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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573344 #
Numero do processo: 17546.000295/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP GLOSA DE COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSITO EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DO RECORRENTE Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência de recolhimento face compensação realizada pelo recorrente, mesmo que autorizada em medida judicial. Contudo, em existindo trânsito em julgado da ação, garantido o direito à compensação, nos limites descritos pela própria ação, conforme confirmado pela autoridade fiscal, não há como manter o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.590
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  levantadas  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP,  porém  objeto  de  compensação  ainda  não  transitado em julgado.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fl.  22  a  30  o  contribuinte  acima  e  os  demais  devedores  solidários  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos,  entregue  em  arquivo  digital  à  empresa, são integrantes do grupo econômico CPFL, decorrendo dai responsabilidade solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  legais,  conforme Art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991, e  estão  sendo  notificados  quanto  regularização  do  valor  de  R$2.843.685,13  (dois  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  consolidado  em  20/12/2006,  referente  a  contribuições  empresariais  sobre  a  Folha  de  Pagamento  dos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  empregados  e não  recolhidas na  época própria,  relativamente  ao  período de 03 a 06/2003, no período fiscalizado de 01/1996 a 04/2006, ressalvada a observação  de suspensão de exigibilidade descrita no item 4 abaixo.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada,  não  podendo  ser  cobrada  ou  executada  até  a  decisão  final  transitar  em  julgado,  quando então poderão ser  feitos os cálculos e alterações cabíveis na presente Notificação,  se  for o caso.  Resumindo,  como a questão  está  "sub­judice", e para  evitar que  a  eventual  inércia  da  Fiscalização  possa  ocasionar  o  risco  do  período  em  questão  ser  fulminado  pela  decadência,  estão  sendo  glosados  a  totalidade  dos  valores  compensados  pela  empresa,  pela  ocorrência,  em  tese,  da  prescrição  e  do  descumprimento  do  citado  artigo  170­A  do  CTN.  Entende  a  Fiscalização  que  seria  juridicamente  mais  adequado,  correto  e  seguro  a  empresa  aguardar  a  decisão  final,  para  então  efetuar  os  cálculos  e  compensações  eventualmente  cabíveis,  inclusive  nos  aspectos  de  juros  e  atualização  monetária,  ou  seja,  somente  na  competência do trânsito em julgado da decisão definitiva, surgirá o direito à compensação, se  vencedora a Empresa.  Os  lançamentos  constantes  na NFLD  em  tela,  segundo  a  autoridade  fiscal,  decorreram de glosa de compensações indevidamente efetuadas pela empresa, ao deduzir das  contribuições  empresariais  da  Folha  de  Pagamento  dos  empregados,  os  valores  relativos  à  Ação Declaratória n. 2000.61.05.006624­0, porém ainda sem a adequada segurança jurídica da  coisa julgada até a presente data, considerando­se que a discussão gira em torno da prescrição  do direito à compensação.  Apenas para esclarecimento o  teor da discussão  judicial  repousa na  alcance  da prescrição ao direito de compensar:  Conforme  verificado  em  consulta  processual  via  Internet,  sentença  de  primeira  instância  e  Acórdão  do  Tribunal  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 2          3 Regional  Federal  da  Terceira  Região,  o  processo  judicial  supracitado  refere­se  à  compensação  de  contribuição  dos  autônomos e administradores declarados  inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal e pela Resolução 14/1995 do Senado  Federal.  9. Em primeira  instância a empresa pleiteou, em 25/05/2000, a  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  esse  titulo,  no  período  07/1990  a  12/1995  e  teve  seu  pleito  atendido,  por  sentença  da  Segunda  Vara  Federal  de  Campinas  (SP),  de  20/02/2003, procedendo às compensações, nas competências 03  a  06/2003,  efetuando  os  cálculos  em  conformidade  com  a  Sentença  de  Primeira  instância,  inclusive  quanto  a  juros  e  atualização monetária.  10.0  INSS  recorreu  alegando  prescrição  do  direito  e,  em  segunda  instância,  o  Tribunal  Federal  da  Terceira  Região,  através  do  Acórdão  897862,  de  09/02/2004,  publicado  em  •  27/08/2004,  decidiu  pela  prescricao  parcial  por  maioria,  nos  seauintes termos:  Item  I  do  Acórdão:  "O  prazo  para  pleitear  a  devolução  ou  a  compensação  do  indébito  prescreve  em  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  até  a  data  da  postulação  judicial,  de  modo  que  é  de  se  reconhecer  que  os  créditos  constituídos  anteriormente  a  maio  de  1995  foram  alcançados  pela  prescrição  qüinqüenal,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  ação foi ajuizada em 25/05/2000."  11.  Em  13.09.2004,  inconformada,  a  empresa  apresentou  o  recurso  de  Embargos  Infringentes  No  196453,  sem  julgamento  até a presente data. No entendimento da Fiscalização a empresa  não observou a necessária  segurança  jurídica da coisa  julgada  para  realizar  a  compensação.  Embora  não  definitiva,  até  a  presente data prevalece a tese da prescrição, reconhecida quase  que totalmente pelo Acórdão em tela, bem como ainda ocorreu,  em  tese,  o  descumprimento  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  104/2001:  O Grupo CPFL é um grupo econômico de direito  regularmente constituído,  cuja  empresa  controladora  é  a  CPFL  ENERGIA  S.A.,  C.N.P.J.  02.429.144/0001­93,  e  são  controladas as demais empresas constantes do Relatório de Vínculos, entregue em meio digital,  onde estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido pública e oficialmente  pelas  próprias  componentes,  nos  registros  contábeis  da Companhia Paulista  de Forge  e Luz,  nas Atas, Demonstrações Financeiras, operações com as Bolsas de Valores, e na inteet, em sua  página eletrônica www.cpfl.com.br, dentre outras fontes comprobatórias.   Os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  dos  termos  da  NFLD, fl. 74 a 82  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2006.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  54  a  58,  onde  argumenta  sinteticamente  a  impossibilidade  de  lavratura  de  NFLD  considerando a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto sem decisão final. Argumenta  ainda  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  avulsos, autônomos e administradores.  Foi emitido despacho em que a autoridade fiscal, retifica informação trazida  no relatório fiscal acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, fl. 83.  Este  DESPACHO  tem  corno  finalidade  retificar  a  peça  denominada  "RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  IIP  —  NFLD  n°  35.957.368­1,  no  tocante  à  informação  prestada  pelo  auditor  notificante, contida no item 3 e 17 do referido relatório, nestes  termos:  3.  Considerando  que  o  crédito  previdenciário  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  Ação  Declaratória  em  andamento,  com  autorização  inicial  de  compensação,  a  presente  Notificação  está  sendo  emitida  em  separado,  devendo  ficar  sobrestada, não podendo se cobrada ou executada até a decisão  final  transitar  em  julgado,  quando  então  poderão  ser  feitos  os  cálculos  e  alterações  cabíveis  na  presente  Notificação,  se  for  o  caso.  17.  (..)  recebida  a  presente NFLD,  tem  o  contribuinte  o  prazo  de  quinze  dias  para  a  apresentação  de  defesa,  com  a  seguinte  e  expressa  ressalva:  Trata­se  de  Notificação  com  execução  sobrestada em decorrência de ação judicial em curso. Somente  após o trânsito em julgado da sentença de segunda instância é  que se poderá efetuar qualquer tipo de cobrança, se cabível.  Tendo  em  vista  que  na  ação  declaratória  n  °  2000.61.05.006624­0, interposta perante a 2a Vara Federal de  Campinas,  cópias  da  sentença  às  fls.  38/45,  e  acórdão,  fls.  46/48,  não  houve  depósito  do  montante  integral  ou  ainda  concessão  de  qualquer  medida  de  antecipação  de  tutela  a  garantir os efeitos da suspensão, o crédito fiscal concernente â  presente NFLD  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do artigo 151,  incisos  II,  IV e V, do Código Tributário  Nacional/CTN,  retificando­se  assim,  as  informações  acima  transcritas.  3.  Outrossim,  esclarecemos  que  a  empresa  dispõe  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  deste Despacho,  para,  em  desejando,  manifestar­se  sobre  os  elementos  referidos  no  item anterior, sendo que a matéria diferenciada da discutida em  âmbito judicial, será considerada por ocasião do julgamento.  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico  reiteraram  os  termos  da  defesa apresentada pela empresa notificada, fl. 94.  Tendo  sido  emitido  despacho  que  retificou  o  relatório  fiscal  a  empresa  manifestou­se fl. 207 a 214.  O processo foi baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal,  quanto a observância dos índices de correção, fl. 222 a 226.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 3          5 A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  233 a 236.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DE  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.  A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência  do  tributo  importa  na  renúncia  As  instâncias  administrativas,  relativamente A matéria discutida no Judiciário.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­6  A  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Não havendo qualquer medida  judicial obstando o  lançamento,  este deve ser realizado para prevenir os efeitos da decadência.  O  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  deve  prosseguir até sua decisão final, em homenagem ao principio do  impulso oficial.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 251 a 260 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Assevera que não poderia ter sido autuada uma vez que a matéria objeto da Notificação  encontra­se  sub  judice,  pendente  de  julgamento  de  recurso  no  E.  TRF  da  3  a Região,  sendo  a  compensação  efetuada  nos moldes  da  decisão  na  ação  declaratória  interposta,  somente  podendo  ser  considerada  ilegal  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  configurando o presente  lançamento  crime de desobediência  â ordem  judicial, devendo  ser cancelada a notificação ou suspensa a exigibilidade do crédito, aplicando­se o artigo  265 do Código Processo Civil;  2.  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  que  julgou  procedentes  os  embargos  infringentes  opostos  pela  empresa, deve a presente autuação ser anulada, uma vez que conflita  totalmente com a  decisão  proferida  definitivamente  em  âmbito  judicial,  a qual  transitou  em  julgado em  10.04.2008,  inclusive  com  determinação  de  remessa  dos  autos  à  Vara  de  Origem  em  17.04.2008,  conforme  comprova  o  extrato  obtido  junto  ao  'site'  do  Tribunal  Regional  Federal da 33 Região ­ TRF3 (anexo).  3.   Sustenta que as contribuições instituídas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 são  inconstitucionais, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, sendo  certo que a empresa obterá desfecho favorável na ação interposta, pois tem o direito de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos ao INSS, sendo insubsistente  a autuação;  4.  Por todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso, reformando­se a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação ora em debate.    É o Relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000295/2007­34  Acórdão n.º 2401­002.590  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  100.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos da NFLD. O recorrente não procedeu a impugnação de qualquer dos valores lançados à  título de glosa, razão porque consideram­se corretos os valores lançados.  Quanto  ao  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  considerando  a  ação  judicial  para  realização  de  compensação,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente nos termos abaixo expostos.  Primeiramente,  convém salientar que, em constatando a autoridade  fiscal,  a  ausência  de  recolhimento,  mesmo  que  pautado  em  medida  liminar  que  autorizou  a  compensação de valores, correto o procedimento fiscal que apurou os valores de glosa indevida  de compensação, considerando o caráter precário da decisão que permitiu a compensação,  já  que  a  efetividade  da  mesma  só  se  operaria  em  definitivo,  extinguindo  a  obrigação,  com  o  transito em julgado da sentença.  Ao  contrário  do  inicialmente  exposto  pelo  recorrente,  não  existia  qualquer  impedimento  ao  lançamento,  nem  tampouco  foi  apresentado  qualquer  medida  judicial  que  determinasse a impossibilidade de realização do lançamento, razão porque afasta­se a nulidade  pretendida.  Contudo conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode  ser  compensado  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida.  Dessa  forma,  só  após  a  conclusão  de  serem  indevidos  tais  valores  poderia  o  recorrente valer­se do instituto da compensação.  Em  pesquisa  na  internet,  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2000.61.05.006624­0,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  10.04.2008,  restou  confirmada  a  possibilidade  de  compensação,  porém  em  sede  de  embargos  infringentes,  procedeu  aquela  autoridade julgadora a revisão do feito, no sentido de acolher a pretensão do recorrente de ter  afastada a prescrição em relação a parte do período objeto do pedido de compensação.  Assim,  tendo  sido  alterado  o  decisão  a  quo  em  sede  de  embargos  infringentes,  a  qual  inicialmente  determina  a  prescrição  de  parte  do  período,  entendo  que  o  lançamento em questão encontra­se prejudicado em sua totalidade, razão porque deve ser dado  provimento ao recurso do recorrente.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  determinar  para  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO,  considerando  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação  após o transito em julgado da ação declaratória n° 2000.61.05.006624­0.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000679/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ementa. IRPJ e CSLL Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA O processo de desmutualização da BMF e da Bovespa redundou na devolução do capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532. Método de Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica aos investimentos em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem fins lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da ocorrência do fato gerador e o lançamento não foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN Multa isolada e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea da multa de ofício por pagamento insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por maioria de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e Diniz
