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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9819874 #
Numero do processo: 10715.008479/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EXPORTAÇÕES. EMBARQUE. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. Uma vez comprovado que o registro de informações no Siscomex, relativas ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, se dera fora do prazo previsto na legislação aduaneira, mantém-se o auto de infração relativo à multa regulamentar decorrente da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de violação de princípios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade arguida.
Numero da decisão: 3201-010.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EMBARQUE. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. Uma vez comprovado que o registro de informações no Siscomex, relativas ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, se dera fora do prazo previsto na legislação aduaneira, mantém-se o auto de infração relativo à multa regulamentar decorrente da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de violação de princípios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 84 79 /2 00 9- 76 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque das exportações dentro dos prazos previstos na legislação (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c INs SRF n° 28/1994 e 510/2005). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, apuraram-se 3 (três) registros de dados de embarque intempestivos, referentes a transportes internacionais realizados em novembro de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, dada a constatação do descumprimento, pelo transportador responsável, do prazo de 2 (dois) dias contados a partir da realização do embarque, ou seja, da data do voo, nos termos do art. 39, inciso II, da IN/SRF nº 28/1994, razão pela qual se exigiu a multa objeto da autuação. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) observância estrita, pela empresa, dos controles aduaneiros; b) desproporcionalidade, desarrazoabilidade e ilegitimidade da multa, em razão das constantes falhas e ausência de informações no Siscomex; c) nulidade do lançamento por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, dada a inexistência de prazo objetivo à época dos fatos para cumprimento da obrigação acessória, pois a IN SRF nº 28/1994 estipulava o prazo como sendo “imediatamente após realizado o embarque”, vindo tal prazo a ser alterado, pela IN SRF nº 510/2005, para 2 (dois) dias, sem divulgação nas mídias e no Siscomex. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, afastando-se a alegação de nulidade do auto de infração em razão da inexistência de violação aos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, bem como as alegações de inobservância de princípios, por considerar não se tratar de matéria que se submeta à discussão da esfera administrativa, e, no mérito, decidindo por manter a autuação fundada na legislação de regência vigente à época, que previa a imposição de multa objetiva, independente da intenção do agente ou responsável. Observando-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, do CTN), o julgador de primeira instância verificou a possibilidade de se aplicar o novo prazo de 7 (sete) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 dias estipulado na IN SRF nº 1.096/2010, que alterou o art. 37 da IN SRF nº 28/1994, vigente a partir de 14/12/2010, concluindo que, nem mesmo assim, o referido prazo fora cumprido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2011 (fl. 102), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2011 (fl. 110) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa Por meio do acórdão nº 3201-001.126, de 25/10/2012, a turma julgadora de segunda instância deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração com base na denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, cuja ementa restou assim registrada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em que se requereu o afastamento da aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações acessórias, restou parcialmente provido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vindo o acórdão nº 9303-003.789, de 26/04/2016, a ser ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. De acordo com o dispositivo do acórdão supra, a 3ª Turma, uma vez afastada a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, determinou o retorno do processo à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação pelo colegiado. Em 12 de janeiro de 2017, acostou-se aos autos documento intitulado “Mandado de Notificação e Intimação (Urgente)”, informando-se acerca de decisão judicial que deferira liminar no sentido de suspender o trâmite deste processo administrativo até ulterior decisão a ser proferida nos autos judiciais, dado tratar-se o acórdão nº 9303-003.789 de decisão administrativa irrecorrível. Na petição inicial do mandado de segurança, protocolizada em 14/09/2016, o Recorrente arguiu (i) violação do art. 112 do CTN (interpretação mais benéfica ao acusado), (ii) a possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias e (iii) a retroatividade benigna de dispositivo legal mas favorável ao infrator (art. 106, inciso II, do CTN). Em 15 de agosto de 2019, revogou-se a liminar e denegou-se a segurança, bem como rejeitaram-se os embargos opostos pelo Recorrente, sendo retomado, portanto, o trâmite do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 os dados de embarque das exportações dentro dos prazos previstos na legislação (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c INs SRF n° 28/1994 e 510/2005). Tendo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9303-003.789, de 26/04/2016, afastado a denúncia espontânea acolhida pela turma ordinária do CARF (acórdão nº 3201-001.126, de 25/10/2012), o presente processo retornou a esta turma para enfrentamento das demais questões objeto do Recurso Voluntário que não haviam sido objeto de deliberação pelo colegiado. Após ciência da decisão da CSRF, o Recorrente impetrou mandado de segurança, em que, ao final, restou denegado, relativamente às seguintes matérias: (i) violação do art. 112 do CTN (interpretação mais benéfica ao acusado), (ii) a possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias e (iii) a retroatividade benigna da Lei nº 12.350/2010 mais favorável ao infrator (art. 106, inciso II, do CTN). No Recurso Voluntário, além da alegação acerca da denúncia espontânea, o Recorrente arguiu (i) a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e ilegitimidade da multa, em razão das constantes falhas e ausência de informações no Siscomex e (ii) a nulidade do lançamento por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, dada a inexistência de prazo objetivo à época dos fatos para cumprimento da obrigação acessória, pois a IN SRF nº 28/1994 estipulava o prazo como sendo “imediatamente após realizado o embarque”, vindo tal prazo a ser alterado, pela IN SRF nº 510/2005, para 2 (dois) dias, sem divulgação nas mídias e no Siscomex. De início, deve-se registrar que as matérias suscitadas em sede de recurso voluntário não coincidem com aqueles levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, razão pela qual aqui não se aplica a súmula CARF nº 1. 1 Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. Quanto às alegações de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, há que se destacar, de pronto, que este Colegiado encontra-se vinculado, por força do princípio da legalidade, a cumprir as normas jurídicas válidas e vigentes, sob pena de responsabilização, nos temos da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 Logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração quando se está diante de ato administrativo lavrado por autoridade competente e em conformidade com a legislação tributária, conforme se demonstrará na sequência deste voto, bem como com observância das regras processuais administrativas, ex vi do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 2 Em relação às alegações do Recorrente acerca da existência de prejuízo no cumprimento da obrigação acessória por falhas no Siscomex e por falta de divulgação das alterações dos prazos respectivos, há que se destacar que nenhum documento comprobatório foi apresentado para confirmar tal contexto, tratando-se, portanto, de meras alegações. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, as normas complementares da Receita Federal (Instruções Normativas SRF nº 28/1994, 510/2005 e 1.096/2010) foram devidamente publicadas no Diário Oficial da União, sendo este o instrumento de divulgação da legislação, que, a partir daí, enquanto válida e vigente, deve ser observada pela Administração tributária e pelos administrados, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência do alegado prejuízo à defesa do autuado. Destacou, também, o julgador a quo, que, quanto às alegadas falhas no Siscomex que teriam impedido o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, trata-se de “assertiva [...] inócua na medida em que a autuada não demonstrou a ocorrência de tal fato, pelo contrário, procura transferir o ônus da prova do que alega para o julgador, o que não é razoável, posto que o julgamento, quando se trata de matéria de fato, não pode se pautar apenas por alegações.” (fl. 99) No mérito, deve-se registrar, de início, que a multa aplicada nestes autos tem como fundamento a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 Consultando-se o anexo do auto de infração (fl. 10), é possível verificar que as infrações apuradas decorreram de operações distintas, com atraso no cumprimento da obrigação acessória em 2 meses e 22 dias (DDEs 20512752737 e 20513021493) e em 8 meses e 10 dias (DDE 20513659650), encontrando-se a autuação, portanto, em conformidade com as normas aplicáveis, verbis: IN/SRF 28/1994 (redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente à época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração) (...) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Ainda que se aplicasse, com base na retroatividade benigna, 3 o novo prazo de sete dias introduzido pela IN RFB nº 1.096/2010, 4 ainda assim, ter-se-ia por descumprido o prazo da obrigação acessória sob comento. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 Código Tributário Nacional (CTN) (...) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 IN SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010: (...) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008479/2009-76 Fl. 339DF CARF MF Original

score : 1.0
4840529 #
Numero do processo: 35464.003636/2005-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — INCRA — DISCUSSÃO JUDICIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.744
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Fls. 160 Brasília. Ji 2- (-tu :À.rrn MINISTÉRIO DA FAZENDA SdrneAlv Oliveira ; Mat.: Sape 877862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-,1)'Ye SEXTA CÂNIARA Processo e 35464.003636/2005-53 Recurso n° 143.168 Voluntário Matéria TERCEIROS Acórdão n° 206-00.744 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — INCRA — DISCUSSÃO JUDICIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • 9. e MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.003636/2005-53 com.; r-(.- COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.• 208-00.744 Brasília. id og Fis. 161 Urna Mes e avena int- Saí* 8778E2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IC)C----- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA • • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464.003636/2005-53CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.744 ME - SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Fls. 162 CONFT.P.1.1 COAA O ORIGINAL Brasília, )2 / ei 1_1221_ Una N . Oliveira Mat: Sapa 877882 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao INCRA. O lançamento compreende competências entre o período de AGOSTO DE 2003 a FEVEREIRO DE 2005, inclusive o 13° salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao INCRA, que estão sendo objeto de discussão judicial e não foram depositados em juízo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 74 a 79. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 118 a 132. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 139 a 143, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A NFLD atacada ainda encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força da ação judicial n°2002.61.00.022369-2; Por força do primado da ampla defesa e do contraditório, reiterando todos os termos consignados na ação judicial, insurge-se a ora recorrente contra referida decisão notificação que manteve o lançamento fiscal; As obrigações tributárias somente podem decorrer de lei formal, a qual deve conter todos os elementos essenciais da norma jurídica de tributação, mandamentos estes expressos por meio dos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária e tipicidade fechada. OU seja, o recorrente não é sujeito passivo da contribuição ao INCRA, de forma que a exigência fiscal formulada na FLD é ilegítima e inconstitucional; Ou inconstitucionalidade macula o lançamento, qual seja, o inobservância da correlação hipótese de incidência/base de cálculo; Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para fim de anular a NFLD. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões argumentando que nenhum reparo deve sofrer a decisão emitida, vez que o procedimento fiscal encontra-se correto , pois aplicou s aliquota de contribuição da empresa destinada ao INCRA, na forma da legislação vigente, ressaltando-se que cabe a previdência social, tão somente a arrecadação • dessas contribuições. Destaca, ainda, que o pleito do recorrente nos autos do processo 2002.61.00.022369-2 foi julgado improcedente reconhecida a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, até a extinção em 1989 e do INCRA s partir de então. (t) - SEGUNDO CO' :SELHO DE CONTRIBUINTES camico6Processo n° 35464.003636/2005-53 - com o ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.744 Brasília, tf / / ig Vis' 163 Slima ven _ Sapa . . Quanto aos juros, aplica-se a ax = . - - : ace a mora no recolhimento de contribuições, sendo descabida a apreciação da inconstitucionalidade da taxa SELIC, pela autoridade administrativa. Requerendo, por fim, seja mantida a DN, nos termos em que foi proferida. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, tendo o contribuinte efetuado o depósito para garantia de instância, conforme informação à fl. 148. Pressupostos superados, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias à titulo de INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito. Não tendo o contribuinte alegado questões preliminares, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros SELIC, enquanto juros moratórios. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. José Delgado: (ft} "F " SEGUNDO CONSELHO DE n• CONTRIBUINTES c CO6• Processo 35464.003636/2005-53 0 INORIGAL Acórdão n.• 206-00.744 Brasíli C, a, J f a g Fls. 164 &unau cata Mat.; sapa ante "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. à. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDINCL4. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, é' I°, do C77V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art I", da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. da Lei n" 9.876/99). 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(icação,. (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da a" 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 35464.003636/2005-53 COpIFIRE COMO ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.744 Brasília. _test/ CS— Fls. 165 ama meia tire Sateairee2 ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência acta - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § I° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 30 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. gy 6 • Processo n°35464.003636/2005-53 44F SEGUNONFD° C°NSEI- HO DE CONTRIBuiNTEs CCO2C06 Acórdão n° 206-00.744 CIRS COM 0 ORIGINAL Brasitla. t./ 0 6 I na. Suma Mas Mit: 340e arrua Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ta • , devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 efka EL • - • • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000115/2003-14
