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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6741386 #
Numero do processo: 10932.720125/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar entendimento e constata a necessidade de pronunciamento específico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deram origem. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (STF, RE 601314/SP, Sessão de 24/02/2016 - Repercussão Geral) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na base de cálculo dos tributos, custos ou despesas referentes a operações inexistentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada no que se refere à natureza confiscatória do percentual da multa de ofício; ii) rejeitar o pedido de perícia e a arguição de decadência; iii) declarar a definitividade da responsabilidade tributária imputada aos coobrigados João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira; iv) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e: v) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Recorrente  TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata a necessidade de pronunciamento específico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 25 /2 01 4- 04 Fl. 6143DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO.  Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e idônea a realização das operações que lhes deram origem.  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  (STF, RE 601314/SP, Sessão de 24/02/2016 ­ Repercussão Geral)   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA.  A  arguição  da  natureza  confiscatória  dos  percentuais  de  multa  envolve  matéria  de  caráter  constitucional.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).  CUSTOS  OU  DESPESAS  INEXISTENTES.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na  base  de  cálculo  dos  tributos,  custos  ou  despesas  referentes  a  operações  inexistentes.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  i)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  no  que  se  refere  à  natureza  confiscatória do percentual da multa de ofício; ii) rejeitar o pedido de perícia e a arguição de  decadência;  iii)  declarar  a  definitividade  da  responsabilidade  tributária  imputada  aos  coobrigados João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira; iv) dar provimento aos  recursos  voluntários  dos  coobrigados  João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  César  Verly  da  Cruz  e  Rafael  Escobar  Cerqueira  e:  v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica autuada.    Fl. 6144DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.144          3                  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Fl. 6145DF CARF MF     4   Relatório  O  auto  de  infração  de  fls.  3.036­3.070  exige  R$7.065.717,39  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$2.548.112,58  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, acrescido de multa qualificada de 150% e juros moratórios, perfazendo até 12/2014 o  crédito de R$28.793.495,32. A  infração  imputada  é  a  contabilização de  custos  com base  em  documentos inidôneos,  tendo em vista não ter sido demonstrada a realização das operações a  que se referem conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação e Constatação de  Ação Fiscal que instrui os autos. O presente lançamento abrange fatos geradores ocorridos ao  longo do ano calendário de 2009.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário  em  discussão,  as  seguintes  pessoas:  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  CPF  652.867.828­68,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070.444.786­03, PAULO HENRIQUE ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060.046.146­70,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  078.463.276­66,  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496.131.207­  00,  ANDRÉ  ATTIVO,  CPF  112.127.488­91.  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base  no  disposto  no  inciso  I  do  artigo  124,  c/c  inciso  III  do  art.  135,  do CTN  . A  justificativa  está  detalhada no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal, fls 2.981­3.035.  Com  exceção  de  André  Attivo,  os  coobrigados  apresentaram  impugnação  específica mas com várias reivindicações em comum assim resumidas:  (I)  declarar  vício  insanável  ante  a  impossibilidade  de  imputar  responsabilidade  com  base  no  art.  124,  inciso  I  e  135,  III  por  serem  situações  que  não  se  confundem,  (II) declarar a ilegitimidade do reclamante, e determinada a sua exclusão do  pólo passivo do Auto de Infração, considerando que os fundamentos apresentados pelo Fisco  para  justificar  que  a  sua  responsabilidade  solidária  não  se  amolda  à  hipótese  do  artigo  124,  inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configuram ­ em hipótese alguma, prova do  interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se  baseado em frágeis presunções;   (III) declarar a ilegitimidade do Impugnante, e determinada a sua exclusão do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  por  força  do  disposto  no  art.  112,  Código  Tributário  Nacional, aplicando­se o benefício da dúvida em relação ao Impugnante;   (IV) determinar a desconstituição dos  lançamentos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  com a extinção ex tunc dos respectivos créditos tributários, face ao equívoco do trabalho fiscal  ao não se adotar o arbitramento, determinado pelo artigo 530 do RIR;   (V)  aplicar  o  Princípio  da  Insignificância,  no  que  se  refere  aos  eventuais  recursos  auferidos  por  pessoa  jurídica  em  relação  a  qual  o  Impugnante  já  teve  participação  societária, seja diretamente ou na sociedade integrante do quadro societário daquela.   Como alegações específicas, cada um dos coobrigados apresenta razões para  demonstrar que não fariam parte de qualquer esquema fraudulento.    Fl. 6146DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.145          5 A  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  suscitando  em  primeiro  lugar  a  inexistência  de  irregularidade  da  abertura  das  consta  na  mesma  agência  bancária.  Afirma  que  realizou  as  operações  questionadas  e  por  esse  motivo  não  pode  ser  responsabilizada por irregularidades nos fornecedores, conforme jurisprudência do STJ.   Questiona  a  utilização  da  presunção  estabelecida  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  a  alega  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  pela  ausência  de  relatório  final  conclusivo.  Sustenta  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  e  a  impossibilidade  de  aplicar multa de 75% tendo em vista disposições da Lei nº 11.488/2007. Discorre sobre o ônus  da prova e o princípio da verdade material.   Ataca  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  sócio  André  Attivo,  sustentando que não se aplica ao caso o inciso III, do art. 135, do CTN se não for claramente  comprovado  que  a  obrigação  tributária  decorre  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder  ou  infração de lei.  Sustenta  que  a  empresa  mantém  e  manteve  relações  comerciais  com  as  empresas de João Natal Cerqueira e que é absurda e  ilegítima a alegação de que este seria o  mentor intelectual das tidas operações fraudulentas.  Em petição  complementar  reclama contra o que  seria a  ilegítima quebra de  sigilo bancário e contra a desconsideração de sua escrita.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba – PR  prolatou o Acórdão 06­52.905 considerando improcedentes as  impugnações com manutenção  integral da exigência e da responsabilidade dos coobrigados. A decisão consubstanciou­se na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009   Ementa:  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS.  Cabe à  contribuinte apresentar à  fiscalização a documentação,  hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de  mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de  algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento  fiscal  em  glosar  os  custos/despesas,  relativos  às  citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Rejeita­se  o  pleito  para  que  se  declare  nulo  o  lançamento  efetuado com base no Lucro Real, rechaçando­se a alegação de  que  toda  a  contabilidade  teria  sido  desconsiderada,  quando  resta  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  considerou  as  Fl. 6147DF CARF MF     6 informações  prestadas  na  DIPJ  retificadora,  apresentada  no  curso da ação fiscal, aceitando a dedução dos custos e despesas  ali  informados,  sendo  de  se  destacar  que  a  glosa  efetivada  corresponde apenas a uma parcela dos custos reconhecidos pela  declarante.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência  de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas as  irregularidades, dada ciência  e  oportunizada  a  manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  EXAME  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE.     É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  SIGILO BANCÁRIO.  Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo  efeito  vinculante  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade  Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir  os ditames da legislação vigente.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137, de 1990.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 6148DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.146          7 Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA  E OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  institutos próprios do Direito Penal,  face  tratar­se de atividade  vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que  estiverem expressamente previstos em lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   Ementa: DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadência  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  regra  é  excepcionada  nas  hipóteses  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, conforme prescreve  o art. 173, I, do CTN.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PROPRIETÁRIO DE FATO E ADMINISTRADOR A pessoa  que tenha interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal  e  que,  comprovadamente  agiu  com  infração  a  dispositivo  de  lei,  é  solidariamente  responsável pelo crédito tributário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SÓCIOS  DE  FATO.  Está  correta  a  caracterização  dos  impugnantes  como  sujeitos passivos solidários, na forma do art. 124, I, e 135  do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram  à  evidência  que,  embora  não  integrassem  formalmente  o  Fl. 6149DF CARF MF     8 quadro  societário  da  empresa  autuada,  eles  não  só  a  controlavam  de  fato,  como  também  tinham  interesse  comum na situação que veio a constituir o fato gerador da  obrigação tributária.  Devidamente cientificados, a pessoa  jurídica autuada e os coobrigados João  André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira apresentaram  recurso  voluntário  a  esta  Corte  ratificando  em  essências  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Não constam do autos recursos voluntários em nome dos coobrigados João Natal  Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira.   Nos moldes da impugnação, as razões de defesa do coobrigado André Attivo  foram explicitadas no recurso voluntário da pessoa jurídica autuada.         É o Relatório.  Fl. 6150DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.147          9   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os  coobrigados  João Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  em  relação  a  eles  torna­se  definitiva  a  responsabilidade que lhes foi imputada.   Os recursos voluntários dos coobrigados e da pessoa jurídica autuada foram  tempestivos  e  interpostos  por  signatários  devidamente  legitimados,  motivo  pelo  qual  deles  conheço.  As  razões  de  defesa  do  coobrigado  André  Attivo,  ainda  que  colocadas  junto  ao  recurso da pessoa  jurídica autuada,  serão analisadas em conjunto com as defesas dos demais  coobrigados que recorreram.   A  arguição  de  nulidade  pela  não  disponibilização  do  Relatório  Final  Conclusivo  não merece  prosperar. Em primeiro  lugar porque  o Termo de Verificação Fiscal  entregue junto com o auto de infração contém as informações mais relevantes do Relatório. Em  segundo  lugar  porque  o  Relatório  pode  ser  obtido  por  cópia  antes  do  prazo  final  de  impugnação. Em terceiro lugar porque, levando­se em consideração o tempo decorrido desde a  ciência até a apresentação do recurso voluntário, não há qualquer indicativo de que ao menos  na  peça  recursal  alguma  razão  de  defesa  deixou  de  ser  apresentada por  desconhecimento  do  conteúdo do Relatório.  A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata  a  necessidade de pronunciamento específico. Isso não ocorreu no presente caso.   No  que  se  refere  à  arguição  de  nulidade  do  lançamento  por  um  suposto  enquadramento equivocado da imputação de  responsabilidade solidária  importa  registrar que,   mesmo se tal enquadramento fosse considerado equivocado, esse fato poderia em tese atingir a  responsabilização mas não afetaria o lançamento.     RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA      1) Comprovação da efetiva realização das operações:   De imediato, importa ressaltar que, ao contrário do registrado na defesa, em  nenhum momento o Fisco  admitiu que  as operações questionadas  teriam sido  realizadas. Na  verdade o entendimento pela inexistência foi justamente o cerne do procedimento fiscal.      Saliente­se  também  que  as  conclusões  do  Fisco  quanto  á  inexistência  das  operações de aquisição de mercadorias tiveram como base um conjunto fático probatório e não  apenas uma circunstância isolada referente a irregularidades dos fornecedores.  