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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8998199 #
Numero do processo: 11128.722001/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187.
Numero da decisão: 3201-008.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.905, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721246/2015-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.905, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721246/2015-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 01 /2 01 1- 50 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 - é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, que teve a sua liminar deferida; - apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados; - a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100; - a multa aqui discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário; - cabe a aplicação da denúncia espontânea; - ilegitimidade passiva, já que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte. O agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador é mero mandatário; - a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação; - houve um adiantamento na atracação das embarcações somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à impugnante; - os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado padrão que oferecem em diversos outros casos dessa natureza, sem sequer debruçarem sobre a matéria; - os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível; - ausência de prejuízo à fiscalização; - retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL CE a destempo, em 22/12/2010 as 9:15:35h, com o registro extemporâneo do conhecimento eletrônico agregado HBL. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminares Ilegitimidade Passiva Afirma a recorrente que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte, sendo o agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador meros mandatários. E que a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação. Entendo que deve ser afastada a preliminar suscitada pela recorrente, pois a sua responsabilidade está expressamente determinada no art.37, §1º do Decreto-lei nº 37/1966, "inverbis": Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade do agente marítimo/agente de carga que por expressa determinação legal é o representante do transportador estrangeiro no país, e portando responsável solidário tributário. Sendo assim foi publicada recentemente a Súmula Vinculante CARF nº 187: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 Súmula 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Denúncia espontânea Solicita a aplicação da denúncia espontânea, já que sem nenhuma provocação da autoridade fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias. Cita doutrina e jurisprudência. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Da ação coletiva Afirma que é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, e teve a sua liminar deferida. E apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados, e a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Também informa que a Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 multa aqui discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário. Da peça processual apresentada extrai-se que foi deferida parcialmente a tutela, em 07/08/2015, para determinar que a União se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Em 27/09/2016 o MM Juiz esclareceu que os novos associados da parte-autora poderiam se beneficiar da tutela provisória: Consulta da Movimentação Número : 91 PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 27/09/2016 p/ Despacho/Decisão -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio -"pelo MM Juiz foi esclarecido que novos associados da parte-autora podem se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, em razão da necessária ampliação das tutelas coletivas concebidas como garantia constitucional pelo art. 5º, XXI, da Constituição, mesmo porque o fracionamento iria de encontro a necessária uniformidade e prestação judicial célere com a multiplicação de ações com o mesmo conteúdo. Após, pelo MM Juiz foi concedido o prazo de 15 dias para que a parte-autora se manifeste sobre sua legitimidade ativa para representação de agentes de carga marítima, em face do contido em seu objeto social. Pelo MM. Juiz foi encerrada a audiência. Saem as partes presentes intimadas." Em 01/10/2018 foi publicada sentença em que foi revista a decisão anterior, aplicando- se o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, concluindo que eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 02/04/2018 p/ Sentença -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio -Tipo : N - Diligência Folha(s) : 0 -Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279).A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido.Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual.Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial).Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. Em 10/07/2019 ocorreu a baixa definitiva: BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.77/2019 (14a. Vara) (em Secretaria) Como a própria empresa declara que ingressou na Associação ACTC após o deferimento da liminar, e da última decisão que aplicou o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, podemos concluir que os efeitos da ação judicial não atingem a recorrente. E diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do mérito A recorrente informa que houve um adiantamento na atracação das embarcações, e somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à recorrente, ocorreu a informação intempestiva. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 A previsão da atracação era dia 24/12/2010 às 12 hs, e a imputação das informações por parte da recorrente se deu no dia 22/12/2010 às 9:15hs. E os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... O prazo previsto na Instrução normativa é de quarenta e oito horas antes do registro da atracação. Como a atracação de fato ocorreu no dia 24/12/2010 às 05:07:00 h, a recorrente deveria ter efetuado a inclusão dos dados até, no máximo, 22/12/2010 às 05:07 h. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 foi incluído em 20/12/2010 14:14:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fica claro que a informação foi prestada no sistema após as 48 horas prevista na norma administrativa. Concluo por negar provimento. Negativa de prejuízo à fiscalização Ao final a recorrente alega ausência de prejuízo à fiscalização, e aplicação da retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 No caso do controle aduaneiro, o prejuízo não é medido somente em termos monetários. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, sendo necessária à inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. E conforme exposto no auto de infração: Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Quanto a suposta revogação dos arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1473/2014, não é essa a real interpretação. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966;(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) De fato a IN RFB nº 1473/2014 revogou os art. 45 a 48, entretanto as mesmas disposições encontram-se no Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, deixo de acatar as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722001/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720088/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA Não se conhece das alegações trazidas após a apresentação da impugnação, ainda que intempestiva, em face da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2301-009.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da matéria relacionada à tempestividade da impugnação, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA Não se conhece das alegações trazidas após a apresentação da impugnação, ainda que intempestiva, em face da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da matéria relacionada à tempestividade da impugnação, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, relativo ao imóvel Nirf nº 2.616.516-3, de 2.578,5 ha., resultante da revisão (e-fl. 6) do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 88 /2 00 7- 44 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720088/2007-44 a) Da alteração da área de preservação permanente (APP) de 532,0 ha. para zero; b) Da alteração da área de reserva legal (ARL) de 1.038,5 ha. para zero, e c) Da alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 167.639,44 para R$ 4.880.662,16. O lançamento foi impugnado. A Autoridade Preparadora reconheceu a intempestividade da impugnação (e-fls. 143 e 144) e lavrou termo de revelia (e-fl. 145). Na impugnação, não se questionou a tempestividade. Ainda assim, o processo foi encaminhado a julgamento em razão de aditamento à impugnação apresentado pelo contribuinte (e-fls. 149 e seguintes), em que suscitou a tempestividade da impugnação. O colegiado antecedente não conheceu da impugnação, por intempestiva (e-fls. 220 a 224). Manejou-se recurso voluntário (e-fl. 234 a 272) em que se alegou que o aditamento à impugnação, onde se questionou a tempestividade, deveria ter sido recebido e apreciada a questão preliminar, bem como, em decorrência, também as questões de mérito. Alegou-se também que a intempestividade da impugnação teria sido causada por encaminhamento da intimação para endereço distinto do domicílio tributário do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. A matéria devolvida a este colegiado é apenas a instauração, ou não, do litígio, porquanto as matérias de fato, que sequer foram apreciadas pela instância a quo, somente poderiam ser analisadas se superada a questão da existência de lide. Conheço, então, somente da matéria relacionada à tempestividade da impugnação. O contribuinte apresentou impugnação intempestivamente, pois tomou ciência do lançamento em 18/12/2007 (e-fls. 17 e 18) mas somente entregou a impugnação em 18/01/2008 (e-fl. 19). Foi lavrado o termo de revelia (e-fl. 145), como estabelece o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 . O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 2 . Vejo que andou muito bem a decisão recorrida que sequer tomou conhecimento da impugnação ou das alegações contidas no aditamento que a seguiu e assim concluiu: Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação de fls. l8/46, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo nesta instância qualquer 1 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.382 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720088/2007-44 exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Também não é de competência desta DRJ a apreciação da ocorrência de possível erro de fato, que pudesse justificar a pretendida revisão de oficio, mas sim da autoridade lançadora do órgão de origem. Diante do exposto, voto para que não se conheça da impugnação, por ser intempestiva, conforme demonstrado. (Grifos do original.) A impugnação intempestiva que questionasse sua intempestividade seria hábil a instaurar o litígio para a apreciação da matéria preliminar. Entretanto, a impugnação não abordou a questão da tempestividade e, ao ser apresentada, ainda que intempestiva, operou-se a prescrição consumativa. Assim, não é possível tomar conhecimento dela, por intempestiva, ou do seu aditamento que se seguiu, pela preclusão consumativa, o que inclui as razões nele dispostas. Ainda assim, somente por diletantismo, analiso o argumento trazido pelo recorrente quanto ao domicílio fiscal para efeito de intimação do lançamento do ITR. Apesar de o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, estabelecer que o domicilio tributário do contribuinte do ITR é o município de localização do imóvel, o §3º do art. 6º da mesma lei ressalva que o endereço para encaminhamento da intimação pode ser outro, desde que indicado pelo contribuinte no documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac) 3 . No presente caso, o contribuinte informou no Diac (e-fl. 12) exatamente o endereço para o qual a notificação de lançamento foi encaminhada. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo somente da questão afeta à tempestividade da impugnação, e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 3 § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.003970/2006-38
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.118
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.118; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T13:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.118; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.118; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T13:54:32Z; created: 2016-10-26T13:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-10-26T13:54:32Z; pdf:charsPerPage: 793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T13:54:32Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BraSília.~~~ Maria de Fátima F~~valhO Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.003970/2006-38 Recurso n° 145.546 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.118 Data 07 de maio de 2008 Recorrente SOCIEDADE PORTUGUESA DE BAURU E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 . Fls. 76 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~ELAiNECRísT1N~IRO E SH.-VA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.o 37322.003970/2006-38 Resolução n.O 206.00.118 CC02/C06 Fls. 77 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei nO 8.212/1991. O período compreende as competências JUNHO DE 1996 A JANEIRO DE 1997. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa POOL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços registradas na contabilidade e emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, conforme relatório fiscal fls. 24 a 26. Destaca- se que apesar de intimada a empresa contratada não apresentou os contratos de prestação de serviços, nem tão pouco prestou as informações solicitadas pelo auditor com vista a esclarecer a existência ou não de cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Importante ainda, destacar, que a NFLD em questão está sendo novamente lavrada, face ter sido declarada nula a NFLD original, pela não demonstração da cessão de mão de obra. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 34 a 40. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 51 a 54. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, - - --- - -- - - - - - -c9nfoDTIe-t1s.-66-a-fLEm sÍntes@,-a-rec9rrent€ em S€UI€Gurso-al€ga o-seguinte~ -- ~. - -- - - - - - - - A base de cálculo das contribuições previdenciárias é indiscutivelmente o salário pago aos empregados que prestaram serviços, sendo que este valor não possui qualquer coincidência com 26% do faturamento, valor este apurado pela fiscalização utilizando-se do arbitramento; Não pode ser a base de cálculo do tributo alterada sob pena de ser criado novo tributo; Verifica-se pelo texto legal que atribui responsabilidade solidária ao contratante de serviços, que o que se pretendeu foi fazer do tomador dos serviços um garantidor do pagamento de prestações previdenciárias, de tal modo, que, se faltasse o contribuinte com o dever de pagar a exação, caberia ao tomador fazê-lo; Sendo assim, em hipótese alguma poderia o recorrente ser autuado em virtude de não dispor de documento comprobatório do recolhimento de contribuições previdenciárias; Repita-se que nos termos da legislação revogada inexistia e inexiste a obrigação da recorrente de manter em seus arquivos documento comprobatório do recolhimento de contribuições a cargo do executor; O sr. Auditor afirma que as contribuições são devidas apenas porque a recorrente não apresentou os elementos para elidir a responsabilidade solidária .. ~ 2 Processo n.o 37322.003970/2006-38 Resolução n.o 206.00.118 CC02/C06 Fls. 78 Novamente, não restou demonstrado a existência de cessão de mão de obra, para que se aplique o instituto da responsabilidade solidária. O auditor ao exigir a documentação, não pode pretender que a recorrente faça prova contra si mesma. Ademais, os contratos não precisam ser realizados por escrito, podendo ser verbais, ou mesmo tácitos, nos termos do art. 1079 do Código Civil, razão porque o recorrente na os possui. Cabe ao Estado comprovar a culpabilidade do contribuinte, portanto não se pode alegar que o ônus da prova é da recorrente, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Requer que seja recebido e provido o presente recurso, com o objetivo de reformar a decisão que manteve a NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. 75, argumentando que tendo em vista que a decisão recorrida já rebateu todos os argumentos e que não foram apresentados argumentos novos, reitera os já apresentados. É o Relatório. Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora - - - -- - - - -- - - - - - -- - - - ---- - -P-RESStJPGS~QS-DE-ADMISSIBI-L-IBA9E;- - ---- -- - -- - -- - - - - - - - - -- - O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infonnação à fl. 74, tendo o recorrente se abstido de realizar o depósito recursál, face Ação Civil Pública o 1999.61.08.002977-0 de autoria do Ministério Público Federal, aproveitada pelo sujeito paSSIVO. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: A recorrentê SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU E OUTRO na qualidade de tomadora de serviços contratou a POOL SERVICE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA, para prestação de serviços Dessa forma, a recorrente tomou-se responsável solidária com a empresa prestadora que realizou os serviços. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei n o 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. Processo 0.° 37322.003970/2006-38 Resolução 0.° 206.00.118 ta camara 2- CCIMFC-::-O ORIGINALCONFERE . 09 ?-.8 3 IBrasília, '. de Carvalho. . de Fátimil errelra Mana Miltr. Siape 751663 CC02/C06 Fls. 79 No entanto, mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo pertinente seja infonnado pela autoridade fiscal se a empresa prestadora de serviços já foi fiscalizada, e em tendo sido qual o procedimento realizado (total, seletiva etc), para que se afaste qualquer risco de cobrança em duplicidade. CONCLUSÃO: Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal presta as informações nos tennos acima descritos, devendo o recorrente ser cientificado dos termos da diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8992973 #
