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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830342 #
Numero do processo: 11060.002005/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79065
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRfTICOLA CAÇAPAVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 049 anatai, osefa alia Coelho Marques Presidente Gustav 1ira de iro Relato MIN. DA FiN2.049 DA - 2° CC CONFERE CCM C cJR;c:NAL Bras:lia, 020 í At, 5:3$1* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 y ï.)A 20 cc 21COMF -7,,..-gtfr: Ministério da Fazenda 1 CONFERi.: n. Segundo Conselho de Contribuintes Brast.i13,_s 103 40 ço Processo ni : 11060.002005/2002-59 Recurso nt : 127.029 vtsto Acórdão n2 : 201-79.065 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA CAÇAPAVANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Santa Maria - RS que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal, relativo à contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos no terceiro e quarto trimestres de 1997, constantes no extrato do processo acostado às fls. 27 a 32. Durante a referida ação fiscal restou verificada a falta de pagamento da contribuição ao PIS no valor de R$ 3.453,55, multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando o lançamento o valor de R$ 9.089,22. Consta da impugnação de fls. 01 a 07, em síntese, que os valores lançados foram objeto de depósitos judiciais, não cabendo o lançamento dos valores depositados, tampouco da multa e dos juros de mora. Requereu que seja declarado insubsistente o auto de infração e protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial. Aduz a DIU em seu Acórdão que a impugnante não formulou quesitos, nem indicou perito, portanto, impôs a aplicação do disposto no § 12 do art. 16 do Decreto na 70.235/72 para considerar não formulado o pedido de perícia, visto que a impugnante apenas mencionou a perícia como uma das possibilidades de prova de suas alegações. Assim, levado a julgamento, a DRJ em Santa Maria - RS entendeu que o lançamento de ofício mostra absolutamente procedente, estando adequado ao que preceitua o arcabouço normativo aplicável à espécie de tributo. Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repisando a argumentação ventilada por ocasião de sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. C°111 (Via' . _ 2 t. 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes laï 1:9-, • e MIN. DA FAM'SNDA - 2° CC -•,/%05/ Processo n' : 11060.002005/2002-59 n••••••.' Recurso ni : 127.029 Brazii;k3.__Ig? I pç. Acórdão n2 : 201-79.065 - 4(./ t VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal descrito na indigitada autuação. Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235112. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235112. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. Registre-se, por oportuno, que não se verifica a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em espécie, porquanto a cientificação da contribuinte se deu dentro do qüinqüídio legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235172. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235112). Quanto à matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte, a seu exclusivo talante, é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, restando caracterizada a opção pela via judicial quanto a esse aspecto. É certo que o depósito judicial efetuado no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, contudo, não pode servir de óbice para a sua regular constituição através do lançamento de ofício, desde que observadas as cautelas determinadas pela legislação de regência e suprimidos do auto de infração a multa e os juros de mora. Contudo, no presente caso inexiste nos autos a demonstração de que os indigitados depósitos foram efetuados segundo o disposto no art 151 do CTN, parecendo-me pouco razoável que a referida medida coubesse, tão-somente, à autoridade fiscal como sugere a contribuinte em seu recurso voluntário. Não se verifica nos autos et processo qualquer tipo de 010 W1/4-1 3 • e 4, MIM. DA FAZENDA 2° CCI CONFErii: ORICP4A1 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. tí. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 40 íoij.0± Processo n2 : 11060.002005/2002-59 Recurso n2 : 127.029 L "'"'"'"'"°•••"1-91-'Acórdão n2 : 201-79.065 demonstração analítica que possibilite a aferição de que os indigitados valores eventualmente depositados correspondem aos valores lançados de ofício, tampouco que estes mesmos depósitos representam o monte integral exigido pelo Fisco. Desta feita, entendo que, em face do exposto, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 d janeiro de 2006. e "N GUSTAVO ki s • D MEL. ;* MONTEIRO nr)% 42: . _ 4 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4833749 #
Numero do processo: 13603.001114/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08238
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. e G 2* MINISTÉRIO DA FAZENDA D O 051 / 19C .4V;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13603.001114/94-74 Sessão • 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.238 Recurso : 98.416 Recorrente : METALÚRGICA BETIM LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE-MG. LPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Metalúrgica Betim Ltda. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 s d ezembro de 1995 Helvi sc. edo Bar , ellos Pres.dent- 1n45 Ant. io i )1101 yasava Rel.: e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa,Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001114/94-74 Acórdão : 202-08238 Recurso : 98.416 Recorrente : METALÚRGICA BET1M LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG., que manteve a exigência de 827.773,94 UF1Rs, o contribuinte recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando em sua defesa, as seguintes matérias de fato e de direito: Preliminarmente, que a Decisão recorrida é nula, por ter a autoridade julgadora de primeira instância, indeferido o pedido de perícia, com preterição ao direito de defesa, por ser imprescindível para a correta classificação do seu produto, citando como base legal o art. 19, do Decreto n° 70235/72, e traz quesito que deveria ter sito respondidas pela perícia técnico- industrial, a saber: d) para que finalidade é utilizado o produto, pelas empresa que o adquirem da autuada? e) pede-se a descrição resumida de como se dá a utilização do produto, pelas empresa que adquirem da