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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8567133 #
Numero do processo: 11020.915010/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1003-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 10 /2 00 9- 76 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35970.80567.270207.1.7.03-7580 apresentado em 27.02.2007, e-fls. 02-09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2004 no valor de R$67.996,42, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 3.852,85 86.779,60 [...] 90.632,45 CONFIRMADAS [...] 3.852,85 0,00 [...] 3.852,85 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 67.996,42 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 90.632,49 CSLL devida: 22.636,07 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-090.279, de 18.08.2017, e-fls. 109-115: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO Verificada a comprovação parcial do crédito registrado na Dcomp, podem ser homologadas as compensações até o limite do crédito deferido. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [... Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 54.868,66, podendo ser homologadas compensações até o limite do crédito deferido. Recurso Voluntário Notificada em 08.09.2017 (sexta-feira), e-fl. 153, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.10.2017, e-fls. 155 e 185-199, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE 1. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA DECISÃO A decisão atacada deve ser revista por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vez que não respeitou os mais basilares princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos Administrativos. De forma mais pormenorizada passaremos em seguida a expor que a decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, deixou de atender ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Destarte, passa-se a visualizar em que consistem as apontadas irregularidades que maculam a decisão ora atacada pela sociedade empresária. 1.1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A decisão que não homologou a compensação declarada pela sociedade contribuinte não se presta ao fim colimado, pois carente de fundamentação. O Ato Administrativo em comento resumiu-se a julgar improcedente a manifestação de inconformidade com o exíguo e equivocado fundamento de que as estimativas declaradas em PER/DCOMP (parcelas de composição do crédito), não pagas e/ou cujas compensações não foram homologadas, devem ser excluídas do direito creditório alegado, por lhe faltarem os atributos de liquidez e certeza, sem os quais a compensação não teria lugar. Ora, Nobres Julgadores, a necessidade de fundamentação ou motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa. Essa é redação dada ao artigo 37 da Constituição Federal, na qual se observa a necessidade de todo ato administrativo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [...] Com efeito, e não tendo a Decisão ora atacada cumprido com os requisitos mínimos de validade, outro não pode ser o julgamento do presente recurso voluntário senão pela total nulidade do Ato Administrativo que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, reformando-se integralmente o acórdão ora recorrido. 1.2. O PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Como visto, a decisão combatida não se presta de forma legítima a oportunizar o contraditório administrativo, pois carente de fundamentação. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Restam prejudicados o contraditório administrativo e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e irrestrita defesa da Contribuinte, princípios estes assegurados constitucionalmente conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A Decisão deveria exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo Contribuinte, deixando claro qual o Juízo de Valor utilizado pelo Agente Administrativo para sua não aceitação. Somente assim poderia a Contribuinte lançar seus argumentos em recurso ao Egrégio Conselho de Contribuinte, para ensejar a reforma do acórdão e demonstrar a existência do crédito pleiteado, configurando o devido processo legal. Desta maneira, não poderá pautar-se no princípio administrativo edificado na teoria dos motivos determinantes, o que importa em prejuízo terrível à Recorrente. [...] Pelo exposto, fica claro o prejuízo ao legítimo exercício, pela Contribuinte, de seu direito de defesa, vez que impossibilitada de contraditar oportunamente o ditame administrativo, tal como lhe assegura o Texto Republicano. Neste contexto, não pairam quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa no processo administrativo, sendo este um verdadeiro critério de validação dos atos e processos da espécie. Pelos argumentos expostos, imperiosa é a declaração da nulidade do despacho decisório e, por conseguinte, a reforma do acórdão prolatado nestes autos, tendo em vista não ter observado os requisitos e princípios que regem os atos administrativos. 1.3. DA NECESSIDADE DE PROVA PARA CORRETA AFERIÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUINTE, TUDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCIPALMENTE DA VERDADE MATERIAL. Esclarecida a origem do crédito postulado, cumpre, caso entenda este Juízo necessário, ser produzida a prova do seu quantum, para cotejo com a declaração da Contribuinte. Neste passo, caso pairem dúvidas quanto ao montante de crédito declarado pela Contribuinte, deve a Administração determinar de plano a realização de diligência para correta aferição do crédito, tudo de modo a buscar a verdade material, objeto do processo administrativo. O cálculo do quantum de crédito passível de compensação passa pela análise de todas as declarações, guias recolhidas do respectivo Tributo, notadamente dos pagamentos via parcelamentos, de modo a ser reconstituídos não só a estimativa do Saldo Negativo da CSLL, como também das compensações realizadas. Outrossim, cumpre consignar que, em não sendo produzida referida prova, não se poderá questionar o valor declarado pela Contribuinte, sob pena de ser expedida nova decisão carente de fundamentação válida, em grave ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tal como antes abordado. 2. DO MÉRITO A contribuinte sustenta, em síntese, fazer jus ao reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela modalidade da compensação, em beneplácito da materialidade do direito creditório detido frente à União. Trata-se de reconhecer que, não obstante eventual erro formal no ato declaratório da compensação, a recorrente legitimamente ostentava os créditos que intentou aportar ao encontro de contas e, se não logrou retificar tempestivamente suas Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 declarações, agiu sem culpa ou malícia e restou vitimada por fato da administração, consistente em insuficiente orientação, falha sistêmica dos meios escriturais eletrônicos e ausência de oportunidade para a resolução da controvérsia previamente à instauração do litígio administrativo e à imposição de penalidades abusivas. Para bem demonstrar a materialidade do crédito a que faz jus a Recorrente, preexistente ao débito e suficiente a quitá-lo na forma da lei (como sempre fora o intuito da Recorrente), necessária se faz a reconstituição da estimativa do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 2004, para compensação com tributos de 2005. As estimativas que geraram o montante atribuído ao crédito – R$ 86.779,60 – são objeto das PerDcomp’s discutidas no processo administrativo nº 11020- 901.432/2008-83. Nele, a ora recorrente exauriu todas as esferas recursais no âmbito administrativo, razão pela qual o feito veio encaminhado para inscrição em dívida ativa, submetida a ajuizamento sob a execução fiscal nº 5008205-80.2012.4.04.7107, atualmente suspensa pela oposição dos embargos à execução fiscal nº 5013409- 08.2012.404.7107, ambos os autos em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Caxias do Sul. Concomitantemente, em 22/03/2016, a contribuinte solicitou o desarquivamento do processo administrativo e a revisão dos débitos arbitrados, o que resultou no ajuste da estimativa referente a dezembro de 2004, restando confirmada a exigência apenas pelo valor de R$ 2.389,08 –frente ao anterior apontamento de R$ 15.516,80 como crédito inadimplido (CDA n.