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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554749 #
Numero do processo: 13161.001382/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 82 /2 00 7- 72 Fl. 346DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 348DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.265.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 350DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 352DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 354DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 356DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 358DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 360DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 362DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 364DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 366DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 368DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 370DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 372DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 374DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 376DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 378DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 380DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 382DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 384DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 386DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 388DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 390DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13161.001382/2007­72  Acórdão n.º 3302­003.265  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 392DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 393DF CARF MF

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6525028 #
Numero do processo: 10850.900131/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Uma vez que se identifique que a Contribuinte preencheu equivocadamente o crédito, na DCOMP, que possui contra a Fazenda Pública, é possível corrigi-lo nos termos do art. 147, §2º, do CTN. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. A homologação tácita da compensação formalizada por meio de DCTF anteriormente a outubro de 2003 impede a cobrança do débito pela Fiscalização, mas não obsta a análise do crédito se houver relação direta com o crédito pretendido no processo.
Numero da decisão: 1201-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para HOMOLOGAR as DCOMP’s nºs 37768.96399.140806.1.7.02-2187 e 32202.15072.160806.1.7.02-1500 até o montante de R$ 56.225,26 e extinguir o débito de R$ 22.579,18, acrescido dos respectivos juros e multa, nos termos do voto. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”. EDITADO EM: 21/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Uma vez que se identifique que a Contribuinte preencheu equivocadamente o crédito, na DCOMP, que possui contra a Fazenda Pública, é possível corrigi-lo nos termos do art. 147, §2º, do CTN. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. A homologação tácita da compensação formalizada por meio de DCTF anteriormente a outubro de 2003 impede a cobrança do débito pela Fiscalização, mas não obsta a análise do crédito se houver relação direta com o crédito pretendido no processo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-21T15:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-21T15:53:23Z; Last-Modified: 2016-09-21T15:53:23Z; dcterms:modified: 2016-09-21T15:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ce899d5e-fa5a-43bb-92e0-f439578e8c6a; Last-Save-Date: 2016-09-21T15:53:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-21T15:53:23Z; meta:save-date: 2016-09-21T15:53:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-21T15:53:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-21T15:53:23Z; created: 2016-09-21T15:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-09-21T15:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-21T15:53:23Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 793          1 792  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900131/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.448  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ­ EMPRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  PREENCHIMENTO  EQUIVOCADO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.   Uma vez que se identifique que a Contribuinte preencheu equivocadamente o  crédito, na DCOMP, que possui contra a Fazenda Pública, é possível corrigi­ lo nos termos do art. 147, §2º, do CTN.   PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS.  A  homologação  tácita  da  compensação  formalizada  por  meio  de  DCTF  anteriormente  a  outubro  de  2003  impede  a  cobrança  do  débito  pela  Fiscalização, mas não obsta a análise do crédito se houver relação direta com  o crédito pretendido no processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, dar­lhe provimento, para HOMOLOGAR as DCOMP’s nºs  37768.96399.140806.1.7.02­2187  e  32202.15072.160806.1.7.02­1500  até  o  montante  de  R$  56.225,26 e extinguir o débito de R$ 22.579,18, acrescido dos respectivos  juros e multa, nos  termos do voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 31 /2 00 6- 35 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”.    EDITADO EM: 21/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins  de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­35.135  (fls. 165/171), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 30 de agosto de 2011, que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência da não homologação das PER/DCOMP’s concernentes ao ano­calendário de 2002.   Para facilitar, apresentamos a seguinte tabela, identificando as Declarações de  Compensação apresentadas:       DCOMP nº  Tipo  Data de  Transmissão  Valor de  Débito  16513.99377.150803.1.3.02­0206  original  15/08/2003  R$ 7.201,25  1  37768.96399.140806.1.7.02­2187  retificadora  14/08/2006  R$ 19.542,07  22803.01840.121103.1.3.02­5178  original  12/11/2003  R$ 4.844,84  2  32202.15072.160806.1.7.02­1500  retificadora  16/08/2006  R$ 17.941,09    São duas as DCOMPs que devem ser analisadas:  I DCOMP: retificada e retificadora  Em  15/08/2003,  a  Contribuinte  apresentou  a  DCOMP  nº  16513.99377.150803.1.3.02­0206  (fls. 50/52), na qual buscou compensar débitos de  IRPJ no  valor  de  R$  7.201,25  com  crédito  de  saldo  negativo.  Na  DCOMP,  todavia,  os  débitos  não  foram individualizados, e quanto ao crédito, não foi indicado o ano do saldo negativo.   Essa  DCOMP  foi  retificada  em  14/08/2006,  tendo  recebido  o  nº  37768.96399.140806.1.7.02­2187 (fls. 42/49). Nessa feita, a ora Recorrente apresentou débitos  de estimativas de IRPJ dos meses de abril, junho, julho e agosto de 2003, que totalizavam R$  19.642,07, já considerando os juros e as multas. O crédito apresentado foi de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001 no valor original de R$ 19.642,07.     Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 794          3 II DCOMP: retificada e retificadora  Em  12/11/2003,  a  Contribuinte  apresentou  a  DCOMP  nº  22803.01840.121103.1.3.02­5178  (fls.  37/41),  na  qual  buscava  compensar  débitos  de  estimativas de IRPJ dos meses de julho e agosto de 2003, com saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002, no valor original de R$ 4.844,84.  Essa  DCOMP  foi  retificada  em  16/08/2006,  tendo  recebido  o  nº  32202.15072.160806.1.7.02­1500 (fls. 31/36). Nessa feita, a ora Recorrente apresentou débitos  de estimativas de IRPJ dos meses de agosto, outubro e novembro de 2003, que totalizavam R$  17.941,09, já considerando os juros e as multas. O crédito apresentado foi de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001 no valor original de R$ 17.941,09.    Em  18/07/2008,  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fl.  23),  nos  seguintes  termos:  “Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo  negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 7.201,25  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 65.793,37  Diante  do  exposto,  não  homologo  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP: 16513.99377.150803.1.3.02­0206 e 22803.01840.121103.1.3.02­5178.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/07/2008.    Principal  Multa  Juros  12.046,09  2.409,20  8.557,09    Intimada em 29/07/2008 (fl. 25), a Contribuinte, em 26/08/2008, protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 2/3 e anexos fls. 4/22), aduzindo, em suma, que:    · Havia  analisado  as  DCOMPs  e  constatado  o  erro  (divergência no valor do saldo negativo em relação à DIPJ);  · Não  era  possível  apresentar  DCOMP  retificadora  por  já  haver despacho decisório;  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 · O Saldo Negativo referente ao ano­calendário de 2002 era,  efetivamente,  de  R$  65.793,37,  composto  por  estimativas  mensais  (março,  junho,  julho  e  agosto)  extintas  através  de  DARFs e de compensações.     Em  30/08/2011,  a  5ª  Turma  da DRJ/RPO,  por meio  do  acórdão  de  nº  14­ 35.135  (fls.  165/171),  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. O aludido acórdão foi assim ementado à fl. 165:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Os fundamentos do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO podem ser  assim resumidos (fl. 171):   “Em suma, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ, no período em questão, especialmente por se tratar de pessoa jurídica sujeita  à  tributação com base no  lucro real que, nos  termos do artigo 7° do Decreto­lei n° 1.598, de  1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.  E, no presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou  tais  elementos,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de  documentos  de  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 795          5 arrecadação,  PER/DCOMP  e  DIPJ  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.   (...)  Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos  no  despacho decisório recorrido.”    Cientificada  em  21/12/2011  (fl.  179),  a  Contribuinte,  em  13/01/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  180/182  e  Anexos  –  fls.  183/291),  por  meio  do  qual  “apresenta,  neste  momento,  as  cópias  dos  documentos  tidos  como  imprescindíveis  à  comprovação  do  direito  da  recorrente,  reiterando,  para  todos  os  fins,  o  requerido  na  Manifestação de Inconformidade em questão” – fl. 181.  Em 06/11/2013, a E. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  por unanimidade, na Resolução nº 1102­000.216 (fls. 293/298), decidiu converter o julgamento  em diligência, determinando (fl. 298):    * apontamento dos valores que porventura não compensados em  detrimento da falta de saldo negativos.  *  que  a  autoridade  preparadora  cientifique  a  recorrente  da  decisão  ali  proferida,  facultando­lhe  a  interposição  do  recurso  voluntário no prazo legal.  *  dar  ciência  desta  resolução  à  Contribuinte,  entregando­lhe  cópia;  * intimar a Contribuinte para que esta apresente, no prazo de 30  dias, com base em documentação hábil e  idônea, a composição  dos saldos negativos de IRPJ formados nos anos de 2001 e 2002  e passíveis de utilização, bem como a forma de utilização desses  saldos  nos  anos  de  2001  a  2003,  cotejando  cada  valor  e  demonstrando possíveis saldos negativos não utilizados;  *  esclarecer,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  a  respeito  das informações que serão prestadas pela Contribuinte, a fim de  que  confirme  a  existências  dos  referidos  saldos  negativos,  se  cada  compensação  realizada  foi  corretamente  feita,  quais  valores não puderam ser  compensados  (e  seus  correspondentes  períodos), e sobre a existência ou não de saldos negativos após  compensações;  sejam  solicitados  os  documentos  necessários  para referida averiguação.”.    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 Intimada em 01/09/2014 (fl. 308), a Contribuinte, em 26/09/2014, requereu a  concessão  de  prazo  adicional  (fl.  309)  e,  em  27/10/2014,  apresentou  petição  (fls.  311/317  e  Anexos – fls. 318/769), destacando o seguinte:    § O  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  de  2001  foi  de  R$  19.891,63,  sendo  inclusive confirmado em outro processo através do acórdão CARF nº 1803­ 002.123,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10850.901956/2008­39  (fls.  759/769).  § O Saldo Negativo do ano­calendário de 2002 foi apurado pelo pagamento de  estimativas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução  apontado  nas  tabelas abaixo, comprovadas por documentação anexa:    COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE 2002  Referência  Valor Débito  Apurado  Valor  Recolhido  Valor  Compensado  Diferença  a maior  A  B  C  D  =C+D­B  03/2002  R$ 6.301,82  ­­­  R$ 6.301,82  ­­­  06/2002  R$ 1.991,70  ­­­  R$ 1.991,70  ­­­  07/2002  R$ 38.733,70  R$ 28.044,40  R$ 10.689,30  ­­­  08/2002  R$ 19.015,71  R$ 18.106,90  R$ 908,81  ­­­  TOTAL  R$ 66.042,93  R$ 46.151,30  R$ 19.891,63  ­­­    SALDO NEGATIVO DE 2002  Recolhimento com DARF (+)  R$ 46.151,30  Compensação Saldo Negativo Períodos Anteriores (+)  R$ 19.891,63  IRPJ (­)  R$ 249,56  Adicional de IRPJ (­)  R$ 0,00  Saldo de IRPJ a compensar  R$ 65.793,37    § Este  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  de  2002  foi  parcialmente  utilizado  para compensar as estimativas de IRPJ referentes ao ano de 2003, conforme a  tabela abaixo:  VALORES DE 2003  Referência  Valor Débito  Apurado  Valor  Recolhido  Valor  Compensado  Diferença  a maior  A  B  C  D  =C+D­B  03/2003  R$ 570,11  ­­­  R$ 570,11  ­­­  06/2003  R$ 6.631,14  ­­­  R$ 6.631,14  ­­­  07/2003  R$ 341,19  ­­­  R$ 341,19  ­­­  08/2003  R$ 4.503,64  ­­­  R$ 4.503,64  ­­­  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 796          7 10/2003  R$ 8.156,19  ­­­  R$ 8.156,19  ­­­  11/2003  R$ 2.376,91  ­­­  R$ 2.376,91  ­­­  TOTAL  R$ 22.579,18  ­­­  R$ 22.579,18  ­­­    Em 18/11/2014, foi formalizada a  Informação Fiscal  (fls. 785/787). Dos R$  65.793,37 declarados pela Contribuinte a título de saldo negativo, o Sr. AFRF reconheceu R$  56.525,26, haja vista que:  “Às fls.759/769, anexamos o Acórdão proferido referente Recurso Voluntário  proc.10850.901.956/2008­39  ref.  SD­Negativo  IRPJ AB2001,  que  considerou  comprovado  o  Valor  apurado  de  R$  19.891,63  e  reconheceu  o  valor  de  R$  9.845,47  utilizados  nas  compensações declaradas através do programa PER/DCOMP nºs 28447.49986.301105.1.3.02­ 9973 e 24496.61239.301105.1.3.02­5684 (fls.770/781). Assim, restou o Saldo no valor de R$  10.046,16 que  foi  utilizado nas  compensações das  estimativas dos meses de Março,  Junho  e  parte do mês de Julho de 2002 (declaradas em DCTF), conforme Demonstrativo de Imputação  às fls.782/784.  Assim, uma vez que o contribuinte efetuou recolhimentos das estimativas dos  meses de Julho e Agosto/2002, demonstramos abaixo o valor que apuramos do Saldo Negativo  em 31­12­2002:  MÊS/ANO  RECOLHIDO  COMPENSADO            03/2002     6.301,82   06/2002     1.991,70   07/2002  28.044,40  2.330,00   08/2002  18.106,90  ,00  SOMA  46.151,30  10.623,52        56.774,82  IRPJ APURADO NO AJUSTE  249,56  ­249,56   SALDO NEGATIVO APURADO  56.525,26    Dos  registros  do  Balancete  e  Balanço  Geral  levantado  em  31/12/2002,  às  fls.570 e 581, o contribuinte apurou saldo a recuperar de IRPJ no valor de R$ 65.793,37.  Verificados  pelos  documentos  trazidos  pelo  interessado  em  resposta  a  intimação, verificamos que as referidas compensações efetuadas não foram comprovadas, uma  vez que não constam os lançamentos contábeis.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Assim, uma vez analisados os documentos e pesquisas anexados ao processo,  bem como dos documentos trazidos pelo contribuinte, concluímos pelo reconhecimento parcial  do Saldo Negativo do IRPJ em 31/12/2002, no valor de R$ 56.525,26” – fls. 786/787.    Devidamente  intimada  em  25/11/2014  (fls.  788/789),  a  Contribuinte  optou  por não se manifestar, o que foi formalizado no despacho de fl. 790.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum   Considerando  a  renúncia  do  relator  originário,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto, após a decisão prolatada por essa Eg. Turma, fui designado redator “ad hoc” nos termos  da Portaria CARF 107/2016.  O arquivo presente encontrava­se disponível em Caixa de Trabalho da Turma  e  representa,  em  sua  integralidade,  o  acórdão  prolatado  e  julgado  por  essa  Turma,  o  qual  reproduzo abaixo:    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte, fazem­se presentes, senão, vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º1,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja decorrente de IRPJ, são da competência desta Primeira  Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada pela diretora­presidente  (fls. 182/186), a qual possui poderes para a prática deste ato, conforme se comprova pelo artigo  28, I, do Estatuto Social (fls. 264/277).                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 797          9 Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  30/08/2011  (fls.  165/171)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  21/12/2011, uma quarta­feira (fl. 179), e o recurso foi  interposto em 13/01/2012 (fl. 180), ou  seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/70, afinal o dies ad  quem era 20/01/2012, um sexta­feira.  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos encontram­ se abaixo elencados:    PRELIMINAR  1.  O Despacho Decisório analisou as DCOMPs corretas? Em caso negativo,  é possível superar a incorreção?  MÉRITO  2.  A  divergência  de  valores  entre  a  DCOMP  e  a  DIPJ  impossibilita  a  análise do Crédito de Saldo Negativo da Contribuinte?  2.1 Em caso negativo, é possível/necessário retificar a DCOMP durante  o processo administrativo?  3.  A Contribuinte comprovou ter o crédito alegado?  3.1 É  possível  analisar  as  compensações  efetuadas  dos  débitos  que  compõem o saldo negativo do ano­calendário?    DA PRELIMINAR  1.  DO VÍCIO NO DESPACHO DECISÓRIO  De ofício,  relato que o despacho decisório proferido em 18/07/2008 (fl. 23)  encontra­se eivado de vício. Isso porque, analisou apenas as DCOMPs originais, mesmo tendo  a Contribuinte enviado DCOMPs retificadoras aproximadamente dois anos antes do despacho  decisório.   