Fl. 6151DF CARF MF     10 O  indicativo da  inexistência dos  fornecedores  foi  embasado não apenas  em  informações cadastrais, mas em diligências nos pretensos domicílios onde nenhuma delas  foi  localizada, presença no quadro social de pessoas  físicas de nível  social  incompatível com os  recursos movimentados  e  depoimentos  dos  supostos  sócios  registrando  a  indevida  utilização  dos cadastros pessoais na formalização de empresas que desconheciam.   Em defesa, a recorrente tece longo arrazoado para justificar que não poderia  ser  responsabilizada por  irregularidades nos  seus  fornecedores  e mais  ainda  sustenta que,  ao  contrário do afirmado pelo Fisco, em alguns casos as empresas existiam de fato.   Importa ressaltar que as circunstâncias supra relatadas representam um forte  indício  de  irregularidade  nas  operações  sob  exame.  Entretanto,  admite­se,  não  seriam  isoladamente um fator decisivo para a desconsideração das aquisições DESDE QUE o sujeito  passivo demonstrasse por outros meios que as operações foram realizadas.  Tal demonstração mostrou­se impossível por dois motivos: o primeiro deles  foi  o  total  desinteresse  da  recorrente  em  demonstrar  o  ingresso  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento. A  partir  do momento  em  que  as  operações  são  questionadas  com  base  em  fortes  indícios  de  irregularidades  não  cabe  simplesmente  alegar,  sem  qualquer  suporte  probatório,  o  exercício  da  atividade  de  intermediação  pelo  qual  a mercadoria  não  circularia   pelo estabelecimento.   O  segundo,  de  caráter  insofismável  quanto  à  demonstrar  a  correção  do  entendimento  fiscal,  caracterizou­se  a  partir  do  momento  em  que,  através  de  circularização  bancária,  o  Fisco  constatou  que  os  valores  supostamente  utilizados  para  pagamento  dos  fornecedores tidos como inidôneos foram utilizados para outros fins. Quitaram obrigações com  outras empresas sem vínculo com a interessada, beneficiaram pessoas físicas ligadas a outras  empresas também inidôneas e, em alguns casos, foram transferidos para outras contas correntes  da  interessada  sem  contabilização.  Quanto  a  esse  fato,  não  houve  qualquer  argumento  de  defesa.    2) Verdade material e ônus da prova:   Em  relação  aos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  em  diversos momentos processuais  inclusive de  forma  intempestiva,  cabe um  registro no que se  refere à questão do princípio da verdade material e do ônus da prova suscitados pela recorrente.  É  ilustrativo  o  trecho  do  Termo  de  Verificação  que  trata  do  histórico  das  intimações  dirigidas  à  interessada  durante  o  procedimento,  solicitando  documentos  e/ou  esclarecimentos em relação aos valores questionados:  Fl. 6152DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.148          11     Percebe­se  o  desinteresse  do  sujeito  passivo  em  esclarecer  fatos  relevantes  que  influenciariam  diretamente  no  entendimento  da  Fiscalização. Naquele momento  a  agora  suscitada busca da verdade material não parecia tão importante à recorrente.  Após procedimentos de circularização em instituições financeiras e terceiros,  o Fisco chegou a várias conclusões, dentre elas a abaixo transcrita:    Fica nítida a preocupação do Fisco em descrever os procedimentos adotados  e os exames realizados nos elementos de prova que embasaram as conclusões pela ocorrência  das irregularidades. Não há ressalvas no que se refere ao ônus probante da Fiscalização       Por outro  lado, vê­se que houve uma preocupação da  interessada  em  tentar  legitimar as operações tidas como inidôneas através do registro contábil, cheques e duplicatas  e, em sede recursal, com indicativos das mercadorias e dos valores pagos,  informações essas  descartadas pela Fiscalização pelos motivos já expostos. Portanto é infrutífero nesse momento  requerer  com  base  na  verdade material  o  exame  de  documentos  que,  em  sentido  diverso  ao  desejado pela recorrente, são elementos de prova da fraude perpetrada.  Além do mais, um exame perfunctório indica que boa parte dos documentos  anexados não tem qualquer ligação com os valores autuados.     3) Presunção. Informações Bancárias. Sigilo fiscal:  Fl. 6153DF CARF MF     12 Não  há  que  se  falar  na  utilização  de  presunção  no  presente  lançamento.  Caberia à fiscalizada, devidamente intimada, apresentar documentos idôneos que atestassem os  custos  questionados. Não o  fazendo,  entende­se  como valores  não  comprovados  e,  portanto,  indedutíveis.  Os questionamentos quanto à impossibilidade de utilização do art. 42 , da Lei  nº 9.430/96 não serão objeto de análise, simplesmente porque a autuação refere­se à glosa de  custos, e não à tributação de depósitos bancários não comprovados.  Todo o vasto arcabouço  teórico apresentado pela  recorrente questionando o  fornecimento das  informações bancárias ao Fisco pelas  instituições  financeiras caiu por  terra  com  o  pronunciamento  definitivo  do  STFsobre  o  tema,  entendendo  pela  constitucionalidade  das normas que regulamentam o tema (RE 601314/SP – Sessão de 24/02/2016 – Repercussão  Geral):    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  Fl. 6154DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.149          13 direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento  4) Multa de Ofício. Qualificação. Confisco:  A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar  o  dano  que  lhe  é  conseqüente.  Assim,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  cabe  a  aplicação da multa de ofício.  Não vislumbrei a alegada impossibilidade de aplicação da multa de 75%. O  art. 14, da Lei nº 11.488/2007 traz apenas alterações na numeração dos incisos e alíneas do art.  44, da Lei nº 9.430/96.    Quanto  à  multa  qualificada,  estabelecida  no  §  1º,  do  dispositivo  supra  mencionado, a imputação parece­me justificada. O sujeito passivo beneficiou­se da redução na  base  de  cálculo  dos  tributos  pela  dedução  de  um  custo  decorrente  de  operações  que  se  mostraram inexistentes. Não há como negar a intenção de fraudar a administração tributária.   No que se refere à suposta natureza de confisco do percentual de multa, trata­ se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  dessa  penalidade, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação, nos termos da  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva  do  STF  ou  STJ  em  sentido contrário, é impossível negar­se aplicação a dispositivos legais plenamente inseridos no  ordenamento  jurídico pátrio o que  joga por  terra  todo o vasto arcabouço  teórico  apresentado  pela interessada.  5) Decadência:   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  mantida  a  imputação  da  multa  qualificada, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer com base no inciso I, do art. 173, do  CTN, ou seja, com termo inicial no primeiro dia seguinte do exercício em que o  lançamento  poderia ser realizado.  Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  com  apuração  trimestral,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009  e  31/12/2009.  Para  os  três  primeiros trimestres o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria 02/01/2010 e o  termo  final  seria  02/01/2015  o  que,  por  óbvio  .  Com  ciência  da  autuação  em  data  anterior  (05/12/2014) não ocorreu a caducidade o que, por óbvio, aplica­se também ao 4º trimestre.  Fl. 6155DF CARF MF     14 6) Apuração do resultado por arbitramento:   A argüição quanto à necessidade de apuração do resultado por arbitramento  foi bem enfrentada pela decisão recorrida não cabendo qualquer acréscimo ou ressalva, motivo  pelo qual permito­me fazer minhas as razões lá expostas:  [...]  403.  Lembre­se  que  no  início  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  consignado que, muito embora as DIPJ originais tivessem sido apresentadas com os  campos  totalmente  zerados,  no  curso  da  ação  fiscal  a  interessada  apresentou  uma  DIPJ retificadora onde reconheceu ter no ano calendário de 2009, auferido lucro. A  informação também está consignada no histórico que se traçou da ação fiscal.  404.  A  DIPJ  retificadora  apresentada,  recebeu  o  número  de  recibo  19.62.87.55.95­49  e  foi  transmitida  via  internet  em  07/06/2011  e  está  ativa  nos  sistemas da Receita Federal.    405.  Na  Ficha  06A  –Demonstração  do  Resultado  ­  foram  informadas  as  receitas, os custos, as despesas incorridas no período, bem como o Lucro auferido ao  final de cada período trimestral. Na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real, na  alínea  74  –  Lucro Real  após  a  compensação  dos  prejuízos  do  próprio  período  de  apuração  foram  informados  os  seguintes  valores:  R$  35.806,18  (1º  Trim.),  R$  34.177,42  (2º  Trim.),  R$  48.227,50  (3º  Trim.)  e,  R$  47.815,64  (4º  Trim.),  os  mesmos valores dos quais partiu a autoridade fiscal para efetuar o lançamento (vide  fl. 3.042 e  seguintes do auto de  infração). Também foram considerados os valores  declarados  a  título  de  prejuízo  de  períodos  anteriores  a  serem  compensados,  conforme os demonstrativos de cálculo do imposto que consta do auto de infração.  406. Assim, como foram considerados todos os custos e despesas incorridas  no período, não há que se falar em erro na tributação pelo Lucro Real uma vez que  foram utilizadas as informações prestadas pela própria interessada. Como custos das  atividades em geral e despesas operacionais, Fichas 04A e 05A, foram informados  os seguintes valores:     1º Trimestre  2º Trimestre  3º Trimestre  4º Trimestre    R$ 14.313.928,72  R$ 10.724.424,97  R$ 12.164.359,91  R$ 10.113.210,66    R$ 564.368,85  R$ 591.669,80  R$ 776.931,73  R$ 710.405,31    R$ 14.878.297,57  R$ 11.316.094,77  R$12.941.291,64  R$10.823.615,97        407. Quanto  aos valores glosados  tem­se: 1º Trimestre R$ 6.754.564,44, 2º  Trimestre  R$  8.630.699,13,  3º  Trimestre  R$  5.921.147,90  e  4º  Trimestre  R$  7.005.950,53, o que afasta a alegação de que toda a contabilidade da empresa teria  sido desconsiderada.  408.  Assim,  demonstra­se  que  a  tributação  pelo  Lucro  Real  não  merece  reparos, posto que todos os custos e despesas foram corretamente considerados.  [...]  7) Resumo:  Fl. 6156DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2014­04  Acórdão n.º 1402­002.458  S1­C4T2  Fl. 6.150          15 Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a arguição  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada.   Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  disposições  aqui  explanadas  referentes ao IRPJ.         RECURSO VOLUNTÁRIO DOS COOBRIGADOS   Será  analisada  a  defesa  apresentada  pelos  coobrigados  João André Escobar  Cerqueira , Rafael Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e André Attivo.  No que se  refere  à  imputação da  responsabilidade  importa preliminarmente  definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria.     Sob  esse  prisma,  esclareça­se  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.    Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em  alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação  em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade  é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.  Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade da imputação de responsabilidade  solidária.     Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência  na doutrina ou na  jurisprudência, o  inciso  III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 6157DF CARF MF     16 exercem  de  fato  a  administração  da  pessoa  jurídica  e  nesse  exercício  pratiquem  o  ato  infracional previsto do dispositivo em comento.  Não  basta  ter  sido  beneficiado  pela  infração  cometida.  Tal  circunstância  pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e  da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN.   No  caso  sob  exame,  a  autoridade  lançadora  fez  elogiável  procedimento  de  auditoria para analisar a  real destinação dos valores correspondentes às operações de compra  que restaram não comprovadas.      Relativamente aos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Rafel Escobar  Cerqueira  e Paulo César Verly da Cruz,  a  ação  fiscal  demonstrou que os  recursos  foram em  alguns casos direcionados a eles ou a outras pessoas jurídicas por eles administradas.  Entretanto,  nenhum  deles  exercia  cargo  com  poder  de  decisão  na  pessoa  jurídica  autuada  nem  tampouco  foi  indicada  contra  eles  a  prática  da  conduta  infracional  enquadrável no mencionado dispositivo.  Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi  imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados João André  Escobar  Cerqueira  ,  Rafel  Escobar  Cerqueira  e  Paulo  César Verly  da Cruz)  e  excluí­los  da  relação jurídico­ tributária.     Fica  prejudicada  a  análise  das  demais  razões  de  defesa  concernente  à  imputação da responsabilidade a esses coobrigados.  No que se refere ao coobrigado André Attivo, por ser sócio administrador da  pessoa jurídica autuada, em tese pode ser enquadrado no inciso III, do art. 135, do CTN.  Quanto  à  análise da  conduta,  parece­me clara  a prática de  atos  infracionais  subsumidos  no  dispositivo  em  referência,  a  partir  do momento  em  que  o  fato  tributável  foi  decorrente  do  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  operações  fora  do  objeto  social  da  empresa e beneficiando terceiros estranhos a ela, em violação ao contrato social.   Sendo  assim,  voto  por  manter  a  responsabilidade  tributária  do  coobrigado  André Attivo.                     (assinado digitalmente)               Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                 Fl. 6158DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720508/2011-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 439          1 438  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720508/2011­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.690  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 08 /2 01 1- 46 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 440          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto  Freitas Barreto. Relatório  LUIZACRED  S.A.  SOCIEDADE  DE  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls 276 e ss.,  contra o acórdão nº 1302001.065, de 10 de abril de 2013 (e­fls. 235 e ss.), que, no mérito e por  voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 415 e ss.  Nas  matérias  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Fere a razoabilidade concluir que os  limites de que trata o §1º  do  art.  9  da  .Lei  9.249/95  são  referentes  ao  ano  em  que  há  o  pagamento ou o  crédito,  já a  variação da TJLP de que  trata o  caput  pode  ser  de  qualquer  período,  inclusive  de  anos  anteriores,  pois  levaria  a  absurda  conclusão  de  que  o  auferimento  de  lucros  em  ano  posterior  poderia  modificar  a  situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP.  O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 expressamente dispõe que o  limite de 50% é estabelecido sobre o lucro do período antes da  dedução  dos  JCP,  o  que  obviamente  só  pode  ser  o  lucro  do  período  em  que  se  está  pagando  os  JCP,  pois  seria  de  todo  dessarazoado querer deduzir os  JCP de outro período que não  aquele em que ele é uma despesa financeira.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 441          3 JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A remissão feita, pelo caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02, aos  débitos  referidos  no  art.  29  do  mesmo  diploma  legal,  alcança  apenas  a  expressão  "débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas  pela União”.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  tudo  quanto  fora  decidido  sobre  o  lançamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  derivam  das  mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo conjunto probatório.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Tema dos Juros sobre Capital Próprio:  Acórdão nº 1401­000.901:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL  ­  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente  sobre o  seu pagamento ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração do capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou creditamento.  Acórdão nº 1402­001.178:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em períodos  pretéritos,  desde que  respeitado  os  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 442          4 critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de  JCP,desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes  no ano­calendário em que se deliberou sua distribuição.  Tema dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício:  Acórdão nº 3403­001.541:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  (...)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Não  existe  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.   As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  Tema dos Juros sobre Capital Próprio:  a) que o procedimento adotado pela Recorrente é legalmente amparado pelo  art. 9º da Lei nº 9.249/1995;  b) que o Superior Tribunal de Justiça proferiu em 2009 decisão favorável ao  sujeito passivo na matéria objeto desses autos de infração (Recurso Especial nº 1.086.752­PR),  a qual confirmou julgado do TRF da 4ª Região (transcreve ementas);  c)  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  os  dispositivos  correspondentes  do  RIR/1999 previram apenas as consequências fiscais do pagamento ou crédito de juros sobre o  capital próprio, não cuidando de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em  que deverão ou poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir. A Recorrente  tem absoluta  liberdade para deliberar, no  futuro, efetuar pagamento de  valores  relativos  a  juros  sobre  o  capital  que  poderia  ter  deliberado  efetuar  em  exercícios  passados;  d) que a Lei nº 9.249/1995 veio apenas disciplinar o tratamento tributário do  pagamento desses juros, quando pagos nos limites e nas condições nela previstos, atribuindo­ lhe o mesmo tratamento dos juros devidos a terceiros. Atendidos tais limites e condições, nada  mais pode ser exigido para justificar a validade da dedução dos juros pagos, muito menos que  efetuasse o pagamento ou crédito dos referidos juros no mesmo ano­calendário em que foram  calculados.  Refere  que  a  conclusão  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  em  parecer  elaborado  especialmente para o caso concreto vai nesse sentido;  e) que o procedimento adotado pela Recorrente está de pleno acordo com o  regime de competência, ao contrário do decidido pela DRJ e Turma do CARF;  f)  que  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no  momento  em  que  é  formada  a  relação jurídica em razão da qual a pessoa jurídica se torna devedora, sendo que no caso dos  JCP a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio pode exigir o pagamento do valor respectivo  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 443          5 apenas após a deliberação da sociedade. Assim, o período de competência no qual o montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  determinando seu pagamento;  g) que o pagamento de JCP tem tratamento fiscal de despesa financeira para  quem paga e receita financeira para quem recebe, conforme regulamentação do art. 9º da Lei nº  9.249/1995;  h) que antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar em  direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento nem em despesa incorrida;  i)  que,  assim,  embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2006  tenham  sido  calculados  também com base nas  contas do patrimônio  líquido de anos­calendário anteriores  (de 2001 a 2005),  trata­se de despesas  relativas ao AC 2006. Somente nesse AC a despesa a  eles  relativa  tornou­se  incorrida, ou seja, o pagamento desses valores  se  tornou obrigação da  empresa;  j)  que  a  previsão  da  IN  11/1996  no  sentido  de  que  os  JCP  são  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência  tem  essa  significação. Afirma  que  interpretar  em  sentido  contrário levaria à conclusão de que a IN extrapolou dispositivo de lei;  k)  refuta  conclusão  vertida  no  acórdão  da  DRJ  de  que  não  havendo  deliberação  de  pagamento  de  JCP  nos  AC  2001  a  2005  não  houve  opção  da  empresa  pelo  pagamento em questão. Refere novamente parecer de Ricardo Mariz de Oliveira;   l)  faz  análise  do  acórdão  recorrido,  destacando  que  o  voto  vencedor  reconhece que não há no art. 9º da Lei nº 9.249/1995 qualquer vedação expressa ao pagamento  de JCP com base nas contas de patrimônio líquido de períodos passados, mas que se equivoca  ao concluir que seria desarrazoado se deduzir os JCP de outro período que não aquele em que  ele é uma despesa financeira. Alega que não pode a empresa ser punida de forma contrária à  finalidade  da  lei  com  a  indedutibilidade  dos  juros  relativos  a  períodos  anteriores  a  2006  justamente por ter melhor cumprido os objetivos da regra do a art. 9º da Lei nº 9.249/1995;  m)  afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  reconhecendo  o  direito  que sustenta, destacando diversos julgados.  Tema dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício:  a)  que  assim  como  a  interpretação  de  determinados  artigos  do  CTN  que  tratem de  crédito  tributário  pode  exigir  que naquela norma  específica  a  expressão  signifique  também os juros e multas, a interpretação de outros pode exigir exatamente o oposto. No caso  do art. 161, o caput pretende simplesmente dizer que ao  tributo não paga no vencimento são  acrescidos os juros de mora, e que tais juros, por decorrerem única e exclusivamente da mora  do sujeito passivo, não excluem a imposição das "penalidades cabíveis", que têm como causa a  infração tributária. Não faz sentido atribuir ao "crédito" nele tratado amplitude para abranger,  além do tributo, a penalidade pecuniária;  b) que a consequência de se ler o dispositivo em questão como abrangendo o  tributo e a penalidade pecuniária não integralmente pagos no vencimento seria absurda, pois tal  redação  permitiria  não  apenas  que  sobre  a  penalidade  pecuniária  não  paga  incidissem  juros,  mas  também  que  sobre  essa  "penalidade  pecuniária"  não  paga  no  vencimento  (trinta  dias  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 444          6 contados  do  lançamento  no  caso  dos  tributos  federais)  fosse  imposta  nova  "penalidade  cabível",  e  ,  assim por diante,  em uma  sequência  infinita de multas  sobre multas  impostas  a  cada trinta dias;  c) que também no § 2º do art. 161 o "crédito" significa apenas o tributo, o que  corrobora a conclusão anterior;  d) que são inaplicáveis ao caso presente os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522 já  que  só  dizem  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  tendo  a  própria  administração tributária afirmado sua inaplicabilidade para fatos geradores posteriores (Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/1998);  e) que não se pode buscar nos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 a imposição  de  juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício.  Isso  porque  a  única  multa  que  não  se  encontra  sujeita  à  regra  do  art.  43,  reservada  para  autos  de  infração  sem  a  exigência  de  tributos,  é  justamente a multa de  lançamento de ofício,  inteiramente regulada pelo art. 44 da mesma  lei  Lei nº 9.430/1996. E, mais importante, o art. 44, que trata da multa de lançamento de ofício de  forma muito mais exaustiva do que a multa imposta sem a exigência de tributo, termina "sem  dizer uma única palavra  sobre a  (suposta)  incidência de  juros moratórios  sobre a multa de  lançamento de ofício";   f) que, de outra banda, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 regula os acréscimos  moratórios, e não a multa de ofício, como já decidiu o STJ. Destaca que o art. 61 não faz parte  do capítulo sobre os "procedimentos de fiscalização" (como é o caso dos arts. 43 e 44) e que  esse  artigo  teve  como  única  finalidade  reduzir  os  percentuais  de multa  de mora,  como  bem  demonstra a exposição de motivos da lei em questão. E que é o sujeito passivo que, ao pagar  sem qualquer ordem prévia da Administração Tributária o tributo em atraso, aplicará o art. 61;  g) que caso se substitua, como pretende a interpretação da Fazenda Nacional,  a expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  constante  no  caput  do  art.  61,  bem  como  a  expressão  "débitos  a  que  se  refere  este  artigo"  constante  do  §  3º  pela  expressão  "débitos  de  tributos  e  contribuições, multas de ofício e juros de mora", haverá incidência de multa de mora também  sobre a multa de ofício e sobre os juros de mora, bem como a incidência de juros de mora sobre  multa de mora e sobre os próprios juros de mora.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja admitido e provido, de  modo a reconhecer a flagrante improcedência do lançamento.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 422 e ss.), aduzindo, em  essência, o que segue:  Tema dos Juros sobre Capital Próprio:  a)  que  o  princípio  da  competência  é  um  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  encontrando­se  definido  no  art.  9º  da  Resolução  nº  750,  de  29/12/93,  do  Conselho Federal de Contabilidade, e que sua observância na escrituração comercial encontra­ se  prevista  no  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76.  E  que  os  artss  247,  §1º,  e  248  do  RIR/1999  determinam que o lucro líquido do período deve ser apurado de acordo com os preceitos da lei  comercial. Daí  se conclui que a observância do  regime de competência  é obrigatória para as  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 445          7 pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, excetuadas as hipóteses expressamente previstas em  lei;  b)  logo, em atenção ao  regime de competência,  as despesas  relativas a  JCP  somente  podem  ser  deduzidas  no  próprio  período  de  apuração,  observados  os  limites  e  condições previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995;  c)  que  no  presente  caso  não  houve  deliberação  social  no  sentido  de  pagamento  de  JCP  aos  acionistas  nos  anos­calendário  de  2001  a  2005,  tampouco  foram  contabilizados JCP nesses períodos, de onde se conclui que não houve opção da empresa pelo  pagamento de JCP nos períodos em questão;  d)  cita  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  e  Hiromi  Higushi,  bem  como julgado do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que concluem nesse sentido;  Tema dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício:  a) que o 139 do CTN determina que o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta, ao passo que o art. 113 determina, em seu parágrafo  primeiro, que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto tanto o pagamento do tributo como da penalidade pecuniária dela decorrente;  b)  que,  assim,  entende­se  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto os próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente dela decorrente, a multa de oficio proporcional, que é exigível  juntamente com o  tributo ou contribuição não paga;  c)  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos  com  a  consumação  do  fato  gerador  e  que  a  multa  de  oficio  proporcional,  embora  seja  um  acréscimo ao  tributo,  não  se  trata de obrigação  acessória,  que  se  caracteriza pelo objeto não  pecuniário, classificando­se como uma obrigação de fazer;  d)  que,  em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  seus  acréscimos  legais,  notadamente a multa de oficio proporcional;  e) que o art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97, fundamento legal da  multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  e  que  dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições,  entende­se,  pelas  razões  antes  indicadas,  incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais, aplicadas em função do descumprimento da obrigação principal, e não apenas os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si;   f) registra que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos juros sobre o  valor dos débitos  indicados no  caput do  artigo,  e não  sobre  seu valor  acrescido da multa de  mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite  a  aplicação  da multa  de mora  sobre  valor  que,  a depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade  ou  não  do  pagamento  e  o  beneficio  da  denuncia  espontânea),  estar  acrescido  da multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma afastar a respectiva concomitância, cuja eventual aplicação, contudo, não tem o condão  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 446          8 de modificar a legislação sobre a matéria, afastando a inclusão da multa de oficio proporcional  na obrigação principal;  g) que a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento de  obrigação  acessória,  mas  de  obrigação  principal.  