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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610863 #
Numero do processo: 10660.002908/00-11
Data da sessão: Sat Oct 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1994 a 30/11/1994 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4614882 #
Numero do processo: 13971.002129/2005-30
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR, AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE O ITR E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE O ITR E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Márcia Helena Traj ano D'Amorim - Presidente Beatriz VeriSSillIO de Sena - Relatora Corintho OlivORYIachado - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do pr sente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, C rintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, eatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Maicondes Armando. Relatório Trata o presente processo administrativo de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em face de diferenças apuradas pela não constatação de área de preservação permanente e de área de utilização limitada. No auto de infração a Autoridade Fiscal relata que fui apurada a falta de recolhimento do 1TR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de utilização limitada, haja vista que a área de reserva legal não estava, à data de ocorrência do fato gerador do ITR/2000, averbada junto à Matrícula do Registro Imobiliário. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Em sua impugnação, o Contribuinte argüiu a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da reserva legal, porquanto se deve priorizar a existência efetiva de áreas ambientalmente protegidas. Na hipótese, a existência de áreas preservadas estaria comprovada por meio de laudo técnico. Ademais, de acordo com o Contribuinte, haveria ilegalidade, haja vista que a autuação estaria fundada em Instruções Normativas sem amparo legal. Insurge-se, ainda, contra a incidência de juros SELIC e da multa, que afirma ser confiscatória. Solicita a realização de perícia, para comprovar a existência das áreas isentas. A DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento apenas para 1restabelecer a glosa de 130 hectares de pastagem, sem modificação do grau de utilização. O / acórdão foi assim ementado (fl. 135): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício. 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA LEGAL,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, O ADA é igualmente exigido para 2 Processo n" 13971.002129/2005-.30 S3-C1T2 Acórdão a° 3102-00A07 F1, 211 que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR Lançamento procedente em parte. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos já expostos na impugnação, É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço, 1— Da nulidade do auto de infração Com relação à nulidade do lançamento, tem-se que o Auto de Infração ora contestado atende aos requisitos legais, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70,235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo, função e número de matrícula. Além disso, o Auto de Infração contém outras informações específicas do 1TR (identificação do imóvel rural objeto do respectivo lançamento, alíquota de cálculo aplicada, base de cálculo, e outros dados), trazendo, portanto, as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório e seja exercido o direito à ampla defesa. Consoante já decidiu este órgão julgador, só haverá vício de forma quando, na formação ou na declaração de vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. Não ocorrendo ambas as hipóteses, como é o caso, não há nulidade. II— Da preliminar de cerceamento de defesa Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa. De fato, o direito de defesa previsto na Constituição Federal deve ser exercido nos termos da legislação em vigor, no caso, do Decreto n° 70235/72. Na hipótese presente, o Contribuinte teve acesso — e utilizou — todos os meios de defesa previstos na legislação que regula o processo administrativo fiscal. Frise-se, ademais, que os mecanismos de defesa previstos na legislação não impediram, em nenhum momento, que o Contribuinte I aduzisse suas teses de defesa. \ Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. III — Ofensa a princípios constitucionais — princípio da legalidade 3 No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional, o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, conforme prevê o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. IV - Área de preservação permanente As áreas de preservação permanente devem ser entendidas como florestas e demais formas de vegetação nativa ou em processo de recuperação existentes que não podem sofrer supressão ou degradação. São áreas de interesse ambiental de preservação permanente as áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2' e 3° do Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Em resumo, segundo Pedro Einstein dos Santos Anceles, são de preservação permanente as áreas': a) com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; b) declaradas, por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público.. As áreas de preservação permanente, por sua vez, são excluídas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, qual seja, do Valor da Terra Nua (VTN), em face do art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393/96. Para tanto, deve o contribuinte declarar as áreas de preservação permanente na declaração anual do 1TR, abatendo essas áreas da área total do imóvel, para oportuna apuração do VTN, nos termos do art. 8' da Lei ri° 9.393/96. Saliento que a declaração parte do Contribuinte, conforme o § 1° do art. 8° da referida Lei n° 9.393/96. A presunção é favorável ao contribuinte. Cabe à União desconstituir essa presunção, com base no trabalho das autoridades fiscais. Assim, a declaração do ITR do Contribuinte, que possui presunção de veracidade, não desconstituída pela fiscalização, são suficientes para bem demonstrar a existência de área de preservação permanente no imóvel em questão. No que se refere à exigência de Ato Declaratório Ambiental, esclareço que no exercício de 2000 o art. 10 da Lei 9.393/96 assim dispunha sobre o mecanismo de recolhimento do 1TR: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á.: - VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a,: I ANCELES, Pedro Einstein dos Santos "Manual de Tributos da Atividade Rural", 2 ed. São Paulo : Atlas, 2002, p 402 4 Processo n p 13971,002129/2005-30 S3-C1T2 Acórdão n,' 3102-00407 Fl. 212 a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.80.3, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual; ) Depreende-se, pois, que não havia no art. 10 da Lei, 9,39.3/96 ou mesmo na Lei 4.771/65 fundamento para que se argumente que no exercício de 2000 fazia-se indispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a isenção de 1TR sobre áreas preservação permanente. Na verdade, a Medida Provisória 2,166-67, de 24,082001, inseriu o § 7" do art. 10 da Lei 9.393/96 para dispensar o Ato Deelaratório Ambiental nas hipóteses de áreas de preservação permanente para fins de cálculo do 1TR, conforme se pode verificar: § 70 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, , ficando o MeS1770 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Isso posto, verifico que o Contribuinte excluiu corretamente da área tributável de seu imóvel as de preservação permanente, nos termos do art. 2', alíneas "a" à "e", da Lei n°4.771/65 combinado com o art. 10, II, "a", da Lei n° 9,393/96. Dispensável, por outro lado, a entrega de Ato Declaratório Ambiental, Isso posto, há na propriedade sobre a qual incide o ITR no caso em exame, devidamente comprovadas, áreas de preservação permanente, nos termos da legislação em vigor a serem excluídas da base de apuração do VTN, permanente. / Assim, dou provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação - Área de utilização limitada — reserva legal Quanto à apuração das áreas de reserva legal, cumpre resgatar o conceito de área de utilização limitada e reserva legal. De acordo com Pedro Einstein dos Santos Anceles, em síntese, são áreas de interesse ambiental de utilização limitada2: — as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, reconhecidas pelo IBAII/L4, ou por órgão estadual de meio ambiente, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1922, de 5-6-1996; li — as áreas imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual III — as áreas de reserva legal. As áreas de reserva legal, por sua vez, são as áreas de cada propriedade "onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas e pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que a formam" 3 Essas áreas estão previstas nos arts. 16 e 44 da Lei n°4.771/65. A legislação nada dispõe sobre a forma pela qual as áreas de utilização limitada, de maneira geral, devam ser registradas. Exceção é feita à reserva legal. Em razão da possibilidade de uso parcial e controlado das áreas de reserva legal, os §§ 90 e 100 do art. 16 do Código Florestal dispõem que essas áreas devam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel. A jurisprudência dominante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encontra-se no sentido de a exigência dos §§ 9" e 10° do art. 16 do Código Florestal diz respeito apenas à segurança ambiental, não ao calculo do ITR, que se valeria do estado de fato da propriedade. Havendo área efetivamente protegida naquele espaço apontado pelo contribuinte como reserva legal — o que não foi desconstituído pela União — deve ser considerada a declaração do Contribuinte, em face da presunção legal. Transcrevo acórdão da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: PRELIMINAR DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICA ÇAO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTa É. " de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada sob o argumento de inexistência de notificação da Procuradoria da Fazenda Nacional, para fim de oferecimento de contra-razões a recurso voluntário interposto pelo contribuinte (inteligência da Port MF .314/99, p. único). ITR/97, ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA, INTEMPESTIVIDADE IMPROCEDÊNCIAA recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE 1PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. 2 ANCELES, Pedro Einstein dos Santos, "op cit" p 403-404 3 ANCELES, Pedro Einstein dos Santos "op eit" p 403-404 Beatriz Veríssimo de Sena Processo rf 13971 002129/2005-30 Acórdão n 3102-00.407 S3-C1 T2 Fl. 213 REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATÓRIO DO MAMA. PROVA HÁBIL. O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente a área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do Ibama, a título de área de declarado interesse ecológico, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fin de cálculo do ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL.. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8' do art. 16 da Lei 4,771/65 (Código Florestal), tem a . finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade Mura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, .firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, .ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,Recurso especial negado. Número do Processo: 10240.001111/2001-53, Conselho Superior de Recursos Fiscais, Relator Otacilio Dantas Cartaxo, Data da Sessão: 12/11/2007) Por esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela L Conselheira Relatora, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine aos itens RESERVA LEGAL e PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 1166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: 7 § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovaçâo por parte do declarante, ..ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do Oxposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Cor intho 010éHã Machado 8

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4614997 #
Numero do processo: 14485.000205/2007-89
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação FRAUDE - NÃO RECOLHIMENTO Eventual fraude a que tenha sido submetida a empresa e que resultou no não recolhimento das contribuições devidas, não pode ser argumento para a desconstituição do lançamento das contribuições não vertidas aos cofres públicos, ainda que a empresa tenha agido de boa-fé. Evidenciada a ocorrência de fraude, cabe à empresa, buscar os meios legais para reaver os valores desviados da finalidade a que se destinavam junto aos responsáveis pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação FRAUDE - NÃO RECOLHIMENTO Eventual fraude a que tenha sido submetida a empresa e que resultou no não recolhimento das contribuições devidas, não pode ser argumento para a desconstituição do lançamento das contribuições não vertidas aos cofres públicos, ainda que a empresa tenha agido de boa-fé. Evidenciada a ocorrência de fraude, cabe à empresa, buscar os meios legais para reaver os valores desviados da finalidade a que se destinavam junto aos responsáveis pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação FRAUDE - NÃO RECOLHIMENTO Eventual fraude a que tenha sido submetida a empresa e que resultou no não recolhimento das contribuições devidas, não pode ser argumento para a desconstituição do lançamento das contribuições não vertidas aos cofres Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 383 públicos, ainda que a empresa tenha agido de boa-fé. Evidenciada a ocorrência de fraude, cabe à empresa, buscar os meios legais para reaver os valores desviados da finalidade a que se destinavam junto aos responsáveis pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ": O OLIVEIRA - Presidente 11 5 v.n A MARIA BAN 5 EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vida! (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 384 Relatório Trata-se do lançamento da contribuição dos segurados, arrecadadas e não recolhidas à Seguridade Social. O Relatório Fiscal (fls. 15/18) informa que o lançamento refere-se à contribuição dos segurados empregados da empresa Peoplesoft CRM do Brasil S/A, incorporada pela Peoplesoft do Brasil que, por sua vez, foi incorporada pela notificada, Oracle do Brasil Sistemas. A incorporada teria efetuado o desconto dos segurados, porém não apresentou os comprovantes de recolhimento do respectivo repasse à Seguridade Social, bem como, os sistemas do órgão acusam ausência destes valores no conta corrente da empresa. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, a qual constituiu como responsáveis os dirigentes da Peoplesoft CRM S/A. A parte da empresa foi lavrada por meio da NFLD 35.745.378-6. A notificada apresentou defesa (fls. 68/95) onde alega que não há que se falar em inadimplemento da obrigação previdenciária, tendo em vista que houve o pagamento de todo o valor declarado pela empresa em sua CNP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Solicita o julgamento em conexão entre as duas NFLDs relativas à parte dos segurados e a parte patronal. Afirma que houve fraude junto à CEF - Caixa Econômica Federal, bem como a existência de ação judicial com depósito suspensivo da exigibilidade do crédito previdenciário. Informa que em 2002, ao necessitar de certidão de regularidade fiscal, esta lhe foi negada haja vista existência de débitos declarados em não recolhidos nas competências de 02 e 03/2001. Diante do fato da notificada ter efetuado o correto preenchimento da guia de recolhimento, bem como emitido cheque administrativo, nominal à Caixa Econômica Federal, no exato valor da contribuição, este notificou a CEF sobre os acontecimentos. Ocorre que a CEF alegou que o recolhimento das guias dos meses de 02 e 03/2001 não havia sido feito no ambiente da Caixa/Agência Morumbi Diante do fato, a notificada ajuizou ação declaratória com pedido de tutela antecipada em face da CEF em litisconsórcio passivo com o INSS, n°2002.61.11.001258-9. Informa que optou por efetuar o depósito judicial do valor integral do débito, com todos os consectários legais incidentes até a data do depósito, de modo a suspender a exigibilidade do crédito, até que a fraude seja verificada. 3 Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 385 Alega que o presente lançamento, no que tange às competências 02 e 03/2001, está com a exigibilidade suspensa. Entende necessário o sobrestamento do feito quanto aos lançamentos de 02 e 03/2001 até que seja definitivamente julgada a ação judicial noticiada, bem como o cancelamento da aplicação de multa e juros moratórios, face à existência do depósito judicial. Quanto à cobrança na competência 11/2000, alega que como a mesma não fez parte da discussão judicial, pode e deve ser analisada na seara administrativa. De igual forma, a empresa notificou a CEF a respeito da guia relativa à competência 11/2000 que também não constava nos sistemas do órgão. Como resposta, a CEF informou que a autenticação constante da guia não havia sido feita em nenhuma de suas agências. Aduz que efetuou o pagamento mediante cheque nominativo à CEF no exato valor da contribuição devida e o numerário efetivamente saiu da conta da notificada, o que demonstraria a negligência da CEF. Na seqüência, tece considerações a respeito da responsabilidade do agente arrecadador pelo fato. Por fim, irresigna-se pela aplicação da taxa de juros SELIC. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito de divergências apontadas pela notificada entre o valor apontado na NFLD e o valor das guias, da alegada fraude junto à CEF e da ação judicial com depósito suspensivo, bem como a observância do procedimento previsto nas normativas para verificação de guias fraudadas. A auditoria fiscal manifestou-se (fl. 220) informando que a empresa somente apresentou cópias simples das guias em questão, salientando que sem os originais não é possível a instauração do processo de fraude. Esclarece que os valores apurados como divergências entre a GFIP e as folhas de pagamento continuam faltando no conta corrente e a ação judicial não suspende os direitos de cobrança do fisco. Argumenta que como o documento produzido pela própria CEF informa que as autenticaçOes são estranhas ao sistema da Caixa e que a agência mencionada sequer possuía o terminal mencionado, este extingue a necessidade de consulta ao agente arrecadador. Como o Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário considerou necessários outros esclarecimentos, os autos foram novamente encaminhados à auditoria fiscal que esclareceu (fls. 230/231) que os valores apurados tiveram por base os valores declarados em GFIP e nas folhas de pagamento. A divergência apontada toma por base nas guias de recolhimento, as quais não foram apresentadas à fiscalização à época e não serviram de base para o lançamento. A auditoria fiscal conclui que nenhum valor deve ser excluído da notificação e que deve ser realizado lançamento complementar na competência 02/2001 referente a salário de contribuição não incluído em GFIP. '1 4 Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 386 Quanto à competência 11/2000, verificou que o valor do salário de contribuição constante da folha de pagamento que serviu de base para o lançamento não foi totalmente informado em GFIP, o que levou à lavratura de auto de infração. Diante de tal constatação, a auditoria fiscal manifestou-se pela reclassificação de parte do lançamento como não declarado em GFIP e, portanto, sem redução de multa. A notificada foi intimada do resultado das duas diligências efetuadas e manifestou-se (fls. 239/246) onde alega que houve cerceamento de defesa pelo não encaminhamento de um despacho mencionado, bem como pela não apresentação do demonstrativo e fundamentos que amparariam o citado lançamento suplementar. Informa que as guias originais estão anexadas nos autos da ação judicial. Diante das argumentações apresentadas, a SRP encaminhou os documentos solicitados com abertura de prazo para manifestação, a qual ocorreu (fls. 266/268) sem qualquer inovação. A SRP promoveu o desmembramento das contribuições lançadas, excluindo dos presentes autos as competências 02 e 03/2001, as quais passaram a constituir a NFLD 37.095.218-9. A notificada foi informada do desmembramento efetuado. Pelo Acórdão n° 16-15.536 (fls. 291/315), a 1P Turma da DRJ-SPOI, considerou o lançamento procedente em parte, a fim de excluir, por nulidade, o valor correspondente à contribuição cujo fato gerador não foi declarado em GFIP, conforme informado pela auditoria fiscal. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 327/341) onde apresenta preliminar de nulidade da notificação, uma vez que se refere a créditos já constituídos por meio das declarações em GFIP. No mérito, alega que os valores lançados já teriam sido recolhidos e informa que junta microfilme do cheque administrativo nominal à CEF, o que implica dizer que algum preposto da instituição financeira, autorizada para tal função, endossou o cheque e deu destinação diversa da pretendida, no caso, os valores teriam sido desviados para uma empresa de courier denominada Xambexpress S/C Ltda que não tem nenhum negócio com a recorrente e não se encontra estabelecida no endereço constante do cadastro do CNPJ do Ministério da Fazenda. Argumenta a boa-fé da recorrente, a irregularidade do endosso e do enriquecimento ilícito da CEF. No mais, efetua a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 11) 5 Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 387 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que o presente lançamento não poderia ser constituído por meio da notificação em tela sob o argumento de que o mesmo já se encontraria constituído quando da declaração em GFIP dos fatos geradores. Assevere-se que, tal alegação não foi apresentada na defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Portanto, não conheço da preliminar. No mérito, a recorrente alega que o crédito já estaria extinto pelo pagamento, no entanto, não demonstra a ocorrência do alegado. A notificada aduz que teria ocorrido fraude no âmbito da instituição arrecadadora, a Caixa Econômica Federal. Argumenta que o pagamento teria sido feito por meio de cheque nominal à CEF e no valor da guia de recolhimento. No entanto, o valor correspondente não foi repassado aos cofres públicos e a própria Caixa Econômica não reconheceu como oriunda de um de seus terminais a autenticação constante da guia de recolhimento. Ainda que a recorrente apresente em sua peça recursal alegações no sentido da responsabilização da instituição financeira pelo ocorrido e a boa-fé que motivou seus procedimentos, o fato é que não cabe à esta instância de julgamento atribuir ou não responsabilidades pela fraude ocorrida que, aliás, não se encontra sequer esclarecida nos autos. O que se tem de concreto é que a recorrente possui uma guia de recolhimento, cuja autenticação não foi reconhecida, formalmente, pela instituição arrecadadora e os valores correspondentes efetivamente não foram vertidos à Seguridade Social. In casu, trata-se de contribuições arrecadadas dos segurados empregados e ' não repassadas aos cofres previdenciários e, a respeito, assim dispõe o art. 30, incisos I e II, da Lei n°8.212/1991: Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 388 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b)recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Como argüido, não cabe a esta instância de julgamento manifestar-se a respeito da fraude supostamente ocorrida, bem como não pode a empresa eximir-se de sua responsabilidade perante o fisco com base em tal afirmação. Tendo ocorrido a fraude e identificados os seus responsáveis, cabe à empresa, em foro diverso deste, tomar as providências cabíveis a fim de reaver os recursos que alega ter despendido para o pagamento da guia de recolhimento e que não teriam sido utilizados para a finalidade a que se destinavam. A notificada manifesta seu inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Ocorre que a utilização de tal taxa pela fiscalização ocorreu com amparo no art. 34, da Lei n° 8.212/1991, vigente à época do lançamento e não cabe ao julgamento no âmbito administrativo deixar de observar dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da '41 7 Processo n° 14485.000205/2007-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.092 Fl. 389 Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão foi sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Quanto à alegação de que teria sido aplicada a taxa de juros sobre multa de oficio, vale dizer que a recorrente está equivocada. Os acréscimos legais que incidiram sobre o valor da contribuição devida foram os juros e a multa previstos nos artigos 34 e 35 da lei no 8.212/1991, respectivamente. Vale salientar que, tanto os juros como a multa incidiram separadamente sobre o valor originário do crédito e não há que se falar em incidência de juros sobre o valor da multa. Diante do exposto de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 #' • n • MARIA BA ro EIRA - Relatora 8

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Numero do processo: 10850.002565/99-41
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1989 A 31/10/1995 PIS RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA PRAZO A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.421
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:47:38Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:47:38Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d988d793-ef74-4fae-9fa0-882e6e172a0b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:47:38Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:47:38Z; created: 2010-07-13T13:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:47:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 246 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„ /4( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISrY Processo n° 10850.002565/99-41 Recurso n° 201-127035 Especial do Procurador Acórdão n° 02-03.421 — 2 Turma Sessão de 01 de setembro de 2008 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO REINALDO MATURANA & CIA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antoni Praga - Presidente 49u \ i/C7Ce .sefa Maria Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado).. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 214 a 220) apresentado em 19 de setembro de 2006 contra o Acórdão ri". 201-78.625 da 1 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 204 a 212), que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95. Recurso provido" O pedido de restituição (fl. 1) foi apresentado em 12 de novembro de 1999, relativamente aos períodos de apuração de março de 1989 a outubro de 1995. O acórdão recorrido considerou que o prazo máximo para o pedido seria contado da data de publicação da Resolução do Senado Federal if- 49, de 10 de outubro de 1995. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 219 e 220, a Fazenda Nacional alegou que o prazo seria contado da data do pagamento indevido ou a maior do que o devido. Acrescentou que a Lei Complementar ri' 118, de 2003, imporia interpretação nesse sentido. Intimada do teor do recurso, a interessada manifestou-se às fls. 225 a 236, defendendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, alegando que o entendimento predominante no 2" Conselho de Contribuintes seria o do acórdão recorrido e que o prazo de cinco anos para o pedido somente se iniciaria da data da homologação tácita. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora tçi:».., 2 Processo n° 10850.002565/99-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.421 Fl. 247 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ris 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 1-12. 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas nolinas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar 11.2 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. oe/ jibeevõre • - Josefa Maria Coelho Marques jr)7 3

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Numero do processo: 10875.001358/2005-37
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 17/05/2000, 24/05/2000, 31/05/2000, 07/06/2000, 14/06/2000, 20/06/2000, 28/06/2000, 05/07/2000, 12/07/2000, 19/07/2000, 26/07/2000, 02/08/2000, 09/08/2000, 16/08/2000, 23/08/2000, 30/08/2000, 05/09/2000, 13/09/2000, 20/09/2000, 27/09/2000, 04/10/2000, 10/10/2000, 18/10/2000, 25/10/2000, 31/10/2000, 08/11/2000, 06/12/2000, 03/01/2001, 10/01/2001, 31/01/2001, 07/02/2001, 28/02/2001, 07/03/2001, 10/04/2001, 25/04/2001, 04/07/2001, 11/07/2001, 18/07/2001, 01/08/2001, 08/08/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O termo final para a contagem do prazo para se auferir o vencimento do prazo decadencial é a ciência do auto de infração. Quando cabível a aplicação do art. 173 do CTN (situação de não pagamento do tributo), ocorrendo notificação do sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, a data da notificação será contada como o termo a quo, caso efetivada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Exegese do art. 173, I e Parágrafo. Único do CTN. Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001358/2005­37  Recurso nº  157.007   Voluntário  Acórdão nº  9303­002.179  –  3ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2013  Matéria  CPMF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AHG MOTORS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  22/09/1999,  29/09/1999,  06/10/1999,  13/10/1999,  20/10/1999,  27/10/1999,  03/11/1999,  10/11/1999,  17/11/1999,  01/12/1999,  08/12/1999,  17/05/2000,  24/05/2000,  31/05/2000,  07/06/2000,  14/06/2000,  20/06/2000,  28/06/2000,  05/07/2000,  12/07/2000,  19/07/2000,  26/07/2000,  02/08/2000,  09/08/2000,  16/08/2000,  23/08/2000,  30/08/2000,  05/09/2000,  13/09/2000,  20/09/2000,  27/09/2000,  04/10/2000,  10/10/2000,  18/10/2000,  25/10/2000,  31/10/2000,  08/11/2000,  06/12/2000,  03/01/2001,  10/01/2001,  31/01/2001,  07/02/2001,  28/02/2001,  07/03/2001,  10/04/2001,  25/04/2001,  04/07/2001, 11/07/2001, 18/07/2001, 01/08/2001, 08/08/2001   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EXTINÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  termo  final  para  a  contagem  do  prazo  para  se  auferir  o  vencimento  do  prazo decadencial é a ciência do auto de infração.   Quando cabível a aplicação do art. 173 do CTN (situação de não pagamento  do  tributo),  ocorrendo  notificação  do  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento, a data da notificação será contada  como  o  termo  a  quo,  caso  efetivada  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Exegese do  art. 173, I e Parágrafo. Único do CTN.  Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 13 58 /2 00 5- 37 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Em razão  da  ausência  de  retenção da Contribuição Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores,  Créditos  e  Direitos  de Natureza  Financeira  (CPMF)  por  força  de medida  judicial  posteriormente  revogada,  a  Fiscalização  da  DRF  Guarulhos/SP, em 26/04/2005, procedeu à lavratura do auto de  infração  (fls.  23  a  38),  por  meio  do  qual  se  exigiram  do  contribuinte  os  valores  da  contribuição  devidos  nas  datas  especificadas  na Descrição  dos Fatos  (fls.  35  a  37),  tendo  por  base  declaração  prestada  por  instituição  financeira  (fls.  19  a  22), certidão da Justiça Federal (fl. 9), bem como a ausência de  comprovação do recolhimento da CPMF no período sob análise.  Não  se  conformando  com  tal  procedimento,  o  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração  (fls.  49  a  135),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a) os fatos geradores ocorridos no período de 22/09 a 8/12/1999  encontravam­se,  à  época  do  lançamento  de  oficio,  alcançados  pela decadência;  b)  imprescindibilidade  da  intimação  da  instituição  financeira  para  a  apresentação  dos  comprovantes  de  recolhimento  da  CPMF,  em  razão  de  sua  exclusiva  responsabilidade  pela  retenção dos valores;  c)  as  instituições  financeiras,  tendo  em  vista  a medida  liminar  posteriormente  revogada  que  afastava  a  exigência  da  CPMF,  tornaram­se responsáveis pela retenção do tributo;  d)  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF;  e) o ônus de demonstrar a inexistência de retenção da CPMF é  das instituições financeiras;  f)  impossibilidade  de  utilização  de  presunção  no  ato  de  lançamento, em detrimento da verdade real;  g)  as  declarações  de  CPMF  entregues  pelas  instituições  financeiras  têm  força  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  razão do que se tornaria inócua a lavratura de autos de infração  abarcando os mesmos fatos geradores declarados;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10875.001358/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.179  CSRF­T3  Fl. 309          3 h)  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CPMF  no  período  objeto da autuação;  i) desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada;  j)  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Por  fim,  requereu,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  consumação  da  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  22/09/1999 a 08/12/1999 e a declaração de nulidade do auto de  infração  ou,  no  caso  de  superação  das  preliminares,  a  proclamação  da  inconstitucionalidade  da  CPMF  e  dos  acréscimos legais.  A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente (fls. 162 a  167),  afastando  a  preliminar  de  decadência  em  face  da  existência  de  prazo  decadencial  de  dez  anos  próprio  para  as  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  e  decidindo  pela  correta  formalização  do  auto  de  infração,  amparada  em  informações prestadas pelo próprio contribuinte.  Afastaram­se, também, as alegações de inconstitucionalidade, de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  irregularidade  no  encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF.  