A  despeito  de  não  haver  no  despacho  decisório  o  fundamento,  é  bem  provável que as DCOMPs retificadoras não tenham sido julgadas pelo fato de a Contribuinte  ter adicionado novos débitos em relação às originais.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 A IN 600, de 28/12/2005, vigente à época do envio da retificadora, no art. 59,  vedava a  retificação de DCOMP, quando  tivesse “por objeto a  inclusão de novo débito ou o  aumento do valor do débito compensado”:    Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.    Registramos,  nesse  caminho,  que  a  Instrução  Normativa  não  pode  ser  aplicável em desfavor da Contribuinte, criando vedações que a Lei não estabelece, mormente  quando não gera nenhum prejuízo ao fisco.  Para não haver dúvida, vejamos as compensações enviadas:    I DCOMP  Retificada  Retificadora  DCOMP nº 16513.99377.150803.1.3.02­0206  DCOMP nº 37768.96399.140806.1.7.02­2187  Envio:  15/08/2003  Envio:  14/08/2006  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2001  Valor:  Não disse o R$ nem o ano do SN  Valor:  R$ 19.642,07  04/2003 ­ R$ 570,11__ Estimativa IRPJ  04/2003 ­ R$ 570,11__ Estimativa IRPJ  06/2003 ­ R$ 6.631,14_Estimativa IRPJ  06/2003 ­ R$ 6.631,14_Estimativa IRPJ     07/2003 ­ R$ 341,19__ Estimativa IRPJ     08/2003 ­ R$ 4.070,34_Estimativa IRPJ  Débitos:  Total com juros e multa: R$ 7.201,25  Débitos:  Total com juros e multa: R$ 19.642,07  Despacho  Decisório  "Não  foi possível confirmar a apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ não corresponde ao valor do saldo  negativo informado no PER/DCOMP" ­  fl. 23.     Despacho  Decisório  Não apreciou esta DCOMP.    II DCOMP  Retificada  Retificadora  DCOMP nº 22803.01840.121103.1.3.02­5178  DCOMP nº 32202.15072.160806.1.7.02­1500  Envio:  12/11/2003  Envio:  16/08/2006  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2002  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2002  Valor:  R$ 4.844,84  Valor:  R$ 17.941,09  07/2003 ­ R$ 341,19__ Estimativa IRPJ  08/2003 ­ R$ 433,30__ Estimativa IRPJ  08/2003 ­ R$ 4.503,65_Estimativa IRPJ  10/2003 ­ R$ 8.156,19_Estimativa IRPJ     11/2003 ­ R$ 2.376,91_Estimativa IRPJ        Débitos:  Total com juros e multa: R$ 4.844,84     Débitos:  Total com juros e multa: R$ 17.941,09  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 798          11 Despacho  Decisório  "Não  foi possível confirmar a apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ não corresponde ao valor do saldo  negativo informado no PER/DCOMP" ­  fl. 23.    Despacho  Decisório  Não apreciou esta DCOMP.    Portanto,  as  retificadoras  deveriam  ter  sido  analisadas,  e  não  as  primeiras.  Todavia,  esse  vício  configura­se  como  uma  incorreção  descrita  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72, razão pela qual corrigimos agora o vício:    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Frisamos  que,  não  constituindo  hipóteses  do  art.  59  do  indigitado  decreto,  posto que o ato foi lavrado por autoridade competente e não gerou cerceamento de defesa, não  há que se falar em nulidade do despacho decisório.   Em suma, o processo sob análise versa sobre as DCOMPs retificadoras e elas  foram, efetivamente, o objeto da diligência ordenada por meio da Resolução nº 1102­000.216  (fls. 293/298).    2.  DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ INDICADO NAS DCOMPs  A  DRF,  ao  analisar  as  DCOMPs  apresentadas,  concluiu  não  ser  possível  confirmar  a  existência  do  crédito,  pois  “o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP” – fl. 23.  A  primeira  discussão  que  deve  ser  posta  é:  o  saldo  negativo  apresentado  como crédito é o do ano­calendário de 2001 ou de 2002?   A  Contribuinte,  a  despeito  de  ter  informado  na  DCOMP  retificadora  nº  37768.96399.140806.1.7.02­2187 que o crédito era de saldo negativo de 2001, na manifestação  de inconformidade, no recurso voluntário e na petição apresentada após a Resolução nº 1102­ 000.216 da e. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF informou, todavia, que o  crédito era de saldo negativo de 2002.  Havendo  erro  ou  inexatidão  material  na  declaração  de  compensação,  a  autoridade administrativa deve autorizar a retificação. Nesse sentido, a e. 2ª Turma Ordinária  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  na  linha  do  entendimento  do  CARF,  já  decidiu  pela  possibilidade  de  retificação  de DCOMP  que  continha mero  erro  decorrente  da  indicação  de  saldo negativo no lugar de pagamento a maior. Veja­se voto proferido pelo então conselheiro  Jose Evande Carvalho Araújo, em processo julgado em 04/06/2014:    “COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE  PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.   Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará  a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente.   (...)  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações  substanciais  nas  declarações  de  compensação  em  sede  de  recurso.  Recorde­se:  o  contribuinte  nunca  apurou  saldo  negativo,  demonstrou  que  efetuou  recolhimento  a  maior  do  imposto a pagar apurado e está pleiteando a análise de crédito  do mesmo tributo e período.   Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de  argumentos  e  provas  convincentes  da  verdadeira  natureza  do  crédito, deve­se analisar o pedido com base no direito creditório  realmente  existente,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material” ­ fl. 07.    Conclui­se,  disso  tudo,  ser possível o pleito da Contribuinte. Resta  analisar  se,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP  e,  cumulativamente, se a Contribuinte tinha direito ao crédito indicado.    3.  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  HOMOLOGAÇÃO  Já  restou  suficientemente  demonstrado  que  o  processo  versa  sobre  duas  DCOMP’s  diversas  e  que  foram  apresentadas  Declarações  Retificadoras.  Convém  agora  analisá­las  individualmente  para  verificar  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  seu  preenchimento.    3.1.  DCOMP retificadora nº 37768.96399.140806.1.7.02­2187 (fls. 42/49):  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 799          13 Transmitida  em  14/08/2006,  essa  DCOMP  apresentou  como  crédito  saldo  negativo de IRPJ de 2001, no valor original de R$ 19.642,07.  Entendo que houve erro, pois nas DCTFs enviadas em 15/08/2006, referentes  aos débitos de estimativas mensais de abril, junho, julho e agosto de 2003, o crédito informado  para quitar os mesmos débitos da DCOMP em análise foi o saldo negativo de 2002 (fls. 751 a  758).  Ademais, não faria sentido a empresa utilizar o saldo negativo de 2001, que  não tinha mais, quando poderia usar o saldo negativo de 2002, ainda disponível.  Em suma, não há dúvida que a Contribuinte pretendia indicar como crédito o  saldo negativo de IRPJ de 2002. A existência de crédito para quitar os débitos informados nesta  DCOMP será analisada no último capítulo deste voto.    3.2.  DCOMP nº 32202.15072.160806.1.702­1500 (fls. 31/36)  Transmitida  em  16/08/2006,  essa  DCOMP  indicou  crédito  original  de  R$  17.941,09, referente ao saldo negativo de IRPJ de 2002, e indicou como débito as estimativas  mensais  referentes  a  agosto,  outubro  e  novembro  de  2003,  perfazendo  um  total  de  R$  17.941,09.  In  casu,  plausível  o  erro  da  Contribuinte:  ao  invés  de  indicar  todo  o  seu  crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002, indicou apenas aquele suficiente para fazer frente  ao débito que buscava compensar. Nesse caminho, possível retificar a DCOMP apresentada. A  existência  de  crédito  para  quitar  os  débitos  informados  nesta  DCOMP  será  analisada  no  próximo capítulo deste voto.    3.3.  DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO 2002  A Contribuinte declarou em sua DIPJ 2003, ano­calendário 2002, Ficha 12A  (fl. 64), saldo negativo de R$ 65.793,37. Esse saldo decorre do recolhimento de R$ 66.042,93,  a despeito de seu IRPJ a pagar ter sido R$ 256,56.  A composição do saldo negativo segue abaixo:    Composição do Saldo Negativo de 2002  P.A  Valor  Débito  Apurado  Extinto por:  Valor  Recolhido  Valor  Compensado  mar/02  R$ 6.301,82  Compensação em DCTF enviada em 30/04/2002, cujo  crédito era SN de 2001.  R$ 0,00  R$ 6.301,82  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 jun/02  R$ 1.991,70  Compensação em DCTF enviada em 31/07/2002, cujo  crédito era SN de 2001.  R$ 0,00  R$ 1.991,70  jul/02  R$ 38.733,70  Parte compensação em DCTF enviada em 30/08/2002,  cujo crédito era SN de 2001.  Parte pagamento por DARF em 31/08/2002  R$ 28.044,40  R$ 10.689,30  ago/02  R$ 19.015,71  Parte compensação em DCTF enviada em 30/09/2002,  cujo crédito era SN de 2001.  Parte pagamento por DARF em 30/09/2002  R$ 18.106,90  R$ 908,81  TOTAL  R$ 66.042,93     R$ 46.151,30  R$ 19.891,63    Ou  seja,  o  saldo  negativo  é  composto  apenas  de  estimativa  mensais,  que  foram extintas por DARF e por compensação em DCTF.  Para comprovar, a Contribuinte apresentou DARFs no valor de R$ 46.151,30  (fls. 29/30), bem como as compensações feitas diretamente em DCTF no valor R$ 19.891,63  (fls. 785/787). Vejamos cada item que compõe o saldo negativo.    Estimativas extintas por meio de DARFs  Não  há  questionamento  quanto  à  validade  dos  DARFs  apresentados,  tendo  sido  expressamente  reconhecida  a  sua validade pela  autoridade diligenciadora  (fl.  786),  logo  esse crédito da Contribuinte deve ser reconhecido como líquido e certo.    Estimativas extintas por meio de compensações feitas em DCTFs  Como  dito  alhures,  os  débitos  de  estimativas  de  2002  foram  extintos  por  meio de compensações, cujo crédito era saldo negativo de IRPJ de 2001.  Quando da realização da diligência ordenada por meio da Resolução nº 1102­ 000.216, o Sr. AFRF fundamentou:    (i) o saldo negativo de 2001 foi de R$ 19.891,63;  (ii)  do  saldo  negativo  de  2001,  R$  9.845,47  foi  utilizado  para  extinguir  estimativa de IRPJ de abril de 2004, reconhecido, inclusive, por este e. CARF  (Acórdão nº 1803­002.123);  (iii)  considerando  as  informações  acima,  restou  R$  10.046,16  de  saldo  negativo em 2001.    A  partir  dessas  premissas,  o  Sr.  AFRF  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo de 2002, qual seja R$ 56.525,26, que corresponde à soma de R$ 46.151,30 recolhido  por DARF e R$ 10.046,16 do saldo negativo de 2001.  Devemos concordar com o relatório fiscal. Senão, vejamos.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 800          15 Ao  tempo  da  compensação  dos  débitos  de  estimativas  de  2002  com  saldo  negativo de IRPJ de 2001 efetuada pela Contribuinte, havia dois regimes para a compensação  em nível federal:    (a) O  regime  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  da mesma  natureza,  realizado  por  simples  encontro  de  contas,  declaradas  pelo  contribuinte  diretamente em DCTF, sem a necessidade de prévio requerimento à Receita  Federal – artigo 66 da Lei n° 8.383/91; e  (b) O regime de compensação entre créditos e débitos de espécies tributárias  diversas,  submetido a prévio  requerimento à Receita Federal – artigo 74 da  Lei nº 9.430/96.    Nas  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  (regime do  art.  66  da  Lei nº 8.383/91), que foi a utilizada pela Contribuinte para quitar os débitos de estimativas de  2002, duas situações poderiam ocorrer:     (a) a homologação tácita ou expressa da compensação no prazo de cinco anos  contado do art. 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção definitiva do  débito compensado; ou   (b) o lançamento de ofício (auto de infração), dentro do prazo decadencial do  art.  150,  §4,  do  CTN,  para  exigir  o  débito  objeto  de  compensação,  na  hipótese de discordância do Fisco.    O  lançamento de ofício  era cabível  à  época dos  fatos,  na medida em que  a  compensação  não  constituía  o  débito  ou  o  crédito,  só  a  diferença  entre  eles,  conforme  entendimento do C. STJ, exarado nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.240.110, 1.024.227 e  1.205.004. Assim, havendo discordância do débito ou do crédito apurado pela Contribuinte, era  necessária a lavratura de auto de infração pela Fiscalização.  Diante  do  fato  de  que  não  cabia  a  inscrição  em  dívida  ativa,  não  se  pode  aplicar ao presente caso o disposto no Parecer da PGFN/CAT nº 88/2014 e se torna mais do  que necessário analisar a compensação realizada dos débitos de estimativas de 2002 com saldo  negativo de IRPJ de 2001.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16 No presente caso, não se tem a informação de que tenha havido a lavratura de  um auto de infração, nem se tem a informação de que teria ocorrido a homologação expressa  por parte da Fiscalização da compensação dentro do prazo de cinco anos contado do art. 150,  §4º, do CTN.   Na  verdade,  da  análise  das  fls.  782  e  784  extrai­se  que  a  Fiscalização,  em  17/11/2014,  isto  é,  muito  após  o  prazo  de  cinco  anos,  considerou  não  homologada  a  compensação  do  saldo  negativo  de  2001  com a  estimativa  de  julho  de  2002 no  valor  de R$  8.359,30 e com a estimativa de agosto de 2002 no valor de R$ 908,81.  Assim, considerando que a Fiscalização não observou o prazo previsto no art.  150, §4, do CTN para se pronunciar sobre as compensações mencionadas acima, é inconteste a  ocorrência da homologação tácita e, como consequência, a impossibilidade de o Fisco proceder  a cobrança de eventuais débitos em aberto. Confira­se:     Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.     A  despeito  da  ocorrência  da  homologação  tácita  nas  compensações  mencionadas acima, vale notar que a homologação tácita, conforme se observa do disposto no  art.  150,  §4,  do  CTN,  apenas  tem  o  condão  de  homologar  o  lançamento  e  definitivamente  extinguir o débito, mas não tem o condão de constituir o crédito.  É  dizer,  na  compensação  existe  um  crédito  que  é  utilizado  para  quitar  um  débito.  A  homologação  tácita  impede  a  cobrança  do  débito  pela  Fiscalização,  já  que  o  considera extinto após o decurso do prazo de cinco anos, mas não faz com que o crédito seja  constituído e que ele não possa ser objeto de questionamento.  À luz do presente caso, a homologação tácita da compensação dos débitos de  estimativas de 2002 com saldo negativo de IRPJ de 2001 efetuada pela Contribuinte impede a  cobrança  das  estimativas  de  2002,  mas  não  impossibilita  a  análise  da  existência  do  crédito  decorrente de saldo negativo de IRPJ de 2001.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.900131/2006­35  Acórdão n.º 1201­001.448  S1­C2T1  Fl. 801          17 Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, proferido nos autos do Acórdão nº 1102­001.196, em 28/08/2014, de acordo  com  o  qual  o  decurso  do  prazo  decadencial  não  extingue  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  investigar o  recolhimento dos  tributos que geraram o crédito pretendido pelo contribuinte,  in  verbis:    “Não  bastasse,  diga­se  que  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  implica  definitividade  da  apuração do  resultado  do  contribuinte no  respectivo ano­calendário, mas não extingue o  direito da Fazenda Nacional de  investigar o  recolhimento dos  tributos que geraram o crédito pretendido pelo contribuinte.   Nos termos das Leis n. 9.430/96 e n. 10.833/2003, a Fiscalização  tem  o  direito  de  verificar  a  existência  do  direito  creditório  alegado pelo  contribuinte no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pedido  de  compensação  respectivo. O  objeto  dessa  investigação  reside  exatamente  na  verificação  da  existência  ou  não  do  recolhimento  do  tributo  cuja  devolução  se  pretende,  diretamente,  ou  do  pagamento  do  tributo  que  origina  o  respectivo  crédito  (v.g.,  recolhimento  das  estimativas  para  a  formação  do  saldo  negativo).  É  permitido  à  Fiscalização  verificar  elementos  relativos  a  períodos  anteriores  (ainda  que  decaídos  em  tese)  que  tenham  direta  relação  com  o  pagamento/recolhimento dos tributos que originaram o crédito  pretendido no processo.   Com  a  devida  vênia,  e  salvo  respeitáveis  opiniões  em  sentido  contrário,  a  decadência  atinge  apenas  o  direito  do  Fisco  de  investigar  o  autolançamento  do  débito  levado  a  efeito  pelo  contribuinte e homologado (expressa ou tacitamente) pelo Fisco,  o que não ocorre no caso” (grifamos).    Assim,  sendo  permitido  ao  Fisco  verificar  as  compensações  relativas  a  períodos  anteriores,  ainda  que  homologadas  tacitamente,  que  tenham  direta  relação  com  o  crédito pretendido no processo, é de rigor reconhecer parcialmente o saldo negativo de 2002,  no valor de tão­somente R$ 56.525,26, afinal restou provado que parte do crédito indicado para  extinguir  as  estimativas  mensais  que  compõe  o  saldo  negativo  apresentado  como  crédito  já  havia sido utilizado em outra compensação.     4.  DISPOSITIVO  Por  tudo  quanto  exposto,  votamos  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  HOMOLOGAR  as  DCOMP’s  nºs  37768.96399.140806.1.7.02­2187  e  32202.15072.160806.1.7.02­1500  até  o  montante  de  R$  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     18 56.525,26 e extinguir o débito de R$ 22.579,18, acrescido dos respectivos  juros e multa, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM – redator designado “ad hoc”                                  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13888.904214/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904214/2009­15  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.079  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 14 /2 00 9- 15 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.501, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904214/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.079  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10074.722133/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 31/10/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CONLUIO SIMULATÓRIO. Diante de provas do exercício de atividades normais ao desempenho das atividades de representação inerentes ao exercício da profissão de despachante aduaneiro, e ausência de prova de dolo, fraude ou conluio para simulação, não há que se responsabilizar tributariamente a Recorrente.