autuada? No mérito, tenta demonstrar o produto de sua fabricação "ferro fundido-tronco cônico", para classificar-se na posição "7203", no exato termo da redação, fazendo citação ao art. 16, do RIPI182 e das regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, cujo Laudo de Análise Técnica encomendado junto ao CETEC, traz a composição química, que leva, ao seu ver, à classificação pretendida pela recorrente. Na sua concepção, a classificação no capítulo "72", posição "7203", tem como base o fato de que o pó integra o material, preparado originariamente pelas indústrias de mineração, destinado à fabricação do aço, que a perícia iria demonstrar, de forma que colocando- se 1.000 (mil) quilos de minério no triburador, juntamente com 200 (duzentos) quilos do produto "corpo moedor-ferro fundido tronco cônico", obtém-se 1.200 (mil e duzentos) quilos de minério tributado; minério triturado esse que é matéria prima do ferro-gusa que, por sua vez, é matéria prima para a fabricação do aço. E, por derradeiro, outra evidencia de que o material de fabricação da recorrente classifica-se no capítulo "72" e não no capítulo "73", da TIPI, é o seguinte fato: O título do capítulo "72" é "ferro fundido, ferro e aço": e o título do capítulo "73" é Õbras de ferro fundido, ferro e aço". Depreende-se que: no capítulo "72", classifica-se o ferro, como material 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA :;tiCe> 'nfIke# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001114/94-74 Acórdão : 202-08238 intermediário para a fabricação de uma obra de ferro fundido, ferro ou aço: e que, no capítulo "73", classifica-se a obra de ferro fundido, produto que tenha por finalidade ser empregado numa atividade-fim. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente esclarece que o exame da matéria prescinde a realização de perícia e/ou contábil, uma vez que os elementos trazidos à lide são suficientes para a sua competente análise. E, que em relação a classificação fiscal, não é competente para pronunciar a respeito, porém o contribuinte deve levar em consideração as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são elementos subsidiários da interpretação da Nomenclatura Brasileira (NBM) e na qual se baseou a Tabela de Incidência do Imposto s/ Produtos Industrializados (TIPI/SH/88 - aprovado pelo Decreto n° 97.410/88), daí incluírem os seus produtos na Posição 73.25, conforme a resposta dada pelo próprio contribuinte, tratar-se de peça para moagem de minério. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :**Ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001114/94-74 Acórdão : 202-08238 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Examinando atentamente a matéria em discussão concluo, preliminarmente, que a perícia pretendida pelo recorrente é desnecessário, alinhando-me ao raciocínio defendido pelo julgador monocrático, por ser prescindível à realização da correta classificação do produto fabricado, uma vez que se trata de "obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço", nominalmente especificado na TIPI. Na Posição pretendida pela consulente "7203", estão compreendidos "os produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esfera ou formas semelhantes", resultante da fusão do minério bruto e transformada em matéria prima para fabricação de outros produtos acabados ou semi-acabados. Não resta dúvida que o produto fabricado pela recorrente já se encontra pronto para uso, por ser urna peça moedora de minério, não estando compreendido como matéria prima para se obter lingotes, esferas ou formas semelhantes, pela fusão do minério de ferro, portanto o seu desgaste natural cujas fagulhas se misturam ao minério, não leva a sua classificação para tal posição. Estas peças chamadas pela consulentes de "ferro fundido-tronco cônico", discriminadas em suas Notas Fiscal de Venda de "corpos moedores 28 mm", é para o adquirente peça que compõem a parte moedora de seu ativo fixo, não necessitando de qualquer alteração ou transformação para uso, são obras acabadas, obtidos por processo de industrialização através de sucatas de ferro, ou outras matérias primas como do próprio lingote de ferro e aço. Concluindo se daí, que o procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora é correta, uma vez que na posição "7325", classificam-se todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço, por tratar-se realmente de produto acabado, de fabricação da recorrente, para uso em moinhos, na moagem de minério de ferro. Neste sentido, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal, através de sua Coordenação Geral do Sistema de Tributação - Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias _ DINOM, no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 10, de 08/03/95, classificando no código TIPI "7325.91.9900", os artefatos de ferro, vazado ou não, de forma cônica, apresentando dimensões variáveis, usadas em moinhos trituradores, na moagem de minérios, enquadrando-se exatamente ao produto fabricado pela recorrente. 4 .2,42 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'<t1Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001114/94-74 Acórdão : 202-08238 Como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, para classificação de qualquer produto, deve ser levado em consideração as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que subsidiam, para correta classificação, na interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), adotado pela Tabela de Incidência do IPI -TIPI. Desta forma, esta correta a classificação atribuída pela autoridade fiscalizadora, ao produto fabricado pela recorrente, dando legalidade à exigência do imposto que foi deixado de ser lançado e recolhido aos cofres Públicos. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, eji I - dezembro de 1995 SAVA fl r14411t ANTONIe I 11 PPM- 1( A 5

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4831379 #
Numero do processo: 11080.009469/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08274