º 00 6 1200 0966-74). Reconhecendo, assim, que os valores deferidos pela Administração quitaram valores superiores aos que constavam nos relatórios de compensação, a União minorou o montante inscrito em Dívida Ativa da União. [...] Nessa senda, pode ser observado que os débitos de fevereiro a novembro de 2004 foram integralmente compensados, diferentemente da competência de dezembro/2004, cuja estimativa confirmada foi quantificada em apenas R$2.389,08, valor reconhecido no processo administrativo nº 11020-901.432/2008-83. Ocorre que a sociedade empresária não teve integralmente homologadas suas compensações em razão de mero equívoco formal quando do preenchimento das declarações, devendo prevalecer a verdade material, lastreada na prova técnica independente que ora se colaciona. Constatou-se que, por um lapso, a declaração, desprovida de orientação mais precisa à época, apresentou incorreções, tendo sido informado o valor do saldo negativo diferente do informado na DIPJ. Entretanto, o crédito existia, estando disponível para compensação. Assim, o laudo contábil produzido nos autos do processo judicial nº 5013409- 08.2012.4.04.7107, destinado a subsidiar o esclarecimento da questão, é meio apto a demonstrar as alegações trazidas. Isso porque, nos autos dos embargos à execução que a Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu por mover sobre a parcela desmembrada do débito em tela, a perícia judicial sedimentou que, se TODAS as compensações declaradas fossem homologadas (R$ 78.098,10), e considerando os valores recolhidos por DARF (R$ 3.852,85), a contribuinte, referente ao ano calendário 2004, ainda teria um saldo original a recolher de R$ 8.681,54. [...] Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Dentre as informações técnicas lançadas pela expert, constatou-se que a sociedade empresária detinha crédito a compensar referente ao ano calendário de 2003, no valor de R$ 78.098,10. Para tanto, o valor da estimativa confirmada, de acordo com o laudo pericial, referente ao período de dezembro de 2004, deveria ter sido quantificado em R$ 6.835,26 [...]. Dessa forma, deve ser levado em consideração o laudo pericial contábil, confeccionado por profissional com capacidade técnica, nos autos do processo nº. 5013409-08.2012.4.04.7107, o qual conferiu ao valor da DIPJ, R$8.681,54, e consequentemente demonstrou ser equivocada a atribuição do valor de R$2.389,08 à estimativa confirmada do período de 12/2004. 2.1 DO JULGAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO No processo judicial supra mencionado, decorrente do ajuizamento de desmembramentos do crédito ora impugnado que, inscritos em dívida ativa, foram ajuizados pela Fazenda Nacional, tramita defesa da contribuinte sob a forma de embargos à execução fiscal. Tais embargos, registrados sob o nº 5013409- 08.2012.4.04.7107, receberam sentença do douto juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, reconhecendo a absoluta nulidade das CDA’s, extinguindo a exigibilidade do crédito (documento anexo). Assim, em vista do reconhecimento judicial da regularidade da compensação intentada, considerando a verdade real emergente das escriturações e demonstrativos contábeis e fiscais da contribuinte, o comando judicial sobrepujou o formalismo exacerbado dos pedidos de compensação, naquilo em que divergentes da realidade escritural, uma vez que estampada a materialidade do crédito compensável e latente a boa-fé da contribuinte. Importa rememorar que tal decisão judicial possui relação com o processo administrativo nº 11020-901.432/2008-83, cujo objeto é tratado nestes autos, visto que decorrente do desmembramento dos créditos nele controvertidos e impulsionado pela Administração Tributária. Sendo assim, prudente seria acautelar-se o juízo administrativo, sobrestando a tramitação da matéria em controvérsia extrajudicial até sedimentação do julgamento conexo pela Justiça Federal. Por tal razão, a Recorrente requer seja suspenso o feito até o trânsito em julgado da decisão judicial, cujos efeitos podem ser estendidos ao caso em tela – sem que haja renúncia à instância administrativa, visto que o dissídio judicial decorre da inscrição em dívida ativa do quanto reputado incontroverso pelo ente fazendário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Pelo exposto, roga a este Colendo Conselho de Recursos Fiscais que reconheça a nulidade do acórdão recorrido, bem como determine o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação. Não sendo este o entendimento, requer seja provido o presente Recurso Voluntário e determinada a baixa do processo em diligência para fins de apurar o valor Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 do crédito a ser reconhecido. Para tanto, prudente a suspensão deste feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 5013409-08.2012.4.04.7107, em trâmite perante a Justiça Federal da 4ª Região, cujo objeto tratado tem reflexos diretos sobre a presente discussão. De outro modo, caso o Colendo Conselho entenda por desconsiderar a decisão exarada pelo Poder Judiciário da União, pugna-se pelo reconhecimento administrativo do direito creditório, levando-se em consideração as provas periciais trazidas em anexo, com a consequente reforma do Acórdão 12-090.279, de 18 de agosto de 2017, da respeitável Delegacia da Receita Federal de Julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$13.127,76 (R$67.996,42 – R$54.868,66) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento de direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado, tendo em vista que as parcelas de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada estão constituídas pela confissão de dívida. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Compensação Não Homologada do Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida até 30.05.2018. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-090.279, de 18.08.2017, e-fls. 109-115: Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que as estimativas que geraram o montante do crédito são objetos de Dcomp inserta no processo 11020.901432/2008- 83. Consultando-se a “Análise do Crédito”, verifica-se que os débitos compensados estão declarados em diversas Dcomps que não teriam sido homologadas e/ou parcialmente homologada, mas tendo compensado crédito distinto do crédito declarado na presente Dcomp. Tais Dcomps são as seguintes: 13265.85935.310304.1.3.03-3023, 27238.43865.200404.1.3.03- 2084, 25510.95915.280504.1.3.03-0088, 12103.93369.250604.1.3.03-0421, 19488.72136.220704.1.3.03-9879, 33364.21050.240804.1.3.03-3658, 23123.180904.1.3.03- 4057, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 19024.41167.111004.1_3.034950, 02674.00833.171104.1.3.03-8899, 16747.71987.211204.1.3.03-5647 e 34756.20907.130105.1.3.03-6886. [...] Portanto, há que se verificar o julgamento das citadas Dcomps. Tais compensações são objeto do processo 11020.901432/2008-83. As Dcomps que constam do referido processo foram objeto de Despacho Decisório e não foram homologadas, sendo objeto de manifestação de inconformidade e posterior recurso ao CARF. Com relação ao supracitado processo, verificou-se que o mesmo está arquivado. Inicialmente foi reconhecido pela DRJ um crédito de R$ 58.626,05. Posteriormente o CARF reconheceu um crédito adicional de R$ 8.961,04. [...] Como se vê, foram compensados integralmente os débitos de fevereiro a novembro de 2004, porém, o débito de dezembro foi compensado parcialmente, sendo quitado apenas o valor de R$ 2.389,08, apesar de ter sido declarado um débito de R$ 15.516,80, relativo a 12/2004 na Dcomp 34756.20907.1.303-6886. Portanto, as estimativas de CSLL compensadas são as seguintes: Período Estimativas - Dcomp Estimativas-confirmadas FEV/2004 4.181,42 4.181,42 MAR/2004 6.069,60 6.069,60 ABR/2004 7.827,49 7.827,49 MAI/2004 9.593,03 9.593,03 JUN/2004 7.804,79 7.804,79 JUL/2004 6.478,11 6.478,11 AGO/2004 6.659,44 6.659,44 SET/2004 6.796,73 6.796,73 OUT/2004 8.272,15 8.272,15 NOV/2004 7.580,04 7.580,04 DEZ/2004 15.516,80 2.389,08 TOTAL 86.779,60 73.651,88 Para a apuração do saldo negativo de CSLL foi elaborado um demonstrativo. Demonstrativo de apuração da CSLL do ano-calendário 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DIPJ- ficha 17-linha 39 22.636,07 (-)PAGAMENTOS CONFIRMADOS (-)3.852,85 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS CONFIRMADAS (-)73.651,88 SALDO NEGATIVO DE CSLL 54.868,66 Portanto, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 monta a R$ 54.868,66, sendo este o crédito do contribuinte. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. No presente caso, a realização desse meio probante torna-se prescindível, uma vez que a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, é suficiente para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.034 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915010/2009-76 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723923/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias.