Numero da decisão: 3402-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária da empresa STILLO LOGÍSTICA LTDA, exonerando-a dos valores lançados no auto de infração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.722133/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  SRL 370 DISTRIBUIDORA LTDA­ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/10/2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  EXERCÍCIO  REGULAR  DE  PROFISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO  SIMULATÓRIO.  Diante  de  provas  do  exercício  de  atividades  normais  ao  desempenho  das  atividades  de  representação  inerentes  ao  exercício  da  profissão  de  despachante aduaneiro, e ausência de prova de dolo, fraude ou conluio para  simulação, não há que se responsabilizar tributariamente a Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária da empresa STILLO  LOGÍSTICA LTDA, exonerando­a dos valores lançados no auto de infração.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 21 33 /2 01 2- 72 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de auto de  infração contra a  empresa SRL 370 DISTRIBUIDORA  LTDA, decorrente da verificação de "Dano ao Erário" decorrente de interposição fraudulenta  na importação de bens e mercadorias, haja vista a não comprovação da origem, disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  envolvidos  em  sua  execução,  punível  com  a  penalidade de perdimento das mercadorias, convertida em pecúnia em face da impossibilidade  de  sua apreensão, com  lançamento de crédito  tributário no montante  total  de R$ 289.349,19,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoa  jurídica  e  física  MMF  9212  COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ  nº  07.916.941/0001­19;  STILLO  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  nº  08.096.875/0001­40;  e  MARCELO MARTINS FARIAS, CPF nº 043.935.257­60, respectivamente, na forma prevista  no art. 95, I do Dl. 37/66 do CTN.  Reproduz­se abaixo, por razões de economia, a descrição dos fatos veiculada  pela decisão recorrida:  1.  A  SRL  370  não  foi  capaz  de  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  que  realizou,  objeto  da  ação  fiscal.  Ter­se­iam  sido  angariadas  provas  suficientes à conclusão de que a SRL 370 foi formalmente criada  para servir de fachada, como interposta pessoa em operações de  importação sob a responsabilidade da pessoa física MARCELO  MARTINS FARIAS, CPF nº 043.935.257­60;  2. A empresa sequer existiu de fato no endereço informado para  cadastro  perante  a  Receita  Federal  (fls.  25  a  26),  situação  identicamente  constata  em  relação  aos  sócios  da  empresa  (fl.  24), os quais  também não foram localizados em seus endereços  de cadastro em correspondências encaminhadas pelos Correios;  3.  Os  sócios  nunca  atenderam  às  intimações  da  fiscalização  e  não  possuíam  à  época  das  operações  capacidade  econômica  para integralizar o capital social subscrito, nem tampouco para  suportar as operações de comércio realizadas pela empresa;  4.  Tanto  a  empresa  quanto  seus  sócios  não  possuem  qualquer  movimentação  financeira,  o  que  permitiria  concluir  que  o  custeio da empresa se deu através de recursos de terceiros;  5.  Os  sócios  da  empresa  não  atenderam  às  intimações  da  fiscalização,  e  jamais  compareceram  para  prestar  esclarecimento  sobre  as  operações  da  empresa,  tampouco  informaram  a  destinação  da  mercadoria  importada.  Em  decorrência  de  tais  fatos,  o  procedimento  especial  de  fiscalização  foi  concluído  de  forma  sumária,  em  conformidade  às  disposições  da  IN SRF nº  228/2002,  art.  10,  aplicando­se  à  situação  as  conclusões  presuntivas  do  art.  23,  V,  §§  1º  e  2º,  do  Dl  nº  1.455,  de  1976,  de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.722133/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.211  S3­C4T2  Fl. 3          3 interposição  fraudulenta  em  operações  de  comércio  exterior  da  empresa  omissa  na  comprovação  de  origem  lícita  dos  recursos  empregados  em  suas  operações  de  comércio exterior;  6.  O  conjunto  de  indícios  e  provas  amealhados  apontam  que Marcelo Martins Farias  concorreu  para  a  prática  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação  da  SRL  370  financiando  o  pagamento  de  tributos  das  operações (fls. 51 a 52; 195 a 196), assim como também a  empresa na qual consta como sócio e responsável perante o  Sistema CNPJ – a MMF 9212 COMERCIO E SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA  LTDA  (MMF 9212), CNPJ nº 07.916.941/0001­19;  7.  A  fim  de  operacionalizar  as  importações  da  SRL  370,  Marcelo  Martins  Farias  contou  com  os  serviços  da  empresa  STILLO  LOGÍSTICA  LTDA  (STILLO),  CNPJ  nº  08.096.875/0001­40,  empresa  de  despacho  aduaneiro  responsável pelo registro das operações de importação no  SISCOMEX,  e  pelo  recolhimento  dos  tributos  em  débito  automático  na  sua  conta  corrente,  através  de  recursos  provenientes  de  Marcelo  Martins  Farias  ou  da  MMF,  conforme comprovado pelos extratos bancários obtidos em  diligência  fiscal  realizada  na  empresa  STILLO  (ver  conjunto de indícios e provas reunidos pela fiscalização às  fls.11/14; fls.16/19);  8. No lançamento, além da SRL 370 (empresa de fachada,  aparente importadora), foram arrolados no pólo passivo da  relação  jurídica  sancionatória,  como  responsáveis  solidários, por haverem concorrido e/ou se beneficiado da  ocorrência  dos  ilícitos  tributários  e  aduaneiros  constatados, a pessoa física MARCELO MARTINS FARIAS  (financiador oculto), CPF nº 043.935.257­60, bem como as  pessoas jurídicas MMF 9212, CNPJ nº 07.916.941/0001­19  (financiador  oculto)  e  STILLO,  empresa  em  cuja  conta­ corrente  foram  debitados  os  tributos  federais  exigidos  no  registro  das  Declarações  de  Importação  em  nome  da  empresa SRL 370;  9.  Com  relação  à  participação  da  empresa  de  despacho  STILLO no cometimento do ilícito autuado, acrescenta que  “outras empresas fiscalizadas nesta IRF/RJO apresentavam  indícios  de  irregularidades  em  comum  com  a  SRL  370,  quais  sejam: mesmo administrador do  imóvel  existente no  endereço de cadastro em Niterói, no qual a empresa nunca  existiu;  mesmo  despachante  responsável  pelo  registro  de  DI’s;  mesma  conta­corrente  utilizada  para  pagamento  dos  tributos (fl. 16)”.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Não  há  nos  autos  documentação  comprobatória  da  notificação  da  pessoa  física  Marcelo  Martins  Farias  e  da  MMF  9212  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA  LTDA.  Quanto  aos  demais,  apesar  de  cientificados,  apenas  a  responsável  solidária  STILLO  LOGÍSTICA  LTDA  apresentou  impugnação, aduzindo o seguinte:  (A)  Preliminarmente,  argui  a  impugnante  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  a  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica suficiente a estabelecer a responsabilidade solidária da  recorrente;  (B) Quanto  ao mérito,  inicialmente  ressalta  que  o  despachante  aduaneiro  apenas  registra  as  informações  contidas  em  documentos  fornecidos  pelo  importador,  o  que  faz  recomendar  todo  cuidado  possível  na  indicação  de  participação  de  tais  profissionais na prática de infração aduaneira;  (C)  Em  seguida,  ressalta  que  há  expressa  disposição  legal  de  que a solidariedade não pode ser presumida nem pode decorrer  da  vontade  das  partes,  mas  sempre  advém  da  norma  legal.  Acrescentando  que  a  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124, I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no  mesmo pólo  de  relação  obrigacional,  pois  só  assim o  interesse  poderá ser considerado comum;  (D) No caso em questão, não  restara  comprovada a prática de  ilícito por parte da  impugnante que pudesse  caracterizar a  sua  solidariedade passiva;  (E)  A  fiscalização  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção  legal  estabelecida,  suficiente a embasar a infração autuada;  (F)  Após  todo  o  exposto,  requer  que  seja  anulado  o  presente  lançamento  por  vício  formal  em  sua  análise  preliminar  e  que  seja  julgado  improcedente  em  sua  análise  de  mérito.  Protesta,  por  fim,  pela  produção  posterior  de  todos  os  tipos  de  prova  admitidos  em  direito,  especialmente  documental  suplementar  e  pericial  a  ser  realizada  nos  livros  fiscais,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  reconhecendo nulidade  por  vício formal do ato de sujeição passiva por ausência de notificação do lançamento e suas peças  instrutivas, para excluir os responsáveis solidários MMF 9212 COMERCIO E SERVIÇOS DE  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA  LTDA  e  MARCELO  MARTINS  FARIAS.  Acerca  da  responsabilidade  solidária  da  STILLO  LOGÍSTICA  LTDA.,  restou  vencida  a  relatora que pugnou pela exclusão.  O acórdão foi ementado nos seguintes termos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/09/2010 a 31/10/2010 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À  AMPLA DEFESA.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.722133/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.211  S3­C4T2  Fl. 4          5 Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda com os elementos de prova em que se baseia a exigência  fiscal, resta  infundada a arguição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  NULIDADE  COM  BASE  NA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  –  IMPROCEDÊNCIA  DO  EXAME  EM  PRELIMINAR.  A  existência,  no  auto  de  infração,  da  narrativa  de  fatos  que  o  Fisco  imputou  à  autuada,  capitulando­os  em  disposições  específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de  ofício  está  fundado em pressupostos de  fato e de direito,  o que  afasta  a  possibilidade  de  acolher,  em  preliminar,  a  idéia  da  ausência  de motivos.  E  somente  no  exame  do mérito  da  lide  é  possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se  há adequação aos tipos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  SUFICIÊNCIA  COMPROBATÓRIA.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O  Decreto  70.232/1972  dispõe  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  (art.  10,  incisos  III  e  IV),  bem  como  ser  instruído  com  todos os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito (art. 9º, caput). O ônus da prova recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que lhe serve de impedimento.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  A ausência de notificação do lançamento a qualquer dos sujeitos  passivos eiva o ato de nulidade por vício formal, pela preterição  do direito de defesa, na forma prevista no art. 59, II, do Decreto  nº 70.235/72.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS  EM  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO DOS BENS.  A não  comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior  presume  a  interposição  fraudulenta  do  importador,  infração  tipificada  como  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento dos bens importados.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é  necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante prova direta, seja constituída por uma pluralidade de  indícios,  inter­relacionados,  de  modo  a  que  se  reforcem  mutuamente, que não percam força creditória pela presença de  outros  possíveis  contra  indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória, e que a argumentação sobre que assente a conclusão  probatória  resulte  inteiramente  razoável  em  face  de  critérios  lógicos do discernimento humano.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  STILLO  LOGÍSTICA  LTDA  (doravante  STILLO) alegou preliminarmente a nulidade da autuação por ausência de intimação de todos  os  sujeitos  passivos,  e  no  mérito  alegou  a  regularidade  das  importações,  ausência  de  dano  efetivo ao Erário, e a impossibilidade de responsabilização solidária da empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Quanto  à preliminar  de  nulidade  do  presente processo,  entendo dever  ser  a  mesma  indeferida,  haja  vista  que  a  nulidade  do  processo  em  relação  àqueles  que  não  foram  notificados já foi reconhecida em primeira instância, restando afetados pelo ato administrativo  tão somente os demais.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  lida  versa  somente  acerca  da  responsabilização solidária da STILLO conjuntamente à SRL 370, haja vista que este última  não apresentou qualquer impugnação, tampouco recurso voluntário.  Pois bem,  fundamentou­se a autuação na prática, por parte da SRL 370, de  Dano ao Erário, através de  interposição fraudulenta de terceiros presumida não comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  nas  suas  operações de comércio exterior, nos termos do art. 23,V e §2º do Decreto­Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.722133/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.211  S3­C4T2  Fl. 5          7 A  responsabilização  da  STILLO  foi  fundamentada  no  art.124,  I  do  CTN,  cumulado com os arts.94 e 95, I do Decreto­Lei nº37/66:   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem”.  Decreto­Lei nº 37/66:  “Art.  94  ­ Constitui  infração  toda  ação ou  omissão,  voluntária  ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal  de  fls.  10­23,  a  participação  da  STILLO  nos  fatos  descritos  nas  motivações  do  lançamento  não  pode  ser  configurada  como  de  supridora  dos  recursos,  já  que,  como  empresa  de  objeto  comercial  envolvido  na  intermediação  legal  do  registro  do  despacho,  apenas  recebeu  e  repassou  os  recursos necessários ao registro dos despachos de importação, inexistindo configuração diversa  nos  autos  que  indique  o  custeio  das  operações,  ou  mesmo  o  financiamento  dos  recursos  envolvidos na importação na forma de crédito.  