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 546          1 545  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000679/2010­74  Recurso nº  902.838   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/04/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE VALORES E TÍTULOS  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ementa.  IRPJ e  CSLL  Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA  O  processo  de  desmutualização  da  BMF  e  da  Bovespa  redundou  na  devolução do capital  e  conseqüente  tributação nos  termos do art. 17 da Lei  9532.  Método de Equivalência Patrimonial.  O MEP só se aplica aos investimentos em sociedades não sendo aplicável às  associações civis sem fins lucrativos, não reguladas pela Lei 6404.  Decadência.  Não há de admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da  ocorrência do  fato  gerador  e  o  lançamento  não  foi  ultrapassado  o  prazo  de  cinco anos previsto no art. 150 do CTN  Multa isolada e multa de ofício.  Não  há  impedimento  de  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  por  pagamento insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento  de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 547          2 Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por maioria  de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e Diniz  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva,  Guilherme Pollastri  Gomes Da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                      Relatório  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 548          3 Tratam  os  autos  de  Recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve lançamento efetuado pela DEINF/SPO.  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  156­175,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  o  Auditor­Fiscal  constatou  os  fatos  a  seguir relacionados:  1. INTRODUÇÃO  O procedimento fiscal foi realizado para verificar a apuração e recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  operações  ocorridas  por  ocasião  da  “Desmutualização  das  Bolsas”  e  eventuais  alienações  de  títulos  patrimoniais  ou  de  ações  da Bovespa  e  da BM&F  ocorridas no ano­calendário de 2007.  2. DA CONTRIBUINTE  A sociedade empresária CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  (CREDIT  SUISSE  CORRETORA),  CNPJ  42.584.318/0001­07,  instituição  integrante do Sistema Financeiro Nacional,  tem como objeto  social  a  prática  de  todas  as  operações  permitidas  às  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários e câmbio, operando na compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários  e de câmbio.  A  CREDIT  SUISSE  CORRETORA  informou  possuir,  na  data  da  desmutualização, os seguintes títulos:  a)  Na  BM&F:  01  título  de  sócio  efetivo  (matrícula  168),  e  01  título  de  corretora de mercadorias (matrícula 075), adquiridos em 25/07/85 da BM&F;  b)  Na  Bovespa:  16  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (matrícula  045),  adquiridos  em 23/03/81 por Garantia S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários,  antiga  denominação da CREDIT SUISSE CORRETORA.  Com  a  conversão  dos  títulos  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  a  contribuinte  recebeu,  em  troca dos  títulos da BM&F, 4.908.015 ações da BM&F S/A,  e,  em  troca dos 16 títulos da Bovespa, 11.308.192 ações da Bovespa Holding S/A.  As 11.308.192 ações recebidas da Bovespa Holding S/A foram alienadas em  IPO (Oferta Publica de Ações) de 27/10/2007, por R$260.088.416,00.  A  contribuinte  alienou  10%  das  ações  da  BM&F  S/A  recebidas,  em  30/11/2007,  para  o  fundo  General  Atlantic  Latin  American  Investiments  LLc,  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias e Futuros –  BM&F S/A e outorga de poderes” (fls.122­129). Isso representou a venda de 490.802 ações da  BM&F  S/A  por  R$  4.894.713,16.  Em  04/2008  a  contribuinte  alienou  os  demais  90%  (4.407.213)  de  ações  da  BM&F  S/A  para  o  CREDIT  SUISSE  “PRÓPRIO”  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS E AÇÕES, CNPJ nº 03.230.512/0001­32, por R$66.460.772,04 (fls.130).  A contribuinte, de acordo com o art.14,  II, da Lei nº 9.718/98 c/c art.28 da  Lei nº 9.430/96, está obrigada à apuração do lucro real que toma por base o lucro líquido do  exercício com os ajustes definidos em lei.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 549          4 No  ano  de  2007,  a  contribuinte  declarou  o  IRPJ  e  a CSLL  por  período  de  apuração  anual,  e  auferiu,  conforme  a  DIPJ,  R$419.326.900,86  de  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e R$415.415.440,86  de  base  de  cálculo  da CSLL  antes  da  compensação de base negativa de períodos anteriores, (fls. 134 e 135).  3. DA DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  A  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  transformou  as  estruturas  societárias  de  ambas,  que passaram de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  sociedades  empresárias  na  forma  de  sociedades  anônimas,  com  fins  lucrativos.  No  caso  da  Bovespa,  inclui­se também no processo a troca de ações da CBLC por ações da Bovespa Holding S/A.  Em  28/08/2007,  conforme  Ofício  Circular  nº  225/2007,  de  18/09/2007,  o  patrimônio da Bovespa era representado por títulos de valor unitário de R$1.568.890,19, tendo  como  referência  o  valor  apurado  nas  demonstrações  financeiras  (balanço  patrimonial)  da  associação,  efetuado  naquela  data  (28/08/2007).  Segundo  referido  ofício,  cada  título  patrimonial da Bovespa passou a representar 706.762 ações da nova empresa Bovespa Holding  S/A  totalizando  R$1.568.803,71  pelo  total  de  ações  mais  R$86,46  de  valor  residual  que  deveriam  ser  registrados  no Ativo  Permanente  da Bovespa Holding  S/A.  E  cada  lote  de  25  ações de emissão da CBLC passaria a equivaler a 46.223 ações da Bovespa Holding S/A.  O valor unitário de cada ação da Bovespa Holding S/A passou a ser R$2,23,  em 28/08/2007. Na mesma data, houve a entrega de 706.762 ações da Bovespa Holding S/A  como devolução de capital para os detentores de cada título patrimonial da antiga associação  Bovespa.  Após  a  devolução  de  capital,  houve  a  IPO  no  qual  foram  negociadas  288.066.125  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  ao  valor  unitário  de  R$23,00  por  ação,  alcançando o montante de R$6.625.520.000,00. As despesas com a IPO foram custeadas pela  Bovespa Holding S/A.   Em  relação  à  BM&F,  conforme  Comunicado  Externo  082/2007,  de  19/09/2007, o patrimônio em 31/08/2007 era representado por:  a)  Membro  de  compensação:  R$4.961.610,00  por  título,  transformado  em  4.961.610 ações da BM&F S/A;  b)  Corretora  de  mercadorias:  R$4.898.015,00  por  título,  transformado  em  4.898.015 ações da BM&F S/A;  c) Operador especial: R$1.335.141,00 por título, transformado em 1.335.141  ações da BM&F;  d) Sócio  efetivo: R$10.000,00 por  título,  transformado em 10.000 ações  da  BM&F S/A.  Em 01/10/2007 houve a entrega de ações da BM&F S/A como devolução de  capital dos detentores dos títulos da antiga associação BM&F. Após a devolução de capital da  BM&F, houve a IPO da BM&F S/A, no curso da qual foram negociadas 299.184.846 ações ao  valor unitário de R$20,00, alcançando o montante de R$5.983.696.920,00  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 550          5 4.  DA  ATUALIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  BOVESPA E DA BM&F  O  Conselho  Monetário  Nacional  é  responsável  por  expedir  normas  sobre  contabilidade bancária, veiculando­as por meio de normativos do Banco Central (art.4º, XII, da  Lei nº 4.595/64).  O  Bacen  autorizou  a  criação  de  reserva  para  refletir  nos  balanços  das  sociedades  corretoras  a  valorização  patrimonial  experimentada  pelas  Bolsas,  pois  como  associações sem fins lucrativos, tais entidades, ao acumular superávits, os mantinham em seu  patrimônio  (não  podiam  distribuir  lucros  sob  pena  de  perderem  o  tratamento  de  entidades  isentas do IRPJ), resultando em acumulação de riqueza patrimonial. Essa técnica contábil fazia  espelhar  nos  balanços  das  corretoras  a  dimensão  da  riqueza  patrimonial  que  a  associada  mantinha pelo fato de ser sócia das Bolsas.  Todavia,  o  registro  da  valorização  do  ativo  da  corretora  impunha  o  lançamento  de  uma  contrapartida  em  conta  credora,  e  se  fosse  em  conta  de  resultado  iria  impactar  o  resultado  tributável  das  sociedades  corretoras.  Para  diferir  ou  postergar  essa  tributação para outro momento, foi editada a Portaria MF nº 785/77, a seguir transcrita:  Dispõe  sobre  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração  do seu patrimônio social.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com fundamento no que dispõe o art. 223. , "m" do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75,  RESOLVE  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).  5.  CONTABILIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  BOVESPA E DA BM&F  A forma de contabilização dos  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F  estava  prevista  no  capítulo  1,  item  11,  subitem  3,  do  Plano Contábil  do  Sistema Financeiro  Nacional – Cosif, e a conta prevista para registro dos títulos patrimoniais de bolsas de valores e  bolsas de mercadorias e futuros está classificada no Ativo Permanente – Investimentos, código  Cosif 2.1.4.10.20­8. Já a conta para registro da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  está classificada no Patrimônio Líquido – Reserva de Capital, código Cosif 6.1.3.70.00­9.  A  contabilização  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  não  afetava  o  resultado  do  exercício,  pois  a  contrapartida  da  atualização  do  valor  do  título  era  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 551          6 registrada  na  conta  patrimonial  “Reserva  de  capital”,  não  levada  ao  resultado.  Portanto,  não  havia tributação no momento da atualização, conforme Portaria MF nº 758/77.  Ressalte­se que a Portaria MF nº 758/77 trata de “constituição de reserva com  acréscimo no valor nominal dos títulos patrimoniais”, isto é, a valorização efetiva dos títulos no  tempo,  situação que não se confunde com a desmutualização, em que houve a devolução do  patrimônio das bolsas aos seus ex­associados e agora acionistas.  6.  DAS  CONSEQUÊNCIAS  TRIBUTÁRIAS  DAS  “DESMUTUALIZAÇÃO” – IRPJ E CSLL  A  RFB manifestou­se  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007  (Ementa  publicada  no  DOU  de  30/10/2007),  em  consulta  proposta  pela  associação  civil  Comissão  Nacional  de  Bolsas  de  Valores,  sobre  as  repercussões  tributárias  advindas  do  processo de desmutualização.   Nessa Solução de Consulta, a RFB concluiu pela aplicação do art.17 da Lei  nº 9.532/97, a seguir transcrito:  Art.17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de  quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.   § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.   § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.    § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (destacou­se)  Segundo o entendimento da RFB, a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor em bens e direitos recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta, e o  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 552          7 valor  em  dinheiro  ou  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio é tributável, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, no caso das  pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real.  No caso concreto, a RFB entende que no processo de desmutualização houve  devolução  de  patrimônio  da  Bovespa  e  da BM&F  (associações  sem  fins  lucrativos)  para  as  corretoras associadas, na forma de ações das novas empresas Bovespa Holding S/A e BM&F  S/A (sociedades empresárias).  Na operação de desmutualização, o valor tributável é a valorização dos títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  entre  a  formação  do  patrimônio  inicial  da  bolsa  e  sua  transformação  em  sociedade  empresária,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  corretora  entregou  para  a  formação  do  patrimônio  das  associações  civis  e  o  valor  que  recebeu,  pelas  ações das novas sociedades.  7. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O procedimento  fiscal  iniciou­se em 03/02/2009, com a  lavratura e ciência,  pela  contribuinte,  do Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  03­04). Após  análise  dos  documentos apresentados pela empresa, concluiu­se que:  a)  os  valores  e  quantidades  dos  títulos  das  bolsas  foram  os  descritos  neste  termo;  b)  somente  os  valores  históricos  de  aquisição  dos  títulos  da  BM&F  foram  informados; para os títulos da Bovespa a empresa alegou não dispor dos valores;  c) a empresa apresentou quadro demonstrativo das ações das bolsas recebidas  em substituição aos títulos patrimoniais e demonstrativo do ganho de capital obtido na venda  das ações (fls.26­32 e 112­114);  d) não houve apuração de IRPJ e CSLL por ocasião da desmutualização das  bolsas;  e) a empresa não possui ação judicial  relativa à  incidência de IRPJ e CSLL  nas operações de desmutualização;  f)  não  restou  no  ativo  da  empresa  nenhum  título  original  das  bolsas  desmutualizadas;  g) a empresa apresentou balancetes mensais analíticos de agosto a dezembro  de 2007, cópias dos razões contábeis das contas de registros dos títulos patrimoniais das bolsas,  bem  como  das  contas  das  contrapartidas  das  mais  valias  registradas  no  Ativo  Permanente  (atualização dos títulos), nas seguintes contas:  Títulos patrimoniais da Bovespa  Ativo Permanente – custo de aquisição:  “Bovespa” – 2.1.4.10.10.002­5 e “Bovespa L.8200” – 2.1.4.10.10.005­5  Patrimônio Líquido:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 553          8 “Títulos Patrimoniais Bovespa” – 6.1.3.70.00.002­9    Títulos patrimoniais da BM&F  Ativo Permanente – custo de aquisição:  “Corretora Mercadoria M/Futuro” – 2.1.4.10.10.004­8 e  “Corretora de Mercadoria M/Futuro L.8200” – 2.1.4.10.10.007­8  Patrimônio Líquido:  “Títulos Patrimoniais BM&F” – 6.1.3.70.00.006­9     h)  Na  desmutualização  da  BM&F  e  Bovespa,  as  ações  recebidas  foram  classificadas pela contribuinte nas seguintes contas do Ativo Permanente:  “BM&F S/A” – 2.1.5.10.20.002­1;  “Bovespa Holding S/A” – 2.1.5.10.20.001­1  8. DAS INFRAÇÕES APURADAS  8.1.  INFRAÇÃO  Nº  01  –  ANO­CALENDÁRIO  2007.  IRPJ  E  CSLL.  BOVESPA  E  BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO DE  ENTIDADES  ISENTAS.  RESULTADOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  QUE  DEVEM  SER  COMPUTADOS  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO REAL (RIR/99)  A contribuinte não apurou o IRPJ e a CSLL na operação de desmutualização,  porém o entendimento da RFB é de que ocorreu o fato gerador desses tributos na devolução de  patrimônio ocorrida por ocasião da desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Como  a  contribuinte  não  informou  os  valores  de  aquisição  dos  títulos  da  Bovespa, será considerado o valor inicial zero para esses títulos, na apuração da renda derivada  da  devolução  de  patrimônio.  Para  a  BM&F,  segundo  informação  da  contribuinte,  os  títulos  valiam  4.000  ORTN  (título  de  corretora  de  mercadorias)  e  1.000  ORTN  (título  de  sócio  efetivo), na data de aquisição (25/07/85).  O valor tributável do IRPJ será apurado com base na valorização do título de  corretor de mercadorias e do título de sócio efetivo, do período de 07/85 até o recebimento das  ações  em  30/09/2007  (BM&F  S/A),  bem  como  na  valorização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (16  títulos)  até  o  recebimento  das  ações  em  28/08/2007,  ao  valor  patrimonial  de  R$2,23 por ação.  Observe­se que os bens e direitos adquiridos até 31/12/95 terão os respectivos  custos  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  tomando­se  por  base  o  valor  registrado  no  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 554          9 Razão Auxiliar  em Ufir,  convertidos  para  Reais  com  base  na Ufir  vigente  em  1º/01/96  (R$  (R$0,8287), conforme Lei nº 9.249/95, art.4º.  A atualização monetária ocorreu da seguinte forma:  a) a ORTN passa a OTN, conforme art.6º do Decreto­Lei nº 2.284/86;  b) a Lei nº 7.730/89 instituiu o Cruzado Novo (NCz$), extinguindo em 02/89  (art.15) a OTN (cujo valor era NCz$6,92);  c) o art.5º da Lei nº 7.777/89 cria em 02/89 o BTN, que passa a ser utilizado  como fator de correção monetária. O valor do BTN em fevereiro/89 era de NCz$1,00;  d) o inciso I do art.3º da Lei nº 8.177/91 extinguiu o BTN, atribuindo­lhe o  valor de Cr$126,8621;  e)  para  o  período  de  02/91  a  12/91  será  utilizado  o  IPCA  como  índice  de  correção;  f) a partir de 01/92 foi instituída a Ufir (art.2º da Lei nº 8.383/91) no valor de  Cr$126,8621.  