Irresignado  com  tal  decisão,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  179  a  230)  e  pede  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativamente ao período de 22/09 a 8/12/1999 e a declaração de  nulidade do auto de infração, repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES,  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Data  do  fato  gerador:  22/09/1999,  29/09/1999,  06/10/1999,  13/10/1999,  20/10/1999,  27/10/1999,  03/11/1999,  10/11/1999,  17/11/1999,  01/12/1999,  08/12/1999,  17/05/2000,  24/05/2000,  31/05/2000,  07/06/2000,  14/06/2000,  20/06/2000,  28/06/2000,  05/07/2000,  12/07/2000,  19/07/2000,  26/07/2000,  02/08/2000,  09/08/2000,  16/08/2000,  23/08/2000,  30/08/2000,  05/09/2000,  13/09/2000,  20/09/2000,  27/09/2000,  04/10/2000,  10/10/2000,  18/10/2000,  25/10/2000,  31/10/2000,  08/11/2000,  06/12/2000,  03/01/2001,  10/01/2001,  31/01/2001,  07/02/2001,  28/02/2001,  07/03/2001,  10/04/2001,  25/04/2001,  04/07/2001,  11/07/2001,  18/07/2001, 01/08/2001, 08/08/2001   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CPMF.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4  O  prazo  decadencial  de  10  anos  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8.  Não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida  judicial,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  do  lançamento,  aplicando­se  ao  caso  a  regra  geral  da  decadência  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN.  Em  razão  disso,  encontram­se  extintos  os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  anteriores  a  31/12/1999.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  O  lançamento sob análise  se baseou em informações prestadas  pela  instituição  financeira  e  repassadas  a  Administração  Tributária  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  em  dados  relacionados a medida  judicial que autorizara, anteriormente à  sua  revogação,  abstenção dos  atos  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Qualquer  outro  fator  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  tributário pendente  de  prova  torna­se ônus  do sujeito passivo que o alega.  CPMF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  FORÇA  DE  MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  deverá  ser  exigida  por  meio de  lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força  de  medida  judicial  posteriormente  revogada.  A  obrigação  de  pagar  o  tributo  não  recolhido  no  vencimento,  juntamente  com  seus  acréscimos  legais,  é  do  contribuinte,  por  inexistir  autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda  que responsável pela retenção dos valores devidos.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  instituição  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF —  visa ao melhor controle administrativo das ações fiscais a cargo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos humanos desse órgão, não devendo ser entendida como  instrumento  capaz  de  afastar  a  vinculação  da  autoridade  administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade  funcional nos exatos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. O  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional, sob pena de responsabilização.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  DA CPMF versus LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  Declaração  da  CPMF  decorre  de  obrigação  acessória  instituída  por  lei,  cuja apresentação  é  da  responsabilidade  das  instituições  financeiras  gestoras  dos  fatos  geradores  da  contribuição,  não  se  confundindo  com  declarações  do  próprio  contribuinte  a  que  a  lei  atribua  eficácia  de  constituição  do  crédito tributário. O lançamento de ofício se operou nos exatos  termos da legislação de regência.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10875.001358/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.179  CSRF­T3  Fl. 310          5 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo  único  do  Decreto  n°  70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  e  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  PREVISÃO LEGAL.  Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento  ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de ofício no  percentual  de  75%,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996. Os juros  de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação  aplicável ­ art. 13, I, da Lei n° 9.311/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, às fls. 251/258, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A matéria objeto do recurso é a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário pelo lançamento. Especificamente, o marco de contagem do prazo  para determinação das contribuições (CPMF) que se encontrem decaídas, nos tributos lançados  por homologação, quando não há pagamento antecipado.   Na  decisão  recorrida  o  Colegiado  julgou  que  o  marco  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  enquanto  que  no  paradigma  apresentado pela Procuradoria esse marco é a data da ciência do MPF.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da 3ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 284/285.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara  Superior  refere­se  ao marco  temporal para a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Especificamente,  o  marco  de  contagem  do  prazo  para  determinação das contribuições (CPMF) que se encontrem decaídas, nos tributos lançados por  homologação, quando não há pagamento  antecipado. Não  se discute  aqui  a  aplicação do art.  173, I, do CTN, isto é que a contagem se faz a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6  tributo poderia ter sido lançado, mas sim o marco temporal da contagem. A decisão recorrida  deu  como marco  a  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  (28/04/2005,  cf.  fls.  34  e  38),  e  a  Recorrente alega ser a data da ciência do MPF, que configura o início do procedimento fiscal,  que se deu em (06/02/2004, cf. fls. 01). Adotando­se a data da ciência do Auto de Infração, os  débitos anteriores a 31 de dezembro de 1999 estariam decaídos, em outro sentido adotando­se a  data da ciência do MPF todo o débitos do ano de 1999 poderiam ser lançados.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  trouxe  o  Acórdão  2401­01.186,  o  qual  defende  a  teses  de  que  a  aplicação  art.  173  do  CTN,  quando  não  há  pagamento  em  lançamento  por  homologação  (que  é  o  caso  presente)  resulta  em  contagem  do  prazo  decadencial  no  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  dando­se  como  marco  que  encerra  esta  contagem  a  ciência  pelo  contribuinte  da  primeira medida preparatória indispensável ao lançamento, ou seja, a ciência do MPF. Veja­se  o que estatui o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.(Grifou­se).  Ocorre que o parágrafo único do art. 173 do CTN deve ser  interpretado no  contexto do artigo e não como uma norma isolada. Assim, se em um caso concreto, antes do  início do prazo a que se  refere o  inço  I do art. 173 ocorrer uma notificação  (e.g.,  ciência do  MPF), o prazo, nesse caso mais favorável ao contribuinte, começa a correr da ciência e não do  1º dia do exercício seguinte (menos favorável ao contribuinte, pois resultaria em um prazo de  decadência mais  longo). O parágrafo único  é uma exceção  ao  inciso  I  do  art.  173 e não um  dispositivo  autônomo.  Os  dois  marcos  temporais  do  art.  173,  expressos  em  seu  inciso  I  e  parágrafo único, não são isolados, mas concorrentes, i.e., o que acontecer primeiro, prevalece.  Qualquer outra lógica interpretativa levaria a reconhecer a existência da interrupção do prazo  decadencial, o que não é admissível no sistema do CTN.   Uma simples demonstração, ao estilo reductio ad absurdum, é fácil de fazer  neste caso. Por exemplo, um fato gerador,  sem pagamento, de 22/09/1999, com a ciência do  MPF em 21/09/2004 e a ciência do Auto de infração em 21/09/2009. Veja­se que há, de fato,  uma interrupção do prazo prescricional, pois a partir da ciência do auto de infração, não se fala  mais em decadência e sim em prescrição. Note­se que há transcurso de dois prazos: o primeiro  entre o  fato gerador e a ciência do MPF, e o segundo entre a ciência do MPF e a ciência do  Auto de Infração. Ambos teriam sido de decadência, operando um interrupção, pelo início da  recontagem após a ciência do MPF. Como já  foi dito está  lógica absurda não é admitida nos  sistema do CTN.  Neste  sentido,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  08/12/1999,  uma  vez  que  os  pagamentos  eram devidos anteriormente à 31/12/1999.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10875.001358/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.179  CSRF­T3  Fl. 311          7 Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o meu voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.002766/2006-51
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 263          1 262  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002766/2006­51  Recurso nº  505.792   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.342  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  RICARDO ALBERTO DAY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SAQUES  OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 ­  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 66 /2 00 6- 51 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.342  S2­C1T2  Fl. 264          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  RICARDO  ALBERTO  DAY  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 146/151,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  exercícios  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 1.577.337,11,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  141/145,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, que foi evidenciado por remessas de recursos ao exterior  (fatos apurados durante as investigações do “Caso Banestado”, momento em que se identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 160/182, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­28.900,  de  25/11/2008,  fls. 222/229.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  241,  o  contribuinte  apresentou,  em  31/03/2009,  recurso  voluntário, fls. 243/261, no qual traz as seguintes alegações a seguir resumidas:  Do erro crasso na identificação do sujeito passivo – O recorrente  não  se  cansa  de  esclarecer,  tendo­o  feito  desde  quando  atendeu  à  intimação  para  prestar  informações,  que  não  é  e nunca  foi  responsável  pela  empresa Beacon Hill  Service  Corporation.  Não  é  nem  nunca  foi  ordenante  das  operações  financeiras  realizadas pela empresa no exterior e que ora lhe são imputadas. Não é nem nunca  foi sócio, acionista ou administrador da referida empresa. Desconhecia a existência  desta empresa até a intimação recebida da fiscalização da Receita Federal.  Alguém utilizou  indevidamente  o  nome  e  os  dados pessoais  do  recorrente  na  constituição  de  uma  empresa,  e  o  fato  destes  dados  figurarem  em  mídia eletrônica, na versão da Receita Federal, vira verdade incontrastável.  Da decadência – A chave da divergência  reside no fato de que,  segundo a jurisprudência dominante e, o fato gerador do imposto de renda da pessoa  física, a partir da edição da Lei nº 7.713/88, é mensal e não anual e, assim, o termo  inicial do prazo decadencial inicia­se ao final de cada mês, e não de cada ano.  Do critério temporal do fato gerador do imposto de renda pessoa  física ­ A partir da Lei nº 7.713/88 o imposto de renda da pessoa física passou a ser  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.342  S2­C1T2  Fl. 265          3 devido mensalmente, e que no caso de omissão de rendimentos a tributação deve ser  mensal, e não anual.  Do fato de simples movimentações financeiras não configurarem  fato gerador do imposto de renda – O acórdão recorrido mantém a premissa de que  simples  depósitos  bancários  (no  caso, movimentações  financeiras),  ainda  que  não  seja demonstrada relação de causa e feito com renda consumida, por si só, constitui  fato gerador do imposto de renda, caso não tenha comprovada a origem dos valores.  E, nesse caso específico, há o agravante de ser movimentação financeira em nome  de terceiro.  A  maioria  dos  julgados  deste  CARF  não  admite,  de  per  si,  o  depósito  bancário  como  caracterizando  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Pode,  segundo  essas  decisões,  ser  o  depósito  adotado  como  um  indício,  um  ponto  de  partida para uma averiguação mais profunda.  É o Relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.342  S2­C1T2  Fl. 266          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  exame  dos  documentos  que  compõe  o  processo,  principalmente  do  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial,  fls.  137/140,  infere­se  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  foram  evidenciados  tão­somente  pelas  operações  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  nos  valores de US$ 569.654,65 e US$ 415.241,93, respectivamente, nas quais o contribuinte figura  como ordenante.  Para melhor analisar a questão, vale lembrar que a remessa de recursos para o  exterior,  por  si  só,  não  comprova  consumo  de  renda  ou  aquisição  de  patrimônio.  A  transferência de  recursos  financeiros  de  um país  para  outro,  deve  ser  analisada,  para  fins  de  elaboração de fluxo de caixa, da mesma forma como se analisa uma transferência de numerário  entre contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições  financeiras domiciliadas no  Brasil. O fato de o contribuinte movimentar seus recursos financeiros de uma instituição para  outra não pode ser tomada como consumo de renda ou aquisição de patrimônio.  O  consumo  da  renda  somente  é  evidenciado  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que o contribuinte comprou bens móveis ou  imóveis ou que suportou despesas. A  transferência  bancária,  por  si  só,  ainda  que  seja  do  Brasil  para  o  exterior,  não  equivale  à  realização de despesas.  E  mais,  dos  autos  não  restou  comprovado  que  o  valor  correspondente  à  transferência do  referido  recurso  ao  exterior  tenha  sido  convertida  em  consumo de  renda  ou  aquisição de patrimônio, seja aqui no Brasil ou no exterior. Ou seja, a autoridade fiscal limitou­ se  a  tributar  a  operação  bancária,  sem  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Nesse  sentido,  importa  observar  a Súmula  nº  67  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010), que abaixo se transcreve:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Acórdãos  precedentes:  CSRF/01­04.663,  de  13/10/2003;  106­17.156,  de  06/11/2008;  106­15.820,  de  20/12/2006;  104­19.123,  de  05/12/2002;  104­ 17.359, de 28/01/2000)  Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação  da  destinação  do  recurso,  da  efetividade  da  despesa  ou  da  aplicação  ou  do  consumo da renda. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.002766/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.342  S2­C1T2  Fl. 267          5 Dessa  forma,  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte  no  recurso,  uma  vez  que  não  pode  prosperar  o  lançamento  calcado  em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  evidenciado  por  remessas  de  recursos ao exterior, sem comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa, da  aplicação ou do consumo.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4340732 #
Numero do processo: 10935.004630/2008-21