Pelo contrário, verifica­se na conduta atribuída à recorrente tão somente  o exercício de atividade normal ao desempenho das atividades de representação inerentes  ao  exercício  da  profissão  de  despachante  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  808  do  Decreto  6.757/2009 (Regulamento Aduaneiro), que envolve, além do assessoramento técnico, a efetiva  operacionalidade do despacho de importação. É o que se verifica do relatório fiscal:  A fim de operacionalizar as importações da SRL 370, Marcelo  Martins  Farias  contou  com  os  serviços  da  empresa  STILLO  LOGISTICA  LTDA,  CNPJ  nº  08.096.875/0001­40,  doravante  denominada  simplesmente  STILLO,  responsável  pelo  registro  das  operações  de  importação  no  SISCOMEX,  e  pelo  recolhimento dos tributos em débito automático na sua conta­ corrente, com recursos proveniente de Marcelo Martins Farias  ou  da  MMF,  como  foi  comprovado  pelos  extratos  bancários  obtidos em procedimento de fiscalização na empresa STILLO.  Essa  conduta,  por  si  só,  não  pode  ser  configurada  como  participação  no  cometimento de eventual  infração cometida por  seu representado. Pelo contrário, a descrição  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 das  atividades  realizadas  pela STILLO,  constantes  no  relatório  fiscal,  cingem­se  à descrição  exata das atividades de um despachante aduaneiro.   Senão, vejamos os fundamentos da responsabilização:  1)  FL  17:  "Nos  documentos  instrutivos  dos  despachos  de  importação das demais empresas fiscalizadas, apresentados pela  STILLO,  verificou­se  a  ocorrência  de  packing  list  contendo  o  nome de Marcelo Martins e um telefone como pessoa de contato  (DOC  ENTREGUE  STILLO  1).  Nos  documentos  das  importações  da  SRL  370,  especificamente,  embora  não  constasse seu nome, o mesmo telefone está registrado para  contato, (DOC ENTREGUE STILLO 1)"  É  de  se  ressaltar  que  o  despachante  aduaneiro  não  emite  qualquer  dos  documentos  instrutivos  do  despacho  ­  fatura  comercial,  conhecimento  de  carga  e  romaneio  (packing list) ­, mas apenas formula as Declarações Aduaneiras e emite outros papéis internos  necessários ao impulso do procedimento fiscal de despacho aduaneiro, que é regrado, à partir  dos  documentos  tidos  como  necessários  à  instrução  da  Declaração  de  Importação,  não  se  podendo punir por presunção, dado que deverá ele  ­  tal  como a própria  fiscalização,  admitir  serem  autênticos  e  legítimos  os  documentos  que  recebe para  dar  início  àquele  procedimento  fiscal  de despacho, não  só quanto  à  sua  inteireza  física  (conformidade material),  quanto  aos  dados e elementos que neles se contêm (conformidade ideológica). Vale dizer: a participação  do despachante na infração há de ser inequívoca, suficientemente comprovada.  2) FL.18: "Em vista da insuficiência das informações prestadas  pela STILLO em diligência, especialmente no que concerne aos  extratos  bancários,  foi  emitido  MPF­fiscalização,  a  fim  de  se  proceder  à  solicitação  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira – RMF, nos termos da Portaria SRF nº 180/01, com a  finalidade de identificar os responsáveis pela origem de recursos  para o pagamentos dos  tributos das  importações  realizadas em  nome da SRL 370.  A partir da resposta oferecida pela instituição financeira à RMF,  em cotejo com os dados das importações obtidos no sistema DW  Aduaneiro,  foi  possível  relacionar  o  s  depósitos  de  Marcelo  Martins  Farias  e  da MMF  na  conta­corrente  da  STILLO  às  mesmas datas de cada operação de importação da SRL 370, e  em  valores  próximos  e  suficientes  para  quitar  os  tributos  federais  destas  importações(conforme  planilha  fechamento  câmbio SRL – documento em anexo)." (grifamos)  Ora,  o  fato  de  haver  o  recebimento  de  depósitos  de Marcelo Martins  e  da  MMF na conta corrente da STILLO não é, por si, qualquer infração, haja vista que o próprio  sistema de débito automático dos tributos incidentes no registro de importação AUTORIZA a  vinculação de conta bancária com  titularidade diversa daquela  importador cadastrado, não se  encontrando nas disposições do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, qualquer  vedação em contrário. Senão vejamos o referido dispositivo:  Instrução Normativa SRF nº 680/2006   Art.  11.  O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  federais  devidos  na  importação  de  mercadorias,  bem  assim  dos  demais  valores  exigidos  em  decorrência  da  aplicação  de  direitos  antidumping, compensatórios ou de  salvaguarda, será efetuado  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.722133/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.211  S3­C4T2  Fl. 6          9 no  ato  do  registro  da  respectiva DI  ou  da  sua  retificação,  se  efetuada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  eletrônico,  mediante  débito  automático  em  conta­corrente  bancária,  em  agência  habilitada  de  banco  integrante  da  rede  arrecadadora de receitas federais.(grifamos)  § 1º Para a efetivação do débito, o declarante deverá informar,  no ato da solicitação do registro da DI, os códigos do banco e da  agência e o número da conta­corrente.  § 2º Após o recebimento, via Siscomex, dos dados referidos no §  1o,  e  de  outros  necessários  à  efetivação  do  débito  na  contacorrente  indicada,  o  banco  adotará  os  procedimentos  necessários  à  operação,  retornando  ao  Siscomex  o  diagnóstico  da transação.  § 3º Para efeito do disposto neste artigo, o banco integrante da  rede  arrecadadora  interessado  deverá  apresentar  carta  de  adesão  e  formalizar  termo aditivo  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  de  arrecadação  de  receitas  federais  mantido  com  a  SRF.  § 4º A Coordenação­Geral de Administração Tributária (Corat)  e  a  Cotec  poderão  expedir  normas  complementares  para  a  implementação do disposto nos §§ 2 o e 3 o deste artigo.  §  5º  O  Darf  apresentado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  para  pagamento  dos  créditos  tributários  exigidos  pela  autoridade  aduaneira,  será  confirmado  na  forma  estabelecida  em ato da Coana.  Como se verifica da literalidade do dispositivo, não há qualquer impedimento  legal ou infralegal que exija que os depósitos sejam originários no importador cadastrado.  Em  terceiro  lugar,  há  que  se  verificar  que  o  despachante  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  809,  IV  do  RA,  age  como  mandatário  do  importador,  investido  de  poderes  outorgados por este  e executando atos  em seu nome,  somente podendo  ser  responsabilizado,  nos termos do art.137, III, b, do CTN, quanto à infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:  CTN   Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente (destaquei)  III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  A  infração  atribuída  à SRL 370  é  caracterizada  pela  conduta de  "ocultar  o  sujeito passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  responsável pela operação mediante  [e não  com  a  finalidade  de]  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.".Para a verificação da colaboração da STILLO nessa infração, seria necessária prova  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 de participação da empresa de despacho na ocultação do real interveniente, o que, por sua vez,  deveria  envolver  o  cometimento  no  exercício  de  sua  representação  de  qualquer  conduta  tipificada como dolo, fraude ou simulação, fosse na adulteração ou ocultação de documento ou  informação envolvidos no despacho aduaneiro, em claro  intuito de ocultar a  identificação do  real interveniente.  Contrariamente,  a  própria  fiscalização  reconhece  a  cooperação  da  STILLO  no curso da ação fiscal:  Em  procedimento  de  diligência  (MPF­diligência)  na  STILLO  foram obtidas, em resumo, as seguintes informações:  Marcelo  Martins  Farias,  sócio  da  empresa  MMF,  teria  solicitado  os  serviços  da  STILLO  para  efetuar  os  despachos  aduaneiros  da  SRL  370  e  de  outras  empresas,  as  quais  não  possuem  Marcelo  Martins  Farias  em  seu  quadro  societário,  segundo declarado pelos sócios da empresa;  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviços  aduaneiros  da  STILLO  para  a  SRL  370  ou  para  as  demais  empresas de responsabilidade de Marcelo Martins;  A  STILLO  disponibilizou  a  esta  fiscalização  os  extratos  das  DIs  e  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros  (DOCUMENTOS ENTREGUES PELA STILLO, EM ANEXO);  Intimada,  a  STILLO  informou  o  nome  de  outras  empresas  para  as  quais  presta  ou  prestou  serviço,  vinculadas  a Marcelo  Martins(DOCUMENTOS  ENTREGUES  PELA  STILLO,  EM  ANEXO);  Intimada,  a  STILLO  não  informou  o  nome  completo,  nem  outros dados de Marcelo Martins;  (...)  A  responsabilidade  de  Marcelo  Martins  Farias  foi  apontada,  inicialmente,  pelos  sócios  da  STILLO  –  CARLO  FELIPPE  SOARES  FERREIRA,  CPF  nº  086.009.607­62,  e  THIAGO  DE  OLIVEIRA  GUIMARAES,  CPF  nº  087.710.547­23  –  em  depoimento  conjunto  à  fiscalização(DOCUMENTOS  ENTREGUES  PELA  STILLO,  EM  ANEXO),  nos  seguintes  termos:  · Que o Sr. Marcelo Martins é o  responsável pelas 3 empresas  (SERTEC,  SRL  370  e  SRL  70)  e  pelo  contato  com  a  STILLO  LOGISTICA;  · Que é responsável também pela empresa MMF 9212, empresa  para a qual prestaram serviço inicialmente;  · Que  o  contrato  com  o  Sr.  Marcelo  Martins  é  verbal,  que  o  conheceram no Aeroporto do Galeão;  · Que o telefone de contato do Sr. Marcelo Martins é (21) 7834­ 5174;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.722133/2012­72  Acórdão n.º 3402­003.211  S3­C4T2  Fl. 7          11 · Que  o  pagamento  de  honorários  de  prestação  de  serviços  à  STILLO  era  feito  diretamente  pelo  Sr.  Marcelo  Martins  por  depósito na conta corrente da STILLO;  · Que  o  pagamento  dos  tributos  das  empresas  foi  efetuado  a  partir  de  depósito  na  conta­corrente  da  STILLO  pelo  Sr.  Marcelo Martins;  · Que  a  empresa  STILLO  é  responsável  pelo  registro  das  DIs  das empresas de responsabilidade do Sr. Marcelo Martins;  · Que a partir do registro das DIs, o Sr. Marcelo Martins muitas  vezes  se  responsabiliza  pelas  demais  etapas  do  despacho  aduaneiro, como entrega dos documentos junto à fiscalização e  retirada das mercadorias;  · Que  o  Sr.  Thiago  de  Oliveira  Guimarães  foi  intimado  pela  Delegacia  Especial  da  Polícia  Federal  no  Aeroporto  Internacional  do  Galeão  através  do  Mandado  de  Intimação  0098/12  referente  ao  IPL  0216/09­4,  apresentada  cópia  em  anexo, a prestar depoimento sobre mercadorias apreendidas de  empresa,  da  qual  era  representante,  de  propriedade  do  Sr.  Marcelo Martins.  Se verifica claramente uma cooperação ampla da STILLO para a obtenção de  informações  que  possam  caracterizar  as  fraudes  realizadas  pela  SRL  370  e  os  demais  responsáveis (Marcelo Martins e outros).  A  responsabilidade  da  STILLO  somente  estaria  configurada  caso  se  verificasse  ação  ou  omissão  sua  no  sentido  de  ocultar  ou  blindar  o  supridor  dos  recursos  perante a ação fiscal, o que não se observa nas informações prestadas à fiscalização (fls. 51­52  e 169­189).  Apesar disso, alega a fiscalização que: "intimada e reintimada a STILLO não  apresentou extratos bancários com dados suficientes que identificassem quem foi responsável  pela origem de recursos dos pagamentos de tributos das importações da SRL 370 (fl. 17)". Tal  informação  não  prospera,  vista  que  entre  os  documentos  apresentados  pela  intimada,  em  atendimento  ao  Termo  de  Reintimação  nº  150/2012  (fls.170/183),  encontram­se  os  extratos  bancários da STILLO do período de maio de 2010 a  janeiro de 2011,  o que,  conquanto não  abranja  todo  o  período  fiscalizado,  corrobora  para  afastar  a  hipótese  de  ocultação  do  real  interveniente das operações de importação.  Por fim, em uma tentativa de corporificar a responsabilização, alega o fiscal  que:   Verificou­se  que  outras  empresas  fiscalizadas  nesta  IRF/RJO  apresentavam indícios de irregularidades em comum com a SRL  370,  quais  sejam: mesmo administrador do  imóvel  existente  no  endereço  de  cadastro  em  Niterói,  no  qual  a  empresa  nunca  existiu;  mesmo  despachante  responsável  pelo  registro  de  DIs;  mesma conta­corrente utilizada para pagamento dos tributos.  Todavia,  não  há  na  autuação  qualquer  outro  elemento  que  remeta  a  esses  indícios  de  irregularidade  em  comum,  tampouco  há  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 que  os  caracterizem  a  ponto  de  viabilizar  o  contraditório  a  seu  respeito  ­  trata­se  de  mera  alegação, vazia de conteúdo e de respaldo probatório.  Esses  indícios  não  são  aptos  a  qualificar  uma  situação  de  simulação  ou  de  infração,  e  tampouco  foram  utilizados  como  lastro  para  a  produção  de  uma  prova  direta  a  respeito dos fatos lá indicados, o que impossibilidade a manutenção da responsabilização sobre  os mesmos.  Desse modo, entendo restar afastada a responsabilidade solidária da STILLO,  pelo  que  julgo  procedente  o  seu  Recurso  Voluntário  para  excluí­la  do  pólo  passivo  da  autuação.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6642049 #
Numero do processo: 13770.000981/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.714  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 81 /2 00 7- 09 Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 9202­004.714  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 2069DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005831/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante.