Conforme demonstrativo de fls.168, a atualização do valor de aquisição dos  dois títulos patrimoniais da BM&F adquiridos pela CREDIT SUISSE CORRETORA resultou  no valor total de R$23.115,65.  Os 16  títulos patrimoniais da Bovespa  foram  transformados  em 11.308.192  ações  da  Bovespa Holding  S/A,  no  valor  de R$25.217.268,16,  recebidas  em  28/08/2007  na  operação  de  desmutualização.  Da  mesma  forma,  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  de  propriedade da CREDIT SUISSE CORRETORA foram transformados em 4.908.015 ações da  BM&F  S/A,  no  valor  de  R$4.908.015,00,  recebidas  em  01/10/2007  na  operação  de  desmutualização.   Essas  ações  foram  recebidas  em  devolução  aos  valores,  bens  e  direitos  originalmente entregues para a formação dos patrimônios das duas bolsas de valores.  A seguir, a base de cálculo apurada:  Apuração da base de cálculo do IRPJ E CSLL (em R$).  Entidade  Valor  entregue  para  a  formação do patrimônio  (custo original) (a)  Valor  recebido  a  título  de  devolução  do  patrimônio (b)  Data  da  desmutualização  Valor  tributável  (a­b)  Bovespa  Zero  25.217.268,16  28/08/2007  25.217.268,16  BM&F  23.115,65  4.908.015,00  01/10/2007  4.884.899,35    O IRPJ e a CSLL sobre tais valores será lançado de ofício, com aplicação de  multa de 75% nos termos do art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 555          10 8.2.  INFRAÇÃO  Nº  02  –  ANO­CALENDÁRIO  2007.  IRPJ  E  CSLL.  APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DA DESMUTUALIZAÇÃO.  VALORES  NÃO  INCLUÍDOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAQUELES  TRIBUTOS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PREVISTA  NO  ART.44,  II,  “b”  DA  LEI  9.430/96  (MULTA  ISOLADA)  A  CREDIT  SUISSE  CORRETORA  informou  ter  apurado  as  estimativas  mensais do IRPJ e CSLL com base na receita bruta e acréscimos, no ano­calendário 2007.  Na  apuração  do  valor  da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  conforme  artigos  222  a  230  do  RIR/99,  deverá  ser  incluído  na  base  de  cálculo  o  ganho  obtido  nas  operações de desmutualização das bolsas (tributado na forma do art.239 do RIR/99 e cuja base  legal para inclusão na base de cálculo da estimativa é a regra do art.225 do RIR/99).   No  caso  em  exame,  todavia,  o  ganho  na  desmutualização  das  bolsas,  resultante  da  diferença  entre  os  valores  recebidos  em  devolução  de  patrimônio  e  os  valores  entregues para a formação do patrimônio das bolsas, não foi incluído na apuração da base de  cálculo  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  meses  de  agosto  de  2007  (desmutualização da Bovespa) e outubro de 2007 (desmutualização da BM&F), razão pela qual  é  devida multa  isolada  sobre  tais  valores,  a  teor  do  art.44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação do art.14 da Lei nº 11.488/2007, resultado da conversão da MP nº 351, de 22/01/2007.  Ocorrido  o  auferimento  de  renda  calculado  pela  sistemática  de  apuração  mensal por estimativa, há o dever jurídico de recolher o tributo devido, bem como, em caso de  descumprimento, uma consequência (multa sobre o montante que deixou de ser recolhido).  Em  08/2007  o  valor  não  incluído  na  apuração  da  estimativa  foi  R$25.217.268,16, correspondente ao ganho decorrente da desmutualização da Bovespa. E em  10/2007 o valor não incluído na apuração da estimativa foi R$4.884.899,35, correspondente ao  ganho ocorrido na desmutualização da BM&F.  Os valores das multas isoladas, apuradas nos demonstrativos de fls. 173­174,  são os seguintes:  Multas isoladas (em R$)  Período de apuração   IRPJ  CSLL  08/2007  3.143.158,51  1.134.777,07  10/2007  601.612,41  219.820,47    Os  autos  de  infração  (fls.  138­153)  foram  fundamentados  nos  seguintes  dispositivos legais:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 17, caput, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.532/97; art.249 do RIR/99.  7.525.541,87  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 556          11 Juros  de  Mora  (até  30/06/2010)  Art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  1.852.035,85  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  5.644.156,40  Multa Isolada  Art.222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  3.744.770,92    TOTAL  18.766.505,04    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º da Lei nº 9.316/96 e art.28 da  Lei nº 9.430/96; art.37 da Lei nº 10.637/02.  2.709.195,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2010)  Art. 28 c/c art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  666.732,90  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  2.031.896,30    TOTAL  5.407.824,27    Demonstrativo da Multa Isolada ­ CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Multa Isolada  Art.222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  1.354.597,54    TOTAL  1.354.597,54    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  194­234,  acompanhada dos documentos de fls. 235­436 em síntese alegando:  1. DOS FATOS  Em 23/03/81, a impugnante (então Garantia S/A CTVM) adquiriu 16 títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (títulos  Bovespa).  Posteriormente,  em  25/07/85,  a  impugnante  adquiriu 2 títulos patrimoniais da BM&F, sendo 1 título da categoria “sócio efetivo” e 1 título  da categoria “corretora de mercadorias” (Títulos BM&F).  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 557          12 A  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  então  organizadas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, era condição necessária para  que instituições financeiras e corretoras pudessem operar nessas bolsas.   A impugnante, observando a Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº  1.273/87,  que  instituiu  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  registrava  contabilmente  seus  títulos  patrimoniais  nas  seguintes  contas  do  ativo  permanente:   (i) Títulos Bovespa: contas nº 2.1.4.10.10.002­5/Bovespa e 2.1.4.10.10.005­ 5/Bovespa L8200 (fls. 265­271);  (ii)  Títulos  BM&F:  contas  nº  2.1.4.10.20.004­8/Corretora  Mercadoria  M/Futuro e 2.1.4.10.20.007­8/Corretora Mercadoria M/Futuro L8200 (fls.273­278).  Em observância ao Cosif, tais ativos foram de início registrados pelos valores  de aquisição, sendo as contas ajustadas periodicamente em razão das variações verificadas no  patrimônio  líquido  da  Bovespa  e  da  BM&F,  em  contrapartida  ao  registro  dos  ajustes  em  subcontas de reserva de atualização, da conta de reserva de capital da impugnante:  (i)  Títulos  Bovespa:  contas  nº  6.1.3.70.00.002­9/Títulos  Patrimoniais  Bovespa (fls.280­284);  (ii)  Títulos  BM&F:  contas  nº  6.1.3.70.00.006­9/Títulos  Patrimoniais  BMF  (fls.286­289).  O  capítulo  1,  Seção  11,  item  3  do  Cosif,  cuja  adoção  era  obrigatória  pela  impugnante, dispunha:    3. Outros Investimentos   1  ­  Constituem  a  carteira  Outros  Investimentos  as  seguintes  aplicações:   a) investimentos por incentivos fiscais;  b) títulos patrimoniais;  c) ações e cotas;  d) outros investimentos.   2 ­ Tais  investimentos, bem como participações acionárias não  aferíveis com base no patrimônio líquido, avaliam­se pelo custo  de  aquisição,  deduzido  da  provisão  para  perdas  permanentes.  (Circ 1273)   3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias  e  de  futuros,  e  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos ­ CETIP são atualizados, por ocasião dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 558          13 procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  (Circ  1273)  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;   b) se o novo valor informado pelas bolsas for  inferior ao saldo  contábil  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.    4  ­  As  atualizações  de  títulos  patrimoniais,  informadas  pelas  bolsas,  independentemente  da  época  de  sua  aprovação,  são  valorizadas em cada levantamento de balanço de exercício para  efeito de lançamentos de ajustes. (Circ 1273)  De acordo com as normas do CMN e Bacen, e como a Bovespa e a BM&F  obtiveram  resultados  positivos  na  maioria  dos  anos  subsequentes  à  aquisição  dos  Títulos  Bovespa  e  BM&F  pela  impugnante,  os  valores  contábeis  desses  títulos  nas  contas  do  ativo  permanente da  impugnante  foram periodicamente aumentados, em contrapartida às contas de  reserva de capital.  Tais  ajustes  contábeis  não  foram  tributados  pois  não  são  receita  ou  ganho  para a empresa, conforme a Portaria MF nº 785/77.  Por ocasião da desmutualização,  a Bovespa  e  a BM&F  foram parcialmente  cindidas  e  tiveram  parcelas  de  seus  patrimônios  representadas  por  ativos  e  passivos  relacionados  e/ou  correlatos  às  suas  atividades  de  mercado,  incorporados  por  sociedades  anônimas que as substituíram no exercício de tais atividades.  No  caso  da  BM&F,  seu  patrimônio  cindido  foi  integralmente  incorporado  pela BM&F S/A, com a consequente atribuição de ações emitidas por esta empresa aos então  detentores de títulos patrimoniais da BM&F.  Quanto à Bovespa, seu patrimônio cindido foi incorporado por duas empresas  distintas,  a  Bovespa  Serviços  e  a  Bovespa  Holding,  atribuindo­se  ações  emitidas  por  tais  empresas aos detentores de títulos patrimoniais da Bovespa.   Em  seguida  a  Bovespa  Holding  incorporou  todas  as  ações  de  emissão  da  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e da Bovespa Serviços mantidas pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da Bovespa,  sendo­lhes  atribuídas  novas  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding,  que  se  tornou  controladora  integral  da  CBLC  e  da  Bovespa  Serviços (cuja denominação passou a ser Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP). Como  essas últimas operações foram realizadas num mesmo dia, em sequência, pode­se afirmar que,  na  prática,  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  Holding.  As quantidades de ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A atribuídas aos  possuidores de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F foram determinadas com base nos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 559          14 valores  contábeis  desses  títulos,  apurados  nos  balancetes  de  30/06/2007  e  31/08/2007,  respectivamente.  Com base nos respectivos valores contábeis, atualizados segundo as normas  do Cosif referidas, determinou­se que :  (i) cada título patrimonial da Bovespa seria substituído por 706.762 ações da  Bovespa Holding;  (ii)  cada  título  patrimonial  de  “corretora  de  mercadorias”  da  BM&F  seria  substituído por 4.898.015 ações da BM&F S/A;  (iii) cada título patrimonial de “sócio efetivo” da BM&F seria substituído por  10.000 ações da BM&F S/A.  No  entanto,  a  desmutualização  da  Bovespa  e  BM&F  não  importou  em  devolução de seus patrimônios à impugnante, nem gerou acréscimo patrimonial para a empresa  (fato gerador dos tributos em discussão).   2. DA NÃO­OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA  BOVESPA E DA BM&F À IMPUGNANTE  Os  títulos  patrimoniais  da  impugnante  foram  substituídos  pelas  ações  da  Bovespa Holding e da BM&F S/A em decorrência de cisão parcial da Bovespa e da BM&F,  com a incorporação subsequente das parcelas cindidas por Bovespa Serviços, Bovespa Holding  e BM&F S/A.    Nas cisões e incorporações não há alienação nem devolução de patrimônio,  mas sim sucessão. A impugnante recebeu as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  pelo mesmo  valor  contábil  de  seus  títulos Bovespa  e BM&F,  conforme  contas  contábeis  de  fls.304­318.  Não  houve  extinção  ou  redução  de  capital  da  Bovespa  e  da  BM&F,  nem  devolução ou restituição de seus patrimônios aos associados, seguida pela realização de novos  investimentos na Bovespa Holding e BM&F S/A.  Os  ativos  integrantes  do  patrimônio  cindido  da  Bovespa  e  da  BM&F  não  foram atribuídos aos associados; a estes atribuiu­se apenas as ações da Bovespa Holding e da  BM&F  S/A,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  detidos  pelos  associados.  Tais  ações  nunca  integraram  o  patrimônio  da Bovespa  e  BM&F,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  que  a  operação correspondeu a uma “devolução” do patrimônio dessas entidades aos associados.  As assembleias gerais da Bovespa e BM&F decidiram pela desmutualização,  sendo essas decisões observadas mesmo por membros que delas discordaram (fls. 243­263).  A Solução de Consulta Cosit nº 10/2007 não possui fundamento legal pois (i)  na falta de dispositivo legal vedando a operação de cisão pelas associações, não pode a Cosit  presumi­la  proibida,  segundo  o  princípio  da  legalidade;  (ii)  o  art.2.033  do  Código  Civil  reconhece  a  possibilidade  de  as  associações  serem  submetidas  a  processos  de  reorganização  societária, envolvendo cisão, transformação, incorporação e fusão; e (iii) as desmutualizações  não  podem  ser  configuradas  como  operações  de  dissolução  da  Bovespa  e  da  BM&F,  com  devolução  de  patrimônio  aos  associados.  Tendo  os  respectivos  atos  societários  sido  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 560          15 examinados  e  arquivados  na  junta  comercial,  as  desmutualizações  tornaram­se  válidas  e  definitivas juridicamente.  É inquestionável que: (i) a Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas,  e parcelas de seus patrimônios foram incorporadas, respectivamente, por Bovespa Holding (e  Bovespa Serviços) e BM&F S/A; (ii) tais processos não importaram na extinção da Bovespa ou  da BM&F; (iii) os associados da Bovespa e da BM&F receberam, em substituição aos títulos  patrimoniais,  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  as  quais  nunca  integraram  o  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F;  e  (iv)  nenhum  dos  ativos  integrantes  do  patrimônio  cindido da Bovespa e da BM&F foi entregue aos associados.  As  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A  não  foram  recebidas  pela  impugnante como devolução do patrimônio da Bovespa e da BM&F, sendo inaplicável ao caso  concreto  o  art.17  da  Lei  nº  9.532/97  e  o  art.239  do RIR/99,  impondo­se  o  cancelamento  da  autuação.  A  fiscalização  tenta  subverter  a  ordem  e  a  natureza  dos  fatos,  tratando  os  processos de desmutualização como operações de devolução de patrimônio, exigindo tributos  por analogia, em desacordo com o art.108, § 1º, do CTN.   A  realização de operações de cisão  com  incorporação era a única  forma de  transferir  os  ativos  e  passivos  patrimoniais  das  bolsas,  relacionados  às  suas  atividades  de  mercado, para as novas empresas criadas. Assim, as desmutualizações da Bovespa e da BM&F  não  podem  ser  equiparadas,  nem  por  analogia,  a  operações  de  devolução  de  patrimônio  seguidas de conferimento desse mesmo patrimônio ao capital das novas sociedades.  3. DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL   Mesmo  que  tivesse  ocorrido  a  devolução  de  patrimônio  das  bolsas  para  a  impugnante, tal devolução não seria capaz de suscitar o pagamento de IRPJ ou CSLL por parte  da impugnante.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica sobre a renda, conforme art.43 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104/2001.  Os  autos  de  infração  somente  seriam  procedentes  se  a  desmutualização  gerasse  acréscimo patrimonial para a impugnante. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL.  As  cisões  das  bolsas  apenas  fizeram  com  que  os  investimentos  em  títulos  patrimoniais da  impugnante  se  transformassem em  investimentos  em ações,  com os mesmos  valores contábeis, sem acréscimo patrimonial, conforme contas contábeis às fls. 303­318.  As  substituições  dos  títulos  Bovespa  e  BM&F  pelas  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  foram  eventos  neutros  em  termos  fiscais  e  contábeis,  não  gerando  nenhum ganho passível de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.   A Solução de Consulta Cosit nº 13/97 reconheceu, em operação anterior de  cisão  parcial  da  Bovespa,  o  efeito  permutativo  da  operação,  e  a  impossibilidade  de  gerar  acréscimo patrimonial para os associados da Bovespa.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 561          16 4.  