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/03/2008 LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - VÍCIO - NULIDADE É nulo, por vício material, o lançamento cujo fato gerador não esteja perfeitamente delineado pela auditoria fiscal Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por vício material na autuação. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 332          1 331  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004630/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  AMM RETÍFICA DE MOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/03/2008  LANÇAMENTO  ­  DESCRIÇÃO  PRECISA  DO  FATO  GERADOR  ­  INOCORRÊNCIA ­ VÍCIO ­ NULIDADE  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  cujo  fato  gerador  não  esteja  perfeitamente delineado pela auditoria fiscal  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso por vício material na autuação.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 30 /2 00 8- 21 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  2),  a  autuada  foi  intimada  a  a  apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008, as seguintes informações à auditoria­fiscal:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864, juntamente com documentos comprobatórios: registro imobiliário,  contrato de locação ou comodato, dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  novo  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a transferência de equipamentos e do ponto comercial para empresa AMM Retificadora  de Motores Ltda Sucessora de RTS Comércio de Peças Ltda­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  Em 23.04.2008 a Autuada protocolizou na Delegacia da Receita Federal em  Cascavel uma correspondência, deixando claro pelo seu conteúdo que considerou prestados os  devidos esclarecimentos, anexando cópias dos seguintes documentos:  a)  certidão  no  5165,  do  1º  Oficio  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR relativa ao lote urbano no 7, da quadra 623, situado no Jardim Novo Bandeirantes;  b)  instrumento particular de  compromisso de comodato para uso de  imóvel  comercial  firmado  entre  as  empresas RTS Comércio  de Peças Ltda  e AMM Retificadora de  Motores Ltda, datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento de firmas na mesma data;  c)  instrumento  particular  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  firmado  entre Lilian Tavares da Silva e AMM Retificadora de Motores Ltda, datado de 10 de julho de  2007 e com reconhecimento de firmas na mesma data.  A auditoria fiscal destaca que a intimada prestou informações com quarenta  dias  de  atraso,  ademais  deixou  de  informar  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa RTS Comércio de Peças Ltda.  Informou  também que  o  reconhecimento  das  firmas  de  ambos  os  contratos  mencionados  não  foram  confirmadas  pelo  6º  Tabelionato Monica Malucelli,  situado  na Rua  Comendador Araújo, 143 ­ Curitiba ­ Paraná.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004630/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.088  S2­C4T2  Fl. 333          3 Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  Henrique  Lemes  dos  Santos confirmou que a assinatura aposta no carimbo do cartório é falsa, sendo posteriormente  confirmada a falsidade por meio de oficio (cópia em anexo).  Intimada  a Autuada  em  13.05.2008  a  apresentar  os  originais  dos  contratos,  bem  como  comprovação  da  propriedade  das máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas  para  empresa  AMM  Retifica  de  Motores  Ltda,  deixou  o  prazo  passar  em  "branco",  sem  cumprimento  do Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­ TIAD  (cópia  em  anexo).  Desta  forma,  por  não  apresentar  esclarecimentos  para  auditoria­fiscal,  bem  como  os  originais  dos  contratos  acima  citados  e  ainda  os  documentos  comprobatórios  da  propriedade das máquinas e equipamentos, a Autuada incorreu na infração acima capitulada.  A  auditoria  fiscal  considerou  que  a  apresentação  de  documento  com  reconhecimento de firma falsificada ensejou a agravante prevista no art. 290, II, do Decreto n°  3.048/99, o que elevou a multa em três vezes.  Como  tal  conduta  caracteriza  "em  tese"  crime  de  falsidade  ideológica,  foi  emitida Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  27/06/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 45/67), onde alega a impossibilidade de lavratura de autos de infração diversos baseados  em um mesmo fato.  Informa  que,  concomitantemente,  houve  lavratura  de  dois  outros  autos  de  infração  baseados  nos  mesmos  fatos,  quais  sejam  Auto  de  Infração  no  37.172.009­5  e  37.172.010­7.  Argumenta  que,  na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  identidade  dos  três  procedimentos apontados, não há como se olvidar da identidade plena em relação ao Auto de  Infração n° 37.172.010­9, os quais  tem em comum o fato gerador, os fundamentos legais, os  agravantes e, inclusive, seus valores.  Alega  que  houve  conclusão  (absolutamente  açodada  e  inverídica)  de  sucessão  empresarial  e  constituição  por  interposta  pessoa. Na  seqüência,  traz  considerações  com o intuído de demonstrar a inexistência de sucessão.  Entende que as autuações  lançadas contra a impugnante são nulas em razão  de não se encontrar estabelecida no endereço informado pelo ato declaratório (Av. Parigot, n°  1864), para onde foram encaminhadas todas as intimações e correspondências Fiscais, as quais  foram recebidas por terceiro, estranho ao seu quadro social.  Considera  que  a  não  observância,  pelo  órgão  fiscalizador,  dos  preceitos  insculpidos  no  CTN  e  nas  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72,  levam  à  nulidade  do  ato  administrativo e, em conseqüência, da exigência eventualmente feita.  Aduz  que  seus  livros  contábeis,  apesar  de  devidamente  apresentados  conforme solicitado pelo ente fiscalizador, não teriam sido devolvidos ainda, implicando, pois,  em inequívoca atipicidade de conduta e cerceamento de defesa.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Alega  a  ausência  de  provas  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  que  não  houve indicação dos fundamentos objetivos que dão azo à penalidade imposta.  Entende  que  não  existe  amparo  fático  ou  legal  para  as  exigências  formalizadas,  que  declarou  tudo  o  que  havia  a  se  declarar  e  não  sonegou  ou  apresentou  documentos irrelevantes ou procedeu de forma arbitrária ou injurídica.  Todavia, não pode ser demandada por obrigações de terceiros, com os quais  não detém liame algum.  Afirma que jamais adquiriu fundo de comércio ou estabelecimento comercial  da  empresa RTS Comércio de Peças LTDA e  também é  certo que  tal  empresa não encerrou  suas  atividades, motivo  pelo  qual  eventual  responsabilidade  em hipótese  alguma poderia  ser  reputada como geral e ilimitada, mas apenas subsidiária.  Alega que não  foi  intimada para  apresentação de documentos  até a data de  14.03.08, mas  a  partir  dessa  data,  conforme  se  verifica  de  uma  leitura  atenta  da  intimação.  Assim, não se poderia dizer que a autuada descumpriu prazos.  Quanto à agravante,  considera que é  improcedente e  inverídica, em  face da  existência dos cartões de assinatura no citado tabelionato.  Pelo Acórdão nº 06­23.203 (fls. 286/289) a 7ª Turma da DRJ/Curitiba julgou  a autuação procedente.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  297/322),  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004630/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.088  S2­C4T2  Fl. 334          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  recorrente,  de  uma  análise  dos  autos, verifiquei o presente lançamento não pode prevalecer pelas razões que se seguem.  A  recorrente  argumenta  que  sobre  um  mesmo  fato  teriam  sido  aplicados,  além deste auto de infração, outros dois, quais sejam, 37.172.009­5 e 37.172.010­7.  O AI nº 37.172.009­5 foi  lavrado em razão da omissão em GFIP – Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  obrigação acessória previstA na Lei nº 8.212/1991, no  art.  32,  inciso IV e § 5º.  Quanto  ao  AI  nº  37.172.010­7,  sua  motivação  foi  o  descumprimento  da  obrigação acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 que consiste  em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  À  folha 76,  encontra­se o Relatório Fiscal da  Infração  referente  à  autuação  acima e de sua  leitura, pode­se concluir que é o mesmo relatório correspondente ao presente  auto de infração.  De acordo com os relatórios pode­se observar o seguinte.  Os documentos foram solicitados em dois TIAD – Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos.  O  primeiro  destinado  à  recorrente  AMM  Retificadora  de  Motores Ltda (fl. 10), onde foi solicitado o seguinte:  —Esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av.  Parigot  de  Souza,  1864  Jd.  Porto  Alegre  ­  Toledo  ­ Paraná,  juntamente  com documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre  outros;  ­­Esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  dos  equipamentos  e  do  ponto  comercial  da  empresa RTS Comércio  de Peças Ltda.  O segundo TIAD foi destinado à empresa RTS Comércio de Peças Ltda (fls.  11), onde foram solicitados os seguintes documentos:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ­­Documentos  fiscais  que  comprovam  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas  para  empresa  A.M.M Retificadora de Motores Ltda;  ­­Original do contrato de locação de máquinas, equipamentos e  ferramentas  com  a  empresa  A.M.M.  Retificadora  de  Motores  Ltda,  cuja  cópia  foi  anexada  na  justificativa  apresentada  em  decorrência do TIAD assinado em 11.03.2008;  ­­Original do contrato de comodato do imóvel localizado na Rua  México  1670  ­  Toledo  ­  PR,  cuja  cópia  foi  anexada  na  justificativa  apresentada  em decorrência  do TIAD assinado  em  11.03.2008  Segundo  a  auditoria  fiscal  a  autuada  apresentou  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial  firmado  entre  as  empresas  RTS  Comércio de Peças Ltda e AMM Retificadora de Motores Ltda, datado de 10 de julho de 2007  e com reconhecimento de firmas na mesma data.  Apresentou  também  instrumento  particular  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos firmado entre LILIAN TAVARES DA SILVA e AMM Retificadora de Motores  Ltda, datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento de firmas na mesma data.  Entretanto,  a  auditoria  fiscal  comprovou  junto  ao  6º  Tabelionato  Mônica  Malucelli,  que  a  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  Tal  falsidade  foi  posteriormente  confirmada  por  meio  de  Ofício  nº  044/2008  (fls.32)  emitido  pelo  próprio  Cartório, conforme trecho abaixo transcrito:  O 6° TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA — PARANÁ,  vem  por  meio  deste  em  resposta  ao  Oficio  n°  495/2008/DRF/CVL/SAFIS  enviado  a  esta  Serventia  em  28/05/2008,  e,  para  melhor  instrui­lo  no  procedimento  em  trâmite  em  seu  Órgão  Fiscal,  confirmar  que  não  existem  arquivados  nesta  serventia  cartões  de  assinatura  de  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA,  ANTONIO MARCOS MONTEIRO  e  RENATO  EVANDRO,VAZ.  Afirmo  também  que  os  reconhecimentos  de  firmas  apostos  sobre  os  documentos  encaminhados para esta Serventia não foram realizados por esta  Serventia,  estando  eles  completamente  fora  do  nosso  padrão  adotado, tratando­se de grosseira falsificação dos nossos atos.  Assim,  como  não  foi  possível  considerar  que  os  documentos  apresentados  pela recorrente  fossem verdadeiros, a auditoria fiscal autuou a empresa pelo descumprimento  da obrigação acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991, o que levou  à lavratura do AI 37.172.010­7.  Se  a  não  apresentação  dos  contratos  levou  à  lavratura  do AI  37.172.010­7,  resta verificar no relatório fiscal qual a conduta da recorrente levou à presente autuação.  Assevere­se que o Relatório Fiscal da Infração, após descrever os fatos acima  mencionados, assim conclui:  Desta  forma,  por  não  apresentar  esclarecimentos  para  auditoria­fiscal,  bem  como  os  originais  dos  contratos  acima  citados  e  ainda  os  documentos  comprobatórios  da  propriedade  das máquinas  e  equipamentos,  a Autuada  incorreu na  infração  capitulada no art. 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91 combinado  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004630/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.088  S2­C4T2  Fl. 335          7 com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. E,  ainda,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informação  diversa  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  falsificada),  incidiu  na  agravante  prevista  no  art.  290,  II,  do  Decreto  n°  3.048/99.  Da  leitura do  trecho é possível  concluir  que o Relatório Fiscal da  Infração,  apesar de informar os fatos que levaram à lavratura do AI 37.172.010­7, não é incisivo quanto  ao fato que levou à presente autuação.  De sua leitura é possível inferir que seria o fato de a recorrente haver deixado  de  informar sobre a continuidade ou não das atividades da empresa RTS Comércio de Peças  Ltda.  Ocorre que da análise do TIAD de folha 10, não é possível concluir que esta  informação tenha sido solicitada expressamente.  No  referido  TIAD  foi  solicitado  que  a  recorrente  esclarecesse  por  escrito  sobre  a  propriedade  dos  equipamentos  e  do  ponto  comercial  da  empresa  RTS Comércio  de  Peças Ltda.  A  meu  ver,  a  necessidade  de  informar  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa RTS Comércio  de  Peças  Ltda  não  pode  ser  inferida  do  solicitado  no  TIAD  (propriedade  dos  equipamentos  e  do  ponto  comercial  da  empresa  RTS  Comércio  de  Peças Ltda.)  Entendo que a auditoria fiscal não foi clara e precisa na descrição da infração  ocorrida. Ao contrário, o Relatório Fiscal da Infração trata da infração cuja autuação se deu por  meio  do  AI  37.172.010­7,  deixando  de  esclarecer  as  razões  que  levaram  a  concluir  que  a  empresa  teria  deixado  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  É  possível  concluir  que  o  presente  lançamento  está  viciado  e  quanto  à  natureza do vício existente no lançamento, permito­me transcrever trecho do voto apresentado  no  acórdão  nº  2402­001.543,  de  lavra  do Dr. Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que  explica  com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder2:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004630/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.088  S2­C4T2  Fl. 336          9 pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”5 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen6: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Da análise do caso concreto, pode­se inferir que se trata de vício material, ou  seja,  sequer  se  tem a  certeza da existência do  fato gerador, um dos  elementos  intrínsecos do  lançamento  descritos  no  art.  142  do  CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo.        Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004630/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.088  S2­C4T2  Fl. 337          11   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  e  ANULAR  o  lançamento por vício material.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13891.000156/00-64
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 30/06/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIESA QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quó". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 13851.000805/2006-88
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 10/04/2004 a 29/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos registrados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, não recolhidos, se o Pedido de Compensação e Declaração de Compensação - PER/Dcomp for apresentado após o início da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     2 Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto  retido  na  fonte,  o  descumprimento  à  legislação  de  regência  cometida  pela  fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos  do  valor  descontado.  Desta  forma,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  sujeitará  a  fonte  pagadora  da  remuneração  ao  lançamento  de  ofício e às penalidades da lei.   TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos  encargos  legais  correspondentes.  Assim,  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício para aqueles débitos de tributos registrados em Declaração do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  não  recolhidos,  se  o  Pedido  de  Compensação e Declaração de Compensação ­ PER/Dcomp for apresentado  após o início da ação fiscal.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  BRAGA & VERA SAÚDE S/C LTDA.,  contribuinte  inscrito no CNPJ/MF  02.719.125/0001­00, com domicílio fiscal na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, à Rua  Quinze de Novembro, nº 2090, Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Araraquara  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  146/150), prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto ­ SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 172/174.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/06/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (fls.  02/15),  com ciência  através  de AR,  em  26/07/2006  (fls.  36),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  58.059,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo aos períodos de apuração 10/04/2004 a 29/12/2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO:  Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado. Infração capitulada nos arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do  RIR/99 c/c art. 1º da Lei no 9.887, de 1999.  2 ­ TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: Falta de recolhimento  do imposto de renda na fonte sobre trabalho sem vínculo de emprego. Infração capitulada nos  arts. 620, 628, 630, 641 a 644 e 646, do RIR/99 c/c art. 1º da Lei no 9.887, de 1999.  3  ­  RENDIMENTO  DE  CAPITAL:  Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  alugueis  e  royalties  pagos  à  pessoa  física.  Infração  capitulada nos  arts.  620, 631, 632, 641 a 644 e 646, do RIR/99 c/c art. 1º da Lei no 9.887, de 1999.