Numero da decisão: 1301-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos para retificar a ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  aos  embargos  para  retificar  a  ementa  do  acórdão  embargado,  sem  efeitos  modificativos.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões.     (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­002.109  S1­C3T1  Fl. 4.567          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do  acórdão  nº  1301­001.958,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  03/03/2016,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício; e  (ii) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, vencidos os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Relator)  e  Gilberto  Baptista,  que  reduziam  a  multa para o percentual de 75% e, por decorrência, reconheciam a decadência parcial do PIS e  COFINS.  Alega  a  ora  embargante  que  o  acórdão  combatido  incorreu  em  contradição  entre  a  ementa  e  o  inteiro  teor  do  voto.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  revela­se,  portanto,  evidente  a  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado:  enquanto  a  ementa  explicita  entendimento  pela  possibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento para a sistemática da cumulatividade, no caso presente, o voto condutor do julgado  manifesta­se  em  sentido  diametralmente oposto,  concluindo  pela  impossibilidade  do  ajuste  e  pela  improcedência  do  lançamento  nesta  parte,  de modo que  se  afigura  necessário  corrigir  a  contradição apontada.  Em  suma,  alega  a  embargante  que  a  contradição  apontada  necessita  ser  sanada para que a Fazenda Nacional  identifique, com retidão, o  fundamento a ser combatido  em eventual recurso.  Assim, tendo sido apresentados tempestivamente, foram objeto de despacho  de  admissibilidade  da  lavra  deste  Conselheiro,  onde  o  mesmo  entendeu  que  haviam  sido  preenchidos  os  requisitos  estampados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  (ANEXO  II),  submetendo  proposta  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que  ele  seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado.  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta  para regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e,  em  face  de  despacho  no  sentido  de  sua  admissibilidade, deles conheço.  A  embargante  insurge­se  contra  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor do acórdão embargado: enquanto a ementa explicita entendimento pela possibilidade  de aperfeiçoamento do  lançamento para a sistemática da cumulatividade, no caso presente, o  voto  condutor  do  julgado  manifesta­se  em  sentido  diametralmente  oposto,  concluindo  pela  impossibilidade  do  ajuste  e  pela  improcedência  do  lançamento  nesta  parte,  de modo  que  se  afigura necessário corrigir a contradição apontada.  Quanto a alegada contradição, razão assiste à Embargante!  De  fato,  a  ementa  do  acórdão  não  reflete  o  inteiro  teor  do  voto  proferido,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  correção  dos  termos  da  Ementa,  a  fim  de  que  a mesma  reflita o quanto restou decidido por este Colegiado.  Nestes termos, proponho a seguinte nova redação para a ementa do Acórdão  ora embargado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  COFINS.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PARA  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.  Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos, ACOLHENDO­OS, para corrigir a contradição apontada, sem contudo conferir­lhes  efeitos infringentes.  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­002.109  S1­C3T1  Fl. 4.568          5 Sala de Sessões 10 de agosto de 2016.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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6485487 #
Numero do processo: 10735.002689/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEDUÇÃO. As despesas de Livro-Caixa devidamente comprovadas e admitidas pela fiscalização, no decorrer do contencioso administrativo fiscal, devem ser consideradas na apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, para fins de que o imposto de renda de pessoa física devido no ano-calendário 1997 seja recalculado levando-se em conta a dedução de despesas de Livro-Caixa no montante de R$ 14.135,34. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  para  fins  de  que  o  imposto  de  renda  de  pessoa  física  devido  no  ano­calendário  1997  seja  recalculado  levando­se  em  conta  a  dedução  de  despesas de Livro­Caixa no montante de R$ 14.135,34.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10735.002689/00­12  Acórdão n.º 2402­005.445  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 12.733,47 relativo ao ano­calendário 1997.  O lançamento de fls. 5/10 deu­se em virtude da constatação das infrações de  omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu,  Bradesco  Seguros  S/A.,  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  e  Mediservice  Administradora de Plano de Saúde Ltda.  Em  sua  impugnação  (fl.  1),  o  contribuinte  afirmou  que  as  irregularidades  constatadas se devem ao fato de por motivos de doença em família esteve impossibilitado de  preencher a declaração delegando tal tarefa a pessoa desabilitada, e que não foram declaradas  as despesas de Livro­Caixa relativas ao consultório médico.  Mantida  a  exigência  pela  instância  de  primeiro  grau  (fls.  57/59),  foi  interposto  recurso  voluntário  em  8/9/2005  (fls.  63/135),  afirmando­se  ter  sido  demandado  à  DRJ  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  e  carreando  o  que  qualifica  como  documentos  comprobatórios desse livro.  Mediante a Resolução nº 106­01.445, datada de 8/11/2007  (fls.  177/181),  a  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte determinou  a  conversão do  julgamento  em diligência, para que a autoridade emitisse relatório conclusivo sobre as despesas de livro­ caixa juntadas aos autos.   A Delegacia de origem emitiu informação fiscal acatando despesas de Livro­ Caixa no montante de R$ 14.135,34, resultado do qual foi intimado o contribuinte, que não se  manifestou no prazo legal (fls. 186/193).  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto cabe passar de plano à sua  análise.  Compulsando os autos, vê­se que a autoridade fiscal admitiu fazer o autuado  jus  à  dedução  de  despesas  de  Livro­Caixa  no  valor  R$  14.135,34  (fl.  186),  quantia  bem  próxima  à  postulada,  R$  15.764,22.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  quedou  silente  quando  cientificado acerca da conclusão da diligência.  Assim  sendo,  deve  a  fiscalização  refazer  o  demonstrativo  de  cálculo  do  imposto  devido,  considerando  a  dedução  das  despesas  de  Livro­Caixa  de  R$  14.135,34,  incontroversamente estabelecidas no presente contencioso.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  a  imposto  de  renda  pessoa  física  devido no ano­calendário 1997 seja recalculado considerada a dedução de despesas de Livro­ Caixa no montante de R$ 14.135,34.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6503798 #
Numero do processo: 16327.721276/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9.336          1 9.335  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721276/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ. Perdas com opreações de crédito.  Recorrente  BANCO PANAMERICANO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia  De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.  Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  interposto por BANCO PANAMERICANO SA  contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência total da atuação  efetuada. Os créditos tributários lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao IRPJ e CSLL,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 27 6/ 20 12 -2 4 Fl. 9336DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.337          2 devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2008,  totalizaram o  valor  de  R$  105.802.680,39.  A  autuação  promoveu  a  glosa  de  perdas  com  operações  de  crédito.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    DA AUTUAÇÃO   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.76/90,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  o  Auditor­Fiscal  autuante  verificou em síntese que:  1.  A  contribuinte  reconheceu  na  Linha  47  da  Ficha  09B  da  DIPJ  2009,  ano­ calendário  2008,  "Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito"  no  valor  de  R$386.979.642,38  (fls.36),  em  função do que  foi  intimada em 22/11/2010 (item 6 da  intimação  de  fls.05/06)  a  apresentar  a  composição  do  valor  em  questão  por meio  de  listagem com as contas contábeis, a descrição e o detalhamento dos respectivos  itens,  discriminando: (a) Data de início da operação de crédito; (b) Nome e CPF ou CNPJ do  tomador do empréstimo;  (c) Valor da operação;  (d) Garantias; e  (e) Data da baixa do  crédito (considerado como perda).  2. A fiscalizada apresentou então a resposta de fls.10/11, datada de 10/01/2011,  na qual  segregou o valor  total  referente às perdas nas  seguintes parcelas:  (i) Créditos  Baixados  como  Perda:  R$276.234.900,26;  (ii)  Recuperação  de  Créditos:  R$  21.984.185,07; e (iii) Artigo 11 da Lei n° 9.430: R$ 79.313.852,19.  3. Cabe observar que as parcelas acima totalizam R$377.532.937,52, logo faltou  esclarecer a origem de R$9.446.704,86.  4.  Foram  ainda  lavrados  Termos  de  Intimação,  a  fim  de  que  a  contribuinte  esclarecesse os seguintes itens:  4.1. Comprovação com controles  internos,  lançamentos contábeis e LALUR, de  que  o  valor  de  R$21.984.185,07,  referente  a  créditos  recuperados,  sofreu  tributação  anterior,  conforme  a  resposta  de  fls.15/16  ao  Termo  de  Intimação  de  14/09/2011  (fls.14),  entregue  em  11/11/2011  (item  1  do  Termo  de  Intimação  de  fls.27,  de  18/01/2012):  4.1.1. Em 24/02/2012 a contribuinte respondeu, conforme o item 1 às fls.29/32,  que  o  valor  refere­se  a  receitas  de  operações  de  crédito  que  foram  tributadas  no  passado,  e  que  não  foram  recebidas  naquele  momento,  sendo  recebidas  após  a  efetivação  do  processo  de  renegociação. Argumentou  que  o  valor  total  da  receita  de  créditos  recuperados  somou o montante de R$96.308.827,23  (conforme os balancetes  mensais de 06/2008 e 12/2008 às fls.17/18 e 34/35) e o valor da exclusão foi somente  de R$21.984.185,07.  4.1.2. Os controles desses valores, segundo a contribuinte, eram efetuados pelos  sistemas informatizados (sistemas legados) de cada produto do banco, que controlavam  todo  o  histórico  das  operações  de  crédito.  Tais  sistemas  disponibilizavam  relatórios/arquivos  (enviados  em  07/02/2011  –  conforme  resposta  de  fls.13)  para  evidenciar o montante da receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 9337DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.338          3 4.1.3.  Também  informou  que  essas  receitas  de  créditos  recuperados  foram  incluídas de forma equivocada na linha 47 da Ficha 9B (perdas dedutíveis em operações  de crédito), pois deveriam constar na linha 53 da ficha 9B (outras exclusões).  4.1.4.  Cumpre  ressaltar  que,  em  07/02/2011,  a  contribuinte  entregou  uma  planilha  eletrônica  com  os  valores  referentes  aos  créditos  recuperados.  Contudo,  não  comprovou  com  documentos  contábeis  que  esses  valores  foram  efetivamente  reconhecidos como receitas e oferecidos a tributação. Somente apresentou exemplos de  contabilização.  4.1.5. Dessa  forma  a  exclusão  de R$21.984.185,07  como  perdas  de  crédito  ou  outras exclusões não tem respaldo em documentação contábil e tampouco na legislação  tributária.  4.2.  Comprovação  com  controles  internos,  lançamentos  contábeis,  e  correspondente resultado na DIPJ, de que os valores excluídos de acordo com o artigo  11 da Lei nº 9.430 foram contabilizados como receita (item 2 do Termo de Intimação de  fls.27, de 18/01/2012):  4.2.1.  A  contribuinte  reconheceu  uma  parcela  de  R$79.313.852,19  referente  a  valores contabilizados como receitas e excluídos de acordo com o artigo 11 da Lei n°  9.430, que dispõe:  Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita auferido a partir do prazo definido neste artigo.  4.2.2. O artigo em comento é claro no que diz respeito aos encargos financeiros  contabilizados como receita.  4.2.3. Em 24/02/2012, a contribuinte respondeu, conforme o item 2 às fls.32/33,  que os valores excluídos eram oriundos de sistemas informatizados (sistemas legados) e  corresponderiam  aos  valores  de  receitas  das  operações  de  empréstimos  e  financiamentos  do  banco,  contabilizadas  na  conta  COSIF  7.1.1.05.00­6  (Rendas  de  Empréstimos),  enquanto  as  operações  não  estivessem  vencidas  a  mais  de  59  dias.  Informou  também  que  o  controle  das  receitas  encontra­se  nos  sistemas  legados  do  banco, que disponibilizavam relatórios/arquivos já enviados em 07/02/2011 (consoante  resposta de fls.13).  4.2.4.  Cumpre  ressaltar  que,  em  07/02/2011,  a  contribuinte  entregou  uma  planilha  eletrônica  com os valores  referentes  a  essas  receitas,  porém, não comprovou  com documentos contábeis que esses valores foram efetivamente contabilizados como  receitas, auferidas a partir do prazo definido pelo artigo 11 da Lei n° 9.430.  4.3. Comprovação de que as perdas em valores superiores a R$30.000,00 foram  objeto de procedimentos judiciais para seu recebimento, de acordo com o artigo 9º, §1º,  incisos  II,  “c”, e  III  da Lei n° 9.430/96  (item 2 do Termo de  Intimação de  fls.14,  de  14/09/2011):  4.3.1. O total das perdas com valor superior a R$30.000,00 é composto de 236  registros no valor total de R$10.848.194,83.  4.3.2. Em resposta às intimações, a contribuinte apresentou listagem informando  cobranças judiciais e cópias de contratos de empréstimos referentes a 114 registros, no  valor total de R$5.227.355,09 (fls.69/70).  Fl. 9338DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.339          4 4.3.3.  Deixou  assim  de  comprovar  que  122  registros  de  perdas,  no  valor  de  R$5.620.839,74,  foram  objeto  de  procedimentos  judiciais  de  cobrança,  consoante  a  listagem de  fls.80/82. Dessa  forma,  esse  valor não pode  ser  excluído da  apuração  do  Lucro Real, conforme o artigo 9º, §1º , incisos II, “c” e III da Lei n° 9.430/96.  4.4. Comprovação de que as perdas em valores de R$18.000,00 a R$30.000,00  foram objeto de procedimentos judiciais e/ou administrativos para seu recebimento, de  acordo com o artigo 9º, §1º, incisos II, “b” e “c”, e III (item 3 do Termo de Intimação  de fls.14, de 14/09/2011):  4.4.1.  O  total  de  perdas  com  valor  entre  R$18.000,00  até  R$30.000,00  é  composto de 700 registros no valor total de R$ 15.557.992,82.  4.4.2. Em resposta às intimações, a contribuinte apresentou listagem informando  cobranças  judiciais  e/ou  administrativas  e  cópias  de  contratos  de  empréstimos  referentes  a  306  registros,  no  valor  total  de  R$6.754.778,05  (R$6.614.179,47,  às  fls.71/74, mais R$140.598,58, às fls.75).  4.4.3.  Deixou  assim  de  comprovar  que  394  registros  de  perdas,  no  valor  de  R$8.803.214,77,  foram  objeto  de  procedimentos  judiciais  e/ou  administrativos  de  cobrança,  consoante  a  listagem  de  fls.83/90.  Dessa  forma,  esse  valor  não  pode  ser  excluído da apuração do Lucro Real, conforme o artigo 9º, §1º , incisos II, “b” e “c”, e  III da Lei n° 9.430/96.  5. Considerando o exposto, os valores abaixo, reconhecidos indevidamente como  perdas em operações de crédito, serão adicionados na apuração do Lucro Real, no ano­ calendário de 2008:  Item  Valor em R$  Valor não informado nas respostas  9.446.704,86  Recuperação de créditos  21.984.185,07  Art. 11 da Lei n° 9.430  79.313.852,19  Valores sem comprovação de cobrança judicial  5.620.839,74  Valores sem comprovação de cobrança judicial e/ou administrativa  8.803.214,77  Total a ser adicionado  125.168.796,63  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   A autuada apresentou a impugnação de fls.122/155, protocolizada em 27/11/2012  e acompanhada dos documentos de fls.156/358 e 378/4749, expondo, em síntese, que:  1. A alíquota de 15% aplicada  sobre  a base de  cálculo da CSLL,  apurada pela  fiscalização,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  referente  ao  ano­calendário  de  2008, não pode ser aplicada ao caso em tela.  1.1.  A  autoridade  fiscal  deveria  segregar  os  valores  que  seriam  passíveis  de  tributação  pela  alíquota  de  15%  por  período  de  competência,  e  não  na  forma  como  consta  no  "Demonstrativo  de  Apuração",  o  qual  exige  o  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota  majorada  sobre  todo  o  ano  de  2008,  sendo  que  a  aplicação  da  alíquota  majorada de 15% está limitada ao período de maio a dezembro de 2008.  