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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BASE DE CÀLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' ) rct. 01/b,Ce():0(- JUM4C2/61,t/C+1-J2/0 J SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 11030.000115/2003-14 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.124 Fl. 178 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado Pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (1°, trimestre de 2001), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de pessoas físicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002,1 conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas foram promovidas de pessoas físicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1°, da Lei n° 9.363/1996, assim: "Lei n° 9.363/1996. c"--£ • 2 Processo n0 11030.000115/2003-14 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.124 Fl. 179 Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda ao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões (DF), em 01 de junho de 2009 DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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Numero do processo: 10530.733057/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício, interpostos em face de Acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente Impugnação, nos seguintes termos: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, cancelando totalmente o crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS e parcialmente o relativo ao IRPJ e CSLL, mantidos, em relação e estes últimos, a qualificação da multa e a reponsabilização solidária dos sócios, nos termos do voto do relator. Em virtude do montante do crédito tributário exonerado, deste acórdão, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposição do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. O presente processo originou-se de autos de infração para exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Os lançamentos decorrem da presunção de omissão receitas relativas a “Valores creditados em contas de depósito ou de investimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 33 05 7/ 20 19 -7 2 Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” e omissão da receita de revenda de mercadorias. O detalhamento dos fatos e fundamentos para o lançamento encontram-se expostos no Termo de Verificação Fiscal (e-Fls. 57 e ss), de onde extraímos alguns trechos que reputamos suficientes para sintetizar o entendimento do fisco: “13. De acordo com as informações obtidas junto ao Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, existem Notas Fiscais correspondentes às vendas de mercadorias efetuadas pelo Contribuinte, no período compreendido entre abril e outubro/2015, no montante de R$ 1.453.479,60... ... 14. Ficou patente que, de forma sistemática e consciente, o Contribuinte praticou omissão da receita quando deixou de transmitir na Escrituração Contábil Fiscal - ECF a Receita Bruta auferida mensalmente, obrigatória e necessária para a formação do Lucro Presumido de 2015... ... 15. Os dados do relatório DIMOF, do ano-calendário 2015, demonstram grande movimentação financeira a crédito da conta de depósito do Contribuinte em pelo menos R$ 29.001.563,01 (anexo 09). ... 17. Diante da desproporcional movimentação financeira constatada no relatório DIMOF e, considerando a declaração da receita bruta de valor zero (0,00), surgiu a necessidade da identificação das origens e aplicações dos recursos suspeitos. ... 18. Embora o Contribuinte tenha recebido os Termos de Intimação Fiscal, nenhum documento foi apresentado que esclarecesse as origens e as aplicações dos recursos. O desinteresse demonstrado pelo Contribuinte sugere sentimento de descaso para com a coisa pública. ... 28. Além do montante de R$ 1.453.479,60, resultante da emissão de Notas Fiscais, citado no item nº 13, os responsáveis pela administração da pessoa jurídica ora fiscalizada, deliberadamente, deixaram de incluir na composição da base de cálculo dos tributos devidos a receita tributável no montante de R$ 31.557.796,44, creditado em conta de depósitos, ano-calendário 2015, sem a devida comprovação das origens perfazendo o total de R$ 33.011.276,04... ... 30. A relação dos valores creditados em conta de depósitos, foram informados ao contribuinte para que ele possa justificar-se pelo fato de não ter oferecido, tais valores, à tributação. Sendo assim,o Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 02-271/2019, contendo planilhas com indicação de cada registro creditado, foi encaminhado para o endereço do Contribuinte solicitando esclarecimentos e comprovação das origens e aplicações dos recursos em pauta...” Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 Por conseguinte, a autoridade lançadora entendeu estarem presentes os fundamentos para a qualificação da multa de ofício e para a responsabilização das pessoas físicas (JULIANO PEREIRA ROCHA e MICHAEL DAVILA SANTOS ROCHA) que atuaram como administradores da autuada. A ciência dos lançamentos e dos termos de responsabilidade solidária se deu por aviso de recebimento. Os responsáveis solidários foram também cientificados por via postal. Apresentaram defesa a autuada e os responsáveis solidários, com redações idênticas. As defesas podem ser sintetizadas pelos seguintes trechos: “Uma análise unilateral da movimentação bancária, qual seja, somente dos créditos apresentados no extrato bancário macula qualquer Termo de verificação fiscal. Para um estudo mais aprofundado e justo deve-se ter como parâmetros de cálculo não somente as entradas de recursos mas também as saídas de valores. Outro ponto que é primordial para que se evite qualquer equivoco durante o processo de investigação fiscal, especialmente quando se trata de uma pessoa jurídica, é verificar a natureza das operações realizadas pela empresa. Se não houver tal preocupação, as transações bancárias podem induzir a uma equivocada interpretação pelo agente fazendário. ... Assim, a empresa autuada utiliza suas contas bancárias para realizar a compra de feijão (débito da conta corrente) e em ato contínuo realiza a sua venda (crédito na conta corrente), majorando o valor dessa compra a terceiros interessados. As movimentações bancárias do ora impugnante, refletem como todas as empresas desse ramo utilizam as suas contas: sempre de forma transitória e dinâmica característica da atividade econômica onde a compra e venda de produtos variam com base na cotação do dia. ... Por esta razão, é de ser reconhecida a invalidade da tributação sobre o valor lançado, cuja origem é decorrente de base de calculo inadequada, determinando-se, para tanto, a reforma do lançamento, que se posiciona em sentido absolutamente oposto ao entendimento esposado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e nas Delegacias de Julgamento. ... Cabe trazer no presente caso a preliminar de nulidade do auto de infração, a mera indicação de crime por parte da fiscalização sem a indicação das situações fáticas procedidas pelo contribuinte, configura defeito na motivação e acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. ... Esse texto da fiscalização não atendeu aos requisitos dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/72, pois a fiscalização não apontou os motivos fáticos para enquadrar o autuado na pratica de crime, não indicou de forma individualizada quais foram as ações dolosas dos responsáveis e nem o motivo pelo qual foram responsabilizados criminalmente. Também não foram indicados os dispositivos legais específicos que autorizam a tipificação do crime tributário. A fundamentação deste auto de infração se resumiu a uma compilação de artigos para caracterizar de forma genérica a infração penal, qualificação da multa, responsabilidade tributaria e criminal sem correlacionar Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 com a situação fática, sem nenhuma justificativa jurídica para a exigência dos valores que a fiscalização considerou devidos. ... Com essas considerações, requer que o auto de infração seja anulado por vício na motivação (violação do art. 10, III e IV do PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do impugnante. ... Ocorre que, o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal- TIPF, contem aviso de recebimento assinado por pessoa desconhecida sem qualquer vinculo de trabalho com a empresa autuada, conforme relação de funcionários em anexo, restando assim irregular sua intimação. Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal 01-271/2019 e 02-271/2019, não houve a devida intimação pessoal ou por carta, ocorrendo apenas intimação por edital eletrônico. ... Nesta senda, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, sendo certo que a sua ausência implica a nulidade do mencionado procedimento. ... Infere-se do auto de infração que foi tributado valores creditados em contas de deposito mantidas junto a instituições financeiras e concomitantemente valores provenientes de revenda de mercadoria. Ocorre que tais valores de revenda de mercadoria, R$ 1.453.479,60, foram recebidos por meio das contas bancarias do impugnante. ... Por outro ponto, cabe exteriorizar também, que foi tributado em duplicidade pelo agente fiscal, créditos de contas bancarias que foram transferidos de um banco para outro, a exemplo do que ocorreu com as transferências do Banco Itaú para o Banco do Brasil,assim que compensados os cheques no Itaú, tais valores eram transferidos para o Banco do Brasil por ser mais fácil o pagamento para os produtores rurais já devidamente cadastrados, (conforme extratos bancários detalhados em anexo). ... Desta feita, Incide alíquota zero sobre a receita bruta de venda, no mercado interno, do feijão, objeto da atividade econômica do autuado, por ser item integrante da cesta básica. Pelo exposto, requer, que seja excluído na sua totalidade do auto de infração a apuração da tributação do PIS no valor de R$ 623.705,82 e da COFINS R$ 2.878.643,20. ... Pelo exposto, o relatório fiscal fundamenta a multa agravada pelo fato do não atendimento às intimação fiscais, causando embaraço para a execução dos procedimentos da auditoria fiscal. ... Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 Em sua fundamentação não deixa claro o auditor de qual seria a conduta dolosa praticada, transcrevendo artigos que tratam da simulação , fraude, conluio, sonegação, dificultando a possibilidade de defesa. Ora, no presente caso, se sequer a hipótese de simulação pode ser alegada, com muito maior razão, a hipótese de evidente intuito de fraude deve ser afastada, com o conseqüente afastamento da multa agravada de 150%. Ademais, não se pode deixar de mencionar que o evidente intuito de fraude resta inexoravelmente descaracterizado quando a conduta do contribuinte, à época dos fatos, afigurava- -se para ele sob o manto da licitude e amparo do direito. Caso desconsiderado tudo o quanto demonstrado pela Impugnante, é certo que se tratando de erro de proibição não tem cabimento a multa agravada. Esse entendimento vem sendo seguido pelos mais recentes julgados do CARF. ... Resta pacificado o entendimento, tanto em verbete sumular (Súmula 430) como em recurso repetitivo, no sentido de que o mero inadimplemento de tributo não configura ilícito a justificar a responsabilização pessoal do sócio. Esse posicionamento está em consonância com o quanto previsto no CTN, uma vez que o motivo da aplicação do art. 135 do CTN é a prática de um ato ilícito que acarrete no surgimento da obrigação tributária, e não o descumprimento desta. ... 3.6-DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL... Por essa razão, nesse procedimento de revisão cabe ao julgador administrativo buscar a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, sem a qual não há que se pretender a imposição tributária. Nesse sentido, o julgador administrativo não pode se limitar às provas até então produzidas, tem ele o dever de buscar a verdade material dos fatos, por meio da análise de toda e qualquer prova. Por força do princípio da verdade material, o julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte após o prazo para impugnação ou apenas no momento do recurso administrativo. ... Dessa forma, não cabe prevalecer o valor de R$ 6.760.373,72, a titulo de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano- calendário 2015, por não corresponder a realidade dos fatos.”(negritos no original) A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. E válida a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, pois foi realizada de acordo com o inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. PRELIMINAR. NULIDADE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO Para que se realize a intimação via edital, não há exigência de intimação pessoal, bastando que seja frustrada uma tentativa de intimação pessoal, postal ou eletrônica. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 A falta de informação da receita auferida na ECF cumulada com a falta de declaração de débitos tributários, a falta de pagamento dos mesmos e a existência de movimentação de vultosa quantia em conta de depósito bancário, decorrente da venda de mercadoria, evidencia a conduta dolosa no sentido de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, estando devidamente comprovada a prática de atos dolosos pela empresa, resta inconteste a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2016 PIS. COFINS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. ALÍQUOTA ZERO. ADMISSIBILIDADE. Mesmo em se tratando de presunção legal de omissão de receita é possível a aplicação de alíquota zero das contribuições quando das provas dos autos emerge a demonstração de que as vendas realizadas teriam se dado sob o abrigo da legislação que reduziu a zero tal alíquota. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados da decisão de primeira instância em, o contribuinte e os responsáveis solidários (JULIANO PEREIRA ROCHA e MICHAEL DAVILA SANTOS ROCHA) apresentaram recursos, que foram considerados tempestivos (Despacho à e-Fl. 958). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte: i. Preliminarmente, repisa as preliminares de nulidade do procedimento administrativo, por vício na motivação e por ausência de intimação válida, pleiteando a nulidade integral do auto de infração; ii. No mérito, repete o argumento de que o valor destacado como crédito nas contas correntes não representa receita, vez que o importe é utilizado para pagamento ao produtor do feijão, e que uma análise unilateral da movimentação bancária somente pelos créditos apresentados no extrato bancário macula o procedimento fiscal.; iii. No tópico “5.4.1 DA DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO”, contesta a consideração de alguns valores como receitas; iv. Quanto ao PIS e ao COFINS, por terem sidos cancelados integralmente, apenas reforça os argumentos a fim de contrapor o Recurso de Ofício; Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 v. Em seguida, assevera que caso não seja considerada a justificativa de ausência de omissão de receitas, requer que seja as receitas sejam tributadas pelo Lucro Presumido, regime que teria eleito; vi. Por fim, contesta a qualificação da multa, a responsabilidade solidária dos sócios, e a representação fiscal para fins penais. Os recursos dos sócios JULIANO PEREIRA ROCHA e do MICHAEL DAVILA SANTOS ROCHA possuem o mesmo teor do recurso da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência Antes de apreciar as questões preliminares e de mérito do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, entende-se que o julgamento do presente feito deve ser convertido em diligência, vez que o caso ainda não se encontra maduro para julgamento. Como visto, o caso em questão trata de omissão de receitas decorrentes principalmente de depósitos de origem não comprovada, no qual a fiscalização, ao receber os extratos financeiros da contribuinte, solicitados via RMF, realizou o lançamento considerando uma receita omitida na base de R$ 33.011.276,04, conforme resumo a seguir: Em sede de Impugnação, a recorrente contesta que diversos valores foram considerados em duplicidade pela fiscalização, bem como alega que foram considerados créditos de contas bancárias de mesma titularidade, resgates de investimentos/poupança e cheques devolvidos, apresentando os extratos bancários de todas as contas correntes. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 A DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação, cancelando parte do lançamento referente à transferência de mesma titularidade, resgate de aplicações, resgates de poupanças e cheques devolvidos. É o que se verifica: Foram localizadas transferências da conta do Banco Itaú para o Banco do Brasil e vice versa (planilhas 1 e 2 anexadas ao acórdão). Na conta do Banco Itaú também foram encontrados créditos relativos a resgate de aplicações, que também devem ser excluídos (planilha 1). Foram ainda localizados ingressos na conta junto ao Banco do Brasil que não correspondiam a novos ingressos, conforme se pode observar nas planilhas 3 (resgates de poupança) e 4 (devolução de cheques). Tais montantes serão excluídos do lançamento. (...) Estão exonerados os seguintes montantes de IRPJ e CSLL: Contudo, em sede recursal, a recorrente além de repisar os argumentos da Impugnação, aduz que a DRJ não considerou todos os valores que devem ser excluídos da base do lançamento. Quanto a esta questão, alega: Por outro ponto, cabe exteriorizar também, que foi tributado em duplicidade pelo agente fiscal, créditos de contas bancarias que foram transferidos de um banco para outro, a exemplo do que ocorreu com as transferências do Banco Itaú para o Banco do Brasil, assim que compensados os cheques no Itaú, tais valores eram transferidos para o Banco do Brasil por ser mais fácil o pagamento para os produtores rurais já devidamente cadastrados, (conforme extratos bancários detalhados em anexo). Com efeito, apesar de em sede de Acordão pela DRJ já terem sido excluído da receita um montante de R$ 3.659.171,52, para calculo do IRPJ e CSLL, tal importe não reflete corretamente os valores que indevidamente estão sendo considerados como receita omitida. Dessa forma, devem ainda os valores de credito bancário no valor total de R$ 4.158.165,00 decorrente de transferência mesma titularidade, cheque devolvido, resgate de investimento dos bancos Brasil, Nordeste, Itau e Bradesco no período de 2015, serem excluídos da relação de depósitos de origem não comprovada, conforme planilhas anexadas(Anexos I, II,IV, V, VI, VII, VIII, IX). Como se vê acima, em que pese a contribuinte ter apresentado de forma genérica no Recurso a ocorrência de situações que devem ser excluídas do lançamento, observa-se que as mencionadas planilhas anexadas ao recurso apresentam detalhadamente os pontos de irresignação da contribuinte. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 Menciona-se ainda que, embora os referidos anexos com as planilhas terem sido apresentados apenas nesta via recursal, estes referem-se às movimentações constantes nos extratos bancários apresentados na Impugnação, e que não teriam sido consideradas pela DRJ. Ao todo, são 09 planilhas com centenas de movimentações na qual a contribuinte indica valores que devem ser excluídos da base de cálculo tributável, por serem referentes a transferências de mesma titularidade, cheques devolvidos, estornos etc. Ao realizar um exame inicial, com o cotejo entre as planilhas constantes nos anexos do recurso (e-Fls. 729 e ss), os extratos de movimentações financeira anexos ao TVF (e- Fls. 110 e ss), e os extratos bancários apresentados pelo contribuinte (e-Fls. 390 e ss), de fato verifica-se a existência de diversas movimentações que devem ser excluídas da base de cálculo. Por exemplo. A planilha constante no Anexo I do recurso voluntário (e-Fls. 729 e ss) contém a seguinte informação de créditos na conta do Banco Itaú de mesma titularidade: Analisando-se a referida planilha, em cotejo com Anexo 14 do TVF (e-Fls. 174 e ss) e o extrato bancário apresentado pelo contribuinte (e-Fls. 414 e ss), observa-se que de fato a DRJ deixou de excluir os valores acima demonstrados decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade para a conta do ITAÚ. Já a planilha constante no Anexo II do recurso voluntário (e-Fls. 730 e ss) traz uma relação de “CHEQUES DEVOLVIDOS NÃO EXONERADOS” do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Itaú e Bradesco. Quanto aos valores do Banco do Brasil, ao realizar o cotejo com os extratos fornecidos pela RMF (e-Fls. 110 e ss), com os extratos bancários apresentados pela contribuinte (e-Fls. 390 e ss), verifica-se que diversos créditos não excluídos pela DRJ refere-se a cheques devolvidos. Isto porque, as movimentações indicadas no extrato fornecido à fiscalização possuem como descrição “desbloqueio de depósito” a crédito, todavia, os extratos bancários da Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 contribuinte demonstram que esses desbloqueios tiveram a devolução do cheque a débito. É o que se verifica: E-FL. 730 E-FL. 110 E-FL. 401 Ainda, quanto ao Banco do Brasil, a mesma planilha do Anexo II consta uma movimentação a descrição “ESTORNO AUTENTICACAO PAGAMENTO”, e que também não foi exonerada pela DRJ. Já o Anexo IV, consta situações de empréstimos creditados em conta, reembolso de prêmio de seguro e indenização de seguro. E os demais anexos, constam diversas movimentações de resgates de aplicação financeira e transferências de mesma titularidade. Outro ponto a ser considerado na diligência são as notas fiscais da CONAB (e-Fls. 882 e ss), em que se verifica que possuem a natureza de REMESSA PARA DEPÓSITO, e a nota fiscal da ZURICH SEGUROS (e-Fls. 886), que a natureza da operação é de ressarcimento decorrente de sinistro. Portanto, não seriam operações tributáveis. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 Já no que se refere às notas de vendas das empresas GIRAFFE COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALIMENTOS e AS COMERCIO DE CEREAIS, a autoridade fiscal, por oportuno, deve conferir se tais valores já não foram considerados pelo ingressos financeiros nas contas bancárias, a fim de que não haja duplicidade de tributação. Como se vê, diversas são as situações em que se verifica a ocorrência de situações que devem ser excluídas da base de cálculo tributável, caso sejam devidamente confirmadas. Contudo, em razão do grande volume de informações, bem como da necessidade de um cotejo minucioso, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal, com base nas informações apresentadas, apure o valor a ser deduzido do lançamento. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Realize o cotejo entre as planilhas constantes nos anexos do recurso (e-Fls. 729 e ss), os extratos de movimentações financeira anexos ao TVF (e-Fls. 110 e ss), os extratos bancários apresentados pelo contribuinte (e-Fls. 390 e ss), bem como demais documentos que entender necessários, a fim de verificar e confirmar a existência de movimentações que devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento (que não foram consideradas pela DRJ), tais como transferências de mesma titularidade, cheques devolvidos, estornos, resgates de investimentos, e demais situações mencionadas no voto; ii. Averigue as situações das notas fiscais, conforme orientações constantes no voto; iii. Ao final, apresente planilha resumida com a compilação dos valores de base de cálculo e tributo a serem excluídos dos lançamentos de IRPJ e CSLL. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.934 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.733057/2019-72 Fl. 976DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.917122/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.323 (fls. 321/327), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 71 22 /2 01 2- 52 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 Trata o presente processo de PER/DCOMP 33985.05093.231211.1.3.04- 7092, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$102.120,00, recolhido em 25/03/2011. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). É o relatório A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 143), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 27 de fevereiro de 2014 do teor do acórdão recorrido (fls. 149/151), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 10 de maço daquele mesmo e ano (fls. 177/180), ilustrado com centenas de documentos (fls. 183/344), tais como, Estatuto Social, DARF, Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social, recibo de entrega de DCTF, DCTFs, Razão analítico, Balancete Contábil, Relação de centenas de notas fiscais emitidas, Relação de Receitas Recebidas, Relação de centenas de Notas Fiscais de entrada em novembro de 2011, e Balancete Contábil Analítico. Em seu apelo, o contribuinte reiterou os argumentos impugnatórios, para sustentar que pagou a maior a importância de R$ 37.172,90 referentes à competência do mês de novembro de 2011; que laborou em erro material ao preencher a DCTF e DACON primitivos pelo valor cheio de R$102.120,00; que deste valor somente eram devidos R$ 61.677,65 como demonstrado na farta documentação que exibiu com a manifestação de inconformidade e que foi completada com o recurso voluntário; que o documentário contábil fiscal exibido com o recurso comprova a liquidez e certeza do seu crédito; que, embora fora do prazo normal, promoveu às devidas e necessárias retificações da DCTF e DACON; que o erro material não acarretou nenhum dano ou prejuízo ao erário; e, por isto mesmo, “espera e requer a recorrente seja acolhido o pesente recuso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e deferindo o PER/DCOMP 33985.05093.231211.1.3.04-7092, transmitido em 23/12/2011” (fls. 180). Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator manifestou o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos com a manifestação de inconformidade (fls. 06/137) e complementados em sede de Recurso Voluntário (fls. 183/344), seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 2. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 3. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 4. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 5. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 6. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise argumentos e documentos exibidos com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Os autos, então, foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no Despacho nº 281 EQAUD3/RS, de 09/02/2021 (fls. 364/369). Em 11/02/2021, foi expedido o edital eletrônico nº 007355908 (fls. 371) para dar ciência à Recorrente do resultado da diligência realizada. Consta que, na mesma data, a autoridade fiscal signatária do citado Despacho encaminhou mensagem por correio eletrônico (fls. 370) ao responsável indicado no CNPJ da Recorrente (fls. 361/363). Encerrado o prazo para resposta, não houve manifestação do contribuinte acerca do resultado da diligência. Em 17/03/2022 (fls. 375), na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001-000.323 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido posteriormente sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 33985,05093.231211.1.3.04-7092 (fls. 88/92), pelo despacho decisório nº 041971478 (fls. 83/85). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/JFA (Juiz de Fora/MG), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 09-56.406 (120/123). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 140/142). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.323 (fls. 321/327). A unidade de origem, então, procedeu à diligência solicitada e registrou suas conclusões no Despacho nº 281 EQAUD3/RS, de 09/02/2021 (fls. 364/369). Da análise empreendida pela autoridade tributária, ressaltam-se os seguintes apontamentos: ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES 6. A contribuinte apurou COFINS cumulativo, código 2172, em fevereiro de 2011, através de DACON mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. Declarou o débito através de DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e pagou através de DARF, tudo no valor de R$ 102.120,00, sendo o pagamento totalmente alocado ao débito, em maio de 2011. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 DATAS das DECLARAÇÕES fevereiro 2011 Declaração Data fis. COFINS fl. DARF 25/03/2011 357 102.120,00 DCTF orig 28/04/2011 360 DCOMP original 23/12/2011 81 Despacho Decisório eletr 03/01/2013 83 DACON retif 08/02/2013 179 61.677,65 186 DCTF retif 08/02/2013 188 61.677,65 195 Diferença 40.442,35 DIPJ 2011 retif 26/11/2014 331 [...] 10. No Recurso Voluntário ao CARF, anexou documentos contábeis, fls. 198/319, com indicação de cálculo da COFINS pelo regime de caixa, ou seja, os valores recebidos no mês de fevereiro, tanto a vista, como os recebimentos de vendas a prazo, dos meses anteriores. 11. O cálculo inicial foi feito com base no regime de competência, ou seja, vendas efetuadas no mês de fevereiro de 2011, a vista e a prazo. 12. A apuração da COFINS tem como base a IN SRF nº 247, de 21/11/2002 alterada pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003; IN SRF nº 464, de 19/10/2004; IN RF13 nº 1.285, de 13/08/2012; IN RF13 nº 1.861, de 27/12/2018. [...] Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] 14. Referente o ano de 2011, a contribuinte apurou trimestralmente o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DIPJ retificadora, com base no Lucro Presumido, através do Livro Caixa, fl. 331. 15. O IRPJ do 1º trimestre de 2011 foi objeto de verificação da fiscalização, processo nº 11080.733263/2014-86 sendo confirmado os valores anotados na DIPJ retificadora. 16. No primeiro trimestre de 2011 foi apurado IRPJ pelo lucro Presumido, fl. 334, e conforme art. 14 da IN SRF nº 247/02 é condição para cálculo da COFINS cumulativa pelo regime de caixa. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 17. Para fins de comparação da COFINS cumulativa, apurada nos três primeiros meses de 2011, podemos utilizar a base de cálculo do IRPJ 1º trimestre de 2011. Que conforme quadro, o resultado é satisfatório. Confronto dados DIPJ x DACON x DCTF x DIRF fls. COFINS IRPJ 1º trimestre 2011 334 Receita 8% 117.948,00 DIPJ Receita 32% 6.713.898,41 Lucro Presumido Receita total 6.831.846,41 multiplicado 0,03 resultado 204.955,39 COFINS 3% via DCTF JAN 67.643,39 FEV 61.677,65 MAR 74.065,54 retenção fonte código 6190 COFINS fonte 1.063,35 total 204.449,93 Receita Base 6.814.997,67 [...] 20. Verificando o conjunto de informações prestadas pela contribuinte, confirmo o cálculo de COFINS não cumulativa, com base na receita de R$ 2.072.562,54 multiplicado por 0,03 com resultado de R$ 62.176,88 redução de R$ 499,23 de COFINS retida na fonte, código 6190, confirmado em DIRF detalhada mensalmente, fls. 351/356, resultando em R$ 61.677,65. COFINS fonte conforme IN SRF nº 480/2004, anexo I. RECEITA 2.072.562,54 3% (x ) 0,03 resultado 62.176,88 COFINS Fonte (-) 499,23 Resultado 61.677,65 Pagamento 102.120,00 Saldo maior 40.442,35 21. Com base no pagamento COFINS de R$ 102.120,00 reduz o débito de R$ 61.677,65 com saldo de R$ 40.442,35. Esse valor encontra-se disponível no sistema SIEF Fiscel, fl. 93. 22. O valor maior de R$ 40.442,35 foi utilizado a parte de R$ 34.524,84 conforme Dcomp 33985.05093... e com a finalidade de confirmar o cálculo, foi lançado em planilha, com acréscimo da taxa de juros equivalentes a taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada, junto com o débito, quadro do item 1, sendo satisfeito. Compensação Débito Dcomp Tribut Cód PA Vcto. Principal 33985.05093...... COFINS 2172 nov-11 23/12/11 37.172,90 Homologada 23. Crédito acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de 26.12.1995 e do artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10.12.1997, e conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017. (grifo nosso) Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.316 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917122/2012-52 Vê-se que, por meio da análise da documentação carreada ao processo e das informações constantes nos sistemas da RFB, foi constatada a existência de direito creditório referente a recolhimento a maior de COFINS (cód. 2172), no período de apuração 02/2011, no valor de R$ 40.442,35. Conforme demonstrado acima, a autoridade tributária responsável pela análise apurou a COFINS no 1º trimestre de 2011 a partir das receitas informadas em DIPJ e comparou o resultado com os valores declarados em DCTF, chegando praticamente ao mesmo valor. Ainda de acordo com as informações do Despacho EQAUD3-RS 281, o IRPJ do 1º trimestre de 2011 foi objeto de verificação da fiscalização no processo nº 11080.733263/2014-86, sendo confirmados os valores anotados na DIPJ retificadora. Assim, considerando tais conclusões, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório apurado em diligência (no valor original de R$ 40.442,35), do qual, a julgar pela informação contida na última planilha transcrita acima, parte já teria sido utilizada para compensar o débito no valor de R$ 37.172,90 (COFINS / 2172 / nov-11) declarado na DCOMP nº 33985.05093.231211.1.3.04-7092, o que indica que, a partir do levantamento realizado, a própria unidade origem teria efetuado a revisão do despacho decisório. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado em diligência. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 382DF CARF MF Original