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­ que em procedimento de revisão interna (Malha DIRF x DARF) tendente a  apurar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), e segundo determinam o parágrafo único do  art. 142 e o art. 149 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 1966, bem assim o art.  fio, inciso I, alínea "a" da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista que foram  apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  em  decorrência  de  conferência  eletrônica  dos  valores  de  IRRF  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  com  os  recolhimentos existentes para este tributo referente ao ano­calendário 2004, foi o contribuinte  supracitado  devidamente  intimado  a  apresentar  as  devidas  justificativas  para  as  divergências  encontradas. As intimações iniciais se deram de forma automática pelo sistema SIEF;  ­  que  após  constatação  de  que  as  intimações  eletrônicas  se  mostraram  infrutíferas, foi  feito contato telefônico com um dos sócios da pessoa jurídica sujeito passivo  desta  fiscalização, momento  em  que  foi  obtido  o  novo  endereço  da  empresa Braga & Vera  Saúde S/C Ltda.;  ­ que nova intimação foi feita então no endereço obtido por meio do Termo  de  Intimação  Fiscal  001/B&V/2006,  de  24/02/2006  (fls.021­022)  e  em  cujo  Aviso  de  Recebimento consta a data de ciência como sendo o dia 07/03/2006 (fl.023);  ­ que por meio do citado Termo  foi  intimada a pessoa  jurídica a apresentar  justificativas acerca das divergências entre os valores declarados na Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  os  recolhimentos  existentes  (DARF)  para  os  códigos  de  receita  0561­IRRF  do  Rendimentos  de  Trabalho  Assalariado  no  Pais;  0588­IRRF  do  rendimento de trabalho sem vínculo empregatício; e 3208­IRRF do rendimento de aluguéis e  royalties pagos a Pessoas Físicas;  ­  que  durante  todo  o  procedimento  o  contribuinte  permaneceu  em  silêncio  quanto as indagações do FISCO FEDERAL, muito embora todas as informações necessárias e  suficientes  para  a  regularização  tenham  sido  fornecidas  ao  contribuinte,  bem  como  tenham  permanecido & disposição do contribuinte na página da Receita Federal na internet, conforme  indicado na intimação inicial;  ­  que  diante  de  tal  constatação,  e  considerando  a  ausência  total  de  recolhimento dos tributos retidos, foi lavrado o presente Auto de Infração para lançamento de  oficio do crédito tributário relativo as diferenças apuradas e demonstradas a seguir nas folhas  de continuação. Houve lançamento do crédito tributário apurado para os códigos mencionados  acima, conforme apuração do crédito a ser lançado descrito e detalhado nas planilhas "Resumo  de Diferenças sujeitas ao Lançamento de Oficio" (fls.032­034);  ­ que o contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  os  valores  de  rendimentos  pagos  especificados  as  fls.024­028,  correspondente  ao  IRRF  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  Pais  (código  de  receita:  0561);  ­  que  do  confronto  entre  os  valores  de  IRRF  declarados  em Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRF)  e os DARF existentes  para  o  referido  código  de  receita (0561) apurou­se a total ausência de recolhimento dos tributos retidos;  ­ que o contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  os  valores  de  rendimentos  pagos  especificados  às  fls.024­028,  correspondente  ao  IRRF  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  (código  de  receita: 0588);  ­  que  do  confronto  entre  os  valores  de  IRRF  declarados  em Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  os  DARF  existentes  para  o  código  de  receita  0588­IRRF de Rendimento do Trabalho sem vinculo empregatício, apurou­se a total ausência  de recolhimento dos tributos retidos;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 130          5 ­ que o contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  os  valores  de  rendimentos  pagos  especificados  as  fls.024­028,  correspondente  ao  IRRF  de  rendimentos  referente  a  aluguéis  e/ou  royalties  pagos  a  pessoa  física, cuja legislação fiscal pertinente obriga a retenção na fonte. (código de receita: 3208);  ­  que  do  confronto  entre  os  valores  de  IRRF  declarados  em Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRF)  e os DARF existentes  para  o  referido  código  de  receita (3208) apurou­se a total ausência de recolhimento dos tributos retidos.  Em sua peça  impugnatória de fls. 38/40,  instruída pelos documentos de  fls.  41/105,  apresentada,  tempestivamente,  em  24/06/2006,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  conforme  determina  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  podemos  compensar  impostos  devidos  a Receita  federal  com  impostos  que  temos  direito  a  restituição  estamos solicitado nesta data à impugnação da cobrança de todos os impostos relacionados no  auto  de  Infração  de  numero  13851.000805/2006­88.  Para  que  possamos  efetuar  as  referidas  compensação de débitos com créditos existentes junto a Secretaria da Receitas Federal;  ­ que por se tratar de empresa com Objeto Social de Operadora de Plano de  Saúde, que é regulamentada pela ANS tendo como apuração de seus imposto regido pela MP ­ 2.158/35­2001,  e  tributada  pelo  Lucro  Real,  tem  como  composição  da  base  de  calculo  utilizando o custo operacional. Lembramos, portanto que após utilizarmos a compensação no  auto de n° 13851.000806/2006­22 débitos apontados para exercício 2003, ponderando­se todos  os créditos, ainda nos resta pedir restituição ou compensação no valor total de R$ 42.146,98;  ­  que  entendemos  também  que  este  valor  faz  parte  de  DIRF  informado  a  receita federal de nossos Clientes tendo em vista que os mesmos tem efetuado regularmente a  Retenção na Fonte de 1,5% sobre nossa nota  fiscal  de serviços. Estamos anexando neste  ato  copia  de  informe  de  rendimentos  para  sua  averiguação,  informamos  que  a  declaração  do  imposto de renda foi montada tendo em base o somatório das notas fiscais via talão e balanço  encerrado em 31/12/2004, cujo  talão de notas  fiscais estará à disposição da receita em nosso  escritório na Avenida Duque de Caxias n° 11­70 — Bauru — São Paulo CEP 15017.151 — ou  entregaremos em lugar designada por este Departamento de Fiscalização;  ­ que não estamos aqui contestando a eficácia da divida e sim informando que  em  nosso  conceito  o  Debito  existente  perante  a  receita  Federal  se  anularia  em  relação  aos  nossos créditos, não informamos os valores nas referidas DCTF porque a legislação diz que se  deva informar os saldos na DCTF ponderando a compensação;  ­ que quanto a Multa de Oficio entendemos que como não fomos notificados  em nenhum momento  sobre  a  abertura  de  fiscalização  tendo  em vistas  os  acórdãos  sobre os  assuntos abaixo enumerados entendemos que não são procedentes, solicitamos o cancelamento  da mesma.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  cabe  inicialmente observar,  que não  foi  apresentado pelo  impugnante  durante  a  ação  fiscal  qualquer  documento  que  comprovasse  sua  alegação  de  que  teria  confessado  regularmente  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração, mediante  apresentação  de  Pedido de Restituição e Compensação ­ Dcomp, ou DCTF, ou ainda, recolhido os débitos de  que trata o presente lançamento;  ­ que o contribuinte recebeu o termo de intimação fiscal 001/B&V/2006 (fls.  21/22)  em  07  de março  de  2006,  conforme  se  constata  dos  autos,  no  aviso  de  recebimento  postal (AR) de fl. 23. Posteriormente, em 26/07/2006, foi cientificada da lavratura do auto de  infração em questão (AR de fl. 36);  ­  que  apresentou  em 22/08/2004,  portanto  após  ter  sido  autuada,  pedido  de  restituição e declaração de compensação PER/Dcomp (documento que faz as fls. 58/76), onde  declarou a maioria dos débitos exigidos no presente auto;  ­  que,  assim,  inexistindo  a  compensação  ou  recolhimento  dos  aludidos  débitos,  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  afasta­se  a  espontaneidade  da  contribuinte, sendo legitimo, com base no Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR de 1999), art. 926 e  Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional­CTN), arts. 142 e 149, exigir o  tributo e  acréscimos legais mediante o procedimento de oficio;  ­  que  quanto  à  alegação  da  contribuinte  de  que  os  valores  não  foram  informados  nas  DCTF,  porque  a  legislação  diz  que  devem  ser  nela  informados  os  saldos,  ponderando  as  compensações,  cabe  esclarecer  que  na  vigência  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  255,  de  2002,  a  DCTF  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos e contribuições apurados pelas pessoas jurídicas no trimestre correspondente e também  as relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, e sobre suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações;  ­ que cabe ressaltar que o processo de n° 13851.000806/2006­88, citado pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  trata  de  lançamento  do  IRRF  relativo  a  períodos  do  ano­ calendário de 2003.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  Os  débitos  tributários  não  confessados  e  não  recolhidos  são  exigíveis mediante lançamento de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ESPONTANEIDADE.  Somente  se  configura  a  espontaneidade  se  o  contribuinte  denunciar  regularmente  seus  débitos  antes  de  qualquer  procedimento fiscal escrito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 131          7 Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFICIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a  matéria.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/06/2007,  conforme  Termo constante às fls. 162/167, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (02/07/2007), o recurso voluntário de fls. 172/174, instruído pelos documentos de  fls.  175/201,  no  qual  demonstra  irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A discussão nesta fase recursal se restringe à discussão de mérito, o qual se  refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, o  autuado,  como  responsável  legal,  deveria  ter  recolhido  quando  efetuou  a  retenção  sobre  salários dos empregados – código 0561 e sobre o trabalho sem vínculo empregatício – código  0588 e sobre os rendimentos de aluguéis.   Observa­se, ainda, que a discussão principal está atrelada a apresentação, de  forma intempestiva, do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/Dcomp.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento por entender que houve cerceamento no direito  de  defesa,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  o  lançamento  efetuado,  bem  como  questiona a possibilidade da compensação dos tributos lançados.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 132          9 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 02/15, identifica por nome e  CNPJ  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara ­ SP, cuja ciência  foi através de AR e descreve, as  irregularidades praticadas e o  seu enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo  o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado e aluguéis. Consta dos autos chamada ao sujeito passivo para que esse apresentasse  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     10 as justificativas acerca dos tributos declarados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRFs.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 133          11 provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Cabe,  inicialmente,  esclarecer,  que  relativamente  à  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  PER/DComp,  relativos  aos  impostos  em  discussão, se realizaram em 22/08/2006 (fls. 58/76). Portanto, após o  início do procedimento  fiscal, ocorrido em 07/03/2006 (fls. 21/23). Ou seja, de acordo com o documento de fls. 21/23  e  Aviso  de  Recebimento  Postal  “AR”  de  fl.  23  o  contribuinte  recebera  em  07/03/2006  a  Intimação Fiscal que deu início às verificações sobre o recolhimento do IRRF. Não atendida no  prazo concedido.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  Processo  Administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido  decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas  por  dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  21/23),  recebido  pela  suplicante  em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     12 07/03/2006 e os pedidos de restituição e compensação foram entregues 22/08/2006, portanto,  na data de entrega das referidas declarações o suplicante estava sob procedimento fiscal.   É o que basta,  já que este procedimento  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.    No  sentido  amplo,  não  há  dúvidas  que  o  início  do  procedimento  fiscal  se  descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê  prosseguimento.  Entretanto,  se  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  solicitando­se  esclarecimentos,  o  sujeito  passivo  vem  a  prestá­los  e  não  realiza  o  pagamento  do  tributo  pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já  que  a  responsabilidade  somente  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.   Porém,  no  caso  em  discussão,  está  regra  não  tem  aplicabilidade  no  que  se  refere aos impostos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização  (perda da espontaneidade).  Da mesma forma, se torna inaplicável a condição estabelecida no art. 47 da  Lei nº 9.430, de 1996, já que o dispositivo trata de tributos e contribuições já declarados. No  caso da suplicante o  IRRF exigido no presente processo não estava declarado por ocasião do  início do procedimento fiscal.   Quanto à alegação da contribuinte de que os valores não  foram  informados  nas DCTF, porque a  legislação diz que devem ser nela  informados os  saldos, ponderando as  compensações, cabe esclarecer que na vigência da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 255, de  2002,  a  DCTF  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  no  trimestre  correspondente  e  também  as  relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, e sobre suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  No que diz  respeito à aplicação da multa de ofício é de se esclarecer que o  demonstrativo de fls. 02/15, é claro ao demonstrar que a multa somente incidiu sobre a parcela  do  IRRF  devido.  Assim,  a  multa  de  ofício  incidiu  somente  sobre  a  parcela  do  IRRF  não  recolhido. Assim, não há como se falar espontaneidade sobre as parcelas que deixaram de ser  recolhidas e/ou compensadas. Estas devem ser acrescidas da multa de ofício de 75%, mais os  juros moratórios.  A  denominada multa  “ex­offício”  é  aplicada,  de  um modo  geral,  quando  a  Fiscalização,  no  exercício  da  atividade  de  controle  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  se  depara  com  situação  concreta  da  qual  resulte  falta  de  pagamento  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  devido.  Vale  dizer,  a  penalidade  tem  lugar  quando  o  lançamento  tributário  é  efetivado  por  haver  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  a  obrigação  principal,  e  dessa  omissão,  voluntário  ou  não,  resulte  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto  devido.   Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  da  suplicante  não  poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código  Tributário  Nacional,  que  instituiu,  no  Direito  Tributário,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 134          13 Há  que  se  destacar,  ainda,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     14 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 135          15 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     16 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13851.000805/2006­88  Acórdão n.º 2202­001.972  S2­C2T2  Fl. 136          17 Declaração de Voto                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10768.003358/2003-27