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 1 2 '' 4 0(9 i O 2( / 19 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA C; Rubrica m-....-...-............, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009469/93-79 Sessão de 06 de fevereiro de 1996 . Acórdão: 202-08.274 Recurso: 98.081 Recorrente: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. Recorrida: DF em Porto Alegre - RS 1 ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de»-vereiro de 1996 / —......, „.. , Hélvi. scpve o Barcellos President(e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 , , 1 Y.2,46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009469/93-79 Acórdão 202-08.274 Recurso 98.081 Recorrente FLOPAL - FLORESTADORA PALMARES LTDA. RELATÓRIO A empresa impugnou o ITR/92, sob alegação de tratar-se de imóvel produtivo, onde se cultiva "pinus eliotti", tendo sido , indevidamente, alvo da aplicação do coeficiente de progressividade sobre a aliquota, previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n° 84.685/80. Invocou, ainda, a empresa, decisão na Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL no. 669, indeferida por falta de comprovação das alegações, conforme cópias nas fls.07 e 08. A contribuinte juntou "Declaração de Cultivo de Produto Vegetal" visando a comprovação do alegado na inicial. A autoridade fiscal recorrida julgou improcedente a impugnação sob os seguintes argumentos: a) o documento apresentado carece de valor probante, já que não foi acompanhado da "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART - prevista pela Lei n° 6.496/77; b) o documento não comprova o rendimento obtido na alegada exploração do imóvel, através de comercialização da produção, o que, por si só, repercute desfavoravelmente no Grau de Uilização da Terra e no Grau de Eficiência na Exploração, previstos nos artigos 8°., 9°. e 10°. do Decreto n° 4.685/80. Não tendo sido considerado o documento referido, restou o Grau de Utilização da Terra abaixo dos limites fixados, implicando o cálculo do imposto devido na forma estipulada pelo lançamento impugnado. Irresignada a empresa recorre a este Conselho alegando o que se segue: a) que junta no recurso a "Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART do CREA; 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009469/93-79 Acórdão 202-08.274 b) que o laudo do Engenheiro Agrônomo não comprovou rendimento na exploração do imóvel porque não podia fazê-lo, já que se trata de floresta plantada, em fase de crescimento, não estando apta a dar frutos de natureza econômica. É o relatório 3 "7"..e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 144 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.009469/93-79 Acórdão 202-08.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria discutida no presente processo cinge-se à discussão quanto ao fato do imóvel preencher os requisitos de produtividade que o torne apto a escapar dos coeficiente de progressividade de que trata o artigo 14 do Decreto n° 84.685/80. Quanto à preliminar de ausência de formalidade do documento acostado pelo contribuinte aos autos, entendo estar superada pela juntada da ART, às fls. No mérito, parece-me caber razão ao contribuinte. O espirito das normas dos artigos 8°, 9° e 100. do Decreto n° 84.685/80 diz respeito à eficiência na exploração, ou seja, no aproveitamento da terra e não nos seus resultados econômicos. A utilizarmos o critério da respeitável decisão recorrida, poucos seriam os produtores rurais a preencher tal requisito face à pouca remuneração em regra obtida pela exploração de atividade rural, em nosso Pais. Por considerar que o cultivo de "pinus elioti" adequa-se aos requisitos da lei para efeitos de exploração do imóvel, nos termos da Declaração de fls. 02, entendo assistir razão à recorrente A área plantada com "pinus eliotti" ( 9,0 ha.), dada a condição de essência exótica desta árvore, nos termos do artigo 12 da I.E. INCRA n° 19/80, deve ser computada como efetivamente utilizada, por força do disposto no § 1° do artigo 7° da aludida instrução. Por outro lado, não tendo o INCRA, através de instrução especial, fixado índice de rendimento para o produto em comento, é de se aplicar ao caso o procedimento estabelecido no § 2° do artigo 10 do Decreto n° 84.685/80. Isto posto, dou provimento ao recurso para que se considere o cultivo levado a efeito pelo contribuinte como legitimo para efeito de cálculo do dvrau de Utilização da Terra. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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Numero do processo: 11020.000241/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade "ad quem" em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71135
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2. / ()ti 19 95( • c cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubnca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1.-f •••:, • Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.576 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ii Luizaffielena a ante e Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). eaal/CF/RS 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 Recurso : 101.576 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/72: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos ao mês de janeiro de 1996. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento, inclusive multa moratória. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a 6840 Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), de Hugo Nicoletti para a empresa acima qualificada, pelo valor de R$ 632.768,40, com data de 22/01/96. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo n° 95.101.0427-2, do Juízo Federal da Vara de Foz do Iguaçu - Circunscrição Judiciária do Estado do Paraná, decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A interessada, após exame da repartição de origem, através da Decisão DRF/CAXIAS 0035/96, teve seu pedido de compensação indeferido, por falta de previsão legal, tendo em vista que o artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 39 da Lei 9.250/95, não prevê a hipótese apresentada pela interessada. Desta decisão recorre, agora, a esta Delegacia, por força do disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/84, requerendo que a mesma seja analisada sob os preceitos dos artigos 14 e seguintes do Decreto 70.235/72, com as alterações advindas da Lei n° 8.748/93, Portarias 3.608 e 4.980/94, bem como do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. No mérito, enfatiza que é inaplicável o disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei 8.383/91, com as alterações dadas pelas leis 9.069/95 e 9.250/95, pois seria uma lei específica para compensação de valores recolhidos a título de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\-,,,K*Vb1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 imposto sobre a renda. Demais, assegura que o artigo 170 do