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4629653 #
Numero do processo: 37322.004474/2006-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RCELO OLIVEIRA 'residente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nàbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n°37322.004474/1006-00 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.033 Fl. 660 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Bauru / SP, fls. 0315 a 0319, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0260 a 0262, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundo de pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), feitos em desacordo com a legislação. Não estando de acordo com a legislação, esses pagamentos de PLR integram • o Salário-de- Contribuição (SC), segundo afirma o Fisco. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 14/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0265 a 0271, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 029. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0203 a 0294. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0307. A recorrente não apresentou novas argumentações tempestivamente. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0332 a 0355, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis. 0361. 2 Processo n" 37322.004474/2006-00 82-C4T2 Resolução n.° 2402-00.033 Fl. 661 A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco esclarecesse sobre a existência de documentação referentes aos pagamentos de PLR, anexasse, caso existissem, essa documentação e oficiasse à recorrente para se manifestar sobre tais documentos, como direito de resposta, fls. 0362 a 0368. O Fisco respondeu ao Conselho, anexando documentos e informando que a documentação foi anexada, fls. 0657. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0658. É o relatório. dig 3 Processo o0 37322.004474/2006-00 S2-C4T2 Resolução n. 2402-00.033 Fl. 662 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questão que deve ser esclarecida. A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco: 1. Esclarecesse sobre a existência de documentação referentes aos pagamentos de PLR; 2. Anexasse, caso existissem, essa documentação; e 3. Oficiasse à recorrente para se manifestar sobre tais documentos, corno direito de resposta, fls. 0362 a 03 68. Na realização da diligência determinada, a fiscalização somente anexou documentação, não esclareceu a questão e não cientificou à recorrente da decisão, corno também não abriu o prazo para apresentação de novos argumentos, devido à diligência. Esclarecemos que as informações são relevantes, pois esclarecem dúvidas do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência e que seu prazo para apresentação de novos argumentos foi concedido, que sanou dúvidas c questões presentes em seu recurso, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização poderá ocasionar a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o di eito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. r A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 4 Processo n° 37322.004474/2006-00 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.033 Fl. 663 1- atuação conforme a lei e o Direito; -- VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados,. ... X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; ... XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição FederaN1988: Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: ••• L V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Assim, decido pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer conclusivo onde esclareça sobre a existência de documentação referentes aos pagamentos de PLR. Após a elaboração desse Parecer, o Fisco deve dar ciência, da resolução do Conselho de Contribuintes, fls. 0362 a 0368, da resposta do Fisco, fls. 0657, dessa decisão e do Parecer- elaboradorpararcaso-desejcapresente-novorargumentnsTrm-prago-dortrülta-dins, Contados de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. A. ..--------- Sala das Se - , e d'e dezembro de 2009,Y2 7 1 CELO OLIVEIRA - Relator _,. 5 • •

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9812975 #
Numero do processo: 11030.002404/2004-39
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 291-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. A0,61A.Z0t, 61' 1 ,,etAt? SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente t-e r-4•14.4f DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. 1 ,-... . ":-,: t.c -,•3 ap:... 5 Processo n.° 11030.002404/2004-39 Resolução n.° 291-00.012 • •:3UN': :.r. ''.' \ 1 1?.n:v::1,:), : . ONTRrAlili'l i ES r's. CCO2/C0 1 Fls. 89 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento com Declaração de Compensação (IRPJ e CSLL) da contribuição ao PIS e da Cofins, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (4 2 trimestre de 2003), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n2 9.363/96, com longo arrazoado sobre o principio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do Egrégio STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final, a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi- preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator (fl. 20), ou seja, aquisições de pessoas fisicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e Cofins), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/n 2 3.092, de 2002, conquanto "s6 há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". o Relatório. 2 :.:tiTkiSUNTES ez.0 Processo n.° 11030.002404/2004-39 Resolução n.° 291-00.012 CCO2/C01 Fls. 90 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator A vista do relatório, verifico que o apelo interposto foi subscrito por pessoa diversa do requerente (Nildo Pedrotti - contabilista; Michel de Oliveira Bráz - advogado). Entretanto, não há nos presentes autos o correspondente instrumento de mandato procuratório. Em face do anotado, para preservar o direito de petição e o interesse do requerente, entendo necessário converter o feito em diligência à Repartição Fiscal de origem do domicilio tributário do peticionário, com fundamento analógico no disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer o competente instrumento de mandato aos subscritores do recurso, ou, alternativamente, subscrever a petição com declaração expressa de ratificar os seus termos. o quanto proponho à consideração do Plenário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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4840115 #
Numero do processo: 35328.002645/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:34:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:34:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:34:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:34:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:34:12Z; created: 2009-08-06T20:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:34:12Z; pdf:charsPerPage: 784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:34:12Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _gal os/a .."&r. CCO2/036 Maria de Fátima Ferr~ arvalho Fls. 41Matr. Siam, 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=4-3-b,;;,-" SEXTA CÂMARA Processo n° 35328.002645/2004-19 Recurso n° 143.832 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.732 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente ELIAS LOPES BARTOLAZZI Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a 2° CC/MF - Soxta Câmara CONFERE COM CI ORIGINAL Processo tf 35328.002645/2004-19 Brasí lia 023 / O CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.732 42Maria de Fátima Ferra de rrnZrio ris. Metr. Siade 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHÓ DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , • A • • RIA B EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35328.002645/2004-19 .75 - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.° 20t3-00.732 CONI-74.-.c.::: COMO ORIGINAL Fls. 43 Brasnia. 23 /4, / OS ÇaZ0—Mana et Faina Fe reira de Carvalho 5',ape 751683 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pelo Sr. Elias Lopes Bartolazzi referente às contribuições recolhidas nas competências de 01/ a 06/2004, segundo o contribuinte, após a concessão de aposentadoria. O interessado firmou declaração de que no período de 12/2003 a 30/06/2004 não exerceu atividade remunerada (fl. 05). O pedido de restituição foi indeferido em razão do interessado haver se cadastrado como autônomo com o início da atividade em 01/09/1981 e não ter efetuado o encerramento da atividade. O interessado apresentou recurso intempestivo (fls. 23/24) onde alega que contribuinte como contribuinte individual após ter contribuído como segurado empregado. Informa que sua aposentadoria foi concedida a partir de 18/12/2003, porém o mesmo permaneceu efetuando os recolhimentos por débito automático. Alega que tomou conhecimento da carta de concessão em 04/2004, mas ao se dirigir à agência bancária para solicitar o cancelamento do débito da contribuição foi - - - - - - - — informado -que -o- mesmo- deveria -ser-efetuado-por- determinação do órgão beneficiário das-- _ contribuições, ou seja, o INSS. Comparecendo à agência do INSS foi informado que o cancelamento do débito automático se daria da agência bancária para onde se dirigiu e finalmente o cancelamento foi concedido. Entende que faz jus à restituição dos valores das contribuições pagos após a concessão da aposentadoria que se deu concomitantemente ao encerramento de suas atividades. Informa que não efetuou o cancelamento da inscrição pelo fato de não ter conhecimento ainda sobre a concessão da aposentadoria requerida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à apresentação do recurso, verifica-se que o interessado foi intimado do indeferimento do pedido de restituição em 27/10/2004 (fl 22) e apresentou recurso em 29/11/2004. 3 2° COCtii Câmara CONFERE. C4112A O ORIGINAL Processo n°35328.002645/2004-19 BrasIlia, ia CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.732 Pis. 44 Maria de Fatirn:.-M4r;ra`frèce‘valho Mau S;ape 7516E13 O § 1° do art. 305 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece o prazo, com a alteração introduzida pela lei n° 4.729/2003, de trinta dias para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes. Assim, o recurso apresentado pelo interessado foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 4C IRAEIRA 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.005106/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A CRÉDITO EM CONTA DE PROVISÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera constatação de lançamento contábil a crédito de conta de provisão, sem se perquirir acerca do vencimento do débito perante o credor ou o efetivo pagamento, caso este ocorra antes, não é suficiente para a configuração da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF.
Numero da decisão: 1401-006.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A CRÉDITO EM CONTA DE PROVISÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera constatação de lançamento contábil a crédito de conta de provisão, sem se perquirir acerca do vencimento do débito perante o credor ou o efetivo pagamento, caso este ocorra antes, não é suficiente para a configuração da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A CRÉDITO EM CONTA DE PROVISÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera constatação de lançamento contábil a crédito de conta de provisão, sem se perquirir acerca do vencimento do débito perante o credor ou o efetivo pagamento, caso este ocorra antes, não é suficiente para a configuração da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 51 06 /2 00 8- 70 Fl. 3979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos pela presidência da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS e pela contribuinte em epígrafe, respectivamente, em face do Acórdão nº 05-35.411 da DRJ/CPS cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 24/12/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRF. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má-fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4 ° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo-se o cancelamento da exigência formalizada a destempo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 25/12/2003 a 31/12/2003 IRRF. Valores Escriturados e Não Declarados. CÓDIGO 1708. Não afastada a constatação fiscal de falta de declaração em DCTF de IRRF contabilizado, em decorrência de serviços contratados de pessoas jurídicas, mantém-se o lançamento. IRRF. CÓDIGO 0561. ESTORNO. OCORRÊNCIA. Reconhecido pela autoridade fiscal em exigência formalizada posteriormente à presente, tendo por base a mesma ação fiscal, o estorno contábil do IRRF em litígio, cumpre admitir o equivoco alegado pela Impugnante, não persistindo o lançamento quanto ao valor de IRRFcódigo 0561, apurado em dezembro de 2003. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio é débito para com a Unido, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. O presente processo versa sobre o lançamento ofício de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre 18/01/2003 e 31/12/2003. Em apertada síntese, o lançamento de ofício deveu-se à apuração de divergências entre as provisões de IRRF escrituradas na contabilidade e os montantes dos débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal: A análise de tais documentos, levou, primeiramente, à criação de grupos contábeis que identificassem contas de provisão dos diversos tributos analisados. Fl. 3980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 Assim, o contribuinte foi intimado, em 02/10/2008, a identificar, em seu plano de contas, as contas que comporiam os seguintes passivos: - IRPJ a recolher - CSLL a recolher - PIS a recolher - COFINS a recolher - IRRF códigos 0561, 1708, 8045, 5706 e outros Em resposta à intimação (13/10/2008), foram identificadas diversas contas contábeis. Entretanto, verificou-se que tais contas não abrigavam a totalidade dos valores informados em DCTF pelo contribuinte. Instado a esclarecer tal fato, o contribuinte solicita prazo adicional para cumprimento do intimado. Posteriormente, foi realizada reunião entre os prepostos do contribuinte e a fiscalização, a fim de discriminar a constituição das provisões citadas. A partir de tais informações, foi realizado o cotejo entre os valores provisionados e os declarados em DCTF. As divergências encontradas foram submetidas a novos esclarecimentos por parte do contribuinte. [...] Foram justificadas diversas divergências entre as provisões e os valores declarados em DCTF, conforme documentos anexos ao presente. Grande parte delas deveu-se a estornos ou apropriações em duplicidade. 