DOS  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DO  SUPOSTO  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  PELA  IMPUGNANTE  NA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  A  impugnante  não  localizou  documentos  que  evidenciassem  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  Bovespa,  e  a  fiscalização  atribuiu  custo  zero  a  esses  títulos.  Tal  procedimento é ilegal e injustificável pois conforme o parágrafo único do art.195 do CTN e o  art.4º  do Decreto­Lei  nº  486/69,  a  obrigatoriedade de  conservar  documentos  comprobatórios  das  operações  não  ultrapassa  o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  a Fazenda  exigir  créditos  tributários decorrentes daquelas operações.  Conforme  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  486/69,  e  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  da  contribuinte. Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  o  custo  histórico  dos  títulos  Bovespa a partir dos registros contábeis da impugnante.  Em observância  ao Cosif  os  títulos Bovespa  foram  inicialmente  registrados  pelos valores de aquisição, sendo posteriormente ajustados em razão das variações verificadas  no patrimônio líquido da Bovespa, em contrapartida ao registro dos ajustes na conta de reserva  de atualização (reserva de capital).   Os títulos Bovespa foram contabilizados pelo valor total de R$25.102.243,04  (contas  2.1.4.10.10.002­5/Bovespa  e  2.1.4.10.10.005­5/Bovespa  L8200,  fls.265­271)  e  a  reserva  de  atualização  dos  títulos  Bovespa  foi  contabilizada  pelo  valor  de R$24.229.600,62  (conta  6.1.3.70.00.002­9/Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  fls.280­284).  Assim,  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  Bovespa  pode  ser  obtido  pela  diferença  entre  o  primeiro  e  o  segundo  valor,  resultando  em  R$872.642,42,  devendo  ser  retificado  o  cálculo  do  ganho  de  capital  supostamente auferido pela impugnante na desmutualização da Bovespa.  A  fiscalização  cometeu  ainda  outro  equívoco,  ao  atribuir  a  cada  ação  da  Bovespa  Holding  o  valor  de  R$2,33,  com  base  em  informação  contida  no  Ofício  Circular  Bovespa  nº  225/2007  (fls.131­133),  concluindo  que  o  valor  total  das  ações  recebidas  pela  impugnante seria de R$25.217.268,16.   Porém, o ganho referido pela  fiscalização deveria  ter sido quantificado com  base no valor atribuído às ações da Bovespa Holding por ocasião da desmutualização, e não no  valor atribuído a elas após os efeitos da reestruturação. A fiscalização deveria ter reconhecido  que as ações da Bovespa Holding foram recebidas pela impugnante pelo valor de R$2,06 por  ação, pois este foi o valor pelo qual as ações foram efetivamente emitidas, conforme atestam as  atas das assembleias gerais da Bovespa Holding (fls.320­327). Assim, o valor  total das ações  da Bovespa Holding recebidas pela impugnante é R$23.294.875,52.   A fiscalização  indiretamente tenta tributar o saldo da reserva de atualização  dos títulos Bovespa. Conforme a Portaria MF nº 785/77, os valores referentes às atualizações  de títulos patrimoniais de bolsas de valores, desde que não distribuídos pela impugnante, não  estavam  sujeitos  à  tributação.  Esses  ajustes  positivos  se  assemelham  ao  registro  de  ganhos  escriturais decorrentes do método de equivalência patrimonial.  Conforme  o  Cosif,  essas  atualizações  representam  acréscimo  ou  perdas  efetivos  para  a  detentora  dos  títulos.  A  atualização  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 562          17 contábil dos  títulos patrimoniais e o valor  informado pelas bolsas com base no  resultado por  elas auferido.   O Cosif prevê que a atualização pode ser utilizada como as demais reservas  de  capital,  confirmando­se  que  essa  atualização  assemelha­se  a  um  ganho  do  método  de  equivalência patrimonial, pois corresponde à uma diferença positiva entre o valor do custo do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida. Ademais,  não  se  pode  tributar  o  saldo  da  referida  reserva,  já  que  não  houve  sua  realização  pela  impugnante  após  a  desmutualização, conforme lançamentos de fls.329­333.  5. DO NÃO­CABIMENTO DA MULTA ISOLADA   As  alterações  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Lei  nº  11.488/2007  não  tiveram  por  objetivo  permitir  uma  cumulação  de  penalidades  nas  mesmas  bases  (multa  de  ofício e multa isolada). O objetivo foi viabilizar a cobrança de multa isolada sobre estimativas  não recolhidas ou recolhidas a menor, quando a empresa apura prejuízo fiscal e base negativa  de CSLL ao  término do período base, ou, quando o montante de  IRPJ  e CSLL definitivos é  menor  do  que  aquele  que  seria  devido  por  estimativa.  A  expressão  “isolada”  não  presume  cumulação com qualquer outra multa.  O  legislador  não  pretendeu  abolir  o  princípio  da  absorção,  pelo  qual  a  aplicação de multa pelo não recolhimento do tributo em definitivo absorve a multa decorrente  da violação do dever de antecipar. No caso, há identidade de base tributável, pois os supostos  ganhos  de  capital  sofrem  dupla  imposição  de  multas  de  ofício  (originária  e  isolada).  A  obrigação tributária decorre de lei, inclusive quanto à cominação de penalidade (art.97, V, do  CTN).   A  cobrança  das  duas  multas  oneraria  a  contribuinte  com  quase  o  mesmo  percentual de multa aplicado em caso de evidente intuito de fraude (150%).  A jurisprudência administrativa, conforme acórdãos expostos às fls.231­233,  reafirma a  impossibilidade de  concomitância de  aplicação da multa de ofício originária  e de  multa  isolada  em  caso  semelhante  ao  presente.  O  próprio  acórdão  nº  01­05.875  da  CSRF,  mencionado pelo fiscal, é favorável à impugnante.  Deve ser cancelada a multa isolada de 50% em razão de ter sido cobrada com  base no mesmo e único fato que acarretou a aplicação da multa de ofício proporcional de 75%,  configurando “bis­in­idem”.    6. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS  A impugnante anexou os seguintes documentos em sua defesa:  1.  Documentos do representante legal (fls.235­241);  2.  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Bovespa  de  28/08/2007  (fls.242­249);  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 563          18 3.  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  de  20/09/2007  (fls.250­263);  4.  Lançamentos das contas 2.1.4.10.10.002­5/Bovespa e 2.1.4.10.10.005­ 5/Bovespa  L.8200,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  26/07/2010 (fls. 264­271);  5.  Lançamentos  das  contas  2.1.4.10.20.004­8/Corretora  Mercadoria  M/Futuro  e  2.1.4.10.20.007­8/Corretora Mercadoria M/Futuro L8200,  períodos 01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls. 272­278);  6.  Lançamentos  da  conta  6.1.3.70.00.002­9  –  Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  30/06/2010  (fls.279­284);  7.  Lançamentos da conta 6.1.3.70.00.006­9 – Títulos Patrimoniais BMF,  períodos 01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls.285­289);  8.  Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial  da Bolsa de Mercadorias & Futuros­BM&F (fls.290­302);  9.  Lançamentos  das  contas  2.1.5.10.20.001­1  – Bovespa Holding  S/A  e  2.1.5.10.20.002­1  –  BM&F  S/A,  período  01/01/98  a  26/07/2010;  e  contas  2.1.4.10.10.002­5  –  Bovespa,  2.1.4.10.10.005­5  –  Bovespa  L.8200,  2.1.4.10.20.004­8  –  Corretora  Mercadoria  M/Futuro,  2.1.4.10.20.007­8  –  Corretora Mercadoria M/Futuro  L8200,  períodos  01/01/91 a 31/12/97 e 01/01/98 a 26/07/2010 (fls.303­318);  10. Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias da Bovespa Holding S/A  de 28/08/2007 (fls.319­327);  11. Lançamentos  da  conta  6.1.3.70.00.002­9  –  Títulos  Patrimoniais  Bovespa,  períodos  01/01/91  a  31/12/97  e  01/01/98  a  30/06/2010  (fls.328­333);  12. Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  102­48.699,  104.23.338,  01­05.875,  01­04.987,  108­07.493, 102­48.899 e 103­23.356 (fls.334­436).  A DRJ decidu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 564          19 DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.   ESCRITURAÇÃO. PROVA. SUPORTE POR DOCUMENTOS HÁBEIS E  IDÔNEOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz  prova a  favor da contribuinte, dos fatos nela registrados, se  tais  fatos  forem  comprovados por documentos hábeis e idôneos.   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da  multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor  devido de  IRPJ e CSLL apurados  ao  término do exercício. Portanto, ambas  podem ser aplicadas à contribuinte.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.  Ciente  do  acórdão  em  6/01/2011,  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011.  Em seu recurso alega:  ­  que  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F  à  recorrente,  pois  o  que  houve  foi  uma  cisão  parcial  na Bovespa  e BM&F,  e  na  cisão  não  há  alienação e muito menos devolução de patrimônio, mas sim sucessão e a recorrente recebeu as  ações Bovespa Holding  e  ações BM$F pelo memso valor  contábil  de  seus  títulos Bovespa  e  seus títulos BM&F  ­ ainda que as desmutualizações tivessem importado em alguma “devolução”  de patrimônio da Bovespa ou da BM&F para  a  recorrente,  tal  devolução não  seria  capaz de  suscitar  o  pagamento  de  IRPJ  ou  CSLL  por  parte  da  recorrente  por  ausência  de  acréscimo  patrimonial;  ­  que,  sendo  superados  os  argumentos  anteriores,  o  lançamento  deve  ser  retificado  pois  há  equívoco  nos  cálculos,  pois  a  fiscalização  atribuiu  custo  zero  aos  títulos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 565          20 Bovespa pelo fato da recorrente não  ter  localizado os documentos de aquisição e  isso se deu  pelo prazo  (quase trinta anos) entre as aquisições e o lançamento;  ­, a fiscalização atribuiu a cada ação da BOVESPA HOLDING o valor de R$  2,33, pelo que concluiu que o valor total das ações recebidas pela RECORRENTE seria de R$  25.217.268,16 (11.308.192 x R$ 2,33). Contudo, seguindo a equivocada linha de raciocínio da  fiscalização, de que a operação em questão teria gerado um ganho para a RECORRENTE, tal  ganho  deveria  ter  sido  quantificado  com  base  no  valor  atribuído  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING por ocasião da desmutualização, e não com base no valor atribuído a elas "após os  efeitos  da  reestruturação mencionada". Nesse  sentido,  deveria  a  fiscalização  ter  reconhecido  que as ações da BOVESPA HOLDING foram recebidas pela RECORRENTE pelo valor de R$  2,06 por ação, tendo em vista que foi este o valor pelo qual elas foram efetivamente emitidas,  conforme  atestam  as  atas  das  assembléias  gerais  da BOVESPA HOLDING  relacionadas  ao  processo de desmutualização, que não podem ser simplesmente ignoradas, como o foram pela  DECISÃO.  Assim, no cálculo do suposto ganho de capital auferido pela RECORRENTE na  desmutualização  da  BOVESPA,  deveria  ter  sido  considerado  como  valor  total  das  ações  recebidas  pela  RECORRENTE  o  montante  de  R$  23.294.875,52  (11.308.192  x R$  2,06).  Caso eventualmente mantidos os AUTOS, o que se admite apenas para fins de argumentação, o  suposto  ganho  de  capital  em  questão  deveria  ser  reduzido  de  R$  25.217.268,16,  para  R$  22.422.233,10, valor resultante da diferença entre o real custo histórico dos Títulos BOVESPA  (R$  872.642,42)  e  o  valor  total  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  recebidas  pela  RECORRENTE na operação (R$ 23.294.875,52).  ­ que não cabe a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa  de ofício aplicada.                            Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 566          21   Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide  se  restringe  à  questão  de  direito,  ou  seja,  à  exigência  de  tributo  na  denominada operação de desmutualização da BMF e da Bolsa de Valores.  Entendo relevante contextualizar o tema a partir da exposição de motivos da  MP 1602, que redundo na Lei 9532:  15. Os artigos 12 a 18  tratam de disciplinar,  de  forma clara  e  objetiva,  os  procedimentos  que  tenham  reflexos  de  natureza  tributária, a serem observados pelas entidades imunes e isentas.  Nesse  sentido,  são  introduzidas  diversas  alterações  relativamente às normas atualmente vigentes, dentre as quais se  destacam:  ...  j)  a  aplicação,  às  referidas  entidades,  dos  mesmos  critérios  estabelecidos para as demais pessoas jurídicas quanto a entrega  de  dinheiro,  bens  ou  direitos  para  a  formação  do  patrimônio,  bem  quanto  à  devolução  dos  referidos  valores,  tributando­se  a  diferença  de  valores  entre  as  duas  operações,  quando  dela  resultar  ganho  para  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  receber  a  devolução.  O artigo 17 da referida MPV, que foi convertida na Lei 9532, prescreve:   Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.   § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.   § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 567          22 adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:   a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;   b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  A solução de Consulta nº 10 da RFB, analisou o tema:  O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº  6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é  aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob  a  forma  de  sociedade.  Às  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma de associações  se aplica o  regime  jurídico  estatuído nos  arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002).  O  art.  61  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras  devem  avaliar  as  cotas  ou  frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O  fato  de  a  operação  de  "desmutualização"  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  bolsas de valores.    Lei 6404  Cisão      Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão.    Código Civil  CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das  Sociedades  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  credor  anterior,  por  ela  prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 568          23   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também tratou do tema:  I.  As  Bolsas  de  Valores,  nos  termos  da  Lei  6.385/76  são  órgãos integrantes do sistema de distribuição de valores  mobiliários, voltando­se à realização do interesse geral  do  mercado.  Conquanto  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  exercem  serviço  público.  Constituídas  originariamente  como  associações  sem  fins  lucrativos  colaboradoras com o poder público, assembléias gerais  extraordinárias  vieram  de  aprovar  a  "desmutualização"   II.  das  Bolsas,  acarretando  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados,  detidos pelos Agravantes,  em ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  II.  A  noticiada  "desmutualização"  alterou  a  situação  jurídico­ tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.  III.  O  art.  177,  §  2º  da  Lei  6.404/76,  prevê  que  as  normas  de  natureza  tributária possam  ter  apuração de  resultado  diferente  do contábil.  IV. O Dec. 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR  determina a utilização do método de  equivalência patrimonial  apenas na hipótese de investimentos em controladas e coligadas  (arts. 384, 387, 388), do que não se cogita na espécie dos autos.  V.  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  anteriormente à vigência da Lei 9.532 de 10/12/97, que ora rege  a hipótese objetivada.  VI. Agravo a que se nega provimento.  No mesmo diapasão a 1ª instância:      A  6ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  também  abordou  o  tema  nos  autos do MS 2008.61.00.011822­9:continua  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 569          24 continua  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 570          25 continua  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 571          26 continua  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 572          27 continua  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 573          28 Me  parece  cristalino  que  o  art.  17  da Lei  9532,  diante  da  possibilidade  de  transformação de entidades isentas e/ou imunes em outra espécie que buscasse o lucro, buscou  tributar o ganho que os “sócios” teriam com a mudança. Entendo inequívoco que a alteração  trouxe expressivo “ganho”, ou melhor dizendo,  trouxe riqueza nova, fundamento primeiro da  tributação pelo Imposto sobre a renda.  