ao art. 94, II, da Lei  n°  9.472/97,  pois  esse  dispositivo  permite  a  terceirização  da  atividade­fim  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações. Além disso, a terceirização foi lícita inclusive  de  acordo  com  permissão  legal.  Aponta  ofensa  ao  art.  3.°  da  CLT. Transcreve arestos.    Sem razão.  Do decidido, não há como se considerar violados os  arts. 3° da CLT e 94, II, da Lei n.° 9.472/97, porque a sentença  de  1.°  grau  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  considerou  as  contratações  havidas  entre  o  Reclamante  e  as  demais  Reclamadas  nulas  por  terem  o  propósito  de  burlar  os  direitos  trabalhistas. Com isso, reconheceu­se a unicidade contratual e o  vínculo trabalhista com a Reclamada Telemar.  Na hipótese dos  autos,  a  contratação  do  Reclamante  que  já  era  empregado  da  Telemar como terceirizado  tornou mais evidente o propósito de  burla aos direitos trabalhista. Dessa forma, uma vez reconhecida  a fraude da terceirização, o vínculo de emprego se forma com o  tomador de serviço.  Além disso, entender de forma diversa, qual  seja,  de  que  não  existiu  fraude,  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto  fático  probatório  dos  autos  (Súmula  n.º  126  do  TST).   AIRR  ­  1756/2003­063­01­40  Rel.  Min.  Douglas  Alencar  Rodrigues, DEJT ­ 12/06/2009.     Dessarte,  a  legislação  trabalhista  prescreve  que,  sendo  reconhecida  a  terceirização na atividade fim da empresa fulgura o vínculo laboral diretamente com a empresa  contratante.  Tal orientação jurisprudencial, acompanhada por coro retumbante das vozes  da  mais  balizada  doutrina,  não  entra  em  cena  como  um  castigo  ou  escarmento  à  empresa  contratante.  Ao  contrário.  Verificou­se  que,  nessas  condições,  sob  a  ótica  da  realidade  dos  fatos,  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  do  obreiro  se  estabelecem  diretamente com a empresa tomadora de serviços e não com a interposta pessoa.    A  pessoalidade  está  presente  em  razão  de  todos  prestarem  serviços  pessoalmente, sem intermédio de outrem.  O contrato de trabalho é intuito personae, de modo  que  os  trabalhadores  não  podem  se  fazer  substituir  em  seu  mister,  tendo  de  prestá­lo  pessoalmente.  A não eventualidade é flagrante, eis que a maioria das terceirizadas prestam  serviços  ao  Recorrente  desde  1995.  Ademais,  a  jornada  de  trabalho  é  diária,  o  controle  de  Fl. 19DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 ponto  é  realizado  com  horários  definidos.  Trabalham,  de  fato,  cotidianamente,  na  ITAVEL  Itajaí Veículos Ltda, objetivando atender às atividades normais desta empresa.  A  subordinação  se  revela  às  escancaras  com  o  tomador,  que  detém  todo  o  poder de chefia, de comando de como, o que, quando e quanto do serviço será executado, além  do poder de dispensa do  trabalhador.   Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando atingir  as  metas determinadas pela contratante, ordenados pelas normas da empresa.  A  onerosidade  é  flagrante.  Os  terceirizados  recebem  contraprestação  pecuniária  pelos  serviços  prestados  ao  Recorrente,  ainda  que  a  formalização  do  pagamento  ocorra através da pessoa jurídica formalmente contratante, sendo certo que os recursos para tal  advêm e são liberados pela própria ITAVEL Itajaí Veículos Ltda.  Nessas circunstâncias, a legislação previdenciária impele que, sob o manto da  primazia da realidade, sendo constata a presença dos elementos caracterizadores da relação de  segurado  empregado  assentadas  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias correspondentes recairão diretamente sobre a empresa tomadora dos serviços.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Em  reforço  a  tal  compreensão,  cite­se  que  a  contratação  das  empresas  terceirizadas deu­se nas condições de contorno a seguir alinhadas:   a)   As empresa, em sua maioria, prestam serviços desde 1995, o que denota  a sua não eventualidade;  b)   As notas fiscais emitidas são sequenciais à ITAVEL, o que caracteriza a  prestação de serviços de forma exclusiva ao Recorrente;  c)   Os sócios dessas empresas são ex­empregados da ITAVEL;  d)   Estas  empresas  não  possuem  empregados,  ou  seja,  os  serviços  são  prestados  pelos  próprios  sócios,  isto  é,  pelos  ex­empregados  do  Recorrente;  e)  No  talonário  de  notas  fiscais  das  empresas  terceirizadas  não  consta  telefone,  caracterizando  seu desinteresse  em alcançar novos  clientes no  mercado,  e  evidenciando  a  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  à  notificada;  f)  À  exceção  das  empresas  ATP  e  OMCC,  as  empresas  são  optantes  do  SIMPLES, tendo o mesmo contador, o Sr. Paulo Afonso Vigarani, CPF  nº 248.775.149­53 e CRC n° 1­SC­01555110­0 da Organização Contábil  Foz Ltda, CNPJ nº. 02.652.214/0001­78;  Fl. 20DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.840          21 g)  Houve por afirmado pelo Sr. João Abraão Francisco Neto, empregado do  citado  escritório  contábil,  que  este  recebeu  as  empresas  do  Sr.  Júlio  César Emendörfer, sócio gerente da ITAVEL,   h)  Nenhuma das empresas terceirizadas possui conta bancária;  i)  A empresa ATP tem o mesmo endereço da ITAVEL;  j)  O endereço das empresas terceirizadas, exceto o da ATP, é o mesmo dos  seus  sócios,  demonstrando  que  tais  empresas  "terceirizadas"  não  possuem  sede  própria  e  prestam  serviços  exclusivamente  dentro  da  ITAVEL;  k)  Algumas  empresas  terceirizadas  têm  como  sócios  parentes  do  ex­ empregado da ITAVEL;  l)  O Sr. Murilo Uriarte Francisco não é ex­empregado da ITAVEL, porém  atende  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurado  empregado da empresa ITAVEL, cumprindo, inclusive, o mesmo horário  integral determinado aos demais empregados;    Assim,  restou  constatado  que  os  sócios  das  empresas  "terceirizadas"  que  prestaram serviços a  ITAVEL são os mesmos que, anteriormente,  faziam parte do quadro de  pessoal, prestando serviços na qualidade de segurados empregados.    O  Recorrente,  ao  ocaso  de  1994  e  em  1995,  demitiu  grande  parte  de  seus  empregados, reduzindo de 108 para 38 o montante de vínculos formais, passando a utilizar os  serviços  desses  mesmos  trabalhadores,  só  que,  agora,  por  intermédio  de  “empresas  terceirizadas”,  as  quais  não  possuíam  empregados,  sendo  os  serviços  executados  pelos  próprios sócios, e exclusivamente à Itavel.   Assim, a Itavel rescindiu o contrato de trabalho desses trabalhadores, os quais  continuaram  a  lhe  prestar  os  mesmos  serviços,  só  que  por  intermédio  das  empresas  "terceirizadas", ficando evidente que tais rescisões tiveram, em tese, a clara intenção de burlar  a  legislação previdenciária, uma vez que, como pessoas  jurídicas, o Recorrente não  teria que  arcar com as contribuições previdenciárias que seriam devidas se tais operários prestassem seus  préstimos na condição de segurado empregado.  Registre­se que todas as empresas terceirizadas são optantes pelo SIMPLES,  à exceção da ATP e OMCC, em razão de vedação legal.  Adite­se ter sido verificado pela fiscalização que os ex­empregados em tela,  hoje  terceirizados,  não  têm  poder  diretivo  de  suas  atividades  e  reúnem  todos  os  atributos  inerentes  à  condição  de  segurado  empregado:  Prestam  pessoalmente  serviços  de  natureza  urbana  relacionados  com  a  atividade  fim  da  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação e mediante remuneração.    Fl. 21DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 4.3.  DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Pondera  a  empresa  que  a  empreiteira  OMCC  foi  contratada  para  prestar  serviços  de  mão  de  obra  em  construção  civil,  compreendendo  serviços  de  manutenção,  recuperação e construções em geral.   O arrazoado é improcedente.    Com  efeito,  os  serviços  prestados  pela  empresa  OMCC  não  estão  ligados  diretamente à atividade fim da notificada, fato que, em tese, poderiam autorizar, licitamente, a  sua  terceirização.  Nesta  hipótese  específica,  os  serviços  seriam  prestados  por  uma  empresa  prestadora, a qual teria como objeto social a execução de obras ou serviços de construção civil  à sociedade. O objeto do eventual contrato seria o serviço, independentemente de quem, pessoa  física, o executasse.  Não  é  o  que  ocorre  no  caso  presente.   O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos comprova que o serviço em apreço não é uma necessidade eventual da empresa, mas uma  demanda permanente.  Ao contrário do que afirma o Recorrente, os sócios da OMCC, Carlos César  da Cruz  e Osni Muraro    são  ex­empregados  da  Itavel  conforme  assentado  em  seu  Livro  de  Registro  de  Empregados,  fls.  1116  e  1117,  havendo  sido  contratados  em  14/01/1987  e  03/07/1989,  respectivamente,  sendo  desligados,  ambos,  em  03/04/1995.    Em  abril  de  1995,  constituíram a Empreiteira de Mão de Obra OMCC Ltda e os seus salários foram substituídos  pela emissão de nota fiscal de serviço a partir de 05/1995.   Os citados  trabalhadores exerciam na empresa os serviços de manutenção e  recuperação  dos  imóveis.    Em  1º  de  abril  de  1995,  foi  assinado  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  fls.  957  e  seguintes,  tendo  por  objeto  o  serviço  de  manutenção,  recuperação  e  construções em geral, utilizando os equipamentos da Recorrente, e, ainda, destacando um prazo  de 90 dias a título de experiência, condição inequívoca realizada como empregado e não pessoa  jurídica.  Cite­se que a sede da empresa OMCC situa­se no mesmo endereço do sócio  Carlos Cesar da Cruz, na rua São José, 27/259 – Rio bonito, bairro São Vicente, Itajaí/SC.   As  notas  fiscais  emitidas  pela  citada  empresa  foram  exclusivas  para  a  ITAVEL, exceto as notas n° 14 e 19.   A Empreiteira de Mão de Obra OMCC Ltda foi optante  do  simples  de  01/01/1997  a  28/02/1999,  quando  ocorreu  a  sua  exclusão  do  citado  sistema  tributário.  As  provas  revelam  que  os  serviços  eram  prestados  em  caráter  intuito  personae, em caráter não eventual (desde 1987 e 1989, sem solução de continuidade em abril  de  1995),  sob  subordinação  e  remuneração  por  parte  do  Recorrente,  estando  assim  configurados todos os elementos qualificadores da condição de segurado empregado.    4.4.  DA DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  Pondera o Recorrente que não houve a dedução de créditos do SIMPLES, de  segurados contribuintes individuais, dentre outros.  Fl. 22DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.841          23 A  pretensão  do  Recorrente  revela­se  órfã  de  previsão  legislativa  que  lhe  autorize.  Em primeiro lugar, o Recorrente não comprovou a existência dos créditos por  ele aludidos. Na sistemática da distribuição do ônus da prova adotada pelo Direito Processual  Brasileiro,  incumbe  àquele  que  alega  a  titularidade  de  um  direito  subjetivo  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  enquanto  que,  à  parte  adversa,  a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito alegado.    O Recorrente, de forma sintomática, limitou­se a planilhar, nos anexos II a V,  valores  referentes  a  supostos  créditos,  sem,  no  entanto,  comprovar  a  sua  real  existência,  deixando  transcorrer  in  albis  o  momento  processual  próprio  para  a  produção  das  provas  constitutivas  do  Direito  por  si  alegado,  qual  seja,  a  impugnação,  a  teor  do  art.  16,  III  do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 23DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     24 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º    A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §6º    Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Em segundo  lugar,  conforme  já  salientado alhures, da  lavratura da presente  Notificação  Fiscal  não  resultou  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  terceirizadas,  nem  culminou,  tampouco,  nas  suas  dissoluções.  Tais  empresas  permanecem  existindo regularmente no mundo jurídico, para todos os fins e efeitos.   Nesse  cenário,  avulta  que  os  supostos  créditos  elencados  pelo  Recorrente  seriam de titularidade das pessoas jurídicas que efetuaram o aludido recolhimento indevido, e  não  da  Itavel.    Assim,  não  pode  a  Itavel  pretender  a  dedução  de  um  suposto  crédito  que  legalmente não lhe pertence, mas, sim, a terceiros.  Em  terceiro  lugar,  tratando­se  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social, o Art. 89 da Lei Nº 8.212/91 estabelece que somente pode  ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente de  recolhimento indevido ou a maior das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo  único do art. 11 desse mesmo Diploma Legal.   LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  Fl. 24DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.842          25 §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo Art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  Fl. 25DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     26 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  e  da  restituição toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que não  sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22, I, II e III e  24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  as  restrições  impostas  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  a  não  partiu  de  decisão  política  nem  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem  matriz  constitucional.  O  inciso  XI  do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do  pagamento de benefícios do regime geral de previdência social – RGPS de que trata o art. 201  da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  Fl. 26DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.843          27 empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer possibilidade  de  dedução  dos  recolhimentos  efetuados  para  o  SIMPLES, créditos com despesas de livro caixa e razão, etc.   Não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  dedução  pretendida,  e  considerando  a  expressa  vedação  constitucional  já  debatida,  figura  o  pedido  do  Recorrente  como juridicamente impossível.    4.5.   DA  AFERIÇÃO INDIRETA  Que a aferição indireta é ilegal. Aduz que não houve obediência ao princípio  da verdade material pelo auditor fiscal que se baseou apenas em indícios e presunções.   Tal alegação, no entanto, não merece acolhida.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º   A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 27DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     28 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Preambularmente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Fl. 28DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.844          29 Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º   É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º   A empresa,  o  servidor de órgãos públicos da administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 29DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     30 Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Fl. 30DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.845          31 Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  exame,  dentre  muitas  outras  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização, a empresa não incluiu nas suas folhas de pagamento todas as remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço; não lançou, mês a mês, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, tampouco declarou nas GFIP correspondentes todos os dados relacionados aos  fatos geradores de contribuição previdenciária ocorridos sob sua responsabilidade tributária.  Fl. 31DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     32 A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente,  em outras fontes de informação, tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais  de prestação de serviços, contratos, etc.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  configura­se  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º  É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Assim,  considerando  toda  a  pletora  documental  carreada  ao  presente  processo,  restou  demonstrado  que  a  presente  NFLD  não  foi  lavrada  apenas  com  base  em  Fl. 32DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.846          33 indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  ocorrência  material  dos  fatos  jurígenos  tributários  que  integram  o  vertente  lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituí­lo.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    4.6.  DA  EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  O  Recorrente  também  manifesta  seu  inconformismo  na  crença  de  serem  inexigíveis as contribuições sociais destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária – INCRA.  A  alegação  acima  postada  não  encontra  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  ambiente propício para florescer.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A  investigação a  respeito da natureza  jurídica da  contribuição para o  INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence;  1ª Turma; DJ 25.02.2005)  Fl. 33DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     34   O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela Colenda Primeira  Seção,  nos EREsp  nº  770.451/SC,   Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela    destinada  ao  INCRA.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.    (STJ;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  894345  /  SP;  Rel.  Min.    FRANCISCO  FALCÃO;  T1  ­  PRIMEIRA TURMA;  DJ 24/05/2007,  p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Fl. 34DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.847          35 3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos termos do art. 66,   § 1º,   da Lei nº 8.383/91, somente se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo   Dr.    Luciano Dias Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária    anacrônica    brasileira,    conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Fl. 35DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     36 Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 36DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.848          37   Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    4.7.   DA MULTA DE MORA  Argumenta  por  fim  a  empresa  que  deve  ser  aplicada  a  redução  de  50% na  multa,  porque  os  fatos  geradores  foram  declarados  nas  GFIP  das  terceirizadas.  Aduz  que  Fl. 37DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     38 multas acima de 20% ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade, do direito de  propriedade, da  capacidade  contributiva  e do não confisco. Acrescenta que  a multa deve  ser  reduzida para 20% ou mantida em 24%, conforme art. 35, II, "a" da Lei 8.212/91, mesmo após  a  inscrição  em  dívida  ativa,  sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Pondera que a mora só incide após tipificado o atraso e verificada a liquidez da dívida.  As alegações acima expendidas não merecem prosperar.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:    Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º ­   Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 38DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.849          39 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.    §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 39DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     40 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º   Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145  e  150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula  CARF  nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 40DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35348.001168/2005­17  Acórdão n.º 2302­001.124  S2­C3T2  Fl. 1.850          41 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais  da  lei,  quer  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir  do Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que,  na  parte  não  alcançada  pela  decadência  tributária,  o  presente  lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    5.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do  presente  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  às  competências  anteriores  a  dezembro de 1999, exclusive.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 41DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     42                 Fl. 42DF CARF MF Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08261.ZZAZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011 14:52:20. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. 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Numero do processo: 10380.902514/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 25 14 /2 01 2- 70 Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902514/2012-70 cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e- folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e-folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902514/2012-70 A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902514/2012-70 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000412/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/01/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 12 /2 01 1- 91 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000412/2011-91 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000548/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 286/290 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 48 /2 01 0- 21 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 7/90 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo) com aproveitamento de alegado crédito relativo a pagamentos a título de Finsocial efetuados em alíquota superior a 0,5%, decorrente de provimento judicial obtido no Mandado de Segurança nº 98.02012034-9 (Apelação nº nº 1999.04.01.097572-6). A Delegacia da Receita Federal em Londrina, com base no Parecer Saort/DRF/LON nº 1328/2010, emitiu o Despacho Decisório de fl. 244, com a seguinte decisão: - CONSIDERAR HOMOLOGADAS as compensações objeto das Declarações de Compensação n° 23666.71258.300104.1.3.57-1310, 11824.03981.300604.1.3.57-1605, 25346.28453.261004.1.3.57-4218, 38693.82028.261004.1.3.57-2030 e 37442.75468.261004.1.3.57-0583, discriminadas no Relatório do Parecer SAORT/DRF/LON n° 1328/2010, nos termos do artigo 74, § 5º , da Lei n° 9.430/96. - NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto das Declarações de Compen- sação n° 00122.90041.271205.1.7.57-4990, 27104.80279.271205.1.7.57-3035, 27626.82192.271205.1.7.57-7970, 08628.73452.271205.1.7.57-9740, 27232. 77685.271205.1.7.57-0102, 26170.85346.271205.1.7.57-7513, 25193.46664. 271205.1.7.57-0720, 39070.81566.261205.1.3.57-2070, 06785.96686.281205. 1.3.57-2629, 38602.98254.281205.1.3.57-3058, 37036.08654.281205.1.3.57- 1333, 23225.63810.190809.1.7.57-0796, 16513.55644.180809.1.3.57-0283 e 21148.46337.180809.1.3.57-5089 discriminadas no Relatório do Parecer SAORT/DRF/LON n° 1328/2010. Os fundamentos do Parecer Saort/DRF/LON nº 1328/2010 são os seguintes (fls. 239/243): 5. Cópias de planilhas apresentadas pela empresa nos processos de habilitação 10930.003910/2005-10 (crédito de FINSOCIAL) e 10930.003912/2005-17 (crédi-to de PIS) foram anexadas às fls. 206/209. A partir dos dados fornecidos pela empresa em tais planilhas foi elaborado o demonstrativo de fl. 210 para se verificar quais os valores devidos na sistemática do SIMPLES que a empresa deduziu do seu crédito de FINSOCIAL anteriormente à apresentação das Declarações de Compensação objeto do presente processo. 6. Às fls. 211/226 foram juntados cálculos relativos as compensações feitas pela empresa mediante DCOMP. (...) 9. Segundo despacho de fls. 183/184, efetuados os cálculos pertinentes à apuração do direito creditório (fls. 116/118 e 122/127), restaram à interessada os créditos relacionados às fls. 122/124 (correspondente às fls. 169/171 do processo de habilitação). 10. Esses saldos de pagamentos, atualizados até 31/12/1995 de acordo com os índices determinados nas decisões judiciais, totalizaram um crédito de R$ 39.353,30, conforme demonstrado às fls. 122/124. Tal crédito sofre a incidência da Taxa Selic a partir de 01/1996 até o mês em que utilizado em compensação ou restituído à pessoa jurídica. 11. De acordo com planilha apresentada pela empresa, juntada ao processo de habilitação cuja cópia foi anexada às fls. 206/207, a empresa entendia que em AGOSTO/2000 seu direito creditório importava em R$ 84.668,71. Para efeito Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 2 de comparação entre esse valor e o crédito apurado por este órgão os saldos de pagamentos demonstrados às fls. 122/124 foram atualizados até agosto/2000, importando em R$ 84.593,92, de acordo com demonstrativo de fls. 119/121, ou seja, ligeiramente inferior ao apontado pela empresa. 12. Na citada planilha de fls. 206/207 a empresa discrimina débitos de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativos aos períodos de apuração 08/2000 a 11/2003 que ela deduziu do seu crédito anteriormente à apresentação das Declarações de Compensação identificadas no Relatório deste Parecer. 13. Ocorre que, a partir do ano-calendário 2001, a empresa optou pela apuração de seus débitos pela sistemática do SIMPLES (fls. 109/115), não havendo mais que se falar em débito de COFINS e de CSLL de forma isolada. 