Numero do processo: 10320.003453/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I.  Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I.  Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 53 /2 00 7- 11 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins e/ou à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativos - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório, foram efetuadas as seguintes alterações no cálculo da contribuição não cumulativa: a) glosa de créditos relativos a bens e serviços não enquadrados como insumos (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos); b) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora; c) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa inativa, cujas notas fiscais haviam sido apreendidas por inidoneidade, motivo de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório ou a realização de diligência, bem como o direito à juntada posterior de documentos, aduzindo o seguinte: 1) a autoridade fiscal, ao decidir sobre os valores compensáveis, utilizando critérios desprovidos de qualquer fundamento legal, agiu pela ilegalidade e com desrespeito ao dever de motivação do ato administrativo, sendo, portanto, anulável o despacho decisório sob o ponto de vista de sua parcialidade, em conformidade com o inciso III do art. 145 do Código Tributário Nacional (CTN), as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 346 e 473 e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999; 2) a empresa não utiliza veículo próprio para transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos, como dito no relatório, sendo os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem; 3) no que tange ao carvão, a empresa não adquiriu esse insumo das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, conforme demonstram os conhecimentos de transporte rodoviário de carga, cujo objeto é o transporte do carvão; 4) quanto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, que segundo a Fiscalização se tratava de empresa inativa, em consulta aos sites Sintegra e da Receita Federal, realizada em Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 30/03/2010, apurou-se que ela se encontrava ativa e habilitada a operar, situação essa que afasta a alegação fiscal de inidoneidade; 5) todos os créditos glosados se referem a aquisições de insumos utilizados no processo produtivo e na prestação de serviços, que ensejam direito a crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se o entendimento de se tratar de glosas relativas a despesas não enquadráveis como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e a dispêndios amparados em documentos inidôneos. O julgador de piso ressaltou que o contribuinte não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse afastar as constatações da Fiscalização no que concerne aos itens considerados não alcançados pelo conceito de insumo. Para se contrapor à alegação do Recorrente de que a empresa Heitor Lucena Barros Júnior encontrava-se ativa no Sintegra e na Receita Federal, o julgador consultou a DIPJ 2007/2006 dessa empresa e constatou inexistir receita declarada no período, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a confirmação do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à anulabilidade do despacho decisório, sendo aduzido ainda: (i) violação pela DRJ dos princípios da ampla defesa e da verdade material; (ii) em petição própria, serão trazidos aos autos os documentos probatórios do direito, dado tratar-se de grande volume; (iii) o conceito de insumo aplicável às contribuições não cumulativas difere do conceito na legislação do IPI, dados os diferentes pressupostos constitucionais, conforme vasta jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; (iv) o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior; (v) em relação às transportadoras pessoas jurídicas que cuidaram do transporte do carvão, o crédito decorreu dos serviços de frete e não da aquisição do carvão. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias de planilha identificada como Razão Contábil e de notas fiscais de aquisição de carvão junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. É o relatório. Voto Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material; b) glosa de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios; c) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão ou frete junto a pessoas físicas ou transportadoras; d) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME em razão da inatividade da empresa e da inidoneidade dos documentos fiscais. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: (i) produção e comercialização de ferro gusa, produtos de siderurgia e metalurgia em geral, (ii) exportação e importação, (iii) comercialização de carvão vegetal, madeiras inclusive serraria, florestamento e reflorestamento, (iv) administração de projetos florestais e (v) participação em outras sociedades. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 Segundo ele, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 não podia ser interpretado restritivamente como o fez a DRJ, dada a possibilidade de se instruírem os autos com provas produzidas de ofício, enquadrando-se o fato controvertido nestes autos na exceção prevista no art. 15 do mesmo decreto. Alega, ainda, o Recorrente, que as glosas referenciadas no acórdão recorrido não correspondem ao montante das glosas efetivamente realizadas pela Fiscalização, situação que viria a ser detalhada em petição própria, o que não se deu até a presente data. Há que se destacar que o Recorrente, na primeira instância, não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar suas alegações, requerendo, naquele momento, o reconhecimento do direito à juntada posterior de documentos. Contudo, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, constata-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca de parte do crédito, dada a ausência de apresentação de documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, na primeira instância, não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe- lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Em relação ao direito à ampla defesa, este lhe foi garantido desde a formalização dos presentes autos e vem sendo exercido desde então, não se vislumbrando qualquer ofensa a tal direito, precipuamente se se considerar que, até a decisão final definitiva na esfera administrativa, nenhuma exigência lhe será imposta enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) 1 . Por fim, deve-se destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), aos princípios da ampla defesa e da verdade material. II. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. O Recorrente contesta as glosas de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios, que, segundo ele, são utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem. A Fiscalização havia efetuado referidas glosas considerando que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 A DRJ, por seu turno, considerou que as operações com combustíveis e lubrificantes, assim como os demais gastos com veículos próprios ou de terceiros, não se caracterizam como insumo e nem se referem a despesas de frete em operações de venda, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas. Para análise dessa matéria, transcreve-se o art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destaques nossos) Nota-se dos dispositivos supra que a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção, inclusive combustíveis e lubrificantes, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa; logo, as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte em veículos próprios de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, dão direito ao crédito, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou, como afirma o Recorrente, no parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Referida decisão tem respaldo em jurisprudência desta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (Acórdão nº 3201-008.745, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/06/2021 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-007.441, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 17/11/2020) III. Crédito. Carvão. Frete. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora. Assim constou do despacho decisório: 14. Prosseguindo, fez constar haver excluído créditos escriturados em razão de transações levadas a efeito com as transportadoras GILMAR FERREIRA DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIOS, CNPJ 07.182.25410001-17, VISAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.366.454/0001-20 e E. C. MIRANDA, CNPJ 07.161.212/0001-08. 15. Ressaltou que nas notas fiscais por essas empresas emitidas constam a venda de carvão para a MARGUSA S/A, o que não se constituiria em óbice para o aproveitamento dos créditos pois o carvão se constitui em matéria- prima no processo produtivo. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 16. Entretanto, algumas notas fiscais continham indicação de se tratar de venda dessas pessoas jurídica — transportadoras — para a MARGUSA S/A mas que se tratava, em realidade, em aquisição de carvão de pessoas físicas diversas, operação que não dá ensejo ao crédito. Em consequência, efetivou as glosas dos créditos escriturados com substrato em notas fiscais dessa natureza. 17. De fato, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito conforme estabelecido pelo inc. II do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002: (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a referida glosa se restringiu a algumas notas fiscais em relação às quais a Fiscalização afirma se referirem a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, incluídas, indevidamente, nas notas fiscais referentes ao frete realizado por pessoas jurídicas. O Recorrente, na primeira instância, se contrapôs a essa glosa aduzindo que não adquirira o insumo carvão das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, fato esse que podia ser comprovado por meio dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga, documentos esses, contudo, não carreados aos autos naquela ocasião. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar que os créditos glosados não se referiam a carvão mas somente ao frete pago a pessoas jurídicas, razão pela qual a glosa devia ser revertida, aduzindo que tais fatos seriam demonstrados por meio de levantamento posterior, levantamento esse nunca trazido aos presentes autos. Nesse sentido, considerando a abordagem acerca do ônus da prova presente no item I deste voto, mantém-se a referida glosa por falta de comprovação das alegações de recurso. IV. Crédito. Aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, em relação à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, fornecedora de carvão, trata-se de empresa inativa no período, que já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas, motivo esse que ensejou a formalização de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente havia informado que referida empresa encontrava-se em situação regular, ativa, conforme demonstrado com telas de consulta aos sites Sintegra e da Receita Federal, realizada em 30/03/2010, situação essa que afastava a alegação fiscal de inidoneidade. A DRJ, por sua vez, aduziu que, em consulta à DIPJ 2007/2006, constatou-se inexistir receita declarada por essa empresa no período sob Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 análise, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Tal afirmativa da DRJ se baseou em tela do sistema IRPJCONS, em que se constata que, no 2º trimestre de 2006, a Ficha 14A da DIPJ encontrava-se com todos os campos zerados, inclusive aqueles relativos a receitas. No Recurso Voluntário, ele alega que o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela referida empresa, sendo trazidas aos autos, por amostragem, cópias de notas fiscais de aquisição de carvão emitidas pela empresa. Considerando o conjunto fático delineado nos parágrafos anteriores, é possível constatar que a inatividade apontada pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância decorre, precipuamente, do fato de a empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME ter declarado zerados os campos da DIPJ relativos às receitas auferidas no período sob comento. Apesar de a Fiscalização ter afirmado que tal empresa já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas e formalização de representação fiscal para fins penais, ela não carreou aos autos nenhum documento para lastrear essas suas conclusões. No Recurso Voluntário, conforme já dito, o Recorrente trouxe aos autos, por amostragem, cópias de algumas notas fiscais emitidas pela empresa relativas a aquisições de carvão, tendo, inclusive, reproduzido em sua peça recursal de primeira instância telas dos sistemas Sintegra e CNPJ demonstrando que se tratava de empresa ativa em março de 2010, informação esta não condizente com a afirmativa da Fiscalização de que se estava diante de uma empresa inativa. A omissão de receitas na DIPJ deve ser combatida em ação fiscal própria, tendo como fiscalizada a pessoa jurídica omissa e não as outras com as quais ela comercializava bens ou serviços, salvo se demonstrado, insofismavelmente, que se trata de operações falsas, simuladas ou fraudulentas, o que não ocorreu no presente processo. A seguinte decisão do CARF caminha nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURAÇÃO FORNECEDOR COM DECLARAÇÃO DE INATIVO A mera declaração da empresa fornecedora de que está inativa em um dado período de apuração não é suficiente para glosa de créditos da empresa Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 adquirente dos insumos, a não ser que reste comprovada não efetividade ou irregularidades (Acórdão nº 3402-008.067, rel. Tom Pierre Fernandes da Silva, j. 22/09/2020) Logo, por inexistir nos autos prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, ou de sua inatividade, e tendo o Recorrente trazido aos autos dados que indicam a verossimilhança de suas alegações, devem-se reverter as referidas glosas, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito relativamente aos seguintes itens: a) aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea; b) aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003453/2007-11 sentido de reverter as glosas de crédito, relativamente aos seguintes itens: I. aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. II. aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000109/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.