É  obrigação  principal  em  sua  natureza,  independentemente de conversão;  h) que o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no  vencimento será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de  modo diverso, e a Lei n. 9430/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Juros sobre Capital Próprio ­ Períodos Anteriores  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário, tão somente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  calculados  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido  no  exercício  social  correspondente  ao  ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais  anteriores  (entendimento  da  Contribuinte).   Como se extrai do TVF (e­fls. 111 e ss.), no demonstrativo de cálculo do JCP  apresentado  pela  empresa,  o  valor  deduzido  de R$  12.817.925,03  não  respeita  o  limite  de  dedutibilidade dos JCP determinado pela variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas  do patrimônio líquido no exercício social de 2006, que corresponde a R$ 3.171.647,16. Isso  porque  a  empresa,  em  seu  cálculo,  considerou  possível  o  pagamento  de  JCP  referentes  a  exercícios sociais anteriores, tomando como limite de cada ano o produto da aplicação da TJLP  pró­rata  dia  sobre  o  Patrimônio  Líquido  correspondente.  Tal  procedimento  resultou  em  um  excesso de dedução, glosado, de R$ 9.646.277,87.  Como resta evidente pelos próprios precedentes trazidos pela Fazenda e pela  Contribuinte, a matéria não se encontra pacificada no âmbito do CARF.  As  decisões  mais  recentes  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  entanto,  vão  no  sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito, na sessão de  20 de janeiro de 2016, foram prolatados três acórdãos (de nºs 9101­002.180, 9101­002.181 e  9101­002.182), todos de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo nessa linha. Em todas  essas votações, acompanhei o Relator, por entender que:  a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios  pelo capital investido;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 447          9 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza  contábil de despesas (contrapartida das receitas advindas do uso desse capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos após o encerramento  do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016 foi processo de minha relatoria que foi a  julgamento, tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP calculados sobre  as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº 9101­002.248).  Nesse  contexto,  trago  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos  na  decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.  Em  primeiro  lugar,  registro  que  tenho  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995  visou  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam  uma  subcapitalização. Ocorre, no entanto, que todo esse escopo pode e deve ser compreendido nos  limites do ano­calendário objeto de apuração, e não estendido a outros períodos.  Constato,  também,  que  a  lei  não mencionou  o momento  em  que  tais  juros  devem  ser  pagos.  Contudo,  vislumbro  isso  desnecessário,  porque  se  a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil, que tem limites de dedutibilidade para fins de lucro real.   Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8 de outubro  de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela  aplicação  pro  rata dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido,  está­se  limitando  o  cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros  sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira.  E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados no período a que competirem.  Não é  razoável  se entender que a  lei permitiu  implicitamente a  dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo  que  admitir,  por  exemplo, a dedução de  juros  sobre um empréstimo relativos ao  ano­calendário anterior. (Grifei)      Concordo  também  com  a  Contribuinte  de  que  antes  da  deliberação  para  o  pagamento dos  JCP não há que  se  falar  em direito  subjetivo dos  sócios ao  seu  recebimento,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 448          10 nem  em  despesa  incorrida.  De  fato,  a  despesa  só  surge  quando  deliberado  o  pagamento  ou  creditamento dos juros.   Neste sentido, trago à colação a lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto de Renda das Empresas:  Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo:  IR Publicações,  2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste há despesa  incorrida, ainda que os  juros  sejam contabilizados só no pagamento. (Grifei)  E  também os  ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho  (ANDRADE  FILHO, Edmar Oliveira.  Imposto de Renda das Empresas. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.  458):  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente. (Grifei)  E  é  aqui  que  reside  a  questão:  o  momento  que  em  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se falar mais  em pagamento das despesas de juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário  de 2001 a 2005, não se poderia mais pagar juros sobre capital próprio; daí porque o “período  correspondente” , como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  Não foi, no entanto, o que ocorreu no presente processo em relação aos anos­ calendário  2001  a  2005,  para  os  quais  não  se  constituiu  a  obrigação  de  pagar  os  JCPs  correspondentes, não havendo que se falar em incorrimento dessas despesas.  Por essa razão, é que descabe, também falar em inobservância de regime de  escrituração, como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no acórdão nº  1301­001.118, de 5 de dezembro de 2012:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 449          11 Ademais,  revela­se  absolutamente  impróprio  falar­se  em  inobservância de regime de competência no registro de despesa  na situação em que ela própria  (a despesa) não existe, pois,  se  apurada e não refletida contabilmente, descabe falar em despesa  incorrida.  Cabe  destacar,  assim,  que  na  situação  sob  análise,  em  que  se  fala  em  “apuração”  mas  não  se  prova  a  contabilização,  o  regime de competência se revela no momento do pagamento ou  crédito ao beneficiário,  isto é, no momento em que a despesa é  efetivamente incorrida.  Resta fora de dúvida, portanto, que, no presente caso, a solução  da  controvérsia  está  diretamente  associada  à  aferição  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  pela  legislação  tributária para fins de dedutibilidade da despesa.   Afirma ainda a Recorrente que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os lucros  acumulados de anos anteriores; contudo, entendo que a menção aos lucros acumulados trazida  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  diz  respeito  tão  somente  a  um  dos  limites  para  fins  de  dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Grifei)  Neste sentido também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, por meio  do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 450          12 Além  disso,  mesmo  que  se  acolha  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  tem  absoluta liberdade para, no futuro, decidir pelo pagamento de valores relativos a juros sobre o  capital  que  poderia  ter  deliberado  efetuar  em  exercícios  passados,  verifica­se  que  tal  possibilidade  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo  a  despesa  com  JCP  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­la  na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  Dessa forma, a decisão da Assembleia Geral  referente ao exercício de 2006  de creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores (2001 a  2005) não  tem validade  para  fins  fiscais,  pois  se  refere  a despesas que não  foram  incorridas  naqueles exercícios.  Não se alegue, de outra banda, que a Deliberação CVM nº 207, de 1996, ao  orientar o registro dos JCP diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado  do exercício, convalidaria tal prática. É que, como bem concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de  Araujo  nos  antes  citado  acórdãos  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  o  inciso  I  da  Deliberação  em  questão  não  tem  o  condão  de  modificar  a  natureza  jurídica  dos  JCP  e,  na  existência  de  disposições  tributárias,  é  forçoso  atender  a  conduta dos  incisos VIII  e  IX,  em detrimento da  conduta do inciso I. Confira­se  41.1.Da  ementa  da  referida  Deliberação  percebe­se  que  esta  surgiu  no  contexto  da  regulamentação  do  artigo  fiscal,  como  esta mesma  anuncia:  "Dispõe  sobre  a  contabilização  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  previstos  na  Lei  nº  9.249/95".  Assim,  tudo indica que surgiu para adaptar as conseqüências dos JCP,  em  razão  da  efetivação  desse  instituto  jurídico  que  se  tornou  interessante com o tratamento tributário.  41.2.O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a  natureza  jurídica  dos  JCP,  tanto  é  que  o  próprio  inciso  é  bem  claro  ao  prescrever:  devem  ser  contabilizados,  trata­se  de  norma  contábil,  de  determinação  para  modo  de  proceder  aos  registros contábeis, nada mais. Esse inciso não teve a presunção  de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o só  fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência,  a contabilização ocorreria através de conta de resultado.  41.3.Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  está  enunciando que a contabilização deve ocorrer que modo diverso  ao  que  originalmente  ocorreria,  ou  seja,  como  sem a  norma  a  despesa de JCP afetaria o resultado do exercício, então, com a  norma essa despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.   41.4.Não se trata de uma norma declaratória de conteúdo, antes  pois é uma norma que institui uma conduta, qual seja, a conduta  de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à conta de Lucros  Acumulados sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como  despesa  financeira  transitando  pelo  resultado), ou ainda, ao  instituir a conduta que pretende  impor  acaba  por  revelar  qual  a  conduta  se  deseja  evitar.  E  ao  se  refletir sobre a conduta evitável, torna­se evidente que, na ótica  do  próprio  legislador  (o  colegiado  da  CVM),  os  JCP  são  despesas.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 451          13 41.5.Ademais,  não  é  uma  norma  absoluta,  foi  excetuada  na  própria Deliberação CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e  IX:  VII ­ O disposto nesta Deliberação aplica­se, exclusivamente, às  demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176  e  177  da  Lei  nº  6.404/76,  não  implicando  alteração  ou  interpretação das disposições de natureza tributária.  VIII  ­  Caso  a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como  despesa  ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores,  nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado  nos  termos  desta  Deliberação.  IX  ­  A  reversão,  de  que  trata  o  item  anterior,  poderá  ser  evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes  do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício.  41.6.Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o  inciso VIII:  "caso a companhia opte, para  fins de atendimento  às  disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital próprio pagos/creditados  ... como despesa ... financeira,  ...".  Onde  estão  as  disposições  tributárias  que  conduzem  a  conduta  do  inciso  VIII?  Na  própria  IN  SRF  nº  11/1996!  Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 452          14 Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º  do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de  despesas financeiras.  41.7.Assim,  na  existência  de  disposições  tributárias,  é  forçoso  atender  a  conduta  dos  incisos  VIII  e  IX,  em  detrimento  da  conduta do  inciso I, que acabou por não  ter aplicação prática,  por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  41.8.Uma  interpretação  sistemática  da  Deliberação  CVM  nº  207/1996, deixa claro que o objetivo do seu inciso I não foi, mais  uma  vez,  dizer  que  os  JCP não  são  despesa, mas  sim  tornar a  informação  dessas  despesas  bastante  evidente  (o  inciso  IX  se  utilizou  do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores de JCP (a posição junto a conta de Lucros Acumulados é  bastante  estratégica),  ao  invés  de  terem  que  consultar  as  despesas da  sociedade e, no meio de  todas as outras despesas,  localizarem esses valores.   Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  trazido  pela  Recorrente  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/0193388­2),  1ª  Turma,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, DJ 11/03/2009], observo que não se trata de decisão definitiva de mérito proferida pelo  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ CPC). Não se  aplica, portanto, o comando de vinculação de decisões veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Para além disso,  importa observar que não foi suscitado, perante o Superior  Tribunal de Justiça, a eventual  incompatibilidade entre a  interpretação ali  firmada com o art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita  à  possibilidade  de  pagamento  posterior  dos  juros  do  capital  próprio,  sob  pena  de  se  concluir,  equivocadamente,  que  a  legislação  estipulou  o  regime  de  caixa  para  seu  reconhecimento. Antes,  é  preciso  compreender  os  JCP  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir da aplicação daquele capital, e uma destinação opcional, em substituição à distribuição  de lucros, consoante expressa o art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP  seja "imputado ao valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Sob  esta  ótica,  se  a  sociedade,  ao  deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro,  não  provisionar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  a  serem  posteriormente  creditados  ou  pagos,  permitir  que  ela  o  faça  em  exercícios  futuros  significa  anular,  ao  menos  parcialmente,  a  deliberação anterior.  Pelo todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem incorrer,  no mesmo exercício social em que as  receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las  na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  É  dizer,  não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido de exercícios anteriores.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 453          15 Correta,  portanto,  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  do  montante  deduzido como despesa com juros sobre capital próprio pela Recorrente que excedeu o limite  de  dedutibilidade  determinado  pela  variação,  pro  rata  dia,  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido no exercício social de 2006, devendo ser mantido o lançamento.  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  No  tema  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  recente  julgado  proferi meu voto no sentido de afirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício (acórdão  9101­002.349, de 14/06/2016), o qual foi ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma  da CSRF, conforme razões a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139  do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio  proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 454          16 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  valor  do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo  estabelece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  não  integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 455          17 penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 456          18 Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Argumentam  alguns,  de  outra  banda,  que  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido. Cumpre, no entanto, esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em  tela  presta­se  a  permitir  a  aplicação  de  multas  de  caráter  moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo.  Logo,  à  luz  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  não  incidem juros de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o  crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu nos autos do Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 457          19 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Argumenta­se,  ainda,  que  a  previsão  específica  de  incidência  de  juros  de  mora sobre multas isoladas contida no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, seria desnecessária caso  o  art.  61,  §  3º,  da  mesma  lei  incluísse  as  multas,  uma  vez  que  elas  (multas  isoladas)  já  representariam  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" referidos pelo § 3º do art. 61 em tela.   Cumpre observar, no entanto, que o art. 43 em questão  trata da hipótese de  "Auto de Infração Sem Tributo", cuja designação, por si só, já evidencia dúvida acerca de sua  integração  ao  conceito  de  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  a  consequente  necessidade de disposição legal específica para determinar a aplicação de juros de mora sobre  as multas aplicadas em tais circunstâncias, distintamente do que ocorre com as multas de ofício  proporcionais, sempre exigidas em conjunto com os tributos ou contribuições não declarados e  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.720508/2011­46  Acórdão n.º 9101­002.690  CSRF­T1  Fl. 458          20 não  recolhidos,  em  claro  vínculo  de  decorrência.  Aliás,  como  bem  observa  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do Acórdão nº 9303­004.407:  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  De outra banda, é irrelevante o fato destacado pela Recorrente de o art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, não  fazer parte do  capítulo dessa  lei  que versa os  "procedimentos de  fiscalização".  Se  esse  dispositivo  se  encontra  no  capítulo  que  versa  sobre  "acréscimos  moratórios", trata dos “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, o que abarca, como se  viu, a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva.   Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Também aqui, portanto, não deve ser acolhido o recurso da Contribuinte.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 458DF CARF MF

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6653746 #
Numero do processo: 10882.720377/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 03 77 /2 01 0- 34 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­052.995, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.720377/2010­34  Acórdão n.º 3401­003.341  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000861/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Apresenta-se integralmente afeiçoado ao ordenamento jurídico tributário o procedimento fiscal que realiza o cruzamento entre os valores declarados e os tributos registrados como devidos na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADES. Afastadas as alegações genéricas e destituídas de fundamento de supostas nulidades constantes do auto de infração, mantém-se hígido o lançamento de ofício regularmente notificado ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  Apresenta­se  integralmente  afeiçoado  ao  ordenamento  jurídico  tributário  o  procedimento fiscal que realiza o cruzamento entre os valores declarados e os  tributos  registrados  como  devidos  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADES.  Afastadas  as  alegações  genéricas  e  destituídas  de  fundamento  de  supostas  nulidades constantes do auto de infração, mantém­se hígido o lançamento de  ofício regularmente notificado ao sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Consoante dispõe a Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.        Fl. 209DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 104          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.  Relatório  SIDERINOX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  relativo  à  contribuição  social  sobre o lucro liquido (CSLL) referente a dezembro de 2004.  O crédito  tributário  lançado  totalizou R$ 187.189,86, conforme  demonstrativo de fl. 5, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 23/27, para exigir CSLL, nos seguintes termos:  Contribuição: R$ 86.774,46   Juros de mora: R$ 35.334,56   Multa proporcional: R$ 65.080,84   Enquadramento legal: Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 77, III;  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional — CTN), art.149; Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, art.  1°; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 28; e Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37.  Notificada  do  lançamento  em  14/12/2007,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  11/01/2008,  com  a  impugnação  de  fls.33/47,  alegando,  em  suma:  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 105          3 •  a  empresa,  nos  últimos  anos,  vem  passando  por  diversas  transições  em  relação  à  política  de  trabalho,  bem  como  em  relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo  moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações  e outros ajustes necessários;  •  vem  sofrendo  com  a  ausência  de  mão­de­obra  qualificada,  notadamente  na  parte  fiscal­contábil,  sendo  que  nos  últimos  4  anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área,  e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá  por patente má­fé dos citados profissionais;  •  por  tal  motivo  não  foi  possível  atender  integralmente  as  requisições  de  documentos  pela  fiscalização,  não  obstante  grande parte ter sido atendida;  • foi autuada por meio do arbitramento, de forma irregular, em  detrimento  da  empresa,  pois,  pelo  fato  da  impossibilidade  de  apresentar alguns documentos, acabou sendo autuada como se •  realmente nenhum pagamento tivesse sido realizado;  •  a  Administração  se  aproveitou  de  sua  situação,  ignorando  qualquer senso de proporcionalidade, notadamente no que tange  aos valores alcançados, violando os princípios consubstanciados  na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°;  • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada,  uma  vez  que  arbitrou  em  percentual  totalmente  elevado,  afrontando  o  determinado  na  legislação  fiscal,  pois  imputar  multa  excessivamente  onerosa  é  desprestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  pacífica  de  nossos  tribunais superiores;  • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV,  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  tanto  é  assim que a Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou  um parágrafo ao artigo 52,  limitando as multas de mora a dois  por cento do valor da • prestação;  •  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37,  caput;  • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo­ se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento);  •  além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  juros  da  mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo  desse acréscimo deveria compor o débito;  •  além  disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo  o  chamado  anatocismo,  isto  é,  a  capitalização  dos  juros  de  uma  importância emprestada, o que é . gal, conforme Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal (STF);  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 106          4 •  a  taxa  Selic  é  uma  correção  monetária  que  favorece  tão­ son1nte a embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for  entendida  como  taxa  de  juros,  desrespeita  a  limitação  prevista  na  CF,  além  de  violar  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  anterioridade e da capacidade contributiva;  • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como  juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a  vedação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161, de juros superiores a 12% ao ano;  • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de  créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da  legalidade e da indelegabilidade dos poderes;  • a aplicação de juros deve­se limitar ao percentual de 1% (um  por cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art.  161.  Requereu a procedência da  impugnação,  cancelando o auto de  infração e/ou a multa imposta e os juros de mora.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­21.028,  de  17  de  outubro de 2008 (fls. 68/74), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   ANO­CALENDÁRIO: 2004   LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  ANO­CALENDÁRIO: 2004   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 107          5 JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Ciente da decisão em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  81), apresentou o recurso voluntário em 16/12/2008 ­ fls. 80/95, onde reitera os argumentos da  inicial  e  acrescenta  tecendo  considerações  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não  descrição correta dos fatos (acusação genérica) e falta de indicação da capitulação legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, lavrado em decorrência das denominadas verificações obrigatórias que  consistem  no  batimento  entre  os  valores  declarados  e  os  tributos  efetivamente  reconhecidos  como devidos na escrituração do contribuinte.  No recurso voluntário a recorrente alega em síntese:  a) A nulidade do auto de  infração em virtude da acusação genérica e parca  descrição dos fatos bem como falta de capitulação legal da infração cometida;  b) Que não pode ser penalizada tendo em vista a situação de sua escrituração  contábil fruto de diversas trocas de profissionais responsáveis;  c)  Do  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  devendo  ser  reduzida  ao  patamar de 2%;  d) Da inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada, não merecendo reparo a bem lançada decisão  de primeira instância.  