14. Assim, a partir dos dados fornecidos pela empresa na planilha de fls. 206, em relação aos períodos de apuração 01/2001 a 11/2003 os débitos de COFINS e de CSLL foram somados, resultando no débito do SIMPLES que a empresa deduziu de seu crédito de FINSOCIAL, conforme demonstrado à fl. 210. A fim de verificar a totalidade dos débitos do SIMPLES compensados, este demonstrativo também foi alimentado com as deduções de débitos feitas pela empresa de seu crédito de PIS, crédito este em análise no processo 16366.000560/2010-35 (processo de habilitação 10930.003912/2005-17), com base em planilha de lavra da interessada, cuja cópia está anexada às fls. 208/209 (planilha apresentada juntamente com o Pedido de Habilitação de Crédito de PIS Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado). 15. Os demais débitos discriminados nas planilhas de fls. 206/207, pertinentes aos períodos de apuração 12/2003 a 12/2004, já constam das Declarações de Compensação. 16. Utilizado o crédito de R$ 39.353,30 (considerado em 31/12/1995) para a extinção dos débitos relativos aos períodos de apuração 08/2000 a 11/2003 indicados pela empresa como deduzidos de seu crédito anteriormente à apresentação das Declarações de Compensação, com a devida atualização do crédito pela Taxa Selic até o mês anterior ao vencimento dos débitos e de 1% no próprio mês do vencimento, verifica-se que ele foi suficiente para extinguir todos os débitos restando um saldo credor original de R$ 4.046,06, conforme demonstrativos de fls. 211/223. 17. Importante salientar que, segundo a planilha apresentada pela pessoa jurídica, ela corrigiu indevidamente seu crédito mediante a aplicação da Taxa Selic mês a mês sempre sobre o crédito já atualizado até o mês anterior. (...) 21. Conforme exposto no relatório deste Parecer, a interessada, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, utilizou esse crédito remanescente em compensações que foram implementadas por meio da entrega de Declaração de Compensação a este órgão. (...) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 2,5 23. Observe-se que, de acordo com o determinado no artigo 34, caput e § 7º , e artigo 36 caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, em vigor atualmente, a data de valoração dos compensados deve ser a data da entrega da Declaração de Compensação original, sendo que os débitos são compensados na ordem indicada pelo sujeito passivo na declaração. (...) 24. Tais determinações já constavam, anteriormente, das Instruções Normativas SRF n° 323/2003, 460/2004 e 600/2005. Assim, débitos compensados, cuja transmissão da Declaração de Compensação se deu em data posterior ao vencimento, sofrem a incidência de multa e juros moratórios, de acordo com a legislação de regência. 25. Observadas tais determinações e efetuados os cálculos de compensação entre o crédito remanescente apurado (R$ 4.046,06) e os débitos informados nas Declarações de Compensação discriminadas no Relatório deste Parecer, verifica-se que o direito creditório não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados como compensados (demonstrativos de fls. 224/226). Esse parecer também faz a ressalva de que as compensações efetuadas mediante PER/Dcomps transmitidos até 26/10/2004, mesmo que não tenham sido homologadas em razão da insuficiência de crédito, foram homologadas tacitamente, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada do parecer conclusivo e do despacho decisório em 21/12/2010 (fls. 267 e 281), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/01/2011 (fls. 268/277), na qual de início ressalta que não houve divergência entre o crédito apurado por ela e o apurado pelo auditor fiscal. A seguir alega que: a primeira compensação foi realizada com débitos de COFINS e CSLL, razão pela qual a Receita Federal, por verificar que a contribuinte havia optado pelo SIMPLES, a partir do ano-calendário de 2001, somou os débitos e elaborou uma planilha, incluindo-se débitos de PIS (utilizados na compensação em análise no processo administrativo n° 16366.000560/2010-35), cujo resultado deduziu-se de seu crédito de FINSOCIAL, restando o saldo remanescente informado pela Receita Federal de R$ 4.046,06. (...) Nota-se que não há como verificar a forma como a compensação foi realizada sem considerar o crédito e débito compensados no processo administrativo n° 16366.000560/2010-35. Isso porque, conforme afirma a Receita Federal, foi realizada a soma dos débitos apontados pela contribuinte de COFINS, CSLL e PIS, igualando-os ao débito de SIMPLES para, após, deduzi-los do crédito de FINSOCIAL e de PIS. Assim, pela fundamentação da Receita Federal não é possível verificar se o débito apurado de SIMPLES, somando-se os débitos de COFINS, CSLL e PIS, foram deduzidos respectivamente dos créditos indicados na compensação, isto é, débitos de COFINS e CSLL com créditos de FINSOCIAL e débitos de PIS com crédito de PIS ou se a soma (débitos de COFINS, CSLL e PIS) foi deduzida do crédito de FINSOCIAL e, depois no processo administrativo n° 16366.000560/ 2010-35, esta mesma soma foi deduzida do crédito de PIS. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 3 Dessa forma, como está se providenciando cópia dos mencionados processos administrativos, mas, até a entrega desta Manifestação de Inconformidade, não se teve acesso (cópia da Solicitação de Cópia em anexo), não sendo possível demonstrar a forma realizada na compensação e seu respectivo saldo remanescente, impugna-se o procedimento adotado pela Receita Federal na apuração de débito e crédito utilizados na compensação. Além disso, deve-se esclarecer que o SIMPLES, regime especial de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 engloba o recolhimento dos seguintes tributos: [citação do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006] Logo, o débito de SIMPLES não corresponde apenas à COFINS, CSLL e PIS, nem tampouco à soma desses tributos, observando-se, ainda, que o Anexo I, da LC n° 123/2006, indica as alíquotas respectivas de cada tributo conforme a receita bruta da empresa, aspectos legais que devem ser respeitados na compensação. Assim, tendo-se em vista que na fundamentação do Parecer SAORT/DRF/LON n° 1328/2010 não resta claro a forma como a Receita Federal apurou os débitos de SIMPLES, também por este motivo impõe-se a revisão de como foram feitas as imputações, atualizações e apuração do saldo remanescente pela Receita Federal. (...) A Receita Federal afirmou que a contribuinte corrigiu indevidamente seu crédito mediante a aplicação da taxa SELIC mês a mês sobre o crédito já atualizado até o mês anterior. Entretanto, é de se questionar tal afirmação, uma vez que a Receita Federal apurou o mesmo montante do crédito que a contribuinte. Observa-se que, se a contribuinte houvesse realizado a aplicação cumulativa de SELIC, teria apurado crédito consideravelmente superior ao apurado pela Receita Federal. Ademais, não houve correção indevida do crédito, constata-se pela planilha apresentada pela contribuinte que houve a atualização do saldo após a compensação (saldo deduzido em valor originário), o qual foi atualizado para acompanhar a atualização mensal do tributo devido compensado, o que se encontra em plena consonância com o art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95, combinado com o art. 73, da Lei n° 9.532/97 e art. 72, caput, II, da IN n° 900/2008. A Receita Federal afirma que deve haver a incidência de multa e juros moratórios sobre débitos compensados cuja transmissão da Declaração de Compensação se deu em data posterior ao vencimento, motivo também da insuficiência do crédito compensado. Porém, nota-se que há compensações realizadas no mês do vencimento do tributo, razão pela qual a incidência da multa moratória é proporcional ao número de dias de atraso, não havendo que se falar na incidência de juros moratórios, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96 (...). Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 3,5 (...) Logo, os débitos utilizados nas compensações constantes das seguintes Per/Dcomps não devem sofrer a incidência de juros de mora, uma vez que foram compensados no mês do seu vencimento: Dessa forma, os valores dos débitos compensados estão em montante superior ao valor efetivamente devido, razão pela qual devem ser excluídos os valores de juros de mora dos débitos indicados nas Per/Dcomps acima. Por fim, diante das incertezas apontadas em relação ao procedimento de compensação realizado pela Receita Federal, sendo a fundamentação do Parecer SAORT/DRF/LON n° 1328/2010 apenas elucidativa acerca da apuração do débito e do crédito utilizados na compensação, impõe-se a revisão de toda a compensação realizada no processo administrativo em tela. Ao final a manifestante requer a produção de prova documental e pericial a fim de que se apure a compensação homologada, bem como para que se identifique o correto valor remanescente, além da revisão de toda a compensação realizada, da exclusão dos valores dos juros de mora nos PER/Dcomps da planilha acima, e da reforma do despacho decisório, homologando-se todas as compensações efetuadas. E encerra indicando seu perito e os quesitos a serem respondidos. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA. NÃO PROCEDÊNCIA. VALORES INFORMADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Revela-se improcedente a alegação de falta de clareza no procedimento de compensação adotado pelo despacho decisório quando tal procedimento apenas considerou os valores informados como compensados pela própria contribuinte. CRÉDITO A COMPENSAR. ATUALIZAÇÃO. SELIC. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. Na atualização de crédito a compensar, a Selic deve ser aplicada com sua taxa acumulada mensalmente, sendo vedada a prática de anatocismo. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 4 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/07/2016 (vide Aviso de Recebimento à fl. 300 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 28/07/2016 seu Recurso Voluntário (fls. 302/306). Em seu recurso, apresentou os seguintes argumentos: (i) da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial; (ii) da suficiência do crédito utilizado nas compensações. Sendo assim, requereu a anulação da decisão recorrida, determinando-se, sucessivamente, a baixa do processo em diligência, para a produção da prova pericial requerida, bem como a reforma do despacho decisório, homologando-se todas as compensações apresentadas. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade do acórdão recorrido Como visto acima, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial por ela apresentado tempestivamente em sua manifestação de inconformidade e em observância às prescrições contidas no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Defende que a decisão combatida possuiria “deficiência na sua motivação/fundamentação”. Ao analisar tal pleito, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isso porque, em que pese a tempestividade do pedido apresentado pela mesma, em observância inclusive ao que determina o Decreto nº 70.235/72, é certo que a conversão do feito em diligência é uma faculdade do Julgador, a quem compete avaliar a sua adequação/pertinência no caso concreto analisado. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 4,5 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 5 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Logo, sendo a conversão em diligência uma faculdade do julgador, compete ao mesmo analisar se tal medida é necessária à solução da contenda a ser julgado, e, sendo a resposta negativa, fundamentar a sua negativa, tal qual ocorreu no presente caso. Quanto à deficiência da fundamentação alegada pela Recorrente, entendo que esta inexistiu no caso concreto analisado. Da análise da decisão combatida, verifica-se ter a DRJ concluído por desnecessária a realização de prova documental e de perícia após apresentar extenso arrazoado em que esclarece todos os pontos suscitados pelo contribuinte como suscetível de dúvida a ser esclarecida por meio de prova pericial. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir trecho da decisão recorrida que traz as razões do indeferimento quanto à produção da prova pericial: De início, cabe destacar que a própria manifestante reconhece que praticamente não há divergência entre o crédito apurado por ela e o apurado pelo auditor fiscal, não havendo litígio sobre essa questão. Com relação ao procedimento de compensação, uma leitura mais atenta do parecer que fundamentou o despacho decisório permitiria à contribuinte concluir que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em plena consonância com o procedimento por ela mesma adotado. Como afirma o auditor fiscal, cópias de planilhas apresentadas pela empresa nos processos de habilitação 10930.003910/2005-10 (crédito de FINSOCIAL) e 10930.003912/2005-17 (crédito de PIS) foram anexadas às fls. 206/209. Na planilha anexada ao processo administrativo nº 10930.003910/2005-10 (fls. 206/207), a contribuinte discrimina a compensação que fez de crédito de Finsocial com débitos de Cofins e CSLL desde o período de apuração de agosto/2000 até dezembro/2004. Os débitos que constam dessa planilha pertinentes aos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004 têm os mesmos valores dos débitos de Simples das declarações de compensação objeto destes autos. Ocorre que, como disse o auditor fiscal, já desde o ano-calendário 2001 a manifestante optou pela apuração de seus débitos pela sistemática do Simples, ou seja, não havia mais que se falar em débito de Cofins e CSLL de forma isolada. Por essa razão, Os valores dos débitos de agosto/2000 até novembro/2003 que a própria interessada afirma ter compensado nessa planilha anexada ao processo administrativo nº 10930.003910/2005-10 foram considerados como compensações dos débitos de Simples. E foram esses, e somente esses valores que foram deduzidos do crédito que a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 5,5 contribuinte possui a título de Finsocial, o que é comprovado pelo cotejo dessa planilha com o Demonstrativo Analítico de Compensação que consta às fls. 216/225. Quanto ao processo administrativo nº 10930.003912/2005-17, a contri-buinte anexou a ele a planilha de fls. 208/209, na qual discrimina a compensação que fez de crédito de PIS/Pasep com débitos dessa própria contribuição a partir do período de apuração de abril/2001 até junho/2005. A referência a essa planilha foi feita pelo auditor fiscal simplesmente para conferir o valor informado pela contribuinte a título de débito de Simples compensado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples (fls. 111, 113 e 115). Tome-se, por exemplo, o período de apuração de dezembro/2001, para o qual a interessada informa na DIRPJ que compensou o débito de Simples no montante de R$ 2.080,25 (fl. 111). Na planilha de fls. 206/207, para esse mesmo período de apuração, ela afirma que teria compensado, com crédito de Finsocial, o montante de R$ 1.696,60 a título de débitos de Confis e CSLL (R$ 1.106,38 e R$ 590,22, respectivamente). Já na planilha de fls. 208/209, ela afirma que teria compensado, com crédito de PIS/Pasep, o débito da mesma contribuição no montante de R$ 383,65. Somados esses montantes informados pela contribuinte como compensados (R$ 1.696,60 + R$ 383,65), encontra- se o total que consta da DIRPJ, ou seja, R$ 2.080,25. Veja-se que o auditor fiscal deixa claro no seu parecer que foi exatamente esse o seu intuito ao se referir a essas compensações do PIS/Pasep: 14. Assim, a partir dos dados fornecidos pela empresa na planilha de fls. 206, em relação aos períodos de apuração 01/2001 a 11/2003 os débitos de COFINS e de CSLL foram somados, resultando no débito do SIMPLES que a empresa deduziu de seu crédito de FINSOCIAL, conforme demonstrado à fl. 210. A fim de verificar a totalidade dos débitos do SIMPLES compensados, este demonstrativo também foi alimentado com as deduções de débitos feitas pela empresa de seu crédito de PIS, crédito este em análise no processo 16366.000560/2010-35 (processo de habilitação 10930.003912/2005-17), com base em planilha de lavra da interessada, cuja cópia está anexada às fls. 208/209 (planilha apresentada juntamente com o Pedido de Habilitação de Crédito de PIS Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado). [grifo acrescido] Destarte, ao contrário do que alega a manifestante, é perfeitamente possível verificar que, como dito acima, tão somente os débitos de Cofins e CSLL foram deduzidos do crédito de Finsocial, e essa verificação é feita com base em documentos por ela mesma elaborados e juntados aos autos pelo auditor fiscal. Diga-se, ainda, que o fato de o Simples abranger outros tributos além da Cofins, CSLL e PIS/Pasep não tem nenhuma implicação no caso em tela, uma vez que, como visto, os valores informados pela própria interessada como compensados em sua DIRPJ são os mesmos que ela informa como compensados com créditos de Finsocial e PIS/Pasep. Noutros termos, ela compensou os débitos totais de Simples com esses créditos de Finsocial e PIS/Pasep, como bem demonstrou o batimento feito pelo auditor fiscal. Por tudo isso também, revela-se desnecessária a obtenção de cópia dos processos de habilitação 10930.003910/2005-10 (crédito de FINSOCIAL) e 10930.003912/ 2005-17, razão pela qual se indefere o pleito de prova documental e perícia. Nesse contexto, penso que a decisão recorrida encontra-se coerente com as razões ali delineadas e suficientemente fundamentada neste ponto, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte apto a ensejar a nulidade a nulidade da decisão recorrida, nos moldes do que preconiza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 6 Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. 2. Do mérito Quanto ao mérito, verifica-se que a Recorrente havia apresentado em sua manifestação de inconformidade dois fundamentos de defesa: um primeiro em que discutia o saldo remanescente decorrente da compensação entre débitos isolados de COFINS e CSLL, imputados ao SIMPLES, e um segundo em que defendia como correta a correção do crédito objeto das compensações. Da análise do Recurso Voluntário, então, é possível constatar que, no que tange à alegação de suficiência do crédito utilizado nas compensações, o contribuinte limitou-se a defender que teria aplicado corretamente a taxa SELIC no caso concreto analisado, nada dispondo sobre a primeira argumentação constante da sua manifestação de inconformidade, relacionada ao valor do saldo remanescente decorrente da compensação entre débitos isolados de COFINS e CSLL imputados ao SIMPLES. Nesse contexto, tem-se por incontroversa a identificação do valor do saldo credor remanescente, restringindo-se a lide, portanto, à análise da correção da taxa SELIC aplicada. Quanto a este ponto, assim entendeu a DRJ: Quanto à correção do crédito, é certo que o auditor fiscal apurou praticamente o mesmo montante alegado pela contribuinte. É o que ele afirma em seu parecer: 11. De acordo com planilha apresentada pela empresa, juntada ao processo de habilitação cuja cópia foi anexada às fls. 206/207, a empresa entendia que em AGOSTO/2000 seu direito creditório importava em R$ 84.668,71. Para efeito de comparação entre esse valor e o crédito apurado por este órgão os saldos de pagamentos demonstrados às fls. 122/124 foram atualizados até agosto/2000, importando em R$ 84.593,92, de acordo com demonstrativo de fls. 119/121, ou seja, ligeiramente inferior ao apontado pela empresa. Porém, como se nota pelo trecho acima transcrito, essa quase coincidência de valores se deu para o crédito apurado e atualizado até agosto/2000. O equívoco da interessada se deu na atualização do crédito para setembro/2000 e, a partir daí, do saldo de crédito após cada compensação efetuada. A ocorrência de erro resta clara após rápida análise da planilha de fls. 206/207. Ali se vê que a contribuinte aplica a taxa Selic diretamente sobre o montante de crédito atualizado até agosto/2000 e sobre os saldos após as compensações, ao contrário do que determina o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, isto é, que a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifo acrescido) O que deve ter ocorrido foi que a manifestante não se atentou para o fato de que esses montantes que ela atualizou são compostos pelo principal do crédito e pelos juros, isto é, pela própria Selic acumulada até agosto/2000. Resta, assim, comprovada a ocorrência de anatocismo, o que não é permitido pela legislação vigente. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 6,5 O contribuinte, por seu turno, em seu recurso voluntário, defende que: A aplicação da taxa SELIC pela recorrente se deu de acordo com as previsões legais. Não houve correção sobre valores já atualizados no mês anterior, mas sim a atualização do saldo credor após a compensação, o qual foi atualizado para acompanhar a atualização mensal do tributo devido compensado, o que se encontra em plena consonância com o art. 39, § 40, da Lei no 9.250/95, combinado com o art. 73, da Lei no 9.532/97 e art. 72, caput, II, da IN no 900/2008. É de se observar que nem o Parecer SAORT/DRF/LON no 1328/2010, nem o acórdão no 16-73.673 da 6a Turma da DRJ/SPO, demonstram que, de fato, a recorrente apurou incorretamente os juros de mora a que fazia jus, limitando-se a afirmar genericamente que houve anatocismo, sem apresentar maiores demonstrações. Neste ponto específico, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Isso porque, a meu ver, no caso dos autos, o parecer SAORT apresentou de forma detida e detalhada a forma com que restou computado o crédito do contribuinte no presente caso. Consoante se extrai do demonstrativo de fls. 120/122 do e-processo, é possível se constatar como a fiscalização chegou ao montante de R$ 84.593,92, um pouco inferior, portanto, ao valor pleiteado pelo contribuinte, correspondente a R$ 84.668,71, diferença esta que não fora objeto de contestação no recurso voluntário. Acontece que este valor foi sendo consumido por débitos anteriores aos que são objeto das DCOMPs ora analisadas, chegando-se então ao valor remanescente de R$ 4.046,06, consoante indicado no Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 216/225 dos autos. Ou seja, verifica-se que o principal fator que levou à redução do crédito pretendido está relacionado ao seu consumo decorrente de débitos que precediam os débitos indicados nas DCOMPs sob análise. Nessa ótica, deveria ter o recorrente se debruçado sobre esses novos cálculos apresentados pela fiscalização, demonstrando eventual incorreção quanto à apuração do crédito almejado, no intuito de indicar eventual incorreção quanto ao mesmo, visto que os cálculos originalmente apresentados pelo contribuinte já haviam sido desconsiderados por diversos fatores, e não apenas sob a ótica de que havia incorreção quanto à aplicação da SELIC. Até porque, ainda que se verificasse que o cálculo originalmente apresentado pelo mesmo não estaria equivocado quanto ao cálculo do juros, única alegação constante do recurso voluntário interposto, não haveria como se validar o montante do crédito pretendido, principalmente em razão da consumação prévia de valores ali indicados, como constou do despacho decisório proferido no presente caso. Ocorre que o contribuinte, por seu turno, limitou-se a trazer em seu Recurso Voluntário a alegação genérica de que a atualização realizada pelo mesmo com base na taxa SELIC teria se dado de acordo com as previsões legais, contudo, despida de elementos objetivos aptos a abalar os cálculos apresentados pela fiscalização no presente caso. Sendo assim, penso que não assiste razão à Recorrente quanto ao seu pleito recursal. Nesse contexto, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000548/2010-21 Acórdão n.º 3001-001.626 S3-TE01 Fl. 7 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de qualquer alegação apta a abalar a conclusão constante da decisão recorrida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000956/2010-82
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 06-50.610 de lavra da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER de n° 39356.14614.061107.1.1.08-1829) de créditos de PIS/Pasep do 3º trimestre de 2007 oriundos da não incidência desta contribuição sobre as receitas de exportação. A contribuinte pleiteou no referido PER o montante de R$ 780.488,39, tendo lhe sido deferido, pela DRF de Imperatriz/MA, o valor de R$ 597.137,71. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 95 6/ 20 10 -8 2 Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Cabe informar ainda que foram vinculadas ao PER diversas Dcomp, conforme quadro demonstrativo de fl. 1.145, que foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Quanto à análise do crédito solicitado no PER, foi emitido pelo NURAC (Núcleo de Arrecadação e Cobrança) da Delegacia a Informação Fiscal de fls. 1144/1164, que se passa a relatar. Na sequência, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 1164/1166, aprovando o referido relatório fiscal. Na informação fiscal do NURAC, a autoridade fiscal explica, detalhadamente, a sistemática de creditamento do PIS/Cofins vinculados às receitas de exportação e informa que o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) foi quem iniciou o procedimento fiscal com o fim de constatar a autenticidade do crédito pleiteado. Explica que o NUFIS emitiu o Termo de Verificação Fiscal, que foi reproduzido, em suas partes essenciais, na informação fiscal realizada pelo NURAC. A fiscalização relata que a empresa industrializa ferro gusa e que a contribuinte realizou exportações diretas e vendas a empresas comerciais exportadoras no período analisado. Relata que verificou, por amostragem, diversas notas fiscais de vendas, confrontando-as com os registros contábeis. Diz que não detectou irregularidades no tocante aos insumos minério de ferro, calcário, quartzito (seixo), escória e sinter, bem como em relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Informa, também, que “Parecem, a esta fiscalização, razoavelmente adequados à realidade contábil/fiscal, os DACON's, porque neles as receitas foram reconhecidas pela competência de sua ocorrência, segundo as operações realizadas no SISCOMEX, e não apresentaram grandes oscilações, quando comparados aos demais registros”. Por tal razão, diz que considerou os Dacon como referencial para a análise dos créditos do PIS/Cofins do ano de 2007. Na sequência, a fiscalização discorre sobre as inconsistências detectadas. 