1.2. Esse ato vai de encontro às próprias normas regulamentares expedidas pela  Receita Federal do Brasil, haja vista que a Instrução Normativa n° 810, de 21/01/2008,  Fl. 9339DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.340          5 é  expressa  sobre  a  vigência  da majoração  da  alíquota  apenas  no  que  tange  aos  fatos  ocorridos a partir de maio de 2008.  1.3.  Adotando­se  as  premissas  fixadas  pelo  artigo  4º  da  IN  nº  810/2008,  foi  apurada base de cálculo de R$285.800.706,85, gerando uma alíquota efetiva de 11,5%  (R$32.856.311,85 [CSLL apurada]  / R$285.800.706,09 [Base de Cálculo da CSLL] =  11,5%), conforme a planilha de fls.128.  1.4. No caso, uma vez que  a glosa  foi  no valor de R$125.168.796,63,  a CSLL  passível  de  cobrança  seria  R$14.389.695,09  (alíquota  efetiva  apurada  com  base  no  resultado  do  exercício)  e  não  o  montante  de  R$18.775.319,49  (alíquota  de  15%  desconsiderando a regra prevista no artigo 4º da IN nº 810/2008).  1.5. Assim, considerando­se que os créditos tributários de CSLL são ilíquidos e  incertos, a impugnante aguarda o cancelamento integral da autuação fiscal.  2. A Medida Provisória n° 413/08 (convertida na Lei n° 11.727/2008) sujeitou a  impugnante  e  as  demais  instituições  equiparadas  às  financeiras  ao  recolhimento  da  CSLL a uma alíquota mais gravosa do que as demais pessoas jurídicas.  2.1. A causa desse  tratamento distinto não decorre da necessidade de adequar a  participação das pessoas jurídicas ali mencionadas ao respectivo valor que demandam  da  Seguridade  Social,  em  razão  de  atividade  econômica,  utilização  de  mão­de­obra,  porte  ou  condição  do mercado  de  trabalho,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  aplicar  o  percentual de 15% no presente caso, sob pena de ofensa ao princípio da referibilidade.  3.  Além  dos  argumentos  anteriormente  expostos,  a  majoração  de  alíquota  da  CSLL  também  deve  ser  afastada,  já  que  ofende  os  princípios  da  irretroatividade  e  anterioridade.  4.  A  fiscalização  não  poderia  ter  adicionado  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  despesas consideradas indedutíveis, por falta de previsão legal que autorize tal conduta.  4.1. Tendo em vista que a CSLL  tem  regras que  lhe  são próprias,  não  se pode  aceitar  a  aplicação,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  de  regras  que  são  próprias  do  IRPJ,  razão  pela  qual  não  pode  subsistir  o  lançamento da CSLL, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.  5. A glosa de R$21.984.185,07 não merece prosperar, uma vez que uma receita  de mesmo valor  foi  reconhecida na  escrita  contábil  da  impugnante,  na  conta contábil  7.1.9.20.00.9.100.5  ­  "Recuper.  Créditos  Bx.  como  Prejuízo  ­  CDC",  com  saldo  de  R$70.550.666,13 no ano de 2008 (R$45.887.048,20 do 1º semestre e R$24.663.617,93  do 2º semestre), como se denota dos razões contábeis às fls.247/307.  5.1. Como a informação de que estes valores estavam contabilizados no grupo de  contas  7.19.20.00.9.000.00,  no  valor  de  R$96.308.827,13,  não  foi  suficiente  para  o  convencimento  da  autoridade  fiscal,  a  impugnante  apresenta  relatório  analítico  contendo todas as recuperações de crédito,  individualizadas por contrato e conciliadas  com os lançamentos do razão contábil, conforme as planilhas (i) conciliação por dia às  fls.378/384, (ii) conciliação por mês às fls.385, (iii) razão contábil às fls.386/397, e (iv)  relação de baixas às fls.398/4749, de tal forma que não reste dúvida de que os contratos  utilizados para composição do valor de R$21.984.185,07 estão incluídos na relação dos  contratos  contabilizados  como  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo  em  2008.  5.2.  Pela  análise  de  todos  os  contratos  que  compõem  a  relação  dos  créditos  recuperados no valor de R$21.984.185,07, conclui­se que estes valores foram tributados  Fl. 9340DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.341          6 em momento anterior, logo não há que se falar em nova incidência tributária, sob pena  de se incorrer em dupla tributação.  5.3.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  glosa  da  quantia  de  R$21.984.185,07,  pois  restou comprovada a sua contabilização e tributação em períodos anteriores.  6. A parcela de R$103.184.611,56 glosada pela autoridade fiscal, já excetuado o  montante  de  R$  21.984.185,07  abordado  no  tópico  anterior,  decorre  de  prejuízos  apurados em cessões de crédito a terceiros.  6.1. A  impugnante  celebrou  em 2007,  com posterior  aditamento  em  janeiro  de  2008,  contrato de  cessão de crédito,  sem coobrigação,  com a  empresa Feurs Holding  S/A (CNPJ/MF n° 08.984.665/0001­99), no montante de R$692.851.775,65, com preço  de  cessão  ajustado  em  4,8%  do  total  dos  créditos  cedidos  (fls.312/340),  sendo  que  somente após o aditamento, em 07/01/2008 (fls.342/350), houve o efetivo recebimento  do preço e respectivo registro do lançamento contábil da operação (fls.352 e 354/358).  6.2.  Posteriormente  à  cessão,  o  cessionário  Feurs  Holding  S/A  transferiu  os  direitos creditórios aos fundos MSQUARE FIDC NP (CNPJ/MF n° 08.944.430/0001­ 73)  e  BRAZIL  NPLS  FIDC  NP  (CNPJ/MF  n°  09.111.844/0001­84),  na  seguinte  proporção:  (i)  MSQUARE:  R$  276.289.657,04  (40%);  e  BRAZIL  NPLS:  R$416.562.118,61  (60%),  passando  aos  Fundos  todos  os  direitos,  obrigações  e  prerrogativas  decorrentes  do  Compromisso  de  Cessão  de  Créditos  firmado  em  31/10/2007 (fls.342/350).  6.3. O preço ajustado na referida cessão foi devidamente pago pelos Fundos de  Investimento no montante de R$19.994.981,69 (R$ 416.562.118,61 x 4,8% ­ BRAZIL  NPLS) e R$13.261.903,54  (R$276.289.657,04 x 4,8% ­ MSQUARE), os quais  foram  contabilizados  na  conta  contábil  COSIF  7.1.9.20.00.9  ("Recuper.  Créditos  Baixados  como  Prejuízo",  às  fls.354/358)  e  creditados  na  conta  corrente  da  impugnante,  conforme extrato bancário às fls.352, em 07/01/2008.  6.4.  Uma  vez  que  as  despesas  relativas  ao  ano­base  de  2008,  no  valor  de  R$103.184.611,56, foram deduzidas em razão da celebração do compromisso de cessão  de crédito, conclui­se que são dedutíveis do  lucro real e da base de cálculo da CSLL,  nos termos do artigo 299 do RIR/99.  7.  A  contribuinte  descobriu  irregularidades  e  inconsistências  na  contabilidade,  que  ocasionaram  uma  perda  na  ordem  R$2,5  bilhões,  tendo  sido  posteriormente  identificado um adicional de R$1,8 bilhão às perdas já encontradas. Logo, o montante  total  apurado,  integralmente  ajustado  no  Balanço  Patrimonial,  levantado  em  30/11/2010,  foi  de  R$4,3  bilhões.  Assim,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, possibilitando a correta apuração do IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário  de 2008.  8.  A  manutenção  das  glosas  acarretará  na  configuração  da  hipótese  de  responsabilidade pessoal dos antigos administradores da impugnante, conforme o artigo  135, inciso III, do CTN.  8.1. Caso a documentação ofertada aos autos não seja suficiente à comprovação  das despesas  contabilizadas e deduzidas pela  antiga gestão,  a  impugnante não poderá  arcar com sua cobrança, pois não participou dos fatos que desencadearam as exigências  fiscais consubstanciadas nos autos de infração ora debatidos.  8.2.  A  impugnante  não  poderia  compor  o  pólo  passivo  desse  processo  administrativo,  justamente  porque  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  seus  Fl. 9341DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.342          7 antigos  dirigentes  não  de  forma  supletiva,  como  prevê  o  artigo  134  do  CTN,  mas  exclusiva,  originária  e  pessoal,  como  estabelece  o  artigo  135,  inciso  III,  do  mesmo  diploma.  8.3.  Logo,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  por  equívoco  na  identificação do sujeito passivo.  9. Os juros calculados com base na taxa SELIC não podem ser exigidos sobre a  multa  de  ofício  lançada,  por  ausência  de  previsão  legal. Assim,  a  exigência  de  juros  calculados  à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  representa  afronta  ao  princípio  da  legalidade.    Ao apreciar a impugnação apresentada, a 10ª Turma da já mencionada DRJ/São  Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­49.446, de 15 de agosto de 2013, por meio do qual decidiu  pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas as condições previstas na legislação de regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   CSLL. PERÍODO ENCERRADO EM 31/12/2008. ALÍQUOTA VIGENTE.  No momento do encerramento do fato gerador da CSLL, em 31/12/2008, estava vigente  a alíquota de 15% para as instituições financeiras.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Fl. 9342DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.343          8 O  exame  de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  QUESITOS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligências, diante da ausência de formulação  de quesitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  nem  identificou  pessoalmente  qualquer  administrador da sociedade, nem comprovou qual ato teria sido praticado com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  consequentemente  não  assiste razão ao pleito de que haveria equívoco na identificação do sujeito passivo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  em  sua  impugnação.  Acrescenta,  entretanto,  as  seguintes  alegações: (a) a base de cálculo por ela apurada, que foi considerada na autuação, não reflete o  montante real do IRPJ e CSLL devidos como demonstra o relatório elaborado pela empresa de  auditoria independente PWC acostado aos autos antes do julgamento na primeira instância; (b)  a DRJ foi silente no que tange a esse relatório e se esquivou da apreciação do erro na base de  cálculo;  (c)  estava  impedida  de  entregar  DIPJ  retificadora  no  decorrer  da  fiscalização,  no  entanto,  após o  seu  encerramento,  procedeu à  retificação;  (d)  a DRJ manteve  a  autuação em  discordância com o princípio da verdade material; (e) a turma julgadora deveria ter convertido  o  julgamento em diligência e não simplesmente desconsiderar a sua  requisição alegando que  não  foram  elaborados  quesitos;  (f)  a  ausência  de manifestação  acerca  do  relatório  da  PWC  implica  em  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (g)  está  equivocada a premissa da DRJ no sentido de que não seria possível concluir que parte da perda  total deduzida pela empresa fizesse referência a parcelas deduzidas em meses anteriores a maio  de 2008 a fim de se utilizar a metodologia de proporcionalização da alíquota da CSLL prevista  na IN/RFB nº 810/2008; (h) é também equivocada a afirmação da decisão recorrida no sentido  de que a impugnação fez menção à escrituração contábil de valores distintos a fim de justificar  a perda no valor de R$ 21.984.185,07 porque o grupo de contas 7.1.9.20.00.9.000.00 (saldo de  R$  96.308.827,13)  é  gênero  do  qual  a  conta  analítica  7.1.9.20.00.9.100.5  (saldo  de  R$  70.520.666,13)  é  espécie  ou  subconta;  (i)  apresenta  nova  planilha,  dessa  vez  eliminando  colunas  de  controle  interno,  para  corroborar,  ratificar  e  facilitar  a  análise  da  planilha  anteriormente apresentada, com o intuito de comprovar que a glosa de R$ 21.984.185,07 não  merece prosperar;  (j) pela análise de  todos os contratos que compõem a  relação dos créditos  recuperados  nesse  valor  de  R$  21.984.185,07,  conclui­se  que  tais  créditos,  no  momento  anterior, quando reconhecidos como despesa de provisão/perda não tiveram sua dedução fiscal,  vale  dizer,  "foram  tributados";  (l)  o  restante  dos  valores  glosados,  equivalente  a  R$  103.184.611,56,  decorre  de  prejuízos  em  créditos  apurados  em  cessões  a  terceiros,  tendo  Fl. 9343DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.344          9 caráter  de  despesa  efetiva,  já  que  o  contrato  de  cessão  continha  cláusula  prevendo  a  não  coobrigação, assim como que a cessão seria definitiva e irretratável, devendo essa despesa ser  reconhecida na data em que o contrato foi aditado, ou seja,  janeiro de 2008;  (m) apresenta o  CD­ROM aludido  no  acórdão  da DRJ,  relacionando os  créditos  que  compõem a  despesa  no  montante de R$ 103.184.611,56, bem como os dados de cada devedor que compõe o saldo total  dos créditos cedidos; e (n) é ônus do Fisco identificar o sujeito passivo da obrigação tributária,  por isso, não procede o argumento da DRJ acerca da necessidade de o contribuinte fazer prova  da responsabilidade pessoal dos seus antigos administradores.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Preliminar:  Cumpre,  primeiramente,  enfrentar  a  alegação  de  nulidade  da  DRJ  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Isso  porque  a  recorrente  sustenta  que  a  ausência  de  manifestação acerca do relatório elaborado pela empresa PWC se enquadra na hipótese prevista  no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), verbis:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (grifei)    Nada  obstante,  como  afirma  a  própria  recorrente,  o  mencionado  relatório  foi  acostado aos autos em data posterior à interposição da impugnação mediante requerimento de  complementação à impugnação apresentado em 31/07/2013 (fls. 9052 a 9055). É verdade que  esse  fato  ocorreu  antes  do  julgamento  na  primeira  instância  (cujo  acórdão  foi  proferido  em  15/08/2013). Porém, é de se notar que o objetivo da apresentação do relatório foi demonstrar  que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL originalmente apurada pela empresa, e considerada  na autuação, não reflete a realidade. Nesse sentido, explicava aquele requerimento, ao invés da  base  de  cálculo  positiva  informada  na  DIPJ,  o  correto  seria  apurar  uma  base  de  cálculo  negativa no valor de R$ 246.110.103,00 (depois, no recurso, a empresa corrigiu esse valor para  R$ 203.669.931,00). Cabe observar, ainda, que o relatório elaborado pela PWC foi produzido  Fl. 9344DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.345          10 no contexto do saneamento de inconsistências contábeis que impactaram o resultado apurado  em alguns anos­calendário, incluindo, o de 2008. Veja­se, sobre isso, o seguinte trecho extraído  daquele relatório (fls. 9067) e que também foi transcrito no requerimento de complementação à  impugnação:    Em análise prévia constatou­se que as  inconsistências contábeis,  apuradas e ajustadas  em 2010, foram geradas em anos anteriores e considerando que o Banco Panamericano  apurou  bases  tributáveis  de  2007  a  2009  originadas  em  resultados  não  adequados,  a  partir  de maio  de  2011,  sob  a  coordenação  da  nova Diretoria,  nomeada  pelos  atuais  controladores (BTG Pactual e Caixa Econômica Federal), foram iniciados os trabalhos  e as análises para identificação da origem das inconsistências contábeis.  O estudo visou possibilitar a segregação ao longo dos períodos de apuração dos valores  realizados no patrimônio líquido do Banco Panamericano para que fossem apurados os  devidos efeitos fiscais.  Nesse  sentido,  com  a  segregação  dos  ajustes  identificados  ao  longo  dos  períodos  mensais de 2007 a 2010, o Banco Panamericano poderá demonstrar os impactos fiscais  decorrentes  dos  resultados  ajustados  obtidos  pela  entidade  nesses  períodos,  buscando  ajustar a apuração de tributos sobre o lucro e sobre as receitas.    Esse problema das inconsistências contábeis, contudo, já havia sido noticiado na  impugnação. Na decisão recorrida, o assunto foi assim relatado:    7.  A  contribuinte  descobriu  irregularidades  e  inconsistências  na  contabilidade,  que  ocasionaram  uma  perda  na  ordem  R$2,5  bilhões,  tendo  sido  posteriormente  identificado um adicional de R$1,8 bilhão às perdas já encontradas. Logo, o montante  total  apurado,  integralmente  ajustado  no  Balanço  Patrimonial,  levantado  em  30/11/2010,  foi  de  R$4,3  bilhões.  Assim,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, possibilitando a correta apuração do IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário  de 2008.    Portanto, na impugnação, a recorrente vinculou o problema das inconsistências  contábeis com um pedido de diligência que possibilitasse a correta apuração do IRPJ e CSLL  devidos no ano­calendário de 2008. Foi nessa perspectiva que a DRJ enfrentou o problema. Ao  analisar o pedido, o voto condutor da decisão  recorrida  se pronunciou no sentido de negá­lo  porque entendeu haver  a necessidade de  formulação de quesitos na  consonância do que  está  previsto no § 1º do artigo 16 do PAF.  Ademais,  o  relatório,  que  supostamente  faz  prova  da  inexatidão  da  base  de  cálculo considerada na autuação, só foi apresentado após a impugnação. Sobre isso, há que se  lembrar a regra veiculada no § 4º do mesmo artigo 16 do PAF:    Fl. 9345DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.346          11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Quando se lê o requerimento de complementação à impugnação, não se encontra  nada  sobre  alguma  das  condições  excludentes  da  regra  preclusiva  acima  referida.  