Código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34, § 5°, das disposições transitórias da Carta Magna. Desta forma, tendo os Títulos da Divida Ativa liquidez e certeza, utilizou- os como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no pedido de compensação à autoridade administrativa pelo princípio da compensação declaratória, pois imporia-se a emissão de ato declaratório por parte da autoridade administrativa para que se operasse a extinção de crédito tributário. Aduz que, para os débitos vencidos não caberia a imposição de multa moratória, excluída pela denúncia espontânea realizada nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 67/72, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 67, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Cientificada em 05.06.96, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 24.06.96, às fls. 75, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 86/87, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 para tal recurso, e remeteu o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul-RS, para inscrição em dívida ativa do débito em foco. Às fls. 99/101, liminar em ação cautelar contra a União ajuizada pela empresa interessada, da qual transcreve-se parte da sentença: para fins de suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na exordial para inscrição em divida ativa (34 ao todo), pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído". Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 107/111, opinando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: ".A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". 6 À ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000241/96-80 Acórdão : 201-71.135 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES 8

score : 1.0
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Numero do processo: 13677.000018/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO RECOLHIDO - O Recorrente, baseado no campo das meras alegações, não trouxe aos autos nenhum documento para ilidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01903
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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F.D0 NO O O. 1.I. 2 - - 0k., MINISTÉRIO DA FAZENDA C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C ki • RLIWiCCI Processo n..° 13677.000018/92-10 Sessão de : 09 de novembro de 1994 :Acórdão st° 203-01.903 Recurso n.° : 92.445 Recorrente : SEVERINO IND. COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. -MB Recarida : DRF em Divinepolis -MG 1PI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO RECOLHIDO - O Recorrente, baseado no campo das meras alegações, não trouxe aos autos nenhum documento para ilidir a imputação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO IND. COM . DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos (jusaficadamente). Sala das Sessões, - • $9 de novembro de 1994 PI' Os-. •.ss • se Z 01.17.,. - Presidente . .41/5Vasilewsla - Relator 111111~ -9,IMO„dna 7. w ' a ‘ancRif‘ni4z aál6.: 11-ar2A=1-adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA F2vI SESSÃO DE 25 NA A i 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vaseoncellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallueci e Sebas- tião Borges Taquary. felb/ I 052-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo n.° 13677.000018192-10 Recurso ri a : 92.445 Acórdão n.°: 203-01.903 Recorrente : SEVERINO LND. COM. DE AR1EFAl'OS DE CIMENTO LIDA - ME R ELA TOR 10 Contra a empresa Severino Indústria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 11/12, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - In, no valor correspondente a 916,91 UFIR, incluindo-se ai o juro de mora (calculado até 21.02.92) e a multa proporcional cabível. Refere-se o crédito tributário à seguinte infração cometida pela empresa, rela- tivamente ao descumprimento de obrigações tributárias previstas no PTPI182; apurou-se que, no período de 06.10.90 a 15.07.91, conforme Demonstrativo de Débitos apurados do ]PI, a empresa deixou de lançar e não recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados devido na salda de produtos de sua fabricação, com infração dos artigos 29, inciso II; 54, 55, inciso I, letra b, e inciso II leira c; 56, inciso!; 59; 62; e 107, inciso II, do RIPI/82. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada expae seus argu- mentos de defesa (fls. 14): a) não foram aproveitados os créditos de 1P1, com referência ao auto de infra- ção, conforme determina o Art. 82, Inciso 9.° do regulamento, e b) até 26.03.92, ao foram aproveitados quaisquer credites de na aquisi- ção de nieircadorias, pois os pagamentos foram efetuados na totalidade da emissão de notas fiscais. Por fim, solicita a contribuinte o aproveitamento dos créditos de IPI nas notas fiscais de aquisição de mercadorias e que sejam automaticamente compensados no referido auto de infração. Conforme Informação Fiscal de fls. 40, o responsável pela fiscalização da empresa Severino Indústria Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, se pronunciou com rela- ção a impugnação, esclarecendo que procede a argumentação da contribuinte, contida às fls. 14 no que diz respeito ao aproveitamento dos créditos de ]PI portanto, os cálculos do crédito tributário foram refeitos. Assim sendo, o crédito tributário passa a ser o abaixo demonstrado: 2 dir N :ROI °COEIA AZN SFEi.HEON DD . .. ._. MINGIUST ASE E CONTRIBUINTES t Processo n.°: 13677.000018/92-10 Acórdão n.°: 203-01303 Imposto 166,82 TRD acumulada 481,72 Juros de mora 3,07 Multa proporcional 177,33 Total do crédito tributário - 828,94 A decisão recorrida, depois de analisar os vários elementos e pronunciamen- tos constantes dos autos, levando em consideração todos os argumentos colocados na informa- ção fiscal, emite complementarmente as seguintes e principais razões de decidir: a) a empresa deixou de lançar e não recolheu o IPI devido na salda de produ- tos de sua fabricação, preparação e blocos de concreto, por utilização de isenção revogado pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b) o presente lançamento foi capitulado nos artigos: 29, inciso II; 54; 55, inri- só I, letra Ir e inciso)], letra c; 56; 59; 62; 107, inciso II; todos do R_TPI, aprovado pelo Decreto n.