Numero da decisão: 3402-008.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 09 /2 00 5- 51 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 4º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 022/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0118/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos (Tubo espiral em cartão, Etiqueta, Tinta para cabeça da impressora willet, Batoque, Cola e fita adesiva, Arame, Papel Kraft, Disco, Telecomunicações, Fosfato trissódico e monossódico e ácido cítrico, Cimento, Cadeira e sacola), a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos de PIS – Importação vinculados a receita de exportação. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas. sim. tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. E inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. PIS-IMPORTACÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos do PIS - Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei n° 11.116. de 2005. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: os itens com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico”) são insumos de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tais itens de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que tais insumos são essenciais e indispensáveis ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. c) Créditos decorrentes de Importação: A DRF e o acórdão recorrido decidiram que o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS-Importação teria nascido com a Lei nº 11.116/2005, entretanto, alega a recorrente o caráter meramente interpretativo da norma, visto que o direito ao crédito decorre das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do próprio sistema da não cumulatividade das contribuições. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Antes de mais nada, como já de costume em recentes Acórdãos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessária breve introdução ao conceito de insumos após a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, consoante a tese acordada em decisão judicial, tem-se que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, sendo 1 : a) O “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2)”ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeira produtiva”; 1 Conteúdo extraído da ementa do Parecer Normativo RFB nº 5/2018. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 b.2) “por imposição legal” Admitindo-se os conceitos acima, destacando ser a decisão do Superior Tribunal de Justiça posterior a apreciação do Auditor-Fiscal e da DRJ, examinam-se os tópicos levantados pela recorrente. a) Créditos de bens adquiridos como insumos: Como já destacado em Relatório, dos bens glosados pelo Auditor-Fiscal, restaram em litígio a “tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico” (os demais itens não foram objeto de recurso). A recorrente traz que a apreciação do conceito de insumo adotado em primeira instância foi realizada tendo a legislação do IPI, a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004 como base, onde os insumos corresponderiam às matérias primas, produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofressem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ressalta que o entendimento do CARF, tanto em sua Câmara Superior (9303- 001.035), como em suas Câmaras Baixas (3301-000.954) têm decidido pela inaplicabilidade da legislação do IPI como balizador do conceito de insumos para fins do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Se baseia ainda na exposição de motivos da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/2003 e seu método subtrativo indireto, destacando a ausência de simetria da sistemática do PIS e da Cofins com o IPI e ICMS. Acrescenta ainda que a Lei nº 10.833, de 2003, assegura o crédito do PIS e da Cofins sobre todos os bens e serviços empregados como insumos, assim entendidos os fatores ou custos de produção diretos ou indiretos empregados na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas, refletidos no “Custo do Produto Vendido (CPV)” ou no “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, bem como as despesas elencadas nos incisos III a IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Conclui seu raciocínio afirmando que os itens em litígio são essenciais, imprescindíveis e inerentes à atividade empresarial da recorrente. Em matéria fática, destaca a utilização dos insumos na produção de suas mercadorias (fl. 354): “Tinta para impressão: Tem a mesma finalidade das etiquetas, ou seja, transferir informações ao cliente sobre o produto em utilização. Isto permite ao cliente definir a mistura de celuloses em uso, bem como ajustar o seu processo de acordo com a celulose em uso. Fosfato Trissódico e monossódico: Produtos químicos misturados à água, cuja finalidade é manter a integridade física dos tubos da caldeira que alimentam, com vapor, todo o sistema produtivo de fabricação de celulose solúvel da empresa. Consegue-se o controle da corrosão em caldeira com água de alimentação de alta pureza por meio do uso de um programa de fosfato/pH coordenado. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Ademais, estes insumos compões o vapor utilizado diretamente na pré-hidrólise, cozimento e branqueamento, etapas do processo produtivo da empresa que livram a celulose de componentes que não devem integrar o produto final, garantindo a pureza da celulose solúvel comercializada.” Exposta a matéria, percebe-se o grande esforço do contribuinte em defesa de tema até então controverso, mas que, atualmente, tem cada vez mais se mostrado pacífico, especialmente após a Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. Como já exposto na parte introdutória deste voto, a qualificação do bem como insumo, assim como defendido pela recorrente (ainda que não nos mesmos termos), depende da comprovação da essencialidade ou relevância com o processo produtivo da empresa. Neste sentido recentemente decidiu o CARF por meio de sua Câmara Superior (Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-010.249 Sessão de 11 de março de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018.” Quanto à comprovação da essencialidade ou relevância, destaca-se inicialmente a ausência de laudo ou documentação técnica expondo a utilização dos materiais no processo produtivo, entretanto, a forma de utilização é simples e claramente descrita pelo contribuinte, o que, ao meu ver, demonstra prescindível a produção de informação técnica em momento anterior ao julgamento do litígio. A fiscalização, em relação às informações prestadas pelo contribuinte sobre a forma de utilização da “Tinta para cabeça da impressora willet” e “Fosfato trissódico e monossódico” traz a termo as informações verbais prestadas pelo contribuinte sobre o seu processo produtivo: “Tinta para cabeça da impressora willet 18. Segundo informação verbal do representante do contribuinte, tal produto é utilizado na impressão de códigos de barra no produto final. Vê-se que não se trata de acessório de embalagem que tenha características promocionais, mas mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle. [...] [...] Fosfato Trissódico e monossódico e ácido cítrico Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 26. Segundo resposta do contribuinte, são utilizados nas caldeiras (fl. 164). Desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria- prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo.” Admitindo as informações prestadas pelo contribuinte, tanto na ação fiscal, quanto no curso do processo administrativo, as descrições são suficientes para apreciar, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e REsp nº 1.221.170/PR a existência de essencialidade ou relevância dos itens para com o processo produtivo da recorrente. Cabe ressaltar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, bem como a decisão de colegiado de primeira instância, foram fundamentadas na ausência do contato direto dos materiais com o produto em fabricação, utilizando-se inclusive da literalidade da IN SRF nº 247/2002, declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Adentrando em maiores detalhes, individualiza-se cada insumo. Quanto à Tinta para cabeça da impressora willet, entendo que o bem tem sua utilização limitada à logística da empresa, aplicada em fase posterior ao encerramento do processo produtivo, dele sendo plenamente distinto. Conforme a autoridade tributária destaca da informação prestada pelo contribuinte, a tinta é utilizada para impressão de códigos de barras no produto final, não constituindo acessório de embalagem de apresentação, com características promocionais, mas “mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle”. O código de barras impresso inclusive consta de ilustração juntada aos autos (fl. 320), o que demonstra a ausência de qualquer característica que permita incluí-la como pertencente ao produto (como embalagem de apresentação). Como já destacado, sua função é claramente voltada à logística e transporte, como bem concluiu a fiscalização e, apesar de sua inegável importância às atividades empresariais, não constituem parte do processo de produção. Quanto ao Fosfato trissódico e monossódico, a sua utilização na caldeira visando manter a integridade física do equipamento, evitando assim a contaminação do produto final com impurezas advindas do desgaste de componentes, demonstra a sua essencialidade ao processo produtivo, visto que sua falta também representaria privação da qualidade desejada ao produto. Os bens ora em discussão se assemelham a diversos outros casos já julgados neste Conselho Administrativo, quando a aplicação de produtos nos equipamentos são reconhecidamente essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Neste caso específico, além de atuar como manutenção do equipamento industrial (caldeiras), como reconhecido pela própria autoridade fiscal, o fosfato trissódico e monossódico evitam ainda a contaminação do produto final com impurezas advindas do equipamento, demonstrando que a sua falta privaria o bem a ser comercializado de sua qualidade desejada, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre tais bens. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Por fim, resta refutar a argumentação de recurso quanto à identidade entre os insumos admitidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e os conceitos contábeis de Custo do Produto Vendido (CPV) ou Custo dos Serviços Prestados (CSP). O tema foi precisamente e exaustivamente abordado no item 6 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Conforme destaca a Receita Federal do Brasil, apesar da decisão judicial utilizar-se de termos contábeis em sua acepção mais ampla, utilizada na contabilidade geral (e não na contabilidade de custos), certo é que inexiste perfeita identidade entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar de difícil imaginar um item classificado como despesa (em contraposição ao termo custo, ou seja, não custo) que cumpra os requisitos de insumo, em tese, haveria tal possibilidade, visto que não foi estabelecido na decisão judicial a coincidência entre o Custo dos Produtos Vendidos e os insumos. Da mesma forma, seria possível a existência de bem admitido como custo da produção não caracterizado como insumo de acordo com a legislação do PIS e da Cofins. Assim expressou o Parecer: “6. DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS 62. Evidentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas conclusões sobre o conceito de insumos geradores de créditos das contribuições a conceitos contábeis como custos, despesas, imobilizado, intangível, etc. Entretanto, é necessária uma análise acerca da interseção entre tal conceito e alguns conceitos contábeis porque, a uma, a legislação tributária federal utiliza-os em diversas definições e, a duas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se vale da contabilidade para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. 63. Inicialmente, analisa-se a interseção entre o conceito de insumos firmado na decisão em comento e os custos de produção de bens e de prestação de serviços para efeitos do custeio por absorção exigido pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 64. Obviamente, considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 65. Nada obstante, é nítida a conexão entre a norma estabelecida pela alínea “a” do §1º do art. 13 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (“custo de produção dos bens ou serviços vendidos (...) quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção”), e a norma fixada pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). 66. Daí, mostra-se evidente que a relação entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é muito próxima, de maneira que a caracterização do item como custo serve de indício forte para sua caracterização como insumo. 67. Prosseguindo na análise da interseção entre conceitos contábeis e o conceito de insumos, se de um lado este não se confunde com o de custos de produção, por outro lado até mesmo algumas despesas podem nele se enquadrar (o termo despeso aqui foi Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 utilizado em contraponto a custo, como terminologia usual na contabilidade de custos, e não em sua acepção mais ampla utilizada na contabilidade geral). 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc, da pessoa jurídica.” (grifou-se) O CARF inclusive já teve diversas oportunidades de apreciar o tema, existindo inclusive jurisprudência consolidada no sentido de que o conceito de insumos para o PIS/Pasep e a Cofins é mais amplo do que o da legislação do IPI, porém, mais restrito do que o aceito como custos de produção para a legislação do Imposto de Renda. Como exemplo, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse sentido (Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-009.332 Sessão de 14 de agosto de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a legislação do IRPJ. [...]” b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Aqui não se discute propriamente o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação, visto que o motivo da glosa realizada pelo Auditor-Fiscal foi a não apresentação das Notas Fiscais que comprovam o direito creditório. Da mesma forma, a DRJ concluiu pelo ônus probatório do contribuinte em relação ao seu direito, entendendo inclusive por não existir necessidade de realização de diligência. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Em contraposição ao Fisco, a recorrente explica que o indeferimento do pedido de diligência implica no cerceamento do direito de defesa, alegando inclusive ser entendimento do CARF a realização de diligência quando necessária ao deslinde da questão ou se o julgador não possuir elementos necessários ao seu convencimento. Afirma ainda ter a DRJ inovado em sua decisão ao apontar a necessidade da demonstração da relação dos bens do ativo imobilizado com o processo produtivo, exigência essa não realizada pela autoridade fiscal. Ainda, defende que a intimação para apresentação das notas fiscais do ativo imobilizado e do memorial de apuração das bases de cálculo é abusiva, na medida em que não prevista na legislação de regência, mais especificamente nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 900/2008. Por fim, aduz que as autoridade administrativas têm acesso às informações solicitadas, visto que foram devidamente declaradas à Receita Federal por meio da apresentação do Dacon e da DIPJ. Dessa forma, conclui não ser razoável, legal ou mesmo moral, o indeferimento do pleito por aspectos formais quando a Administração possui outros meios de obter a informação solicitada. Não possui razão a recorrente em nenhum de seus argumentos. O CARF, de fato, tem frequentemente primado pelo Princípio da Verdade Material em detrimento de exigências formais realizadas pelo Fisco, inclusive a jurisprudência é vasta nesse sentido. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao presente caso, visto que, apesar da primazia do Princípio da Verdade Material aplicada no CARF, este em nenhum momento foi utilizado como guarida aos contribuinte inertes, que não trazem documentos e provas aos autos suficientes para, no mínimo, gerar dúvida ao julgador. A inércia da recorrente se mostra ainda mais patente quando se observa que os documentos comprobatórios deveriam constar desde a realização da ação fiscal, quando o Auditor regularmente lhe intimou para apresentação, conforme fl. 60: “INTIMAÇÃO SARAC/DRF/CCI Nº 1.248/2010 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os documentos [...] 19 – Notas Fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no DACON para efeito de cálculo dos créditos a descontar.” Não bastando o não atendimento à intimação realizada, os documentos solicitados no item 19 acima destacado também não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade ou mesmo em Recurso Voluntário, comprovando, de forma cabal, o descabimento de realização de diligência, dada a total inércia do contribuinte. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Neste sentido, destaca-se recente decisão do CARF de lavra do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Acórdão nº 3201-006.593 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. [...]” Prosseguindo nas alegações da recorrente, quanto a afirmação de inovação da decisão de primeira instância, que passou a exigir a relação dos bens com a atividade produtiva, em verdade, o colegiado simplesmente buscou esclarecer ao contribuinte a necessidade da apresentação das Notas Fiscais solicitadas pela autoridade fiscal, sem as quais não há possibilidade de apreciação de seu direito creditório, o que justifica a decisão tomada pela fiscalização e desconstitui a outra afirmação da recorrente quanto à abusividade da exigência realizada pelo Auditor-Fiscal. Mas não é só. Como já de amplo conhecimento, cabe ao contribuinte provar direito que alega 2 , não podendo ser considerada a exigência de tal prova como abusiva, especialmente diante da previsão destacada pelo próprio contribuinte, constante no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” É certo que em obediência ao Princípio da Verdade Material e ao art. 37 da Lei nº 9.784/99, de ofício, a Administração deve promover a instrução processual com documentos que possui. Entretanto, a situação fática não se enquadra no dispositivo legal. 2 Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 A Receita Federal do Brasil não possui a relação das Notas Fiscais que compõem o direito creditório alegado pela recorrente (nem mesmo a totalidade das Notas Fiscais, via de regra). Os saldos consolidados informados em Dacon e DIPJ não substituem a apresentação das Notas Fiscais solicitadas pelo Auditor, ainda mais nos casos de encargos de depreciação, quando o aproveitamento do crédito pode ocorrer em diversas parcelas e condições, como buscou explicar o colegiado de primeira instância. Nem mesmo nos dias atuais, com a espantosa evolução dos sistemas informatizados (como o SPED), criação da Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições), onde as informações são disponibilizadas ao Fisco com facilidade, houve a eliminação das intimações e solicitações de documentos ao contribuinte, visto que nem toda informação é de acesso livre ao Fisco. Desta feita, demonstra-se improcedente as alegações da recorrente, devendo permanecer as glosas relativas aos créditos de encargos de depreciação. c) Créditos decorrentes de Importação: Em apertada síntese, a autoridade fiscal realizou a glosa dos créditos de PIS decorrentes de importação em virtude da ausência de previsão legal para o seu ressarcimento, ocorrida somente a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005. A recorrente, por sua vez, alega que o direito ao ressarcimento do crédito de PIS- importação previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, decorre da própria sistemática da não cumulatividade, sendo a legislação superveniente meramente interpretativa, visto que o saldo credor, como coisa jurídica, não surgiu com a Lei nº 11.116/05, mas já era previsto na criação do regime não cumulativo das contribuições por meio das Leis nº 11.637/2002 e 10.833/2003. A priori, necessário repassar o histórico legislativo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação: Instituída por meio da Lei nº 10.865/2004, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Importação, passou a incidir sobre a importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, com produção de efeitos a partir de agosto de 2004. A Lei nº 11.033, de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Posteriormente, a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, a partir da data de sua publicação (19/05/2005), em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação e ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados na forma no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, inclusive os saldos acumulados a partir de agosto de 2004: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” (grifou-se) A autoridade fiscal concluiu em seu Parecer a impossibilidade de ressarcimento e compensação em data anterior à publicação da Lei nº 11.116/2005, conforme se extrai do Parecer DRF/CCI/Saort nº 022/2011: “33. Finalmente, convém esclarecer que, para fins do ressarcimento ora pleiteada, dos saldos de créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo decorrentes de receita de exportação, devem ser excluídos os créditos decorrentes do PIS Importação. Desta forma, o saldo a ressarcir mensal corresponde à diferença: linha 33 menos a linha 21, ambas da Ficha 04 do DACON, diferença essa decorrente dos motivos que adiante se expõe. [...] 36. Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, instituiu a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens e serviços, dispondo, em seu art. 15, que os créditos provenientes da contribuição efetivamente paga na importação de bens e serviços pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, à sistemática da não-cumulatividade, poderiam ser descontados das contribuições devidas apuradas, autorizando, ainda, no seu § 2º, que o crédito não aproveitado em determinado mes, poderia sê-lo nos meses subseqüentes. 37. Muito embora a Lei nº 10.865/2004, lenha alterado diversos dispositivos das Leis n° 10.867/2002 e 10.833/2003, em relação à sistemática da não-cumulatividade, não trouxe qualquer modificação ao art. 5 o , § 1º, da Lei n° 10.637/2002, entendendo-se, desta forma, que a autorização para compensação com demais tributos e contribuições e ressarcimento em espécie manteve-se restrita apenas aos créditos apurados de acordo com o art. 3 o da Lei em comento (aquisições efetuadas no mercado interno, conforme § 3°), e ainda, quando vinculados a receitas de exportação de mercadorias ou serviços. 38. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, também aos créditos da PIS-Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004, sendo os valores de tais créditos não passíveis de ressarcimento no âmbito do presente pleito, sendo, pois, objeto de glosa. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 39. Apenas a partir da edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, esta possibilidade foi concedida a tais créditos:” Neste ponto, entendo não subsistir a decisão da autoridade fiscal, pelo que passo a explicar. A Lei nº 11.116/2005 é clara e não suscita dúvida, em seu parágrafo único do art. 16 traz expressamente que “relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A possibilidade do ressarcimento e compensação do crédito de PIS-Importação relativa ao 4º trimestre de 2004 está destacada no dispositivo normativo, restando somente verificar se o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação foram apresentados “a partir da promulgação” da Lei nº 11.116/2005. Em consulta aos autos, verifica-se que, de fato, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em fevereiro de 2005, momento anterior à promulgação da citada Lei (em maio de 2005), entretanto, ainda que o Pedido de Ressarcimento seja indevido, verifica-se que todas as compensações foram apresentadas no ano de 2007 (originais em 10/12/2007 e 13/12/2007) o que possibilita sua utilização nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005. Ademais, apesar do Pedido de Ressarcimento original ter sido apresentado em 02/2005, este fora retificado com o aval do Fisco em 11/01/2011, portanto, após a publicação do já citado ato normativo. Portanto, ainda que se apegue à literalidade do texto normativo, fato é que o crédito pleiteado (4º Trimestre de 2004) está abrangido na disposição “saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004” e, sendo o PER (retificador) e as DCOMP apresentadas após a promulgação da Lei nº 11.116/2005, não há óbice ao aproveitamento do crédito de PIS- Importação apurado. Ainda neste tema, traz o Auditor-Fiscal que, a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, o Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação do crédito de exportação vinculado à importação deveria ser específico e, sendo a decisão emitida em 2011, não seria mais possível ao contribuinte pleitear o crédito. Discordo. A Lei nº 11.116/2005 não previu a necessidade de um Pedido específico relacionado aos créditos de exportação vinculados à importação. Apesar do Sistema PER/DCOMP disponibilizar documentos separados para cada tipo de crédito, no momento em que a fiscalização aprecia Pedido em formulário, em sede tratamento manual, sendo plenamente possível a diferenciação de cada um dos créditos, não me parece razoável a negativa do direito sem qualquer ato normativo específico que assim disponha. É um rigor demasiado e sem previsão legal específica que provoca a perda do direito de um crédito legalmente previsto. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Entretanto, observa-se que a legitimidade desses créditos não restou apurada pela fiscalização, que se limitou à negar o direito com fundamento preliminar na forma de apresentação e na impossibilidade de sua utilização em ressarcimento/compensação. Portanto, deve ser emitida decisão complementar, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos apurados, não constituindo óbice para seu deferimento a forma de apresentação do pedido. - Correção Monetária do Crédito: Em sede de memoriais e em tribuna a recorrente suscitou matéria de ordem pública, pleiteando o reconhecimento da correção monetária do crédito de PIS/Cofins. Apesar da existência de Súmula CARF prevendo a inexistência de correção do crédito de PIS e Cofins, em virtude da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.767.945/PR), de observância obrigatória por este Colegiado, deve ser aplicada a correção do crédito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vale destacar que a tese firmada pelo Tribunal Superior abrange os “tributos sujeitos ao regime não cumulativo”, portanto, aplicável também à Contribuição para o PIS e Cofins: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA I.003STJ. CREDITO PRESUMIDO DE P1SCOFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA -111 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457.07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC20IS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do principio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes; (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847RS. Rei. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411 STJ); e (c) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente á vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados apôs o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07 (REsp 1.138206'RS. Rel. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora. nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de credito escriturai excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. [...] 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de credito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .4572007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945PR. Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020. DJe de 6/5/2020) Portanto, deve ser aplicada a correção monetária pela taxa Selic a partir do primeiro dia após o prazo de 360 dias previsto para análise do Pedido de Ressarcimento, até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação, conforme for o caso concreto verificado no momento da liquidação. Apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”; b) Que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação; c) Reconhecer o direito à correção monetária do crédito após o prazo de 360 dias até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000109/2005-51 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003536/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”.
Numero da decisão: 2402-010.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição devida, a parte patronal, incidente sobre remunerações pagas a contribuintes individuais prestadores de serviços médicos a ela conveniados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 36 /2 00 8- 14 Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-18.782 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.367 a 2.375): [...] De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 51 a 56, constituem fatos geradores da contribuição lançada a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais prestadores de serviços médicos conveniados à autuada, apuradas na escrituração contábil, na conta do passivo 2.1.02.01.0001- Consultas Honorários Médicos Conveniados. Como considerações adicionais relacionadas aos fatos geradores, menciona que a empresa apresentou esclarecimentos acerca do conteúdo da conta contábil 2.1.02.01.0001- Consultas Honorários Médicos Conveniados e o respectivo detalhamento mensal dos pagamentos por serviços médicos prestados por segurados contribuintes individuais, mediante entrega de arquivos digitais mensais, onde apurou as seguintes modalidades de pagamento: I. Pagamentos realizados a pessoas jurídicas - que não constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias; II. Pagamentos realizados a pessoas físicas, classificados pela fiscalização como segue: i. Reembolso: situação em que o segurado da AGEMED paga a consulta ao médico e recebe reembolso do valor, consoante tabela específica. Esses pagamentos não são fato gerador da contribuição previdenciária por não haver o pagamento dos serviços prestados diretamente pela empresa fiscalizada; ii. Funcionários e corretores: valores que não dizem respeito a honorários médicos e sim pagamento de despesas de viagem a serviço da AGEMED; iii. Carta: identifica pagamentos de honorários a pessoas físicas que apresentaram declaração (carta) de que já sofreram ou sofrem regularmente retenção da contribuição do segurado até o limite do salário de contribuição. Essa parcela foi considerada como não tributável pela empresa, todavia incide sobre tais pagamentos a contribuição da empresa; iv.Tributável: identifica pagamentos reconhecidos pela empresa como sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias da empresa e dos segurados. Colhe-se do relatório que compuseram a base e cálculo das contribuições lançadas os pagamentos identificados como CARTA e TRIBUTÁVEL. A fiscalização anexou, por amostragem, os arquivos mensais entregues pela empresa, com os beneficiários a serem informados pela empresa em GFIP, bem como o valor total da base de incidência lançada na fiscalização, que corresponde ao somatório das colunas CARTA e TRIBUTÁVEL. Anexou também às fls. 140/142 uma planilha com o resumo da totalidade dos arquivos mensais recebidos da empresa, onde se observa que o total dos lançamentos contábeis da conta 2.1.02.01.000001 soma R$ 52.103.020,80, ao passo que as bases de cálculo tomadas pela fiscalização somam R$ 4.561.106,31, assim compostas: coluna CARTA (R$ 1.603.065,52) que se sujeito à tributação de 20% (empresa) e, coluna TRIBUTÁVEL (R$ 1.562.494,17) que se sujeitou à tributação de 20% (empresa e 11% (segurados) a partir da competência 04/2003. Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 Refere, também, que na ação fiscal foram examinadas folhas de pagamento, a contabilidade entregue em meio digital e Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação às fl. 154 a 168, alegando, em síntese, o que passo a expor: (a) a decadência do direito a constituição do crédito previdenciário em relação ao período de janeiro de 2003 a fevereiro de 2003, fulcro no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula Vinculante n° 08; (b) defende que há excesso na composição da base de cálculo, uma vez que o auditor fiscal deixou de considerar alguns pagamentos feitos à pessoas físicas sob a rubrica "Reembolso", os quais o próprio auditor concordou que não são fatos geradores de contribuição previdenciária. Diz que junta com a impugnação documentos comprobatórios, demonstrando pagamentos efetuados pela AGEMED em decorrência de reembolso de despesas previsto na legislação dos planos de saúde e contratos, totalizando RS 331.344,44 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária; (c) impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos tributários, argumentando que essa taxa viola diversos preceitos constitucionais e legais, tais como o da estrita legalidade em matéria tributária, da indelegabilidade da competência e da segurança jurídica, sendo ilegítima a sua aplicação. Por fim, mesmo que se admitisse a não violação a esses preceitos constitucionais, ainda assim essa taxa não poderia ser aplicada em respeito ao art. 161, §1°, do CTN. Defende que os tribunais administrativos possuem competência para analisar a constitucionalidade e legalidade da utilização d a Taxa Selic; (d) requer a produção de prova pericial, nomeando perito e indicando quesitos. Ao final, requer; a) seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, pelos equívocos cometidos pelo Auditor-Fiscal e acima descritos; b) caso assim não se entenda, que o mesmo seja revisto para se excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes aos reembolsos, julgando improcedente a parte indevida; c) seja excluído, igualmente, os valores referentes ao período de janeiro de 2003 a fevereiro de 2003, posto que atingidos pela decadência; d) seja deferida a perícia contábil, conforme preceitua o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72; e) seja excluída a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora; í) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que anexa, bem como por outros documentos que se façam necessários. Anexou, com a impugnação, os documentos de fls. 169 a 2331, a saber: procuração, atos constitutivos, contrato de plano de assistência a saúde e comprovantes de reembolsos. Diligencia à fiscalização Nos termos do despacho de fls. 2336/2338, o feito foi diligenciado à autoridade lançadora para manifestação quanto à alegação de que na base de cálculo do lançamento constam valores pagos a título de reembolso, conforme documentação apresentada pela impugnante. Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 Atendendo a diligência, a autoridade lançadora se pronunciou à fl. 2339, informando que efetivamente constou na base de cálculo alguns valores que inicialmente foram informados pela empresa como fatos geradores, mas que em sede de impugnação a mesma comprovou se tratarem de reembolso. Esses valores perfazem o montante de R$ 331.344,44 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). As retificações necessárias ao crédito foram demonstradas na planilha de fls. 2340 a 2342. O sujeito passivo foi intimado do despacho de fl. 2336/2338 e da informação fiscal, manifestando-se às fls. 2344/2345, onde concorda com a exclusão dos valores conforme proposto pela autoridade lançadora e reitera os demais argumentos apresentados com a impugnação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.367 a 2.375): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e editada a Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. As contribuições sociais previdenciárias, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, sujeitam-se à aplicação da taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, nada nele se referindo acerca do alegado na impugnação, mas inovando quanto ao afastamento Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 do respectivo fato gerador, supostamente porque os profissionais liberais que lhes prestam serviço não se enquadram como contribuintes individuais (processo digital, fls. 2.379 a 2.383). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/2/2010 (processo digital, fl. 2.378), e a peça recursal foi interposta em 12/3/2010 (processo digital, fl. 2.379), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Remuneração paga a contribuintes individuais A Recorrente alega que manifestado crédito tributário deverá ser cancelado, sob o pressuposto de que os profissionais liberais que lhes prestam serviço não se enquadram como contribuintes individuais, eis que a ela apenas incumbe administrar o plano de saúde, faturando e a eles repassando o pagamento do serviço prestado. Confira-se os excertos que ora transcrevo (processo digital, fls. 2.381 e 2.382): [...] Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 Não obstante o acima exposto, em sede de impugnação, a Recorrente discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca do afastamento do respectivo fato gerador em face dos prestadores de serviço não se enquadrarem como contribuintes individuais, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das referidas alegações recursais, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de as conhecer e sobre elas decidir, porque sequer constavam na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, o Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente ao então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003536/2008-14 Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905072/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T19:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2667764_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T19:02:37Z; Last-Modified: 2011-01-27T19:02:37Z; dcterms:modified: 2011-01-27T19:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2667764_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cf1ba9d3-15ed-4401-b7a9-1897d2f407de; Last-Save-Date: 2011-01-27T19:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T19:02:37Z; meta:save-date: 2011-01-27T19:02:37Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2667764_0.doc; modified: 2011-01-27T19:02:37Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T19:02:37Z; created: 2011-01-27T19:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-27T19:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T19:02:37Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 70 1 69 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10983.905072/2008-48 Recurso nº 507718 Resolução nº 3401-00.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA Recorrida FLORIANÓPOLIS-SC RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905072/2008-48 Resolução n.º 3401-00.119 S3-C4T1 Fl. 71 2 Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 1.979,36, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905072/2008-48 Resolução n.º 3401-00.119 S3-C4T1 Fl. 72 3 do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905072/2008-48 Resolução n.º 3401-00.119 S3-C4T1 Fl. 73 4 Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905072/2008-48 Resolução n.º 3401-00.119 S3-C4T1 Fl. 74 5 Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905072/2008-48 Resolução n.º 3401-00.119 S3-C4T1 Fl. 75 6 por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10280.903959/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 134          1 133  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903959/2009­08  Recurso nº  893.395   Resolução nº  3301­000.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  o  conselheiro  Antonio  Lisboa Cardoso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva e Maria Teresa Martínez López.    O Contribuinte CADAM S.A.devidamente qualificado nos autos, recorre a este  Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  110  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  01­17.833,  de  02/06/2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA, fls. 104/106, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  através  de DARF  relativo  a  pagamento  de  COFINS,  conforme relatório nos seguintes termos, ao qual me reporto:     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 135          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  08/11/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  24.721,25, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de  DARF relativo A. receita de código 5856, do período de apuração de  31/12/2004, no valor originário de R$ 293.906,61.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  07),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a interessada apresentou, em 03.07.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/18):  "0 crédito analisado (...) deriva do pagamento de DARF (...) referente  à COFINS apurada em 31/12/04 pela empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do (...) DACON (...), relativo ao quarto trimestre de 2004, a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF  (...)  que  foi  apurado — e pago­ Um débito de COFINS no valor de R$ 293.906,61  (...).  (...)  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação (...).  (...)  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do crédito no  DACON  RETIFICADOR  antes  da  realização  do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável existência do crédito declarado.   Nesse sentido é o entendimento do CONSELHO DE CONTRIBUINTES  (...).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 136          3 Ressalte­se que, em atenção ao principio da verdade material, que deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto de provas acostado aos autos, o qual  revela a existência do  crédito tributário declarado  (.)."  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária; como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  pedindo  a  reforma do Julgado insistindo na existência do crédito negado   É o relatório.  Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual é conhecido.  Transcreve­se a seguir trecho do Recurso Voluntário que esclarece e delimita a  questão a ser apreciada:  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido  DARF  foi  indevido,  pois, ao apurar o valor da COFINS devida em 31/12/04, a empresa não  considerou os créditos tributários acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  DACON (documento já anexado), relativo.ao quarto trimestre de 2004,  a fim de incluir os créditos decorrentes de exportação (art. 6° , § 1° da  Lei  n.  10.833/03)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente, que não havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  mesmo  período.  Logo,  verifica­se  na  referida  DCTF,  na  página  59  (documento  já  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 137          4 anexado), que foi apurado e pago ­ um débito de COFINS no valor. de  R$ 293.906,61 (duzentos e noventa e três mil novecentos e seis reais e  sessenta e um centavos).  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  considerou  o  crédito  tributário  declarado  como  inexistente, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP foi vinculado  ao  pagamento  da  COFINS,  conforme  indicado  na  DCTF,  o  que  resultou na não homologação da compensação realizada pela empresa.  Em que pese o  fato de a  empresa  ter deixado de  retificar a DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa antes da prolação do despacho decisório.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa  à  SRF  antes  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  é  bastante  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  declarado  na  compensação.  0  art.  11,  .§  10  da  Instrução  Normativa  n°  590/05  da  Secretaria da Receita Federal estabelece que:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas . no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  com  observância  das mesmas normas estabelecidas, para a demonstrativo retificado.  §  1o  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  informados  em demonstrativos anteriores.  Ou  seja,  o  DACON  RETIFICADOR  tem  o  condão  de  substituir  integralmente o demonstrativo apresentado originariamente,  inclusive  para efetivar a inclusão de créditos não informados anteriormente.  É  imperioso  que  o  Fisco.constate  que  os  créditos  apontados  pela  empresa  no  DACON  RETIFICADOR  apontam  um  valor  de  R$  293.906,61  (duzentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  seis  reais  e  sessenta e um centavos),ou seja, o mesmo valor indicado pela empresa  na PER/DCOMP 01667.42148.081106.1.3.04­2827  Depreende­se do Acórdão Recorrido que a v. Decisão ateve­se exclusivamente à  declaração constante da DCTF e citando os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235 asseverou que é  ”ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas cuja produção encontre­se em sua esfera de responsabilidade”.  Entretanto,  o  presente  processo  decorre  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho. Tenho para mim que até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   Por  outro  lado,    não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações  e  até  por  esse motivo  é  prevista  a  retificação,  no  prazo  legal. Mas,  iniciado  o  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 138          5 procedimento  fiscal,  não  mais  é  permitida  a  alteração  da  Declaração  ou,  se  efetuada,  a  retificação não produz nenhum efeito, nos termos da Súmula CARF 33.  No  procedimento  que  anteriormente  regia  a  compensação,  o  contribuinte  era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  seu  deferimento  ou  indeferimento.   Acredito que  a mudança no  instituto da  compensação não pode prejudicar  o  direito de defesa do contribuinte. E, nesses casos de despacho decisório eletrônico, o artigo 16  deve  ser  aplicado  com  reservas,  até  porque  não  foi  precedido  de  uma  fiscalização  ou  verificação pela fiscalização, prevista nos artigos anteriores do Decreto 70.235/72..   No  caso,  o  Contribuinte  apresentou  o  DACON,  que  foi  retificado,  antes  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  sendo  que  os  valores  são  equivalentes e a digna Fiscalização não analisou esses demonstrativos, que foram juntados na  Manifestação de Inconformidade.  Devem ser consideradas as provas apresentadas pela Recorrente,  tanto mais no  presente  caso,  em  que  as  provas  estão  representadas  pelo  DACON,  retificado  antes  da  apresentação do pedido de compensação e apresentado já na manifestação de inconformidade.   Este  Egrégio  Conselho  já  teve  oportunidade  de  prestigiar  a  busca  da  verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo  copia do DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros  fiscais  que  segundo  a  Recorrente  comprovariam  a  ocorrência  do  pagamento a maior informado.  