0 contribuinte justificou valores de IRRF cód. 0561, a partir da totalização de tais débitos mensalmente. Vez que, regendo-se o fato gerador pelo regime de caixa e a apuração pela competência, considerou-se tal possibilidade, e refez-se o cálculo a partir da contabilização mensal. Embora as justificativas do contribuinte tenham considerado, muitas vezes, informações de recolhimento do IRRF (e não de sua apropriação contábil), procurou-se levar-se em conta tais informações, cotejando-as com as apropriações localizadas na contabilidade, resultando em pequenas diferenças em janeiro/2003 e dezembro/2003. Consideraram-se não justificados os valores provisionados na contabilidade e não declarados em DCTF, ainda que tenha havido estorno de tais valores em momento posterior ao período de apuração. Ou seja, foram considerados apenas os estornos realizados no próprio período de apuração, tendo em vista que o estorno posterior gerou efeitos na apropriação do mês de estorno, diminuindo o passivo do período, caso de algumas das divergências de COFINS. [...] No caso do IRRF, código 1708, a explicação das diferenças entre os valores lançados na conta 2106010008 - IRRF SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS (identificada como provisão para tal tributo pelo próprio contribuinte) e o valor declarado em DCTF foi insuficiente, ou seja, não houve detalhamento da exclusão de valores lançados em tal conta, ou justificativa para as hipóteses de exclusão. O contribuinte apenas confrontou Notas Fiscais com valores declarados em DCTF, sem ater-se constituição da conta de provisão contábil. Ainda assim, a fiscalização apurou lançamentos na conta 2106010008 - IRRF SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS que visivelmente não se referiam a retenções de serviços de terceiros, embora tal não tenha sido apontado pelo contribuinte. Tais lançamentos Fl. 3981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 contábeis foram excluídos da apropriação na realização do cotejo, diminuindo as diferenças inicialmente levantadas. No caso de IRRF cód 5706, foram totalizados os valores provisionados no período anterior DCTF ou pagamento (SINAL), somados as retificações efetuadas na contabilidade. Levou-se em conta, neste caso, que a DCTF ou informação de pagamento possa coincidir com o efetivo pagamento de juros sobre capital próprio. Irresignada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Cientificada do lançamento em 24 de dezembro de 2008 e inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus advogados e bastante procuradores (procuração de fls. 731/736), apresentou a impugnação de fls. 675/728, em 23 de janeiro de 2009, com as razões de defesa abaixo sintetizadas. Após breve resumo dos fatos, afirma que a fiscalização teria tão-somente confrontado as contas de provisão para o IRRF com os valores declarados em DCTF, sem qualquer exame mais aprofundado, o que teria gerado diversos equívocos. Quanto ao direito, suscita a existência de decadência dos valores lançados cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 24/12/2003, posto que quando da lavratura do Auto de Infração ora atacado, já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no §4° do artigo 150 do CTN. Explica que segundo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a aplicação do prazo previsto no citado artigo (art. 150, §4º do CTN) independe de pagamento antecipado do tributo, restringindo-se a previsão inserta no art. 173 do CTN aos casos em que se vislumbre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sustenta, ainda, ter a Impugnante efetuado o pagamento de IRRF apurado, conforme noticiam as planilhas elaboradas pela Fiscalização. Traz à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4° do artigo 150 do CTN. Prossegue, indicando justificativas para as divergências apontadas pelo Auto de Infração, como abaixo reproduzido: II 2 - DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE IRRF (1708) 112.1 - Do Procedimento Contábil Adotado pela Impugnante 53. No que respeita às supostas diferenças apuradas pela fiscalização entre a contabilidade da Impugnante e os débitos de IRRF, incidentes sobre a remunera cão paga a pessoas jurídicas prestadoras de serviço (código 1708), declarados em DCTF, cumpre esclarecer o procedimento contábil adotado. 54. A Impugnante, ao contratar os serviços das pessoas jurídicas, recebia, destes prestadores, as respectivas Notas Fiscais, promovendo, de imediato, o respectivo registro contábil dos fornecedores e do respectivo IRRF, este último na Conta "IRRF Sobre Serviços de Terceiros" 55. Apesar da contabilização do IRRF ser efetuada no momento do recebimento da Nota Fiscal, a Impugnante nem sempre efetuava o pagamento imediato dos valores aos prestadores de serviços, o que, em i diversos casos, somente ocorreu após certo lapso de tempo, seja em razão de usual negociação quanto a prazos, seja em razão de atrasos nos pagamentos. Fl. 3982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 56. Diante disso, a data de emissão das Notas Fiscais - e, conseqüentemente, do respectivo registro contábil do IRRF a ser retido - não coincidia com a data de pagamento dos valores, sendo que a Impugnante somente declarava o débito de IRRF na DCTF quando do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, e não do seu mero registro contábil. 57. Dai a razão do desencontro entre as datas dos registros contábeis do IRRF incidente sobre o valor consignado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e aquelas constantes do IRRF declarado em DCTF. 58. Note-se que, apesar desta discrepância cronológica, o procedimento adotado pela Impugnante é absolutamente justificável, sob qualquer ângulo. 59. E isto porque, em relação à boa ordem contábil, permite que o fato seja evidenciado, conz a maior fidelidade possível, em seus registros contábeis os fatos empresariais. Do ponto de vista fiscal, a Impugnante somente declara o imposto devido após a ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRRF, é o pagamento ao prestador de serviço (beneficiário dos rendimentos pagos). 60. Em suma: a Impugnante, quando da contratação dos serviços e do recebimento das Notas Fiscais por parte dos prestadores, promovia o imediato registro contábil dos valores (inclusive da retenção de IRRF); entretanto, tais valores somente eram declarados em DCTF quando do efetivo pagamento ao prestador de serviço, momento da ocorrência do fato gerador do IRRF, em observância à legislação fiscal e as boas práticas contábeis. 61. Portanto, o critério da fiscalização -comparação pura e simples da • contabilidade com a DCTF - não levou em consideração tais aspectos, redundando nas absurdas divergências apuradas, as quais talvez não tivessem sido lançadas se, durante o procedimento fiscal, o Sr. Auditor tivesse aprofundado o seu exame, mediante a análise, por exemplo, dos pagamentos das Notas Fiscais e das respectivas declarações e pagamentos dos tributos. 62. Dessa forma, não existem as "diferenças" consignadas no demonstrativo que acompanhou o Auto de Infração. Tais diferenças decorreram, unicamente, do errôneo critério eleito pela fiscalização, pois desconsiderou o fato de que o IRRF contabilizado quando da entrada da Nota Fiscal somente seria declarado quando do pagamento da Nota Fiscal - momento do fato gerador do tributo, nos termos da legislação. 63. A fim de comprovar o alegado, a Impugnante anexa, a titulo de amostragem, as Notas Fiscais correspondentes aos períodos de novembro a dezembro de 2003 (docs. 03) cujas datas de emissão e valores de IRRF correspondem ao demonstrativo elaborado pela fiscalização. 64. Ademais, como prova de que a data do pagamento dos respectivos valores em z favor dos fornecedores ocorreu posteriormente a contabilização das referidas Notas Fiscais, a Itnpugnante anexa os respectivos extratos bancários comprobatórios da quitação dos valores perante os credores (doc. 04). 65. Ressalte-se que as datas de pagamento informadas nos extratos bancários podem ser cotejadas com os períodos de apuração do IRRF indicados na DCTF 66 em posse da fiscalização), tudo a comprovar que, de fato, os valores relativos ao IRRF foram efetivamente recolhidos quando do pagamento de tais Notas Fiscais. 66. Para facilitar o exame por parte desta Autoridade julgadora, a Impugnante anexa duas planilhas, sendo que, na primeira (doc. 05), tem a reprodução fiel do demonstrativo da fiscalização, acrescido de uma coluna informando o momento da entrega da DCTF, em relação a cada um dos lançamentos contábeis (sempre em data posterior ao do respectivo registro). Fl. 3983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 67. Na segunda planilha, subdividida por período de apuração, são correlacionadas, aleatoriamente, as Notas Fiscais dos seguintes períodos semanais informados em DCTF: (I) 2ª semana de novembro de 2003 (doc. 06); (II) 3ª semana de novembro de 2003; III) 1ª semana de dezembro e 2003 (doc.08); e (IV) 2ª semana de dezembro de 2003 (doc. 09), com suas respectivas datas de emissão (informadas nas faturas), datas de pagamentos aos fornecedores (que coincidem com as datas dos extratos bancários) e a respectiva informação em DCTF e pagamento do IRRF (DARF), de modo a não deixar dúvida quanto à correção do procedimento adotado pela Impugnante. 68 Ressalte-se que a juntada por amostragem das provas em questão se justifica em razão do elevado número de documentos, tornando praticamente impossível a sua juntada integral e respectiva correlação no exíguo prazo de defesa. 69. Assim, e pela garantia do principio da verdade material, deve ser admitida prova produzida mediante a anexa amostragem, não sendo ocioso ressaltar que o cotejo procedido na presente defesa deveria ter sido feito pela fiscalização, a quem incumbe o levantamento da matéria tributável e a identificação do fato gerador, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 70. Ficam esclarecidos, portanto, os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela Impugnante, não restando dúvidas de que todos os registros contábeis a titulo de IRRF devido sob o código 1708 foram, ao seu tempo, devidamente quitados e informados em DCTF, inexistindo as alegadas discrepâncias. 11.2.2 - Da Inexigibilidade do IRRF Devido sob o Código 1708 Sobre o Mero Registro Contábil dos Valores 71. Embora a acusação fiscal tenha se limitado a consignar a existência de "diferenças" entre o valor escriturado e o declarado pela Impugnante, as quais foram justificadas acima, cumpre reiterar, para que não restem dúvidas, que o fato gerador do IRRF sobre os rendimentos pagos por serviços prestados por pessoas jurídicas ocorreu quando do pagamento a tais fornecedores, e não do mero registro contábil pela Impugnante. 72. Com efeito, mesmo em se tratando de retenção na fonte, cumpre ter presente o que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. " 73. Conforme se depreende do dispositivo retro, o fato gerador do Imposto de Renda - independentemente do regime de apuração e recolhimento - é sempre a disponibilidade (econômica ou jurídica) da renda ou provento por parte do beneficiário, o que exclui a possibilidade de se tributar a titulo de Imposto de Renda a mera expectativa de auferimento de renda, ainda não incorporada ao patrimônio de seu titular. E sob esta perspectiva que deve ser compreendido o artigo 647 do RIR/99, que sujeita o prestador de serviços à incidência do imposto na fonte sobre a importância paga ou creditada em seu favor. 75. Por crédito não deve ser compreendido o mero registro contábil das informações por parte da Impugnante (o lançamento a crédito nas suas contas do Passivo), mas sim a colocação da renda à disposição do seu titular (no caso, os fornecedores), sendo descabida qualquer pretensão de se atribuir, aos meros registros contábeis da Impugnante, o caráter de "fato gerador" do IRRF em questão. Fl. 3984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 76. Confira-se, a respeito, a precisa lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "(..) crédito e a colocação da renda ou do provento, cuja aquisição também já tenha ocorrido, à disposição do respectivo titular, e não a simples contrapartida contábil de um débito feito na contabilidade. A própria terminologia 'retenção na fonte' ou 'desconto na fonte' é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe de sua obrigação de direito privado, mediante o pagamento ou o crédito da renda ou do provento, de maneira a disponibilizar a renda ou o provento ao respectivo titular, quando então ela retém ou desconta do montante assim disponibilizado o valor do imposto devido. " (in "A sujeição passiva da fonte pagadora de rendimento, quanto ao imposto de renda devido na fonte", Revista Dialética de Direito Tributário n° 49, p. 95) Também no mesmo sentido é o entendimento de MARY ELBE QUEIROZ: "No tocante ao crédito, é importante ressaltar que ele se refere à efetiva aquisição e disponibilidade do rendimento em favor do beneficiário que realiza o fato gerador do tributo, o contribuinte. Portanto, simples créditos constantes nos registros contábeis da fonte pagadora en: favor do beneficiário, mas que não demonstrem qualquer disponibilidade desse, não se configuram como fato gerador com força para fazer nascer a obrigação tributária. "("Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", Barueri, SP, Manole, 2004, p. 392) 78. Também caminha neste mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REGISTRO CONTÁBIL DE DESPESA - REGIME DE COMPETÊNCIA -DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - INOCORRÊNCIA - 0 simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor, não se configurando, portanto, o fato gerador do Imposto de Renda. Recurso de oficio negado." (Io CC, 4a Câmara, Recurso de Oficio n° 153.956, Rei. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/01/2008, votação unânime - destaques da Impugnante) 79. Portanto, estilo corretos os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela Impugnante, no sentido de somente declarar em DCTF (e recolher) o IRRF quando do efetivo pagamento dos valores aos beneficiários, momento da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente do seu prévio registro contábil. 80. Portanto, é insubsistente a acusação fiscal e o respectivo crédito tributário constituído, porquanto assentado o trabalho fiscal em premissa equivocada, qual seja, a de atribuir aos meros lançamentos contábeis o caráter de fato gerador do IRRF, a ponto de justificar o procedimento fiscal de, singelamente, confrontar a contabilidade com a DCTF do mesmo período. 11.2.3 - Da Postergação no Pagamento do IRRF (1708) Aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 2/1996 81. A despeito das considerações acima, ainda que se pudesse admitir o mero registro contábil como fato gerador do imposto, caberia 2, fiscalização o lançamento, apenas, de eventual multa de oficio e respectivos juros, pois o imposto foi recolhido quando do pagamento ao beneficiário. 82. Conforme ressaltado acima, não restam dúvidas de que a discrepância entre os valores consignados na contabilidade da Impugnante e a DCTF se deve ao fato de ter havido o pagamento do tributo em momento posterior ao registro contábil dos valores. Houve, portanto, pagamento do tributo. 83. Ou seja, a se considerar que o IRRF deveria ter sido recolhido quando do crédito contábil - o que se admite apenas para argumentar -, teria havido, no máximo, o Fl. 3985DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 recolhimento posterior por parte da Irnpugnante, hipótese em que seriam exigíveis apenas eventual multa e respectivos acréscimos legais, porquanto fora pago o principal. 84. Nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT n° 2/1996: "6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontanearnente paga em período-base posterior. 0 fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 85 Portanto, se é que algum valor seria devido a esse titulo pela Impugnante, este deveria ser devidamente abatido pelos pagamentos realizados, aplicando-se a postergação nos termos do Parecer Normativo n° 2/1996. 86. No que concerne à prova da posterior quitação do IRRF, a Impugnante pede vénia para remeter aos documentos .16 mencionados anteriormente (planilhas, DARFs, DCTFs) 11.2.4 - Da Consideração de Valores Estranhos aos Fato Geradores do IRRF (código 1708) 87. Por fim, ainda que superadas as alegações formuladas acima, cabe destacar que o Auto de Infração acabou por inserir, nos fatos geradores do IRRF devido sob o código 1708, lançamentos contábeis que não correspondem a débitos referentes a retenções de serviços prestados por terceiros. 88, Novamente, este fato traz à tona a fragilidade do trabalho fiscal, porquanto, ainda que admitido, por hipótese, o mero cotejo da contabilidade com a DCTF, mister seria que a fiscalização, ao menos, depurasse as informações pertinentes para a finalização do seu trabalho. 89. Explica-se. Se a fiscalização pretendia comparar o IRRF sob o código 1708, com as informações relativas a este tributo na DCTF, deveria se restringir aos lançamentos contábeis que guardassem pertinência com fatos geradores relativos à prestação de serviços por pessoas jurídicas. Nada mais. 90. Entretanto, o que se verificou é que, embora o Termo de Verificação aduza que a fiscalização "apurou lançamentos na conta 2106010008 - IRRF SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS que visivelmente não se referiam a retenções de serviços de terceiros", informando ter promovido a exclusão de tais lançamentos na forma cão da matéria tributável, o fato é que ainda remanesceram inúmeros outros valores que deixaram de ser excluídos, sob esta mesma condição. 91. Com efeito, constatou-se que foram considerados lançamentos contábeis concernentes a fatos geradores do IRRF referentes a outras incidências que não aquelas relativas ao código de receita 1708. 92. Exemplificativamente, cabe mencionar dois lançamentos constantes do demonstrativo "Apropriações IRRF 1708" referentes a prémios obtidos em concursos e sorteios (conta "FUNDO VISA 3'), no dia 31/01/2003 nos valores de R$ 125.000,00, cada um, os quais foram objeto de recolhimento sob o código de receita 0916, Fl. 3986DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 corretamente atribuído ei natureza da retenção em questão, consoante comprovam os DARFs anexos (doc. 10). 93. Outro equivoco desta mesma natureza, também colhido exemplificativamente do extenso rol elaborado pela fiscalização, diz respeito a lançamento de suposto débito no valor de RS 22.934,34 sob o histórico contábil "ALUGUEL VAP'S EM USD", no dia 08/12/2003, supostamente a titulo de IRRF - 1708. Tal lançamento, na verdade, refere- se a rendimentos pagos a residentes no exterior, sob o código 0473, segundo já constatado pela fiscalização ao excluir lançamentos com a mesma descrição em outras ocasiões (como se pode observar no dia 29/12/2003, no valor de R$ 52.950,79). 94. Para comprovação do alegado, anexa a Impugnante o DARF devidamente recolhido neste valor, ben: como o comprovante de pagamento com código de barras, e a carta encaminhada pelo beneficiário (do exterior) solicitando o pagamento (doc. 11). Por fim, e também para mostrar a fragilidade do trabalho fiscal levado a efeito, cabe mencionar a existência de lançamento contail no dia 27/11/2003, no valor de R$ 68.049,73, indevidamente considerado pela fiscalização por se tratar de débito de Imposto de Importação. 96. Com efeito, a Impugnante, por equívoco, promoveu lançamento contábil no dia 27/11/2003 sob a rubrica "Estorno Fatura", mas que, na realidade, se tratava de estorno de lançamento contábil referente a débito de IPI sobre aquisição de equipamentos nesta mesma data. 97. Porém, em razão do uso da nomenclatura "Estorno Fatura", a fiscalização parece não ter considerado que este lançamento não se tratava de IRRF sobre serviços prestados por terceiros. Aliás, este não foi o único lançamento indevido de IPI nesta conta de IRRF. 98. Para o lançamento indevido efetuado nesta mesma circunstância, mas sob a rubrica "IPI Equipamentos", a fiscalização logrou exclui-lo de sua base de dados. Tudo leva a crer, portanto, que a não exclusão do lançamento "Estorno Fatura" deveu-se, de fato, ei sua nomenclatura - aspecto este que parece ter sido levado em conta, de maneira exclusiva, pelo Sr. Auditor Fiscal, ao invés da natureza do lançamento contábil. Para comprovar o alegado, a Impugnante anexa cópias do Livro Razão concernente aos respectivos lançamentos (does. 12). 100. Tais equívocos evidenciam, a fragilidade da base de dados em que repousa a acusação fiscal. De fato, a fiscalização, ao que parece, não compreendeu a contabilidade da Impugnante, a ponto de não se atentar para a natureza dos lançamentos contábeis, conferindo primazia ao mero histórico contábil do registro. 101. Diante de tamanhos erros cometidos pela fiscalização, resta evidente que toda a acusação fiscal está maculada por vicio insanável, devendo ser integralmente cancelado o Auto de Infração. H3 - DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE IRRF (5706) 102. No que concerne aos valores lançados a titulo de IRRF sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio• (código 5706), tem-se que a fiscalização considerou devida a suposta diferença de R$ 145.927,64 resultante do somatório de todos os lançamentos contábeis efetuados até agosto de 2003 com a DCTF entregue em agosto. 103. Assim, considerando-se que o somatório dos valores lançados na contabilidade até 02/08/2003, a titulo de IRRF sobre a remuneração do capital próprio, atingiu o valor de R$ 934.108,92, e a DCTF entregue em agosto de 2003 consignou o valor de R$ Fl. 3987DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 788.181,30, a fiscalização houve por bem lançar a diferença (no valor de R$ 145.927,64). 104. A semelhança dos equívocos cometidos pela fiscalização no que concerne à apuração dos demais fatos geradores objeto deste lançamento (1708), também no que respeita ao lançamento da suposta diferença de IRRF sobre a remuneração do capital próprio (5706), tem-se que a fiscalização enganou-se no que concerne aos períodos de pagamento dos juros sobre o capital próprio. 105. Conforme se depreende do Livro Razão referente à conta do passivo de IRRF sobre a remuneração do capital próprio, a diferença objeto da exigência, no valor de R$ 145.927,62 foi apurada em julho de 2003 (doc. 13). 106. Ora, considerando que a Impugnante optou à época por pagar semestralmente os juros sobre o capital próprio, os lançamentos contábeis mensais, até o término do semestre, consubstanciam meras provisões, cujo somatório dos valores devidos no primeiro semestre limitou-se ao quantum apurado até o mês de junho de 2003, que coincide com o montante declarado na DCTF de agosto de 2003. 107. Confira-se o cotejo entre os lançamentos contábeis até junho de 2003 e o valor declarado: 108. Como se observa, não poderia a Impugnante inserir na DCTF do terceiro trimestre 2003 o lançamento de julho daquele ano, pela singela razão de não pertencer este ao período do primeiro semestre (objeto da DCTF)! 109. Ao que parece, a fiscalização considerou que, em razão de a entrega da DCTF ter sido enviada em agosto de 2003, referida declaração deveria contemplar todos os lançamentos contábeis ocorridos até a data de sua entrega, o que, nesse raciocínio (equivocado!), englobaria o lançamento de julho de 2003 no valor de R$ 145.927,64, exatamente o valor objeto da autuação. 110. Por sua vez, referido lançamento de julho de 2003 - pertencente ao segundo semestre daquele ano -, no valor de R$ 145.927,64, compôs a apuração - por óbvio - do segundo semestre, conforme discriminado no Livro Razão anexo (doc. 13). 111. Confira-se, abaixo, o resumo das informações do segundo semestre: 112. Para que não pairem dúvidas, a Impugnante comprova o recolhimento do valor total do segundo semestre - que inclui a apuração de julho de 2003 - mediante ajuntada dos DARFs anexos (doc. 13). Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 113. Em suma, o valor objeto da autuação encontra-se pago pela Impugnante, juntamente com os juros sobre o capital próprio pagos no segundo semestre, sendo descabida a exigência fiscal. IL4 - DA INSUBSISTÊNCL4 DO LANÇAMENTO DE IRRF (8045) 114. No que concerne ao IRRF devido sob o código de receita 8045, referente a "auto- retenções" feitas pela própria Impugnante sobre suas comissões, formula o Auto de Infração exigências manifestamente descabidas. 115. No caso, verifica-se ter havido erro de cálculo no demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal referente ao Auto de Infração lavrado, quanto ao IRRF devido na 2a semana de julho de 2003 e na 3a semana de agosto de 2003. 116. Com efeito, a fiscalização incorreu em erro no somatório dos valores referentes aos mencionados períodos de apuração, chegando a valor superior àquele obtido pela Impugnante a partir dos mesmos dados. 117. No que diz respeito à 2a semana de julho de 2003, o somatório dos valores constantes do demonstrativo "IRRF 8045 - Apropriações" tem como resultado R$ 244.511,86, e não os R$ 277.070,98, a que inexplicavelmente chegou o Sr. Auditor Fiscal (doc. 14). 118. Semelhante equivoco se verifica no período de apuração referente à 3a semana de agosto de 2003, cujo somatório tem como resultado R$ 245.730,45, e não os alegados R$ 281.732,62 (doc. 14). 119. Diante deste equivoco, de rigor seja determinado o cancelamento das exigências, ressaltando-se, mais uma vez, a imprestabilidade do trabalho fiscal levado a efeito. IL 5- DA INSUBSISTÊNCL4 DO LANÇAMENTO DE IRRF (0561) 120. Por fim, cabe impugnar, outrossim, as exigências de IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2003. 121. Quanto ao mês de dezembro de 2003, a diferença se justifica em razão de ajuste contábil procedido em janeiro de 2004, no valor de R$ 11.751,90, o qual promoveu o estorno do lançamento referente ri incidência do IRRF, conforme Livro Razão anexo (doc. 15), ajuste este não levado em consideração pela fiscalização. 122. No mês de janeiro de 2003, a diferença no valor de R$ 1.530,63 refere-se à reclassificação contábil procedida no referido mês (lançamento indevido ajustado no próprio mês). 123. Com efeito, observando-se o anexo Razão Contábil (doc. 16), verifica-se ter sido realizado um lançamento em 07/01/2003 a débito na conta do passivo "IRRF sobre Salários", referente a um ajuste do IRRF sobre férias de janeiro de 2002, cuja contrapartida foi um lançamento a crédito no ativo na conta "Adiantamento Salários". 124. Em 29/01/2003, constatado o equivoco, a Impugnante efetuou um lançamento a crédito na referida conta do passivo, no mesmo valor de R$ 1.530,60, anulando, assim, o efeito do primeiro lançamento efetuado a débito ern 07/01/2003, cuja contrapartida demonstra sua reclassificação (a débito) na conta correta do passivo em que deveria ter sido inicialmente efetuado o lançamento contábil (doc. 16). Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 125. Para comprovar o referido estorno, note-se que o valor total dos lançamentos a débito nas contas selecionadas no "Quadro 1" do referido Razão correspondem, exatamente, ao valor total dos lançamentos a crédito no "Quadro 2" -onde se identifica o estorno de R$ 1.530,63 (doc. 16). 126 Desta forma, tem-se que a diferença em questão refere-se a ajustes contábeis que foram indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Após questionar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, encerra requerendo o acolhimento de sua Impugnação, e, por conseguinte, o julgamento de improcedência do Lançamento e o cancelamento integral da exigência fiscal. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora (i) reconheceu a incidência da norma decadencial em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 24/12/2003; e (ii) considerou comprovada a regularidade do estorno do valor de R$ 11.751,90 (código receita 0561) lançado em 30/12/2003. Com a decisão de piso, restaram as seguintes diferenças: Data F G Código Receita Valor Exigido 27/12/2003 1708 R$16.107,89 31/12/2003 1708 R$143.867,64 Em razão do valor exonerado, a DRJ/CPS recorreu de ofício da decisão. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Na primeira oportunidade que teve para apreciar os recursos de ofício e voluntário, esta Turma resolveu converter o julgamento e diligência, por meio da Resolução nº 1401-000.688, nos seguintes termos: Assim, pelas razões expostas, qual seja, tendo em vista o momento da ocorrência do fato gerador, caberia a autoridade lançadora verificar qual era o seu momento, e, ainda, o que ocorreu primeiro, a contabilização ou o pagamento. Para além disso, primando pela verdade real, deveria a fiscalização bem como a Contribuinte verificar se as DCTF estavam erradas, se os lançamentos estavam errados, ou ainda se o pagamento estavam errados. Contudo, parece que, tendo em vista a quantidade de documentos e ainda o prazo decadencial, a autoridade fiscalizadora optou pela forma menos trabalhosa de lançar aos valores que entedia devido, ou seja, apenas confrontando os lançamentos contábeis com a DCTF. Isso fez com que a autoridade esquecesse das DARF´s e das Notas Fiscais que seriam as verdadeiras provas da inadimplência da Contribuinte. Por seu lado, a Contribuinte também fez uma grande confusão, tanto na sua escrituração, que não guardava a realidade dos fatos, tanto nos pagamentos (por vezes confessa que cometeu erros) quanto na formulação da prova que poderia ter sido simplificada com um laudo contábil, não para auxiliar a fiscalização mas sim para comprovar o alegado em sua própria defesa. Nesse sentido, pelo acima exposto, tendo em vista que a forma como se encontra a documentação torna-se impossível o julgamento desses autos que é matéria Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 exclusivamente de prova, conduzo meu voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a autoridade fiscal verifique os valores devidos a título de IRRF devidos pela Contribuinte comparando os seguintes documentos que já se encontram juntados os autos e ainda requerendo à Contribuinte: 01) Escrituração contábil bem como suas retificações; 02) DCTF; 03) Notas Fiscais e 04) DARF´s Por outro lado, tendo em vista que é de todo interesse da Contribuinte colaborar com as conclusões da fiscalização, que ela seja intimida de todas as fases do trabalho, inclusive para a juntada planilha cruzando todos os valores contabilizados, recolhidos e documentos necessários antes de iniciada a diligência, bem como tenha vista dos autos após a conclusão do relatório. Assim, considerando que o lançamento contábil de provisão de IRRF a pagar não identifica a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, pede-se à autoridade administrativa que faça o cotejamento da escrita contábil com os documentos juntados aos autos para identificar os efetivos pagamentos, quando necessário, bem como a ocorrência do fatos geradores do IRRF, especificando as datas e os montantes das respectivas bases de cálculo. Ao final da diligência, a fiscalização da RFB manifestou-se por meio da Informação Fiscal de e-fls. 3934/3950. No que tange às diferenças relativas ao IRRF devido sob o código 1708, a autoridade diligenciadora, forte nas razões expostas pela DRJ/CPS, concluiu que o fato gerador da obrigação ocorreria na data do lançamento contábil e que parte das diferenças não teria sido justificada pela recorrente. Cito suas palavras: Por outro lado, conforme já relatado anteriormente, o contribuinte alegou que parte das