Uma  análise  isenta  dos  fatos  deixa  evidente  o  ganho  da  recorrente  com  o  processo de desmutualização.  Não se pode deixar de levar em consideração que os expressivos patrimônios  da BMF e da Bovespa foram constituídos com forte incentivo estatal e, por conseqüência, com  utilização  de  recursos  que  foram  extraídos  de  toda  a  sociedade.  Durante  décadas,  para  incentivo de uma atividade que não poderia buscar o lucro individual , mas o benefício de toda  a  sociedade  (incentivo  à  capitalização das  empresas),  deixou­se de  tributar o  enriquecimento  daqueles  órgãos.  Quando,  por  iniciativa  de  seus  participantes  decidem  alterar  seu  funcionamento,  seguindo  tendência  do  mercado  e  não  orientação  estatal,  não  se  mostra  admissível que todo o recurso estatal (subtraído da sociedade) possa ser revertido em benefício  de  alguns  poucos  privilegiados,  sem  ao  menos  submeter­se  à  tributação,  por  sinal  bastante  módica.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 574          29 Para não se submeter a tributação buscou­se utilizar de artifícios jurídicos que  entendo inadequados e não são albergados sob a alcunha de planejamento tributário.  Vejamos.  As então associações sem fins lucrativos realizaram uma operação societária  que entendo inadequada às associações, que foi a cisão parcial, no intuito de dar aparência que  não houve a dissolução e, por conseqüência, não  teria havido a devolução de patrimônio aos  associados, o que poderia evitar a tributação.    No momento anterior ao processo, a recorrente participava de uma entidade  isenta, que não podia distribuir resultados e era participante por exigência da legislação, pois  lhe  era  impossível  o  exercício  de  sua  atividade  sem  participar  da  entidade.  Com  a  desmutualização, a recorrente recebeu da BM F e da Bolsa de Valores de São Paulo, cotas do  capital social, na forma de devolução de capital social.  A Receita Federal manifestou­se sobre o tema em solução de consulta:  Da  análise  da  SC  13/97,  vê­se  que  não  foi  devidamente  delimitado o regime  jurídico das bolsas de valores, pois ora as  têm  como  associações  ­  entidades  sem  fins  lucrativos,  ora  as  submetem  às  normas  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S/A)  ­  para lhes aplicar a disciplina do instituto da cisão e do método  da equivalência patrimonial. Em verdade, não pode a bolsa de  valores  estar  submetida  a  dois  regimes  jurídicos  diferentes,  ou  bem é uma associação regida pelo Código Civil  e gozando dos  benefícios  fiscais  que  são  próprios  de  tal  categoria  ou  bem  é  uma sociedade anônima sujeita às obrigações tributárias que lhe  são impostas por lei.   DA CISÃO   14.A  cisão  é  instituto  jurídico  criado  e  disciplinado,  inicialmente,  apenas  nos  arts.  229  e  segs.  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  assim,  logicamente,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  submetidas a esse regime por força do mesmo diploma legal ou  de outra lei, a exemplo do parágrafo único do art. 1.053 do novo  Código  Civil,  que  determina  a  possibilidade  do  estatuto  da  sociedade limitada submetê­la, supletivamente, às normas da Lei  das S/A. Posteriormente, o Código Civil de 2002, nos arts. 1.113  e  segs.,  estendeu  a  aplicação  dos  institutos  da  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  para  as  sociedades  em  geral.  De  qualquer forma, seja pela Lei das S/A, seja pelo Código Civil de  2002,  o  instituto  da  cisão  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Tanto  é  assim,  que  a  Instrução Normativa nº 88, de 2001, do Departamento Nacional  de  Registro  de  Comércio,  dispõe  que  as  operações  de  transformação, incorporação, fusão e cisão abrangem apenas as  sociedades mercantis. Além disso, não há norma que determine  ou autorize a opção (em estatuto) de aplicação dos institutos da  Lei nº 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil  de  2002  às  associações,  pois,  nem  mesmo  a  Lei  nº  6.385,  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 575          30 1976, que disciplina a organização e funcionamento das bolsas,  chega a tanto.  15.Por  seu  turno,  a  consulente  sustenta,  implicitamente,  que  a  cisão das bolsas de valores encontraria respaldo na alínea “g”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  vista  do  que  dispunha o  já  revogado § 4º  do  art.  15  da mesma  lei. Ora,  tal  dispositivo não dispõe que as normas da Lei nº 6.404, de 1976,  sejam  aplicadas  às  associações,  mas,  de  forma  genérica,  determina  apenas,  em  havendo  cisão  de  entidade  que  goze  de  imunidade  (também  de  isenção,  quando  ainda  em  vigor  o  referido  §  4º  do  art.  15),  que  o  patrimônio  cindido  fosse  obrigatoriamente  destinado  a  uma  entidade  que  atendesse  as  mesmas condições. O que se pode unicamente depreender é que  a alínea “g” veda a destinação do patrimônio de entes sem fins  lucrativos  e  que  gozem  da  imunidade  ali  tratadas  a  entidades  com fins lucrativos.  16.Decerto  que  uma  associação pode  segregar  seu  patrimônio,  para,  com  a  parte  segregada,  formar  outra  pessoa  jurídica.  Todavia, ainda que tal operação em muito se pareça com a cisão  da Lei nº 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e  segs. do Código  Civil de 2002, com ela não se confunde, pois a elas não se aplica  o  mesmo  regime  jurídico.  Além  de  não  haver  autorização  no  ordenamento  jurídico para que se  lhe aplique  subsidiariamente  as normas da Lei das S/A ou dos arts. 1.113 e segs. do Código  Civil de 2002, a operação descrita pela consulente deve observar  as  limitações  legais  impostas  à  destinação  de  bens  de  associações. Nesse  sentido é que deve ser  interpretado o  termo  “cisão” na alínea “g” do § 2º do art. 12 e no parágrafo único do  art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997.   17.Mais especificamente  sobre o parágrafo único do art. 16 da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  engana­se  a  consulente  quando  entende  que o destinatário de tal norma seja a categoria das associações,  não  o  é,  pois  que  a  norma  se  aplica  aos  entes  isentos,  o  que  compreende um universo mais abrangente já que nele se incluem  também algumas sociedades. Ademais, em momento nenhum tal  parágrafo  dispôs  sobre  a  aplicação  subsidiária  das  normas  da  cisão  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  aos  entes  isentos  ali  tratados,  logo,  o  termo  cisão  ali  tratado  deve  ser  visto  à  luz  do  regime  jurídico aplicável ao ente isento que tenha sofrido a segregação  do patrimônio.     Reproduzo  trecho  dos  memórias  entregues  pela  douta  PGFN,  que  traduz  minha interpretação dos fatos:  “Primeiramente,  é  preciso  ser  dito  que  o  Contribuinte  Recorrente insiste repetidas vezes que a incorporação, a cisão e  a fusão de bolsas de valores eram plenamente aplicáveis ao caso  em análise.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 576          31 Sua  argumentação  baseia­se  em  uma  leitura  pontual  e  isolada  do  artigo  5º  da  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  que  assim  dispõe:   “Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além  do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas relativas à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes  à  sua  condição  de  instituição  auxiliar  da  Comissão  de  Valores Mobiliários  enquanto  entidade  reguladora  e  fiscalizadora  do  mercado, dispondo, ainda, sobre:  (...)  VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;”  O Contribuinte Recorrente esquece, ou opta por não mencionar,  que  a  leitura  integral  e  sistemática  da  Resolução  CNM  nº  2.690/2000  demonstra  a  plena  possibilidade  de  convivência  de  bolsas  de  valores  constituídas  como associações  civis  ou  como  sociedades anônimas.  Em outros termos, o poder público instituiu uma faculdade para  as  bolsas  de  valores:  ou  elas  se  constituem  sob  a  forma  de  associações civis ou sob a forma de sociedades anônima.  Esse  é  o  teor  do  artigo  1º,  bem  como  de  diversos  dispositivos  daquela resolução CMN, verbis:   “Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:  (...)  Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)  Art. 6º O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser  formado,  quando da  constituição, mediante  realização  em dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias com direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor  inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de  Valores Mobiliários.  (...)  Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações  com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada  mediante  leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em  lei.  (...)”Como se observa, a Resolução CMN nº 2.690/2000 faculta a  adoção  de  qualquer  das  formas,  associação  civil  sem  fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima,  para  as  bolsas  de  valores.  Igualmente,  traça  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram  a  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 577          32 estrutura  jurídica  de  associação  quanto  para  aquelas  que  adotaram a forma de S.A.  Ocorre,  porém,  que  o  Contribuinte  Recorrente  deseja  a  aplicação de dispositivos previstos apenas para quem adotou a  forma de S.A. quando, indiscutivelmente, a estrutura jurídica da  Bovespa e da BM&F eram de associações civis.  Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que  culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro II – Do Direito de Empresa; Título II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  X  –  Da  Transformação,  Da  Incorporação,  Da  Fusão  e  Da  Cisão das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC1, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  A referida IN assim dispõe:   “Art. 23. As operações de transformação, incorporação, fusão e cisão  abrangem apenas as sociedades mercantis, não se aplicando às firmas  mercantis individuais.””  Como se observa, ilustres Conselheiros(as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às  sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.   “Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio  líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais  referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida  neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições                                                              1 Disponível em: http://www.dnrc.gov.br/ . Acesso em: 13 de janeiro de 2010.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 578          33 indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.”  Como se  vê,  o artigo 61 do Código Civil  veda a destinação de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade  lucrativa.  Os Contribuintes defendem a aplicação de institutos próprios de  sociedades empresárias com fundamento em interpretação literal  e isolada do artigo 2033, verbis:  Art. 2.033. Salvo o disposto em  lei  especial, as modificações dos atos  constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por  este Código.  Ora  senhores(as)  Conselheiros(as),  uma  interpretação  de  dispositivo legal não pode retirar todo o conteúdo normativo de  um  outro  artigo  da  lei.  Neste  caso  específico,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  etc,  às  sociedades  civis, não se pode fugir das conseqüências estipuladas no artigo  61 do Código Civil.  Em  outras  palavras,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada  do  Art.  2.033  do  CC,  as  estipulações  próprias à natureza de sociedades civis sem fins  lucrativos não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.  Com  efeito,  o  Art.  2.033  ressalva  sua  aplicação  em  caso  de  legislação  específica.  No  que  se  refere  às  associações  civis,  a  legislação específica trata­se da Lei nº 6.015, de 1973, que nada  fala  sobre  tais  institutos  (fusão,  cisão,  incorporação,  transformação) para as associações civis.  Assim sendo, a matéria possui tratamento específico nos artigos  53 a 61 do Código Civil. Em todos os artigos do Código sobre as  Associações fica claro o distanciamento entre elas e a finalidade  econômica.  Parece­nos  suficientemente  claro,  a  partir  de  interpretação  sistemática  e  teleológica  dos  artigos,  que  a  exploração  de  atividade  econômica  por  pessoa  jurídica  submetida  a  regime  incompatível com a mercancia exigiria sua prévia extinção.  Ainda  que  admitíssemos  a  aplicação  de  institutos  como  a  transformação, cisão e incorporação de sociedades empresárias  ao  presente  caso,  apenas  para  se  evitar  eventual  solução  de  continuidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  bolsas,  ainda  assim, dada a nítida disparidade de regimes, não há como fugir  à conclusão (como manda a lei) de que os associados receberam  de volta patrimônio e, ato contínuo, utilizaram­se do mesmo na  integralização de ações em sociedade anônima.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 579          34 Entender  de  maneira  diversa,  ou  seja,  admitir  a  utilização  indiscriminada  dos  institutos  da  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias  ao  presente  caso,  é  negar vigência ao regime jurídico que disciplina as associações  civis sem fins lucrativos, mormente ao Art. 61 do Código Civil.  Acrescente­se,  Senhores(as),  não  havia  qualquer  determinação  ou  exigência  estatal  para  que  as  Bolsas  passassem  a  adotar  a  forma de sociedade anônima. Como vimos acima, a decisão  foi  tomada seguindo uma  tendência mundial e em observância aos  reclames do setor.  Não podem os beneficiários da desmutualização se furtarem aos  efeitos jurídicos dessa decisão, inclusive os efeitos tributários.  A PGFN também trouxe outras decisões judiciais sobre a matéria:  PROCESSO 0001166­03.2008.4.03.6100  12ª Vara Federal de São Paulo­SP  Decisão de 03/09/2009  [...]  Ao  contrário  do  que  alegam  os  impetrantes,  o  método  de  equivalência  patrimonial  não  se  aplica na  atualização do valor  dos  títulos da BM&F, visto que a participação nessa associação civil não  guardava  identidade  com  as  participações  em  empresas  coligadas  ou controladas.  [...]  Na  hipótese  da  desmutualização,  quando  ocorreu  a  restituição  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  a  seus  detentores, reputo aplicável o artigo 17 da Lei nº 9.532/97,  que  prescreve  que,  na  hipótese  de  devolução  de  valores  em  dinheiro  ou  de  bens  ou  de  direitos  a  pessoa  jurídica,  a  diferença  entre esses valores recebidos de  instituição  isenta será computada  na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou  arbitrado, conforme a forma de tributação adotada.      Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma  TRF3, decisão de 23/05/2008  [...]  Observo que como a BM&F era uma associação sem fins lucrativos,  os superávits obtidos ano a ano eram reinvestidos na própria bolsa,  sem incidência de  imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro.  Parece­me  que  quando  a  BM&F  converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou  em  impostos  ­,  em  uma  sociedade  com  fins  lucrativos,  a  diferença  então  verificada  gerou  ganho  de  capital  e  em  decorrência, incide imposto sobre o que não foi pago durante  a fase beneficiada pela isenção.  O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos, com a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios, na forma de ações da nova sociedade, a BM&F S/A.  [...]    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 580          35 Processo  2008.03.00.007124­6  AG  327646,  decisão  de  13/06/2008  [...]  A agravante é corretora de valores mobiliários que opera na Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo.  