Assim, tendo por norte o princípio da verdade material e verificando a  necessidade  de  análise  dos  documentos  por  parte  da  autoridade  preparadora,  com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  entendo  por  bem  converter o presente processo em diligência para que:  a) sejam analisados os documentos juntados ao presente processo junto  com  o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato  existe  pagamentos  a  maior  ou  indevidos; b) seja intimada a Recorrente para que informe o motivo da  modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia;  (Processo  nº  10283.901881/200878 ­ Recurso nº 514.670 – 3a. Seção de Julgamento  ­  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  – Redator  designado Conselheiro  Alexandre Gomes) .  Noto  que  a  Administração  Tributária  não  contestou  diretamente  a  existência do crédito.  A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado  e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado  por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 139          6 procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando­se o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem  material.(Processo  nº  10983.901253/2008­03  Recurso  nº  523.133  Voluntário  Resolução  nº  3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária­ Relator Conselheiro  Robson José Bayerl).  De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP não é aplicável,  seja por  limitação normativa, seja por  limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o  ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades  destas  alternativas,  apenas  no  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde logo, produzir a prova documental do direito creditório.  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova.  Daí  porque,  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito.  E  se  esta  imperfeição  procedimental  não  é  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  é  um  elemento  a  considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à  preclusão da prova.  A  rejeição  do  pleito amparada apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar,  para  baixo,  o  débito  confessado  em  DCTF,  além  de  inconsistente, é excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista  na norma e, em caso de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária  porque  a  IN/SRF  nº  255/02  vigente  à  época  dos  fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Com  amparo  no  artigo  16,  do  Decreto  no.  70.235/72  poder­se­ia  argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao  despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 140          7 quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  que,  in  casu,  teria  desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que  apenas vieram aos autos com o recurso voluntário.  Diante  do  fundamento  em  que  escorado  o  despacho  decisório  –  não  retificação  da  DCTF  –  a  manifestação  de  inconformidade  o  atacou  precipuamente  (não  exclusivamente)  sob  a  perspectiva  da  infração  à  verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental.  E  sendo  este  o  contexto,  mais  do  que  demonstrar  a  existência  do  crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade  da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até  então.  De  acordo  com  o  processualista  Moacyr  Amaral  Santos,  um  dos  propósitos  mais  importantes  em  se  estabelecer  fases  ou  prazos  apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na  fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos  de  que  a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  propícia,  quando  não  haja  mais  oportunidade  para  discussões  e  mais  provas,  oferecê­los  em  juízo”  (Prova  judiciária  no  Cível  e  Comercial,  vol.4,  São  Paulo:  Max  Limonad, 1972, p. 416).  Não  vislumbro,  na  conduta  processual  da  recorrente,  indícios  de  semelhante  intenção. De mais a mais,  as provas  carreadas aos autos  com  o  recurso  voluntário  –  provenientes  da  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao  julgamento níveis  de  certeza  quanto  aos  fatos  em debate  que  tanto  a DRF/Porto Velho  como  a  DRJ­Belém  estiveram  longe  de  obter.  É  em  consideração  à  verdade  material  e  por  não  estar  convencido  dos  motivos  da  não­ homologação  nestas  instâncias  decisórias  que  proponho  a  conversão  do julgamento em diligência (...).  (Processo nº 10240.900450/2009­71  Recurso nº 518.305 Resolução nº 3403­00.137 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária – Redator Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz)  Tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em homenagem  à busca da verdade real, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a  fim de que a DRF de origem examine as alegações do Contribuinte e analise os documentos e  registros do Contribuinte, especialmente as informações constantes do DACON retificado, para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903959/2009­08  Resolução n.º 3301­000.116  S3­C3T1  Fl. 141          8     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.720481/2017-87
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. COMPENSAÇÃO. GFIP. GLOSA INDEVIDA. As contribuições devidas à seguridade social podem ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento indevido ou maior que o devido. A regra legal da compensação não condiciona o aproveitamento do crédito à data do recolhimento, mas sim à data da competência a que se refere, como se vê, textualmente, no art. 66 da Lei 8383/91, que alude à "importância correspondente a período subsequente". O fato de o recolhimento indevido ocorrer após o vencimento do prazo da obrigação que se pretende compensar não retira a sua certeza e liquidez (do crédito do sujeito passivo contra a fazenda pública). COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O reembolso da quota de salário-maternidade paga a segurados a serviço da pessoa jurídica poderá ser deduzida no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do beneficio ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Na hipótese de o valor a deduzir ser superior às contribuições previdenciárias devidas no mês ou de a dedução não ser efetuada, o sujeito passivo poderá compensar o saldo no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, devendo carrear aos autos a prova da certeza e liquidez do crédito, da origem do crédito e do excedente ou não aproveitamento da dedução correspondente ao mês de competência. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos para sanar as omissões evidenciadas no Acórdão nº 2402-007.479, da seguinte forma: (i) em relação à compensação, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer integralmente o direito creditório referente às compensações realizadas em GIPF, no período da 01/2013 a 11/2013, sendo vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes, e, (ii) em relação aos créditos de salário-maternidade, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. COMPENSAÇÃO. GFIP. GLOSA INDEVIDA. As contribuições devidas à seguridade social podem ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento indevido ou maior que o devido. A regra legal da compensação não condiciona o aproveitamento do crédito à data do recolhimento, mas sim à data da competência a que se refere, como se vê, textualmente, no art. 66 da Lei 8383/91, que alude à "importância correspondente a período subsequente". O fato de o recolhimento indevido ocorrer após o vencimento do prazo da obrigação que se pretende compensar não retira a sua certeza e liquidez (do crédito do sujeito passivo contra a fazenda pública). COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALÁRIO-MATERNIDADE. O reembolso da quota de salário-maternidade paga a segurados a serviço da pessoa jurídica poderá ser deduzida no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do beneficio ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Na hipótese de o valor a deduzir ser superior às contribuições previdenciárias devidas no mês ou de a dedução não ser efetuada, o sujeito passivo poderá compensar o saldo no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, devendo carrear aos autos a prova da certeza e liquidez do crédito, da origem do crédito e do excedente ou não aproveitamento da dedução correspondente ao mês de competência. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 81 /2 01 7- 87 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos para sanar as omissões evidenciadas no Acórdão nº 2402-007.479, da seguinte forma: (i) em relação à compensação, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer integralmente o direito creditório referente às compensações realizadas em GIPF, no período da 01/2013 a 11/2013, sendo vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes, e, (ii) em relação aos créditos de salário-maternidade, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Integro ao presente o relatório do Acórdão nº 2402-007.479: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que glosou as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, em GFIP. Segue a ementa da decisão: COMPENSAÇÃO. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Conforme relatado na decisão recorrida, que se reporta ao despacho decisório: Conforme o detalhamento apresentado pelo sujeito passivo nos termos da “Planilha de Detalhamento da Compensação – Ano 2013” e reproduzido abaixo, o sujeito passivo indicou como origem do crédito um pagamento indevido ou a maior na competência 02/2013. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Para a competência 02/2013 da matriz, o sujeito passivo informou à Receita Federal do Brasil o valor devido à Previdência Social como sendo o montante de R$ 32.211.102,98, conforme o Relatório extraído do Sistema GFIPWEB. [...] Ao consultar o Sistema Águia – Arrecadação Previdenciária – CCORGFIP, valores recolhidos em GPS, são identificados os seguintes recolhimentos para a Previdência Social: Considerando os pagamentos realizados até a data de vencimento da competência 09/2013 (18/02/2013), objeto de pedido de compensação informado em GFIP, o recolhimento para a Previdência Social é de R$ 31.872.815,93, valor inferior aos R$ 32.211.102,98, informado como devido à Previdência Social pelo sujeito passivo. Portanto, inexiste crédito de pagamento indevido ou a maior na competência informada, que possa ser utilizado para compensar débitos da competência de 09/2013. [...] Já os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados a serviço do contribuinte, poderão ser deduzidos no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondente ao mês de pagamento do beneficio ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Caso haja saldo remanescente, o contribuinte poderá compensar esse saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso, conforme normatizado na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 37. [...] Dessa forma, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a deduções de salário-família e/ou salário-maternidade (CSFM) não aproveitado na sua totalidade na competência em que foi declarado poderá solicitar o reembolso ou utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Tais créditos, nesta modalidade, decorrem do não aproveitamento total das deduções, o que gerou, em determinada competência, um crédito em favor do Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 sujeito passivo (CSFM). Em outras palavras, a diferença das deduções com CSFM que o sujeito passivo tem direito a apropriar e as deduções efetivamente apropriadas na competência, resulta no Crédito de Salário-Família e Salário- Maternidade que poderá ser utilizado em períodos subsequentes. Portanto, ao utilizar esse crédito, deve ele ser detalhado, para que se possa averiguar sua certeza e liquidez, bem como para demonstrar que sua utilização foi suficiente para quitar, total ou parcialmente, um débito existente na GFIP objeto da solicitação de compensação. Assim, considerando todos os fundamentos expostos, apresenta-se o relatório (Anexo II – Planilha de Resultado de Auditoria de Compensação – CSFM) com o resultado da Auditoria para os pedidos de compensação realizados em GFIP, para o período de 01/2013 a 11/2013, alicerçados em supostos créditos de salário-família e salário-maternidade (CSFM). O sujeito passivo foi intimado da decisão em 18/4/18, através de sua caixa postal eletrônica (fl. 241 do e-Processo), e interpôs recurso voluntário em 17/5/18 (fls. 243 e seguintes do e-Processo), através do qual reiterou os seguintes fundamentos de sua manifestação de inconformidade: - sendo fato que os créditos tratam de períodos anteriores aos períodos dos débitos, reputa-se válida a compensação previdenciária, ainda que seu recolhimento tenha sido efetuado a destempo; - da perspectiva do período em que foi realizada a compensação, o crédito de 02/2013 afigurava-se liquido, certo e disponível, e o débito de 09/2013 estava em aberto, justificando a compensação, na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 c/c a IN nº 1.300/2012 vigente à época, ambos sob a égide do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN); - a compensação do débito de 09/2013 com o CPIM de 02/2013 não foi realizada em 10/2013, mas, como informado durante o procedimento de fiscalização, após a apuração do crédito, que considerou, inclusive, os recolhimentos efetuados por meio de denúncia espontânea em 2016, os quais computaram juros de mora devidos por conta de tal atraso; - consoante disposto no art. 37 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, os valores de quota de salário-maternidade pagos a segurados poderão ser deduzidos no pagamento das Contribuições Previdenciárias correspondentes ao mês do pagamento do beneficio; - caso haja saldo remanescente, a legislação autoriza a compensação do saldo a seu favor no recolhimento das Contribuições Previdenciárias dos meses subsequentes; - as compensações efetuadas pela Recorrente não foram homologadas pela Fiscalização, em razão da suposta falta de detalhamento de tais créditos; - por ora, a Recorrente conseguiu obter tais informações por amostragem. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva, redator do voto vencedor, negou provimento à compensação da competência de 9/2013, pois o contribuinte somente recolheu indevidamente os valores no ano de 2016. Seria, portanto, a partir deste momento que a instituição financeira poderia ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos com obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Com relação ao crédito decorrente do salário-maternidade, negou provimento à compensação por ausência de demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Ciência em 10/9/2019, fls. 349. Embargos declaratórios opostos em 16/9/2019, fls. 350. Às fls. 352/358, o embargante alega haver duas omissões em relação à CPIM: I. OMISSÃO QUANTO ÀS PARCELAS DE CPIM DAS COMPETÊNCIAS DE 01/2012, 02/2012, 06/2012, 08/2013, 09/2012, 11/2021, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013 E 10/2013 10. O Despacho Decisório consigna, às fls. 76/80, uma Planilha de Detalhamento de Compensação do Ano de 2013, com os períodos de competência de CPIM. 11. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Embargante registrou tais períodos e, assim como fez a Autoridade Fiscal, adotou o CPIM de 02/2013 como exemplo e não como se fosse o único em discussão. 12. Entretanto, o Acórdão Embargado tratou apenas da compensação da CPIM da competência de 02/2013, com débito de 09/2013, do valor de R$ 1.978.035,08, se omitindo na analise das demais compensações realizadas pela Embargante e consignados no r. DD. ... 