° 87/981, de 23.12.82; c) relativamente aos créditos apresentados para dedução do imposto lançado de oficio, a empresa faz jus a que sejam considerados, de acordo com o previsto no artigo 98 do PJPI/82, por se conformarem com o descrito no artigo 82, I, do Regulamento; e d) no demonstrativo de débitos apurados do IPI não lançado, elaborado na réplica fiscal, tomou-se como valor tributável da segunda quinzena de jacs91, inadvertidamen- te, o valor correspondente à primeira quinzena de jan/91, enquanto o correto é o valor constan- te do demonstrativo de fia. 4 e 5, ou seja, Cd 44.400,00. Assim, a exigência deve ser corrigida pelos valores abaixo discriminados: Período de apuração Imposto apurado Multa de 100% sobre valores não (vencimento) em UFIR lançados sem cobertura (em UFIR) 31.01.91 7,61 7,61 A parcela da multa de 100% sobre valores não lançados com cobertura de crédito (PN-CST 39/76) de Cr$ 13.138,23, converte-se para UE111. como valor desta em 21.02.92, conforme art. 58 da Lei n.° 8.383/91, totalizando, então, 15,07 UM_ el.. 'e .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4~7 Processo n.°: 13677.000018/92-10 Acórdão m ei : 203-01.903 O Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, as fis. 42/44, julgou procedente, em parte, o lançamento, para exigir, do sujeito passivo, o pagamento das seguintes importâncias: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 163,81 UFIR Multa Proporcional (passivel de redução) 178,88 UFIR Sobre os valores acima, incidirão juros de mora, calculados na forma da lei. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, de fh. 47, contes- tando os fundamentos do decisum do Sr. Delegado da Receita Federal e apresentando as seguintes argumentações: a) na replica, esclareceu que não foram aproveitados os créditos do 1PI nas notas fiscais de compra, pois o IPI é sempre recolhido pela totalidade; b) não acha justo o pagamento de juros de mora, correção monetária, etc., do qual não obteve nenhum beneficio; e c) a empresa rulo fez nenhum credito quando das compras, não justificando o pagamento dos débitos corrigidos, pois não deu nenhum prejuízo aos cofres públicos. Por fim, requer a contribuinte o cancelamento inteural do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.°: 13677-000018/9240 Acórdão a": 203-01.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na fase impugnatõria, a contribuinte solicitou que fosse considerado o crédito de 1PI, relativo às aquisições de fornecedores, as quais não tinham sido apropriadas na época oportuna, conforme relação, no que foi atendido pelo Fisco e, inclusive, corrigido no julgamen- to em primeira int' cia. Na peça recurso1 disse que o 1111 "sempre foi recolhido pela totalidade e, sem juntar qualquer prova, solicitou o arquivamento do Auto de Infração. Finalizou, direndo que acha injusto o pagamento de juros, correção, etc., porque não obteve nenhum beneficio e por não ter dado prejuizo aos cofies públicos. Verifica-se, pois, que a recorrente limitou-se ao campo das meras alegações, sem demonstrar qualquer evidência ou apresentar documentos que ilidissem a ação fiscal ou abalassem a decisão recorrida. Diante do exposto, conheça do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 .. 0 WAS1LEWSKI 5

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Numero do processo: 11065.002602/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/88 e ADN nº 25/89 que são específicos para o Imposto de Renda são inaplicáveis para a contribuição PIS-Faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.898
Decisão: ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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score : 1.0
4833307 #
Numero do processo: 13312.000075/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição em razão de omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67785
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4831166 #
Numero do processo: 11080.003393/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67567
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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U. . 2.° u4g i , 922... , , c C -- ubrica . 1 . 3.) 4:— 4-4o£ -,---'' • • •, r ". -Ç'-' -fi,: .t:1', n . \ 41," ~ L/ k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 11.080.003.393/91-24 ... _ Mc5... ses bs.ãode 12 de novemro del9 91 ACORDÃO N2201-67.567 Recurso NQ 87.927 Recorrente BGM — TRANSPORTES E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ,.. Recorrida DRF - PORTO ALEGRE - RS DCTF - Existindo deniincia espontãnea, inaplicáveis as pe nalidades previstas nos .55 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11, do Decreto-Lei nQ 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei nQ 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regu lamentar da Declaração de contribuiçOes de Tributos Fe_ dareis. Exigência Fiscal improcedente. '-: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BGM-TRANSPORTES E COMÈRCIO DE METAIS LTDA. • . • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das c ssOes, em 12 de novembro de 1991. "1,0 • ROBERTO '_BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (*)vicèvers3 DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 013 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO ._ DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO _ WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA E WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA ( Suplente). . • 1 ( 0 , ‘I1P(*) V 0 : tAil 28/402/9 1 a! Pdrocurador-Representante da Fazenda Nacional Dr. ANTONIO A-LOS TAQU S CAMARGO, em face a Port. PGFN n(2 62, DO de 30/01/92. I :I 1 1 _i 45~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080.003.393/91-24 Recurso N2: 87.927 Acordão 201-67.567 Recorrente: BGM TRANSPORTES E COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO A empresa acima foi notificada de multa por ter entre gue, fora do prazo, Declarações de Contribuições e Tributos Fede- rais; pertinentes a diversos períodos especificados. Impugnando tempestivamente, tece comentários generi cos sobre a dificuldade de as empresas de pequeno porte cumprirem a contento todas as obrigações legais e de manter profissional exclu- sivo para cuidar de tal assunto; diz que as DCTF, já haviam sido en tregues espontaneamente antes da notificação, especificando as da tas; fala de dificuldade de conseguir formulários próprios para o caso. Juntadas cópias das Declarações, constando carimbos com data de recepção conforme alegado. Mantida em primeira instância a exigência, vem tem pestivo recurso, repisando ter entregue espontaneamente e invocan- do o benefício do artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. , -segue- -3- - Processo