Numero da decisão: 3201-007.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 39 23 /2 01 6- 43 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição a decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação, pela repartição de origem, de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Cofins, referente à produção e comercialização de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004. Originalmente, a repartição de origem havia decidido contrariamente ao pleito do interessado em razão do transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o ressarcimento, prazo esse previsto no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, com redação dada pela IN RFB nº 1.593/2015, tendo sido registrado no relatório fiscal que o contribuinte não respondera às intimações para a apresentação de provas nos prazos estipulados, fato esse tido por relevante dado o prazo de 30 dias determinado pelo juízo, em decisão proferida em mandado de segurança, para se apreciar o pleito. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento integral do crédito ou a conversão do julgamento em diligência, alegando (i) inocorrência da decadência e (ii) violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. Paralelamente, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança, pleiteando a anulação do despacho decisório, vindo a obter decisão parcialmente favorável, em que se determinou a prolação de novo despacho decisório, observando-se as provas então apresentadas, com os créditos deferidos sendo corrigidos pela taxa Selic. No Relatório de Diligência Fiscal, exarado a partir da decisão judicial, manteve-se a decisão original quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento e, no mérito, reconheceu parte do crédito presumido pleiteado, sendo negado o crédito em relação às aquisições em que não se observaram as exigências acessórias da legislação quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição. No novo despacho decisório, fundamentado no referido Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade administrativa indeferiu o ressarcimento em razão de sua intempestividade, restando, por prejudicadas, as demais apurações efetuadas pela Fiscalização. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 Em nova Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento integral do seu pleito, repisando os argumentos encetados na primeira petição, sendo alegado também, após discorrer longamente sobre o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre a extensão da previsão legal acerca do ressarcimento do crédito presumido, que as razões apresentadas no Relatório de Diligência Fiscal, para além do prazo prescricional, se fundaram em exigências acessórias não previstas em lei. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: [..] REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 13.137/2015. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º-A da Lei nº 10.925/2004 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [..] AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o julgador de piso que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo ao juízo a determinação direcionada à autoridade administrativa para que os processos pendentes relativos ao ressarcimento do crédito presumido fossem analisados imediatamente e para se cancelarem os despachos decisórios por falta de análise da documentação apresentada, não tendo por objeto, por conseguinte, a análise de mérito. Quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento, o julgador manteve o despacho decisório com base no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, bem como no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o afastamento da decadência e o reconhecimento da legitimidade dos créditos, repisando os argumentos de defesa, sendo arguido, também, violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. É o relatório. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS, referente à aquisição de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004, pelo fato de que o Recorrente pleiteara tal direito após o prazo previsto na legislação, restando por prejudicadas as demais apurações efetuadas pela Fiscalização a partir da determinação judicial. Nesse contexto, considerando que, inobstante a análise documental empreendida pela Fiscalização, tanto a autoridade administrativa de origem quanto a DRJ restringiram suas decisões de indeferimento do pedido ao prazo prescricional para se pleitear o ressarcimento do referido crédito presumido, prazo esse disciplinado nos dispositivos da legislação a seguir transcritos: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (...) Decreto nº 8.533/2015 (...) Art. 1º - Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. (...) Art. 34 . A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições previstas neste Decreto. (...) Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (...) Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (...) § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Com base nos dispositivos supra, constata-se que a lei instituidora do crédito presumido (Lei nº 10.925/2004) estipulou que os pedidos de ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados no ano-calendário de 2011 somente poderiam ser formulados a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo remetido ao Poder Executivo a regulamentação da matéria. Por meio do Decreto nº 8.533/2015, que instituiu o “Programa Mais Leite Saudável”, permitindo à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Cofins e da contribuição para o PIS, o Poder Executivo determinou que caberia à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura o disciplinamento de suas disposições. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a Receita Federal estipulou que o referido ressarcimento somente poderia ser solicitado em até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Contudo, a regulamentação prevista na Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015 se referia ao disciplinamento do crédito presumido da agroindústria em relação à produção e à comercialização de leite e do “Programa Mais Leite Saudável”, não alcançando, por conseguinte, a definição de regra de prescrição ou decadência tributária, pois, conforme se verificará na sequência deste voto, trata-se de disciplinamento constitucionalmente restringido à lei complementar. Por outro lado, não se pode ignorar que, enquanto a lei estipulara que o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente poderia ser formulado a partir de 01/01/2016, a instrução normativa restringiu o prazo prescricional aos cinco anos anteriores à data do pedido, situação em que, conforme apontado pelo Recorrente, teve-se uma restrição acentuada do referido prazo, pois, se somente a partir de 01/01/2016 o ressarcimento poderia ser formulado, ao interessado restaria, efetivamente, apenas o prazo efetivo de três meses, findos em 01/04/2016, para pleitear o ressarcimento do crédito apurado no 1º trimestre de 2011. Mostra-se de todo incompatível com o regramento legal a regulamentação promovida pela Receita Federal, pois, na lei, firmou-se o termo inicial da formulação do pedido de ressarcimento em 01/01/2016, podendo-se vislumbrar a possibilidade de se instituir uma regra prescricional somente a partir dessa data, sob pena de se criar uma norma extintiva de um direito que não se conforma com o ordenamento jurídico. Inobstante essa percepção acerca da referida regulamentação, não se pode ignorar que, de acordo com o art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal 1 , somente lei complementar pode estabelecer regras relativas à prescrição e à decadência tributárias. 1 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à regra da repercussão geral (RE 556.664), já firmou entendimento que, de acordo com o dispositivo constitucional acima identificado, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com estatura de lei complementar, somente disciplina a prescrição tributária em relação à restituição de pagamento indevido de tributo 2 , nada dizendo sobre a prescrição referente a ressarcimento de crédito presumido, do que se conclui que tal matéria não se encontra disciplinada em lei complementar, conforme exige a Constituição Federal. A DRJ baseou sua decisão, também, no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932, cuja redação é a seguinte: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Merece registro que o decreto define como termo inicial do prazo prescricional a data do “ato ou fato” do qual se originarem as dívidas passivas da União, expressão essa de caráter indubitavelmente amplo e vago, a demandar, em sua aplicação, a interpretação do seu alcance. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), já se manifestou que a exigência de lei complementar para se disciplinar a decadência e a prescrição tributárias somente passou a ser estabelecida pelas Constituições Federais de 1967 e de 1988, razão pela qual, por ter sido exarado em 1932, o Decreto nº 20.910 continuava sendo aplicável, alcançando qualquer dívida passiva da União diversa da repetição do indébito, esta regida pelo CTN (Nota Técnica 18 – Cosit, de 30 de julho de 2010). Na referida Nota Técnica, a Cosit admite a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 a partir do trânsito em julgado de decisão judicial em que reconhecida a existência de crédito a favor do contribuinte, interpretando, portanto, tal dispositivo no sentido de se garantir a existência de um efetivo prazo quinquenal, pois que, somente a partir da decisão judicial transitada em julgado – e não a partir da data do pagamento indevido – estaria garantido ao contribuinte o direito de formular seu pedido em prazo razoável. Logo, mesmo se aplicando o Decreto nº 20.910, como fez a DRJ, o prazo ali referido deveria ser aplicado em consonância com o “fato” específico sob análise, qual seja, o termo inicial do pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado em 2011 foi definido pela Lei nº 10.925/2004 como sendo 01/01/2016, não se vislumbrando possibilidade de se mesclarem a regra do decreto com a regra do CTN, esta, conforme já dito, restrita à repetição de indébito, para se chegar a um prazo fictício de três ou quatro meses, incompatível com a normatização presente no sistema jurídico. No entanto, o Despacho Decisório nº 1556 – DRF/BHE (fls. 954 a 956) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 942 a 953) fundamentaram o reconhecimento da prescrição somente no § 2º do art. 29-E da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, com base, b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.231 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723923/2016-43 portanto, em uma regra que veio a ser instituída apenas em 2015, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em desacordo com a regra insculpida no art. 146, inciso III, alínea “b” da Carta Magna, em que se exige a edição de lei complementar para se disciplinar a prescrição ou a decadência tributária. Nesse contexto, mostra-se de todo inaplicável a regra prescricional prevista somente em instrução normativa, com definições contraditórias e demasiadamente restritivas em relação ao disciplinamento presente na lei, razão pela qual, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000529/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS TRIBUTADA. A fruição do direito ao crédito do imposto na entrada de amostra grátis tributada condiciona-se a que os produtos adquiridos se tratem de MP, PI, ME efetivamente utilizados no processo produtivo.