divergências entre os valores que ele mesmo classifica como “provisão 1708” e os declarados em DCTF decorre do fato de ter sido adotado o regime de caixa para a declaração do valor a recolher registrado em DCTF, ou seja, o IRRF incidente em parte dos serviços somente teria sido declarado em DCTF quando do pagamento da respectiva nota fiscal, contrariando o previsto na legislação. Neste sentido, destacamos, novamente, as considerações da autoridade julgadora de 1ª instância: [...] Sendo assim, parte da divergência permanece não justificada, pois, conforme legislação citada, o registro contábil da obrigação (creditamento ao beneficiário) é fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre serviços prestados por pessoa jurídica (IRRF cód. 1708). Em vista dos fatos relatados, foi feito novo cotejo entre, por um lado, os valores lançados na conta contábil 2106010008 e classificados pelo contribuinte como “provisão 1708”, de acordo com a data do lançamento contábil, e, por outro, os valores declarados em DCTF no mesmo período de apuração. A contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência. Na petição, a recorrente, em apertada síntese, reiterou que houve erro na identificação da ocorrência do fato jurídico tributário. Cito suas palavras: Fl. 3991DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 18. A par de todas as críticas realizadas pela Requerente ao trabalho fiscal, fato é que o registro contábil da provisão não configura prova da ocorrência do fato gerador (e muito menos do momento de sua ocorrência), tal como, aliás, reconhecido na resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade administrativa não identificou corretamente a matéria tributável, constituindo crédito tributário pautado em mera presunção, em clara afronta ao artigo 142 do CTN. 19. Com efeito, a classificação contábil de dispêndios registrados como provisão remete à seguinte e essencial característica: “é um passivo de prazo ou valor incertos.” (destaques da Requerente), nos termos do Pronunciamento Técnico do CPC 25. Sendo assim, a ausência de certeza quanto ao valor ou prazo, por se tratar de provisão, afasta os requisitos obrigatórios de liquidez e certeza que devem ser rigorosamente observados pela fiscalização na constituição de crédito tributário. Embora não estivesse no escopo da diligência, a contribuinte também pugnou pelo desprovimento do recurso de ofício em razão da incidência da norma decadencial conforme previsão do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os recursos voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entretanto, o recurso de ofício não atende ao limite mínimo estabelecido na Portaria MF nº 02/2023 (R$ 15.000.000,00). Desta forma, dele, não conheço. Passo, então, à apreciação das alegações da contribuinte esgrimidas no recurso voluntário. Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de ofício de IRRF relativo aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2003 em razão de divergências entre a escrituração contábil e os débitos declarados em DCTF. A maior parte do lançamento de ofício foi afastada pela autoridade julgadora de piso em razão da incidência da norma decadencial conforme previsão do artigo 150, § 4º do CTN. Por essa razão, inicio o presente voto pela apreciação do recurso de ofício interposto pela presidência da Turma julgadora de primeira instância. Fl. 3992DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 Identificação da ocorrência do fato jurídico tributário. Peço licença para adotar esta questão como suficiente para o deslinde da matéria posta para apreciação nesta segunda instância de julgamento. Vale rememorar as palavras da contribuinte acerca da impossibilidade de identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, mormente quanto ao critério temporal, a partir do mero lançamento contábil no passivo em conta de provisão: 18. A par de todas as críticas realizadas pela Requerente ao trabalho fiscal, fato é que o registro contábil da provisão não configura prova da ocorrência do fato gerador (e muito menos do momento de sua ocorrência), tal como, aliás, reconhecido na resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade administrativa não identificou corretamente a matéria tributável, constituindo crédito tributário pautado em mera presunção, em clara afronta ao artigo 142 do CTN. 19. Com efeito, a classificação contábil de dispêndios registrados como provisão remete à seguinte e essencial característica: “é um passivo de prazo ou valor incertos.” (destaques da Requerente), nos termos do Pronunciamento Técnico do CPC 25. Sendo assim, a ausência de certeza quanto ao valor ou prazo, por se tratar de provisão, afasta os requisitos obrigatórios de liquidez e certeza que devem ser rigorosamente observados pela fiscalização na constituição de crédito tributário. Creio ter razão a contribuinte, como passo a expor. A matéria é bastante tormentosa. Inicio analisando a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB externada por meio da Solução de Divergência COSIT nº 26, de 31/10/2013, que embasou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4008, de 25/02/2019, que foi mencionada pela ilustre conselheira Letícia Domingues Costa Braga na Resolução nº 1401- 000.688. A Solução de Divergência COSIT nº 26/2013 foi provocada em razão da divergência entre as interpretações contidas na Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60/2011 e na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 33/2002, cujas ementas encontram-se transcritas abaixo: Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60, de 18 de agosto de 2011 Ocorrendo em primeiro lugar o crédito das importâncias devidas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nominal às beneficiárias, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido o imposto neste momento. O mero lançamento contábil não tem o poder de configurar o fato gerador do tributo. O beneficiário terá que possuir (adquirir) disponibilidade econômica ou jurídica do produto de seu serviço profissional. Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 338, de 10 de dezembro de 2002 A retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias devidas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (auditoria) deve ser feita quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Fl. 3993DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil das referidas importâncias, nominal a beneficiária, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido o imposto neste momento. (grifei) De pronto, é de se destacar que as duas soluções de consulta acima consideram que o fato jurídico tributário do IRRF somente ocorreria com o lançamento contábil a crédito de conta de passivo caso este fosse nominal à beneficiária, incondicional e não sujeito a termo. Veremos que a Solução de Divergência chegou a conclusão similar. Na fundamentação da SD COSIT 26/2013, a RFB, inicialmente, assevera que a interpretação da ocorrência do fato jurídico tributário deve estar em consonância com as previsões dos artigos 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do CTN. Em outras palavras, há que haver disponibilidade econômica ou jurídica da renda e a situação jurídica definida em lei como suficiente para a configuração do fato gerador deve estar definitivamente constituída. Na sequência, a RFB pondera que a interpretação da norma deve ser adequada ao regime de competência que rege a escrituração contábil. Cito suas palavras: 14. Para se compreender o significado da expressão “importância creditada” necessário se faz entender o "regime de competência", que se refere, em linhas gerais, ao momento. "Competência" é quando uma prestação torna-se devida (creditada), ou seja, uma pessoa física ou jurídica passa a ser credora dessa prestação (exemplo, por ter prestado um serviço), no momento em que essa prestação é paga, isto é, quando o credor tem sua prestação satisfeita, passa a existir o "caixa". [...] 16. Isto significa dizer que, mesmo no caso de ser estabelecido pelo contrato um prazo posterior para o pagamento da remuneração, é com o crédito contábil que se configura a situação jurídica disposta no inciso II, art. 116, ou seja, o fato jurídico da prestação de serviço, com o débito em despesa do valor da remuneração, no patrimônio jurídico do tomador do serviço, que tem o dever jurídico de pagá-la, e o correspondente crédito a favor do prestador de serviço, o qual tem o direito subjetivo de recebê-lo. [...] 18. Diante disso, e não obstante ser a Nota Fiscal o documento hábil por meio do qual o contratado efetivamente dá conhecimento ao contratante que o serviço foi prestado, mediante o lançamento contábil de crédito em conta de receita e débito de um direito (exemplo, contas a receber), do valor correspondente aos serviços contratados, é através do lançamento contábil em contas de despesa, tendo como contrapartida Contas a Pagar, nominal ao fornecedor do serviço, que o contratante reconhece a efetiva prestação do serviço e o valor a ser pago. Antes disso, porém, o contratante pode questionar, não só o valor constante da Nota Fiscal como a efetiva prestação do serviço, o que pode ensejar por parte do prestador do serviço os procedimentos fiscais necessários com vista a anulação total ou parcial do documento fiscal emitido. 19. Dessa forma, é mediante o lançamento contábil, em contas a pagar, nominal ao fornecedor do serviço, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pelo contratado e aceita pelo contratante, que se configura o crédito a que se refere o art. 647 do RIR/1999. 19.1. Entretanto, se o registro contábil ocorrer somente no vencimento do título, juntamente com o pagamento, o fato gerador será o pagamento e não o crédito, visto que este ocorreu primeiro. Fl. 3994DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 20. Portanto, considerando que a responsabilidade tributária é do contratante do serviço, é na data da contabilização, reconhecendo o crédito a favor do contratado, que se dará a retenção do IRRF, mediante o lançamento a débito de despesas, do valor dos serviços prestados, em contrapartida com os lançamentos à crédito de Contas a Pagar (valor dos serviços menos o imposto retido), e crédito de Imposto de Renda a Recolher (valor do imposto retido), que começará a contagem de prazo para o recolhimento. (grifei) A partir da leitura da Solução de Divergência, forçoso concluir que a RFB não entende que o mero lançamento contábil a crédito de provisão seja suficiente para configurar a ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. É preciso que o lançamento contábil seja em conta de valores a pagar, nominal ao fornecedor do serviço. O que subjaz à exigência de que o lançamento contábil seja nominal ao fornecedor e em conta de valores a pagar é justamente a ideia de que o fato somente se configura se houver disponibilidade econômica ou jurídica da renda para o prestador de serviço. Ainda na fundamentação da Solução de Divergência, a RFB pondera que, antes do lançamento em contas a pagar, mesmo com a nota fiscal emitida pelo fornecedor, pode haver dúvidas quanto à prestação de serviço ou o valor a pagar, confira-se: [...] Antes disso, porém, o contratante pode questionar, não só o valor constante da Nota Fiscal como a efetiva prestação do serviço, o que pode ensejar por parte do prestador do serviço os procedimentos fiscais necessários com vista a anulação total ou parcial do documento fiscal emitido. À luz desta interpretação, a autoridade fiscal deveria perquirir, para cada fato, por meio das notas fiscais e dos lançamentos contábeis em conta de passivo (Contas a Pagar), a efetiva disponibilidade da renda para o prestador de serviço a fim de estabelecer a ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, a interpretação adotada pela RFB não autoriza a fiscalização a simplesmente considerar todos os lançamentos a crédito da conta de provisão de IRRF como suficientes para determinar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Este é justamente o caso dos autos, pois a autoridade fiscal adotou como critério temporal para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF o mero lançamento a crédito na conta de provisão de IRRF a pagar. Todavia, como dito, este critério não é suficiente para a determinação da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Vale destacar que a fiscalização teve a oportunidade de fazer tal prova durante a diligência determinada por meio da Resolução nº 1401-000.688. Entretanto, a autoridade diligenciadora percorreu o mesmo caminho anteriormente trilhado pela autoridade lançadora. Assim, tenho que não se demonstrou corretamente a ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Por consequência, os lançamentos padecem de vício material insanável em sede de julgamento administrativo. Oportuno também mencionar que a jurisprudência do CARF segue no sentido de afastar o mero lançamento contábil em conta de provisão como suficiente a caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF. Neste sentido, trago, ilustrativamente, alguns precedentes: LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 3995DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.005106/2008-70 Só cabe a tributação a título de IRRF se houver a efetiva entrega de recursos, com a aquisição, pelo beneficiário, da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador do imposto de renda). Não basta, para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF, a simples contabilização. (Acórdão CARF nº 2402-006.881, de 16/01/2019) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PASSIVO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de passivo, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, nos termos do art.43 do CTN. Necessário que os valores do credor estrangeiro sejam exigíveis, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida. (Acórdão CARF nº 1401-005.764, de 17/08/2021) Assim, neste ponto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 3996DF CARF MF Original

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9813099 #