Quando  do  início  de  suas  atividades  a  recorrente foi obrigada a adquirir título patrimonial da Bovespa que  possuía a natureza de associação civil sem fins lucrativos. Contudo,  a  partir  de  2.007  a  Bolsa  de  Valores  transferiu  parte  de  suas  atividades  para  uma  sociedade  com  fins  lucrativos  que  abriu  seu  capital, o que acarretou a substituição dos  títulos patrimoniais das  corretoras  por  ações.  Tal  circunstância  implicou  alteração  na  constituição patrimonial da agravante com reflexos tributários.   Extrai­se  dessa  operação  a  possibilidade  de  se  apurar  diferença  entre  o  valor  constante  do  título  patrimonial  e  aquele  correspondente ao valor das ações e, à primeira vista, verificando­ se valorização, ou seja, aumento de valor, ele pode ser computado  para fins tributários.   No  caso,  e  numa  análise  inicial  que  se  faz  da  questão  jurídica  controvertida,  não  denoto  relevância  na  fundamentação  capaz  de  afastar  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  9.532/97.  Com  efeito,  referido  diploma  legal  traz  hipótese  de  incidência  relativa  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  que  corresponde à situação fática descrita.   [...]  Por  outro  lado,  bem  lançada  a  decisão  agravada  no  tocante  à  rejeição  do  método  de  equivalência  patrimonial  pretendido  pela  recorrente,  uma  vez  que  "visa  a  estimar  o  reflexo  da  variação  do  patrimônio  da  sociedade  empresária  investida  no  valor  do  patrimônio da sociedade investidora, mas é inaplicável à atualização  dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, uma vez que o artigo  248  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  ­  Lei  6.404/76,  somente  possibilita sua utilização em sociedades coligadas ou controladas". A  mera  circunstância  relacionada  à  propriedade  de  ações  de  determinada  sociedade  não  a  transforma  em  coligada  ou  controlada, a afastar a plena identificação da hipótese legal ao caso  concreto.  Finalmente, também não denoto relevância na fundamentação pelo  fato de ter ocorrido manifestação anterior da Secretaria da Receita  Federal  em  outro  sentido,  uma  vez  inexistir  vinculação  do  juízo  a  decisões  tomadas  na  via  administrativa,  especialmente  considerando  a  época  e  as  peculiaridades  de  outro  caso  concreto.  (destacou­se)  [...]    Processo  2007.03.00.105115­9  AG  322814,  decisão  de  08/05/2008  E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  –  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO,  BM&F  –  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17,  INCIDÊNCIA  NA  ESPÉCIE.  SOLUÇÃO  DE CONSULTA Nº 13, DE 10/11/97, PROFERIDA ANTERIORMENTE À  LEI  9.532  DE  10/12/97.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO, QUE SE CONFORMA À LEI VIGENTE  APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  [...]  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 581          36 II.  A  noticiada  “desmutualização”  alterou  a  situação  jurídico­ tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da  Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.  III.  O  art.  177,  §  2º  da  Lei  6.404/76,  prevê  que  as  normas  de  natureza  tributária  possam  ter  apuração de  resultado diferente do  contábil.  IV.  O  Dec.  3.000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  determina  a  utilização  do  método  de  equivalência  patrimonial  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas  (arts. 384, 387, 388), do que não se cogita na espécie dos autos.  V. Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97, proferida anteriormente  à  vigência  da  Lei  9.532  de  10/12/97,  que  ora  rege  a  hipótese  objetivada.  VI. Agravo a que se nega provimento.    Processo  2008.03.00.008173­2  AG  328359,  decisão  de  28/05/2008  [...]  2. Em outras palavras, as associações sem fins lucrativos (Bovespa  e BM&F), colaboradoras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários),  em decorrência da mencionada operação, foram transformadas em  sociedades  anônimas.  Com  isto,  o  patrimônio  destas,  antes  representado  pelos  títulos,  foi  devolvido  aos  associados  (  no  caso  concreto a ora agravada), em forma de ações.   3. Não  se  trata de mera  reavaliação patrimonial  como prevista no  artigo  4º,  da  Lei  Federal  nº  9.959/00.  Aqui,  há  devolução  do  patrimônio aos associados, por meio das ações, gerando um  ganho patrimonial. A  futura venda destas ações é operação  distinta e que também deverá ser objeto de tributação.  4.  É  inviável,  também,  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial. Isto porque não se trata de investimento em empresa  controlada ou coligada. A agravada era apenas associada à Bolsa.   5.No  mais,  está  correto  o  entendimento  fazendário  quanto  à  aplicação do artigo 17, da Lei Federal nº 9.532/97:  [...].  Tanto  as  decisões  trazidas  pela  PGFN,  como  as  que  este  relator  já  havia  colhido  junto  à  jurisprudência  existente,  são  praticamente  unânimes  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  eximir  da  tributação  pela  “estratégia”  utilizada  pela  BMF,  Bovespa  e  pela recorrente.  Embora  ainda  não  tenha  se  formado  jurisprudência  junto  ao  STJ,  por  inexistência de  recursos  sobre a matéria naquele  tribunal,  as decisões de  primeira  e  segunda  instância estão em conformidade com o que expresso neste voto.    Como  bem  descrito  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  104,  os  títulos  patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de aquisição, pois nunca  estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais pelo MEP,  mas, sim, autorizados pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 582          37 Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos,  em  contrapartida  à  sub­conta  "reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais",  dentro da conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo  com as orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo  1, item 11, sub item 3, § 3';  A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:   I  ­"Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital."  II — "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no DL  n° 1.109/70, art. 3°, § 3°." Decreto n° 1.109/70, art. 3°: " Os aumentos de capital das pessoas  jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  anos  subseqüentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda da declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução."  Portanto,  em  função da Portaria, os aumentos nominais dos  títulos patrimoniais em virtude de aumento do  capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em caso de extinção ou redução do capital  social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de  riqueza  teve  sua  tributação  diferida  para  momento  futuro  que  foi  alcançados  com  pó  processo de desmutualização e  a Lei 9532 definiu esse como o critério  temporal da hipótese  tributária.  Admitir a utilização da denominada “cisão”, além de contrariar a  legislação  de regência, pois este instituto foi previsto para as sociedades com finalidades lucrativas, viria  a frustrar totalmente o objetivo legal, que era impedir que um patrimônio formado às custas de  benefícios  fiscais,  recursos  extraídos  de  toda  a  sociedade,  pudessem  ser  transferidos  a  particulares de maneira gratuita, sem qualquer contraprestação aqueles que contribuíram para a  sua formação, a sociedade brasileira.  Não  se  trata  também,  como alegado pela  recorrente,  de desconsideração  de  negócio  jurídico  pelo  fisco,  mas  sim  de  analisar  quais  os  efeitos  fiscais  de  cada  negócio  jurídico.  Da mesma  forma  que  em  casos  de  certos  “planejamentos  tributários”,  como  casa­ separa,  incorporação  às  avessas  e  outros,  quando  o  fisco  não  tem  a  necessidade  de  “desconstruir  o  negócio  jurídico  mas  simplesmente  analisar  seu  efeito  fiscal,  ou  seja,  é  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 583          38 analisada a situação jurídica do contribuinte antes e depois do “negócio” e abstrai­se dos atos e  fatos intermediários, que apenas buscam “benefício fiscal” indevido.  Entendo  que,  no  caso  concreto,  retirado  o  “véu”  da  cisão,  o  que  fica  transparente  é  a  situação  inicial,  quando  a  recorrente  pertencia  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos, que gozava de vultuosos incentivos fiscais custeados pela sociedade e, logo após o  processo  de  desmutualiazação,  aparece  como  sócia  de  uma  lucrativa  sociedade  com  fins  lucrativos  e  sua  participação  societária  foi  adquirida  com  os  recursos  oriundos  daquela  associação, via devolução de seu capital, capital esse formado com forte incentivo estatal.  Diante desse quadro, exceto por expressa determinação legal, não se concebe  a  entrega  de  patrimônio  estatal,  público  portanto,  a  indivíduos  ou  empresa  sem  ao menos  a  contrapartida tributária estabelecida pela Lei 9532.  Deve­se  salientar,  pela grande  importância,  o  art.  61 do novo Código Civil  (Lei 10.406):  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas, se  for o caso, as quotas ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art. 56,  será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por  deliberação dos associados,  à  instituição municipal,  estadual ou  federal,  de  fins  idênticos ou  semelhantes.  Sabiamente  o  legislador  impede  que  as  entidades  constituídas  como  associação sem fins lucrativos venham a distribuir os “ganhos obtidos”, pelo menos em parte  graças  a  benefícios  concedidos  pelo  Estado  aos  seus  associados,  evitando  o  enriquecimento  sem causa destes.  Também me  parece  certo  que  houve  a  devolução  de  capital  pelas  extintas  bolsas à recorrente e esses direitos recebidos foram utilizados para compor o capital das novas  empresas.  Como a Lei 9532 definiu como critério temporal da hipótese a devolução do  capital,  não  se pode  falar  em decadência,  pois  essa pressupõe a  inércia do  fisco por período  superior a cinco anos, o que não ocorreu no caso dos autos.  Também  é  relevante  esclarecer  que  a  citação  do  instituto  da  cisão  no  art.  2033  do  Código  Civil  não  tem  o  condão  de  permitir  que  esse  instituto  seja  aplicado  às  associação,  mas  somente  determinar  que,  caso  aplicável  a  qualquer  das  pessoas  jurídicas  elencada no art. 44 que estejam no âmbito da permissão legal para tal instituto, deve se aplicar  o Código Civil.  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 584          39 IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.  (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Art.  54.  Sob  pena  de  nulidade,  o  estatuto  das  associações  conterá:  I ­ a denominação, os fins e a sede da associação;  II  ­  os  requisitos  para  a  admissão,  demissão  e  exclusão  dos  associados;  III ­ os direitos e deveres dos associados;  IV ­ as fontes de recursos para sua manutenção;    Entendo que, qualificada como associação Bolsa de Mercadorias & Futuros,  sua transformação para sociedade anônima, requer necessariamente a devolução do patrimônio  aos seus respectivos sócios, na forma da lei civil, sob pena de macular os comandos legais da  associação civil sem fins lucrativos, então concebida pela lei.   Explico. A concepção original delineada para a BM&F era de associação sem  fins lucrativos, regida por normas do Direito Civil, de sorte que resta inaplicável a sua sucessão  a forma da legislação comercial, próprio das sociedades mercantis, ex vi o tratamento distinto  da associação e da  sociedade,  concebido em capítulos e normativas  inteiramente distintas na  legislação  civil  e  tributária.  Tanto  que  o  Novo  Código  Civil,  em  sintonia  com  a  tradição  legislativa  secular  dispôs  separadamente  seus  preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria dissolução, conforme se constata do Livro I do Código Civil que rege os preceitos das  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 585          40 associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade empresarial, consoante explicita a cabal  distinção de uma e de outra, nos termos seguintes do Novo Código Civil:  Portanto,  o  que  de  fato  ocorreu,  ainda  que  outra  tenha  sido  outra  a  denominação  dada  pela  impetrante,  foi  a  dissolvição  parcial  da  BM&F,  com  a  respectiva  restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º supra, na forma de ações da  BM&F S.A., a seus associados, e a constituição de duas novas sociedades: a BM&F S.A. e a  Associação BM&F (Ata da 52ª Assembléia Geral Extraordinária – fls. 99/111).    A  rigor,  fiel  ao  disposto  na  dissolução  das  associações,  sua  seara  interpretativa  deve  seguir  a mesma  sorte,  ainda  que  se  trate  de  dissolução  parcial,  forte  no  princípio geral de direito que o acessório segue a sorte do principal, bem como a afetação desse  patrimônio  aos  fins  que  se  incumbia.  Deveras,  por  se  cuidar  de  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos, não se admite a transferência dos títulos representativos da associação para ações de  uma sociedade anônima sem a observância do disposto no artigo 61 do Código Civil, eis que  peculiar  ao  tratamento  da  associação,  e  como  tal  é  regido.  Interpretação  diversa  implicaria  fraude a sucessão legal das associações, e burla ao Fisco.  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos  em  ações  gera  acréscimo  patrimonial,  já  que  de mera  associada,  passará  a  impetrante  a  ser  sócia  de  empresa  com  fins  lucrativos,  cuja  projeção  econômica  foi  divulgada  internacionalmente  por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios. Daí o patente acréscimo patrimonial, interpretado nos termos do artigo 118 do CTN,  em sintonia com a norma impositiva de dissolução da associação, abaixo apontada:     Quanto  à  multa  isolada  aplicada  por  pagamento  a  menor  de  estimativas,  entendo não assistir razão à recorrente.  Como  já  tenho  me  manifestado  neste  colegiado,  não  encontro  óbice  à  aplicação  de  multa  isolada  em  concomitância  com  multa  de  ofício  que  são  diversos  os  pressupostos da aplicação das duas penalidades.  Vejamos a base legal de aplicação das penalidades citadas (Lei 9.430):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:    a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000679/2010­74  Acórdão n.º 1302­00.879  S1­C3T2  Fl. 586          41 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;    b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destacou­se)  Enquanto a multa de ofício de 75%, o antecedente da norma que estabelece  sua  aplicação  é  a  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31/12,  enquanto    o  antecedente da norma que estabelece a multa Isolda é a falta de pagamento de estimativas. Sã  infrações diversas e a Lei, de forma expressa, prevê que a penalidade  multa isolada deve ser  aplicada mesmo que se apure prejuízo.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16045.000299/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples reiteração da conduta, fundamento que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 159          1 158  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000299/2006­10  Recurso nº  158.967   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.340  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO ­ MULTA  QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DESPESAS MÉDICAS  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  EMILIANO  JOSÉ  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  01/09/2006  (AR  fl.  42),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  constatada  a  partir  de  glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  instrução,  em  relação  aos  anos­calendário  2000  a  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/11,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­16.666/2006,  às  fls.  63/71,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  4a  Turma  Especial,  em  25/06/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 3804­00.099, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ FALTA DE INTIMAÇÃO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  O  auto  de  infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a IN  SRF 579/2005, art. 30 , faculta ao Fisco a dispensa de intimação  para  esclarecimentos,  quando  a  infração  estiver  claramente  demonstrada, descabe a proposição de nulidade  e  cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 160          3 Recurso provido parcialmente.”  