Numero da decisão: 3001-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS TRIBUTADA. A fruição do direito ao crédito do imposto na entrada de amostra grátis tributada condiciona-se a que os produtos adquiridos se tratem de MP, PI, ME efetivamente utilizados no processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-56.141 da 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório emitido quando da análise dos PER/DCOMP a seguir discriminados, transmitidos para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2005, no valor de R$ 327.786,88, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 29 /2 00 6- 18 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 Do procedimento fiscal instaurado para verificação da legitimidade e materialidade do crédito pleiteado resultou a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 66/70, que, em síntese, concluiu pela glosa dos créditos, neste trimestre, de R$ 324,14, atinentes às notas fiscais discriminadas na Relação de Créditos Excluídos por Trimestre [fl. 56], relativas a entradas de mercadorias a título de amostras grátis, garantia e bonificação, e o deferimento do montante de R$327.462,74. Pondera a autoridade fiscal encarregada da diligência fiscal: Constatamos que o contribuinte incluiu no pedido notas fiscais com crédito de IPI relativas a entradas de amostras grátis, bonificações, garantia e demonstração, todavia, tais créditos não estão amparados pelo art. 11 [da Lei nº 9.779/99] acima; Tais entradas de mercadorias não estão amparadas pelo art. 11 [da Lei nº 9.779/99], uma vez, que esse artigo refere-se a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização; Conforme relação anexa denominada "relação de créditos excluídos por trimestre", relacionamos as notas fiscais o tipo de aquisição efetuada pelo contribuinte e os valores dos créditos de IPI excluídos do pedido, doc. (fls. 62 a 117); Em razão do exposto e em especial as exclusões dos créditos de IPI constantes na "relação de créditos excluídos por trimestre" PROPONHO, o reconhecimento dos valores de créditos de IPI nos trimestres a seguir relacionados...: Cientificado do Despacho Decisório e do resultado do encontro de contas em 27/03/2006 [AR fl. 109], manifestou a interessada a sua INCONFORMIDADE em 20/04/2006 por intermédio do arrazoado de fls. 112/121, do qual se extrai, em síntese: Com base nos dispositivos legais autorizativos - artigo 164 e 190 do RIPI (aprovado pelo Decreto 4544/2002) c.c. o artigo 11 da Lei no. 9.779/99, o contribuinte, ora IMPUGNANTE processou a escrituração em seus livros fiscais de documentação referente a AQUISIÇÕES de produtos, os quais agregados ao seu processo industrial, INTEGRARAM produtos finais de produção própria do estabelecimento industrial. Quando do processamento das verificações fiscais próprias, para fins de constatação da regularidade dos valores compensados naquela modalidade, o zeloso auditor fiscal, observou o creditamento de valores do IPI em operações de AQUISIÇÃO de mercadorias, com a identificação da natureza das operações como sendo de :brinde/doação, demonstração (com o produto - MP, PI ou ME - sendo agregado ao produto final obtido no processo industrial), amostras grátis, bonificação ou garantia, sendo que, processou a "glosa" dos valores do IPI incidentes nestas operações; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 Ademais, RESSALTE-SE que no caso próprio ocorreu julgamento precipitado e de forma SUBJETIVA do digno e zeloso auditor fiscal, quando, no subitem 02.01 do instrumento identificado como "INFORMAÇÃO FISCAL", escreveu: "Constatamos que o contribuinte incluiu no pedido notas fiscais com crédito de IPI relativas a entradas de amostras grátis, bonificações, garantia e demonstração, todavia, tais créditos não estão amparados pelo art. 11 acima; No item abaixo de apuração do crédito de IPI que o contribuinte tem direito, excluimos do pedido os créditos de IPI de tais entradas;" Ora, da legislação fiscal vigente, interpreta-se : Que é direito do contribuinte escriturar, manter e compensar os créditos de IPI destacados em notas fiscais de aquisição de mercadorias a titulo de brinde/doação, demonstração (com o produto - MP, PI ou ME - sendo agregado ao produto final obtido no processo industrial), amostras grátis, bonificações ou garantia. A operação, quer pela identificação como natureza jurídica de brinde/doação, demonstração (com o produto - MP, PI ou ME - sendo agregado ao produto final obtido no processo industrial), amostras grátis, bonificação ou garantia, é uma aquisição, caracterizando um fato econômico independentemente daexistência de pagamento pelo adquirente, isto é, independentemente da ocorrência de efetiva movimentação financeira. Se compulsarmos o Dicionário verificaremos que "ADQUIRIR" significa: alcançar; conseguir; obter; ganhar; ou comprar, convencendo-nos que, legalmente e literalmente falando, qualquer conquista é uma aquisição, seja ela por compra, por brinde/doação, demonstração (com o produto - MP, PI ou ME - sendo agregado ao produto final obtido no processo industrial), amostras grátis, bonificações ou garantia. Assim, na melhor forma de cumprimento dos dispositivos legais, independentemente do titulo jurídico - brinde/doação, demonstração (com o produto - MP, PI ou ME - sendo agregado ao produto final obtido no processo industrial), amostras grátis, bonificação ou garantia - as operações escrituradas pela IMPUGNANTE referem-se a "AQUISIÇÕES", as quais foram EFETIVAMENTE realizadas, caracterizando-se o fato econômico gerador de todas as obrigações fisco-tributárias, consequentemente todos os direitos do adquirente. A norma avocada como não observada pelo contribuinte, ora impugnante, smj, está sendo interpretada desfavoravelmente ao Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 mesmo, já que da simples leitura daqueles dispositivos, conclui- se que, os contribuintes "poderão creditar-se (Lei nº, 4.502, de 1964, • art. 25) do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados". A DRJ, em sessão de 19 de dezembro de 2014, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 I - RESSARCIMENTO. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA TRIBUTADA. A fruição do direito ao crédito do imposto na entrada não onerosa tributada condiciona- se a que os produtos adquiridos se tratem de MP, PI e ME efetivamente utilizados no processo produtivo. Não configurada tal condição, não se faz possível reconhecer a legitimidade do crédito. A partir da ementa acima citada, a DRJ fundamentou a decisão constatando que as notas fiscais glosadas [cujas cópias encontram-se às fls. 61/64 dos autos] verifica-se que nenhum dos produtos descritos [BOMBA PNEUMÁTICA DE DIAFRAGMA; CONVERSOR CA/CC; PAPEL MON BRANCO; FILMES DE POLIPROPILENO ORIENTADO] trata-se das MP, PI e ME indicados na informação fiscal antes reproduzida como integrantes do processo industrial da SR Embalagens e que na qual nenhum dos produtos indicados nas respectivas notas fiscais glosadas consta relacionado, na tela da DIPJ Ano Calendário 2005, FICHA 24 – Relação de Insumos. Esclarece, também, que a Terceira Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG adota o entendimento de que o regulamento do IPI não exige, para a fruição do direito ao crédito do imposto, que a aquisição seja onerosa, bastando, para tanto, que a entrada no estabelecimento industrial se dê na condição de amostra grátis, tributada e que os produtos adquiridos se tratem de MP, PI e ME efetivamente utilizados no processo produtivo. Em 16 de março de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo que sejam homologadas as compensações declaradas por meio de PER/DCOMP ora pleiteadas. O contribuinte alega que com o advento da Lei nº 9.779/99, foi permitido as empresas a manutenção de saldo credor de IPI, decorrente da entrada de insumos, destinados à industrialização. Sendo assim, reconhecido o direito das empresas se aproveitarem de créditos de IPI não compensados com o IPI devido, na saída de outros produtos e acumulados a cada trimestre. Portanto, é certo que as compensações realizadas pelo contribuinte respeitam os ditames legais previstos na legislação em vigor. Sendo essas as argumentações do contribuinte. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que com o advento da Lei nº 9.779/99, foi permitido as empresas a manutenção de saldo credor de IPI, decorrente da entrada de insumos, destinados à industrialização. Sendo assim, reconhecido o direito das empresas se aproveitarem de créditos de IPI não compensados com o IPI devido, na saída de outros produtos e acumulados a cada trimestre. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG adota o entendimento, com o qual concordo, de que o regulamento do IPI não exige, para a fruição do direito ao crédito do imposto, que a aquisição seja onerosa, bastando, para tanto, que a entrada no estabelecimento industrial se dê na condição de amostra grátis, tributada e que os produtos adquiridos se tratem de MP, PI e ME efetivamente utilizados no processo produtivo Como visto, a recorrente não logrou êxito, no momento oportuno, para trazer prova hábil e idônea do seu direito aos créditos pleiteados, mesmo tendo sido oportunizado em diversas oportunidades. Os documentos apresentados, conforme consignado na decisão recorrida não têm o condão de comprovar a legitimidade dos créditos escriturados pela interessada, não havendo como lhe reconhecer qualquer montante passível de ressarcimento, não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório. O contribuinte limitou-se à argumentação de que haveria um direito legal a ser cumprindo, sem a demonstração efetiva desse direito, sem adição de documentos que comprovasse o direito pleiteado. Assim, limita-se a pedir a sua apreciação com o argumento de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 que há um direito legal a ser acatado, mas não respondeu ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação dos documentos solicitados. O momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e o ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu direito estão previstos nos artigos 14 até o 17, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, os quais transcrevo in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nos processos administrativos que tratam de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação, restituição, ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.482 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000529/2006-18 prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente quando lhe foi oportunizado apresentar a documentação hábil. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Neste sentido, entendo que não houve a demonstração comprobatória, por parte do contribuinte acerca de seu direito sobre o crédito pleiteado Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000686/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES CONTRÁRIAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PAF. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se-á nos termos do Regimento Interno (RI-CARF). O tratamento dado a embargos de declaração está totalmente regulado no Regimento Interno do CARF, em que não consta previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC ao processo administrativo fiscal, no caso. Com efeito, essa aplicação subsidiária deve ocorrer em situação processual especial, para a qual não haja previsão no Processo Administrativo Fiscal. Esse não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RI-CARF, cujo tratamento é diferente daquele dado pelo CPC e para o qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte.