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA DIPJ. A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de compensação requerida pelo contribuinte. A autoridade administrativa pode analisar a existência efetiva de IRRF e sua utilização, entretanto, nessa análise lhe é defeso alterar a própria apuração do contribuinte, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO. Para que seja efetuada a revisão da compensação que gerou os saldos negativos, deve a autoridade fiscal rechaçar a compensação por meio de despacho decisório, o que deve observar o prazo de 5 anos do despacho decisório, sob pena de homologação. COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Para as Declarações de Compensação protocoladas antes de 31/10/2003 (início da vigência da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o artigo 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96), tendo em vista não ter efeito de confissão de dívida, necessário lançamento de ofício, dentro do prazo de 5 anos, para a constituição e cobrança dos valores cuja compensação foi indeferida. Não havendo lançamento de ofício, não há que se perquirir sobre crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para homologar as compensações até o saldo negativo apresentado pelo contribuinte, retirando-se os efeitos dos ajustes indevidamente efetuados no despacho decisório, relativos à suposta glosa de "Despesas de juros sobre o capital próprio" e à suposta omissão de "Receitas de juros sobre o capital próprio", mantendo-se apenas o ajuste relativo à diferença de IRRF apontado e comprovado e aquela correspondente exclusivamente à sua utilização em duplicidade, desde que não relacionadas às compensações do ano-calendário de 2001 que não foram objeto de despacho decisório e estão homologadas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que negavam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira votou pelas conclusões. A decisão proferida no processo nº 10768.017151/2002-59, está relacionada, quanto aos efeitos, com os processos nºs 10768.003358/2003-27, 10768.003361/2003-41, 15374.002919/2009-11, pelo que a mesma decisão se aplica a todos os processos relacionados. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora. EDITADO EM: 03/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim, Karem Jureidini Dias, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Teixeira, Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Maurício Faro declarou-se impedido.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA DIPJ. A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de compensação requerida pelo contribuinte. A autoridade administrativa pode analisar a existência efetiva de IRRF e sua utilização, entretanto, nessa análise lhe é defeso alterar a própria apuração do contribuinte, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO. Para que seja efetuada a revisão da compensação que gerou os saldos negativos, deve a autoridade fiscal rechaçar a compensação por meio de despacho decisório, o que deve observar o prazo de 5 anos do despacho decisório, sob pena de homologação. COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Para as Declarações de Compensação protocoladas antes de 31/10/2003 (início da vigência da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o artigo 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96), tendo em vista não ter efeito de confissão de dívida, necessário lançamento de ofício, dentro do prazo de 5 anos, para a constituição e cobrança dos valores cuja compensação foi indeferida. Não havendo lançamento de ofício, não há que se perquirir sobre crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003358/2003­27  Recurso nº  145.820   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIPAR ­ UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS  Recorrida  8ª TURMA/DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA DIPJ.   A  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  efetiva  existência  dos  valores  objeto  de  compensação  requerida  pelo  contribuinte.  A  autoridade  administrativa  pode  analisar  a  existência  efetiva  de  IRRF  e  sua  utilização,  entretanto,  nessa  análise  lhe  é  defeso  alterar  a  própria  apuração  do  contribuinte, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento  de ofício, quando necessário.  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.   Para  que  seja  efetuada  a  revisão  da  compensação  que  gerou  os  saldos  negativos,  deve  a  autoridade  fiscal  rechaçar  a  compensação  por  meio  de  despacho  decisório,  o  que  deve  observar  o  prazo  de  5  anos  do  despacho  decisório, sob pena de homologação.  COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Para  as  Declarações  de  Compensação  protocoladas  antes  de  31/10/2003  (início da vigência da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº  10.833/03, que alterou o artigo 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96), tendo em  vista não  ter efeito de confissão de dívida, necessário  lançamento de ofício,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  para  a  constituição  e  cobrança  dos  valores  cuja  compensação foi  indeferida. Não havendo lançamento de ofício, não há que  se perquirir sobre crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  homologar  as  compensações  até  o  saldo  negativo  apresentado pelo contribuinte,  retirando­se os efeitos dos ajustes  indevidamente efetuados no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 33 58 /2 00 3- 27 Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 despacho decisório, relativos à suposta glosa de "Despesas de juros sobre o capital próprio" e à  suposta omissão de  "Receitas de  juros  sobre o  capital próprio", mantendo­se apenas o ajuste  relativo à diferença de IRRF apontado e comprovado e aquela correspondente exclusivamente  à  sua  utilização  em  duplicidade,  desde  que  não  relacionadas  às  compensações  do  ano­ calendário  de  2001  que  não  foram  objeto  de  despacho  decisório  e  estão  homologadas.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  que  negavam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  votou  pelas  conclusões.  A  decisão  proferida  no  processo  nº  10768.017151/2002­59,  está  relacionada,  quanto  aos  efeitos,  com  os  processos  nºs  10768.003358/2003­27,  10768.003361/2003­41, 15374.002919/2009­11, pelo que a mesma decisão se aplica a todos os  processos relacionados.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  EDITADO EM: 03/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim, Karem  Jureidini Dias,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos,  Teixeira, Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Maurício Faro declarou­se impedido.    Relatório  Trata­se  de  diversos  Pedidos/Declaração  de  Compensação,  em  que  o  contribuinte requer a compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001,  com  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRRF.  Os  Pedidos  foram  entregues  nas  datas  abaixo referidas, sendo­lhes atribuídos os seguintes números de processo:  · D. comp de fls. 01 do processo 10768017151/2002­59 (raiz, conforme  DRJ). Data de protocolo: 14/11/2002;  · D. comp de fls. 01 do processo 10768015970/2002­61 (juntado). Data  de protocolo: 15/10/2002;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10.768.016674/2002­88  (juntado).  Data de protocolo: 31/10/2002;  · D. comp de fls. 01 do processo 10768018068/2002­05 (juntado). Data  de protocolo: 13/12/2002;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.000385/2003­48  (juntado).  Data de protocolo: 15/01/2003;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.100351/2003­52  (juntado).  Data de protocolo: 14/02/2002;   Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 3          3 · D. comp de fls. 01 do processo 10768001492/2003­93 (juntado). Data  de protocolo: 25/02/2003;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.001980/2003­09  (juntado).  Data de protocolo: 14/03/2003;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.002511/2003­07  (juntado).  Data de protocolo: 27/03/2003;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.003085/2003­11  (juntado).  Data de protocolo: 14/04/2003;  · D.  comp  de  fls.  01  do  processo  10768.003359/2003­71  (juntado).  Data de protocolo: 24/04/2003;  · D.comp de fls. 01 do processo 10768.003360/2003­04 (juntado). Data  de protocolo: 24/04/2003;  · D.comp  de  fls.  01  do  processo  10.768.003357/2003­82  (juntado).  Data de protocolo: 24/04/2003;  · D.comp de fls. 01 do processo 10768.003589/2003­31 (juntado). Data  de protocolo: 30/04/2003;  · D.comp de fls. 01 do processo 10768003757/2003­98 (juntado). Data  de protocolo: 07/05/2003;  · D.comp de fls. 01 do processo 10768004172/2003­95 juntado). Data  de protocolo: 14/05/2003  Após  realizada  diligência  (fls.  97/197),  a  Derat  entendeu  por  indeferir  os  pedidos de compensação por meio de despacho decisório de fls. 273/290, tendo o contribuinte  sido cientificado em 11/01/2008 (fls. 290). Em síntese, o despacho fundamentou­se na ausência  de  liquidez e certeza do crédito, em razão de  inconsistência demonstradas nas apurações dos  tributos em questão em vários anos­calendário.  Apresentada Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, a decisão da  8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  homologou  em  parte da compensação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE  DÉBITOS. Por força do § 5º do art 74 da lei 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003,  a  compensação declarada  pelo sujeito passivo é homologada tacitamente em cinco anos a  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 contar de seu protocolo, dela decorrendo a extinção dos débitos  correspondentes.   SALDOS  NEGATIVOS  INCONSISTENTES  APURADOS  EM  PERÍODOS IA ATINGIDOS  PELA DECADÊNCIA. A  decadência  é modalidade  de  extinção  do  credito  tributário,  não  havendo  previsão  legal  para  que  do  referido instituto decorra o direito de reduzir tributo  de  período  não  decaído,  mediante  a  utilização  de  resultados  sabidamente inconsistentes.  SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. É da interessada  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado.  Compensação Homologada em Parte  Inicialmente,  reconheceu  a  Turma  julgadora  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  seguintes  Declarações  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  o  interessado  foi  cientificado em 11/01/2008, após decorridos cinco anos da data de entrega:   · D. comp de fls. 01 do processo 10768017151/2002­59 (raiz). Data de  protocolo: 14/11/2002;  · D. comp de fls. 01 do processo 10768015970/2002­61 (juntado). Data  de protocolo: 15/10/2002;  · D.  comp  de  fls  01  do  processo  10.768.016674/2002­88  (juntado).  Data de protocolo: 31/10/2002;  · D. comp de fls 01 do processo 10768018068/2002­05 (juntado). Data  de protocolo: 13/12/2002;  No  tocante às demais compensações não atingidas pela homologação  tácita,  entendeu a Turma por afastar a alegação de decadência do direito do fisco rever as apurações  (de saldo negativo) concernentes aos anos de 1998, 1999 e 2000, aduzindo ser do contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação, o que não ocorreu segundo alegado pela decisão.  Em  face  da  Decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega, preliminarmente, pela decadência do direito de a administração proceder a ajustes e/ou  questionar  as  informações  prestadas  nas  DIPJ`s  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  tendo  ocorrido  a  homologação  do  “autolançamento”  promovido  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  reitera,  ainda  em  preliminar,  a  homologação  tácita  daquelas  compensações  que  foram  reconhecidas  pelo  acórdão  recorrido.  No  mérito,  busca  demonstrar  que  os  valores  constantes em seus documentos fiscais estão corretos.  Ainda,  informa o  contribuinte,  em petição  protocolada  em 25/06/2012,  que  em  sessão  realizada  em  23/02/2011,  foi  retirado  de  pauta  de  julgamento  os  Recursos  Voluntários nos processos nº 10768.003358/2003­27 e n° 10768.003361/2003­41, a fim de que  ambos  os  autos  fossem  reunidos  ao  presente  Processo  Administrativo,  de  n°  10768.017151/2002­59,  já que aqueles são meros reflexos do que foi decidido neste presente  processo.  Pela mesma  razão,  requer  o  recorrente  também a  reunião  ao  presente  do Processo  Administrativo n° 15374.002919/2009­11.  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 4          5 Ato  contínuo,  tendo  em  vista  sua  relação  de  prejudicialidade,  os  processos  foram reunidos para julgamento em conjunto e, então, distribuídos a esta relatora.  Assim, o presente relatório se reporta doravante aos seguintes processos:  nº  10768.017151/2002­59,  nº  10768.003358/2003­27,  n°  10768.003361/2003­41  e  n°  15374.002919/2009­11,  cujas  compensações  serão  por  matéria  tratados  individualizadamente no curso voto.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  ao  presente  processo  (de  nº  10768.017151/2002­59)  foram  reunidos  os  processos  nº  10768.003358/2003­27,  n°  10768.003361/2003­41 e n° 15374.002919/2009­11.  A reunião se deu com fundamento no artigo 1º, inciso IV da Portaria RFB nº  666/2008:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  Conforme  esclarecido,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  (nº  10768.017151/2002­59) as compensações pleiteadas com base em saldo negativo do  IRPJ de  2001.  No Processo Administrativo nº 15374.002919/2009­11, o crédito objeto das  Declarações de Compensação, assim como o presente, envolve saldo negativo do IRPJ de 2001  (fls. 1.165 daqueles autos). Trata­se das seguintes DCOMP´s (fls. 1.165 daqueles autos), todas  protocoladas a partir de 2007:  · 13489.59900.151007.1.3.027107  · 39685.44780.191007.1.3.023449  · 31603.64326.091107.1.3.028858  · 11172.04172.141107.1.3.023301  · 08328.49495.191107.1.3.029964  · 21499.61376.301107.1.3.023529  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 · 27034.71915.101207.1.3.021629  · 27004.55229.131207.1.3.021907  · 02589.95954.141207.1.3.029063  · 30394.99709.201207.1.3.029898  · 29619.83074.281207.1.3.025768  · 12428.09454.100108.1.3.023310  Já  no Processo  nº 10768.003361/2003­41,  o  crédito  objeto  das Declarações  de Compensação envolve saldo negativo do IRPJ de 2002 (conforme relatório da DRJ de fls.  1.825 daqueles autos). Ainda, conforme o Despacho Decisório, as Dcomp`s são as seguintes:  · Declaração de Compensação de  fl.  01,  acompanhados de  formulário  do Anexo VI da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 — saldo negativo de  IRPJ, ano­calendário 2002, no valor de R$.1.388.028,37.  · Apensados  ao  presente  processo  as  declarações  de  compensação  de  f1.  01  dos  processos  apensos  de  n.°  10768.012679/2003­12  —  R$.4.501,76;  10768.012586/2003­98  —  R$  1.565.760,53;  10768.012754/2003­45 — R$.78.788,27,  tendo em vista  tratar­ se do mesmo crédito,   · Além das DCOMP citadas, serão trabalhadas neste processo, as  DCOMP eletrônicas relacionadas às fls. 124 a 128 por estarem,  também,  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002.   E,  por  fim,  no  Processo  nº  10768.003358/2003­27,  o  crédito  objeto  das  Declarações de Compensação envolve “saldo negativo” de CSLL do ano­calendário de 2002:  (conforme relatório da DRJ de fls. 1.460 daqueles autos):  i)  fl.01,  de  débito  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  no  total  de  R$  197.574,84,  período  de  apuração  de  31/01/2003,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário 2002 de igual valor, e protocolizada em 24/04/2003;  ii) de fls. 85 a 91, PER/DCOMP n° 26892.75105.270906.1.7.03­ 0022,  pleiteando  compensação  de  IRPJ  e  CSLL,  período  de  apuração  de  junho  de  2004,  de  R$  1.036.828,30  e  R$  604.773,17, respectivamente com o crédito de saldo negativo de  CSLL, do ano calendário de 2002. (protocolada em 27/09/2006)  Portanto,  tendo  em  vista  que  os  créditos  se  referem  a  saldos  negativos  de  2001  e  2002,  sendo  certo  que  a  formação  desses  saldos  negativos  advêm das  apurações  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  e,  considerando,  ainda,  que  esses  saldos  negativos  foram  aqueles  aproveitados  nas  DCOMP`s  dos  quatros  processos  administrativos  em  referência, salutar o julgamento em conjunto dos referidos processos.  Apesar  de  não  haver  previsão  de  remessa  de  ofício,  quanto  às  DCOMP`s  entregues  até  o  período  de  dezembro  de  2002,  de  fato  há  homologação  tácita,  porquanto  o  Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 5          7 Despacho  Decisório  só  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  janeiro  de  2008.  Sem  reparos  a  decisão que aplicou o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 e reconheceu a homologação tácita das  compensações entregues até dezembro de 2002.      Da  inexistência  de  lançamento  de  ofício  –  da  homologação  das  compensações  protocoladas até 31/10/2003  Verifico  que  os  pedidos  de  compensação  foram  entregues  desde  2002  até  2007, não tendo ocorrido lançamento para quaisquer diferenças apuradas. Ocorre que, para as  Declarações de Compensação entregues até outubro de 2003, não tendo ocorrido lançamento,  verifica­se  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  e  não  apenas a homologação tácita, razão pela qual não há débito a ser exigido do contribuinte, se a  DCTF correspondente a tais períodos de compensação apresentar saldo igual a zero.   Isto porque, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre  compensação  pelo  contribuinte,  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sofreu, dentre outras, alterações em sua redação pelos: (i) artigo 49 da Lei nº 10.637  de 30 de dezembro de 2002; (ii) artigo 17 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003; e, (iii)  artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004.  Com as alterações perpetradas pela legislação acima mencionada, o artigo 74  da Lei nº 9.430/96, passou a ter a seguinte redação:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002.)