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, o Acórdão encimado fora retificado, para sanear a contradição suscitada, mantendo­ se,  porém,  o  resultado  do  julgamento  pretérito,  nos  termos  do Acórdão  2202­01.165,  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Embargos Acolhidos.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  140/141,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  101­94.095, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à  divergência arguida.  Aduz,  ainda,  que o  julgado em vergasta,  ao  afastar a qualificação da multa  imposta pela autoridade lançadora, malferiu os preceitos inscritos no artigo 44, §1°, da Lei n°  9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, uma vez que o contribuinte durante anos  consecutivos apresentou à SRF declarações com dedução sabidamente inexistente.  Transcreve  em  sua  peça  recursal  a  legislação  tributária  que  regulamenta  a  matéria, concluindo encontrar­se pacificado nos Conselhos de Contribuintes que a elevação da  multa  de  75%  para  150%  é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado nos autos com base no conjunto probatório colacionado pela fiscalização.  Em outras palavras,  infere que o evidente intuito de fraude não se presume,  impondo  a  sua  devida  comprovação,  como,  por  exemplo,  quando  se  emprega  meios  ardis  (notas  fiscais  calçadas,  recibos  falsificados,  deduzir pagamento  sabidamente  inexistente...etc)  objetivando reduzir o imposto devido, consoante jurisprudência administrativa.  Defende que não se pode cogitar em aplicabilidade da Súmula 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo em vista não se tratar de simples omissão de rendimentos, ao  contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 101­94.095, conforme Despacho nº  2200­00.550/2011, às fls. 143/148.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da peça recursal, como já robustamente demonstrado  nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução  suportadas  no  decorrer  dos  anos­calendários  fiscalizados.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  o  autuado  não  logrou  comprová­los  em  sua  integralidade, na  forma que a  legislação de  regência exigia,  ensejando a  respectiva glosa e a  lavratura do presente auto de infração.  Por  seu  turno,  a  Câmara  recorrida,  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  qualificação  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude por parte da autoridade lançadora.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  nº  101­94.095,  o  qual  contempla  a  possibilidade da qualificação da multa a partir da conduta reiterada do contribuinte, prestando  declarações/informações falsas, com o nítido objetivo de reduzir o imposto devido.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  defende  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sobretudo  quando  comprovado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  obter  benefícios  utilizando­se  de  serviços comprovadamente não realizados.  Sustenta  que  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é no  sentido de que  a  elevação da multa de 75% para 150% é  condicionada  à  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  nos  autos  com  base  no  conjunto  probatório colacionado pela fiscalização.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 161          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos  autos,  na  linha do que  fora  exposto no Acórdão  recorrido,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mormente quando a  recorrente utiliza  como  fundamento  à  sua  empreitada o fato de a sua conduta ter sido reiterada.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos, ao contrário do que sustenta a recorrente.  A  propósito  da matéria,  este  Egrégio  Colegiado  em  recentes  decisões  vem  afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta reiterada, sem que haja um aprofundamento na questão pela autoridade fiscal,  senão  vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 16045.000299/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.340  CSRF­T2  Fl. 162          7 Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Mais  a mais,  ainda que considerássemos a  conduta da contribuinte passível  de qualificação da multa, não poderíamos admitir a pretensão da Fazenda Nacional, uma vez  que  lastreada  em  fundamento  (conduta  reiterada)  que  não  fora  suscitado  pela  autoridade  lançadora ao qualificar a multa, sob pena de inovação no lançamento.  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  4ª  Turma  Especial da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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4567576 #
Numero do processo: 12965.000132/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSIAS  MARQUES  DE  MIRANDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03/06,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­ calendário  2006,  exercício  2007,  para  reduzir  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$ 7.980,84  para R$ 2.609,81.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 19.531,05.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do Marinha,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­29.440,  de  14/05/2010,  fls. 28.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  29,  o  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 30/31, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12965.000132/2008­88  Acórdão n.º 2102­02.110  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4552585 #
Numero do processo: 10882.001334/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se no momento da ciência do lançamento. A partir desse momento, inicia-se, para a Administração Tributária, o prazo prescricional de cobrança do crédito constituído, o qual se suspende com a interposição de impugnação e recursos.
Numero da decisão: 1202-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se no momento da ciência do lançamento. A partir desse momento, inicia-se, para a Administração Tributária, o prazo prescricional de cobrança do crédito constituído, o qual se suspende com a interposição de impugnação e recursos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001334/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.946  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  HIDELMA HIDRÁULICA ELET E MANUTENÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se no momento da ciência do lançamento. A partir desse momento,  inicia­se, para a Administração Tributária, o prazo prescricional de cobrança  do crédito constituído, o qual se suspende com a interposição de impugnação  e recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­  Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 34 /2 00 8- 31 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  presente  processo  dos Autos  de  Infração  relativos  a  IRPJ  e CSLL,  com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 20/05/2008, no valor total de R$  857.320,43, decorrente de irregularidades apuradas no ano­calendário de 2003.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls.51/52), o procedimento fiscal,  em suma, ocorreu da seguinte forma: (i) o contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças  dos valores declarados como devidos a título de IRPJ e CSLL em sua DIPJ e na DCTF (fls. 03­ 13), conforme tabela apresentada; (ii) em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, apenas  justificou a não apresentação dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL em DCTF, alegando  erro de seu contador à época, salientou ter recolhido alguns dos valores e apresentou cópia dos  DARF´s  de  recolhimento  (fls.14­37),  bem  como  cópias  autenticadas  do  LALUR do  período  (fls. 45­49).  A autoridade  fiscal,  considerando que  “o  instrumento hábil de confissão de  débitos junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil é a DCTF” e que “o contribuinte não  pode alegar  culpa de  seus  funcionários para não apresentá­la”,  lavrou  os  autos de  infração  respectivos com os montantes declarados em DIPJ, por falta de declaração em DCTF. Quanto  aos valores já pagos, esclareceu que caberia ao contribuinte, se assim lhe conviesse, a opção de  vinculá­los aos valores do Auto de Infração na impugnação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  questionou  a necessidade de  lançamento  de  ofício, pois débitos estavam declarados na DIPJ.  A DRJ,  após  descrever  o  histórico  de  criação  da DCTF  como  instrumento  exclusivo  de  confissão  de  dívida  e  afastar  a decadência  por  ausência de  pagamentos,  julgou  improcedente a impugnação, editando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO EM DCTF.  Dada a natureza informativa da DIPJ, é cabível o lançamento de  ofício  do  IRPJ  demonstrado  na  citada  declaração,  quando  verificada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF.  Cientificado  dessa  decisão  em  27/01/2012  (AR,  fl.214),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  03/02/12  (fls.215/222),  em  que  sustenta que o lançamento somente está consumado, e não se pode mais cogitar de decadência,  quando  a  determinação  do  crédito  tributário  não  mais  possa  ser  discutida  na  esfera  administrativa. Aduz que, como isso ainda não ocorreu no caso concreto, ultrapassados cinco  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 4          3 anos para se efetuar o  lançamento, está extinto o crédito  tributário. Considera demonstrada a  insubsistência e improcedência do crédito tributário, em face da alegada decadência.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  Inicialmente, é de se esclarecer que os dados fáticos do lançamento (valores,  períodos, etc.) não foram objeto de questionamento desde a impugnação. Para evidenciar isso,  reproduz­se trecho da decisão recorrida que consignou a confissão da contribuinte:  Depreende­se  da  Impugnação  trazida  aos  autos  pela  Contribuinte  opor­se  ela  ao  lançamento  tão­só  por  entendê­lo  desnecessário,  na medida  em que  informados os débitos em análise na DIPJ do período.  A impugnante, portanto, não questiona a existência dos débitos de IRPJ e da  contribuição informados em sua DIPJ, mas apenas argui a necessidade de se  efetivar lançamento de ofício, uma vez que os referidos débitos já encontrar­ se­iam  devidamente  confessados  em  DIPJ,  nos  exatos  termos  abaixo  transcritos:  A  Impugnante  no  regular  desempenho  de  suas  atividades,  e  alicerçada  na  competência  e  honradez  de  seus  funcionários,  culminou na confissão dos débitos apontados e autuados.  (...)  Neste  diapasão,  e  confessando  de  pronto,  tão  logo  quite  o  parcelamento em andamento e cumprido rigorosamente em dia pela  Impugnante, esta, sem titubear, promoverá o parcelamento do débito  em questão, e isto, apurando­se os valores devidos à época.  No  recurso voluntário, a  recorrente  abandonou o argumento apresentado na  impugnação  –  quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  débitos  estavam declarados na DIPJ – e pautou­se apenas na alegação de decadência.  Conhece­se do argumento em razão de ser matéria de ordem pública.  Contudo,  verifica­se  que  a  alegação  da  recorrente  em  segunda  instância  pretende,  indevidamente,  equiparar  o  instituto  da  decadência  tributária  ao  da  prescrição,  ao  sustentar que o lançamento somente se consuma, para fins de contagem do prazo decadencial,  quando ocorre a decisão definitiva na esfera administrativa.  Argumenta a recorrente que, como não houve essa decisão definitiva dentro  do lapso de cinco anos a partir do fato gerador, o crédito tributário estaria extinto. Nota­se que  esse raciocínio tangencia o instituto da prescrição intercorrente, embora não seja feita qualquer  referência  a  ele. De  toda  a  sorte,  ao  processo  administrativo  fiscal  não  se  aplica  a  regra  da  prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 6.830/81, que orienta o processo de execução fiscal  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 6          5 no  âmbito  judicial.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  11  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Equivoca­se  a  recorrente  ao  confundir  institutos  completamente  distintos,  como a decadência – que se destina a reger o procedimento de constituição do crédito tributário  – com a prescrição – esta destinada a orientar o procedimento de cobrança do crédito tributário  já constituído. Embora ambos objetivem proporcionar segurança jurídica entre os sujeitos ativo  e passivo da relação jurídico­tributária, sua natureza jurídica não se confunde.  Decadência é a perda do direito de constituir (ou lançar) o crédito tributário  (art. 156, inciso V, do CTN), sendo o lançamento a condição de exigibilidade desse crédito.A  regra  geral  da  decadência  considera  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  como  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, inciso I, do CTN).  Veja­se que o lançamento, conforme definido no art. 142 do CTN, somente  pode ser alterado nas hipóteses do art. 145, abaixo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O  legislador  tributário,  assim,  evidencia  que  o  lançamento,  como  procedimento  administrativo,  é  completo  e  válido  para  constituir  o  crédito  tributário  com  a  notificação  regular  ao  sujeito  passivo,  após  o  que  poderá  ser  alterado,  mas  não  deixará  de  existir.  Com  a  ciência  dada  ao  sujeito  passivo  do  lançamento  contendo  todos  os  requisitos previstos no art.142 do CTN, o ato jurídico do lançamento se completa, e não mais  estará sujeito ao prazo decadencial.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário extingue­se com a ciência do lançamento. A partir desse momento,  inicia­se para a  Administração Tributária o prazo prescricional quinquenal de cobrança do crédito constituído,  o qual se suspende com a interposição de impugnação e recursos, nos termos do art. 151, inciso  III, do CTN.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.001334/2008­31  Acórdão n.º 1202­000.946  S1­C2T2  Fl. 7          6 No  caso  concreto,  a  ciência  do  lançamento  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003  ocorreu  em  2005.  Sendo  assim,  sob  todos  os  vieses,  é  cristalina a inocorrência de decadência.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10845.002414/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTE TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PROPORCIONAL DA RUBRICA HONORÁRIOS, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS. TODO O RENDIMENTO ORIUNDO DA DEMANDA JUDICIAL CONSIDERADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS DO MONTE TRIBUTÁVEL. CORREÇÃO. Se todos os rendimentos provenientes de demanda judicial foram considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização, por óbvio devem ser excluídos todos os honorários advocatícios pagos e necessários ao percebimento de tais rendimentos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos, confirmando o Acórdão nº 2102-002.374, de 20/11/2012, sem alteração no resultado do julgamento. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002414/2010­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.501  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANY VIEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DO  MONTE  TRIBUTÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  SEPARAÇÃO  PROPORCIONAL  DA  RUBRICA  HONORÁRIOS,  CONSIDERANDO  OS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  E  ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS. TODO O RENDIMENTO ORIUNDO DA  DEMANDA  JUDICIAL  CONSIDERADO  COMO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  HONORÁRIOS  DO MONTE TRIBUTÁVEL. CORREÇÃO.  