O  que  se  constata é uma argumentação de direito, direcionada ao CARF, alegando que este órgão deverá  analisar os documentos apresentados naquela ocasião com supedâneo no princípio da verdade  material.  Portanto,  concorde­se  ou  não  com  a  decisão  da DRJ,  o  fato  é  que  não  houve  omissão sobre o tema. Inexiste, então, motivo para determinar a sua nulidade.     Mérito:  Apesar de reconhecer que a  instância a quo, pelas  razões expostas, não estava  obrigada a tomar conhecimento do relatório apresentado após a impugnação, não se pode dizer  o mesmo quanto ao presente  julgamento. É verdade que boa parte da  jurisprudência atual do  CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de  apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso.   Particularmente,  penso  que  esse  “tempero”  não  pode  extrapolar  o  sentido  da  própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  o  legislador  já  sopesou  os  princípios  e  interesses  coletivos  normalmente  relevantes  para  a maioria  dos  casos  concretos  que  sobrevirão  aos  seus  futuros  aplicadores.  Eventual  superação  da  regra,  sob  a  influência  de  princípios  que  pareçam  acentuadamente  ofendidos  em  determinados  casos  concretos,  como  pode  ocorrer  com  a  verdade  material,  só  há  de  ser  feita  em  especialíssimas  situações,  e,  mesmo  assim,  pela  autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length  e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204).  Sem  embargo,  muitas  vezes,  os  elementos  juntados  após  a  impugnação  revestem­se de características que permitem enquadrá­los na própria regra veiculada no § 4º do  artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal  preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação  do  aplicador  da  lei.  É  o  que  ocorre  com  os  conceitos  de  “força  maior”,  “fato  ou  direito  superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”.   No  presente  caso,  há  um  fato  superveniente.  É  que,  a  este mesmo  relator,  foi  distribuído  o  processo  administrativo  nº  16327.721631/2013­46,  incluído  em  pauta  de  Fl. 9346DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.347          12 julgamento nesta mesma turma do CARF, no qual se discute a autuação, entre outras infrações,  referente  a  exclusões  indevidas  (segundo  a  fiscalização)  realizadas  pela  contribuinte  no  ano­ calendário de 2008. Nesse contexto, o valor de R$ 489.470.637,03 foi excluído na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  obra  das  mesmas  inconsistências  contábeis  referidas na impugnação (e sua complementação) do presente processo.  Naquele  julgamento, este  relator propôs  a sua conversão  em diligência porque  entendeu  que  não  havia  razões  de  direito  para  discordar  das  exclusões  perpetradas  pela  contribuinte.  Inexistia, no entanto, certeza quanto ao aspecto quantitativo daquelas exclusões,  ou  seja,  o  aferimento  da  fidedignidade  das  exclusões  carecia  de  um  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  confronto  entre  os  ajustes  realizados  com  a  correspondente  documentação de suporte. Tais ajustes estavam consubstanciados num documento denominado  "relatório  de  reprocessamento"  apresentado  com  a  impugnação  (fls.  927  a  1042  daquele  processo).   Eis  que  o  mencionado  "relatório  de  reprocessamento"  é  o  mesmo  relatório  apresentado com o  requerimento de  complementação à  impugnação neste processo  (vide  fls.  9057 a 9140).  Pois bem.  Em face daquela diligência, é bem provável que, como alega a recorrente, a base  de cálculo considerada na presente autuação seja, de fato, desconstruída. Nada obstante, a glosa  das  perdas  com  operações  de  crédito  sancionada  pela  fiscalização  neste  processo,  se  ainda  procedente, deverá reduzir o quantum do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, referentes ao  ano­calendário  de  2008,  eventualmente  confirmados  naquele  processo.  Registre­se  que  esse  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  no  relatório  de  reprocessamento,  atingiu  a  soma  de  R$  203.669.931,00.  Portanto, considero prudente que o presente julgamento seja também convertido  em diligência para que se verifique, em consonância com os resultados da diligência produzida  no processo nº 16327.721631/2013­46, a efetiva  existência  (e,  se  existir, em que medida) de  base de cálculo de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2008.  Além  disso,  no  que  diz  respeito  à  materialidade  das  perdas  glosadas  neste  processo, convém verificar se as correspondentes operações de crédito possuem alguma relação  com  as  operações  que  provocaram  as  inconsistências  contábeis  tratadas  no  relatório  de  processamento. No caso positivo, há que se fazer a devida consolidação.  Ademais, a recorrente deduz alguns argumentos (alegações "h" a "m" no trecho  do  relatório  acima  referente  à  parte  que  trata  do  recurso  voluntário)  com  o  propósito  de  justificar a dedutibilidade das perdas glosadas. Tendo em conta a diligência sugerida, considero  oportuno também que a fiscalização se manifeste sobre a sua procedência.     Pelo exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência  para que a unidade de origem adote as seguintes providências:  a)  verifique,  em  consonância  com  os  resultados  da  diligência  produzida  no  processo nº 16327.721631/2013­46, a efetiva existência  (e,  se  existir,  em  Fl. 9347DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.348          13 que  medida)  de  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­calendário  de  2008;  b)  verifique se as operações de crédito que motivaram as perdas glosadas no  presente  processo  possuem  alguma  relação  com  as  operações  que  provocaram  as  inconsistências  contábeis  tratadas  no  relatório  de  processamento analisado no âmbito da diligência produzida no processo nº  16327.721631/2013­46, no caso positivo, promova a devida consolidação  expurgando as perdas já consideradas naquele outro processo;  c)  opine  sobre  a  procedência  das  seguintes  alegações  deduzidas  no  recurso  voluntário:  ­  seria  equivocada  a  afirmação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  impugnação  fez  menção  à  escrituração  contábil  de  valores  distintos  a  fim de justificar a perda no valor de R$ 21.984.185,07 porque o grupo  de contas 7.1.9.20.00.9.000.00 (saldo de R$ 96.308.827,13) é gênero do  qual a conta analítica 7.1.9.20.00.9.100.5 (saldo de R$ 70.520.666,13) é  espécie ou subconta (fls. 9175 a 9177);   ­  apresenta  nova  planilha,  dessa  vez  eliminando  colunas  de  controle  interno,  para  corroborar,  ratificar  e  facilitar  a  análise  da  planilha  anteriormente  apresentada, com o  intuito de comprovar que  a glosa de  R$ 21.984.185,07 não merece prosperar (fls. 9177 a 9180);   ­  pela  análise de  todos  os  contratos que  compõem a  relação dos  créditos  recuperados  nesse  valor  de  R$  21.984.185,07,  conclui­se  que  tais  créditos,  no momento  anterior,  quando  reconhecidos  como  despesa  de  provisão/perda  não  tiveram  sua  dedução  fiscal,  vale  dizer,  "foram  tributados" (fls. 9180);   ­  o  restante  dos  valores  glosados,  equivalente  a  R$  103.184.611,56,  decorre de prejuízos em créditos apurados em cessões a terceiros, tendo  caráter de despesa efetiva, já que o contrato de cessão continha cláusula  prevendo a não coobrigação, assim como que a cessão seria definitiva e  irretratável,  devendo  essa  despesa  ser  reconhecida  na  data  em  que  o  contrato foi aditado, ou seja, janeiro de 2008 (fls. 9181 a 0183); e   ­  apresenta  o  CD­ROM  aludido  no  acórdão  da  DRJ,  relacionando  os  créditos  que  compõem  a  despesa  no  montante  de  R$  103.184.611,56,  bem  como  os  dados  de  cada  devedor  que  compõe  o  saldo  total  dos  créditos cedidos (fls. 9181 a 9182).    Ao  final,  deve­se  produzir  um  relatório  circunstanciado  acerca  dos  resultados  produzidos. Depois, promover a ciência à  empresa dos elementos eventualmente  juntados na  diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 9348DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721276/2012­24  Resolução nº  1401­000.421  S1­C4T1  Fl. 9.349          14 É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                        Fl. 9349DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/09/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10675.003462/2005-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. CABIMENTO. Incabível a conversão do julgamento em diligência para adoção de providência não prevista na legislação tributária. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência arguida pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), vencida também a conselheira Patrícia da Silva, que concordou com a conversão em diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto à prejudicial de diligência a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência arguida pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), vencida também a conselheira Patrícia da Silva, que concordou com a conversão em diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto à prejudicial de diligência a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­004.632  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  DILIGÊNCIA. CABIMENTO.  Incabível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  adoção  de  providência não prevista na legislação tributária.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  prejudicial de conversão do julgamento em diligência arguida pela conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri (relatora), vencida também a conselheira Patrícia da Silva, que concordou  com a conversão em diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo  Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designada para  redigir o voto vencedor quanto à  prejudicial de diligência a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 62 /2 00 5- 12 Fl. 270DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se o Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2001. Conforme descrição  dos fatos (fl. 96 e ss) a autuação é decorrente do fato de o contribuinte, mesmo intimado, não  ter  consegui  fazer  provas  do  seu  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  declaradas  em  sua  DITR transmitida em 25/09/2001.  No  entendimento  do  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais para fazer jus ao benefício da isenção, mais precisamente não comprovou a existência de  averbação das áreas de reserva legal/preservação permanente em data anterior a ocorrência do  fato  gerador  como  também  não  apresentou  o Ato Declaratório Ambiental  ou  seu  respectivo  requerimento  até  a  data  fixada  pela  legislação.  Foi  apontado  ainda  irregularidades  quanto  as  áreas declaradas de benfeitorias e quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN apurado.  Cobra­se o imposto sobre o valor total da área tributável apurada, qual seja,  3.767,4ha e com base no novo VTN apurado.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  aplicação  da  verdade material,  afirma que  apesar  de não  conhecer  as  normas  regentes  do  tributo  possível  condições de comprovar a existência de fato das declarações prestadas por meio da DITR.  Inicialmente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  converteu  o  julgamento em diligência determinando a  intimação do contribuinte para apresentar,  se  fosse  de seu interesse, laudo técnico de avaliação do imóvel para fins de comprovar o VTN utilizado.  Laudo  juntado  às  fls.  138  e  seguintes  e  por  meio  do  qual  é  trazido  esclarecimentos  acerca  das  áreas  de  utilização  limitada  e  ainda  sobre  o  valor  do  imóvel  na  época da ocorrência do fato gerador.  A DRJ manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  cumpriu os requisitos da norma isentiva, especialmente pela ausência de ADA e ainda pela fato  de o laudo técnico juntado não ter observado as normas da ABNT (NBR 14.653­3).  Em seu Recurso Voluntário  (fls. 172) o Contribuinte citando  jurisprudência  deste  conselho  afirma  que  a  falta  de  apresentação  do  requerimento  do  ADA  —  Ato  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 271          3 Declaratório Ambiental ou sua entrega intempestiva ao IBAMA bem como falta de averbação  da  área  de  reserva  junto  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  deixaram  de  ser  tratadas  como  regra  absoluta  para  fins  de  isenção  do  ITR.  Questiona  a metodologia  de  apuração  do VTN  utilizada e requer a produção de prova pericial.  Por meio do acórdão nº 2801­003.668 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  319,0  ha,  haja  vista  a  existência  de  averbação  da  limitação  no  respectivo  registro do imóvel.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2001  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  VALOR  POR  APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra,  constante  de  sistema  de  preços de terras da Receita Federal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de Reserva  Legal,  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  de  fiscalização ambiental.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  seja  expressamente  questionada pelo contribuinte, estando, portanto, fora do litígio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência.  Citando como paradigma o acórdão nº 391­00037, afirma o Recorrente que enquanto o acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal  por  meio  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  o  paradigma afirma tratar a referida declaração de requisito indispensável à fruição da isenção do  ITR nos termos do art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  Contribuinte  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional por edital.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Da preliminar de nulidade de intimação do Recorrido:  Antes  de  submeter  o  mérito  e  este  Colegiado,  julgo  pertinente  tecer  algumas  considerações sobre a intimação edilícia do Contribuinte acerca do acórdão prolatado e ainda  do respectivo recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Apesar da regularidade e da previsão legal de realização de intimação das partes  por edital, entendo que trata­se de procedimento que somente se justifica após cessado todas as  possibilidades de realização da intimação pessoal do contribuinte ou de pessoa legalmente por  ele nomeado.  O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 descreve as formas de intimação deixando  claro essa posição de ser o edital forma excepcional de comunicação com o Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 272          5 Marcos Vinicius Neder e a ex Conselheira Maria Teresa Martínez López, na  obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", fizeram a seguinte consideração ­  na  concepção  desta  Relatora  ainda  atual  ­  sobre  o  tema:  "Dispõe  o  preceito  legal  que  a  intimação  poderá  ser  efetuada  por  edital  quando  resultarem  não  proveitosos  um  dos meios  referidos anteriormente (pessoal, postal, telegráfico). O próprio Supremo Tribunal Federal já  firmou entendimento que "por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado  constitucionalmente,  a  intimação  ficta,  via  publicação  na  imprensa  oficial,  não  é  o  meio  adequado a dar­se ciência ao interessado de infração cometida. Tanto quando possível, esta  deve  ser  pessoal,  admitindo­se,  no  entanto,  posso  ser  feito  mediante  postado".  Por  estes  precedentes, deve o agente fiscal adotar a intimação por edital apenas quando existirem fortes  razões que justifique este medida excepcional."  Conforme  documentos  juntados  aos  autos  não  foi  possível  a  realização  da  intimação postal do Contribuinte, tendo sido acusada a ocorrência de ter o destinatário falecido,  houve menção ainda acerca de mudança de endereço, o que justificou a intimação por meio de  edital eletrônico.  Necessário destacar que desde o início do processo já havia informações nos  autos acerca do falecimento do Contribuinte, fato que se comprova pelos documentos juntados  às  fls. 162 e seguintes: procuração, certidão de óbito e  termo de compromisso expedido pelo  Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais  nomeando  como  inventariante  do  espólio  a  Sra.  Josefa  Francisca Nunes.  Em  todos  esses  documentos  consta  como  endereço  da  inventariante  a  Rua  Clésio Eustáquio Migueleto, nº 653, Centro na cidade de Coromandel­MG, endereço diverso  do  utilizado  para  o  envio  da  intimação  da  decisão  proferida  em  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Destacamos  que  além  do  endereço  da  inventariante  ainda  há  nos  autos  procuração de fls. 187 onde são outorgados poderes de representação à advogada Mônica Rosa  Pereira  e  ao  contabilista  Fábio  Rosa,  ambos  com  escritório  profissional  localizado  em  Uberlândia — MG, na Rua Bernardo Cupertino, n.