Com efeito, conforme se depreende dos termos de verificação decorrentes da  atividade  fiscal  (fls.  08/10  e  20),  constata­se  que  o  lançamento  de  ofício,  relativo  ao  ano  calendário 2004 (apuração anual) decorreu exclusivamente da CSLL, regularmente lançada na  escrituração contábil, mas não declarada em DCTF.  Após  a  regular  intimação  da  fiscalização  apresentou  a  contribuinte DCTFs  retificadoras, incluindo o tributo não declarado no montante de R$ 86.774,46, tendo como fato  gerador  31/12/2004,  fato  que  não  tem  o  condão  de  alterar  a  situação  de  fato  constatada  no  início do procedimento fiscal.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 108          6 Embora  a  recorrente  tenha  demonstrado  pleno  conhecimento  sobre  a  acusação  que  lhe  foi  imputada,  pois  descreveu­a  precisamente  na  descrição  dos  fatos  da  impugnação/recurso, e tendo em vista ter sofrido outros lançamentos de ofício decorrentes da  mesma  ação  fiscal,  realizou  uma  defesa  genérica  e  sem  qualquer  sustentação  acerca  do  lançamento.  Tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  originado  da  própria  CSLL  devida  e  reconhecida  na  escrituração  contábil  da  empresa,  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica  os  argumentos alinhavados tanto na impugnação como no recurso voluntário.  A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal constam dos termos  de verificação e auto de infração revelando­se eminentemente procrastinatórias as alegações de  nulidade sendo que a suposta troca de profissionais da área contábil, não tem o condão de elidir  o lançamento e a aplicação dos consectários legais (multa de ofício e juros de mora).  Com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  a  sua  apreciação  esbarra  em  óbice,  pois  implica  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  lei  tributária,  conforme clara dicção da Súmula CARF nº 02: (verbis)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Do  mesmo  modo,  com  relação  as  alegações  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  à  título  de  juros  de  mora,  sua  imposição  é  confirmada  pela  Súmula  CARF  nº  04:  (verbis)  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte,  não  tendo  a  recorrente  produzido  qualquer  elemento  que  possa  macular  o  lançamento  regularmente  notificado,  há  de  se  manter  integralmente  a  exação  constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                              Fl. 214DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000861/2007­13  Acórdão n.º 1803­00.826  S1­TE03  Fl. 109          7   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 19515.007334/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devendo-se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento arguida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que ficou vencido, e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Contribuinte e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2017-04-04T17:24:30Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 195          1 194  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007334/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.303  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário  Recorrente  Doris Setton Esses  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Devendo­se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo  contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários.  TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado), que ficou vencido, e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas  pelo Contribuinte e, no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 73 34 /2 00 8- 06     2   (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan  Junior  . Ausente  justificadamente o conselheiro Rafael Pandolfo.    Processo nº 19515.007334/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.303  S2­C2T2  Fl. 196          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 68/72, relativo ao ano­calendário 2006,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  394.676,48,  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  70,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada .  O contribuinte  foi  intimado, mediante Termo de  Início de Fiscalização,  fls.  03,  a  apresentar  extratos  bancários  mensais  de  todas  as  suas  contas  bancárias  e  de  seus  dependentes,  no  Brasil  ou  no  Exterior,  movimentadas,  no  ano­calendário  de  2006,  especialmente da conta mantida no Banco Safra S/A.  De posse dos extratos apresentados  (Banco Safra),  fls. 20/52, a  fiscalização  elaborou  demonstrativos  dos  depósitos,  fls.  56/58,  e  intimou  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem, o motivo de  recebimento, a  legalidade e a  forma de tributação a que foram submetidos os recursos financeiros neles relacionados.  Decorrido  o  prazo  da  intimação,  o  contribuinte  não  houve  resposta  do  contribuinte, razão pela qual a fiscalização caracterizou­os como omissão de rendimentos, com  fundamento no artigo 42 e §§ 1% 2% 3°, 4° e 6° da Lei 9.430/96, com a redação alterada pelo  artigo 4° da Lei 9.481/97 e art. 58 da Lei 10.637/02.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04.12.2008, através do instrumento de fls. 75/117.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPOII, ao  analisar a impugnação, negou provimento através do acórdão 17­30.945 de 07 de abril de 2009,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  ou  apenas  comprove  em  parte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos ou de investimentos.      4 DEPÔSITOS  BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de  cunho genérico.   JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas no litígio.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese,  negar­lhe  execução.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A  exigência  de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições  expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de  lançamento e de julgamento afastar sua aplicação  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Processo nº 19515.007334/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.303  S2­C2T2  Fl. 197          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada,  nos  termos  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Além  do  mais  o  Recorrente      6 entregou os extratos bancários espontaneamente, o que afasta a questão da violação do sigilo  bancário.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Processo nº 19515.007334/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.303  S2­C2T2  Fl. 198          7 Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, a aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal  do Brasil:     Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                               

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6652591 #
Numero do processo: 10715.006165/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.923  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AEREAS S/A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 65 /2 00 9- 39 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 9303­003.923  CSRF­T3  Fl. 171          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3801­005.336, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 9303­003.923  CSRF­T3  Fl. 172          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 9303­003.923  CSRF­T3  Fl. 173          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 9303­003.923  CSRF­T3  Fl. 174          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000171/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.734  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 71 /2 00 9- 11 Fl. 37DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido  de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 2402­005.734  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SPJ)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2004.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2801­000.201,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  1ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF:  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/SP2, na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 29/12/2008, notificação  de  lançamento de  fl.04,  relativa ao  imposto  sobre a  renda da pessoa  física ano­ calendário  2004,  por  meio  da  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  15.717,55, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.05.  Cientificado do lançamento, em 16/01/2009 (fl.11), o contribuinte apresentou, em  03/02/2009, a impugnação de fl.01, alegando em síntese que recebeu o valor de  R$12.004,58,  e  não,  R$  15.717,55.  Que  a  diferença  foi  paga  à Advogada Dra.  Jussara Banzatto. Requer, ainda, o acerto do valor recebido do INSS. Junta para  comprovação os documentos de fls.09/10.  Passo  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função  de  ação  judicial,  poderá ser excluído, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual, o valor  das  respectivas  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Cientificado  em  16/08/2011  (Fl.  27),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/09/2011 (Fl. 28), no qual alega que o imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Em  16/04/2013  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Fl. 39DF CARF MF   4 Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído  a  este Conselheiro,  que verificou  ter  sido  formulado  no  recurso  pedido  para que "cancelem essa dívida na sua totalidade" (fl. 28).  É o relatório.                                                    Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 2402­005.734  S2­C4T2  Fl. 43          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   O  exame  do mérito  da  controvérsia  requer  a  colação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  Fl. 41DF CARF MF   6 síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 2402­005.734  S2­C4T2  Fl. 44          7 IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  Fl. 43DF CARF MF   8 junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Acórdão n.º 2402­005.734  S2­C4T2  Fl. 45          9 Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.  Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  Fl. 45DF CARF MF   10 exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000194/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ACÓRDÃO. DISPOSITIVO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO VOTO. INTEGRAÇÃO. Verificado que o voto do relator está em contradição com o dispositivo do acórdão contido em ata, aquele deve ser integrado para se amoldar ao decidido.
Numero da decisão: 1201-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, dando-se nova redação à ementa, ao dispositivo do acórdão e ao voto condutor. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  Auto de Infração de CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  ACÓRDÃO.  DISPOSITIVO  CONTRADITÓRIO  EM  RELAÇÃO  AO  VOTO. INTEGRAÇÃO.  Verificado  que  o  voto  do  relator  está  em  contradição  com o  dispositivo  do  acórdão  contido  em  ata,  aquele  deve  ser  integrado  para  se  amoldar  ao  decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  dando­se  nova  redação  à  ementa,  ao  dispositivo do acórdão e ao voto condutor.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 94 /2 01 0- 71 Fl. 607DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 598 e 599) opostos em 16 de junho  de  2015  (autenticação  e­processo)  pela  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  da  alegada  existência  de  contradição  no  acórdão  nº  1201­000.918  (fls.  589  a  596),  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, em 7  de novembro de 2013.  Dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  Dessa forma, para que os embargos sejam admitidos, devem estar revestidos  dos seguintes requisitos:  a) interposição no prazo de cinco dias;  b) legitimidade para a prática do ato; e  c) alegação, objetiva, da existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  Como se vê à fl. 597, o acórdão embargado foi encaminhado à PGFN no dia 2  de junho de 2015.  Nos  termos  do  art.  79,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF  e  do  art.  23,  §9º,  do  Decreto nº 70.235/1972, após decorrido o prazo de  trinta dias contado da data em  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.624  S1­C2T1  Fl. 3          3 que  os  respectivos  autos  forem  encaminhados  à  PGFN,  considera­se  feita  a  intimação aos Procuradores, relativamente ao acórdão do CARF.  Assim, o prazo começou a fluir em 3 de julho de 2015, esvaindo­se em 7 de  julho de 2015. Uma vez que os embargos de declaração foram interpostos em 16 de  junho de 2015, eles são tempestivos.  No que se refere à legitimidade, verifica­se que os embargos foram firmados  por Procurador da Fazenda Nacional, estando presente o requisito.  Por  fim, quanto à matéria, a embargante alegou, objetivamente, a existência  de contradição:  De  acordo  com  o  dispositivo  do  acórdão  nº  1201­000918,  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  a  multa  isolada,  vencida  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi Boechat, que a mantinha. Ausente para  tratamento de saúde, o Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  tendo  sido  substituído  pela  Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat” (g. n.).  O  dispositivo  está  em  contradição  com  as  razões  do  acórdão.  Com  efeito,  assim restou consagrado na fundamentação da decisão embargada:  Como sabido, em 30 de dezembro de 2012, o artigo 74 da Lei nº  9.430/96 foi alterado pela Lei nº 10.637/2002, sendo que a partir  de  então  passou  a  exigir  expressamente  que  o  pedido  de  compensação fosse feito por declaração própria.  