13. É de extrema relevância que os demais períodos também sejam objeto de análise e manifestação por esta C. Turma Julgadora, sendo de rigor o conhecimento e acolhimento destes embargos de declaração para sanar a omissão apontada. II. OMISSÃO QUANTO À CONTEMPORANEIDADE ENTRE O CPIM E OS DÉBITOS COMPENSADOS 14. O CPIM decorreu de pagamentos de diferenças de contribuições previdenciárias de competências do ano de 2013 apuradas (diferenças) somente em 2016, mesmo período (2016) em que também foram apurados os débitos compensados, também relativos a competências de 2013. 15. Ou seja, tanto CPIM, como os débitos compensados foram identificados em 2016. 16. Ato contínuo, a Embargante realizou as compensações considerando a regra de que a competência do crédito deve ser anterior à competência do débito. 17. Ou seja, da perspectiva do período em que foi realizada a compensação, o crédito afigurava-se liquido, certo e disponível, e serviu para quitar débito apurado na mesma ocasião da revisão fiscal (2016) e relativo à competência posterior ao débito correspondente, na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 c/c IN nº 1.300/12, sob a égide do art. 170 do CTN. 18. O Voto Vencedor não tratou deste fato, mas apenas comparou a data do recolhimento (2016) com o período de competência do débito compensado, sendo evidente o silencio eloquente sobre a relação entre as respectivas competências. Haveria, ainda, omissão quanto à ausência de prejuízo ao Erário e ao enriquecimento sem causa da União e à violação de princípios (tópicos III e IV) e à ausência de análise dos créditos de salário-maternidade (tópico V). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 O Despacho de Admissibilidade de 18/11/2019, fls. 386/392, admitiu os embargos só nos itens I e V, nos termos do Ricarf, anexo II, art. 65, devolvendo os autos para que fossem sanadas as omissões alegadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, eis que deles tomo conhecimento. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 386/392, tem-se que, contra o acórdão embargado, o contribuinte enumerou omissões, algumas rejeitadas em caráter definitivo. Portanto, não serão objeto de manifestação deste Colegiado, por força do disposto no § 3º do art. 65 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim sendo, pronuncio-me somente sobre os itens I e V dos embargos: I – Omissão quanto às parcelas de CPIM das competências de 01/2012, 02/2012, 06/2012, 08/2012, 09/2012, 11/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013 e 10/2013. A decisão prolatada por este colegiado não se pronunciou, de modo expresso, acerca das competências encimadas, mas apenas sobre a compensação do CPIM da competência de 02/2013 com o débito apurado na competência de 09/2013, tampouco precisaria fazê-lo. Isto porque a alusão à competência é exemplificativa. Sua finalidade é esclarecer a sistemática das compensações declaradas mas glosadas pela autoridade fiscalizadora. Deste modo, a decisão para a compensação acima aplicar-se-ia às compensações das demais competências, não havendo defeito que mereça saneamento no acórdão recorrido. O Redator do Voto Vencedor, baseado no art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, entendeu que: ... o direito à compensação de créditos indevidos, ou pagos a maior que o devido, em relação às obrigações previdenciárias do contribuinte, surge a partir do momento em que tais valores são restituíveis ou reembolsáveis, ou seja, é somente a partir do efetivo pagamento do indébito que o contribuinte passa a ter o direito de compensar o excedente em competências subsequentes e isto é assim porque a ninguém é dado restituir-se ou reembolsar-se de algo que não pagou. Restando configurada tal condição, fica o contribuinte autorizado a utilizar o indébito para saldar eventuais obrigações previdenciárias surgidas em competências posteriores, ou seja, a partir do momento em que ficar caracterizado a condição de credor e devedor, a um só tempo, para com a Fazenda Nacional. ... Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar a compensação pretendida se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento da obrigação que pretende compensar, ou seja, em 09/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) Em que pese o acórdão embargado haver se reportado, apenas, à compensação da competência de 9/2013 - creio que por se tratar do valor mais representativo em litígio, conforme Anexo I do Despacho Decisório de fls. 90/93 - com os valores recolhidos no ano de 2016, o arrazoado não abre margem à dúvida de que o entendimento é aplicável a todos os demais débitos de 2013 compensados com os recolhimentos efetuados em 2016. Esta posição é remetida à interpretação no Despacho Decisório (fls. 75/100) e no Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 224/232), cujos excertos a seguir reproduzidos trilharam o mesmo caminho. Despacho Decisório Antes de se apresentar o resultado da análise de Auditoria, chama-se a atenção de que os créditos na modalidade de Pagamento Indevido ou a Maior (CPIM) decorrem de um pagamento indevido ou a maior por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS), ocorrido em data anterior ao vencimento da competência na qual o crédito será utilizado mediante compensação. Ou seja, o pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias gerará um crédito para o sujeito passivo que poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente à data do pagamento, conforme artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Dessa forma, tanto a Lei quanto a Instrução Normativa, ao determinar que o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior poderá ser aproveitado somente para compensar débito de competência subsequente ao surgimento do crédito, vão ao encontro do que é determinado no Código Tributário Nacional. Pretender compensar um débito de competência anterior ao pagamento indevido ou maior que originou o crédito contraria frontalmente o mandamento legal que exige a certeza e liquidez do crédito no momento do pedido de compensação. Portanto, na análise dos supostos créditos apresentados pelo sujeito passivo na planilha de detalhamentos da compensação, levou-se em consideração somente os pagamentos de GPS efetuados até a data de vencimento da competência na qual se pretende efetivar a compensação. Pagamentos indevidos ou a maior efetuados em data posterior à competência que se pretendeu compensar não geram direito a crédito para compensações anteriores à data do pagamento, mas sim para competências subsequentes a esta. Para trazer maior clareza à dinâmica supracitada, apresenta-se em detalhe o pedido de compensação solicitado pela matriz na GFIP da competência de 09/2013 no valor de R$ 1.978.035,08. ... Assim, considerando todos os fundamentos expostos, apresenta-se o relatório (Anexo I - Planilha de Resultado de Auditoria de Compensação - CPIM) com o resultado da Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Auditoria para os pedidos de compensação realizados em GFIP, para o período de 01/2013 a 11/2013, alicerçados em supostos créditos de pagamentos indevidos ou a maior (CPIM). Acórdão de Manifestação de Inconformidade DA HIGIDEZ DO CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A questão fulcral refere-se ao critério adotado pela autoridade fiscal que não considerou como direito creditório os valores que fossem posterior à competência de exercício da compensação. A combativa tese defensiva fundada em lógica jurídica não merece prosperar pois conforme exposto no tópico anterior, há uma disposição normativa expressa que o direito creditório somente pode ser compensado em períodos subsequentes. Validado o critério julgado adotado pelo Fisco e conferido o aspecto quantitativo conclui-se que deve ser mantida a glosa efetuada sob este tópico. Em síntese, o acórdão embargado não denegou um encontro especifico de contas em uma competência, mas a sistemática engendrada pelo contribuinte, que, de posse de créditos referentes a pagamentos realizados em 2016, efetuou a compensação com débitos de períodos antecedentes, de 2013, ao arrepio do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012. Não precisaria a decisão explicitar e manifestar-se, competência por competência, para chegar a esta conclusão, fruto da interpretação da legislação sobre compensação em matéria de contribuições previdenciários, aplicável ao caso concreto, no qual não se vislumbra nenhuma particularidade que poderia exigir uma análise pormenorizada por este colegiado. Mesmo assim, a bem da clareza, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso, alterando o Voto Vencedor na forma abaixo descrita: DE Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar a compensação pretendida se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento da obrigação que pretende compensar, ou seja, em 09/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) PARA Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar as compensações pretendidas se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento das obrigações que pretende compensar, ou seja, no período compreendido por 05/2013 a 11/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) V – Omissão quanto à análise da higidez dos créditos de salário-maternidade, detalhados no doc. 3 do Recurso Voluntário No recurso voluntário, o embargante pretendeu detalhar a origem de uma parte do crédito de salário-maternidade no doc. nº 3 (fls. 266/289). Entretanto, o acórdão embargado não apreciou a documentação probatória anexada, limitando-se a afirmar que: A despeito disso, nem durante a fiscalização, nem muito menos na manifestação de inconformidade ou no recurso, a recorrente dignou-se de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos que utilizara para compensação. Ao contrário disso, no próprio recurso, a contribuinte afirmara que só “conseguiu obter tais informações por amostragem”. (grifei) Passo a me pronunciar. O Despacho Decisório entendeu que as quotas de salário-maternidade pagos a segurados a serviço do contribuinte poderiam ser deduzidos no pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de pagamento do benefício ao segurado, devendo estar declarado em GFIP. Caso houvesse saldo remanescente, o contribuinte poderia compensar este saldo com as contribuições dos meses subsequentes ou requerer o reembolso, na forma do art. 37 da IN RFB nº 1.300/2012. Por não haver sido detalhado o crédito, a fim de que fossem aferidos os atributos da certeza e liquidez, nem demonstrada a suficiência para compensar, total ou parcialmente, os débitos confessados em GFIP, a autoridade fiscalizadora glosou os créditos. Por este caminho, trilhou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não homologou a compensação por carência probatória, ex vis art. 36 da Lei nº 9.784/99. O doc. 3 consiste na tabela resumida a seguir, tirada da fl. 289, formulada a partir de documento “Ocorrências de Afastamento e tela de Consulta Recibo de Pagamento”. Vejam: Tabela Resumo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 Ocorrências de Afastamento Consulta Recibo de Pagamento A documentação apresentada não identificou o nome das seguradas empregadas em gozo do salário-maternidade, nem demonstrou haver efetuado as deduções nas competências de 2013, nem o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar. Assim, o contribuinte não comprovou o não aproveitamento do salário-maternidade em referência ao mês do pagamento do beneficio ao segurado, indispensável a conferir certeza e liquidez ao crédito do sujeito passivo. Desde a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte tinha conhecimento do que deveria demonstrar, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete e atribuindo-o, indevidamente, ao Fisco: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 42. Assim, bastaria a comprovação dos pagamentos efetuados pela Impugnante e das deduções referentes às competências de 01/2013 a 12/2013 para o reconhecimento do crédito de CSFM. Ocorre que a obtenção de tais informações demanda tempo superior aos 30 dias concedidos pela legislação para apresentação da presente defesa, pelo que a Impugnante protesta, desde já, pela juntada posterior de tais documentos. 43. Note-se, contudo, que tal incumbência não retira da D. Autoridade Fiscal o dever de averiguar a certeza e liquidez do crédito com base nas informações que constam de seus sistemas internos, razão pela qual, a produção das provas in casu poderia ter sido executada pela própria RFB, já que esta possui melhores condições de fazê-lo do que a Impugnante, de acordo com a regra insculpida no art. 373, §1°, da Lei n° 13.105/15. (grifei) Com base na distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o advento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, deste modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. O Código de Processo Civil aplicável em caráter subsidiário e supletivo ao processo administrativo fiscal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É imprescindível que o contribuinte demonstrasse, pela linguagem probatória, as afirmações que alega, em especial a existência e a liquidez dos créditos compensáveis. Contudo, pelas razões acima, o doc. 3 não se presta a esta finalidade, devendo ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Voto em conhecer os embargos de declaração e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, manter a decisão de negar provimento ao recurso voluntário, integrando a análise efetuada quanto ao arcabouço probatório carreado aos autos no doc. 3 e alterando o voto vencedor na forma abaixo proposta: DE Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar a compensação pretendida se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento da obrigação que pretende compensar, ou seja, em 09/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 PARA Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar as compensações pretendidas se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento das obrigações que pretende compensar, ou seja, no período compreendido por 05/2013 a 11/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à omissão quanto às parcelas de CPIM das competências de 01/2012, 02/2012, 06/2012, 08/2012, 09/2012, 11/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013 e 10/2013. Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o presente caso de embargos de declaração da Contribuinte em face da existência de omissões no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-007.479. A Embargante, no que tange à omissão em análise, assim se manifestou: I. OMISSÃO QUANTO ÀS PARCELAS DE CPIM DAS COMPETÊNCIAS DE 01/2012, 02/2012, 06/2012, 08/2013, 09/2012, 11/2021, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013 E 10/2013 10. O Despacho Decisório consigna, às fls. 76/80, uma Planilha de Detalhamento de Compensação do Ano de 2013, com os períodos de competência de CPIM. 11. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Embargante registrou tais períodos e, assim como fez a Autoridade Fiscal, adotou o CPIM de 02/2013 como exemplo e não como se fosse o único em discussão. 12. Entretanto, o Acórdão Embargado tratou apenas da compensação da CPIM da competência de 02/2013, com débito de 09/2013, do valor de R$ 1.978.035,08, se omitindo na analise das demais compensações realizadas pela Embargante e consignados no r. DD. (...) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 13. É de extrema relevância que os demais períodos também sejam objeto de análise e manifestação por esta C. Turma Julgadora, sendo de rigor o conhecimento e acolhimento destes embargos de declaração para sanar a omissão apontada. O d. Relator dos presentes embargos, em face do quanto aduzido pela Embargante neste particular, destacou que: A decisão prolatada por este colegiado não se pronunciou, de modo expresso, acerca das competências encimadas, mas apenas sobre a compensação do CPIM da competência de 02/2013 com o débito apurado na competência de 09/2013, tampouco precisaria fazê-lo. Isto porque a alusão à competência é exemplificativa. Sua finalidade é esclarecer a sistemática das compensações declaradas mas glosadas pela autoridade fiscalizadora. Deste modo, a decisão para a compensação acima aplicar-se-ia às compensações das demais competências, não havendo defeito que mereça saneamento no acórdão recorrido. (...) Em que pese o acórdão embargado haver se reportado, apenas, à compensação da competência de 9/2013 - creio que por se tratar do valor mais representativo em litígio, conforme Anexo I do Despacho Decisório de fls. 90/93 - com os valores recolhidos no ano de 2016, o arrazoado não abre margem à dúvida de que o entendimento é aplicável a todos os demais débitos de 2013 compensados com os recolhimentos efetuados em 2016. (...) Neste contexto, concluiu que a bem da clareza, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso, alterando o Voto Vencedor na forma abaixo descrita: DE Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar a compensação pretendida se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento da obrigação que pretende compensar, ou seja, em 09/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) PARA Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar as compensações pretendidas se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento das obrigações que pretende compensar, ou seja, no período compreendido por 05/2013 a 11/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer do ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora da Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 indevidamente recolhimentos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. (destaques do original) Pois bem! Analisando-se o acórdão de recurso voluntário, verifica-se de fato que, em relação à matéria em análise, houve decisão apenas em relação ao direito creditório objeto da competência 02/2013. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos dos votos vencido e vencedor daquele decisum, in verbis: Voto Vencido Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento indevido ou maior do que o devido relativo à competência 2/13. Voto Vencedor Assim, aplicado esse entendimento ao concreto, a empresa somente poderia realizar a compensação pretendida se, de fato, fosse credora dos valores apontados (indébito previdenciário) à época do vencimento da obrigação que pretende compensar, ou seja, em 09/2013, o que não ocorreu no caso sob exame, pois o contribuinte somente veio a recolher indevidamente os valores no decorrer no ano de 2016, estando, portanto, correta a interpretação da auditoria, confirmada na decisão recorrida, de que somente a partir desse momento, em que se deu o efetivo recolhimento do indébito, é que a instituição financeira pode ser considerada credora do Fazenda Nacional, restando autorizada, somente a partir daí, a compensar os valores indevidamente recolhidos com eventuais obrigações previdenciárias, vencidas ou vincendas, de períodos subsequentes. Como se vê, tal como sustentado pela Embargante, o acórdão de recurso voluntário restou omisso em relação ao direito creditório objeto das demais competências. Neste contexto, tendo acompanhado o então relator do acórdão de recurso voluntário, socorro-me aos fundamentos do seu voto vencido para sanear a omissão em análise, in verbis: Neste particular, a autoridade fiscal somente questionou a origem dos créditos apurados pelo sujeito passivo, porque, no seu entender (v. fl. 85 do e-Processo): Há liquidez quando o seu valor é preciso, determinado. Existe certeza quando não há nenhuma dúvida sobre a existência do crédito. Assim, se o crédito de pagamento indevido ou a maior decorrer de um pagamento de GPS em data posterior ao vencimento da competência que se pretende quitar por meio da compensação, não será líquido, tampouco certo e, portanto, não poderá ser utilizado. No entender da autoridade, portanto, se o recolhimento ocorreu em data posterior ao vencimento do débito que se pretende compensar, a compensação seria inviável, porque isso retiraria a liquidez e certeza do crédito. Entretanto, a regra legal da compensação não condiciona o aproveitamento do crédito à data do recolhimento, mas sim à data da competência à que se refere, como se vê, textualmente, no art. 66 da Lei 8383/91, que alude expressamente à "importância correspondente a período subsequente", destacando-se, de tal frase, a expressão "correspondente", indicativa não da data do recolhimento, mas da competência a que se refere. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720481/2017-87 A IN 1300, vigente à época dos fatos, igualmente mencionava "contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes", indicando, na minha ótica, a competência, e não a data de vencimento ou de recolhimento da obrigação. O fato de o recolhimento indevido ter ocorrido após o vencimento do prazo da obrigação que se pretendia compensar não retira a sua certeza e liquidez (do crédito do sujeito passivo contra a fazenda pública). (...) Estando demonstrado que o crédito é anterior ao período do débito, entendo válida a compensação realizada pela contribuinte Conclusão Ante o exposto, em relação à alegação de omissão referente aos créditos de pagamento indevido ou maior que devido, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, reconhecendo-se integralmente o direito creditório em análise, ou seja, não apenas em relação à competência 02/2013, mas também em relação às demais competências de origem dos créditos dessa natureza. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720982/2017-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-105.486, de 17 de março de 2020, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 09 82 /2 01 7- 06 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo administrativo relativo ao indeferimento ao contribuinte do regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL 2017- com fundamento no artigo 17, V da citada Lei Complementar, em virtude da existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, relacionados abaixo. O contribuinte impugnou o Termo de Indeferimento, alegando, em síntese, que os débitos foram pagos, mas não baixados no sistema. Protocolou, em razão disso, pedido de impugnação em 19/10/2015 e pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, em 27/01/2017. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 A 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por não ter a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal. Às e-fls. 86, consta Despacho de Encaminhamento esclarecendo ser tempestivo o recurso voluntário, embora ausente o AR de retorno da intimação, em razão da Portaria RFB nº 543/2020 e Portaria RFB nº 4.105/2020. A Recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/09/2020 (e-fls. 81 a 85), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: 2. DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO O contribuinte realizou pagamentos mensais sob o código de receita 2372 – CSLL, visando fazer frente ao vencimento trimestral do tributo em apreço. No 1º Trimestre de 2012, por equívoco, recolheu a menor R$ 0,03. No 2º Trimestre de 2012 recolher a maior R$ 105,56. No 3º Trimestre de 2012 recolheu a menor R$ 482,06, e referente ao 4º Trimestre de 2012 recolheu a maior o valor de R$ 556,45, formando saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 179,92 no ano de 2012, como demonstra analiticamente a seguir: (...) Não foi por outra razão que o Contribuinte ingressou com pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, na data de 27/01/2017, pois constatou o equívoco nos recolhimentos, mas também verificou que não houve qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, houve pagamento a maior, o que se constatará também após a imputação dos pagamentos. Necessário, pois, que os presentes autos sejam baixados em diligência, para que se imputem os pagamentos quitando-se multa e juros pelo pagamento em atraso e apurando-se o saldo, o qual será em favor do Contribuinte, sem qualquer redução de arrecadação. O Contribuinte não pretende repetição do que pagou a maior, porém não pode conformar-se com a exclusão do regime do SIMPLES tendo pago todo o débito, incluído multa e juros, ainda que ainda não corretamente imputados. De forma que, verificado o pagamento, é de se reformar a decisão recorrida para deferir a opção pelo Simples Nacional. Ainda que assim não fosse, se após realizada a imputação se apurasse saldo em favor da Fazenda, medida de razoabilidade e proporcionalidade seria a intimação do Contribuinte para realizar o pagamento como forma de viabilizar o deferimento da opção pelo Simples Nacional, sem o impacto desarrazoado e desproporcional da exclusão do regime favorecido. 3. DO PEDIDO ISTO POSTO, requer: a) Sejam os presentes autos baixados em diligência, para que se imputem os pagamentos realizados tendo como referência o código de arrecadação 2372, apuração 2012, quitando-se multa e juros pelo pagamento em atraso e apurando-se o saldo, conforme r. demonstrativo; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 b) Ao final, constatado o saldo em favor do Contribuinte, seja o presente recurso recebido e provido, para reformar a r. decisão, deferindo-se a opção pelo Simples Nacional; c) Remotamente, na hipótese de se apurar saldo em favor da Fazenda, requer seja o contribuinte intimado a recolhê-lo, como forma de viabilizar o deferimento da opção pelo Simples Nacional, por força de razoabilidade e proporcionalidade. Não juntou documentos ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso foi considerado tempestivo, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB (e-fls. 86 e 87). Ademais, o recurso voluntário cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2017. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2017 foram listados no Termo de Indeferimento e contemplava 2 débitos inscrito em Dívida Ativa da União (fls. 54), conforme abaixo: Estabelecimento CNPJ: 04.962.568/0001-44 - Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de débitos 1) Débito - Código da receita : 1804 Nome do tributo : CONTRIBUICAO SOCIAL Número do processo : 10980503409201454 Número da inscrição: 9061400416280 Data da inscrição : 07/03/2014 2) Débito - Código da receita : 3551 Nome do tributo : IRPJ Número do processo : 10980503410201489 Número da inscrição: 9021400153736 Data da inscrição : 07/03/2014 Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou que havia efetuado o pagamento dos débitos antes da inscrição. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos fundamentos abaixo destacados: (..) De acordo com o art. 16, caput e §2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na ínternet, a ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, com efeitos a partir do ano-calendário da opção. Segundo o inciso I do §2º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018 (anteriormente inciso I do §2º da Resolução CGSN nº 94/2011), caso seja constatada, por ocasião da solicitação de opção, qualquer situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, a sua regularização no prazo previsto para a solicitação de opção importará no deferimento da opção. Nas folhas 67 a 70, consta a seguinte informação da Equipe Regional do Simples Nacional – SIMPLES: (...) 5.Como providência na RFB o processo foi ora tratado no sistema SIEFCobrança para alocação manual de pagamentos, restando saldos devedores conforme extrato à fl. 70. Retorna-se o processo à DIDAU/PFN com a solicitação de alteração dos valores devidos, conforme abaixo, ainda observando-se que foi apresentado um pagamento posterior à inscrição que deve ser analisado pela PFN (fl. 45). Por sua vez, a análise do processo nº 10980.503410/2014-89 resultou na seguinte informação: 1.Trata-se da inscrição em dívida ativa da União dos saldos devedores de IRPJ do 1º trimestre/2012 ao 1º trimestre/2013 conforme descritos à fl. 25, Termo de Inscrição à fl.30, tendo origem nas DCTFs de extratos às fls. 05-19. 2.O contribuinte apresentou pedido de revisão alegando pagamento anterior à inscrição, fls. 42, anexando comprovantes, sendo o processo encaminhado para análise nesta Equipe conforme fls. 41/76. 3.Inicialmente registra-se que o pagamento anexado à fl. 70 é posterior à inscrição e portanto sua análise compete à PFN. 4.Como providência na RFB o processo foi ora tratado no sistema SIEFCobrança para alocação manual de pagamentos, restando saldos devedores conforme extrato às fls. 77. 5.Retorna-se o processo à DIDAU/PFN com a solicitação de alteração dos valores devidos, conforme abaixo, ainda observando-se que foi apresentado um pagamento posterior à inscrição que deve ser analisado pela PFN (fl. 70). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 Embora a PFN não tenha, até a presente data, procedido à alocação dos pagamentos que foram efetuados após a inscrição em DAU, verifica-se que no Processo nº 10980.503409/2014-54 o pagamento ainda pendente de alocação se refere, apenas, ao débito de CSLL, 2372, do PA 01-01/2013, remanescendo, ainda, um saldo devedor do débito do PA 01-07/2012, de R$ 482,08, após as alocações e ajustes efetuados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, mesmo que for extinto o débito do PA 01-01/2013, restará um saldo do débito do PA 01- 07/2012. Da mesma forma, no Processo nº 10980.503410/2014-87, constata-se que o pagamento que ainda não foi alocado diz respeito ao débito de IRPJ, 2089, do PA 01-01/2013, remanescendo, após os ajustes feitos pela RFB, um saldo devedor do débito do PA 01-10/2012. Logo, as pendências que originaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2017 NÃO foram regularizadas no prazo previsto acima mencionado. Sendo assim, em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no ano calendário 2017. No recurso voluntário, a Recorrente pede a realização de diligência para comprovar que efetuou pagamentos a maior no decorrer do ano calendário de 2012, que seria suficiente para pagar o valor recolhido a menor nos débitos em análise, conforme destacado abaixo: No 1º Trimestre de 2012, por equívoco, recolheu a menor R$ 0,03. No 2º Trimestre de 2012 recolher a maior R$ 105,56. No 3º Trimestre de 2012 recolheu a menor R$ 482,06, e referente ao 4º Trimestre de 2012 recolheu a maior o valor de R$ 556,45, formando saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 179,92 no ano de 2012 (...) A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, inciso I, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.586 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720982/2017-06 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Segundo se depreende dos documentos e pelas informações trazidas pela DRJ (acima destacado), a contribuinte não quitou integralmente os débitos motivadores do indeferimento da opção, fato inclusive reconhecido pela Recorrente. Essa, em sua defesa, alegou pagamentos a maior e pede a alocação desses pagamentos a maior nos trimestres pagos a menor. Ocorre, porém, que existe procedimento específico para compensação de débitos com créditos de pagamentos a maior através de apresentação de Per/Dcomp. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na Lei nº 9.430/96e na IN RFB 1.717/2017. Diante disso, não há documentos e ou motivos que justifiquem a realização de perícia. Havendo pagamento a maior num trimestre, deve ser apresentado Per/Dcomp para que o crédito seja alocado a débito do contribuinte. Não é de competência desse órgão efetuar compensações de ofício. Assim, improcede o pedido de diligência. No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade dos artigos 17 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, esses não podem ser analisados por esse Conselho, em razão da Súmula nº 2 do CARF, a qual impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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