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar,  no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou,  o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Entretanto, o histórico legislativo das alterações efetuadas no artigo 74 da Lie  nº 9.430/96 bem demonstram que até outubro de 2003, os Pedidos de Compensação, ainda que  convertidos em Declaração de Compensação, não se configuram confissão de dívida. Temos o  seguinte quadro  EFEITOS  Lei 9.430/96 ­ IN 21/97  LEI 10.637/02  Constitui crédito tributário  Não  Não (art. 90 MP 2158­35/01)  Suspensão da exigibilidade  PA que discute o  lançamento  PA que discute o lançamento  Tipo de processo  administrativo  Pedido de Compensação  Declaração de Compensação        EFEITOS  LEI 10.833/03  LEI 11.051/04  Constitui crédito tributário  Sim  Sim, exceto “não declarada”  Suspensão da exigibilidade  Manifestação de  Inconformidade  Sim, exceto “não declarada”  Tipo de processo  administrativo  Declaração de  Compensação  Declaração de Compensação,  exceto “não declarada”  Nesse sentido, o parágrafo 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei  nº  10.637/02,  dispõe  que  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo.  Ou  seja,  os  pedido  de  compensação  apresentados  pela  ora  Recorrente  antes  da  vigência da referida redação foram convertidos em declaração de compensação. Destaque­se,  ainda, que referido dispositivo legal entrou em vigor em 31.12.02, produzindo efeitos desde 1º  de outubro de 2002, conforme determina o artigo 68 da Lei nº 10.637/02, in verbis:   “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 74 ...  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 6          9 §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo.  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;”  Ainda,  de  acordo  com  aquela  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  sujeito  que  apurar  crédito,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação, na forma em que autorizada na Lei, sendo certo que a compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal, desde logo extingue o crédito tributário. É bem verdade que não  obstante  a  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal fica submetida à condição resolutória de sua ulterior homologação.  Entretanto, o prazo para a d. Secretaria da Receita Federal exercer seu direito  de  lançar  o  “crédito  tributário  extinto”  pela  compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  conforme decadência do direito de lançar, não se confundindo com o prazo para homologação  da  compensação,  que  também  passou  a  viger  e  é  decincoanos  da  entrega  da  declaração  de  compensação, ex vi do disposto no parágrafo 5º do mencionado artigo.  Quanto  à  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  efeito  da  contagem do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, lembro  que  nos  casos  em que  se  verifica  a  conversão  do  pedido  de  compensação  em declaração  de  compensação, deve ser considerada a data do protocolo do pedido de compensação, já que este  foi convertido em declaração de compensação, assim considerado desde o seu protocolo. Este  ponto foi observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  No que tange ao prazo para o lançamento (decadência do direito de lançar),  de se lembrar que, apenas com a alteração  introduzida pela Lei nº. 10.833/03, o artigo 74 da  Lei nº.  9.430/96 passou a veicular norma que  transformou a declaração de  compensação em  confissão de dívida do crédito tributário, objeto de compensação, tornando referida declaração  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Como dito,  os  efeitos  de  confissão  de  dívida  apenas  tiveram  início  para  as  Declarações de Compensação entregues a partir da entrada em vigor da MP nº 135/2003 (que  foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03).  Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna COSIT Nº 03, de 08 de janeiro  de  2004,  mencionada  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  exarou  entendimento  no  sentido de que apenas as declarações de compensação (Dcomp´s) apresentadas à Secretaria da  Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP nº 135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  10.833/03)  constituem­se  confissões  de  dívida  e  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Neste  passo,  para  os  créditos  objeto  de  compensação  enunciada  anteriormente  à vigência  da  MP nº. 135/2003, convertida na Lei nº. 10.833/03, que introduziu o parágrafo 6º ao artigo 74  da  Lei  nº.  9.430/96,  verifica­se  também  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.   Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     10 No tocante às Declarações de Compensação entregues até 31/10/2003, para a  exigência  do  crédito  tributário  não  homologado,  far­se­ia  necessário,  portanto,  efetuar  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  que  se  pudesse  efetivamente,  exigir  o  crédito  objeto  de  compensação  eventualmente  não  homologada,  sob  pena  de  inexistir  crédito  passível  de  constituição por despacho.  Do  exposto,  tendo  em  vista  que  para  as  Declarações  de  Compensação  em  análise no presente caso não houve lançamento de ofício e considerando que as DCTF`s estão  zeradas em seu saldo, não é possível subsistir o despacho decisório de não homologação das  compensações,  porquanto  não  há  crédito  tributário  devidamente  constituído  pelo  fisco,  em  relação às Compensações entregues até 31/10/2003, sem prejuízo daquelas cuja homologação  tácita  já  fora  reconhecida  pela  decisão  da  DRJ  (em  razão  do  transcurso  de  5  anos  de  seu  protocolo até o despacho que a analisou) e que não são objeto de Recurso.  Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  Ementa:  “(...)  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA­  INSTRUMENTO ADEQUADO­ De  acordo  com  o  diploma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  a  formalização  da  exigência  é  feita  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, não havendo previsão no  sentido de  ser usado um  ou  outro  instrumento,  conforme  a  situação  específica.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA­  Não  extinto  o  débito  pela  não  homologação  da  compensação,  cabe  a  exigência  do  crédito  tributário indevidamente compensado. (...)”  Trecho do Voto condutor da Conselheira Sandra Maria Faroni:  “b) Quanto às Dcomp apresentadas antes da  edição da MP nº  135,  de  2003,  e  aos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação, considerados declaração de compensação:  b.1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo  ou contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deve­se  promover o lançamento de ofício do crédito tributário, sendo que  eventuais  impugnações  e  recursos  suspendem  sua  exigibilidade;”  (Acórdão nº 101­96138, sessão de 23/05/2007)  Também  já  decidiu  nestes  termos  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  reconheceu a necessidade de constituição do crédito  tributário por  lançamento de ofício, nos  casos em que a fiscalização não homologa a compensação declarada pelo contribuinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  ANULATÓRIA  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  –  DECLARAÇÃO  POR  DCTF  –  COMPENSAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO SUPLEMENTAR –  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que,  tratando­se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação  declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos  Federais  (DCTF),  o  débito  não­pago pelo  contribuinte  passa a  ser exigível independentemente da instauração de procedimento  administrativo fiscal.  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 7          11 2.  In  casu,  conforme  bem  salientou  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  não  há  por  que  falar  em  confissão  de  dívida suficiente à inscrição no CADIN, porquanto não houve  confissão  via  DCTF  de  valor  a  pagar.  "O  Fisco  tem  o  poder/dever de, em havendo irregularidade no procedimento de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte,  proceder  ao  lançamento de ofício das diferenças apuradas." (fl. 218)  3.  Na  hipótese  de  compensação  via  DCTF,  cabe  à  autoridade  administrativa averiguar a  regularidade do procedimento para,  então, se for o caso, proceder ao lançamento de eventual débito  remanescente  e  só  aí  determinar  a  inscrição  do  devedor  no  CADIN. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no REsp 981095  / RS, Ministro Humberto Martins, DJe  13/02/2009))  Apesar do acórdão tratar da DCTF, trata­se da mesma situação da declaração  de compensação que, à época, não tinha o condão de constituição de dívida.  Analisando os  autos  dos  processos  ora  reunidos,  não  subsiste  como  crédito  tributário o montante objeto das seguintes declarações de compensação:  Processo nº 10768.017151/2002­59 (todas as compensações):  · D. comp de fls 01 do processo 10768017151/2002­59 (raiz) . Data de  protocolo: 14/11/2002;  · D. comp de fls 01 do processo 10768015970/2002­61 (juntado). Data  de protocolo: 15/10/2002;  · D.  comp  de  fls  01  do  processo  10.768.016674/2002­88  (juntado).  Data de protocolo: 31/10/2002;  · D. comp de fls 01 do processo 10768018068/2002­05 (juntado). Data  de protocolo: 13/12/2002;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.000385/2003­48 (juntado). Data  de protocolo: 15/01/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.100351/2003­52 (juntado). Data  de protocolo: 14/02/2002;   · D. comp de fls 01 do processo 10768001492/2003­93 (juntado). Data  de protocolo: 25/02/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.001980/2003­09 (juntado). Data  de protocolo: 14/03/2003;  · D.comp de fls 01 do processo 10768.002511/2003­07 (juntado). Data  de protocolo: 27/03/2003;  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     12 · D.comp de fls 01 do processo 10768.003085/2003­11 (juntado). Data  de protocolo: 14/04/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.003359/2003­71 (juntado). Data  de protocolo: 24/04/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.003360/2003­04 (juntado). Data  de protocolo: 24/04/2003;  · D.  comp  de  dls  01  do  processo  10.768.003357/2003­82  (juntado).  Data de protocolo: 24/04/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768.003589/2003­31 (juntado). Data  de protocolo: 30/04/2003;  · D.comp de fls 01 do processo 10768003757/2003­98 (juntado). Data  de protocolo: 07/05/2003;  · D. comp de fls 01 do processo 10768004172/2003­95 juntado). Data  de protocolo: 14/05/2003  Processo nº 10768.003358/2003­27  · Declaração  de Compensação  de  fl.01  (do mencionado  processo),  de  débito de CSLL, no  total de R$ 197.574,84, período de apuração de  31/01/2003,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário 2002 de igual valor, e protocolizada em 24/04/2003.    Processo n° 10768.003361/2003­41   De todas as Declarações de Compensação relacionadas ao processo em tela,  estão homologadas as seguintes, conforme fls. 122 e seguintes:  · Declaração de Compensação de fl. 01 – protocolada em 24/03/2003  · DCOMP  nº  31360.66897.150703.1.3.02­0939  (R$327,70)  –  protocolada em 15/07/2003  · DCOMP  nº  03447.61124.270803.1.3.02­0949  (7.729,26)  –  protocolada em 27/08/2003  Observação: as demais foram protocoladas após 2006.  Processo n° 15374.002919/2009­11:  · Todas  as Compensações  reunidas neste processo  foram protocolas  a  partir de 2007.  Do  exposto,  com  base  na  inexistência  de  lançamento,  de  se  dar  parcial  provimento  para  excluir  as Compensações  protocoladas  antes  de  31/10/2003,  conforme  lista  apresentada. Não bastasse esta razão, também por outra merece provimento, ao menos parcial,  o recurso do contribuinte, conforme adiante exposto.  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 8          13   Da revisão dos saldos negativos e da análise das retenções na fonte   Para  as  compensações  em  que  há  crédito  tributário  a  ser  compensado  e  depende de homologação, quais sejam, aquelas efetuadas posteriormente a outubro de 2003, e  também como razão adicional de decidir para as compensações efetuadas até outubro de 2003,  passo a análise do saldo a restituir para efeito da verificação das respectivas homologações.  Na compensação, porquanto envolve restituição de direito creditório pela sua  utilização  na quitação  do  débito  do  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  tem o  dever  de  ofício de cientificar os pagamentos/compensações que geraram o direito creditório, bem como  confirmar  a  disponibilidade  deste  direito  creditório,  vale  dizer,  a  sua  não  utilização  em  momento anterior.  Entretanto, não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação,  alterar a apuração do contribuinte, quando se faz necessário o lançamento.  No  presente  caso,  reitero  que  se  trata  de  declarações  de  compensações  indeferidas por despacho decisório, sem a observação do procedimento próprio no prazo legal.   Esclareço que na análise do direito creditório, a fiscalização deve proceder ao  lançamento  de  ofício,  no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  caso  seja  necessário  apurar  novamente  o  crédito  tributário  informado e exigir montante distinto daquele declarado pelo contribuinte e que  tenha gerado  seu saldo a restituir.  Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e  os respectivo prejuízo fiscal e base negativa, em período decaído. Caso não esteja decaído, a  fiscalização deve efetuar a revisão pela única via que era possível de ajuste do prejuízo fiscal,  qual seja, o lançamento, assim como era este o único meio de se incluir na apuração qualquer  receita ou de excluir qualquer despesa ou custo.  Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras  formas de  quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra  coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a  maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o  direito  do  fisco  de  averiguar  a  existência  do  pagamento  ou  quitação  que  justifica  o  saldo  a  restituir.  Em  relação  à  revisão  da  apuração  do  contribuinte,  ele  deve  observar  o  prazo  decadencial  e,  como  qualquer  revisão  que  implique  em  alteração  de  tributo  declarado  e/ou  prejuízo  e  base  de  cálculo  apurada,  só  poderá  fazê­lo  por  meio  de  veículo  necessário  e  suficiente  à  revisão  do  crédito  tributário  até  então  legalmente  constituído  pelo  contribuinte,  quero dizer só pode fazer via lançamento de ofício.  Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Ementa:  DECADÊNCIA. GLOSA DE  PREJUÍZOS FISCAIS.  A  teor do disposto no art 9° do Decreto 70,235/72 vigente A época  dos  fatos,  há  obrigatoriedade  de  lançamento  (pelo Fisco)  para  efetuar  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  e,  naturalmente,  de  bases  negativas  de  CSLL.  Em  havendo  obrigatoriedade  para  que  o  Fisco  efetue  a  respectiva  glosa  por  meio  de  lançamento,  é  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     14 razoável  que  se  entenda  que  tal  medida  não  pode  se  dar  indefinidamente a qualquer tempo; mas, ao contrário, deve estar  sujeita aos prazos decadenciais para lançamentos estabelecidos  no próprio Código Tributário Nacional, Considerada a natureza  jurídica  do  IRPJ  e  CSLL  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  tem­se que ultrapassado o prazo de que  trata o  art.  150,  40  do  CTN  para  lavratura  do  lançamento,  estará  definitivamente  homologada  (por decadência) a apuração de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  feita  pelo  contribuinte e declarada à Receita Federal do Brasil.  (Acórdão  CSRF9101­00.654, sessão de 30/08/2010)  A  despeito  de  entender  que  as  compensações  referentes  ao  Processo  Administrativo  nº  10768.017151/2002­59  estão  parte  homologadas  tacitamente,  parte  com  direito de  lançar decaído em razão da decadência,  retorno ao processo para analisar o direito  creditório, já que neste foram feitas as considerações sobre o saldo negativo do ano­calendário  de 2001, cujos efeitos afetam os demais processos reunidos para julgamento.   No presente caso, verifico, a partir dos acórdãos recorridos da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que a autoridade fiscal, em alguns aspectos, efetuou a revisão  do tributo apurado e, consequentemente, não homologou o saldo negativo informado, objeto do  crédito.  Tomando  por  base  as  considerações  feitas  no  Processo  Administrativo  nº  10768.017151/2002­59,  ao  analisar  o  “direito  creditório”,  o  acórdão  recorrido  analisou  as  apurações dos anos de 1998, 1999 e 2000, para conferir o montante de saldo negativo de 2001.  Segundo  o  acórdão  recorrido: “Foi  necessária  a  referência  a  anos  outros,  anteriores  ao  de  2001, indicado pela interessada como ano de origem do crédito pleiteado, tendo em vista que  a apuração do IRPJ, no sistema do lucro real anual com estimativas mensais, integra períodos  diversos mediante compensação de saldos negativos”.  