Numero do processo: 10640.721202/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADAS Somente é nulo o lançamento por servidor incompetente ou que não descreva completamente o fato fundamente as infringências legais verificadas a penalidade aplicável. Somente é nulo o julgamento proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Sum. Carf nº28) Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Somente é nulo o julgamento proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Sum. Carf nº28) Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 12 02 /2 01 3- 30 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 19/04/2013, precisamente às 16:48, foi constituído o Auto de Infração de fls. 2 e ss, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos anos calendários 2009 a 2011, calculado em R$ 18.875,17, acrescido de Juros de Mora de R$ 3.973,95 e Multas Qualificada de R$ 28.312,76, totalizando R$ 51.161,88, em razão de DEDUÇÕES INDEVIDAS registradas nas declarações do contribuinte realizadas no período. Referida exação foi precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.04.00-2013-00069-3, que apurou IRPF referente aos anos calendários de 2009 a 2011 do contribuinte, iniciada em 13/03/2013, fls. 50 a 52. Consta ainda Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 e ss, que circunstanciou os fatos e expôs fundamentos de direito. Trata o documento de descrever a utilização de despesas fictas, majoradas ou simplesmente inventadas, a título de gastos com saúde, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdenciária privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, reduzindo a base de cálculo do IRPF e, consequentemente, aumentando o valor a restituir. DEFESA Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 208 e ss, alegando idoneidade das despesas e gastos efetuados, combatendo as glosas realizadas para suas despesas, afirmando que não houve declaração falsa e pugnando, ao fim, pela insubsistência do lançamento e cancelamento do débito fiscal. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O colegiado da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão nº 02-47.990, de 30/08/2013, fls. 339 e ss, reduzindo o valor devido do Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 18.875,17 para R$ 15.799,30, porém mantendo a multa qualificada em 150%, com os acréscimos legais. Abaixo reproduz-se a ementa: DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O contribuinte foi regulamente notificado em 21/10/2013, conforme fls. 354 a 360. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário em 20/11/2013, precisamente às 16:47, fls. 361 e ss. Afirma, em preliminar, que não houve fraude em suas declarações e que apenas lançou despesas para as quais está munido de documentação e que as considera dedutíveis. Quanto ao mérito, reafirma que as despesas apresentadas não são falsas, o fazendo nos seguintes termos: Diante das DAAs, é claro que o contribuinte não usou, em nenhum momento, como é facilmente comprovado, de artifícios para burlar o Fisco. Todos os documentos foram entregues em sua versão original, inclusive as fotocopias de cheques e extratos bancários emitidos pelo Banco do Brasil S/A. Nenhuma das informações foram Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 deixadas de lado. Todas foram entregues. Porem, por entendimento pessoal, não foram consideradas hábeis para comprovação da confecção das DAAs.(grifo do autor) Diante disso, a multa lançada baseou-se em infração, e qualificada á alíquota de 150%. Além disso, fala-se também em lavratura de representação fiscal para fins penais.(grifo do autor) A peça recursal é remissiva à impugnação, ou seja, a primeira defesa apresentada, nos seguintes termos: Espera-se, diante da luz das informações prestadas aqui, que seja feita nova analise da documentação, de acordo com as argumentações anteriores e documentação em anexo.(grifo do autor) Passa o recorrente a fazer defesa pontual, casuisticamente, confrontando partes da decisão a quo com seu entendimento.  Cita a mantença no acórdão da glosa quanto às doações realizadas, destinadas a entidades filantrópicas, por não se enquadrarem no perfil determinado em lei, fls. 350, apresentando-a juntamente com Perguntas e Respostas para o Imposto de Renda Pessoa Física 2013, nº 422(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao /assuntos/deducoes-imposto-devido.htm). Quanto à glosa, aduz também o seguinte: De acordo com o sítio da RFB, o contribuinte entende que, já que o comprovante de doação emitido possuía CNPJ, os dados de quem recolhe e os dados do contribuinte, poderia ser utilizado como dedução em sua DAA. Além disso, no ano-calendario de 2011, foi lançada a dedução e o SISTEMA do programa do Imposto de Renda acusou PENDÊNCIA em seu preenchimento! Tao logo isso ocorreu, o contribuinte providenciou a retirada do item de sua DAA. Ora veja, se fosse de intenção do contribuinte burlar o fisco, ele teria se utilizado de outros artifícios, não desse que quase não representa valor dedutível.. Porem, tão logo tomou conhecimento de que não poderia mais utilizar tais contribuições como dedução, embora não tenha deixado de contribuir, não lançou mais em suas DAAs.  Quanto às despesas médicas correspondentes ao Fundo de Saúde do Exército, cuja glosa foi mantida pelo colegiado de primeiro grau, fls. 348, o recorrente aduz que o item analisado em cópia de comprovante de rendimento, 3.2 não é aquele que entende correto, mas sim o 7.1 (Informações Complementares), nos seguintes termos: Ora, note-se que o próprio acórdão fala que o item analisado como Despesa médica é o 3.2 do Comprovante de Rendimentos. Porem, o item a ser analisado para DESPESAS MÉDICAS e não CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL é o Item 7.1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. Lá é discriminado o valor pago a mais em consultas médicas. Sabe-se que o Exército recolhe mensalmente a Fl. 369DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/assuntos/deducoes-imposto-devido.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/assuntos/deducoes-imposto-devido.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 contribuição para que o contribuinte tenha acesso ao Fundo de Saúde, porem, na maioria dos casos, os tratamentos médico-odonto-hospitalares são cobrados a maior. Nesse caso, a diferença dos valores é "cobrada" do contribuinte através de seu contracheque. Para reforçar essa informação, o contribuinte enviou, além dos CRP, suas fichas financeiras detalhadas, de todos os anos dos quais fora sabatinado. Lá consta, em valores NEGATIVOS, linhas Z os gastos com descontos de cobranças médicas. Pede-se que seja novamente verificado de acordo com documentação já existente. (grifo do autor)  Quanto à mantença na decisão a quo de glosas relacionadas com despesas lançadas na DIRPF a título de Contribuição à Previdência Privada e ao FAPI – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, fls. 349, o recorrente lança mão de orientação dada para o IRPF 2013, Perguntas e Respostas, nº 312, abaixo transcrita: 312 - A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. Aduz que obedeceu as orientações institucionais, nos seguintes termos: Ora, diante dessa informação, disponível a qualquer cidadão que deseje confeccionar sua própria DAA, fica evidente que o campo onde consta o Item 3.2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRÍA OFICIAL, no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, emitido pelo Ministério do Exército - SEF - CEPEX, o contribuinte acredita ainda que possa ser usado como dedução em sua DAA. Ele nunca fora interpelado em anos anteriores sobre essa informação não ser procedente para utilizada como dedução, nem fora informado formalmente pelo órgão responsável pela emissão desse documento de que esse item não pudesse ser usado como dedução. Diante disso, se as informações para confecção da DAA estão amplamente disponíveis no próprio sitio da RFB, como poderia o contribuinte ser acusado de dolo e má fé? Apresenta ainda em sua peça recursal, a afirmativa de que não se esquiva do pagamento daquilo que não se comprovou e não considera medida de justiça tê-lo por sonegador, o fazendo nos seguintes termos: Diante dos fatos novamente expostos aqui, o contribuinte não se esquiva do pagamento daquilo que não fora comprovado, como é o caso do empregado doméstico que ele não possuía mais os comprovantes, ou daquilo que a RFB julgou não ser utilizada pelo contribuinte ou seus dependentes legais, porem, não considera justo ser enquadrado Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 no rol dos sonegadores e acusado de participar de esquemas de fraude para burlar o Fisco.(grifo do autor) Acredita que terá suas DAAs analisadas novamente, com o devido rigor e imparcialidade que ele acredita que o caso permite. O único documento que não fora enviado aos nobres julgadores foi o que se refere à contribuição ao empregado doméstico e, os recibos médicos os quais não possuía, mandou os extratos bancários para comprovação das deduções. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A argumentação, em sede preliminar, é a de que os fatos verificados não foram analisados com a devida importância, com afirmação recursal de que o recorrente NÃO foi partícipe de fraude. Tratando-se de preliminar, o que se verifica em primeira mão é o estrito cumprimento dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou seja, se a peça inicial e constitutiva do presente traz clara descrição dos fatos, é lavrada por servidor competente, se fundamenta seu entendimento em disposição legal tida por infringida, entre outros. Todos os pressupostos de validade da autuação se verificam, in casu, conforme termo circunstanciado de fls. 20 e ss, e também do auto de infração de fls. 2 e ss. Observa-se também, ao examinar a decisão a quo, que não houve preterição de defesa, ao contrário, foi amplamente avaliada a impugnação pelo colegiado de primeiro grau. Portanto, não há qualquer mácula no processo, em sede de análise preliminar. Há que se destacar a remissão do recorrente à impugnação, nos termos abaixo: Espera-se, diante da luz das informações prestadas aqui, que seja feita nova analise da documentação, de acordo com as argumentações anteriores e documentação em anexo.(grifo do autor) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 Quanto à solicitação de nova análise para as argumentações anteriores, descabido o pedido, já que existe o Recurso Voluntário para se examinar todas as matérias de direito, preliminares e de mérito, ainda que sejam as mesmas postas na impugnação. Quanto ao mérito, passo primeiro a exame da aplicação de multa qualificada de 150%, lançada sobre o Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos calendários de 2009 a 2011, por DEDUÇÕES INDEVIDAS. O fundamento legal da aplicação, conforme termo de verificação, especificamente a fls. 30, é o art. 44, inc. I c/c §1º da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Referido dispositivo legal, para aplicação da multa qualificada de 2x75%, ou seja, de 150% sobre a totalidade do imposto, é remissivo aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, para os quais destaco os arts. 72 e 73: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.(grifo do autor) Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.(grifo do autor) Primeiramente, conforme descreve o termo, fls. 20 e ss, foi identificada prática delitiva com intuito de reduzir o imposto devido, com a utilização de despesas indevidas e tal prática se deu com o conluio do recorrente com outras pessoas, sendo objeto de representação fiscal para fins penais. Em exame ao termo, bem como também à decisão a quo quanto à aplicação e mantença da multa qualificada, verifico presente TODOS os requisitos legais necessários para a majoração da penalidade pecuniária, em especial, o dolo, além do conluio, ficando claro que o recorrente, objetivando pagar menos imposto, associou-se ao Sr. Luiz Alberto Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 Garajau, CPF 135.693.686-53 e a Sra. Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.696-20, sendo essa prática a mesma utilizada em outras fraudes, com o mesmo modus operandi, conforme consta em relatório de inteligência que instrui a representação ao parquet. Isto posto, entendo cabível a multa qualificada, in casu. Passo ao exame casuístico da peça recursal. Primeiramente, quanto à glosa das doações destinadas às entidades filantrópicas, mantidas na decisão a quo, o recorrente somente faz menção como prova de que não quis burlar o fisco, não recorrendo, portanto, deste ponto julgado pelo colegiado de primeiro grau. Aduz o recorrente, quanto às despesas médicas correspondentes ao Fundo de Saúde do Exército, que o item analisado pelo acórdão é o 3.2, TODAVIA deveria ser 7.1, nos seguintes termos: Ora, note-se que o próprio acórdão fala que o item analisado como Despesa médica é o 3.2 do Comprovante de Rendimentos. Porem, o item a ser analisado para DESPESAS MÉDICAS e não CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL é o Item 7.1 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. Lá é discriminado o valor pago a mais em consultas médicas. Sabe-se que o Exército recolhe mensalmente a contribuição para que o contribuinte tenha acesso ao Fundo de Saúde, porem, na maioria dos casos, os tratamentos médico-odonto-hospitalares são cobrados a maior. Nesse caso, a diferença dos valores é "cobrada" do contribuinte através de seu contracheque. Para reforçar essa informação, o contribuinte enviou, além dos CRP, suas fichas financeiras detalhadas, de todos os anos dos quais fora sabatinado. Em exame ao termo de fls. 19 e ss, especificamente a fls. 21, infere-se, para o ano de 2009, que aquelas despesas médicas comprovadas como efetivamente pagas são de R$ 353,28, sendo glosado o restante de R$ 15.783,44. O comprovante está destacado a fls. 56, R$ 353,28, como informações complementares e em análise à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, ano calendário 2009, fls. 37, infere-se o registro de R$ 15.783,44. Para o ano calendário de 2010, as despesas médicas foram declaradas em R$ 13.529,83, fls. 43, porém foram glosados R$ 7.696,89 e deduzidas R$ 4.411,04, por estarem comprovadas, fls. 24. Para o ano calendário de 2011, as despesas médicas foram declaradas em R$ 12.264,44, fls. 49, porém somente houve comprovação de R$ 650,00, fls. 27 e 28, com a glosa do restante. O acórdão de primeiro grau manteve as glosas nos seguintes termos, fls. 348: Não há dúvida de que o valor pago ao Fundo de Saúde está contido no valor da contribuição à Previdência Social. Inclusive, nos próprios comprovantes de rendimentos emitidos pelo Centro de Pagamento do Exército, está consignado: "2) Os Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 descontos em favor do FUSEX estão computados no item 2 do Quadro 3 (Contribuição Previdenciária Oficial) conforme Port. 526/SC-5, de 28 Fev 91 EMFA (DOU de 04/03/91)", fls. 56 e 80.(grifo do autor) A Portaria nº 526/SC-5, de 28/02/1991, diz: Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e alínea c, do item 2, da Instrução Normativa nº 137-DRF, de 28 de dezembro de 1990, consideram-se contribuições, para a Previdência Social da União, os descontos mensais dos servidores militares federais referentes à Pensão Militar e ao Fundo de Saúde (art. 14 do Decreto n9 92.512, de 2 de abril de 1986).(grifo do autor) Art. 2º A contar de 19 de janeiro de 1991, na determinação da base de calculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, deverão ser deduzidas as contribuições referidas no artigo anterior. Portanto, tal como entendeu o colegiado de piso, aqueles valores pagos ao fundo de saúde, no caso o Fusex, já foram devidamente registrados nas DIRPFs anos calendários 2009 a 2011 como despesa de Previdência Oficial, no montante de R$ 16.851,65 (2009), de R$ 17.829,96(2010)e de R$ 18.587,28 (2011), nos exatos valores discriminados nos Comprovantes de Rendimentos de fls. 56, 80 e 143, a mesmo título. Isto posto, revistas as glosas e o acórdão, nada verifiquei a ser alterado. O recorrente também se insurgiu quanto à glosa realizada para despesa com previdência privada e FAPI, DIRPF ano calendário 2009, no valor de R$ 11.807,94, conforme termo de verificação, fls. 23, alegando que cumpriu a orientação institucional da então Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, dada para o IRPF 2013, Perguntas e Respostas nº 312, abaixo transcrita: 312 - A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. Aduz que obedeceu às orientações institucionais, nos seguintes termos: Ora, diante dessa informação, disponível a qualquer cidadão que deseje confeccionar sua própria DAA, fica evidente que o campo onde consta o Item 3.2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL, no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721202/2013-30 DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, emitido pelo Ministério do Exército - SEF - CEPEX, o contribuinte acredita ainda que possa ser usado como dedução em sua DAA. Conforme já esclarecido, os gastos com pensão militar e fundo de saúde, para militares da União, são registrados como previdência oficial, inclusive o foram, não fazendo jus à alegação. Por derradeiro, há que se considerar que o julgamento administrativo não abrange avaliar a ocorrência de ilícito criminal, não sendo da competência deste Conselho se pronunciar quanto à ocorrência de crime, conforme Súmula Carf nº 28, por isso mesmo há processo de representação fiscal vinculado, direcionado a dar conhecimento ao Ministério Público Federal, a quem compete essa análise. (Súmula Carf nº 28) O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Voto, por fim, pela improcedência do recurso voluntário interposto e pela mantença do crédito descrito no acórdão de primeiro grau. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 375DF CARF MF Original

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