Numero da decisão: 9303-010.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES CONTRÁRIAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PAF. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se-á nos termos do Regimento Interno (RI-CARF). O tratamento dado a embargos de declaração está totalmente regulado no Regimento Interno do CARF, em que não consta previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC ao processo administrativo fiscal, no caso. Com efeito, essa aplicação subsidiária deve ocorrer em situação processual especial, para a qual não haja previsão no Processo Administrativo Fiscal. Esse não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RI-CARF, cujo tratamento é diferente daquele dado pelo CPC e para o qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PAF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES CONTRÁRIAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. EVENTO PREVISÍVEL NO DECORRER DO PAF. O art. 37 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, dispõe que o julgamento no CARF dar-se-á nos termos do Regimento Interno (RI-CARF). O tratamento dado a embargos de declaração está totalmente regulado no Regimento Interno do CARF, em que não consta previsão para que haja intimação da parte contrária em face de oposição de embargos de declaração. Tampouco há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC ao processo administrativo fiscal, no caso. Com efeito, essa aplicação subsidiária deve ocorrer em situação processual especial, para a qual não haja previsão no Processo Administrativo Fiscal. Esse não é o caso do rito previsto para os embargos de declaração pelo RI-CARF, cujo tratamento é diferente daquele dado pelo CPC e para o qual o legislador, diante de um evento perfeitamente previsível no decorrer do processo, fez a opção legítima de não intimar a parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 86 /2 00 9- 22 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 866 a 885) interposto pelo Contribuinte, em 2 de abril de 2014, em face do Acórdão nº 1402-001.482 (efls. 785 a 796), de 10 de outubro de 2013, integrado pelo Acórdão nº 1402-001.594 (e-fls. 851 a 856), de 11 de março de 2014, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1º Seção de Julgamento do CARF. A ementa do Acórdão nº 1402-001.482 ficou assim: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em instrumento de controle da Administração que tem por objetivo conferir transparência ao Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir se quem se apresenta em nome da Administração, como auditor fiscal, efetivamente detém tal função e está autorizado a fiscalizálo. Assim, eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF, desde que não resultem na obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em conformidade com o artigo 142 do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM-SE AO RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESA DO GRUPO. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE Identificada a beneficiária dos pagamentos e estando demonstrado, com os documentos de fls. 102 a 354, que os pagamentos foram feitos a título de rateio das despesas, o fato de conterem imprecisões quanto à especificação detalhada, tais como a demonstração de que os beneficiários do plano de saúde, que gerou parte das as despesas pagas, eram funcionários e ou diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das despesas, mas não caracteriza pagamento sem causa. A causa está comprovada. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 Recurso Voluntário Provido em Parte. A deliberação ficou assim assentada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto votaram pelas conclusões em relação a esse cancelamento. Diante de tal decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 799 a 801) em 23 de janeiro de 2014, alegando que a infração pagamento sem causa fora julgada preclusa pela DRJ/Rio de Janeiro I, pela falta de impugnação expressa. Os embargos foram admitidos (e-fls. 805 a 806), por intermédio de Despacho S/N – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 4 de fevereiro de 2014. Na análise dos embargos foi proferido o Acórdão nº 1402-001.594, em 11 de março de 2014, que ficou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos. Na deliberação consta: Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, darlhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 967 a 983), de 26 de agosto de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso apenas no que se refere à preliminar de nulidade do acórdão recorrido. O Contribuinte não agravou tal decisão. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1016 a 1020), em 25 de outubro de 2018, em que requer o não conhecimento, mas, caso seja conhecido, o não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento No recurso apresentado alega-se divergência jurisprudencial no que se refere à preliminar de nulidade do acórdão de embargos, por falta de intimação. Apresentou-se neste sentido o Acórdão nº 1401-001.263 como paradigma. A Fazenda Nacional pede o não conhecimento pelas seguintes razões (e-fls. 1018 e 1019): Na presente hipótese, os embargos declaratórios foram analisados e acolhidos à luz do caso concreto. Não se mostra possível, portanto, estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, uma vez que a necessidade ou não de impugnação aos embargos declaratórios é necessariamente veiculada à situação fática versada em cada processo. Em outras palavras, os embargos de declaração são julgados em função de um contexto fático específico, determinado por um arcabouço probatório singular, que é definido e enfrentado em cada processo pelos julgadores. Não se mostra possível, portanto, estabelecer parâmetro de comparação para fins de cotejo jurisprudencial, uma vez que situações fáticas distintas não podem configurar divergência jurídica para fins de cabimento de recurso especial. Por esse motivo, o recurso especial não deve ser conhecido. Com a devida vênia entende-se não assistir razão a Fazenda Nacional. Cita-se trecho do despacho de admissibilidade que muito bem pontuou a questão da divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma: 3) - Nulidade do acórdão de embargos (acórdão recorrido) - Preliminar: - que, argumenta a Recorrente, o acórdão de embargos (acórdão recorrido) deve ser declarado nulo, uma vez que deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, sem que fosse intimada antes para contrarrazoar as razões da Fazenda Nacional nos embargos que nitidamente buscavam efeitos infringentes e do Despacho que admitiu seguimento aos embargos; Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 - que o acórdão de embargos é nulo, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; - que os embargos de declaração não tinham como objetivo sanear omissão, obscuridade ou contradição, mas sim rever questão de mérito decidida pelo acórdão de recurso voluntário; - que cabia à Recorrente ser intimada dos embargos e do despacho de processamento dos embargos, a fim de que pudesse confrontar as alegações da Fazenda Nacional; - que, entretanto, a Recorrente não foi intimada para tanto; que é evidente o cerceamento do direito de defesa. o que conduz à nulidade do acórdão recorrido, consoante art. 59, II, do Decreto no 70.235/72; - que, nesse linha, a Recorrente apresentou precedente jurisprudencial de divergência (paradigma), no caso o Acórdão nº 1401-001.263 – 4ª Câmara/1ª TO da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Sessão de 27/08/2014, que decidiu pela nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, quando conferidos efeitos infringentes sem prévia intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões aos embargos, cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE. Declara-se a nulidade absoluta de Acórdão proferido em sede de embargos de declaração, haja vista que foram conferidos efeitos infringentes ao julgado, sem que a parte interessada Fazenda Nacional tivesse sido intimada para acompanhar o feito. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão embargada. (...) Assim, em síntese com base nesses paradigmas indicados de divergência jurisprudencial, a Recorrente pediu: a) nulidade do acórdão de embargos (acórdão recorrido) por preterição do direito de defesa (ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos); ou, Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 b) reforma do acórdão de embargos (acórdão recorrido) por ter dado efeitos infringentes quanto à matéria de mérito já decidida no acórdão de recurso voluntário; c) reforma do acórdão de embargos (acórdão recorrido), por admitir lançamento concomitante, ou seja, que é incompatível a exigência de exação fiscal simultânea por glosa de despesa e pagamento sem causa, por envolver mesma base de cálculo. Antes de proceder à análise dos paradigmas indicados, ressalta-se que se trata de Recurso Especial de Divergência, e a divergência somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções jurídicas diversas. De plano, fica descartada a alegação que envolva a valoração de provas, já que, no que tange ao arcabouço probatório, cada processo constitui um universo específico. A impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial em situações que envolvem a valoração de provas foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no Acórdão CSRF/01- 04.592, de 11/08/2003, assim ementado: “GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS – MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas.” Assim, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos da lei e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Incabível, por conseguinte, discussão de matéria de fato, valoração de provas, em sede de recurso especial, pois seu escopo é matéria de direito, ou seja, unificação de divergência de interpretação na aplicação de legislação tributária, ante fatos idênticos ou similares. Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. - Nulidade do acórdão recorrido: Falta de intimação da Recorrente para apresentação de contrarrazões quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional: No caso, de plano salta aos olhos, compulsando os autos, que o acórdão recorrido deu entendimento jurídico diverso do paradigma indicado (Acórdão no 1401- 001.263), pois há similitude fática entre o acórdão embargado e esse paradigma indicado, ou seja, ausência de intimação da parte adversa quanto aos embargos de declaração interpostos que buscavam claramente dar efeitos infringentes. Senão, vejamos. O paradigma indicado, em sede de embargos, declarou naqueles autos o acórdão de embargos, com efeito infringentes, nulo, pois não poderia conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que tivesse antes sido intimada a Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 parte adversa, ou seja, a Fazenda Nacional, para acompanhar o feito, no sentido de apresentar contrarrazões. A falta de intimação do processamento, da admissibilidade dos embargos, implicou cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, transcrevo, no que pertinente, o voto condutor do paradigma indicado (Acórdão nº 1401-001.263), in verbis: (...) Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Fazenda Nacional não foi intimada para acompanhar o presente feito, após a apresentação dos embargos declaratórios por parte da então Presidente desta Turma de Julgamentos. Considerando que do julgamento daqueles embargos resultou a concessão de efeitos infringentes ao julgado, indiscutivelmente restou violado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da Fazenda Nacional. Neste sentido, cito Acórdão referido pelo embargante: Embargos de declaração, efeito modificativo e contraditório (CF, art. 5º, LV). Firme o entendimento do Tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável: precedentes. (RE 384031, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 04062004 PP 00047 EMENT VOL0215403 PP00498). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão embargado, determinando a intimação da Fazenda Nacional e da contribuinte para se manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados pela ilustre Presidente desta Turma. Após o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Nacional, deve o processo ser redistribuído a este Relator, para que seja então proferida nova decisão administrativa acerca daqueles embargos. (...) Por outro lado, o acórdão recorrido, diversamente, deu interpretação divergente do paradigma indicado, quanto à legislação processual aplicável ao caso. Por isso, a Recorrente suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Vejamos. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração nitidamente buscando efeitos infringentes, e o acórdão de embargos (acórdão recorrido) acolheu os embargos, pois deu efeitos infringentes, ao reformar o acórdão de recurso voluntário. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 Entretanto, compulsando os autos, constata-se que a Recorrente não fora intimada desses embargos da Fazenda Nacional que buscavam nitidamente efeitos infringentes, e também não fora intimada do despacho que admitiu o processamento -seguimento desses embargos que buscam claramente efeitos infringentes, para contrarrazoar, e acompanhar o feito. Erro de forma (requisitos formais para a prática do ato). Trata-se de remover, corrigir, erro formal ou error in procedendo. Embora tal questão (falta de intimação) tenha sido objetada pela Recorrente apenas em sede de recurso especial, entendo que inexiste prejuízo à sua alegação pela Recorrente e conhecimento pelo julgador em qualquer tempo e instância, pois trata-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Embora o RICARF silencie acerca dessa necessidade de intimação da parte adversa, no caso em que os embargos buscam conferir nítidos efeitos infringentes, a jurisprudência do CARF e do STJ, com fulcro na CF, seguem a necessidade de intimação, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, como visto. Portanto, restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Acórdão no 1401-001.263), quanto à preliminar de nulidade suscitada,devendo-se dar seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por atendimento dos pressupostos de admissibilidade dos arts. 67 e 68, Anexo II, do RICARF/2015. Assim, no confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, constata-se a divergência interpretativa, portanto, vota-se pelo conhecimento. Mérito A questão admitida cinge-se a nulidade da decisão recorrida, em sede de embargos, pela falta de intimação do Contribuinte da admissibilidade dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional. Entende-se assistir razão ao Contribuinte, tendo em vista que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, e mesmo que assim não fosse, deveria ter sido oportunizado à parte ciência, para que se assim o desejasse, pudesse apresentar Contrarrazões aos embargos. Não existe essa previsão regimental no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido cita-se o art. 15 e art. 1023 do Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de intimação, bem como, o possível cerceamento do direito de defesa daí decorrente, vota-se por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para anular o Acórdão nº 1402-001.594, de 11 de março de 2014, devendo os autos regressar a turma a quo para que a parte seja intimada dos embargos da Fazenda Nacional, com posterior julgamento dos embargos. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Recurso Especial do Contribuinte Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa daquela por ele adotada, quanto ao Recurso de Especial interposto pelo Contribuinte que trata da “nulidade da decisão recorrida, em sede de Embargos, pela falta de intimação do Contribuinte dos embargos apresentados pela Fazenda Nacional”, como passaremos a demonstrar. Conforme bem relatado, discute-se no caso a necessidade de se intimar a parte no caso de os Embargos de declaração opostos tiverem efeitos infringentes. Preliminarmente, cabe aqui reprisar que que os Embargos de declaração destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado e que, não há previsão regimental neste Conselho para ciência do Despacho que admitiu Embargos de declaração à parte adversa. Passo a explicar. Em se tratando do Processo Administrativo Fiscal, a tramitação dos Embargos é expressamente prevista no Regimento Interno do CARF (RI-CARF), com a definição completa do procedimento a ser seguido. No caso dos autos, o regimento vigente à época era o aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Vale transcrever o seu art. 65, do Anexo II: Seção I - Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art229 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: I- por conselheiro do colegiado; II- pelo contribuinte, responsável ou preposto; III- pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV- pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; V pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da turma em caso contrário. § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5° Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6° As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. Como pode ser observado, não havia nenhuma previsão sobre intimação das partes para manifestação a respeito de Embargos opostos. Nem na época, nem atualmente no RI- CARF vigente, conforme pode ser verificado na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e suas atualizações. Verifica-se que quando o RI-CARF pretendeu que a intimação fosse realizada, dispôs expressamente sobre o procedimento, como se pode observar em relação à interposição de Recurso Voluntário, de Recurso Especial, Agravo e sobre as diligências. Poder-se-ia dizer que o novo CPC (Lei nº 13.105, de 2015) dispõe, no artigo 1.023, §2º, que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Veja-se: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º (...). 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 Contudo, há que se verificar se é caso (ou não) de aplicação subsidiária do CPC ao Processo Administrativo Fiscal, conforme restou estabelecido pelo art. 15, da Lei nº 13.105, de 2015. Entendo que no caso aqui sob análise não é, pelo fato de que o RI-CARF debruça-se, exaustivamente, sobre o procedimento previsto para oposição de Embargos de declaração, e o correspondente julgamento do recurso. A aplicação em caráter subsidiário tem espaço diante de situação processual especial, um evento extraordinário, sem precedentes, no qual o legislador não previu a ocorrência. Delineando-se tal cenário, o aplicador do direito busca novas fontes, legislação subsidiária e mesmo princípios do direito para concretizar a missão de julgar. Nos presentes autos não é esse o caso. O que se depreende aqui é que, em se tratando do rito processual no âmbito do contencioso administrativo tributário, para os Embargos de declaração adotou-se rito célere, prescindindo-se da manifestação das partes, independente dos efeitos do recurso interposto. A oposição de Embargos de declaração é evento previsível no decorrer do processo, e o legislador fez a opção legítima de não intimar a parte no caso. Em reforço, aprofundando a análise, cabe verificar a razão para não estar prevista a intimação da parte adversa, para manifestação quanto a embargo admitido pela Presidência da Turma, antes de sua apreciação pelo Colegiado. Os Embargos de declaração não são um pedido de revisão da decisão recorrida, mas tão somente o pedido de retificação de vício eventualmente existente nessa decisão que, caso não estivesse presente, levaria a decisão justamente à situação buscada pelo embargante, qual seja, estar livre de vício. Portanto, na ausência do vício, não haveria possibilidade de a outra parte se manifestar (isso estaria no âmbito da própria decisão). Por outro lado, após a decisão integrativa em Embargos, abre-se prazo para a outra parte embargar as decisões integradas, o que garante o contraditório e a ampla defesa. Tanto é assim, que são legitimadas a embargar, pessoas que não são as partes. Assim, não faria sentido manifestação de todas essas pessoas legitimadas. Dessa forma, o regimento se fecha em um sistema orgânico e coerente. Com essas considerações, afasto a possibilidade de haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Retornando ao caso, o que se observa nos presentes autos é que o rito previsto no RI-CARF foi devidamente seguido, nos termos do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, anteriormente transcrito. Portanto, por ter sido observada fielmente a legislação de regência que trata sobre os Embargos de declaração, não há que se falar em nulidade da decisão. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16832.000686/2009-22 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, uma vez que no que se refere aos Embargos de declaração, o rito previsto no RI-CARF foi devidamente seguido, nos termos do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e suas atualizações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901122/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.847, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901125/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.847, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901125/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 22 /2 01 6- 07 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12. Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de revisão interna efetuada, onde teria sido identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2011 e 2012, em razão de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte que somente foram reconciliados no fim do ano-calendário 2012, motivo pelo qual a transmissão das declarações de compensação ocorreu somente a partir do exercício seguinte. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 24. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: [...] O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais somente foram reconciliados no fim do ano calendário de 2012, motivo pelo qual as DCOMP’s foram transmitidas a partir do exercício seguinte. Na época houve dificuldades em escriturar tais créditos no novo layout da EFD- Contribuições, obrigatória a partir de 2012, e objeto de sucessivas prorrogações, fato que implicou na retificação da apuração do crédito após verificações junto despachantes aduaneiros. [...] Após tal constatação, esclarece que procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através das declarações transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901122/2016-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907458/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 58 /2 01 2- 06 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907458/2012-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000993/2009-07
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando aplicada a decisão paradigmática ao acórdão recorrido, o resultado seria convergente.
Numero da decisão: 9303-010.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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DECISÕES CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando aplicada a decisão paradigmática ao acórdão recorrido, o resultado seria convergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício da Cofins relativa aos períodos de apuração 04/2004 a 05/2004. Impugnado o lançamento a DRJ/RJ cancelou o lançamento em face do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I, do CTN, conforme abaixo transcrito: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 09 93 /2 00 9- 07 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.912 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000993/2009-07 No presente caso, cabe utilizar de pronto a regra geral prevista no artigo 173, I, do CTN, onde a contagem decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, in casu, 01/01/2005, encerrando em 31/12/2009. Com a ciência em 13/04/2010, claro está que os períodos de apuração 04/2004 e 05/2004 não poderiam ter sido lançados, encontrando-se caracterizada a decadência do lançamento. (...) A própria DRJ/Rio de Janeiro interpôs recurso de ofício em face do valor exonerado, em 08/06/2016, com base na Portaria MF nº 03, de 3/01/2008. Então a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento proferiu o acórdão nº 3402-004.247, de 26/06/2017, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2004 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO – SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazenda, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. Desta decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, reclamando omissão em relação à inclusão ou não dos juros de mora no cálculo do limite de alçada. Os embargos foram rejeitados por despacho do presidente da turma julgadora. Inconformada a Fazenda Nacional apresentou recurso voluntário de divergência, reclamando a inclusão dos juros de mora no cálculo do limite de alçada. Despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, negou seguimento ao recurso especial fazendário. Após agravo, a presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial. O contribuinte, cientificado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.912 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000993/2009-07 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o acórdão recorrido não conheceu do recurso de ofício em face de não ter superado o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017. Para o cálculo considerou a Súmula CARF nº 103 e deu o entendimento que os juros de mora não se aplicam no cálculo do limite de alçada. Somente tributo e encargos de multa entrariam no cálculo. O recurso especial da Fazenda Nacional, admitido após agravo, foi recebido somente em relação ao acórdão paradigma nº 102-48.891. Nesse acórdão, que também não conheceu do recurso de ofício, dá o entendimento de que supostamente os juros de mora estariam inseridos no cálculo do limite de alçada. Porém, veremos que referida decisão não serve para comprovar a divergência com o acórdão recorrido. Transcrevo abaixo, excertos do voto do acórdão paradigma: (...) Como essa determinação elevou o limite de crédito tributário exonerado - tributo e multa - para interposição de recurso de oficio a R$ 1.000.000,00, e teve vigência a partir de sua publicação, interpreto no sentido de que o limite alcança os processos em que interpostos recursos de oficio sob a égide da norma anterior. Esta exigência contém crédito tributário exonerado - tributo, multa e juros - originário, de R$ 936.113,87, valor que implica parte submissa ao dito limite, inferior a ele, o que evidencia a subsunção. Conseqüência, o recurso de oficio não deve ser conhecido em razão da perda de objeto, por força da prevalência da norma mais recente. (...) A toda evidência, extraída da parte acima destacada, o acórdão paradigma, apesar de ter incluído os juros de mora no cálculo, o fez em seu valor originário. Ou seja, não aplicou a súmula CARF nº 103, inexistente na época. Assim considerou para cálculo do valor do limite de alçada o valor originário do lançamento de R$ 936.113,87 e não conheceu do recurso pois o limite era de R$ 1.000.000,00. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.912 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000993/2009-07 Aquela decisão, aplicada ao presente processo, também resultaria no não conhecimento do recurso especial. O valor originário lançado no presente processo foi de R$ 1.636.942,06 (tributo, multa de ofício e juros de mora) e o limite de alçada era de R$ 2.500.000,00. Portanto, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, aquela decisão não comprova divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907471/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 71 /2 01 2- 57 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907471/2012-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900681/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 06 81 /2 01 6- 44 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 O interessado transmitiu o Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04- 3798 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/01/2012. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 20/04/2016 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 20/05/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 29/31, a seguir resumida. Informa que transmitiu o Per/Dcomp nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231 e posteriormente o retificou com a entrega do Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04- 9208. Em seguida, protocolou o Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação nº 31723.51178.191015.1.8.02-3814 solicitando o cancelamento dos Per/Dcomps citados. Nesse pedido de cancelamento foi informado o número do Per/Dcomp retificado, ou seja, o de nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231. Em 07/10/2015 foi transmitido o Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798. Até a data do pedido de cancelamento (19/10/2015), a RFB não havia analisado o Per/Dcomp retificado e nem o retificador e, portanto, esse pedido foi apresentado tempestivamente e em obediência às orientações da RFB. Logo, o cancelamento dos Per/Dcomps nºs 05504.63101.250915.1.3.02-6231 e 31153.23169.081015.1.3.04-9208 foi acolhido. Com a transmissão do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, fez uso ao direito de crédito que estava constituído por meio do Darf de Cofins não-cumulativa relativo ao período de 31/01/2012. Transcreve orientação da RFB sobre pedidos de cancelamento de Per/Dcomp. Tendo em vista o cancelamento do Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208, este não mais existia ou tinha qualquer validade. O Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, objeto do presente despacho decisório, é regular e constitui direito ao crédito fiscal. Por fim, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade, para acatar o lançamento do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão de fls 54/58, com as seguintes conclusões: (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 66/72) no qual alega preliminarmente o envio de EFD retificadora e que por essa razão o crédito tributário deverá ser declarado extinto, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mérito Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 requer o reconhecimento do recolhimento a maior do tributo, com o cancelamento de Despacho Decisório. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente apresenta a EFD retificada, nas fls. 83, onde consta que o valor do COFINS a recolher no período de 01/01/2012 a 31/01/2012 era de R$ 62.977,05. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Observo que nas folhas numeradas dos autos há uma lacuna entre as e- fls 13 e e-fls 27, contudo entendo que essas folhas faltantes não prejudica o julgamento. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 09/13, no valor de R$6.771,54 que foi negado por ausência de crédito disponível. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja aceito a retificação da EFD como suficiente para homologação do pedido de compensação. Entendo que o pedido preliminar se confunde com o mérito e por essa razão deixo de acolhê-la. MÉRITO Nos termos do que consta no acórdão recorrido, os argumentos da manifestação de inconformidade não foram suficientes para o seu provimento pelas razões expostas no julgado que abaixo transcrevo, visto que sintetiza melhor a controvérsia: (...) Equivoca-se o manifestante ao afirmar que o Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208 seria retificador do Per/Dcomp nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231. O Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208 é original, foi regularmente processado e está devidamente controlado no processo nº 10670.9000682/2016-99. Logo, o Pedido de Cancelamento nº 31723.51178.191015.1.8.02- 3814 não alcançou tal Per/Dcomp, mas apenas o de nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231, que não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado - trata-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 (fl. 53). De qualquer forma, tal situação não interfere no presente julgamento, porque aqui será analisada a não homologação do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, que, segundo o contribuinte, é válido e regular. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 Sobre o direito ao crédito pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo (01469.97100.071015.1.3.04-3798), verifica-se que na DCTF original foi declarado R$ 69.748,59 como valor a pagar de Cofins não-cumulativa para o período de 31/01/2012. Já na DCTF retificadora ativa, o contribuinte declarou o débito no valor de R$ 62.977,05 e vinculou esse mesmo valor ao Darf de R$ 69.748,59, discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 6.771,54. A DCTF retificadora foi transmitida pela empresa em 06/07/2016, ou seja, após a ciência do despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, nas EFD-Contribuições original e retificadora ativa entregues pelo contribuinte em 14/03/2012 e 16/05/2016, respectivamente, foi declarado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF original, isto é, R$ 74.468,25. Portanto, o valor apurado na EFD-Contribuições não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), por outro lado, era o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/01/2012. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. (...) Em sua defesa a recorrente apresenta a EFD retificada pela segunda vez, nas fls. 83, onde consta que o valor do COFINS a recolher no período de 01/01/2012 a 31/01/2012 era de R$ 62.977,05. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude, especialmente na carência de informação prestada na EFD-Contribuições, onde fora detectado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF retificadora, isto é, R$ 74.468,25. Os fundamentos avocados pela interessada, não se configura salvo conduto para a sua própria inércia, que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária, pois só veio a providenciar a segunda retificação da EFD-Contribuições em 07/2019. Ora, por mais que a DCTF configure a confissão de dívida, em fase processual, não dispensa qualquer outra providência por parte do contribuinte, ainda mais em se tratando de um Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 instrumento relevante, como é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), utilizada para a consolidação e a apuração das contribuições. Contudo o que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na EFD-Contribuições (retificadora) encontram esteio nos documentos e demais elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, no meu entendimento caberia o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base na retificação da EFD-Contribuições, onde passou a constar o valor de R$ 62.977,05, como sendo o valor devido da COFINS, isso em sede de diligência. Ocorre porém, que o colegiado entende que não seria o momento para dilação probatória visto que a unidade preparadora careceria de análise de outros documentos necessários à comprovação do saldo credor que não estão nos autos, como por exemplo, a prova contábil. O entendimento que prevalece e que tem amparo no artigo 16 do Decreto n.º 70.235 é que todas as provas serão apresentadas junto com a impugnação, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Desse modo, me curvo a determinação legal, pois também é do meu entendimento que para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, a minha proposta inicial era por, em sede de preliminar, abrir diligência, contudo, por não ser esse o entendimento do colegiado voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900681/2016-44 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900085/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/12/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas.
Numero da decisão: 3401-008.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/12/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/12/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 00 85 /2 01 2- 08 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2012-08 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/COFINS. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório eletrônico, eis que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra, em síntese, que recolheu PIS/COFINS sobre operações de conventional factoring (aquisição de títulos no mercado para recebimento futuro), operações que, em seu entender, são financeiras e, por tal motivo, não integram o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição) como decidido pelo Egrégio Sodalício. 1.4. A DRJ manteve o integral indeferimento do direito de crédito pois: 1.4.1. “Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhido, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior”; 1.4.2. O debate sobre a base de cálculo das contribuições para instituições continua em aberto no Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.1. Ademais, o STF por mais de uma vez, entendeu que a base de cálculo COFINS é composta pelas receitas das atividades típicas das pessoas jurídicas, logo, em caso de instituições financeiras, incluem-se as intermediações; 1.4.3. “No mais, mesmo que a tese da recorrente se sustentasse, ela sequer apontou qual a parcela do recolhimento seria indevida, bem como deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guaria neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, somado ao seguinte: 1.5.1. Não é necessária a retificação da DCTF para o pedido de restituição; 1.5.2. Em caso de dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito deveria a autoridade intimar a Recorrente para esclarecimentos antes de denegar o crédito; 1.5.3. Houve alteração de fundamento da decisão que glosou os créditos da Recorrente; 1.5.4. O presente feito deve ser suspenso até o julgamento do RE 609.096/RS que tem como objeto a base de cálculo das contribuições para instituições financeiras; 1.5.5. Foram tributadas receitas não operacionais da Recorrente; 1.5.6. Caso necessárias provas complementares, requer intimação para apresenta- las. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2012-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Nos termos acima descritos a DRJ apresenta três fundamentos de glosa: a) não retificação da DCTF, b) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS e c) insuficiência probatória. De outro lado, a Recorrente limita-se a contra arguir o primeiro e o segundo item, requerendo juntada posterior de provas para rebater o terceiro fundamento. 2.1.1. Como sabido, o MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS no processo administrativo é a Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72. É claro que, por se tratar de despacho decisório eletrônico, admite-se a juntada de provas até o Recurso Voluntário – até mesmo porque apenas com o Acórdão da DRJ que os motivos de glosa saem da “zona de penumbra”. 2.1.2. Como prova de seu direito creditório a Recorrente traz aos autos apenas DCTF original e retificadora e planilha produzida por auditoria, desacompanhada de qualquer suporte contábil/fiscal, o que - nos termos de reiterada Jurisprudência desta Turma - é insuficiente para demonstrar o direito alegado. 2.1.3. Em assim sendo, ainda que procedentes os demais argumentos lançados pela Recorrente (o que aqui não se afirma) não seria possível a concessão do crédito pelo narrado obstáculo probatório tornando a glosa de rigor. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900085/2012-08 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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