Do  mesmo  modo,  houve  consequências  na  apuração  do  saldo  negativo  de  2002, que também é objeto de parte das compensações.  A partir dessa premissa,  analisou o  acórdão  recorrido,  a  formação do  saldo  negativo  por  ano­calendário  (fls.  1.647/1.657).  Começando  pelo  ano­calendário  de  1998,  reproduzo os fundamentos da decisão:  Ano­calendário de 1998  Por  ocasião  do  despacho  decisório  emitido  pela  DERAT,  a  apuração original da DIPJ não foi ratificada tendo em vista que,  segundo o referido despacho, teriam deixado de ser oferecidas à  tributação  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (ficha  07,  linha 22 — fls. 203) no montante de R$ 3.138.394,93. Foi ainda  alterado  o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  retido  por  antecipação,  que  passou  de  R$  4.028.5260,5  para  R$  3.680.397,80.   As  retificações  acima  referidas  foram  realizadas  com  base  no  cruzamento de  informações  entre Dirf  e DIPJ. Ao contrário do  que  alega  a  interessada,  há  consistência  e  clareza  nos  novos  valores apurados, devendo desde _já ser afastadas as alegações  de erro e nulidade do despacho decisório da DERAT.   (...)  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 9          15 Neste  passo,  verificou  que  as  alterações  no  saldo  negativo  do  ano  de  1998  decorreram de duas situações: “Receitas de juros sobre o capital próprio” e “IRRF pago por  antecipação”.  No tocante às “Receitas de juros sobre o capital próprio”, entendo que não  se faz possível a alteração dos valores no procedimento de compensação. Informou o acórdão  recorrido:  Conforme  consulta  aos  arquivos  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita Federal (fls. 208), terceiros consignaram, nas Dirfs que  entregaram, pagamentos A. interessada a titulo de juros sobre o  capital  próprio  (código  5.706),  no  total  de  R$  21.515.575,17,  havendo a mesma informado em sua declaração de rendimentos,  no item respectivo, (Ficha 07, linha 22 — fls. 203) a recepção de  apenas  R$  18.377.180,24.  Por  óbvio,  devem  coincidir  os  pagamentos  declarados  como  feitos  à  interessada  e  os  que  a  mesma afirma  ter  recebido, de  forma que, a diferença entre os  referidos  valores  (R$  3.138.394,93),  quando  não  justificada  de  forma adequada, pode ser imputada como receita não tributada.  Trata­se,  nesse ponto,  de  revisão de compensação que  exigiria  a  revisão da  apuração,  por  suposta  omissão  de  receitas,  hipótese  que  exige,  sem  dúvida,  lançamento  de  ofício no prazo decadencial,  tomando por  referência o ano da suposta omissão de receita ora  acusada.  Não  tendo  ocorrido  lançamento  de  ofício  e  passado  o  prazo  decadencial  para  constituir  qualquer  crédito  fulcrado  em  omissão  de  receita,  deve­se  manter  a  apuração  do  contribuinte nesta parte  e homologar o  saldo declarado pelo  contribuinte,  sem o  cômputo da  receita que a d. fiscalização pretendeu por incluir como receita omitida em mero procedimento  de análise de compensação.  Já no tocante ao “IRRF pago por antecipação”, tem­se situação distinta, em  que  apenas  houve  a  verificação  da  ocorrência  dos  pagamentos,  no  caso,  das  retenções,  que  compuseram o cálculo do saldo negativo. Afirmou o acórdão recorrido:  4.2 IRRF pago por antecipação  Além  das  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  oferecidas  à  tributação  e  ainda  a  partir  das  informações  extraídas  de  Dirfs  entregues  por  terceiros,  no  ano  de  1998  a  interessada  teria  sofrido  retenções  na  fonte  sobre  receitas  auferidas de apenas R$ 3.680.397,80 e não de R$ 4.028.5260,50  conforme informação da DIPJ. Por outro lado, constata­se que a  interessada  não  instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  comprovante  de  retenção,  documento  necessário,  nos  termos do art. 943 do RIR/99, para que o valor do imposto sobre  a renda retido na fonte ao  longo do ano possa ser compensado  com  o  imposto  resultante  da  apuração  anual.  Pelos  motivos  expostos,  o  valor  do  IRRF  a  ser  considerado  na  apuração  referente  ao  ano  de  1998,  para  fins  de  cálculo  do  direito  creditório pretendido, é de R$ 3.680.397,80.  Analisando os autos, de fato o contribuinte não demonstra devidamente que  as  retenções  ocorreram  no  montante  informado  na  DIPJ.  Limita­se  o  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  afirmar  que  houve  inovação  no  motivo  da  decisão,  não  tendo  feito  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     16 referência ou  juntado documentos que demonstrassem as  retenções que  compuseram o  saldo  negativo. O despacho decisório, conforme se extrai das fls. 275/276, já havia desconsiderado as  retenções cuja comprovação não ocorreu, razão pela qual de se afastar a alegação de inovação  no fundamento do despacho decisório.  Desta forma, no tocante ao IRRF pago por antecipação do ano­calendário de  1998, de se manter o quanto decidido pelo acórdão recorrido.  Deve ser excluído o montante de R$ 3.138.394,93, que a DRJ alega tratar­se  de receita de juros sobre capital próprio não tributada pela interessada. E também não há que se  falar em glosa de compensações que ensejaram o próprio saldo negativo do ano­calendário de  1998  e  que  teriam  afetado  a  compensação  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  maio  de  2001,  até  porque  não  haveria  prazo  legal  para  manifestação  daquelas  compensações, que eram sujeitas a lançamento de ofício e que, a despeito de não ser objeto do  saldo em questão, compuseram o saldo de 1998, quase dez anos antes do despacho em questão.  Passando à análise do ano­calendário de 1999, verifico que as alterações do  saldo  negativo  também  decorreram  de  duas  situações:  “Despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio” e “IRRF pago por antecipação”.  Assim como afirmado para as “receitas” quanto ao ano­calendário de 1998,  as “Despesas de  juros  sobre o capital próprio”  também representam revisão da apuração de  tributo  que  exigiria  lançamento  de  ofício.  Pelos mesmos  fundamentos  já  expostos,  deve  ser  reformado o acórdão recorrido neste ponto e homologados os valores do aldo informado pelo  contribuinte, sem a respectiva inclusão dos valores pretendidos como omissão de receita  Já no tocante ao “IRRF pago por antecipação”, o fundamento utilizado pela  autoridade  administrativa e  reproduzido no acórdão  recorrido,  além da  falta de comprovação  das retenções, é o de que houve a utilização em duplicidade das retenções:  Constata­se ainda para o ano em questão  (1999) uma  segunda  inconsistência:  conforme  fls  226,  foi  informada,  por  fontes  pagadoras  diversas,  a  retenção  de  IRRF  no  valor  total  de  R$  3.992.360,70,  incidente  sobre  receitas  auferidas.  Este  valor  corresponde,  portanto,  ao  imposto  pago  por  antecipação,  passível de aproveitamento quando da apuração anual.   Não obstante o limite máximo acima aludido ( R$ 3.992.360,70),  a  interessada  beneficiou­se  de  quantia  superior  ­  (  R$  6.271.367,91) , correspondente à soma dos seguintes valores: R$  2.202.510,25  ­  IRRF utilizado  nos meses  de  junho a  novembro  (Ficha 12,  linha 07 — fls 219/224) para  fins de dedução do  IR  mensal calculado com base na Receita Bruta ou em Balancetes  de Suspensão; R$ 4.068.857,66 ­  IRRF utilizado para reduzir o  IR calculado sobre o lucro real anual ( Ficha 13 — A, linha 13,  fis 225).   Da  forma  como  procedeu,  a  interessada  beneficiou­se  duplamente  dos  mesmos  valores,  já  que  o  IRRF  que  quitou  as  estimativas mensais  ,  item  este  que  já  reduz  o  imposto  anual  (  Ficha  13­A,  linha  16),  não  pode  ser  novamente  utilizado  subtrativamente  em  item  próprio  (Ficha  13­A,  linha  13)  na  apuração anual.   Assim,  à  vista  do  IRRF  de  R$  3.992.360,70,  que  consta  dos  arquivos eletrônicos da Receita Federal como retido por fontes  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 10          17 pagadoras  diversas,  e,  mais  uma  vez,  na  ausência  de  comprovante  de  retenção  emitido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  o  valor  correto  a  ser  considerado  na  ficha  13­A,  linha  13  da  DIPJ  do  AC  1999  é  de  R$  1.789.850,45  —  (3.992.360,70 —2.202.510,25).  De se verificar que o contribuinte, nesse ponto, apenas reitera os argumentos  de  inovação  do  lançamento,  não  comprovando  todos  os  valores  a  título  de  IRRF.  Ainda,  tampouco demonstrou que os valores não o beneficiaram em duplicidade.   Apreciando  a  DIPJ  –  fls.  215/225  em  conjunto  com  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  verifico  que  de  fato  o  montante  apontado  de  IRRF  foi  considerado  tanto  como pagamento de estimativa, quanto na apuração do lucro real como antecipação capaz de  reduzir o  IRPJ devido após o encerramento do ano­calendário. Tomando em conta as provas  apresentadas,  apesar  do  despacho  decisório  de  fato  não  ter  esclarecido  a  questão  ao  contribuinte e apenas apresentado os números produto de seu cálculo, entendo que assiste razão  neste ponto à fiscalização, ressalvando que tal conclusão não se aplicar, como dito, às glosas de  valores pagos alegando compensação indevida”.   Deve  ser  excluída  a  adição  ao  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  indevidamente  efetuada no despacho decisório sem lançamento de ofício e fora do prazo decadencial, do valor  de R$ 12.108.840,24, correspondente a dedução dos juros sobre capital próprio. Também não  há  que  se  falar  em  glosa  de  compensações  que  ensejaram  o  próprio  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  1999,  até  porque  não  haveria  prazo  legal  para  manifestação  daquelas  compensações, que eram sujeitas a lançamento de ofício (fls. 232/233)  No  tocante  ao ano­calendário de  2000,  as modificações  no  crédito  apenas  decorreram  de  desconsiderações  do  IRRF,  em  razão  dos mesmos  fundamentos  apresentados  para o ano­calendário de 1999:  Ano calendário 2000  Para o ano em questão, consultas à Dirf, fls. 252 e 253, indicam  que  a  interessada,  como  declarante,  não  informou  valores  de  IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio, o que, tal qual  ocorreu no ano calendário de 1999, autoriza a desconsideração  da despesa de R$ 15.136.050,30 consignada na  ficha 6A,  linha  35,  fls  240.  Por  outro  lado,  repetindo  o  procedimento  do  ano  anterior, a interessada beneficiou­se de IRRF em valor superior  àquele que seria  legitimo. Na  ficha 11,  linha 07, utilizou­se, de  janeiro  a  novembro,  de  R$  2.882.902,33  para  guitar  as  estimativas calculadas fls 245/250) e , por ocasião da apuração  anual, reduziu o imposto calculado sobre o  lucro real anual de  mais  R$  5.110.280,65  —  (Ficha  12­A,  linha  13,  fls  251),  totalizando R$ 7.993.182,98. Este somatório ultrapassa o  IRRF  de  R$  5.252.523,76  (fls  252)  informado  por  outras  fontes  pagadoras,  incidente  sobre  rendas  auferidas  pela  interessada,  impondo­se  a  respectiva  retificação.  Após  as  retificações  necessárias, referentes aos itens acima aludidos, a apuração da  interessada para o ano de 2000 passa a ser a que segue (...)  Neste  passo,  tendo  sido  também  as  mesmas  as  alegações  do  contribuinte,  insuficientes  a  contrariar  as  demonstrações  fiscais,  bem  como  considerando  o  informado  na  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     18 DIPJ, entendo que, no mesmo sentido do que decidido para o ano­calendário de 1999, deve ser  mantido  o  acórdão  recorrido  também  para  os  recálculos  efetuados  para  o  ano­calendário  de  2000, que implica na diferença de R$ 7.993.182,98 para R$ 5.522.726.  Deve  ser  excluída  a  adição  ao  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  indevidamente  efetuada no despacho decisório sem lançamento de ofício e fora do prazo decadencial, do valor  de R$ 15.136.050,30, correspondente à dedução dos juros sobre capital próprio.  Também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  compensações  que  ensejaram  o  próprio  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  até  porque  não  haveria  prazo  legal  para  manifestação daquelas compensações, que eram sujeitas a lançamento de ofício.  Ano­calendário de 2001  No ano­calendário de 2001, a DRJ tentou esclarecer o que despacho decisório  tentou efetuar através da glosa de compensações de 2001, as quais estão homologadas, e cujos  valores devem ser mantidos tal como informado pelo contribuinte.  Ainda,  no  tocante  ao  referido  ano,  de  se  afastar  o  ajuste  procedido  pela  diligência fiscal, concernente a dedutibilidade dos Juros sobre capital próprio, no valor de R$  29.061.216,56,  devendo  ser  mantidos  tal  valor  informado  pelo  contribuinte,  pelas  mesmas  razões que fundamentaram o afastamento das glosas de mesma natureza nos anos anteriores.  Portanto, também não há que se falar em glosa de compensações que ensejaram o próprio saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  até  porque  não  haveria  prazo  legal  para  manifestação  daquelas compensações, que eram sujeitas a lançamento de ofício. Os cálculos efetuados pela  fiscalização  em  relação  a  este  valor  não  podem  ser  aceitos  porque  não  se  referem  a  comprovação de pagamento, mas a compensações efetuadas.   Neste passo, considerando as premissas adotadas no presente voto, devem ser  excluídos de qualquer recálculo de saldo  informado pelo contribuinte, os montantes alegados  em despacho decisório  como  relativos  à  suposta  omissão  de  receitas  e  glosa  de despesas  de  juros sobre capital próprio (anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001), em razão de que não  foi efetuado o  lançamento de ofício  (de omissão de  receitas e glosa de despesas), necessário  para  a  revisão  do  valor  declarado  como  devido  pelo  contribuinte,  tendo  já  se  operado  a  decadência.  De  outra  parte,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  de  compensação,  a  autoridade administrativa é competente para a verificação da ocorrência dos pagamentos, o que  inclui as retenções que formaram o crédito do contribuinte objeto do pedido de compensação, e  demonstrado pela fiscalização as incorreções nas informações sobre o IRRF antecipado, deve  ser mantido o acórdão recorrido e recalculado os saldos negativos apenas neste ponto e naquele  que  demonstra  a  utilização  em  duplicidade,  apenas  na  medida  da  duplicidade,  em  face  do  pagamento  das  antecipações. Nesse  ponto,  deve­se  utilizar  os  valores  de  IRRF  considerados  pelo  despacho  decisório  e  pelo  acórdão  recorrido,  em  detrimento  daqueles  declarados  pelo  contribuinte.  Tal  efeito,  contudo,  não  pode  impactar  no  saldo  reformado  em  razão  das  compensações do ano­calendário de 2001, que não foram objeto de despacho decisório e estão  homologadas. Ou  seja,  não  há  que  se  negar  a  validade  das  quitações  efetuadas  por meio  de  compensações já homologadas, ainda que tacitamente  Os cálculos do crédito no presente processo deve observar o quanto decidido  no processo nº 10768.0171151/2002­59, em razão da origem no mesmo saldo negativo de 2001  e 2002 e que, por sua vez, também se reportam às apurações dos anos de 1998, 1999 e 2000.  Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10768.003358/2003­27  Acórdão n.º 1401­000.857  S1­C4T1  Fl. 11          19 Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  contribuinte, a fim de:   (i)  acolher a decadência do direito de a autoridade administrativa constituir  crédito tributário, relativo às Declarações de Compensação protocoladas  antes de 31/10/2003, tendo em visa a ausência de lançamento de ofício e  a  não  previsão  de  efeito  de  confissão  de  dívida  para  as  declarações  apresentadas até aquela data;  (ii)  no que tange às compensações do item i e para aquelas entregues a partir  de novembro de 2003, ou seja, todas as não homologadas, homologá­las  até o saldo negativo apresentado pelo contribuinte, retirando­se os efeitos  dos  ajustes  indevidamente  efetuados  no  despacho decisório,  relativos  à  suposta glosa de “Despesas de juros sobre o capital próprio e à suposta  omissão  de  “Receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio”,  mantendo­se  apenas o ajuste  relativo à diferença de  IRRF apontado e comprovado e  aquela  correspondente  exclusivamente  à  sua  utilização  em duplicidade.  Este critério deve ser observado para todos os anos­calendário de 1998 a  2001 que compuseram o saldo passível de restituição nos anos de 2001 e  2002, desde que não relacionadas às compensações do ano­calendário de  2001  que  não  foram  objeto  de  despacho  decisório,  para  as  quais  se  aplicam  os  mesmos  fundamentos  da  DRJ  na  parte  que  reconheceu  as  homologações  tácitas  porquanto  não  efetuado  qualquer  lançamento  de  ofício, tampouco despacho decisório (para as compensações).   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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