° 962 — Bairro Martins.  Assim,  entendo  que  antes  de  se  realizar  a  citação  por  edital  deveria  a  autoridade  responsável  ter  feito  a  tentativa  de  intimar  o  contribuinte  por meio  dos  terceiros  legalmente constituídos como representantes.  Diante do exposto, para evitar eventual prejuízo as partes, voto por converter  o  julgamento  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara  para  realização  de  nova  intimação  do  Contribuinte  para  ciência  acerca  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  da  interposição  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional,  reabrindo­se  os  respectivos  prazos  de  recurso  e  contrarrazões. A intimação deve ocorrer na pessoa da Sra. Josefa Francisca Nunes no endereço  citado às fls. 162 e também dos procuradores constituídos às fls. 187.    Do Mérito:  Vencida  quanto  à  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  passo ao mérito.   Fl. 274DF CARF MF     6 Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como  de  reserva  legal  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96,  que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que  coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais  onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 273          7 1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 276DF CARF MF     8 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 274          9 IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 278DF CARF MF     10 § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  um Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal.  Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 275          11 A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A  averbação,  precedida  da  outra  exigência  legal  de  ser  a  área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para  a  existência  da Área  de Reserva  Legal,  sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação  deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação  da  área  delimitada  pelo  Poder  Público  no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.  Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  Fl. 280DF CARF MF     12 2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não  se vincula com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 276          13 documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer  ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem  do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento  deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Fl. 282DF CARF MF     14 Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).  PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 277          15 (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Fl. 284DF CARF MF     16 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10675.003462/2005­12  Acórdão n.º 9202­004.632  CSRF­T2  Fl. 278          17 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Conselheira  Relatora  no  que  tange  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender  que  não  há  previsão  regimental  a  amparar  as  providências que seriam adotadas.  Primeiramente, a Relatora argumenta:  "Apesar  da  regularidade  e  da  previsão  legal  de  realização  de  intimação  das  partes  por  edital,  entendo  que  trata­se  de  procedimento  que  somente  se  justifica  após  cessado  todas  as  possibilidades  de  realização  da  intimação  pessoal  do  contribuinte ou de pessoa legalmente por ele nomeado." (grifei)   Entretanto, o Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação vigente à época do  fato gerador, não requer o esgotamento de todos os meios de intimação pessoal, bastando que  seja utilizado um dos meios, e este se revele improfícuo. Confira­se:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local."  Ademais, não há previsão legal no sentido de que sejam intimados terceiros  indicados  pelo Contribuinte, mas  apenas  aqueles  que  a  lei  estabelece  como  responsáveis  ou  representantes legais, o que não abrange a figura eventual do procurador da parte.  Segue a Relatora argumentando:  Fl. 286DF CARF MF     18 "Em  todos  esses  documentos  consta  como  endereço  da  inventariante a Rua Clésio Eustáquio Migueleto, nº 653, Centro  na  cidade  de  Coromandel­MG,  endereço  diverso  do  utilizado  para  o  envio  da  intimação  da  decisão  proferida  em  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  Destacamos que além do endereço da inventariante ainda há nos  autos  procuração  de  fls.  187  onde  são  outorgados  poderes  de  representação  à  advogada  Mônica  Rosa  Pereira  e  ao  contabilista  Fábio  Rosa,  ambos  com  escritório  profissional  localizado em Uberlândia — MG, na Rua Bernardo Cupertino,  n.° 962 — Bairro Martins.  Assim,  entendo  que  antes  de  se  realizar  a  citação  por  edital  deveria a autoridade responsável ter feito a tentativa de intimar  o  contribuinte  por  meio  dos  terceiros  legalmente  constituídos  como representantes."  Em  face  de  tais  argumentos,  reitera­se  a  ausência  de  previsão  legal  para  intimação de terceiros não especificados na legislação tributária, portanto sequer se cogita da  intimação a eventual procurador do Contribuinte. Quanto ao endereço para o qual devem ser  encaminhadas  as  intimações,  o  art.  23,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (acima  transcrito),  determina  que  é  o  endereço  do  domicílio  tributário  eleito  pelo Contribuinte. Nesse  passo,  a  Administração Tributária estabelece as regras para que o sujeito passivo eleja seu domicílio, o  que é feito por meio de comunicação direta à Receita Federal, via declarações, ou mediante a  utilização  de  formulário  próprio,  para  que  os  dados  sejam  inseridos  em  seu  cadastro.  Com  efeito, o meio para a atualização cadastral perante a Receita Federal não corresponde a mera  citação  de  endereço  em  instrumento  de  representação,  ou  em  outro  documento  que  eventualmente conste dos autos.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, arguida pela Conselheira Relatora.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.000127/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos de declaração apresentados pelo titular da unidade da Receita Federal de origem, quando não comprovada a existência do alegado vício de contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o dispositivo da acórdão embargado. EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA A ALEGADA INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a inexatidão material, por lapso manifesto, nos fundamentos do voto condutor julgado e no dispositivo do acórdão, acolhe-se os embargos de declaração da contribuinte, com efeitos infringentes, para retificar o equívoco na redação e alterar a decisão do Colegiado. Embargos da Unidade Preparadora Rejeitados. Embargos do Contribuinte Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Unidade Preparadora e acolhidos os Embargos Inominados apresentados pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pelo  titular da unidade da  Receita Federal de origem e pela autuada.  Nos  embargos  de  declaração  (fls.  244/245),  tempestivamente,  o  titular  da  unidade da Receita Federal de origem alegou suposto vício de contradição no acórdão nº 3102­ 00.684,  de  26  de  maio  de  2010  (fls.  224/239),  em  que  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade de votos, decidiram dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Para  a  embargante,  as  operações  de  importação  relativas  às  DI  de  nºs  01/1113330­5  e  02/0999471­6,  ambas  registradas,  respectivamente,  em  13/11/2001  e  10/11/2001 [10/11/2002], estavam sujeitas a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, haja vista que, diferentemente do asseverado no voto condutor do julgado, o  registro das referidas DI ocorrera após 27/08/2001, data da entrada em vigor da norma legal que  introduziu no mundo jurídico a referida penalidade.  Em 22/10/2012, tempestivamente, a autuada também apresentou os embargos  de declaração de fls. 304/307, em que pleiteou a rejeição dos embargos de declaração do titular  da unidade da Receita Federal de origem e requereu a complementação do acórdão embargado,  para que fosse declarado que as DI de nºs 00/0533795­4/001, 00/1037064­6/001, 00/1223695­ 5/001 e 01/1113330­5/001, cujas mercadorias foram classificadas no código NCM 9021.19.20,  também estavam alcançadas pelos efeitos da alteração do critério jurídico.  Para a segunda embargante, não obstante o entendimento consignado no voto  condutor do julgado de que os efeitos da mudança de critério jurídico alcançavam somente as  DI de nºs 02/0999471­6/001 e 03/0436300­0/001, houve evidente erro material na prolação do  acórdão embargado ao concluir que o referido efeito limitar­se­ia à mercadoria classificada no  código NCM 9021.10.20, importada por meio dessas últimas DI, e não alcançava a mercadoria  classificada  no  código  NCM  9021.19.20,  objeto  das  quatro  primeiras  DI,  pois  as  referidas  NCM eram correlatas e as diferenças entre elas decorriam das alterações nos códigos da mesma  mercadoria,  introduzidas  pela  NCM  SH  2002  em  relação  aos  códigos  da  NCM  SH  1996,  anteriormente vigente.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 313/316, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  erro  matéria  apontados  nos  respectivos  embargos  e  determinou  que  este  Conselheiro,  oportunamente,  colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12719.000127/2005­34  Acórdão n.º 3302­003.335  S3­C3T2  Fl. 318          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos os  requisitos de  admissibilidade de ambos os  embargos,  toma­se  conhecimento  deles,  para  análise  do  vício  de  contradição  alegado pelo  titular da  unidade da  Receita Federal do Brasil (RFB) de origem e do erro material alegado pela autuada.  Do erro contradição alegado pelo titular da unidade da RFB de origem.  O titular da unidade da RFB de origem alegou vício de contradição entre o  dispositivo do acórdão embargado e os seus fundamentos, sob argumento de que as operações  de  importação  relativas  às  DI  de  nºs  01/1113330­5  e  02/0999471­6,  ambas  registradas,  respectivamente, em 13/11/2001 e 10/11/2001 [10/11/2002], estavam sujeitas a multa prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  haja  vista  que,  diferentemente  do  afirmado no voto condutor do julgado, o registro das referidas DI ocorrera após 27/8/2001, data  da vigência do citado preceito legal.  O vício de contradição alegado pela recorrente, de fato, trata­se de inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto,  hipótese  que  admite  a  interposição  de  embargos  inominados, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015).  Não  assiste  razão  à  embargante.  A  uma,  porque,  embora  a  referida  DI  nº  01/1113330­5/001 tenha sido registrada após a vigência do art. 84, I, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  a  proposição  do  cancelamento  da  multa  aplicada  aqui  será  feita  por  outro  motivo, ou seja, em razão da mudança de critério jurídico, pelos fundamentos explicitados no  tópico a seguir, em que se analisará os embargos da autuada.  A duas, porque o motivo do cancelamento da referida multa em relação à DI  nº  02/0999471­6/001,  registrada  em 10/11/2002,  não  foi  porque o  seu  registro  foi  anterior  a  vigência  do  citado  preceito  legal,  mas  em  razão  da mudança  de  critério  jurídico,  conforme  explicitado no excerto a seguir transcrito, extraído do voto condutor do referido julgado:  Por  tal  motivo,  entendo  que  assiste  razão,  em  parte,  a  recorrente, pois, no caso em tela, só houve mudança de critério  jurídico  em  relação  às  DI  de  nºs  02/0999471­6/001  e  03/0436300­0/001,  onde  o  referido  produto  foi  classificado  no  código  NCM  9021.10.20.  Como  no  Acórdão  recorrido  já  foi  afastado  os  créditos  atinentes  a  última  DI,  no  presente  julgamento, resta ser excluídos do lançamento em apreço apenas  os  créditos  relativos  à  DI  de  nº  02/0999471­6/001.  (grifo  não  original)  Dessa  forma,  conhece­se  dos  presentes  embargos,  porém  rejeita­se  a  pretensão da embargante.  Do erro material alegado pela autuada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Nos  embargos  inominados,  a  autuada  requereu  correção  do  acórdão  embargado, para que as DI de nºs 00/0533795­4/001, 00/1037064­6/001, 00/1223695­5/001 e  01/1113330­5/001 fossem também declaradas alcançadas pelos efeitos da alteração do critério  jurídico, posto que houve evidente erro material no acórdão embargado ao restringir os efeitos  da referida mudança apenas às mercadorias classificadas no código NCM 9021.10.20, objeto  das DI de nºs 02/0999471­6/001 e 03/0436300­0/00. Segundo a embarbgante, as mercadorias  declaradas nas referidas quatro DI, classificadas no código NCM 9021.19.20, eram correlatas e  a diferença  entre  elas decorriam,  exclusivamente,  das  alterações  introduzidas nos  códigos da  NCM SH 1996 em relação aos correspondentes códigos da NCM SH 2002.  Assiste a razão a autuada, ora embargante.  De fato,  compulsando a  tabela de correlação do códigos da NCM SH 1996  com os da NCM SH 2002,  existente no  sítio do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior1, verifica­se que os referidos códigos são correlatos e apresentam a mesma  descrição “Artigos e aparelhos para fraturas”.  Assim,  fica  evidenciado  a  inexatidão  material  suscitada  pela  embargante,  pois,  se  o  fundamento  apresentado  no  voto  condutor  julgado,  para  excluir  as  DI  de  nºs  02/0999471­6/001  e  03/0436300­0/001,  foi  a  mudança  de  critério  jurídico  em  relação  à  classificação do produto importado no código NCM 9021.10.20, consequentemente, a mesma  razão de decidir deve ser aplicada em relação ao mesmo produto descrito e importado por meio  das DI  de nºs 00/0533795­4/001, 00/1037064­6/001, 00/1223695­5/001  e 01/1113330­5/001,  que apresentam classificação fiscal correlata a apresentadas nas referidas duas DI.  Para espancar qualquer dúvida a respeito da existência da inexatidão material  cometida,  segue  transcrito os  trechos do voto condutor do  julgado embargado, que serviu de  fundamento para a questão em comento:  Entretanto, há uma ressalva importante a ser feita. Por ocasião  do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal só se  manifestou  quanto  ao  correto  enquadramento  tarifário  do  produto no código NCM 9021.10.20.  Acontece que o presente lançamento também alcançou às DI de  nºs  00/0533795­4/001,  00/1037064­6/001,  00/1223695­5/001  e  01/1113330­5/001,  onde  o  referido  produto  foi  classificado  no  código  NCM  9021.19.20.  Especificamente,  sobre  esta  classificação  fiscal,  não  há  notícias  nos  autos  de  que  houve  manifestação da autoridade fiscal a respeito. Consequentemente,  em relação a tais DI, não há que se falar em mudança de critério  jurídico.  Por  tal  motivo,  entendo  que  assiste  razão,  em  parte,  a  recorrente, pois, no caso em tela, só houve mudança de critério  jurídico  em  relação  às  DI  de  nºs  02/0999471­6/001  e  03/0436300­0/001,  onde  o  referido  produto  foi  classificado  no  código  NCM  9021.10.20.  Como  no  Acórdão  recorrido  já  foi  afastado  os  créditos  atinentes  a  última  DI,  no  presente  julgamento, resta ser excluídos do lançamento em apreço apenas  os  créditos  relativos  à  DI  de  nº  02/0999471­6/001.  (grifo  do  original)                                                              1 Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1325262905.pdf> Acesso em 19 mai 2015.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12719.000127/2005­34  Acórdão n.º 3302­003.335  S3­C3T2  Fl. 319          5 Assim,  uma  vez  demonstrada  a  inexatidão  material  alegada  pela  autuada,  para  restabelecer  a  higidez  do  acórdão  embargado,  além  da  DI  de  nº  02/0999471­6/001,  também deve ser cancelada a cobrança dos créditos tributários lançados relativos às DI de nºs  00/0533795­4/001,  00/1037064­6/001,  00/1223695­5/001  e  01/1113330­5/001,  inclusive  da  multa por classificação incorreta, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35.  Com base nessas considerações, propugna­se pelo cancelamento da cobrança  do crédito tributário relativo às DI de nºs 00/0533795­4/001, 00/1037064­6/001, 00/1223695­ 5/001,  01/1113330­5/001  e  02/0999471­6/001,  em  razão  da mudança do  critério  jurídico,  de  que trata o art. 146 do CTN.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  e  pelo  acolhimento  dos  embargos  opostos  pela  autuada,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  que  passará  a  ter  a  seguinte  redação:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  integralmente a cobrança do crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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