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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895358 #
Numero do processo: 10510.721465/2017-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. MARCO TEMPORAL. Quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que devem ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, bem como em razão de sua natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída.
Numero da decisão: 1003-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. MARCO TEMPORAL. Quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que devem ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, bem como em razão de sua natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 65 /2 01 7- 58 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão 04-44.955, de 29 de janeiro de 2018, proferida pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, com a consequente manutenção da exclusão do Simples Nacional consubstanciada Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 8, de 26 de maio de 2017, fls. 81, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fazendo um breve resumo dos fatos, tem-se que por meio da Representação Fiscal SAORT nº 03/2017 (e-fls. 68-73) foi constatado que a pessoa física JOSÉ GUILHERME BORJA MARTINS, CPF nº 236.597.505-49, manteve-se na condição de sócio das empresas TELEQUIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 32.711.061/0001-53, e TELEQUIPE - SERVIÇOS E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.893.150/0001-10, ambas optantes do Simples Nacional. Diante de tal situação, uma vez verificada que o somatório das receitas brutas das referidas pessoas jurídicas ultrapassou, em novembro de 2015, o limite previsto pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observada a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, entendeu-se por configurada a hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional prevista pelo art. 3º, § 4º, inciso III, do referido Diploma Legal, fazendo-se mister a exclusão da Recorrente do Regime Tributário Especial. Afinal, ao incidir na hipótese de vedação para a opção pelo Simples Nacional em novembro de 2015, as empresas mencionadas, deveriam comunicar suas exclusões do Simples Nacional até o último dia útil de dezembro daquele ano, produzindo seus efeitos no próprio mês de dezembro de 2015, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II, e § 2º, inciso II, e art. 31, inciso II, e na Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, inciso II, alínea “c”, itens 1 e 2. Contudo, como assim não procederam, ou seja, não comunicaram suas exclusões daquele regime de tributação, materializam-se as condições para que se procedesse às suas exclusões de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/12/2015, segundo as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso I e da Resolução CGSN nº 94/2011, art. 76, inciso I. Em seguida, com fulcro na dita Representação Fiscal foi prolatado o Despacho Decisório n° 424 - DRF/AJU, em 26 de maio de 2017, às e-fls. 74-80, decidindo pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/12/2015, cuja ementa segue transcrita: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Assunto: Simples Nacional – Exclusão de Ofício Ementa: A Pessoa Jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nas situações em que ficar configurada a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e não for efetuada a comunicação de exclusão obrigatória, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo para enquadramento no referido Regime Especial. Capitulação Legal: Art. 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 28, art. 29, inciso I, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, art. 31, inciso II, e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ato Revisto de Ofício Sem Crédito em Litígio Destarte, procedeu-se à emissão do Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 8, de 26 de maio de 2017, e-fls. 81, adiante reproduzido: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2017 Exclusão de pessoa jurídica do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU(SE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011, DECLARA: Art. 1º Fica excluída, de ofício, do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica TELEQUIPE - SERVIÇOS E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI - EPP, CNPJ n° 07.893.150/0001-10, por incorrer em hipótese de vedação para ingresso no aludido Regime Tributário, uma vez que foi constatada a participação em seu capital social de pessoa física que figura como sócio de outra empresa que também usufrui do mesmo tratamento jurídico diferenciado e considerando que a receita bruta global ultrapassou o limite legal previsto para permanência, consoante art. 3 o , inciso II e § 4°, inciso III, art. 30, inciso II e § I o , inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e, ainda, por ter sido verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a teor do art. 29, inciso I, do referido Diploma Legal, observados os termos do Despacho Decisório DRF/AJU Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 n° 424/2017 e os demais documentos constantes do processo administrativo n° 10510.721465/2017-58. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia I o de dezembro de 2015, mês subseqüente ao do excesso, de acordo com o disposto pelo art. 73, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 76, inciso I, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, observada a disposição constante do art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a presente exclusão, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo, dirigida à Delegacia da Receita Federal, do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e conforme dispõe o art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva. Cientificada da mencionada exclusão, a Recorrente interpôs Manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese, que o Despacho Decisório n° 424-DRF/AJU e o ADE da DRF/AJU nº 8/2017, estariam equivocados vez que não houve a necessária exclusão dos tributos da base de cálculo do faturamento, o que reduziria o seu montante e, consequentemente, não seria ultrapassado o seu limite legal e pela impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos a partir de 01/12/02015, por violar o princípio da irretroatividade da norma tributária. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE ao apreciar a dita manifestação de inconformidade julgou improcedente , conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 LEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, literalmente, os mesmos argumentos elencados em sede da manifestação de inconformidade, da seguinte forma “(...) INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FATURAMENTO - COM A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO INEXISTE VIOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DO FATURAMENTO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Carta Magna vigente estabelece alguns requisitos de proteção ao contribuinte, os quais devem ser minuciosamente respeitados. Um deles, como exemplo aplicável ao caso, é a vedação à bitributação, esta também caracterizada como a tributação pelo ente federado de imposto sobre imposto. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Ocorre que, quando as empresas repassam aos consumidores determinados impostos, o valor recebido destes não compõe o faturamento real das empresas. Vez que, tributo não se confunde com faturamento. O valor recebido do consumidor correspondente a tributação, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, o valor do tributo entra no caixa da empresa, com o intuito de ser repassado para a unidade da federação competente. O cálculo para fins de tributação - ou, como no caso, inclusão da empresa no Simples Nacional -, deve ser feito EXCLUSIVAMENTE sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a prestação de seus serviços e demais operações. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, "se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é. [...]. cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição". Atendo-se ao caso vertente, verificamos que o Simples Nacional, foi criado com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o Simples, passou a existir um regime jurídico simplificado e favorecido, que tende a reduzir principalmente a carga tributária a que estão submetidas essas empresas. É aí que chega-se ao ponto principal. Sendo o Simples Nacional criado para facilitar a atuação das empresas de pequeno porte no mercado, como, pode o mesmo estabelecer um cálculo, no qual os tributos são considerados parte do faturamento da empresa? Veja-se: quando calcula-se tributos que já incidiram nas operações realizadas pelas empresas no faturamento REAL destas, não se chega a uma conclusão verossímil dos fatos. Podemos utilizar como analogia o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. iá definido pelo STF. Tendo em vista que os dois casos possuem mesma essência e fundamentação: faturamento, considerando as circunstâncias mais benéficas ao contribuinte, pilar do Reoime Tributário. Ou seia. se. em analogia, for aplicada a mesma fundamentação utilizada para embasar a decisão dos ministros do Supremo guando da exclusão do imposto supracitado da base de cálculo do PIS e da COFINS. tem-se aue a Empresa contestante pode facilmente ser novamente incluída no Simples Nacional. Com tal exclusão, inexiste a violação ao limite legal do faturamento exigido pelo Simples. Ora, com a exclusão dos tributos cobrados nas operações realizadas pela empresa de seu faturamento real, tal cálculo não ultrapassará o limite estabelecido no Simples, não podendo ser a empresa excluída desse regime de tributação mais benéfico. Pugnam pela consideração da fundamentação acima explanada, a fim de não ser a empresa contestante excluída do regime do Simples Nacional, por ser uma medida justa. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 01/12/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA A decisão aqui recorrida, em momento algum analisou os argumentos anteriormente demonstrados na contestação, acerca da violação da irretroatividade da norma tributária. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Tais argumentos se deram em virtude da decisão contestada ter determinado que a exclusão do Regime tributário, deveria ter efeitos a partir de 01/12/2015 Estabeleceu a decisão, ora contestada: Como se vê, a Autoridade Administrativa determinou que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de dezembro de 2015, mês subsequente ao da ocorrência da situação excludente. No entanto, cumpre analisar adequadamente o caso, nos moldes das legislações tributárias e constitucionais. Nesse contexto, ao identificar a ocorrência de situação capaz de determinar a exclusão de pessoa jurídica do Simples Nacional, os efeitos deste impedimento apenas podem ocorrer a partir do momento em que a pessoa jurídica é. de fato, notificada, e não do mês subsequente ao da ocorrência da situação geradora do ato. É este o entendimento adotado pelos tribunais pátrios Confira-se as decisões abaixo, litteris: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - SIMPLES. SÓCIO QUE PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTOS DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. COM RECEITA BRUTA GLOBAL QUE ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. TERMO INICIAL. ART. 9 o , INCISO IX, E ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. LEI 9.784/99 E DECRETO 70.235/72. [...] 3. O termo inicial dos efeitos do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES é a data da sua efetiva notificação. 5. Apelação provida. Segurança concedida. (MAS 6394, MG, 2002.38.03.006394-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, Data de Julgamento: 12/09/2008, Data de Publicação: 03/10/2008, DJF1, p. 613) (...) Ademais, ainda há previsão na jurisprudência de, nos casos em que a atividade exercida pela empresa seja a mesma descrita no momento da adesão, a ela não se aplica a retroação dos efeitos prevista na Lei n° 9.317/96, revogada pela Lei Complementar utilizada na fundamentação da autoridade administrativa (LC n° 123/2006), veja-se: (...) Ou seja, mais um ponto pelo qual a retroatividade dos efeitos da exclusão não deve se dar a partir da data mencionada no Ato Declaratório, mas da data em que a empresa foi notificada. O princípio da irretroatividade da norma tributária também deve pautar a atuação da administração pública neste sentido, sendo necessário proteger algumas garantias constitucionais e legais deferidas aos contribuintes. Desta feita, completamente desproporcional a determinação da administração pública, de que os efeitos da exclusão inicidissem a partir do ano de 2015. Portanto, considerando toda fundamentação acima exposta, a retroação dos efeitos da exclusão efetivada deve ser considerada apenas a partir da notificação da Empresa Recorrente. DA CONTRADIÇÃO FACE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 10510.720154/2017-71 – INDEFERIMENTO DO PLEITO DA RECORRENTE DO SIMPLES NACIONAL. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 A recorrente figurou no polo de outro processo administrativo referente a Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos E Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequenos Porte (Simples Nacional). O Recorrente efetuara a comunicação obrigatória de exclusão por excesso de receita bruta em até 20%. Ocorre que, o referido pleito fora indeferido na decisão do processo administrativo de n° 10510.720154/2017-71. Conforme pode ser notado, há uma notável contradição entre a decisão aqui recorrida e a decisão do processo anteriormente citado, vez que ambos os processos possuíam a mesma parte, bem como a mesma causa de pedir, entretanto tiveram resultados diferentes. Enquanto um indeferiu o pleito de Exclusão do Simples Nacional, o outro determinou a exclusão do referido regime tributário. Dessa forma, deve ser observada a decisão tomada no processo de n° 10510.720154/2017-71, para com isso a presente decisão ser alterada, com o intuito de obedecer o princípio da segurança jurídica das decisões. DO PEDIDO Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso para determinar a reinclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL ou, alternativamente, que os efeitos da exclusão da Empresa contestante do Simples Nacional sejam surtidos apenas a partir da data da notificação, pelos motivos acima expostos”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015, por incorrer em hipótese de vedação para ingresso ao referido regime tributário, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 8, de 26 de maio de 2017, fls. 81, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com tais dispositivos, não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo para enquadramento no referido Regime Especial. O referido limite, a partir do ano- calendário de 2012, passou a ser de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme alterações inseridas pela Lei Complementar nº 139, de 2011. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Em outras palavras, vê-se, pois, que há restrição à opção pelo regime jurídico diferenciado por pessoas jurídicas que possuem a mesma pessoa física em seus respectivos quadros societários. Com efeito, se as empresas que possuem o mesmo sócio forem optantes pelo Simples Nacional, faz-se necessário, para efeito de manutenção no Regime, que o somatório de suas receitas brutas não ultrapassem o limite legal previsto no valor de R$ 3.600.000,00, nos termos já mencionados. Isso porque assim estabelece o artigo 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;(grifamos) E, como constou na REPRESENTAÇÃO FISCAL SAORT nº 03/2017 (e-fls. 68 e seguintes), após análise do ato constitutivo (e-fls. 19 a 22) da pessoa jurídica TELEQUIPE - SERVICOS E ALUGUEIS DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI - EPP e suas alterações posteriores (e-fls. 26 a 63), verificou-se dois pontos importantes: a) o contribuinte JOSE GUILHERME BORJA MARTINS sempre foi sócio administrador de ambas as pessoas jurídicas, as quais foram optantes do Simples Nacional, no caso da Recorrente no período compreendido entre 01/07/2007 a 31/12/2016; b) a receita bruta global das empresas alcançou o montante de R$ 3.733.828,25 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), ultrapassando, deste modo, o limite para permanência no Simples Nacional, conforme quadro extraído da Representação Fiscal SAORT Nº 03/2017, vide fls. 68, com informações sobre as receitas brutas declaradas pelas citadas empresas por via do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D): Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Logo, restou configurada hipótese de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. E ao incidir na hipótese de vedação para a opção pelo Simples Nacional em novembro de 2015, a Recorrente deveria ter comunicado sua exclusão até o último dia útil de dezembro daquele ano, a teor do previsto pelo art. 30, inciso II e § 1º, inciso II da LC nº 123/2006. Todavia, como a Recorrente deixou de comunicar a hipótese de exclusão obrigatória à Secretaria da Receita Federal do Brasil, incide no caso o procedimento de exclusão de ofício, com fulcro no art. 29, inciso I, daquele mesmo diploma lega, produzindo seus efeitos no próprio mês de dezembro de 2015, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II, e § 2º, inciso II, e art. 31, inciso II, e na Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, inciso II, alínea “c”, itens 1 e 2. Neste cenário, não assiste razão à Recorrente quando, em suas razões recursais, discordando de sua exclusão do Simples Nacional, alegou que se tivesse ocorrido a “exclusão dos tributos cobrados nas operações realizadas pela empresa de seu faturamento real”, o cálculo da receita bruta global não ultrapassaria o limite estabelecido na legislação aplicável ao caso. Contudo, não há previsão legal para tanto, não cabendo a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei. Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também não há como prosperar o argumento da Recorrente no sentido de que seria impossível a aplicação de efeitos retroativos de exclusão a partir de 01/12/02015, ante a violação do princípio da irretroatividade da lei. Ora, a questão aqui não remete a qualquer inobservância da irretroatividade da norma tributária. O fato é que, quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que deve ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, observados ainda o disposto pelo art. 15, IV, e art. 76, inciso I, combinado com o art. 73, inciso II, alínea "c", da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, nesses termos: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Resolução CGSN nº 94, de 2011 Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput): I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 3º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 2º, 9º, 9º-A, 10, 12 e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso III, § 14) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2 º ) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014) (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.533 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721465/2017-58 II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) (grifamos) Desta forma, conclui-se estar acertada a decisão recorrida que manteve a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de dezembro de 2015, não havendo se falar em contradição em relação ao processo que serviu de base para a apuração dos fatos (Processo nº 10510.720154/2017-71). Em tempo, vale ressaltar que as decisões citadas no recurso voluntário não corroboram os argumentos da Recorrente por dizerem respeito ao Simples Federal. Além do mais, no concernente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, manifesto minha concordância, na íntegra, com o acórdão de piso. Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01/12/2015. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.002282/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.135          2 para completar a instrução processual. Alegou, ainda, aquela decisão, que o pedido formulado  já estaria atingido pela decadência quando de sua protocolização.  Contra  referida  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 343/353), a qual foi apreciada pela DRJ­São Paulo/SP, em 12/02/2004. A  autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação da requerente ao entendimento de que já teria  decaído o direito de a contribuinte requerer a restituição pleiteada quando da protocolização do  pedido,  em  razão  do  transcurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento da contribuição (efetuados até 31/10/1991), na forma do §1º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  ao  extinto Terceiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  705/723),  tendo  a Segunda Câmara daquele  Terceiro  Conselho,  por  meio  do  Acórdão  nº.  302­36.865,  proferido  decisão  no  sentido  de  afastar a decadência e determinar o retomo do processo à. DRJ para apreciação do mérito do  pedido (fls. 777/795).  Por meio do despacho de fls. 810/811, o Presidente da Sexta Turma da DRJ­São  Paulo  I/SP encaminhou os  autos à unidade de origem para exame e pronunciamento sobre o  mérito do pedido, em razão da impossibilidade de pronunciar­se sem que a matéria tivesse sido  apreciada pela autoridade administrativa de base.  Em 04/03/2008,  a DERAT/São Paulo  proferiu  despacho decisório  no  seguinte  sentido (fls. 854/865):  a) homologou as compensações relativas ao Finsocial, referentes aos períodos de  apuração (PA) compreendidos entre novembro/1991 a março/1992, e à COFINS, referentes aos  PA compreendidos entre setembro/1993 a novembro/1993;  b)  considerou não declarada a  compensação 16018.77600.050307.1.7.04­9719,  em  razão de  ter  sido  formulada após o  indeferimento do pedido de  restituição,  contrariando,  assim, as disposições do art 26 da IN/SRF nº. 600/2005;  c) deferiu as compensações dos débitos da empresa Adiboard S/A, controlados  em outro processo administrativo, de número 13839.001344/2001­14;  d)  deferiu  o  pedido  de  restituição  de  crédito  remanescente  das  compensações  consideradas nos cálculos efetuados, no montante de R$ 3.251.023,80, atualizado até 31/12/95;  e  e) manteve em inscrição em Dívida Ativa da União os débitos controlados nos  processos  administrativos  números  13807.001192/99­13,  13839.001345/2001­69  e  13839.500948/2007­34.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  961/986), alegando, em síntese:  ­  que,  após  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  reconheceu  inequivocamente o seu direito creditório, anulando tacitamente as decisões a quo, transmitiu a  DCOMP  eletrônica  n°  16018.77600.050307.1.7.04­9719,  compensando  débitos  de  IRPJ,  do  período de apuração de janeiro de 2007, no montante original de R$ 6.126.249,60;  Fl. 1218DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.136          3 ­  que  as  decisões  da DERAT e  da DRJ  não  negaram  o  pedido  de  restituição,  sequer apreciando o mérito, pois se limitaram a apontar que se havia esgotado o pedido para  requerer a restituição/compensação;  ­  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  visualizando  a  existência  do  crédito,  reconheceu expressamente a não ocorrência da decadência e determinou o retorno dos autos ao  órgão de origem,  tão­somente para evitar a supressão de  instância, e a  fim de que os valores  fossem quantificados e as compensações definitivamente homologadas;  ­  que  o  crédito  deferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  reconhecimento da não ocorrência da decadência, e quantificado pela DIORT/DERAT em São  Paulo, é mais do que suficiente para a homologação de todas as compensações realizadas pela  Recorrente, inclusive daquelas indicadas na Dcomp eletrônica n° 16018.77600.650307.1.7.04­ 9719  e  nos  processos  administrativos  n°s13807.001192199­13,  13839.001345/2001­69  e  13839.500948/2007­34, , cujos débitos estão inscritos em dívida ativa da União;  ­ que a autoridade administrativa manteve as inscrições em dívida ativa. tratadas  nos processos nº 13807.001192199­13, 13839.001345/2001­69 e 13839.500948/2007­34, por  entender  que,  à  época  do  indeferimento  do  direito  ao  crédito,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  não  possuía  efeito  suspensivo,  já  que  anterior  à  edição  da MP  135/2003 (convertida na Lei n°10233/2003). Alega que esta não é a jurisprudência no âmbito  do antigo Conselho de Contribuintes;  ­  que,  analisando  os  cálculos  constantes  dos  autos,  percebe­se  que,  na  homologação  das  compensações  realizadas  antes  de  dezembro  de  1995,  às  fls.  869/870,  a  DERAT,  erroneamente;  deduziu  do  crédito  da  Recorrente  o  valor  de  NCz$  195.522.956,00  relativo à COFINS de novembro de 1993, como se o referido valor  tivesse sido compensado  com o referido crédito.Afirma que a Recorrente,  inicialmente, pretendeu compensar os NCz$  195.522.956,00 com o crédito tratado nestes autos, mas que em fevereiro de 1994, por questões  internas,  desistiu  de  compensar  tal  valor  e  optou  por  pagá­lo,  conforme  atesta  a  guia  de  recolhimento  anexada  à  impugnação. Deste modo,  aduz  que  referido  débito  foi  extinto  pelo  pagamento e que, por tal motivo, não pode ser compensado com o valor do crédito pretendido  nestes autos;  ­ que, conforme determina o artigo 2° da Lei 9250/95, os valores expressos em  UFIR ­ onde se enquadram os valores a que faz jus a Recorrente, porquanto recolhidos antes de  1996 ­ devem ser convertidos em reais tomando­se por base o valor da UFIR de 19 de janeiro  de 1996., Com efeito,  analisando os cálculos  apresentados pela DERAT,  ,percebe­se que, no  momento  da  conversão  de  tais  valores  em  UFIR,  a  DERAT  acabou  utilizando,  equivocadamente, a UFIR de dezembro de 1995 (0,7952) ao invés de quantificar o crédito com  a UFIR de 1° de janeiro de 1996 (0,8287), conforme determina a legislação de regência (art. 2°  da Lei n° 9.250/95);  ­ que o critério de Imputação do Pagamento na compensação tributária utilizada  pela Administração Tributária não tem base legal;  ­  que  o  Código  Tributário  Nacional  é  silente  acerca  da  forma  que  regerá  a  Imputação do Pagamento em matéria de Compensação Tributária, restando, porém, prescrita e  assegurada  a,  aplicação  por  analogia  de  normas  disciplinadoras  de  outros  ramos  do Direito,  conforme determinam os arts 108 e 109 do CTN;  Fl. 1219DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.137          4 ­  que  a  ausência  de  norma  tributária  não  confere  à  autoridade  fiscal  discricionariedade para se valer de disposições infra­legais (como instruções normativas) para  sanar  a  lacuna  deixada  pelo  regramento  tributário  acerca  da  imputação  de  pagamento  em  matéria de ressarcimento de indébito tributário, eis que [..] o regramento contido no Artigo 354  do Código Civil  comporta  sistemática  apropriada  ao  disciplinamento  da matéria,  sistemática  esta que, por analogia, deve­se aplicar à hipótese em comento.  Ao final, requereu:   i.  seja  desconsiderada  a  compensação  de  NCz$  195.522.956,00  relativa  à  COFINS  de  novembro  de  1993,  porquanto  tal  valor  está  extinto  por  pagamento, conforme comprova a anexa guia DARF;  ii.  seja utilizada a UFIR de 1° de  janeiro de 1996, conforme determina a  ,  legislação de regência (art. 2° da Lei n° 9250/95), correspondente a 0,8287,  na atualização do crédito, ao invés da UFIR de dezembro de 1995 (0,7952),  iii.  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações  do  IRPJ  (DCOMP  n°­  16018.77600.050307.1.7.04­9719)  e  as  compensações  cujos  valores  foram  enviados  indevidamente  para  a  dívida  ativa  (processos  n°s  13807.001192/99­13,  13839.001345/2001­69  e  13839.500948/2007­34),  sem,  no  entanto,  que  sejam  considerados  juros  e multa  sobre  os  referidos  valores;   iv.  seja  reconhecida,  como  regra  para  imputação  das  compensações  realizadas, a sistemática constante do Art. 354 do Código Civil.  A DRJ­São Paulo I/SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 1.047/1.060),  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Não  possuindo  rito  próprio  estabelecido  em  ato  legal  específico,  é  de  se  aplicar,  no  caso  das  "Dcomp"  consideradas  não  declaradas,  a  Lei  nº  9.784,  de  1999.  DÍVIDA ATIVA. Refoge à competência das Turmas de Julgamento das  DRJ a discussão da divida ativa da União.  COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. O crédito tributário não pode ser  extinto  uma  segunda  vez.  Estando  já  extinto  por  compensação,  não  cabe imaginar que tenha sido extinto posteriormente, via pagamento.  UFIR E TAXA SELIC. A partir de janeiro de 1996,o crédito do sujeito  passivo é acrescido pela variação da taxa Selic, não pela UFIR.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  A  sistemática  da  imputação  proporcional  aplica­se  na  compensação  tributária,  devendo  ser  observada durante a amortização do crédito do sujeito passivo.  Solicitação Indeferida  Fl. 1220DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.138          5 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado,  repisando,  em  linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na  impugnação. Alegou,  em  síntese (fls. 1.062/1.092):  ­  que,  tendo  apresentado  recurso  hierárquico,  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil/8ª  Região  Fiscal  considerou  como  declarada  a  DComp  eletrônica  16018.77600.050307.1.7.04­9719 e, portanto, o valor nela compensado deve permanecer com  a exigibilidade suspensa até decisão definitiva no presente processo administrativo;  ­  que,  contrariando  a  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, a decisão da DRJ manteve as inscrições em dívida ativa tratadas nos processos  n°s 13807.001192/99­13, 13839.001345/2001­69 e 13839.500948/2007­34, por entender que, à  época do  indeferimento do direito  ao  crédito,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  não  possuía  efeito  suspensivo,  já  que  anterior  à  edição  da MP 135/2003  (convertida  na  Lei  n°10.833/2003);  ­ que com a decisão do Conselho de Contribuintes, anulando a decisão da DRJ e  restabelecendo  o  direito  creditório  postulado,  o  processo  de  restituição  e  as  conseqüentes  compensações  realizadas  voltaram  à  "estaca  zero",  de  modo  que  toda  a  liturgia  do  procedimento deve­se dar  segundo as  regras processuais ora vigentes. Por  conseguinte,  resta  incontroversa  a  inexigibilidade  dos  débitos  apontados  nos  processos  administrativos  n°s  13807.001192/99­13,  13839.00134512001­69  e  13839.50094812007­34,  o  que  reputa  inarredavelmente nulas as inscrições em dívida ativa. Aduz que tanto isso é verdade que, para  outras compensações, ainda não remetidas à dívida ativa da União, a DIORT reconheceu que  poderia ser realizada compensação de oficio sem juros e multa, a exemplo das compensações  realizadas pela empresa Adiboard S/A controladas no PA 13839.00134412001­14;  ­ que, não bastasse isso, alegou a DRJ que não teria competência para suspender  a exigibilidade de valores já inscritos na dívida ativa da União; entretanto, no sítio de Receita  Federal consta a orientação de que os valores  inscritos  indevidamente na dívida ativa podem  ser objeto de pedido de revisão, por meio de apresentação de “Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União”,  sendo  que  é  a  própria  Receita  federal  quem  analisa  referido pedido e solicita o cancelamento da  inscrição em dívida ativa. Assim, se é a própria  Receita quem analisa o pedido e solicita o cancelamento, com muito mais razão deve analisar a  questão dos débitos inscritos na dívida ativa que estão sendo tratados nestes autos.  ­ que, na homologação das compensações realizadas antes de dezembro de 1995,  às  fls. 869/870, a DERAT, erroneamente, deduziu do crédito da Recorrente o valor de NCz$  195.522.956,00 relativo à COFINS de novembro de 1993, como se o referido valor tivesse sido  compensado com o crédito deferido nestes autos. Afirma que, de fato, pretendeu, inicialmente,  realizar referida compensação, mas que, entretanto, em fevereiro/1994 efetuou o pagamento de  tal débito, razão pela qual não deve ser descontado do valor do crédito deferido nestes autos.  Em conseqüência a esta retificação, até dezembro de 1995 o crédito homologado deverá passar  de R$ 4.157.091,54 011 para R$ 4.709.803,10;  ­  que  o  índice  de  atualização  utilizado  nos  cálculos  efetuados  pela  Administração Tributária deve  ser  revisto,  em virtude da aplicação  incorreta das disposições  legais  pertinentes  à  correção  monetária  dos  créditos.  Afirma  que,  analisando­se  os  cálculos  apresentados  pela  DERAT,  verifica­se  que,  no  momento  da  conversão  de  tais  valores  em  UFIR, a DERAT utilizou, equivocadamente, a UFIR de dezembro de 1995 (0,7952) ao invés  Fl. 1221DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.139          6 de quantificar o crédito com a UFIR de 1° de janeiro de 1996 (0,8287), conforme determina o  disposto no artigo 30 da Lei n°9.249/95;  ­ que o Código Tributário Nacional é silente acerca da forma com que se rege a  imputação do pagamento em matéria de compensação tributária. Desta forma, utilizando­se de  aplicação analógica, autorizada pelos arts. 108 e 109 do CTN, devem ser aplicadas ao caso as  disposições  do Código Civil  (arts.  352  e  354),  para  que  a  amortização  do  seu  crédito  tenha  início, primeiro, quanto aos juros e, somente após, quanto ao principal;  Ao final, formulou os seguintes pedidos:  i.  seja  desconsiderada  a  compensação  de  NCz$  195.522.956,00  relativa  à  COFINS  de  novembro  de  1993,  porquanto  tal  valor  está  extinto por pagamento, conforme comprova a anexa guia DARF;  ii. seja utilizada a UFIR de 1° de janeiro de 1996, conforme determina  a legislação de regência (art. 2° da Lei n° 9.250195), correspondente a  0,8287, na atualização do crédito, ao  invés da UFIR de dezembro de  1995 (0,7952);  iii)  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  inclusive  aquelas  cujos  valores  foram  enviados  indevidamente para a dívida ativa (processos n°s 13807.001192/99­13,  13839.00134512001­69  e  13839.500948/2007­34),  sem  que,  no  entanto, sejam considerados juros e multa sobre os referidos valores;  iv)  seja  reconhecida  como  regra  para  imputação  das  compensações  realizadas, a sistemática constante do Art. 354 do Código Civil.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Alega a recorrente que, na homologação das compensações realizadas antes de  dezembro de 1995, às fls. 869/870, a DERAT, erroneamente, deduziu do crédito da Recorrente  o valor de NCz$ 195.522.956,00 relativo à COFINS de novembro de 1993, como se o referido  valor  tivesse  sido  compensado  com  o  crédito  deferido  nestes  autos.  Afirma  que,  de  fato,  pretendeu, inicialmente, realizar referida compensação, mas que, entretanto, em fevereiro/1994  efetuou  o  pagamento  de  tal  débito,  razão  pela  qual  não  deveria  ser  descontado  do  valor  do  crédito  deferido  nestes  autos.  Em  conseqüência  a  esta  retificação,  até  dezembro  de  1995  o  crédito homologado deveria passar de R$ 4.157.091,54 011 para R$ 4.709.803,10;  Afirma que se tal valor não for desconsiderado, a recorrente estará adimplindo a  obrigação  em  duplicidade,  o  que  representaria  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Junta  os  Fl. 1222DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.002282/99­31  Resolução nº  3202­000.092  S3­C2T2  Fl. 1.140          7 documentos de fls 1.124/1130, para demonstrar que estornou o referido valor de seus registros  contábeis.   Quanto a  tal questão,  tenho que não encontrei elementos nos autos  suficientes  para formar minha convicção.  Quando  do  oferecimento  da  impugnação,  no  intuito  de  comprovar  predito  pagamento, a contribuinte juntou aos autos o DARF de fl. 988 (novamente juntado ao recurso à  fl. 1.120) , o qual consigna que se trata de complemento do processo 93.0030.141­1, tratando­ se,  na  verdade,  de  referência  ao  número  do Mandado  de  Segurança  de  onde  se  originou  o  direito creditório da contribuinte. Nada há ali que comprove  tratar­se de pagamento efetuado  com os devidos acréscimos legais.  Demais  disso,  não  foram  analisados  os  registros  contábeis  juntados  às  fls.  989/997, novamente juntados às fls. 1.124/1.130, razão pela qual não há como conferir a  tais  documentos a certeza de que se prestam à comprovação de que a contribuinte teria estornado  os valores ao quais pretendia compensar.  Não bastasse  isso,  a decisão da DRJ consigna que a cópia de DARF de  fl.  34  registra expressamente que do valor devido foi "Compensado 695.440,00 UFIRs", sem que, no  entanto, em  tal  folha  se  encontre o mencionado DARF ou haja qualquer menção ao  referido  registro expresso.   Por tais razões, em função da incongruência dos elementos acima mencionados,  entendo devam os autos ser baixados em diligência, para que a autoridade preparadora oficie à  DIORT/DERAT/SP,  a  fim  de  que  esclareça,  levando  em  consideração  os  documentos  acostados às fls. 1.120 (DARF) e 1.124/1.130 (registros contábeis),   a)  se  houve  o  alegado  pagamento  do  débito  referente  à  Cofins  de  novembro/1993, com os devidos acréscimos legais;   b)  se  foi  realizado  o  estorno  da  compensação  nos  registros  contábeis  da  interessada; e  c) sejam efetuados novos cálculos levando em conta o pagamento efetuado, caso  este tenha havido.  Seja,  ainda,  oportunizado  àquela  DISIT/DERAT/SP  prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos que  julgar cabíveis à matéria. Posteriormente, seja dado ciência do resultado  da diligência  à  contribuinte para,  querendo, manifestar­se,  salientando­se que  a manifestação  da  interessada  deve  restringir­se,  absolutamente,  ao  resultado  da  diligência,  não  sendo  momento oportuno para revolver alegações de defesa já trazidas no recurso.  Após, retornem os autos a este CARF para proceder ao julgamento.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 1223DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11035.LV1L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 26/03/2013 16:49:30. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 26/03/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 26/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.11035.LV1L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B0180CD4C96DEACDEECFF66CFB7C497A57D628C2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.002282/99-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.725853/2016-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes (Relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes (Relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.558, de 16 de setembro de 2019, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 53 /2 01 6- 10 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 A empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO n.º 2460521, de 09 de setembro de 2016, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: Débitos em Cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil Débitos Fazendários O contribuinte teve ciência do ADE em 28 de setembro de 2016 (fls.26/27), e apresentou tempestivamente, em 07 de outubro de 2016, a impugnação de fl. 02. Afirma que protocou junto à Receita Federal o processo n.º 13804-723.876/2016-90, “referente ao pedido de revisão da consolidação Lei 12.996/2014 e Lei 13.043/2014. Cujos débitos apontados no referido Ato Declaratório de Exclusão encontram-se parcelados. Apenas aguardando o deferimento do processo, para que o débito venha a ser mantido em exigibilidade suspensa e com isso a manutenção do parcelamento.” Anexa documentos. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2017 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 07/10/2019 (e-fl. 30) e apresentou recurso voluntário no dia 23/10/2019 (e-fl. 56), com os fundamentos abaixo sintetizados: Afirma ter protocolado pedido de revisão da consolidação da Lei nº 12.996/2014 e Lei nº 13.043/2014, através do processo de nº 13804-723.876/2016-90, o qual foi deferido, conforme comprova com a documentação anexada ao recurso voluntário. Diante disso, entende a Recorrente que após o deferimento do pedido de revisão, o débito não poderia ser motivador da exclusão do Simples Nacional, pois os mesmos já estavam incluídos no parcelamento, objeto da revisão. Ao final, requereu ser o recurso voluntário acolhido. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2460521, de 09 de setembro de 2016, em razão da existência de débitos com a exigibilidade não suspensa. Relação de débitos indicada no relatório deste acórdão (e-fls. 29 e 30). Na manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu que protocolou junto à Receita Federal o processo de nº 13804-723.876/2016-90, que pedia a revisão da consolidação das Leis nºs 12.996/2014 e 13.043/2014, esclarecendo que os débitos apontados no ADE estavam parcelados, aguardando apenas o deferimento do processo para que os débitos se mantivessem com a exigibilidade suspensa. No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos apontados na manifestação de inconformidade e acrescentou que o pedido de revisão de consolidação foi deferido e, por consequência, os débitos do ADE estavam suspensos, já que o contribuinte foi mantido no parcelamento. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN sem a exigibilidade suspensa. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). A ciência do ADE ocorreu em 28/09/2016. O caso em tela, porém, é sui generis, embora tenha sido emitido Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, entendo que os débitos motivadores da exclusão estavam suspensos. Explico. Conforme documentos juntados ao recurso voluntário, verifica-se que os débitos motivadores da exclusão (e-fls. 30) estavam incluídos no recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e demais débitos no âmbito da RFB (e-fls. 07). Segundo documento juntado pela Recorrente no recurso voluntário, a revisão da consolidação foi concluída apenas em 09/03/2018, deferindo o pedido de revisão (e-fl. 41). Ainda que o pedido de revisão de débitos realizado pela Recorrente não tenha, por lei, o poder de suspender a exigibilidade dos débitos, fato é que a contribuinte estava discutindo a existência dos mesmos e eventual valor remanescente a pagar antes de recebimento do ADE, haja vista pedido de consolidação de parcelamento que incluía todos os débitos do ADE. Entendo existir, nesse caso, portanto, uma relação de prejudicialidade do direito, pois existe um liame de dependência lógica entre as duas causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 Em outras palavras, é prejudicial aquela questão cuja solução dependerá não da possibilidade nem da forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas sim do fundamento desse pronunciamento. Trata-se, com efeito, de questão prévia a ser analisada em outro processo e que versa sobre um antecedente lógico e necessário ao julgamento do mérito vinculando à solução do presente processo. Veja-se: a exclusão ocorreu por débitos que foram posteriormente considerados parcelados. Ou seja, estavam suspensos no momento do recebimento do ADE. Isto é, a exclusão do Simples Nacional se deu porque o processo com pedido de revisão do parcelamento estava pendente de análise no fim do prazo de regularização das pendências para a manutenção do contribuinte na sistemática simplificada. Nesses termos, e no tocante a evitar decisões antagônicas, seria correto suspender o processo considerado prejudicado até uma posição final da ação na qual há discussão que tenha repercussão direta neste caso. Diante de todo o exposto, concluo que em razão da relação de prejudicialidade entre os processos, enquanto pairava a pendência relativa à revisão da consolidação, o presente processo dependia daquele resultado e, por essa razão, entendo ser motivo que justifica a suspensão dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Outrossim, repisa-se que, o pedido de consolidação de débitos foi deferido. Ora, nesses termos a Recorrente está sendo gravemente prejudicada com a sua exclusão do Simples Nacional por débitos que estavam parcelados quando do recebimento do ADE. A exclusão do Simples Nacional, como no caso ora em análise, é bastante severa para as empresas e só deve ser efetivada quando restar configurado que a empresa, conhecedora do seu débito, não o solucionou dentro do prazo legal. O que, conforme acima demonstrado, não foi o caso dos autos, haja vista o deferimento da consolidação do parcelamento. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e manter a recorrente no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada em 28.09.2016, do Ato Declaratório Executivo DRF/Derat/SPO nº 2460521, de 09.09.2016, com efeitos a partir de 01.01.2017, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa dos débitos motivadores da exclusão. Logo está correta a exclusão do Simples Nacional por restar evidenciada a existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Ademais não restou comprovada a efetiva regularização dos débitos no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725853/2016-10 Ademais, com base no instituto da revisão de ofício previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional e na Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como nas orientações constantes Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, essa liturgia segue a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que determina: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Nos presente autos não está comprovado que os débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional estivessem amparados pela suspensão da exigibilidade no tempo próprio, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902503/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 03 /2 01 4- 88 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 230.467,67 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902503/2014-88 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950144/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO MOTIVADO. SERVIDOR COMPETENTE. DESCABIMENTO. O pedido de nulidade do despacho decisório deve ser indeferido quando o ato administrativo estiver revestido das formalidades legais previstas, sido expedido por servidor competente e não houver cerceamento do seu direito à ampla defesa e contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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DESPACHO DECISÓRIO MOTIVADO. SERVIDOR COMPETENTE. DESCABIMENTO. O pedido de nulidade do despacho decisório deve ser indeferido quando o ato administrativo estiver revestido das formalidades legais previstas, sido expedido por servidor competente e não houver cerceamento do seu direito à ampla defesa e contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 44 /2 01 1- 65 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional no Rio de Janeiro- (RJ), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação da compensação apresentada - DCOMP nº 02776.46067.141206.1.7.020372, transmitida pelo contribuinte acima identificado na data de 14/12/2006 (fls. 2 a 6), com alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, no 1º trimestre do anocalendário de 2004, de R$ 69.409,40, referente a IRPJ retido na fonte, com vista à compensação de débito de CSLL, de R$ 6.886,01 de principal, R$ 22,72 de multa e R$ 68,86 de juros, totalizando R$ 6.977,59, do período de apuração (PA) de 3º trimestre de 2006. A pessoa jurídica foi intimada de irregularidade na PER/DCOMP através do Termo de Intimação nº rastreamento 673059975 (fl. 7), do qual tomou ciência em 8/03/2007 (fl. 11). O referido termo descrevia os fatos e enquadramento legal assim: Não foi apurado saldo negativo na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Apuração: 1º trimestre 2004 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 69.409,40. Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 0,00 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 19). Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 69.409,40 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas comp.Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A interessada quedou inerte. A compensação foi não homologada pelo despacho decisório nº de rastreamento 941429788 (fl. 8), datado de 5/07/2011, ao argumento da autoridade tributária de que, “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: a) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 69.404,40 Valor na DIPJ: R$ 69.404,40. b) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 69.404,40; IRPJ devido: R$ 0,00; Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ( IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. c) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP 02776.46067.141206.1.7.020372. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 A ciência da decisão da autoridade administrativa se deu em 18/07/2011 pelo contribuinte (fl.12) que, em 16/08/2011 apresentou, inconformado, sua manifestação de inconformidade (fls. 15 e seguintes) com os seguintes argumentos de defesa: a) O indeferimento ocorrido no presente processo administrativo tem por base a suposta inexistência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, informado pela Recorrente em seu pedido de Compensação; b) A decisão administrativa debatida não possui os requisitos necessários para a apresentação de defesa sobre o mérito dos indeferimentos mencionados; c) Houve cerceamento do direito de defesa por falta de instrução do despacho decisório; d) A Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes em geral (seja na esfera administrativa, seja na judicial) a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando-lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório; e) Tais princípios não foram cumpridos pela fiscalização, que procedeu à intimação do indeferimento dos pedidos de compensação pela simples alegação da inexistência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP, sem ao menos justificar a razão desta conclusão, violando, assim, o direito à ampla defesa da Recorrente; f) A fundamentação é obrigatória e necessária ao exame da validade do ato do indeferimento da compensação pleiteada pela Recorrente, porém esse procedimento foi simplesmente desprezado pela fiscalização, razão por que a Recorrente desconhece as irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas; g) Ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo é nulo, por falta de motivação e fundamentação, face às regras do processo administrativo federal, devendo ser considerado nulo nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; h) O Conselho de Contribuintes aponta na mesma direção em seus julgados, fazendo jurisprudência administrativa que ampara os argumentos ora esposados; entende que a autoridade administrativa pecou na análise dos documentos e requer sejam realizadas diligências pela mesma com vistas a se chegar à verdade material dos fatos, colocando-se à disposição para auxiliar e apresentar os documentos que se façam necessários; i) Requereu, assim, seja reconhecida e declarada a nulidade do despacho decisório ora debatido. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Da análise da impugnação é possível verificar que o contribuinte nada alega quando ao mérito ou sobre o crédito pleiteado mas, tão somente, questiona a validade do DD por uma série de fundamentos. O acordão (1259.863 – 5 ª Turma da DRJ/RJ1recorrido, recebeu a seguinte ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APÓS INSTAURAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional de ampla defesa e contraditório quando a pessoa se encontra a exercer esse direito. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO MOTIVADO. SERVIDOR COMPETENTE. DESCABIMENTO. O pedido de nulidade do despacho decisório deve ser indeferido quando o ato administrativo estiver revestido das formalidades legais previstas, sido expedido por servidor competente e não houver cerceamento do seu direito à ampla defesa e contraditório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Pedido de diligência para apresentação de provas que o contribuinte tem o dever de apresentar junto à impugnação / manifestação de inconformidade e não o faz deve ser indeferido por ser mero expediente protelatório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo certeza e liquidez no crédito alegado pelo contribuinte em seu favor não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “ a conclusão, baseada em informações do próprio contribuinte, constante do despacho decisório atacado e da DIPJ do exercício de 2005 constituem razoável motivação para o indeferimento do pleito, vez que não foi verificado nenhum excesso de tributo que viesse a constituir o saldo negativo de IRPJ pleiteado”. “Assim, estão corretos a conclusão contida no despacho decisório nº de rastreamento 941429788 (fl. 8) quanto à inexistência de saldo negativo, e também a negativa de homologação da compensação, vez que inexistindo liquidez e certeza no crédito alegado pelo contribuinte, não se pode homologar a compensação declarada, nos termos do CTN”. Ressaltou a DRJ ainda que: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 (...) Do exposto, podemos ver que houve motivação para a não homologação da DCOMP apresentada e tal motivação foi amparada em fundamentação legal. (...) O pedido de nulidade do despacho decisório fica, portanto, prejudicado, pois não se verificou a ocorrência da previsão legal contida no artigo 59 do decreto 70235/72, vez que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e o ato atacado foi proferido por autoridade compentente. Assim, não assiste razão ao interessado ao alegar cerceamento do direito de defesa e apontar a Administração como responsável pela produção de provas de um direito que é do contribuinte. No presente caso, as retenções do IRPJ no pagamento feito por terceiros ao interessado e que constituem o seu direito poderiam ter sido comprovadas pela juntada aos autos dos registros contábeis fiscais em poder da defendente, que declarou seu IRPJ do Exercício de 2005, ano-base de 2004, pelo lucro real, mas não o fez. (...) A convicção deste julgador aponta na direção da desnecessidade da diligência por um simples motivo: não há o que diligenciar, se o contribuinte tem as provas em seu favor e não as juntou aos autos, precluiu o seu direito de o fazer, nos termo do artigo 17 do decreto 70245/72, “in verbis”, bem como em julgados das instâncias superiores administrativas: Inconformado com a decisão, às fls. 51, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as mesmas razões apresentadas na impugnação, com acréscimo do item II onde diz comprovar o Saldo Negativo, com os seguintes fundamentos: a) De fato, a Recorrente procedeu às auto-retenções recolhidas via DARF's no código 8045; as autoridades fiscais, todavia, em violação ao princípio da busca da verdade material, sequer analisaram as informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os recolhimentos efetuados em nome da Recorrente que constam de seu sistema de dados e nos próprios pedidos de compensação (Per/DCOMPa) que de forma expressa evidenciam a existência de tais créditos. b) Assim, a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e compensado com outros débitos administrados pela RFB já é suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para comprovar a veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de um crédito tributário, sendo que o descumprimento de um dever formal não tem como pena a perda do direito ao crédito. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 c) Inexorável concluir, destarte, haver um crédito em favor da requerente, decorrente de saldo negativo de IRPJ, no montante total de R$ 69.409,40 (sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). d) A requerente prestou serviços para diversas pessoas jurídicas não ligadas à administração pública federal, ao que, de acordo com a Instrução Normativa SRF 123, de 20 de novembro de 1992, e artigo 62 da Lei n2 9.064/95, efetuou a retenção e recolhimento do imposto de renda, por conta e ordem dos anunciantes, no valor total de R$ 19.905,18 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos). e) O valor "autorretido" pode ser confirmado pelos DARF's anexos, recolhidos no código 8045, bem como das notas fiscais de prestação de serviço, de onde se infere a correta base de cálculo para o valor recolhido. As "autorretenções" efetuadas pela Recorrente não foram levadas em consideração pela d. fiscalização, assim como foram ignoradas pelo v. acórdão recorrido. f) Requereu que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, restabelecendo-se, assim, as compensações regularmente efetivadas, bem como desconstituindo-se o crédito tributário ora exigido, bem como todos os consectários legais, e suspendendo-se a sua exigibilidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço em parte. Conforme relatado, o Recurso em seu tópico I trata-se de mera repetição dos argumentos relativos à eventual nulidade do DD. Seja em razão da falta de realização de diligência, seja em razão de um alegado cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, nete tópico, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, quanto às matérias preliminares, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em preliminar de defesa, o contribuinte alega que houve cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório, princípios consagrados na Magna Carta, por falta de instrução do despacho decisório, vez que foi informada inexistência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP sem nenhuma justificativa para essa conclusão. Alega falta de motivação e fundamentação para a não homologação, vez que a fiscalização não aprofundou a investigação sobre o pedido por ele feito, o que contraria disposições constituicionais de ampla defesa e contraditório, requerendo a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. Quanto ao mérito, silenciou e não apresentou provas do seu alegado direito. Analisemos os termos do despacho decisório (DD) combatido para concluir se houve ou não cerceamento do direito de defesa ao contribuinte: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 - Motivação do DD: * a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo; * parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 19.905,18 Valor na DIPJ: R$ 19.905,18. * Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 19.905,18; IRPJ devido: R$ 0,00; Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ( IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. * Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. - Fundamentação legal: * Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Do exposto, podemos ver que houve motivação para a não homologação da DCOMP apresentada e tal motivação foi amparada em fundamentação legal. Por outro lado, a pessoa jurídica foi regularmente intimada para proceder à retificação de sua DIPJ ou DCOMP e quedou inerte. O pleito da interessada consubstanciou-se em alegar a existência de crédito em seu favor decorrente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano calendário de 2004, para operar as compensações indicadas na DCOMP. Tal crédito deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, cf. declinado no despacho decisório. O saldo negativo seria, então, o excesso de tributo recolhido, o que no cotejo entre as parcelas confirmadas na DIPJ e o IRPJ devido com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte se verificou não existir: o saldo é zero. Ora, tal conclusão, baseada em informações do próprio contribuinte, constante do despacho decisório atacado e da DIPJ do exercício de 2005 constituem razoável motivação para o indeferimento do pleito, vez que não foi verificado nenhum excesso de tributo que viesse a constituir o saldo negativo de IRPJ pleiteado. A Administração Tributária Federal, num primeiro momento, alertou para irregularidades existentes na DCOMP ou DIPJ, oferecendo prazo para retificação. Num segundo momento, visto a inércia da interessada, não homologou a compensação declarada. Num terceiro momento, a pessoa jurídica exerce seu direito ao contraditório e ampla defesa e apresenta sua manifestação de inconformidade. Assim, não procede a alegação de que houve violação aos princípios constitucionais citados, pois a defendente está a exercer seus direitos. Destarte, estão corretos a conclusão contida no despacho decisório nº de rastreamento 941429788 (fl. 8) quanto à inexistência de saldo negativo, e também a negativa de homologação da compensação, vez que inexistindo liquidez e certeza no crédito alegado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 pelo contribuinte, não se pode homologar a compensação declarada, nos termos do CTN, artigo 170, “in verbis”: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Instrução Normativa SRF n.º 579, de 08/12/2005, dispõe, em seu artigo 48, que: § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O rito processual do decreto 70.235/72 assim dispõe em seu artigo 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) A manifestação de inconformidade, atendendo ao ritual previsto no Decreto 70235/72, deve observar o que prevê o artigo 16, III, entre eles, a produção de provas de que possui do direito alegado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, deixa claro de quem é o ônus probandi em se tratando de direito alegado pelo autor: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O pedido de nulidade do despacho decisório fica, portanto, prejudidicado, pois não se verificou a ocorrência da previsão legal contida no artigo 59 do decreto 70235/72, vez que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e o ato atacado foi proferido por autoridade compentente. Assim, não assiste razão ao interessado ao alegar cerceamento do direito de defesa e apontar a Administração como responsável pela produção de provas de um direito que é do contribuinte. No presente caso, as retenções do IRPJ no pagamento feito por terceiros ao interessado e que constituiriam o seu direito poderiam ter sido comprovadas pela juntada aos autos dos registros contábeis fiscais em poder da defendente, que declarou seu IRPJ do Exercício de 2005, ano-base de 2004, pelo lucro real, mas não o fez. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quer a defendente que se defira um pedido de diligência para se chegar à verdade material e se coloca à disposição para auxiliar e apresentar os documentos que se fizerem necessários. Entendo essa diligência desnecessária porque não há o que diligenciar, visto que não houve apresentação de provas pelo contribuinte, principal interessado em mostrar à autoridade tributária a comprovação do direito alegado. Vejamos o que diz o artigo 29 do decreto 70235/72: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A convicção deste julgador aponta na direção da desnecessidade da diligência por um simples motivo: não há o que diligenciar, se o contribuinte tem as provas em seu favor e não as juntou aos autos, precluiu o seu direito de o fazer, nos termo do artigo 17 do decreto 70245/72, “in verbis”, bem como em julgados das instâncias superiores administrativas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Bem como em julgados das instâncias superiores administrativas: PAF PRECLUSÃO A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara /ACÓRDÃO n.º10513.952 de 05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003) PRECLUSÃO Não impugnado determinado lançamento, consolida-se a situação tributária nele constituída, não permitindo que em procedimento administrativo posterior, decorrente dos fatos anteriormente consolidados, reabra-se a discussão de mérito já superada pela preclusão. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes /8a. Câmara / ACÓRDÃO n.º 10807.280 de 26/02/2003, publicado no DOU de 30/04/2003) VERDADE MATERIAL A expressiva maioria dos doutrinadores estabelece como um dos princípios básicos do processo administrativo o da “verdade material”; pela verdade material, ou substancial, não estaria adstrito o julgador a uma pré-hierarquização do material probatório ou a uma limitação apriorística do alcance de sua atuação cognitiva. A distinção entre verdade material e verdade formal nasceu da contraposição entre processo penal e processo civil, escudando-se na convicção de que neste último os interesses/bens em jogo seriam bem menos relevantes que naquele. Assim, justificada estaria um menor grau de segurança no processo civil, trocando-se a maior certeza pela maior celeridade; em outros termos, adota-se a verdade formal, como conseqüência de um procedimento permeado por inúmeras formalidades para a colheita das provas, por inúmeras presunções legais definidas aprioristicamente pelo legislador, etc. Tal distinção, entretanto, entre verdade material e verdade formal, tem sido gradativamente eliminada pela doutrina pátria, como o evidencia o seguinte excerto: “Atualmente, a distinção entre verdade formal e substancial perdeu seu brilho. A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação, corretamente considerando que os interesses objeto da relação jurídica processual penal não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deve aplicar a estes método de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Realmente, se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana – como a família e a própria capacidade jurídica do indivíduo e os direitos metaindividuais – pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 [...] A idéia de verdade formal é, portanto, absolutamente inconsistente e, por esta mesma razão, foi (e tende a ser cada vez mais), paulatinamente, perdendo seu prestígio no seio do processo civil. A doutrina mais moderna nenhuma referência mais faz a este conceito, que não apresenta qualquer utilidade prática, sendo mero argumento retórico a sustentar a posição cômoda do juiz de inércia na reconstrução dos fatos e a freqüente dissonância do produto obtido no processo com a realidade fática.” (Luiz Guilherme Marinoni & Sérgio Cruz Arenhart in Cognição e Conceito de Prova – Comentários ao Código de Processo Civil – Volume 5 – Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 37) A superação da dicotomia entre verdade formal e verdade material não leva, entretanto, à consagração desta última. Com efeito, a verdade absoluta ainda está no campo da utopia, do ideal, fazendo com que a busca do julgador seja antes pela verossimilhança, ou seja, por uma ordem de aproximação e probabilidade; a busca da verdade material demandaria tempo demais, e o resultado final, mesmo assim, continuaria a ser uma mera aproximação da verdade. Sem que se entre no campo dos novos paradigmas da verdade – veiculados por alguns doutrinadores , certo é que se tem hoje a idéia de um processo necessariamente pontuado por alguns limites – temporais ou materiais – à cognição probatória, mas que supera a distinção entre verdade formal e verdade material, como meio de assecuração de uma decisão produzida em tempo razoável. No processo administrativo, impõe-se a mesma superação. Com o crescente enrijecimento do procedimento – operado por disposições como a que prevê prazos preclusivos para a apresentação de provas , há que se reconhecer a superveniência de um formalismo moderado para o PAF, voltado ao reconhecimento de que, mesmo nesta esfera, a verdade material é um mito, e que o julgador, na expressiva maioria das vezes, acaba chegando apenas a um juízo de verossimilhança; e este juízo de verossimilhança fica corroborado pela união, a estas limitações de ordem processual, das várias presunções de direito material embutidas na legislação tributária. CONCLUSÃO De todo o exposto, inexistindo cerceamento ao direito do contribuinte de se defender e, tendo em vista que apresentou sua manifestação de inconformidade mas não juntou a prova constitutiva do seu direito, voto pelo indeferimento do pedido do autor e pela manutenção do que foi decidido no despacho decisório nº de rastreamento 941429788 (fl. 8). A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. O DD foi devidamente fundamentado e, à partir dele, o contribuinte teve oportunidade de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, o presente recurso voluntário. Veja-se que o duplo grau administrativo foi respeitado. Ademais, não pode o contribuinte tentar transferir pro Fisco ônus probatório que é seu, qual seja, de comprovar a certeza e liquidez do crédito. Por sua vez, a diligência é faculdade do julgador e que apenas deve ser exercida quando existir alguma dúvida que não seja possível de ser sanada de pronto. No presente caso, Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 como muito bem disse a DRJ, não havia qualquer dúvida simplesmente porque não havia absolutamente nada que confirmasse a certeza e liquidez do crédito, nem mesmo parcialmente. O contribuinte não trouxe os livros fiscais e contábeis para comprovar o alegado crédito que pleiteia. Assim, não existindo dúvidas para o julgador não há o que se falar em necessidade de conversão em diligência, ainda mais diante do fato que o contribuinte não apresenta nenhuma prova e, pior, sequer alegou em Impugnação uma linha sobre o alegado direito creditório! Desta forma, nego provimento ao Recurso nesse ponto. Passo à análise do tópico II da referida peça recursal especialmente no que tange ao seu conhecimento. Como relatado acima, o contribuinte não impugnou uma linha sequer a respeito do seu direito creditório. Isso ficou claro na decisão recorrida ao enfrentar a preclusão dos argumentos relativos ao mérito. O contribuinte limitou-se a trazer questões atinentes à eventual nulidade do DD, e a DRJ foi clara nesse sentido, tanto ao afirmar ter precluído o direito de alegar questões de mérito como quanto à ausência de elementos fiscais e contábeis para comprovar o alegado crédito, vez que a DIPJ isoladamente seria insuficiente. Nestes termos, importante ressaltar o que dispõe o art. 17 do RPAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O fato é que o contribuinte nada impugnou sobre o mérito no que se refere à existência ou não do crédito. Por sua vez, em que pese seja entendimento deste CARF acerca da possibilidade do contribuinte inovar nas razões recursais quando estiver em diálogo com a decisão recorrida, o fato é que no presente caso nem isso se verifica. Isto porque, a DRJ de forma clara disse que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado crédito (Balancete, Livro Razão, Livro Diário, LALUR, DCTF). Por sua vez, o contribuinte traz aos autos apenas DIPJ retificadora e comprovantes de arrecadação, e mais nada. Em outras palavras, permanece sem comprovar o alegado direito creditório além de inovar em suas razões recursais. Desta feita, entendo restarem preclusos os argumentos de mérito trazidos no Recurso e, por consequência, não conheço do recurso nessa parte. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950144/2011-65 Desta feita, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690787/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/11/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 87 /2 00 9- 20 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 29.933,96, com supostos créditos (R$ 18.597,14) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 78.877,46 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690787/2009-20 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002308/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão assim embasada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído, nas competências relativamente às quais a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, ainda que organizada aquela sob a forma de associação. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Havendo sido realizada a aferição indireta sob excepcional necessidade, e observando critérios dotados de razoabilidade, transparência e objetividade, bem como os elementos de prova juntados aos autos, não há motivos para reconhecer sua invalidade. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/01, inclusive. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando bem fundamentada o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, inexiste nulidade da decisão assim embasada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído, nas competências relativamente às quais a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, ainda que organizada aquela sob a forma de associação. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Havendo sido realizada a aferição indireta sob excepcional necessidade, e observando critérios dotados de razoabilidade, transparência e objetividade, bem como os elementos de prova juntados aos autos, não há motivos para reconhecer sua invalidade. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 08 /2 00 7- 16 Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/01, inclusive. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.102.363-7 (fls. 2 e ss), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a contrbuintes individuais, na qualidade de transportadores autônomos que lhe prestaram serviço no período de 01/99 a 12/01. Por bem resumir os termos da autuação e da impugnação, reproduzo o relato da decisão de piso: 1.1.O Auditor Fiscal em seu relatório de fls. 179/224 menciona que identificou durante a ação fiscal que a natureza da atividade da Notificada é comercial, envolve fins econômicos apesar do Contribuinte ter sido constituído como uma associação. Neste sentido, o Auditor juntou cópias dos Estatutos e alterações, atas de assembléia geral, fls. 35/149; das "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", fls. 151/161, consulta ao SEBRAE sobre Associação, fls. 162/168; convênio para serviços de Comum Rádio Táxi, fls. 170/178, analisou c demonstrou os fund empresarial da Notificada. 1.2. A apuração da base de cálculo (salário de contribuição) está demonstrada na planilha de fls. 185/188. 2. A Empresa apresentou defesa tempestiva, razões às fls. 236/288 (com indicação do perito e dos quesitos às fls. 287/288) acompanhada dos documentos de fls. 289/1079, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inexistência de prestação de serviços dos associados à associação, ressaltando que a Impugnante tem como principal atividade "em beneficio de seus associados é a manutenção permanente de uma central de chamadas telefônicas, a fim de que a mesma tão-somente execute a representação dos associados perante os contratantes (terceiro pessoa física ou jurídica) dos serviços de transporte de passageiros... ", fls. 239; que "a Impugnante busca, por conseqüência a promoção da aproximação da atividade profissional de seus associados (transportadores autônomos) aos usuários finais dos Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 serviços (passageiros)", fls. 241/242, que os associados são proprietários de seus veículos, possuem alvará, são remunerados por terceiros (pessoas física e jurídica), juntando documentos comprobatórios; que a associação não é prestadora de serviços e que os associados não prestam qualquer serviços à associação; menciona e transcreve legislação sobre associação; descreve os serviços da associação (central de rádio, contratos c convênios com postos de gasolina , oficians mecânicas c concessionárias etc. veículos e salienta que não possui táxis; 2.2. ressalta que a organização das atividades da impugnante é em prol exclusivo dos associados; que a "impugnante é constituída por trabalhadores autônomos (taxistas) que oferecem a terceiros, sem exclusividade, os serviços profissionais deste grupo ou de seus associados individualmente, os quais não abdicam a liberdade na aceitação ou não das atividades designadas e decorrentes das operações firmadas por esta associação", fls. 244; contesta o entendimento e o enquadramento do Auditor Fiscal que nega o instituto da associação previsto cm nosso ordenamento jurídico; transcreve entendimento doutrinário visando demonstrar a "distorção praticada pelo Agente Fiscal", fls. 247, reiterando que os associados não prestam qualquer serviço à associação; 2.3. afirma que inexiste responsabilidade tributária dos atos relacionados entre a Associação e seus associados; reproduz dispositivos constitucionais e legais regentes das contribuições sociais, conclui sobre a configuração do salário de contribuição, sobre os fatos geradores das obrigações previdenciárias, acrescenta que a Associação, ora impugnante, não é responsável pelo recolhimento da quota patronal e de "Terceiros" incidentes sobre o serviço prestados diretamente pelos associados a terceiros, sendo certo que a Associação não usufrui de tais serviços e os associados não são seus empregados; articula suas conclusões neste sentido em especial às fls. 254; informa a natureza dos ingressos, repasses financeiros e patrimônio da Impugnante; reproduz conceito doutrinário sobre receita concluindo que não aufere faturamento ou receita bruta própria das sociedades com finalidades lucrativas, concluindo pela nulidade da Notificação cm apreço; 2.4. argumenta em sentido contrário à equiparação previdenciária entre associação e empresa reproduzindo a legislação pertinente; afirma que cumpre suas obrigações previdenciárias cm relação aos seus empregados, reafirmando que os taxistas são associados e não empregados; conclui que o Auditor fiscal distorceu e equivocadamente deslocou a subsunção do fato jurídico à norma tributária e contrariou direitos e garantias fundamentais bem como princípios constitucionais, concluindo pela necessidade de anulação do lançamento; 2.5. trata da aferição indireta, alegando a impropriedade dos elementos utilizados pela fiscalização, ou seja, os elementos relativos aos anos de 2002 a 2006 foram utilizados como parâmetros para o período sem escrituração (1997 a 2001), afirma que a média da "UT” (Unidade Taximétrica) utilizada pela fiscalização não reflete os períodos retroativos pois a realidade fática era diversa, consoante relata e demonstra pelos documentos juntados (livros de registro de funcionários), concluir do que houve expansão do número de associados; aborda a oscilação crescente do valor do salário mínimo no correr dos anos, com o que seria necessário estabelecer a depreciação da moeda ao longo dos anos; apresenta conclusões no sentido de impossibilidade dc projeção de valores de anos recentes para períodos antigos, que as distorções decorrem da depreciação econômica, financeira c social, requerendo, caso não seja anulada a Notificação, que a aferição seja realizada com base no número de funcionários e média anual de UT ou seja utilizado o índice oficial do salário mínimo como parâmetro, condizente com o deságio monetário; 2.6. quanto às penalidades e acréscimos legais; afirma que o percentual da multa aplicada tem caráter confiscatório; contesta aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e aponta que a cobrança com a taxa SELIC afronta o princípio da legalidade; discorre sobre seu entendimento dos juros de mora aplicáveis ao débito tributário concluindo que sobre os débitos tributários somente poderia incidir o percentual de 1% consoante previsto no CTN; Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 3. Por fim, protesta provar o prova alegado por todos os meios de prova (em especial a prova pericial e indica perito em separado às fls. 287/288); requer seja julgado nulo o lançamento ou julgado improcedente e afinal, a extinção e o arquivamento do presente procedimento; alternativamente, por último se reconhecida a subsistência dos fatos geradores, requer seja revisto o método de aferição indireta. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1240/1250), em decisão que teve ementa a qual se transcreve parcialmente: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo e sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais. AFERIÇÃO INDIRETA. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, nos termos do 33, §3° da Lei 8.212/91, na hipótese de não apresentação pelo contribuinte dos documentos regularmente solicitados pela Fiscalização. O recurso voluntário foi interposto em 12/05/2008 (fls. 1256 e ss), sendo nele repisados os argumentos e demandas da impugnação, sendo pedida, ainda a anulação da contestada dado o indeferimento de produção de prova pericial. Mencione-se que em 26/03/2009 (fls. 1305 e ss) acostou a contribuinte petição aos autos, demandando o reconhecimento da decadência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Registre-se, de início, que as postulações da recorrente com vistas à anulação da Notificação estão embasadas em argumentos de mérito, e, nessa qualidade, serão analisadas. Já o indeferimento do pedido de prova pericial está devidamente fundamentado nos itens 6.31 e 6.32 do recorrido, considerando-se prescindível frente às provas constantes dos autos, em ponderação a qual se adere: 6.31. Entretanto, apesar de indicar e qualificar o perito e apresentar quesitos, verifica-se que a perícia é incabível, prescindível, pois a Impugnante demonstra através dos quesitos que pretende apreciação de matéria jurídica já perfeitamente passível de apreciação em decorrência das alegações e dos documentos constantes do presente processo, não restando pendente questões técnicas que justificassem a perícia. 6.32. Ressalte-se, no tocante ao requerimento de perícia contábil que, nos termos do Acórdão 4.653/96 da 8ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, embora não explicitado nos artigos 17 a 19 do Decreto n.° 70.253/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, somente se justifica o pedido de diligências ou perícias pelo reclamante quanto à matéria de fato ou em razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existente. Logo, no presente caso, pelo exposto, revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que pode ser comodamente tratado com os elementos já constantes do processo. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 Bem firmado como está o arrazoado em tela, não há como acatar a tese de que teria havido nulidade da decisão, visto ter ela, consoante narrado, atendido aos regramentos do caput do art. 18 do Decreto 70.235/72, não sendo demonstrado o prejuízo à ampla defesa, ou mesmo qualquer hipótese prevista no art. 59 do precitado Decreto. Como prejudicial de mérito, cabe enfrentar o tema da decadência. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/06/2007 (fl. 04). Assim, considerando-se o prazo regrado pelo art. 173, inciso I, do CTN – já que não comprovada nos autos a existência de recolhimentos do gênero -, o lançamento está, à toda evidência, parcialmente decaído, no que se refere às competências compreendidas entre jan/99 e nov/01, inclusive, restando apenas a competência dez/01. No tangente à questão de fundo, reza o art. 53 do Código Civil: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”, sendo que em seu parágrafo único prescreve que “Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. Portanto, diversamente do Código Civil de 1916, que admitia, pela leitura do seu art. 22, a existência de associações com fins econômicos, no direito vigente não é admitida a formação de pessoa jurídica na forma de associação, quando voltada para esses fins. Nessa esteira, não é relevante saber, como defende a epigrafada, se ela auferia lucros ou resultados, ou se distribuía montantes a tal título, mas sim se sua organização era voltada para fins não econômicos, tais como culturais, esportivos, de assistência à saúde, dentre outras, como requer o diploma civil. Com efeito, se fosse voltada para fins esportivos, e apresentasse resultado positivo, poderia reaplicá-los em suas atividades estatutárias. A vergastada com argúcia abordou a realidade documentada nos autos, que demonstra a natureza precipuamente econômica das atividades da contribuinte: 6.9. Tomando por norte a legislação edoutrina vigentes, no sentido acima articulado e com base nos relatórios fiscais (fls. fls. 308/357 e 1129/1135), bem como nos documentos com eles juntados, cm especial os estatutos da associação, as "Normas Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", os "convênios para serviços de comum rádio taxi" entre a associação e outras pessoas jurídicas, conforme a seguir destacado, é de se concluir que a Impugnante não é uma associação sem fins lucrativos, existe em função da atividade de seus integrantes, os taxistas, recebe uma mensalidade de seus integrantes em função da atividade comercial e, nestas condições tem natureza nitidamente empresarial. 6.10. Quanto ao estatuto, destacamos os arts. 1º e 2 o que estabelecem disposições que revelam a finalidade econômica da pessoa jurídica, a começar pelo nome sugestivo "Chame Táxi", destacando a atividade comercial, mas fundamentalmente por ter como finalidade dar apoio e assistência para o desenvolvimento da atividade econômica de seus associados, atuando ativamente na atividade de cada taxista, senão vejamos: "Art. 1" - -A Associação de Taxistas Chame Táxi é constituída com o fim de dar apoio e assistência aos taxistas filiados... " Ari. 2 o - constituem suas finalidades; a) manter contato rádio PX com os associados, sempre que for necessário, para orientar chamados ou quando for solicitada; b) dar assistência aos associados, orientando, criando convênios com oficinas, (grifamos). Também é de se dar destaque ao estatuto juntado às fls. 36: "Artigo primeiro A Associação de Taxistas Chame Táxi ... , tem por objetivo principal, os serviços de Comum Rádio Táxi... "(grifamos) 6.11. O mesmo estatuto, fls. 41/149, estabelece direitos e deveres dos associados, estabelecendo, inclusive, penalidades em razão de "infrações", tais como recusar passageiro, violação do taxímetro, não fixar em local visível a tabela de tarifas, em franca regulação e interferência da atividade profissional e comercial dos taxistas, demonstrando que não se trata de uma "associação sem fins lucrativos". 6.12. As "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", fls. 152/160 e os "convênios para serviços de comum rádio taxi" entre a associação e outras pessoas jurídicas, fls. 169/177 também evidenciam sem deixar qualquer dúvida quanto à real atividade da "associação", vide, por exemplo, a cláusula primeira do convênio firmado entre uma pessoa jurídica e a "associação": O”1.1 o presente instrumento tem por objetivo o fornecimento à contratante, dos serviços de Comum Rádio Taxi, para transporte individual de passageiros, encomendas e malotes por esta solicitados ". E segue, por exemplo, no mesmo convênio: "2.4. fica entendido que a Associação de Taxistas CHAME TAXI, representando seus associados, estará encarregada de fazer o respectivo repasse dos valores recebidos em sua totalidade ao(s) associados (s) que deram atendimento a contratante ". (grifamos) 6.13. Desta forma, pelos documentos juntados, de acordo com os relatórios fiscais, ao contrário do que entende a Impugnante restou demonstrado que a "Associação" em questão não apresenta as características essenciais de uma verdadeira associação, pois não tem finalidade cultural, esportiva ou. assistencial e, na realidade, é uma sociedade que representa o interesse econômico de seus integrantes. os taxistas, celebra convênio equivalente a um contrato comercial, pratica intermediação da mão-de-obra de prestadores de serviços autónomos (contribuintes individuais) e empresas privadas, recebendo, contabilizando e repassando pagamentos remuneratórios dos serviços, gerindo a atividade empresarial, as obrigações e direitos dos integrantes, administrando o patrimônio comum. 6.14. Portanto, caracterizada a operação comercial entre duas pessoas jurídicas, em razão dos pagamentos realizados pela Impugnante aos taxistas - transportadores autônomos - incidem as contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade social Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 e a outras Entidades conveniadas, sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais e que são de responsabilidade da empresa de arrecadar e recolher. Reitere-se que está fartamente documentado no processo que a autuada firmava ‘convênios’, com características contratuais, para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas jurídicas, e que para desincumbir-se de tal feito utilizava-se dos prestadores de serviços taxistas a ela vinculados, que recebiam repasses por tais atividades, na medida da execução de seus trabalhos e de atendimentos dos chamados no rádio táxi. Não é demasiado lembrar que, na qualidade de associação tomadora de serviços de autônomos, é a contribuinte equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, e que o Decreto 3.048/99, no § 4º do seu art. 201, dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas - corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais. Em outras palavras, há adequado suporte tanto fático, quanto jurídico, para a autuação combatida. Vale referir, ainda, que situações tais como a ora enfrentadas vem sendo examinadas no âmbito do CARF, resultando em decisões que vem negando procedência aos pleitos formulados pelos contribuintes. Cite-se, nesse passo, os precedentes dos acórdãos de n os 2202-003.263 (mar/16) e 2402-002.810 (jun/12), sendo este último, aliás, relativo mesmo sujeito passivo que ora figura como recorrente, motivo pelo qual transcrevo a ementa da decisão então prolatada: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. No que concerne à aferição indireta, tem-se que a recorrente não apresentou a contabilidade para o período em questão, previamente solicitada nos Temos de Intimação para Apresentação de Documentos de fls. 27/30, do que resultou a necessidade de ser realizado o procedimento excepcional de aferição indireta, autorizado pelo disposto no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Nessa toada, observando as regras da IN 03/05, notadamente arts. 596, 597, 600 e 603, foram verificados, nas contabilidades dos anos 2002 a 2006, estas disponíveis, os valores pagos aos transportadores, e efetuados os seguintes procedimentos de cálculo (fls. 169 e ss, no Termo de Constatação Fiscal): 2.1.5. O valor aferido devido foi obtido da seguinte forma: a) Através do total mensal dos valores registrados nas contas de 2002 a 2006: - LD no. 01 - 2002 - Conta 1110100005 8 - Vr Ref Cred Associados - Balancete no. 02 - 2003 - Contas a pagar - Créditos de Associados - LD no. 03 - 2004 - 0000021813 - Créditos a Associados a pagar - LD no.04 - 2005 - 02.01.05.004.00001 - Balancete de Verificação 2006 – Receitas Destinadas aos Associados b) Foi feita a divisão do total dos valores mensais pagos pelo número de prestadores de serviço em cada período. Com isso obtivemos uma remuneração média mensal por Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 taxistas. O valor médio mensal obtido por taxista foi dividido pela UT (Unidade Taximétrica) do período. A UT é utilizada pela aferição do taxímetro instalado nos táxis e é através dela que é feito o cálculo para cobrança de cada corrida realizada. Transformada a remuneração média mensal em R$ para remuneração média em UT, obteve-se a remuneração média para cada um dos anos com valores contabilizados .Com a média anual dos anos de 2002 a 2006 obteve-se a média de remuneração mensal por taxista no período que foi de 840,86 UT. (...) c) Com esse valor médio foi feita a aferição mensal para o período de 01/1997 a 12/1998 através da multiplicação do número de associados mensal (fornecido em planilha pela CHAME TAXI) pela remuneração média em UT do período de 2002 e 2006 e finalmente multiplicando pelo valor em R$ da UT de cada período. 2.1.6. A planilha completa com todos os valores envolvidos para obtenção dos valores mensais por aferição dos repasses bem como os valores da UT para o período em questão estão apresentados a seguir [Seguem “TABELA DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDUTOR AUTÔNOMO”] Mister destacar que as aventadas imprecisões alegadas pela recorrente, e que constariam dos cálculos da aferição indireta, não foram comprovadas. Por exemplo, cogita que os taxistas associados, no período examinado, não estariam prestando serviços, pois a associação teria acabado de se formar, porém tal prova não é realizada. Também não prospera o argumento de que a UT não consideraria os custos de inflação e de depreciação, pois ocorre que esse índice costuma ser, efetivamente, reajustado por decretos municipais, sob demanda dos interessados, justamente para suprir tais variações de preços. Aliás, cabe lembrar que é vedada a utilização do salário mínimo, a despeito do sugerido pela autuada, como índice de reajuste de preço, dado o disposto no art. 7º, IV, da CF, e na Lei 6.205/75. Em suma, não pode se beneficiar a recorrente de sua própria desídia, ao não manter contabilidade a que estava obrigada, nos termos do art. 14 do CTN, bem como do Código Civil e das Resoluções aplicáveis a organizações de sua espécie, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, para alardear sem maior respaldo em momento posterior, incorreções na aferição efetuada pela fiscalização. No particular, a aferição indireta revela-se permeada de razoabilidade, tendo sido efetuada com critérios objetivos e transparentes, refletindo a documentação carreada aos autos, sendo despicienda, reitere-se, a realização de perícia considerando tal realidade. Oportuno lembrar que o CARF vem repelindo a possibilidade do denominado arbitramento condicional, nas situações em que no curso do procedimento o contribuinte não apresenta a contabilidade, e a junta aos autos quando instaurado o contencioso, visando invalidá- lo, consoante entendimento já consolidado no sua Súmula CARF nº 59. Aqui, o caso é ainda mais grave, pois em momento algum da lide a autuada trouxe contabilidade relativa ao período analisado. Sem razão, mais uma vez, a recorrente. E, no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa de mora imputada no lançamento, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, conforme redação então vigente, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002308/2007-16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Leiº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Não bastasse, essa matéria também já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício GAB/MJGC/MPF/PR/SP nº 10861 (fl. 1.243), datado de 03/08/2018, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informado à Procuradoria da República em São Paulo, pelo Delegado Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo, no caso de haver constituição definitiva do crédito tributário nos processos nos 11831.002312/2001-76, 11831.002308/2007-16 (este processo), 11831.002306/2007-19, 11831.002297/2007-66, 11831.002298/2007-19, 11831.002307/2007-63, 11831.002299/2007-55 e 11831.002311/2007- 21. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/01, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em deligência ao Ministério dos Transportes Marítimos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em deligência ao Ministério dos Transportes Marítimos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1995 ~6~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 4.- c-e.-- 04> ~1Se-, 6~C RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator J/ _ IN aGSMAO nda Nacional VISTA EM 1 4 F EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, UBALDO CAMPELLO NETO, Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.661 302-749 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA SI A CENIBRA ALF/TANG/MG RICARDO LUZ DE BARROSBARRETO RELATÓRIO I, •• "Em 13/03/91, a empresa supraqualificada registrou nesta Alfândega, a Declaração de Importação nO 001390, para desembaraçar mercadorias por ela importadas, requerendo isenção de impostos com base no Decreto-lei 2433/88. Ao reexaminar tal despacho, a Equipe de Revisão(ERDIM/SADAD), constatou que a importadora não havia apresentado a liberação do Departamento Nacional dos Transportes Aquaviários para transporte em navio de bandeira estrangeira. Por descumprimento à obrigatoriedade de se transportar, em navio de bandeira brasileira, às mercadorias beneficiadas com isenção, conforme estabelecido nos Decretos-leis 666/69 e 687/69, foi lavrado o auto vestibular para cobrança do Imposto de Importação e do IPI vinculado, com os acréscimos legais pertinentes, calculados desde a ocorrência dos fatos geradores respectivos, conforme definido nos artigos 1° e 27 do DL 37/66 e artigo 2° do DL 34/66. Ciente e inconformada, a autuada apresentou suas razões de defesa, alegando resumidamente que: - O Memorando do Acordo de Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, vigorando entre 1986-1993, previa que ("in verbis"): transportadores de Bandeira Nacional de cada lado interessado terão acesso igual e sem discriminação a carga controlada pelo governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores; - os vapores SEA FOX, SEA WOLF e SEA LION, da empresa American Transport Lines Inc., pela autuada contratada, estariam incluídos neste acordo. - finaliza requerendo se declare a insubsistência do auto vestibular. " O Auto de Infração foi julgado procedente pelas seguintes razões: "O Decreto-lei nO2433/88, regulamentado pelo Decreto 96.760/88, dispondo sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial e seus objetivos, concede incentivos fiscais quando da importação de máquinas e equipamentos destinados a emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial. O Decreto-lei nO 666, de 02/07/69, institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira às mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aí incluídos os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.661 302-749 • • O artigo 3° desse Diploma legal prevê que as cargas de Importação, vinculadas a essa obrigatoriedade, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a legislação do país vendedor conceda igual tratamento aos navios de bandeira brasileira. O parágrafo 1° desse mesmo artigo determina que, em caso de absoluta falta de navio de bandeira brasileira próprios ou afretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que lhe couber, poderia a mesma ser liberada em favor de navio de bandeira do país exportador. Por outro lado, a Resolução SUNAMAM nO 10.207/88, em seu subítem 11-4.6, prevê que, por força de Acordos de Governo de divisão de carga e do princípio da reciprocidade, as cargas que obrigatoriamente devem ser transportadas em navio de bandeira brasileira podem ser embarcados, também, em navios dos Estados Unidos da América, como alternativa ao navio brasileiro. Para isso, os importadores devem documentar a eventual impossibilidade de transporte por parte das Agências Marítimas que representam as empresas brasileiras (subítem IH-I). E, por fim, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, em sua Resolução nO 9.389/86, ao homologar o "Memorando de Acordo sobre Transporte Marítimo", assinado pelas Autoridades Marítimas do Brasil e dos Estados Unidos da América, estabeleceu sua vigência a partir de 01 de janeiro de 1987 até 31 de dezembro de 1989. No caso em tela, a autuada não providenciou, quando do embarque de sua mercadoria, documentação comprobatória da inexistência de navios de bandeira brasileira para, posteriormente, contratar o transporte norte-americano. O Acordo sobre Transporte Marítimo, a que se refere a interessada, teve sua validade determinada para o período de 01/01/87 a 31/12/89; portanto, a importação ora questionada, embarcada em 17/01/91, foi realizada após finda sua vigência. Como a isenção do 1.1. e do I.P.1. vinculado é concedida desde que satisfeitos os requesitos e condições para sua concessão; uma vez desobedecido preceito legal que respaldaria tal benefício, ou seja, a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, há de se cobrar os impostos devidos desde a ocorrência do fato gerador e demais acréscimos pertinentes" .o recorrer, tempestivamente a este Terceiro Conselho, o contribuinte insiste nas razões da faseimpugnatória, afirma, ainda, ter o acordo BRASIL-EU A sido prorrogado até 30/07/91, comprova juntando "fax" do Departamento de Marinha Mercante que afirma ter o acordo sido prorrogado até 31/07/93 e posteriormente por mais 18 meses. É o relatório '1-. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.661 302-749 VOTO Verifico que, apesar de constar cópia de "fax" do Departamento da Marinha Mercante onde se afirma ter o acordo sido prorrogado até 31/07/93 e posteriormente, não há indicação de norma legal autorizadora de tal prorrogação. Desta forma, voto no sentido de se converter o presente julgamento em diligência ao Ministério dos Transportes, Coordenadoria Geral de Transporte Marítimo, para que o mesmo informe sobre a validade do acordo celebrado.,. data 'inicial, prorrogações - assim como a norma legal que reconheceu validade ao mesmo tratado. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1995i0-~4 ~ fS~6~~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator 4 I / 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.006618/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Ademais, o indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. TESES E PEDIDOS. PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de teses suscitadas e pedidos formulados relativos a outro processo administrativo. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.833/03. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes do advento da Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação não era considerada confissão de dívida e instrumento válido para a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, quando a compensação não era homologada e não havia o recolhimento voluntário do período indevidamente compensado, a autoridade fazendária tinha o dever de fazer o lançamento de ofício, por determinação do Parágrafo Único, do art. 142, do CTN, combinado com o art. 90, da Medida Provisório nº 2.158­35, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS ARROLADOS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTF. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 3302-011.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Ademais, o indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. TESES E PEDIDOS. PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de teses suscitadas e pedidos formulados relativos a outro processo administrativo. COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.833/03. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes do advento da Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação não era considerada confissão de dívida e instrumento válido para a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, quando a compensação não era homologada e não havia o recolhimento voluntário do período indevidamente compensado, a autoridade fazendária tinha o dever de fazer o lançamento de ofício, por determinação do Parágrafo Único, do art. 142, do CTN, combinado com o art. 90, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS ARROLADOS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTF. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 66 18 /2 00 3- 00 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o relatório da diligência solicitada por esta Turma, que transcrevo, a seguir: Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de COFINS, relativa a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro a março de 2003, tendo em vista a falta de recolhimento dos débitos objeto de DCOMP, controlada no Processo nº 10980.004497/2003-53 e relativo a pagamento tido como a maior ou indevido de FINSOCIAL, cuja compensação não foi homologada tendo em vista o instituto da prescrição do pedido de restituição a que se vinculava as compensações. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento alegando ser de 10 (dez) anos o prazo para pleitear a restituição e sobre as razões do pagamento indevido, cujo crédito foi pleiteado e utilizado na compensação dos débitos objeto deste processo. Contesta o percentual da multa de ofício lançada. A 3º Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão no 0612.706, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. EXIGÊNCIA DE COFINS. PRETENSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. CONTESTAÇÃO A DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS DIVERSOS. As contrariedades dirigidas às razões do despacho decisório de não homologação de compensações, devem ser apresentadas no processo administrativo correspondente, não podendo ser providas em sede de impugnação de lançamento de ofício por falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Ciente desta decisão em 23/11/2006 (conforme AR), a interessada ingressou, no dia 20/12/2006, com Recurso Voluntário, no qual renova os argumentos da impugnação, acima resumido, e acrescenta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por existência de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. É o Relatório. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF que formalizou a Resolução nº 3302-000.406, de 24/04/2014 (fls. 103/105), que por unanimidade de votos, resolveram converter o processo em diligência para informar sobre o resultado final do PER/DCOMP constante do processo 10980- 004497/2003-53 e instrução processual com cópia de decisão final desse processo. Tendo em vista que o destino do crédito tributário contestado, e objeto deste processo, está diretamente vinculado à decisão definitiva que vier a ser proferida no Processo nº 10980.004497/2003-53, que trata do Pedido de Restituição e da Declaração de Compensação. Ainda, restou evidenciado no corpo da Resolução, “que o referido Processo nº 10980.004497/2003-53 não está cadastrado no e-Processo”. Em atendimento ao pedido de diligência formulado, foi juntado às fl. 110/113 Despacho Decisório sobre o resultado final do PER/DCOMP constante do processo 10980- 004497/2003-53 e ciência quanto à compensação analisada, que indeferiu a compensação, ao entendimento de que teria se operado a prescrição. Verbis: DESPACHO DECISÓRIO Em 08/05/2003, o interessado protocolou Declaração de Compensação (fl. 01) alegando créditos advindos de PIS no valor de R$ 22.401,84. Apresentou os documentos de fls. 03 a 27. É o relatório. Os DARPS de FINSOCIAL (código 6120) anexados ao processo referem-se a documentos de quitação do PIS-Receita Operacional (código 3885) contemplando pagamentos realizados entre 15/03/1991 E 15/04/1991. De acordo com os arts. 168 e 165, ambos do Código Tributário Nacional, tem-se, in verbis: " Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". De acordo com o item I do Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/1999, tem-se, in verbis: "I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Considerando-se as normas acima e tendo em vista que a presente Declaração de Compensação foi protocolada em 08/05/2003, e levando-se em conta o instituto da prescritibilidade, há que se observar se os créditos passíveis de compensação conexos com a declaração em análise, não estavam prescritos à época da protocolização da ^ Declaração sob pena de sua não homologação. No presente caso, considerando-se a data de 08/05/2003 de protocolização da Declaração de Compensação de fl. 01; os créditos passíveis de compensação deveriam ser posteriores a 08/05/1998. A análise dos DARF'S anexados ao processo conexos com a alegação do interessado revela que os documentos de arrecadação DARF'S - código 6120 - FINSOCIAL já estavam prescritos à data de protocolização da Declaração de Compensação. Conforme pesquisa realizada no sistema DCTF, os débitos elencados par compensação não haviam sido declarados até a data de emissão do presente despacho decisório. Dessa forma, propõe-se não seja homologada a Declaração de Compensação de fl. 01 e que os débitos elencados para compensação sejam enviados para o SEFIS para que esse Serviço faça o lançamento de ofício dos mesmos. À consideração superior. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das questões tratadas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, dele conheço em parte. Como relatado, a empresa Recorrente ingressou com PER/DCOMP pleiteando a restituição de FINSOCIAL e declarando a compensação dos débitos objeto do presente processo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 O Pedido de Restituição foi integralmente indeferido e, por não ter sido recolhido, os débitos foram lançados de ofício, em razão da não homologação da compensações declaradas. Tem-se que de um lado, há indeferimento de restituição, atribuído a recolhimento a maior de FINSOCIAL, em processo próprio, cujo litígio se limita a existência ou não de direito creditório, por outro lado, há lançamento da Cofins, em face da compensação indevida. Todavia, no presente processo a Recorrente não se opõe à constituição exigida, relativa aos fatos geradores de janeiro de 2003 a março de 2003, discutindo, tão somente, o direito creditório que teria para fazer frente aos débitos, por compensação. Dessa forma, não se pode tomar conhecimento, no caso em julgamento, das teses suscitadas pela Recorrente, quais sejam: (i) do prazo decenal para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação; (ii) da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5% sobre a base de cálculo do tributo; e, (iii) do direito à compensação, tendo seguindo fielmente os procedimentos ditados na legislação ao formalizar o processo n° 10980.004497/2003-53. Essa discussão, por óbvio, é objeto do processo n° 10980.004497/2003-53. Logo, apreciá-la também aqui importa, claramente, em conhecer e analisar o mesmo pedido, em demandas distintas. Portanto, tenho que nesse particular andou com acerto a decisão recorrida, ao registrar que não conheceria esta matéria. Verbis: “As contrariedades dirigidas às razões do despacho decisório de não homologação de compensação, devem ser apresentadas no processo administrativo correspondente, não podendo ser providas em sede de impugnação de lançamento de oficio por falta de recolhimento” (fl. 67). Por tal razão não conheço das matérias acima elencada. II – Da nulidade da decisão recorrida – cerceamento de defasa – negativa de prova pericial: Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da perícia requerida, equivoca-se a Recorrente em sua interpretação. O fato, de seu pedido de perícia ter sido indeferido pelo julgador de primeira instância em nada macula o seu direito de defesa. Até porque a legislação prevê que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, cabendo também a ela, discricionariamente, indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, consoante se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972 1 . Foi o que fez a instância a quo, in verbis: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 29. No que tange à solicitação de prova pericial, o inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina seus requisitos essenciais, ao passo que o § 1° do mesmo art. 16 estabelece que se considera não formulado o pedido que não atender a tais requisitos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV- as diligência, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificarão profissional de seu perito; (...) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...)” (Grifou-se) 30. No caso, não identificado, como determina a norma, o perito da parte interessada, deve-se, em rigor, considerar não-formulado o pedido de perícia. 31. Outrossim, observa-se que o pedido da interessada é dirigido à confirmação da materialidade da compensação que alega, portanto, conforme já foi esclarecido, consiste em matéria a ser discutida no Processo Administrativo Fiscal n° 10980.004497/2003- 53. 32. Ressalte-se, ainda, que dentre os quesitos a serem respondidos em procedimento de perícia, a autuada pretende seja indicado o momento a partir do qual a fiscalização começou a aplicar índices de atualização monetária no cálculo do montante do crédito tributário apurado no presente auto de infração, e, ainda, se está havendo cumulação de juros no montante sob exame. 33. Tais quesitos, todavia, são facilmente respondidos pelos demonstrativos integrantes do auto de infração em apreço (fls.19/20), que evidenciam a inexistência de atualização monetária dos débitos em litígio, bem como, por previsão legal, a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, não cabendo, portanto, em âmbito administrativo, ponderar sobre o critério de cálculo utilizado na forma aplicada por determinação legal (fls. 73/74). De fato, o Decreto n° 70.235/72 (PAF), no art. 16, IV, expõe os requisitos do pedido de perícia. Este dispositivo anota que a impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Contudo, no caso em testilha, não se avista pedido de perícia, que respeite os contornos da norma, formulado em 1° instância, juntamente com a impugnação. Nessa esteira, preconiza o § 1°, do referido dispositivo, que se considerara “não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16”. Nesse contexto, ao contrário do entendimento da Recorrente, não se avista cerceamento ao seu direito de defesa. Vale dizer, o indeferimento da perícia em nada prejudicou sua defesa. Até porque, considerando que a análise técnica se destinava, basicamente, a examinar “sua documentação fiscal”, nada impedia que, por conta própria, tivesse juntado aos autos. Cumpre destacar, o entendimento pacífico do CARF, no sentido de afastar o eventual cerceamento de defesa, fundado em indeferimento de perícia solicitada pelo contribuinte, cito ementa do Acórdão nº 3302-005.290: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. (grifou-se) Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. III – Da multa aplicada: Insurge-se a Recorrente contra a multa de ofício imposta no patamar de 75%, entendendo que é ilegal já que caracteriza confisco. A multa deve ser afastada, ainda que por razões diversas. A decisão da DRJ, nesse ponto, consigna que: Em relação à multa de oficio, o fundamento legal de regência, art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, expressa e objetivamente, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Assim, a multa aplicada - calculada sobre o valor de contribuição cuja falta de recolhimento se apurou, hipótese tipificada, necessária e suficiente - está em consonância com a legislação que rege a matéria, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, independentemente da caracterização de dolo ou culpa. Da mesma forma que em relação ao lançamento da contribuição, a aplicação da multa de oficio é devida, porquanto, em que pese a pretensão de compensação, por meio dela não se extinguiu o crédito tributário, em face do não-reconhecimento do crédito submetido à autoridade administrativa competente, restando presente a falta de recolhimento, pressuposto legal da penalidade. E por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes - como as suposições relativas a confisco - somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 1997 (fls. 72/73). Sirvo-me dos fundamentos constantes do Acórdão nº 9303-009.243 – CSRF / 3ª Turma, em julgamento de 18 de julho de 2019, proferido nos autos do processo n° 10980.006615/2003-68, da mesma empresa Material para Cobertura Irka Ltda., relativa a mesma matéria posta aqui em julgamento, com relação ao PIS/PASEP, do período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Quanto à lide trazida em recurso, manifesto minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, eis que essa turma já apreciou essa matéria – o que, peço licença para citar o acórdão 9303-004.916, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Em síntese, à época, trouxe em meu voto: “Em respeito ao art. 18 da MP n° 135/03, que foi convertida na Lei 10.833/03, houve previsão, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP: “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à cobrança de multa isolada sobre o débito indevidamente compensado nas hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não-tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu-se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária – por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da multa isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158-35/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali - é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 . A lei aplica - se a ato o u fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ". Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07. Assevera ainda a própria DRJ a aplicação desse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 _________________________________________________________________ _____ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 _________________________________________________________________ _____ ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003 “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 _________________________________________________________________ _____ Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo, eis que se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90. Vê-se que a própria DRJ ao analisar os autos também obteve a mesma conclusão: “7.3. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de oficio fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP no 135/2003 em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada, mesmo que tivesse mantido o crédito tributário. ” O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo” Sendo assim, manifesto minha concordância com o colegiado a quo que deu provimento ao recurso voluntário, para determinar a exclusão da multa de oficio, por entender que, com a edição do art. 18 da Lei 10.833/2003, a imposição da penalidade ficou limitada eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos de tributos e contribuições federais, quando caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 Tatiana Midori Migiyama Nesse sentido várias decisões deste CARF, sintetizadas em decisão unânime recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003. Com a edição da MP Nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). (Acórdão nº 9303-009.239 – 3ª Turma, Processo nº 10980.008016/2003-89, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 18 de julho de 2019). Dessa forma, considerando que o lançamento de ofício decorre do indeferimento do pedido de restituição/compensação prestada pelo sujeito passivo, em face da não homologação da compensação, de que trata especificamente o art. 90 da MP 2.158-35/01, aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03. Ainda, como consignado no acórdão transcrito acima “a restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi”. Posto isso, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação original, consignando que a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". Como o presente caso não se funda na verificação de quaisquer das circunstâncias arroladas no art.18 da Lei nº 10.833/03, ainda que mantido o crédito constituído no Auto de Infração objeto dos autos, deve ser exonerada a multa de ofício, por aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. IV – Da conclusão: Por todo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, dar parcial provimento para excluir a multa de ofício de 75%, em razão da retroatividade benigna. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006618/2003-00 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.001494/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. IRRF GLOSADO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AJUSTE DO RENDIMENTO CORRESPONDENTE. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IRRF GLOSADO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AJUSTE DO RENDIMENTO CORRESPONDENTE. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.824,84 para saldo de imposto a pagar de R$7.232,82. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$10.057,66, consignando: Glosa do valor de R$10.057,66 referente a IRRF, por tratar-se de tributo da ação trabalhista com alvará liberado em 16.02.2005, conforme documentos apresentados pelo contribuinte intimado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 14 94 /2 00 8- 88 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.001494/2008-88 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/10/2008, às fls. 2/16 dos autos, na qual o contribuinte requereu a exclusão dos rendimentos vinculados ao IRRF glosado, visto que foram recebidos em outro ano-calendário. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 31/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Na notificação de lançamento por processo eletrônico, o -T prazo para impugnação é o mesmo estipulado para pagamento da obrigação, ainda que superior ao prazo de trinta dias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusdo, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 2/12/2011 (fl. 36), o contribuinte, em 29/12/2011 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/45, alegando não concordar com o julgamento, ressaltando que não houve má-fé de sua parte. Informa que as declarações e suas retificações foram efetuadas com base em orientações obtidas no plantão fiscal da Receita Federal do Brasil. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço ao contribuinte que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.001494/2008-88 Passando ao exame da lide, a autuação levou a efeito a glosa parcial do IRRF declarado pelo contribuinte. Em sua impugnação, ele não contestou essa glosa, mas requereu a exclusão dos rendimentos de R$38.211,79, correspondentes a esse IRRF, que teriam sido recebidos no ano-calendário anterior. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando: O contribuinte sustenta que os rendimentos auferidos da fonte pagadora Telemar Norte Leste S/A, os quais deram origem ao imposto de renda glosado, já foram tributados e informados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2005. Frise-se, de inicio, que o contribuinte não apresentou a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2005, juntando um ilegível comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls. 10. O contribuinte também não juntou nos autos cópia da sentença ou acordo homologado pelo juízo trabalhista e nem alvará ou guia de depósito ou levantamento. Em consulta formulada ao banco de dados da administração tributária, fls.23/26, encontra-se informado como rendimentos tributáveis auferidos da sociedade Telemar Norte Leste S/A no ano-calendário 2005 o montante de R$27.302,60, contrapondo-se ao alegado na peça de defesa. Assim, com esteio no raciocínio anteriormente desenvolvido, e valendo-me da previsão contida no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, firmo a convicção no sentido da insuficiência da prova apresentada. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora format-6 livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias Com a devida vênia, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Nesse sentido, verifico que a própria autuação aponta que o IRRF corresponde a alvará levantado em 2005, ano anterior ao aqui apreciado. Acrescento que constam dos autos as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF relativas ao contribuinte no ano-calendário 2006 (fl.18), inexistindo informação acerca desse rendimento/IRRF, o que levou inclusive à autuação do IRRF. Em sua defesa, o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de fl. 13, relativo ao ano-calendário 2005, do qual extrai-se, apesar da qualidade ruim, rendimentos de R$38.211,79 e IRRF de R$10.057,66, Verifico ainda que, na DIRPF 2006 (fl.27), o contribuinte informou rendimentos de R$27.302,60 e IRRF de R$10.057,66. O IRRF coincide com o aqui glosado. No tocante ao rendimento, que diverge do declarado na declaração em análise, verifico que o contribuinte informou no quadro de pagamentos, despesa de R$10.909,19, coincidente com a diferença entre os rendimentos. Extrai-se que se trata de valor dos honorários pagos para recebimento desses rendimentos. De qualquer forma, ainda que não restasse justificada a divergência entre os valores de rendimentos de um ano para o outro, fato é que a própria autuação consigna que o alvará foi levantado em outro ano-calendário. Ora, não se pode manter a tributação de rendimentos em ano diverso daquele em que foram recebidos. Se o contribuinte deixou de informar parte do rendimento na declaração relativa ao ano do efetivo recebimento, caberia uma nova autuação e não a manutenção da autuação relativa a outro ano-calendário para compensar um eventual rendimento informado a menor no ano correto. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.001494/2008-88 Dessa feita, entendo que o cálculo do IRPF deve ser revisto, considerando essa alteração de rendimentos. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto rendimentos no montante de R$38.211,79. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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