Se  todos  os  rendimentos  provenientes  de  demanda  judicial  foram  considerados  como  rendimentos  tributáveis  pela  fiscalização,  por  óbvio  devem ser excluídos todos os honorários advocatícios pagos e necessários ao  percebimento de tais rendimentos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  os  embargos  opostos,  confirmando  o  Acórdão  nº  2102­002.374,  de  20/11/2012,  sem alteração no resultado do julgamento.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 24 14 /2 01 0- 75 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em sessão plenária de 20 de novembro de 2012, esta Turma de Julgamento  prolatou o Acórdão nº 2102­002.374, que restou assim ementado:  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Comprovado pelo conjunto de indícios harmônicos dos autos de  que  a  fiscalizada  suportou  o  desconto  dos  honorários  advocatícios  da  verba  recebida  do  poder  público,  em  ação  judicial,  deve­se  deferir  a  exclusão  dos  honorários  do  monte  tributável.  Recurso provido.  Em  apertada  síntese,  a  decisão  acima  excluiu  do  monte  tributável  os  honorários  advocatícios  decorrentes  de  demanda  judicial  outrora  proposta  pela  irmã  da  fiscalizada,  posteriormente  falecida,  cujos  valores  terminaram  sendo  recebidos  pela  contribuinte irmã sobrevivente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado neste  CARF, opôs embargos de declaração em desfavor do julgado acima, apontando contradição e  omissão, com a seguinte motivação:  (...)  O r. acórdão proveu o recurso voluntário para ‘(...) ser deferido  o  reconhecimento  do  pagamento  de  R$  83.000,00,  a  título  de  honorários advocatícios, inclusive próximo de 20% do montante  percebido pela autuada (...)’ Ocorre que no ano­calendário de  2008,  conforme  a  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda da Embargada, juntada aos autos às fls. 46 a 51, constam  tantos rendimentos isentos, quanto tributáveis.  Assim,  a  teor  da  Lei  nº  7.713,  art.  12,  c/c  o  RIR/99,  cabe  a  dedução da base de cálculo de modo proporcional.  A  jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte corrobora nosso  entendimento, v.g.: ‘RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  Podem  ser  subtraídas  dos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  as  despesas  processuais,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  necessários  à  sua  obtenção.  No  caso  de  rendimentos  em  parte  tributáveis  e  em  parte  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.002414/2010­75  Acórdão n.º 2102­002.501  S2­C1T2  Fl. 3          3 isentos ou não tributáveis, somente é dedutível parcela da  despesa,  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis.  acórdão 10422929’  (...)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Os embargos são tempestivos e devem ser processados.  Os embargos devem ser rejeitados.  Para  que  os  embargos  sejam  acatados,  necessário  que  haja  no  acórdão  embargado obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, na forma do art. 65, do Anexo II, do  RICARF.  No  caso  presente,  não  há  qualquer  contradição  ou  omissão  no  julgado  embargado, pois  todos os  rendimentos percebidos  a partir  de  ação  judicial  proposta  contra a  Prefeitura de Santos (SP) foram incluídos no rol de rendimentos tributáveis pela fiscalização,  fazendo assim  jus a contribuinte a exclusão da  totalidade dos honorários  advocatícios pagos.  Os honorários pagos e necessários à percepção dos rendimentos, estes todos tributáveis, devem  ser  excluídos  do  montante  tributável.  Para  tanto,  veja­se  que  fonte  pagadora,  na  DIRF  respectiva,  informou  todos  os  rendimentos  provenientes  da  demanda  judicial  como  rendimentos  tributáveis  (vide  fl.  42),  sendo  tal  montante  efetivamente  tributado  pela  fiscalização (vide fl. 10), tudo em linha com a planilha de cálculo da demanda judicial (vide fl.  38).  Os  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  que  constaram  na  declaração  de  rendimentos  (fl.  47),  no  importe  global  de R$  22.741,31,  não  tem  qualquer  ligação  com  os  rendimentos  percebidos  da  ação  judicial  proposta  contra  a  Prefeitura  de  Santos  (SP).  Estes  últimos, no  importe  total atualizado pela  fiscalização de R$ 655.600,09  (fls. 10 e 42),  foram  tributados  integralmente. Obviamente, se  todo o rendimento proveniente da demanda  judicial  foi  considerado  rendimento  tributável,  devem  os  honorários  respectivos  serem  integralmente  excluídos do monte a ser tributado.  Com  as  razões  acima,  REJEITO  os  embargos  opostos,  confirmando  o  Acórdão nº 2102­002.374, de 20/11/2012, sem alteração no resultado do julgamento.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4                                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13974.000159/2007-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), ff. 01, protocolizado em 02/08/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  de  fls.  20/21,  corresponde  a  pagamentos que teriam sido efetuados no período de 10/02/1998  a 15/07/2002, no montante atualizado de R$ 20.221,60.  À  fl. 01, consta como motivo do pedido  (campo 02):  "Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins —  Vide  detalhamento  anexo".  Às fls. 03/07, a contribuinte esclarece, em síntese, que o pedido  refere­se a Cofins recolhida a maior em virtude da  inclusão do  ICMS  na  respectiva  base  de  cálculo.  Insiste  no  direito  à  restituição.  Instruem  o  pedido,  ainda:  procuração  (fl.  08),  cópia  de  documentos  pessoais  do  mandatário  (fl.  09)  e  cópia  de  documentos societários (fls. 10/19).  Em  16/08/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC,  despacho  decisório  às  fls.  23/24,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor  dos  arts.  165  e  168  do CTN.  Adicionalmente,  a  DRF  esclarece  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento,  que corresponde ã totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  28/08/2007  (fl.  26),  a  interessada  interpôs,  em  13/09/2007,  manifestação  de  inconformidade  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, fls. 27/43, cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente, alega que sendo a Cofins sujeita ao lançamento  por  homologação  "o  prazo  para  a  recuperação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  é  de  10  (dez)  anos".  Transcreve  jurisprudência e insiste no direito.  Diz, ainda, que não subsiste o argumento de que o art. 40 da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005  alcança  fatos  pretéritos.  Menciona  a  existência  de  jurisprudência  favorável  e  insiste  na  validade da chamada 'tese dos '5 mais 5'.  Quanto  ao  direito  creditório  buscado,  discorre  extensamente  sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  da Cofins.  Ao  discorrer  sobre  os  juros,  fala  sobre  a  necessidade  de  atualização  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento indevido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 79          3 Ao final, requer a procedência da manifestação e o deferimento  do pedido.”  A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 61 a 71, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos analisar os artigos 165  e 168 do CTN e os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que seguem abaixo:  "Art.  165  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I — cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  —  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)"  "Art 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106.  inciso  I.  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­Código  Tributário Nacional "  A  posição  adotada  pelo  STJ,  tese  dos  5  +  5,  conforme  colacionado  pelo  contribuinte, a meu ver, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que  regem a decadência e a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos  art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05   O art.  3° da LC 118/05  trata­se de disposição  expressamente  interpretativa.  Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que,  quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a  aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas.  No  tocante  à  sua  aplicação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  de  que  a  disposição  somente  teria  aplicação  em  relação  aos  pedidos  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 80          5 restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370­ MT, de 24 de  outubro de 2008.  Ressalte­se  que  o  STJ  não  é  órgão  competente  para  exercer  o  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  devendo  ser  observado  a  reserva  de  plenário  para  afastar  a  aplicação do art. 4° dessa lei complementar, conforme expresso no acórdão do STF exarado no  RE 482.090­1 SP, cuja ementa transcrevemos:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  AFASTA  A  INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3°  E  4°.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA  INTERPRETATIVA.  Não obstante, o STF, no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  julgado no qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por  maioria dos votos, de que,  somente para as  ações ajuizadas após entrada em vigor da LC nº  118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273) (Grifo nosso)  No  caso  em  tela,  o  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foi  protocolizado  em  02/08/2007,  correspondendo a pagamentos alegadamente efetuados no período de 10/02/1998 a 15/07/2002.  Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada  lei  complementar,  conforme  o  posicionamento do STF.  Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo.  Decretada a decadência resta prejudicada a análise das demais alegações.  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 81          7                           Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11040.001697/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 30/04/1993 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.001697/00­12  Recurso nº  123.005   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.522  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1991 a 30/04/1993  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 16 97 /0 0- 12 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0357  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0341, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis n°s 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ­  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator),  Antonio  Carlos  Atulim  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de  Miranda.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0379, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  trata­se  de  auto  de  infração  por  falta  de  recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) referente aos períodos de  08/1998 a 06/2000. De acordo com as descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  fls. 5/6,  a  atuação deveu­se a glosa de compensação de débitos (08/1998 a 06/2000) com créditos do PIS  que, segundo o autuante, estariam decaídos (06/1991 a 04/1993).  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim, no caso em apreço, como o contribuinte  terminou sua compensação  em  06/2000,  fls.  0343,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram 06/1990 são passíveis de restituição e/ou compensação.  Portanto,  como  os  fatos  geradores  referem­se  às  competências  do  período  06/1991 a 04/1993, fls. 0343, o sujeito passivo possuía o direito à compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4566311 #
Numero do processo: 13971.900566/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900566/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  devem incidir os acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos por ocasião da transmissão  da DCOMP.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório  reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações  declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião  da transmissão da DCOMP.  Basicamente o  interessado defende que o direito à compensação é  exercido  na  entrega  da  DCTF  que  informa  os  débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme legislação, doutrina e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  exclusivamente sobre a aplicação da multa e dos juros de mora sobre os débitos já vencidos no  momento da transmissão da DCOMP.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900566/2010­88  Acórdão n.º 3301­001.529  S3­C3T1  Fl. 93          3 legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4538259 #
Numero do processo: 10580.901173/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 101          2 PAGAR  em  setembro  de  2003,  conforme  cópias  às  fls.  24/25),  demonstrativo  da  base  de  cálculo e balancetes dos meses de agosto e setembro de 2003. Logo, possui crédito no valor de  R$40.850,03,  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  em  face  de  erro  de  fato,  ao  não  ter  retificado a DCTF.  A 4ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo a retificação da DCTF após o despacho decisório. Empregou o inciso III do §2º do  art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007, segundo o qual DCTF retificadora não  produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  mencionando  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF.  Requer,  ao  final,  a  homologação  da  compensação,  “com  a  consequente  retificação de ofício da DCTF relativa ao 3º. Trimestre de 2003”.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo da Contribuição no período  de apuração em questão.  Não se sabe ao certo se foi mesmo entregue DCTF retificadora. Por um lado, o  acórdão recorrido menciona “modificações efetuadas pela contribuinte na DCTF retificadora”,  que  teria  sido  entregue  somente  depois  do  despacho  decisório,  mas  por  outro  o  pedido  no  recurso voluntário é para que haja “retificação de ofício da DCTF”.   De  todo  modo,  conforme  a  cópia  da  DIPJ  retificadora  transmitida  em  30/06/2004,  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  valor  da  PIS  a  pagar  em  setembro  de  2003 é R$ 24.230,04, tal como alegado na manifestação de inconformidade. Assim, essa DIPJ  sinaliza que pode assistir razão à Recorrente, apesar da retificação tardia da DCTF – se é que  esta foi mesmo retificada, como dá a entender o acórdão da DRJ.  Ao desprezar a retificação da DCTF feita depois do despacho decisório, a DRJ  parece estar amparada no inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007,  segundo  o  qual  a  retificação  de DCTF  “não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos”  relativos  a  tributos  “em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.” Deixou  de  levar  em  conta,  todavia,  que  na  situação  dos  autos  há  necessidade  de maior  investigação  na  escrita  fiscal  e  contabilidade  da  pessoa jurídica, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente assegura  ter cometido na DCTF original.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 102          3 Em hipótese como a dos autos, de despacho decisório eletrônico que toma por  base  apenas  as  informações  da  DCTF  original,  a  análise  sumária  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  da  não  homologação  porque  despreza  as  razões  apresentadas  posteriormente,  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade.  Daí  a  conveniência  de  maior  cautela das autoridades julgadoras, desta instância e da primeira, sempre na busca de realizar a  maior justiça possível, sem desapego às regras do Processo Administrativo Fiscal.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se o débito do PIS, no período de apuração 09/2003, foi retificado também em  DCTF e, independentemente de ter havido tal retificação, apure o valor devido da Contribuição  no citado mês, se necessário analisando contabilidade e escrita fiscal da contribuinte. Apurado  o valor devido, esse deve ser confrontado com o recolhido, informando­se de forma conclusiva,  no relatório da diligência, se houve ou não recolhimento a maior alegado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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