1. Notas fiscais complementares A autoridade fiscal explica que a interessada emitiu “notas fiscais complementares de entrada das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo Carvão Vegetal, conforme relação de notas fiscais complementares de entradas, apresentadas pela empresa”. Afirma que tais aquisições não servem para o aproveitamento de créditos da contribuição em análise porque “se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal”. Preconiza que deve-se afastar a pretensão da contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos de PIS/Cofins e prevenir a escrituração da receita de vendas. Glosou, em função disso, os créditos relativos “a todas as notas fiscais complementares de entrada do insumo, conforme a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES e Balancete Analítico, apresentados pela empresa”. Elabora, ao fim, quadro demonstrativo das glosas realizadas. 2. Bens utilizados como insumos Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 O Auditor Fiscal informa que constatou “que parte das aquisições utilizadas para cálculo dos créditos não foram utilizadas diretamente sobre o produto em fabricação”. Relata os problemas encontrados. 2.1. Combustíveis e lubrificantes Explica que para os contribuintes se creditarem de gastos com combustíveis e lubrificantes é necessário que estes produtos tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou do importador. Informa que as aquisições pela interessada de produtos sujeitos à concentração tributária (postos e distribuidores) de atacadistas e varejistas e aquelas aquisições, mesmo se adquiridas do fabricante ou importador, que não foram empregadas diretamente no processo produtivo, foram glosadas. Relaciona as contas contábeis do balancete analítico e os respectivos valores glosados. 2.2. Equipamento de proteção individual (EPI) e medicamentos Diz que os dispêndios com tais bens não são aproveitáveis para o cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Relativamente aos medicamentos, acrescenta que, ainda que se ventilasse tal possibilidade, as aquisições deveriam de ser feitas diretamente do fabricante ou importador, pois nestes foi concentrada a tributação, o que impõe, como consequência, a aplicação de alíquota zero nos atacadistas e varejistas. Relaciona as contas contábeis do balancete analítico e os respectivos valores glosados. 2.3. Pneus e câmaras Aduz que tais produtos têm sua tributação concentrada na indústria ou no importador. Informa que a fiscalizada adquiriu o produto de empresas comerciais, inviabilizando a tomanda de crédito do PIS/Cofins. Relaciona as contas contábeis do balancente analítico e os respectivos valores glosados. 2.4. Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Informa que parte dos serviços utilizados no cálculo dos créditos não foram aplicados ou consumidos na fabricação do produto final, em desacordo com a legislação de regência. Diz que os serviços que podem ser aproveitados no cálculo do crédito somente são aqueles aplicados no processo produtivo. Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Explana que as aquisições de peças são insuscetíveis de aproveitamento do crédito, porque a tributação é concentrada na indústria ou no importador e, assim, o atacadista e o varejista não sofrem a incidência do PIS/Cofins. Diz que glosou os gastos com aquisição de peças e de serviços que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, relacionando-os num demonstrativo mensal detalhado. 3. Demonstrativo das glosas Em função das irregularidades detectadas, a autoridade fiscal elaborou o seguinte quadro demonstrativo das glosas realizadas: Foi apurado, assim, pelo NUFIS da DRF de Imperatriz/MA, o crédito de PIS/Pasep - exportação do 3º trimestre de 2007 no valor de R$ 609.818,5. O NURAC constatou, porém, outras ocorrências que vieram a diminuir ainda mais o crédito pretendido. O Auditor Fiscal deste núcleo diz que analisou os Demonstrativos Ajustados de Apuração elaborados pela fiscalização (fls. 561/563) e verificou que “Os valores dos Serviços Utilizados como Insumos, referente aos meses de julho/2007 a setembro/2007, considerando as importâncias antes das glosas efetuadas, ou seja, iguais às informadas nos DACON correspondentes (Mercado Interno e Mercado Externo), estão maiores que os valores totais demonstrados pelo contribuinte na planilha às fls. 337, elaborada pelo contribuinte com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 299 a 336, referente ao mês de julho/2007; na planilha às fls. 384, elaborada pelo interessado com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 339-383, referente ao mês de agosto/2007, e na planilha às fls. 437, elaborada pelo interessado com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 386-399 do processo volume II, e às fls. 402-436 do processo volume III, referente ao mês de setembro/2007, resultando em créditos a maiores apurados pela Fiscalização, cujas diferenças, abaixo demonstradas, serão glosadas”.. Como consequência, o crédito informado no Dacon foi reduzido para o valor informado nas planilhas indicadas. A autoridade fiscal recalculou, portanto, o crédito devido, demonstrando os valores glosados em relação aos mercados interno tributado e externo, bem com sua utilização para dedução da contribuição devida no mês. Ao fim, demonstrou o direito creditório total apurado, conforme o seguinte quadro: Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Na sequência, a autoridade fiscal faz os cálculos das compensações vinculadas ao crédito deferido e relaciona as Dcomp totalmente homologadas e aquelas que foram não homologadas e/ou homologadas parcialmente. Cientificada do despacho decisório em 09/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/09/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Após uma breve descrição dos fatos, descreve, no tópico “Das preliminares”, os objetivos que levaram à União à instituição da não-cumulatividade para o PIS/Cofins, afirmando que “restringir a aplicação da Lei é insurgisse contra ela, é caminhar na contra mão dos objetivos a que a Lei se propõe”. Na sequência, defende-se, especificamente, contra as glosas realizadas. 1. Das glosas efetuadas sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com nota fiscal de entrada - complementar Aduz que a fiscalização considerou que a nota fiscal de entrada complementar emitida pela interessada não é documento hábil a respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Diz que, excetuando esse aspecto, todos os demais foram convalidados pela fiscalização, que considerou corretos os registros contábeis, bem como a efetiva entrada dos insumos, o efetivo consumo na produção do ferro gusa e o pagamento das notas fiscais questionadas. Alega que o entendimento da autoridade fiscal não pode prosperar por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. Explica que o carvão vegetal é um produto obtido por processo rudimentar, normalmente produzido por micro produtores que não possuem estrutura para atender às exigências impostas aos setores mais desenvolvidos e organizados. Diz que nenhum produtor de carvão vegetal possui balança industrial, equipamentos de cubagem e pessoal capacitado para medir com precisão o volume da carga que será transportada. Afirma que o preço efetivo a ser pago pelo carvão obedece a uma tabela de preços que varia em função da umidade apresentada, da densidade do produto e de sua granulometria, tudo aferido no momento da descarga. Assevera que a legislação estadual impõe ao adquirente do produto a obrigação de emitir Nota Fiscal de Entrada para acobertar a aquisição do carvão vegetal, seja ela complementar ou integral. Relata que a produção e o consumo do carvão vegetal obedece a uma rigorosa legislação ambiental e sujeita, produtores e consumidores, que devem mensalmente prestar contas ao IBAMA. Aduz que é obrigação do consumidor, informar: (i) quantidade efetivamente adquirida; (ii) quantidade consumida; (iii) origem do produto; (iv) produtor. Diz que os documentos anexados às fls. 25/198 comprovam as informações prestadas. Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Relata que é empresa preponderantemente exportadora e opera há mais de duas décadas, adotando sempre o mesmo procedimento em relação à aquisição de carvão vegetal. Diz que a RFB, nas fiscalizações procedidas e nas análises dos créditos presumidos do IPI, jamais questionou o procedimento adotado. Afirma, igualmente, que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão procede à auditoria fiscal de créditos do ICMS e nunca fez qualquer restrição ao procedimento adotado, conforme documentos de fls. 199/202. Demonstra, com os documentos de fls. 203/214, que o procedimento previsto no Estado de Minas Gerais é o mesmo que utiliza. Informa que esta é a prática do setor que opera com carvão vegetal. Entende que o procedimento fiscal merece reparo, pois contraria a legislação do PIS/Cofins e destoa da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Após transcrever parte da legislação, diz que nem a lei e tampouco a instrução normativa que disciplina a matéria exigem para o creditamento que a nota fiscal seja do fornecedor. Aduz que todos os demais pressupostos foram comprovados pela fiscalização e não foram questionados, bem como logrou êxito em comprovar que seu procedimento encontra- se amparado na legislação e nas práticas inerentes à atividade. Afirma que as notas fiscais emitidas pela manifestante são notas fiscais complementares àquelas emitidas pelos fornecedores e tem o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente emitidos pelos fornecedores. Informa que existem cópias destas notas fiscais no processo, que foram anexadas pelos próprios Auditores Fiscais. Informa, ainda, que, contando com a colaboração de fornecedores, anexou relação com o nome dos fornecedores das notas fiscais complementares, o total pago a cada um, os respectivos DARF que comprovam o recolhimento dos impostos devidos pelos respectivos fornecedores, de modo a comprovar a inclusão dos valores informados nas notas fiscais complementares na base de cálculo dos impostos devidos. Anexa, por amostragem, recibos e boletins de pagamento de notas fiscais complementares, ficando a totalidade à disposição para eventual diligência (fls. 215/557). Requer a reversão da glosa estabelecida pela fiscalização. 2. Da glosa relativa a bens utilizados como insumos 2.1 Combustíveis e lubrificantes A manifestante aduz que os dispêndios com os produtos indicados têm sua tributação concentrada no importador ou produtor, mas, na essência, o valor do tributo o acompanha até o consumidor final, uma vez que o importador ou o produtor repassam os tributos pagos ao preço do produto ao comprador. Entende que ao adquirir estes produtos está assumindo o ônus dos valores pagos na cadeia de comercialização. Diz que as Lei n°s 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, não fazem este tipo de distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Alega que, ao contrário do entendimento da fiscalização, existe a disposição do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que lhe confere o direito ao creditamento desses valores. Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Argumenta que a RFB vem expedindo respostas a consultas que negam eficácia de direitos a créditos de PIS/Cofins que a legislação assegura. Cita, como exemplo, as Soluções de Consultas n°s 151/06, 152/06 e 153/06, por meio das quais a Superintendência da 10a Região Fiscal manifestou o entendimento de que os comerciantes atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, que efetuam vendas com alíquota zero de PIS/Cofins, por força da sistemática de tributação monofásica, não têm o direito de manter os créditos relacionados às suas aquisições. Diz que tal entendimento é ilegal, podendo ser desafiado no Poder Judiciário não só pelos atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, mas por todos os contribuintes que auferem receitas com a venda dos produtos monofásicos. Argumenta que o referido artigo 17 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero das contribuições o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos. Assevera que não há como negar aos contribuintes atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos. Afirma que o Judiciário vem adotando tal entendimento. Traz decisão judicial nesse sentido. Assevera que o fato de incidir alíquota zero sobre a receita gerada na venda dos produtos não impede a manutenção dos créditos embutidos nesses produtos, uma vez que a tributação do PIS/Cofins não tem relação com a mercadoria vendida, mas sim com a receita ou faturamento. Por tal razão, preconiza que são inaplicáveis as disposições relativas ao sistema não cumulativo do ICMS e do IPI. Argumenta, por fim, que mesmo que a autoridade julgadora mantenha a posição da autoridade a quo, o crédito deverá ser restabelecido, uma vez que os bens glosados são integrantes do processo produtivo de um produto tributado à alíquota normal. Entende que, prevalecendo a glosa levada a cabo, ter-se-á uma bitributação, pois o preço pago por um produto submetido à tributação monofásica, que se reveste da condição de insumo, compõe o preço final de venda que irá se somar à base de cálculo do PIS/Cofins. Por tal razão, explica que se o valor pago na aquisição do produto, agora integrante de um novo bem produzido, não for considerado para fins de creditamento, restará caracterizada a bitributação. 