Se  o  contribuinte  não  atendeu  à  exigência  legal,  não  há  como  reconhecer  que  houve  a  compensação  ou  o  pagamento  do  tributo, muito menos considerar que houve homologação  tácita  de uma compensação que não ocorreu.  O  critério  da  forma  é  imprescindível  para  as  compensações,  visto que a mesma além de notificar o fisco, abrindo­lhe o prazo  para a homologação, é uma garantia do contribuinte de que há  pagamento até a ulterior homologação.  Portanto,  nesse  aspecto,  a  extinção  do  crédito  tributário  não  ocorreu, ou seja, houve o não pagamento da estimativa.  Nesse diapasão, tendo em vista a falta de pagamento da estimativa, deveria ter  sido mantida a multa  isolada de 50%,  como bem esclareceu o Relator da decisão:  Entendo  que  é  caso  de  Embargos  esse  julgamento,  visto  que  no  resultado  do  julgamento publicado na ata da  sessão, há nítido  equívoco no dispositivo quando  prescreve:  “para  afastar  a  multa  isolada”,  vencida  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi Boechat, que a mantinha, pois tal dispositivo não reflete o que fora julgado  pela maioria da Turma e o que constou do meu voto, lido em sessão de julgamento!  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração, submeto o presente despacho à apreciação do Presidente da Turma,  com o posterior retorno dos autos a este relator.  O exame de admissibilidade ocorreu por meio do despacho de fls. 604 a 606.  Fl. 609DF CARF MF     4 O processo foi redistribuído em face de o conselheiro relator não mais fazer  parte deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Contradição.  A embargante alega ter havido contradição no acórdão nº 1201­000.918 (fls.  589 a 596), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, em 7  de novembro de 2013, em face de o dispositivo do julgado estar em contradição com as razões  enunciadas no voto.  Pelos  termos do voto do  relator,  foi exonerado o valor da CSLL  lançada e,  por consequência, o da multa de ofício de 75%, mas mantidas  as multas  isoladas  (fls. 595 e  596):  Por  fim,  quanto  à  multa  isolada,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada.  A  autuação  fiscal  exige  o  recolhimento  de  CSLL  estimativa  após  o  ano­ calendário, sendo que tal exigência fere flagrantemente a Súmula nº 82 do CARF:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Diante disso, não é a multa isolada incabível no presente caso, pelo contrário,  ela é a única a ser aplicada.  Nestes  termos,  entendo  pelo  cancelamento  parcial  do  lançamento  fiscal,  especificamente quanto à exigência da CSLL e da multa de ofício de 75%, devendo  ser mantida apenas a multa isolada de 50%, pela falta de pagamento da estimativa.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento  para  cancelar  a  exigência  da  CSLL  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  mantendo­se a exigência da multa isolada.  Contudo, o dispositivo do acórdão está assim redigido (fl. 589):  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  a multa  isolada, vencida a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que  a mantinha. (Destaque acrescido)  Na ata da sessão ficou assim registrado:  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.624  S1­C2T1  Fl. 4          5 Processo  nº:  16832.000194/2010­71  ­  Recorrente:  BEBIDAS  REAL  DE  SÃO  GONÇALO  LTDA  ­  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  ­  DECISÃO:  (JULGADO  NA  SESSÃO  DA  MANHÃ) Por maioria de votos DERAM parcial provimento ao  recurso,  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencida  a  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  que  a  mantinha.  Ausente, para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  tendo  sido  substituído  pela  Conselheira  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  atuando  como  Presidente  o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. ACÓRDÃO Nº:  1201­000.918  Verifica­se que, diferentemente do que consta ao final do voto do relator e na  petição de embargos que mencionam que no dispositivo do acórdão há o expresso afastamento  da  multa  isolada,  na  realidade  o  que  ocorreu  foi  uma  omissão  desse  dispositivo  quanto  ao  decidido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para a multa isolada, vencida a Conselheira Maria Elisa  Bruzzi Boechat, que a mantinha. Extrai­se dele, por lógica, que a multa isolada foi afastada em  face  de  o  voto  vencido  da  Conselheira  ser  no  sentido  da  manutenção  dessa  multa.  Na  ata,  contudo, consta expressamente o afastamento da exigência da multa isolada.  Reparada a omissão, tem­se nítida contradição entre o voto e o acórdão. Pela  leitura  do  primeiro  vê­se  que  a  CSLL  lançada  e  os  respectivos  consectários  legais  foram  afastados, mantidas apenas as multas  isoladas. Pelo segundo, somente a exigência das multas  isoladas foi afastada, mantidos os demais valores lançados.  Analisando­se  o  voto  proferido  pelo  relator,  verificam­se  algumas  inconsistências.  No que tange às multas isoladas, assim está ali registrado: “Por fim, quanto à  multa isolada, entendo que a decisão da DRJ deve ser reformada”. Mais à frente: “Diante disso,  não é a multa isolada incabível no presente caso, pelo contrário, ela é a única a ser aplicada.”  No  entanto,  se  no  voto  está  a  se  afastar  a multa  isolada,  não  há  reforma  a  ser  efetuada  na  decisão de piso que também a mantinha;  Quanto  ao  lançamento  do  tributo,  no  voto  constou  que  “A  autuação  fiscal  exige o recolhimento de CSLL estimativa após o ano­calendário, sendo que tal exigência fere  flagrantemente a Súmula nº 82 do CARF”. (Destaque acrescido)  Ocorre  que,  compulsando­se o Auto  de  Infração  e  o Termo de Verificação  Fiscal, verifica­se que tal não ocorreu.  Auto de Infração (fls. 166 e 167):  Fl. 611DF CARF MF     6       Como  pode  ser  visto  acima,  a  CSLL  lançada  refere­se  ao  período  anual  (12/2006), enquanto que as multas isoladas referem­se às estimativas não pagas dos meses de  fevereiro a agosto de 2006.  Essa questão relativa ao lançamento da CSLL anual fica melhor evidenciada  no Termo de Verificação Fiscal (fl. 158):    Demais  disso,  se  acatada  a  conclusão  do  voto  do  relator  surgirá  uma  incongruência lógica: mantidas as multas isoladas, como se conciliar nessa parte do acórdão o  voto vencido que também foi no sentido da manutenção delas?  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.624  S1­C2T1  Fl. 5          7 Cumpre observar, ainda, que houve lançamentos de IRPJ e também de multas  isoladas,  com  base  em  fatos  análogos,  processados  por  meio  dos  autos  de  nº  16832.000193/2010­26, como se pode ver no Termo de Verificação Fiscal (fls. 157 e 158). O  Recurso Voluntário manejado em face da decisão de piso que mantinha o lançamento em sua  totalidade foi julgado em 11 de setembro de 2013, conforme consulta no “site” deste Conselho.  No  julgamento  desse  processo  relativo  ao  IRPJ,  deu­se  somente  o  afastamento das multas isoladas, mantidos os demais valores lançados.  Em face de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, dando­se nova redação à ementa, ao dispositivo do acórdão e ao voto dele  condutor, da seguinte forma:  Ementa:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  compensação  feito  após  a  Lei  n°.10.637/2002,  deverá ser feito via declaração de compensação.  CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO  Incabível a concomitância da multa isolada com a multa de  ofício.  SELIC  Nos termos da Súmula 2, não cabe ao CARF a discussão de  inconstitucionalidade de norma. Por sua vez, nos termos da  Súmula  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos  federais.  Dessa  forma,  correta  a  aplicação  da  SELIC.  Acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a  exigência da multa  isolada,  vencida a Conselheira Maria Elisa  Bruzzi  Boechat,  que  a  mantinha.  Ausente,  para  tratamento  de  saúde,  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  tendo  sido  substituído  pela  Conselheira  Maria  Elisa Bruzzi Boechat.  Voto:  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade,  entendo  que  o  pedido  da  Recorrente  não  deve  ser  atendido.  Isso  porque,  além  de  ter  obedecido  o  quorum  mínimo  para  julgamento,  qual  seja,  três  Fl. 613DF CARF MF     8 julgadores,  a  decisão  da  DRJ  foi  unânime  (vide  fl.  231  dos  autos),  ou  seja,  ainda  que  o  quarto  julgador  participasse  do  julgamento e fosse voto vencido, em nada alteraria a decisão da  DRJ quanto ao seu resultado, daí não haver nenhum prejuízo ou  nulidade no julgamento.  Vejamos o disposto na Portaria MF nº 58/2006:  Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente  a maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário, o de qualidade.  Diante disso, entendo por não haver ilegalidade ou nulidade no  julgamento, muito menos há qualquer cerceamento do direito de  defesa,  pois  o  contribuinte  se  defendeu  muito  bem  e  recebeu  decisão por julgadores competentes e habilitados nos termos do  quorum mínimo previsto na regra em vigor à época da prolação  da decisão de primeira instância administrativa.  Quanto ao mérito, a contribuinte alega ter havido o pagamento  do débito por meio de entrega de Declaração de Compensação,  que  não  foi  considerada  declarada  em  razão  de  não  ter  sido  entregue por meio eletrônico.  Destaca­se que à época da entrega (ano de 2006) encontrava­se  em  vigor  o  disposto  na  IN  nº  600/2005,  que  exigia  o  meio  eletrônico.  Como sabido, em 30 de dezembro de 2012, o artigo 74 da Lei nº  9.430/96 foi alterado pela Lei nº 10.637/2002, sendo que a partir  de  então  passou  a  exigir  expressamente  que  o  pedido  de  compensação fosse feito por declaração própria.  Se  o  contribuinte  não  atendeu  à  exigência  legal,  não  há  como  reconhecer  que  houve  a  compensação  ou  o  pagamento  do  tributo, muito menos considerar que houve homologação  tácita  de uma compensação que não ocorreu.  O  critério  da  forma  é  imprescindível  para  as  compensações,  visto que a mesma além de notificar o fisco, abrindo­lhe o prazo  para a homologação, é uma garantia do contribuinte de que há  pagamento até a ulterior homologação.  Portanto,  nesse  aspecto,  a  extinção  do  crédito  tributário  não  ocorreu, ou seja, houve o não pagamento da estimativa.  Por fim, quanto à multa isolada, entendo que a decisão da DRJ  deve ser reformada.  A autuação fiscal exige o recolhimento de CSLL anual, multa de  ofício no percentual de 75% e juros moratórios.  Relativamente à concomitância da aplicação da multa de ofício  com  a multa  isolada,  a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  firmou  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  concomitante  das  multas.  Isso  porque  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  tributo no  final do ano.  Assim  sendo,  a  primeira  conduta  seria  meio  de  execução  da  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16832.000194/2010­71  Acórdão n.º 1201­001.624  S1­C2T1  Fl. 6          9 segunda. Assim sendo, nos termos da Jurisprudência da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a aplicação concomitante de multa  de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar  duas  vezes o mesmo contribuinte,  já que ambas as penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Vejam­se julgados nesse sentido:  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO  E MULTA ISOLADA  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento de obrigação principal. O tributo devido  pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  quando  se  verifica  existência  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao  final  do  período.  (CSRF  ­  ACÓRDÃO:  9101­001.455  ­  Data de decisão: 07/02/2013)  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa  de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas,  por  ambas  recaírem  sobre  a  receita  omitida.  (CSRF  –  ACÓRDÃO:  9101­001.560  –  Data  de  decisão:  11/04/2013)  Dessa maneira,  há  que  ser  excluída  a  multa  isolada  aplicada,  mantendo­se apenas a multa de ofício de 75%  (Setenta  e cinco  por cento).  Por  fim,  sustenta a Recorrente  ser  inconstitucional a aplicação  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários.  Contudo,  dispõe  expressamente a Súmula nº 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 615DF CARF MF     10 Por sua vez, a Súmula nº 4 assim determina:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para títulos federais.  Dessa maneira,  deve  ser  afastado  o  argumento  da  Recorrente,  com  a  manutenção  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  no  presente  caso.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e DOU­LHE parcial  provimento, apenas para excluir da autuação a parcela exigida a  título  de  Multa  Isolada,  mantendo­se  inalterados  os  demais  pontos da decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 616DF CARF MF

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6744466 #
Numero do processo: 10711.728593/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 93 /2 01 2- 51 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.728593/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.564  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.167.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.728593/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.564  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.728593/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.564  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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6660318 #
Numero do processo: 11080.731521/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que as alegadas obscuridade e omissões não ocorreram, tendo sido as matérias supostamente obscuras ou omissas, na verdade, discutidas e decididas no acórdão embargado. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida.