rig 11.080-003.393/91-24 Acórdão nQ 201-67.567 • VOTO DO CONSELHEIRO BELA= ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Para os casos de espedie este Colegiado tem orienta- • ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo= abso- luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- • tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszc:ak: "Entendo que assiste inteira razão ã recorrente. • • Com efeito, dis põe. o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que á responsabilidade por ••• infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a • denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r j • lacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: a infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F., embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra • nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. • No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiado no exame da matéria." • Dou provimento. - Sala das Sessões, e 12 de novembro de 1991 ROBERTO B'':OSA DE CASTRO

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4834227 #
Numero do processo: 13639.000067/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa:AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de insumos, os quais efetivamente foram utilizados no processo industrial, há que se aceitar o registro do crédito correspondente para fins de ressarcimento, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11218
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAEP1. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de LH a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o • destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de insumos, os quais efetivamente foram utilizados no processo industrial, há que se aceitar o registro do crédito correspondente para fins de ressarcimento, em observância ao princípio da não- cumulatividade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis fará declaração de voto no que se refere ao item "Amostras Grátis". Fez sustentação oral pela recorrente a D? Anete Mair. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. - 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Co • ; siiinte5 ORIGCONFERE COM O INALo- CC-MF • Ministério da Fazenda BRASILIA, „JÁ' i )101. I 06 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 511f,n Processo n° : 13639.000067/2001-89 VISTO Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 IJ-tonkdezE-raie-to Presidente "a Odassi Guerzoni F Relator Participaram, a .? a, cl, presente julg ento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaUmdc 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segando Cone:mio de Co . ,etee CONFERE COM O ORIGINAL 0;!--s, • 22 CC-MF.. •- Ministério da Fazenda BRASILIA, ntk I AJ.' II& Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13639.000067/2001-89 VISTO Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fis. 382 a 392), apresentado contra o acórdão n° 11.187, da DRJ/Juiz de Fora — MG (fis. 365 a 375), indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei n° 9.779/1999, seguido de declarações de compensação de débitos, indeferido por despacho decisório de 11 de julho de 2005 (fls. 250 a 252), apresentado em 15 de março de 2001, relativamente ao período de 01/10/2000 a 31/12/2000. O Relatório Fiscal de fls. 243 a 247, ressaltou a inexistência de anulação na escrita fiscal da interessada do montante do ressarcimento pleiteado, tendo proposto a glosa de R$ 15,17 (pedido de R$ 36.343,83) decorrente da aquisição de amostras grátis pelo fato de considerar as mesmas fora do conceito de insumos. O Delegado da DRF de Juiz de Fora, por sua vez, ao apreciar tais relatórios, foi mais além, proferindo Despacho Decisório sumário que indeferiu totalmente os créditos pleiteados e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas Fundamentou-se no artigo 17 da IN SRF 460/2004, que estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito de IPI pedido ou aproveitado. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fis. 263 a 275, mais o documento de fis. 276 a 341), onde, em resumo, alega: - a necessidade de serem apensados ao presente todos os processos mencionados no Relatório Fiscal, em face de sua dependência material; - a improcedência da glosa realizada pelo Fisco nas amostras, haja vista que são amostras de material químico utilizado no processo produtivo, conforme declaração firmada pelo técnico do setor de produção (fl. 276), em cujas notas fiscais há o destaque do IPI correspondente pago pelo fornecedor «Is. 299 e 300); - que a exigência comida no citado artigo 17 da IN SRF 460/2004 (estorno na escrita fiscal dos créditos objeto de pedido de ressarcimento) é de natureza formal e só prevalece se materialmente a impugname não comprovar que não há pedidos em duplicidade, o que, de fato, foi comprovado com documentação acostada ao processo e pelo próprio fisco em seu relatório; - que, de fato, não realizou o referido estorno porque ainda não havia tal obrigatoriedade em qualquer ato legal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conttetty„ se Cr;•.: CONFERE COMO Gli‘ :,NA.L 2 CC-MF •-# •• r, Ministério da Fazenda BRASILIA, fi Kl À A./ 06 Fl. '.' Segundo Conselho de Contribuintes •,4'3•'^ Processo n° : 13639.000067/2001-89 VISTO Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 - que a decisão da DRF é arbitrária e viola os princípios da legalidade e da irretroatividade, já que, à época do crédito pleiteado, o pedido de ressarcimento era regido pela IN SRF 21/97, em que não havia previsão do comando no qual se fundou o entendimento do Despacho Decisório. Tal comando, o artigo 17 da lN SRF 460, só veio a surgir em outubro de 2004; - que deveria ter sido lavrado auto de infração para a exigência das glosas e dos indeferimentos do pedido de ressarcimento; A DRJ-Juiz de Fora-MG, por meio do Acórdão acima citado, posicionou-se pelo total indeferimento do pedido e pela não homologação da compensação, nos termos seguintes: "Período de apuração • 01/10/2000 a 31/12/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua escrituração fiscal, o valor pleiteado. Normas de Administração Tributária Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizados e distintas dos órgãos administrativos competentes. Normas Gerais de Direito Tributário DCTF representa uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. Processo Administrativo Fiscal Não encontram guarida as razões de inconformidade que se fundam na apresentação de elementos totalmente destituídos de validade e eficácia. Solicitação indeferida". Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. Considerou ainda, a despeito de formulação da interessada nesse sentido, não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF 21/97, de regra específica 4 MINIST RIO DA FA7nir:A Segundo comia° de 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR iG;NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, â. / kz2- r 06 Processo n° : 13639.000067/2001-89 Recurso n° : 133.279 1 Acórdão n° : 203-11.218 determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de, tanto se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade, quanto de se compensar em dobro eventuais débitos escriturais do FPI por conta das saídas de produtos tributados. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória, devendo os mesmos ser considerados inválidos e ineficazes a título probatório. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF de Juiz de Fora - indeferimento total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação das compensações declaradas - entendeu por bem, a "título meramente informativo", abordar a questão envolvendo especificamente as "amostras" Nessa linha, entende que somente devem ser glosados os créditos destacados nas notas fiscais cuja operação tenha se realizado a título gratuito, devendo ser aceitos os-créditos destacados em notas fiscais que não a esse título, desde que o seu conteúdo se enquadre no conceito de "insumos" estabelecido pelo PN CST n° 65/79. Ressalta, entretanto, que a documentação acostada ao processo não permite que se conclua pelo atendimento ou não dessa condição. Concluiu, pois, como já dito e evidenciado na ementa, pelo indeferimento do direito creditório solicitado na manifestação de inconformidade, com a conseqüente não- homologação das compensações. No Recurso Voluntário, a interessada, basicamente, repete os termos de sua peça impugnatória aduzindo, em resumo: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (fl. 423) lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofins e o PIS de forma diferente da que fora por ela apurada para determinar o valor dos débitos informados nas suas declarações de compensação; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade — estorno dos créditos escriturais — implica na violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17, da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COrt;iiiieg..)S CONFERE COM O Oi•ZiGiNAL • .44 1 à.' 45% CC-MF ' Ministério da Fazenda BRASÍLIA. ntkijk () zrp -, t.êt- Segundo Conselho de Contribuintes J/.5-rif's'1:ar.. • e;t-- Processo n° : 13639.000067/2001-89 tnf Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 • (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão 01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o artigo 15 da IN SRF 210/2002 e o artigo 17 da IN SRF n° 460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que o Fisco (Fiscalização da DRF de Juiz de Fora) compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido os Acórdãos 201-78.154, de agosto de 2005, e o Acórdão 104-17.249, de novembro de 1999); e - que o Fisco deveria ter lhe dado a oportunidade de proceder ao estorno durante os procedimentos de análise da compensação; nunca simplesmente indeferi-la. Quanto ao mérito das exclusões dos insumos, as "amostras", a interessada, em seu recurso, alegou que as mesmas se caracterizam como insumos e que as mesmas sofrem incidência do IPI pago pelo fornecedor, o que lhe dá direito ao crédito na forma da lei. Conclui seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de IPI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o relatório. • 6 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseho de Cant-trmintes CONFERE COM O ORIGINAL 2gCC-MF Ministério da Fazenda 1 _ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, / /N. 1_6 4.fr Processo n° : 13639.000067/2001-89 VISTO Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nesta fase, restaram ainda a ser enfrentados os seguintes temas: 1) o "fato novo", trazido pela interessada na fase de recurso e por ela chamado de "prejudicial", que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento do pleito; e 4) a glosa de créditos de TI para fins do ressarcimento pelo artigo 11, da Lei n°9.779/99 (amostras grátis) 1) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cofins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofms e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a título de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofins. De urna análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (fl. 423), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofins em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela contida. Assim, entendo que a prejudicial deva ser afastada. 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contsbubtes CONFERE COM O ORIGINAL zg CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA jKiÀi 106 Segundo Conselho de Contribuintes ,atnt-jr. Processo n° : 13639.000067/2001-89 VISTO Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos, Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Nego, portanto, provimento ao pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas glosas, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de 1PI, exceto, evidentemente, os objeto da glosa proposta. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de benefício já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que "a título meramente informativo", enfrentou as questões relacionadas a cada uma das glosas de crédito e exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara — e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. 8 • _ MINISTÉRIO DsTiA„ FAZENDA. Segundo Conselho de Co-h...,tos • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGiNAL CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL-IA, _EL/ /int OS Processo n° : 13639.000067t2001-89 ç;S‘ Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venia, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de ofício, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de Lm, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê" daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artifício de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores. Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artifícios para burlar a ação do fisco. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do IPI ou que deles se aproveitar proceda ao estorno em sua escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento do direito ao crédito caso o estorno não se concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que foi investido por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divirjo também do Acórdão recorrido quando, às fls. 373 e 374, tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do 9 MINIS RIO DA FAZP:r 4 Segundo Conselho de Co' 2 cc_mp ia Ministério da Fanânda CONFERE COM O ORiGiNAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, 4 / / 06 Processo n° : 13639.00006712001-89 a • Recurso n° : 133.279 1- • Acórdão n° : 203-11.218 interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela interessada e passo a analisar o mérito. 4) A glosa das "amostras grátis" Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação à glosa dos créditos das "amostras". Compulsando as duas notas fiscais de amostras grátis que tiveram os respectivos créditos de PI glosados pelo fisco (fls. 299 e 300), observei que se deram a título gratuito, que em todas houve o destaque do W1, e que todas contêm materiais que, à luz da Declaração de fl. 276, seguramente, me convenceram de que se enquadram no conceito de insumos do PN CST 65/79, tendo os mesmos sido utilizados no processo produtivo. Divirjo do Acórdão recorrido no que se refere à questão da gratuidade, visto que houve o destaque do imposto e a sua não aceitação como crédito da interessada implicaria em não observância ao principio da não- cumulatividade. Assim, entendo que deva ser afastada a glosa correspondente às notas fiscais de "amostras". Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) não reconheço que os efeitos da decisão judicial obtida junto ao STF produzam efeitos imediatos no presente processo, o que ocorrerá somente quando da execução dos procedimentos de compensação, devendo, portanto, ficar a cargo da DRF verificar a sua extensão; b) não reconheço a necessidade de que sejam anexados ao presente processo aqueles citados pela interessada, mesmo que, alguns deles, com assunto conexo; c) não reconheço como condição sitie qua non para o reconhecimento do direito creditório a realização do estorno (artigo 17 da IN SRF 460/2004); e, d) no mérito, afasto a glosa dos créditos de IPI destacado nas notas fiscais de "amostras". Em resumo, portanto, nenhuma glosa deve ser feita ao montante do crédito pleiteado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. CDAssi GV\.ruEizzoNio 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cootiszüntes " Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGINAL CC-MF )1 '1 .."21: Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA, °2-15.402.- / 06 Fl. ..; z:--dit g> Processo n° : 13639.000067/2001-89 Recurso n° : 133.279 Acórdão n° : 203-11.218 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem divergir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IPI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), segundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem, sim, valor comercial, embora fornecidos de modo gratuito (sem ônus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48, III, do RIPI198, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior Em tal hipótese, o destaque do TI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente), deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. . • Estas são as razões da minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 2 . - • esto ide 2006.Sessões, E • 4$4P' AS DE ASSIS 1l • _ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000305/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:00Z; created: 2009-08-07T03:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:00Z | Conteúdo => 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000305/94.03 SESSÃO DE : 28 de julho de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.773 RECURSO N.° : 117.929 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1998 - 41110 HENRIQUE PRADO MEGDA flOC RACOPIA C RAI. DA rAZINCA lAcro . Al Coonleneçdo-Gorel reprnontaçao Extrajudiclel Presidente e Relator F a}8 tf do 1:aclonal r LUCIANA COMEI RORIZ PONTES Irsoosodoto do Fende Nociond 5 00 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB/SP 22.170. imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 117.929 ACÓRDÃO N° : 302-33.773 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retorna a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, determinada pela Resolução n° 302-819, de 13/11/96, cujo inteiro teor, relatório e voto, leio em sessão (leitura de fls. • 510 a fls. 515). Em atendimento ao pedido formulado o Instituto Nacional de Tecnologia periciou dois veículos "modelo Pajero", fabricados pela MITSUBISHI MOTOR CO. LTD, sendo o primeiro do tipo GLX-B ECI MULTI V6 3000, modelo V33WNHEL1FB, montado com guincho, chassi n° JMYONV330TJ001102, ano de fabricação 1966, modelo 1972, equipado com pneus DUNLOP SP TGR 205R16 radial, com pressão 31 psi nas rodas dianteiras e 44 psi nas rodas traseiras e o segundo do tipo GLS-B ECI MULTI V6 3000, modelo V43WGRXEL1FB, sem guincho, chassi n° JMYORV430TJ000132, ano de fabricação 1966, modelo 1977, equipado com pneus YOKOHAMA SUPER DIGGER 31X10.50R 15LT radial, com pressão de 29 psi nas rodas dianteiras e 41 psi nas rodas traseiras, como representativos dos veículos constantes no presente processo. Depois de efetuadas as medições, com instrumentos apropriados, além das observações visuais pertinentes, o referido Instituto emitiu o Relatório Técnico n° • 104181 (fls. 522 a 534), atestando que os veículos periciados atendem aos requisitos do Ato Declaratório n° 32, de 28 de setembro de 1993, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e apresentando, ademais, outros atributos que lhes conferem a característica essencial e específica de "JEEP", não podendo, também, ser considerados como "veículos de uso misto", na acepção constante do Parecer Normativo n° 02/96 da COSIT e inserida na NESH, posição 8703, por não possuírem espaço fisico próprio e específico que permite o transporte das mercadorias. Isto posto, tendo em vista, além do exposto, também, os Despachos Homologatórios COSIT/DINOM 245/94 e 28/95 e os demais dispositivos legais que embasaram a decisão recorrida, entendo que a mesma não merece reforma e, destarte, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 2 Page 1 _0001100.PDF Page 1

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