2.2 Combustíveis e lubrificantes Explica que os argumentos contra a glosa de combustíveis e lubrificantes são os mesmos suscitados na seção anterior. 2.3 Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Neste tópico, a interessada descreve, detalhadamente, seu processo produtivo. Explica que a utilização de veículos de carga no processo produtivo é condição básica do processo de produção do ferro gusa, seja para o transporte interno das matérias primas e insumos entre os silos/locais de estoque e os silos que alimentam os altos fornos, seja no momento em que os lingotes são formados nas lingoteiras e são imediatamente despejados nos boxes de retirada, sendo então, removidos por carregadeiras que carregam os caminhões Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 caçambas, que os transportam até o local do tamboramento, onde ocorrerá a finalização do processo produtivo. Informa que o carvão vegetal é insumo básico da produção, pois não apenas é fonte de energia, mas também fornece o carbono que dará liga ao minério, formando o produto final. Diz que na produção do carvão vegetal é fundamental a utilização de veículos de carga, pois estes retiram a lenha do local onde foram cortadas e as transportam até o ponto de carbonização. Explana que a utilização de garfos, lonas e outros apetrechos, são indispensáveis, pois são necessários para manusear o carvão e protegê-lo contra intempéries. Aduz, ainda, que a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos que integram a cadeia produtiva é condição essencial para a produção do ferro gusa, razão pela qual entende que tais serviços integram o seu produto final. Afirma que a posição adotada pela fiscalização contraria entendimento da própria Receita Federal já manifestada em várias Soluções de Consultas, entre as quais, as de n°s 174, de 22 de maio de 2009, e a de n° 53, de 15 de maio de 2009. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. A nota fiscal complementar emitida pela própria interessada não é apta, de per si, a comprovar a efetiva saída do produto da vendedora e, portanto, suficiente para ensejar o direito ao creditamento da contribuição. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PNEUS. CÂMARAS DE AR. Os referidos produtos não são insumos do processo industrial da interessada, uma vez que são utilizados em veículos para o transporte interno de matérias-primas e de produtos acabados, que não se confunde com as operações fabris que dão origem aos produtos industrializados. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de instalações industriais diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). (...) II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 977 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302- 008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.913/1.914 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados na manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, não se enquadram no conceito de insumos, visto não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.917 - grifei) Primeiramente, destaque-se que os presentes autos não envolvem glosas de créditos com garfos, lonas e placas. Com efeito, ainda que a r. decisão recorrida tenha mencionado esses itens na decisão, o despacho decisório não identifica a glosa dessas parcelas no presente caso. É o que se depreende das planilhas com a relação de bens e serviços glosados a título de insumo trazidos no Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório (e-fl. 978/980): Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Com isso, não se tratando de itens expressamente glosados no presente processo, prejudicada a análise das alegações do sujeito passivo em torno dos gastos com garfos, lonas e placas para produção. Ademais, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.917). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. Contudo, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência dos serviços de manutenção serem incorridos “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 32), conforme indicado em seu objeto social. Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 978 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza- se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias- primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.567): Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Dispositivo Ante o exposto, entendo deva ser reformado o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como estornadas as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000956/2010-82 Assim, voto no sentido de que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, bem como para converter o presente feito em diligência a fim de que a unidade preparadora proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.907287/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.501
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 28 7/ 20 12 -1 6 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento solicitado. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante teve contra si lavrado Auto de Infração objeto do processo administrativo 11080.727875/2013-59, onde (i) lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62, (ii) elaborado novo "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofícios"; bem como (ii) determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota. Nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender do Auditor-Fiscal tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%". A propósito do Demonstrativo referido no item (ii) supra, em seu Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal o Auditor-Fiscal esclareceu que nele foram apurados os "valores passíveis de ressarcimento em cada um trimestre (considerados os créditos e débitos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota). Em vista disso, no mesmo Termo o Auditor-Fiscal, desde logo, alertou a Manifestante de que ela seria "cientificada posteriormente de despachos decisórios contendo valores de créditos não reconhecidos e de compensações não homologadas". E o Despacho Decisório 1.252/2013 que aqui se está a rebater, exatamente, é um dos referidos despachos onde não foi reconhecido o seu direito creditório do 2o trimestre de 2009, requerido ressarcir, não homologada compensação e cobrados débitos, dito indevidamente compensados, "com fundamento na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50)" (doc. 01). Ocorre que a Manifestante, oportunamente, apresentou sua impugnação àquele Auto de Infração, onde exigido o IPI correspondente à reclassificação fiscal e que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento, tudo, como disse, em contenda no processo administrativo 11080.727875/2013-59 que aguarda julgamento de primeira instância na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, e, portanto, com a exigibilidade suspensa em estrita atenção ao prescrito no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e no art 14 do Decreto n° 70.235/72. Com a suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, diante dos fatos, do direito e das provas que compõem os autos do processo administrativo 11080.727875/2013-59, como reflexo, impõe-se a suspensão do julgamento deste processo administrativo de crédito e a suspensão da exigibilidade dos créditos a exigir da Manifestante nos correspondentes processos administrativos de débitos (doc. 01), porque, indiscutivelmente, são motivados pelos ajustes realizados pelo Auditor-Fiscal na sua apuração (créditos/débitos) do IPI pelas saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota", circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança daqueles e julgamento deste apartado daquele, uma vez que as alterações de ofício realizadas nos saldos credores de IPI passíveis de ressarcimento estão com seus efeitos jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final superveniente. Senão, subsidiariamente, impõe-se o deferimento e a homologação, respectivamente, do ressarcimento e das compensações, e extinção dos correspondentes créditos tributários por ocasião do julgamento deste processo administrativo 11080.907284/2012-82, eis que exata a classificação por si adotada, por exemplo, conforme defendeu em sua impugnação. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16 o Auditor-Fiscal não desconhecia a pendência de decisão definitiva no processo 11080.727875/2013-59, suficiente a manier lídimos os débitos e créditos apurados pela Manifestante no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, a legitimar os créditos solicitados ressarcir e a homologar as compensações que com eles realizou, cujos débitos agora são a si exigidos. Nesta senda, o Auditor-Fiscal viu por bem de não reconhecer o direito creditório da Manifestante, e a não homologar as compensações, a intimando a efetuar o pagamento dos débitos que apurou, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Concomitantemente, o Auditor-Fiscal facultou à Manifestante apresentar esta sua inconformidade, sem nada, absolutamente, nada explicitar sobre a patente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes do pedido de compensação (processo de débitos 11080.730458/2013-93), e do pedido de ressarcimento (processo de crédito 11080.907284/2012- 82). Veja-se, ilustres Julgadores, que aqui nem mesmo se trata do exercício do dever funcional da Fiscalização para que se evite a decadência, distanciando-se, por exemplo, dos casos regrados no art. 63 da Lei 9.430/92 e no art. 86 do Decreto 7.574/11 . Não. Simplesmente o Auditor-Fiscal está a exigir da Manifestante débitos que já foram objeto de confissão quando das declarações de compensação, posteriormente ao pedido de ressarcimento do crédito do IPI. Nada com decadência, até mesmo como emerge dos procedimentos que o próprio Auditor-Fiscal assim determina no seu Despacho Decisório 1.252/2013. Consabido que a Constituição traz garantias para o administrado em face da administração pública, como as inseridas no inciso LV do seu artigo 5o, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, III, do CTN, segundo o qual as reclamações e recursos administrativos constituem causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esta lei complementar, interpretada à luz da Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz estabelecendo para o recorrente direito ao efeito suspensivo, de sorte que de todo arbitrário e ilegal o procedimento fiscal em causa, pela cobrança dos valores em apreço, indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, como se efetivamente insubsistentes os créditos do IPI em tela, isto é, como se a origem da respectiva glosa (lançamento de ofício do IPI) não tivesse sido objeto da oportuna impugnação, com efeito suspensivo, nos autos do processo 11080.727875/2013-59. Instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação do lançamento de ofício do IPI (Decreto 70.235/72, art. 14), nos autos do processo 11080.727875/2013-59, impositiva a decisão final sobre o IPI a incidir nas saída da laminas de PVC da Manifestante, a 5% ou a 10%, para fins de definição dos exatos valores dos seus débitos e créditos, e dos saldos credores do IPI a ressarcir e a compensar. O originário direito inserto no processo matriz 11080.727875/2013-59 está amparado pela apresentação de impugnação na esfera administrativa, fato impeditivo àquela definição e à cobrança dos débitos decorrentes, a se valorar, mais, as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos julgadores no identificar hipóteses de prova emprestada, lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes. Forçosa é a suspensão dos processos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93, enquanto não julgado definitivamente a autuação do 11080.727875/2013-59, em consonância com pacífico entendimento, no âmbito administrativo e judicial, em linha de que, onde o resultado de um julgamento reflete em outros, estes devem aguardar pelo julgamento daquele, modo a evitar decisões contraditórias (CPC, art. 265, IV9). Presente a particularidade essencial do caso concreto, qual seja, a suspensão da eficácia constitutiva do lançamento de ofício, que visa também retificar os saldos credores do IPI passíveis de ressarcimento e compensação, pela impugnação apresentada no processo matriz 11080.727875/2013-59, motivação para o indeferimento do crédito e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16 não homologação das compensações em causa, à evidência que não poderia o Auditor- Fiscal, singelamente, cobrar os débitos compensados, como se efetivamente subsistente o lançamento e a retificação amparados em decisão definitiva no âmbito administrativo ou judicial, resta, como única medida de direito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui contraditados, e a suspensão destes processos reflexos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93 até que seja proferida decisão definitiva naquele processo principal 11080.727875/2013-5910, ante incontestável relação de causa e efeito entre eles. A IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DA LÂMINAS DE PVC E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA A MAIOR DO IPI, COM AJUSTES NOS DÉBITOS E CRÉDITOS DA MANIFESTANTE. O cerne da questão do processo 11080.727875/2013-59, relativamente ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, está restrito à classificação fiscal das lâminas de PVC industrializadas pela Manifestante, como parte, pronta e acabada, para persianas a serem usadas em construções, para o único fim de sua classificação fiscal e correspondente incidência do IPI à alíquota de 10% ou de 5%. Conforme amplamente defendido no processo 11080.727875/2013-59, a Manifestante tem como equivocado o entendimento do Auditor-Fiscal ao classificar na posição 3916, e confundir as lâminas que fabrica de PVC para persianas, com outros monofilamentos inacabados e destituídos de características relativas à aplicação específica e pré- determinada, quando deve ser adotado o enquadramento mais específico, segundo determinação da RGI 3.a, ou seja, na posição que apresenta detalhamento de maior identidade com as características do produto, no caso, a posição 3925, especificamente, código 3925.30,00 da TIPI. No presente, sobretudo por medida de economia processual, tenha-se neste autos como transcrita a íntegra da impugnação apresentada no processo 11080.727875/2013-59, para aqui, outrossim, requerer-se a desconstituição daquele lançamento do IPI, a extinção dos créditos tributários, e a manutenção do crédito objeto de glosa, reconhecendo-se sem efeito o estorno determinado fazer, eis que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC no código 3925.30.00 da TIPI, e a utilização da correspondente alíquota de 5%, como a Manifestante fez por ocasião das saídas destes produtos no período autuado. Subsidiariamente, tenha-se aquela impugnação aqui como transcrita, para que sejam extintas, ao menos, as exigências de IPI, multas e juros correspondentes às saídas de lâminas de PVC com furos e bordas arredondadas, eis que inexistente controvérsia quanto à classificação fiscal destas no código 3925.30.00 da TIPI, tributadas à alíquota de 5%, exatamente como já oneradas, inexistindo qualquer diferença a recolher aos cofres públicos delas decorrentes, assim como inexistindo qualquer saldo credor passível de ressarcimento a ser estornado. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. Ao fim, quanto a parte dos débitos tidos como indevidamente compensados no Despacho Decisório 1.252/2013 (processo de débitos 11080.730458/2013-93), particularmente correspondente à irregularidade descrita no item 1.1 da Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50), a Manifestante esta a providenciar o parcelamento, restando suspender sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012- 82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados;  A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. - OS PEDIDOS Em face do exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 14-97.438, da 8a Turma da DRJ/RPO, com vistas: 1) à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do processo de débitos 11080.730458/2013-93; 2) ao sobrestamento do processo de débitos 11080.730458/2013-93 e do processo de crédito 11080.907284/2012-82, eis que são reflexos do lançamento de ofício do IPI, retificação de saldos credores e estornos contraditados nos autos do processo principal 11080.727875/2013-59, em curso, e até que decisão final irrecorrível seja nele proferida, a ser, ao final, naqueles também aplicada; ou, subsidiariamente, sejam os três processos julgados em conjunto, tudo em conformidade com o exposto no item II. 1 . 3) em linha eventual, ao deferimento do crédito do IPI (processo de crédito 11080.907284/2012-82) e a homologação da compensação com a extinção dos créditos tributários contraditados (processo de débitos 11080.730458/2013-93), pelas razões expostas no item II.2, e nos seus termos, vez que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC que industrializa, com saídas sob alíquota de 5% do IPI, em contenda nos autos do processo matriz 11080.727875/2013-59, como em toda a sua extensão demonstrou e comprovou, tendo-o aqui como transcrito para tal fim e efeito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2019, às e-folhas 259. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, e-folhas 261. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012-82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados; o A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2 o trimestre de 2009, cumulado com Declarações de Compensação eletrônicas, sobrevindo Despacho Decisório 1.252/2013, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, no montante de R$ 65.356,92. Na ação fiscal foi apurado que nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender da fiscalização tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%”. Esse fato resultou a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, onde: 1. foram lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62; 2. foi elaborado novo “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofício”; 3. foi determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de erro de classificação fiscal e de alíquota. A Recorrente apresentou sua impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento. O Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 foi julgado pela DRJ de Ribeirão Preto, sessão datada de 20/08/2019. A decisão, consignada no Acórdão n° 14- 97.432 rejeitou as alegações da defesa e manteve o crédito tributário como lançado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907287/2012-16 O trâmite do referido processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o seguinte: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.908838/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a i) apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos e ii) conciliar todos os lançamentos contábeis com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.) e confirme que as citadas cópias conferem com os livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a i) apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos e ii) conciliar todos os lançamentos contábeis com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.) e confirme que as citadas cópias conferem com os livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-14T18:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-14T18:41:45Z; Last-Modified: 2020-11-14T18:41:45Z; dcterms:modified: 2020-11-14T18:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-14T18:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-14T18:41:45Z; meta:save-date: 2020-11-14T18:41:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-14T18:41:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-14T18:41:45Z; created: 2020-11-14T18:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-14T18:41:45Z; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-14T18:41:45Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.908838/2012-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.563 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Assunto COFINS Recorrente FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a recorrente a i) apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos e ii) conciliar todos os lançamentos contábeis com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.) e confirme que as citadas cópias conferem com os livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se do Pedido de Restituição Eletrônico – PER nº 19468.87980.250309.1.2.04-9400, de crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins Importação de Serviços (cód. 5442), relativo ao PA 26/11/2008, no valor originário na data da transmissão de R$ 4.973,67 (DARF no valor original total de R$ 33.376,03). Conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 038104053, a restituição foi indeferida, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito informado em DCTF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 83 8/ 20 12 -7 6 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908838/2012-76 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 10/10/2012. Em 09/11/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, ter desistindo de importação (Anexo IV), sendo desfeita a venda mediante devolução de câmbio pelo fornecedor (Anexo V), deixando de existir o fato gerador do tributo que havia sido recolhido no respectivo processo de importação, gerando o crédito ora pleiteado na DCTF retificadora. Apresenta, em comprovação, planilha de cálculo das contribuições devidas na importação (Anexo I); Fechamento de Câmbio com o Banco do Brasil (Anexo II); Autorização de dispêndio pelo Banco do Brasil (Anexo III); DARF IR Câmbio, DARF Pis e DARF Cofins (Anexo IV); repatriamento de divisas (Anexo V); Invoice da importação (Anexo VI).” Em 12/03/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-57.136 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não deferiu a restituição pleiteada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas escriturais que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, posteriormente ao Despacho Decisório. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se defere a restituição declarada. Indeferido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908838/2012-76 O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos e reproduz folhas do extrato bancário em que figura o depósito do repatriamento e dos correspondentes lançamentos no livro diário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição da COFINS – Importação, cujo fato gerador ocorreu em 26/11/08 e, em 05/12/08, o recolhimento, pois constava no banco de dados da RFB que o respectivo DARF estava integralmente vinculado a débito confessado. Em primeira instância, alegou que contratou com empresa estrangeira importação de software, efetuou a remessa do numerário correspondente e pagou os tributos incidentes, incluindo o PIS e a COFINS Importação. Contudo, posteriormente, problemas de natureza comercial inviabilizaram a transação, que foi cancelada, o que motivou o encaminhamento de pedidos de restituição do PIS e da COFINS Importação. Que a DCTF não foi prontamente retificada, o que ocorreu somente em 08/11/12. E que a DCTF retificadora comprovaria a liquidez e certeza do crédito. Na ocasião, juntou cópias dos seguintes documentos: a) Planilha de cálculo do PIS e da COFINS Importação. b) Correspondência para o banco interveniente, solicitando o fechamento de câmbio para a remessa do numerário, e a correspondente autorização da instituição. c) Cópias dos DARF. d) Correspondência para o banco interveniente, informando que os recursos remetidos anteriormente seriam repatriados, aviso de débito emitido pela instituição em desfavor da empresa estrangeira e ordem de pagamento, declarando que o repatriamento fora efetuado. e) Cópia do contrato de câmbio relativo ao repatriamento das divisas e a invoice emitida contra a empresa estrangeira. A DRJ destaca que, de acordo com os registros da RFB, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, nos dias 08/11/12 e 10/10/12, respectivamente. Que a DCTF retificadora não é suficiente para a comprovação do crédito, devendo ser apresentados documentos contábeis e fiscais. Cita o art. 923 do RIR/99, que dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, em relação aos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, consigna que o contribuinte não apresentou cópia da DCTF retificadora e tampouco a escrituração contábil e fiscal, limitando-se aos documentos que suportariam o alegado repatriamento de divisas. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908838/2012-76 Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, repete os argumentos e traz os seguintes novos documentos: a) Extrato bancário, destacando o crédito relativo à entrada dos recursos (repatriamento). b) Cópia da folha do livro diário, na qual consta o lançamento contábil do repatriamento. c) Planilha, contendo relação de DARF e DCTF entregues no período de 06/01/05 a 16/01/05. d) Cópia da DCTF retificadora, na qual não constam débitos de PIS e COFINS Importação. Ao exame dos autos. Trata-se de matéria de prova, cujo ônus de apresentá-la é de quem pleiteia o reconhecimento do crédito a restituir, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN c/c inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373 do CPC. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero a preclusão processual de apresentação de documentos, prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, este processo foi iniciado com um despacho decisório eletrônico que, não obstante estar devidamente motivado, é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF levaria à conclusão satisfatória da demanda. Apesar disto, verifica-se que o contribuinte, já na primeira instância, ofereceu como argumento não apenas o fato de ter retificado a DCTF, porém cópias dos documentos que suportaram a transação. Isto é, nitidamente, não se furtou a cumprir com o encargo probatório que lhe cabe. Assim, entendo que devemos conhecer dos documentos trazidos neste fase processual. Prossigo com a análise. A meu ver, foi carreado aos autos robusto conjunto probatório, que, todavia, deve ser complementado com cópias dos lançamentos contábeis e dos extratos bancários referentes à remessa para o exterior. Destaco, contudo, que tal ausência não compromete o recurso voluntário, em razão da consistência dos elementos já apresentados e do incontestável esforço empreendido pela recorrente. Ademais, é cediço que o juízo acerca da suficiência das provas é subjetivo e difere de um julgador para outro, pois, nos termos do art. 29 da Decreto nº 70.235/72, “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” E, para a construção do juízo acerca da legitimidade do pedido de restituição, faz- se necessária a validação do crédito pela unidade de origem, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908838/2012-76 Para tanto, as seguintes tarefas deverão ser cumpridas pela unidade de origem: a) Intimar a recorrente a apresentar cópia dos livros contábeis, contendo todos os lançamentos em contas patrimoniais (ativo e passivo) e de resultado do exercício relativos à conclusão da contratação da operação de importação de software, remessa do numerário para o exterior, pagamento dos tributos, repatriamento de divisas e transferência dos tributos inicialmente pagos de contas de despesa para rubricas do ativo – restituição de tributos. A recorrente incluiu no recurso voluntário cópias dos lançamentos contábeis e da página inicial do respectivo livro diário relativas ao repatriamento de divisas. Contudo, faz-se necessário que cópia integral e mais nítida da página do diário seja fornecida, notadamente para fins de atendimento do disposto nos itens seguintes. b) Intimar a recorrente a conciliar todos os lançamentos contábeis citados no item anterior com os respectivos documentos comprobatórios (ex: correspondências, extratos bancários que contêm a remessa para o exterior e o repatriamento, DARF etc.). c) Confirmar que as cópias citadas na letra “a” conferem com os registros dos livros contábeis constantes dos arquivos da RFB. Concluído o trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação do contribuinte. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.002142/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO FISCAL. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva. Não há previsão legal para a participação do contribuinte na fase de fiscalização, de caráter inquisitorial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. É elemento obrigatório do lançamento a descrição dos fatos imponíveis. Não ocorre cerceamento de defesa se os fatos estão completamente descritos, com todos os elementos necessários à compreensão do lançamento. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO FISCAL. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva. Não há previsão legal para a participação do contribuinte na fase de fiscalização, de caráter inquisitorial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. É elemento obrigatório do lançamento a descrição dos fatos imponíveis. Não ocorre cerceamento de defesa se os fatos estão completamente descritos, com todos os elementos necessários à compreensão do lançamento. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 21 42 /2 00 7- 17 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.002142/2007-17 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, partes da empresa, SAT/RAT, adicional de SAT/RAT e Terceiros, decorrente da diferença entre valores declarados em Gfip e efetivamente recolhidos. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente; em decorrência dessa decisão, o tributo lançado foi reduzido em R$ 16.778,96. Não houve remessa necessária. Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao não permitir o acompanhamento do contribuinte ao procedimento fiscal; b) a inconstitucionalidade do procedimento fiscal por ofensa à ampla defesa; c) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ao não descrever adequadamente os fatos; d) a ilegalidade do lançamento em razão do arbitramento do valor das receitas omitidas; e) a inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco; f) a inconstitucionalidade dos juros aplicados, por serem maiores do que os limites definidos constitucionalmente; g) a inadequação do uso da Selic para o cálculo dos juros, e h) a imunidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.002142/2007-17 O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e ofensas a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) e à alegação de imunidade recíproca, porque esta matéria não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. 1 Preliminares 1.1 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR O ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO FISCAL O recorrente alegou que teve prejuízo à sua defesa por não lhe ter sido garantido o acompanhado a fiscalização. Ocorre que o procedimento fiscal, como definido no art. 142 do CTN e nos arts. 7º a 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê a participação do contribuinte durante a ação fiscal. A fase litigiosa tem início com a impugnação, como prevê o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e é a partir daí que a lei garante ao contribuinte a participação no processo administrativo fiscal. A fase anterior, correspondente ao inquérito fiscal, tem natureza inquisitorial. Rejeito, pois, a alegada nulidade. 1.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS Um dos requisitos para a validade do lançamento é a descrição dos fatos imponíveis. O recorrente alegou que sua defesa foi prejudicada porque o auto de infração não teria descrito detalhadamente os fatos geradores. Não é o que percebo. Os fatos estão bem descritos (e-fls. 17 a 19) e evidenciam que o lançamento em questão decorreu da diferença entre valores declarados pelo contribuinte e pagos: As contribuições previdenciárias lançadas nesta NFLD, tiveram como base de cálculo a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa aos seus empregados e estão lançadas nesta NFLD no Levantamento FPG, compreendendo as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, e declaradas pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, documento informativo instituído pelo ,art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97), relativas ao período de Janeiro-de' 2.006. No caso dos autos, os fatos são singelos e não requerem nenhum entendimento especial para a sua compreensão. Eventual limitação cognitiva do recorrente não pode ser invocada para sustentar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a nulidade. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.312 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.002142/2007-17 2 Mérito 2.1 DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O recorrente alegou que a base de cálculo foi indevidamente arbitrada. Ocorre que no presente lançamento não houve qualquer arbitramento. A base de cálculo considerada foi aquela declarada na Gfip pelo próprio contribuinte. Repise-se que o presente lançamento decorreu de diferença entre valores declarados em Gfip e efetivamente recolhidos. Nego provimento ao recurso em relação à matéria. 2.2 DO CÁLCULO DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC Nos termos da Súmula Carf nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.908465/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica nº 28933.52044.130505.1.3.04-2675, apresentada pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios com crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis (cód. 8301), relativo ao PA 31/01/2005, no valor originário na data da transmissão de R$ 2.959,97 (DARF no valor original total de R$ 62.376,22). Conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 842631132, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito informado em DCTF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 84 65 /2 00 9- 38 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908465/2009-38 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 26/06/2009. Em 28/07/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, estar apresentando a comprovação do crédito, composto pelo DARF do recolhimento (Anexo I); pelas cópias da DCTF mensal de jan/05 e DACON 1º trim/05 (Anexo II), bem como pela planilha detalhando o crédito e sua liquidação (Anexo III), conforme abaixo: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908465/2009-38 Em 12/03/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-57.134 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, cuja retificação deve ser implementada. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908465/2009-38 Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Contesta a decisão recorrida, no que consignou que não foram apresentadas provas da liquidez e certeza do crédito, pois a DCTF retificadora não foi transmitida, porque já expirara o prazo. De acordo com as instruções constantes do sítio virtual da RFB, a DCTF retificadora deve ser entregue diretamente na unidade de origem, mediante formalização de processo administrativo. Diante disto, no corpo do recurso, apresentou cópias das páginas inicial e 27 da DCTF original e da retificadora que foi não pôde ser apresentada e solicitou que sejam efetuadas as alterações necessárias nos registros da RFB. Uma vez retificada a DCTF, resta comprovado o direito creditório, que deve ser reconhecido, para que não haja enriquecimento sem causa, pagamento em duplicidade ou majoração de tributo não prevista em lei. E destaca o direito à restituição de pagamento indevido, previsto no art. 165 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento que originou o crédito (PIS de janeiro de 2005, recolhido em fevereiro de 2005) consta no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado. A recorrente alegou que recolheu o PIS – Folha de Pagamento de janeiro de 2005 por valor maior do que o devido e que o direito não foi reconhecido pela DRF, porque não retificara a DCTF, cujo prazo então já se encontrava expirado. Que consta no sítio virtual da RFB instrução no sentido de que, sendo impossível a transmissão da DCTF, o contribuinte deve entregá-la diretamente na DRF, instruída por processo administrativo. Por isto, a DCTF retificadora juntada aos autos deve ser recepcionada, para substituir a que foi originalmente transmitida. Que resta comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, com a apresentação da DCTF retificadora. Que o direito à restituição de pagamento indevido está previsto no art. 165 do CTN e que negá-lo redunda em ilegais enriquecimento sem causa por parte do Estado e exigência de tributo em duplicidade. Que negar tal direito viola o princípio constitucional da legalidade, que dita ser proibida a majoração de tributo sem respaldo em lei. E este princípio também deve ser invocado em defesa da restituição de tributo pago a maior, direito previsto em lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908465/2009-38 Que é irrelevante a forma por meio da qual o pedido de compensação foi formulado, bastando para seu conhecimento e deferimento que haja previsão legal. Nos autos, entre outros, encontram-se cópias dos seguintes documentos: i) DARF e DCOMP que liquidaram o PIS de janeiro de 2005; ii) DCTF original e retificadora (a que não foi entregue, porque o prazo já estava expirado); ii) demonstrativo de cálculo do PIS de janeiro de 2005, indicando o realmente devido e o efetivamente pago; e iii) DACON retificador, com o valor do PIS correto. Não assiste razão à recorrente. De plano, consigno que não conheço do pedido para recepcionar a DCTF retificadora, pois não é de nossa competência. Igualmente, deixo de conhecer dos argumentos acerca da inconstitucionalidade da decisão de não homologar a compensação, pois este colegiado não é competente para apreciá- los, nos termos da Súmula CARF nº 2. De fato, os direitos à restituição e à compensação de tributo pago a maior estão previstos nos artigos 165 e art. 170 do CTN. Contudo, o art. 170 também dispõe que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito, cujo ônus probatório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. E, para tanto, não é suficiente a apresentação da DCTF retificadora. Deveria ter juntado cópia da folha de pagamento e dos correspondentes lançamentos contábeis, por meio dos quais apurar-se-ia o PIS realmente devido, o qual seria comparado com o efetivamente pago e, enfim, confirmado o crédito pleiteado. Isto posto, conheço parcialmente o recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8626018 #
Numero do processo: 10845.726251/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 51 /2 01 5- 24 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726251/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726251/2015-24 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726251/2015-24 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726251/2015-24 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726251/2015-24 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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