Numero da decisão: 1301-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) em REJEITAR o pedido preliminar da embargante, formulado da tribuna, de suspensão do julgamento administrativo até apreciação, pelo Poder Judiciário, de agravo interposto em Mandado de Segurança; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e OUTROS ­ arbitramento  Embargante  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OBSCURIDADE.  OMISSÕES.  INOCORRÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  na  situação  em  que  as  alegadas  obscuridade  e  omissões  não  ocorreram,  tendo  sido  as  matérias  supostamente  obscuras  ou  omissas,  na  verdade,  discutidas  e  decididas  no  acórdão  embargado. Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria já decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  em  REJEITAR  o  pedido  preliminar  da  embargante,  formulado  da  tribuna,  de  suspensão  do  julgamento  administrativo  até  apreciação,  pelo  Poder  Judiciário,  de  agravo  interposto  em  Mandado de Segurança; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 21 /2 01 2- 28 Fl. 105466DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.467          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  105438/105459)  opostos  pelo Contribuinte acima identificado, em face do acórdão nº 1301­002.024, prolatado por esta  1ª Turma na sessão de julgamento de 05/05/2016 (fls. 105266/105423).  No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se,  por  maioria  de  votos,  no  sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  ARBITRAMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PRELIMINAR  REJEITADA.  Ao se constatar que a decisão de primeira  instância manteve o arbitramento  dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato  do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam  expostas  desde  a  autuação,  sendo  tão  somente  ratificadas  pelo  acórdão  recorrido,  não  se  há  de  reconhecer  qualquer  alteração  das  razões  de  arbitramento.  A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  deve  ser  rejeitada.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA.  Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade  fiscal  colaciona  aos  autos  elementos  suficientes  à  convicção  de  que,  em  virtude  de  generalizada  retificação,  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra­ se  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  justificando,  assim,  o  arbitramento do lucro.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE  CONTÁBIL.  MANIPULAÇÃO  DE  RESULTADOS. PROCEDÊNCIA.  Restou  comprovada  nos  autos  a  existência  de  uma  ação  minuciosamente  planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo  em que se  eliminavam pendências/irregularidades  fiscais  pré­existentes  sem  gerar  novos  pagamentos  de  tributos,  introduzindo  também  novas  e  igualmente  graves  irregularidades.  A  manipulação  de  resultados  incluiu  o  aumento  do  resultado  em  anos  já  atingidos  pela  decadência  e  a  redução  (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em  tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características  essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo  devido,  é  de  se  ter  por  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  Fl. 105467DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.468          3 DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONDUTA  DOLOSA.  MANIPULAÇÃO  DE  RESULTADOS.  FRAUDE  CONTÁBIL.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART.  543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART.  62,  §  2º, DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos na forma de fraude contábil  e manipulação de resultados, conduz à aplicação do art. 173, I, do CTN, com  o que se constata que os lançamentos não foram alcançados pela decadência.   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  Nº  11.196/2005.  CONDIÇÕES  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  VALOR  DE  VENDA  A  VAREJO. INCLUSÃO DO IPI. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E  VALOR DE VENDA A VAREJO.  O  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido  pela  contribuinte  pressupõe  o  atendimento  de  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Dentre  elas,  a  verificação quanto ao valor de venda a varejo do produto, em cotejo com o  limite  regulamentar.  Esse  valor  de  venda  a  varejo  não  se  confunde,  em  absoluto,  com a  receita  bruta  da  venda. A  receita  bruta,  base  de cálculo da  contribuição,  não  inclui  o  IPI,  por  expressa  disposição  legal.  O  valor  de  venda a varejo, parâmetro para fins de verificação do atendimento à condição  para gozo do benefício fiscal, equivale ao preço final de venda ao consumidor  varejista, o  total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no  qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda.   BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDA  A  VAREJO.  LEI  Nº  11.196/2005.  ÔNUS  DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente  alega que  parcela  dos  equipamentos  vendidos  a  empresas  que  se  Fl. 105468DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.469          4 dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de  informática  se  destinaram  a  consumo  próprio  dessas  empresas,  e  não  à  revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da  recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo  da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas  que  se  declaram  à Administração Tributária  como  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática.  BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  LEI  Nº 10.996/2004. PROVA. ÔNUS DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente alega que parte das vendas, incluídas pelo Fisco na base de cálculo  da  contribuição,  na  verdade  se  destinaram  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  devidamente  registradas  junto  à  Suframa,  cabe  a  ela  provar o que afirma. Feita a prova parcialmente, os valores da receita bruta  correspondentes  a essas vendas devem ser excluídos da base  tributável. Em  sentido  oposto,  se  os  elementos  carreados  aos  autos  pela  interessada  são  insuficientes  para  a  prova  indispensável,  a  autuação  deve  ser  mantida,  na  parte não comprovada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  Nº  11.196/2005.  CONDIÇÕES  PARA  GOZO  DO  BENEFÍCIO.  VALOR  DE  VENDA  A  VAREJO. INCLUSÃO DO IPI. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA BRUTA E  VALOR DE VENDA A VAREJO.  O  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido  pela  contribuinte  pressupõe  o  atendimento  de  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Dentre  elas,  a  verificação quanto ao valor de venda a varejo do produto, em cotejo com o  limite  regulamentar.  Esse  valor  de  venda  a  varejo  não  se  confunde,  em  absoluto,  com a  receita  bruta  da  venda. A  receita  bruta,  base  de cálculo da  contribuição,  não  inclui  o  IPI,  por  expressa  disposição  legal.  O  valor  de  venda a varejo, parâmetro para fins de verificação do atendimento à condição  para gozo do benefício fiscal, equivale ao preço final de venda ao consumidor  varejista, o  total efetivamente desembolsado pelo adquirente do produto, no  qual deve estar incluído o IPI destacado na nota fiscal de venda.   BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDA  A  VAREJO.  LEI  Nº  11.196/2005.  ÔNUS  DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente  alega que  parcela  dos  equipamentos  vendidos  a  empresas  que  se  dedicam ao comércio atacadista ou varejista desses mesmos equipamentos de  informática  se  destinaram  a  consumo  próprio  dessas  empresas,  e  não  à  revenda, cabe a ela provar o que afirma. Na ausência de tal prova, a cargo da  recorrente, correto o procedimento do Fisco que manteve na base de cálculo  da contribuição as vendas de equipamentos de informática feitas a empresas  Fl. 105469DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.470          5 que  se  declaram  à Administração Tributária  como  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses mesmos equipamentos de informática.  BENEFÍCIO  FISCAL.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  LEI  Nº 10.996/2004. PROVA. ÔNUS DA PROVA.  A regra geral é de incidência tributária. Ao pleitear o gozo de um benefício  fiscal, cabe a quem pleiteia provar que cumpriu as condições para tanto. Se a  recorrente alega que parte das vendas, incluídas pelo Fisco na base de cálculo  da  contribuição,  na  verdade  se  destinaram  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  devidamente  registradas  junto  à  Suframa,  cabe  a  ela  provar o que afirma. Feita a prova parcialmente, os valores da receita bruta  correspondentes  a essas vendas devem ser excluídos da base  tributável. Em  sentido  oposto,  se  os  elementos  carreados  aos  autos  pela  interessada  são  insuficientes  para  a  prova  indispensável,  a  autuação  deve  ser  mantida,  na  parte não comprovada.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  omissões  e  obscuridades várias, que especifica. Em suas próprias palavras (fls. 105458/105459):  (i) a nulidade parcial do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário por violação  ao art. 62, § 2o, do RICARF, na medida em que deixou de observar o termo inicial  de contagem do prazo decadencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Especial n° 973.733­ SC);  (ii)  a  obscuridade  do  acórdão  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário  quanto  ao  critério utilizado para contagem do prazo decadencial em caso de arbitramento de  lucro ou, subsidiariamente, o erro material na contagem do prazo decadencial tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  premissa  de  aplicação  de  período  de  apuração  trimestral, relativo a lucro arbitrado;  (iii) as omissões incorridas pelo acórdão de julgamento do Recurso Voluntário  (iii.i)  que  se  absteve  de  fundamentar  a  decisão  que  não  recepcionou  o  argumento da Embargante referente à mudança de regime de apuração do lucro  para contagem do prazo decadencial;  (iii.ii)  que  se  furtou  a  analisar  a  alegação  de  correspondência  entre  os  conceitos de exercício e período de apuração para fins tributários;  (iii.iii) que deixou de responder se não seria possível apurar­se o lucro real de  2007,  tendo  em  vista  que  os  erros  contábeis  alegadamente  cometidos  pela  embargante foram identificados e quantificados;  (iii.iv)  que  deixou  de  examinar  as  provas  produzidas  e  apresentadas  pela  Embargante,  em  especial  os  laudos  da  PWC  e  E&Y,  que  demonstram  que  a  contabilidade da empresa relativa ao exercício de 2007 se presta à apuração do  lucro real, bem como fundamentar a decisão que rejeitou as conclusões desses  laudos e provas;  (iii.v) que se absteve de enfrentar o argumento de que o arbitramento não pode  ser decretado quando baseado em infrações cujo efeitos jurídico­tributários são  especificamente previstos em lei; e  (iii.vi) que deixou de analisar os esclarecimentos prestados pela Embargante em  face dos  erros de  contabilização alegados pelo  fisco, que, por  sua vez,  foram  Fl. 105470DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.471          6 utilizados  como  causa  da  imputação  de  fraude  à  Embargante,  bem  como  de  fundamentar a decisão que rejeitou a procedência desses esclarecimentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Durante  o  presente  julgamento,  no  momento  de  sua  sustentação  oral,  o  patrono da embargante trouxe da tribuna a informação de interposição de medida judicial, com  pedido de liminar, na qual foi arguido o impedimento dos Conselheiros indicados pela Fazenda  Nacional1.  Informou, ainda, que o pedido de  liminar  foi negado pelo  juízo competente e que  dessa  decisão  foi  interposto  agravo.  O  patrono  pediu  ao  Colegiado,  então,  a  suspensão  do  presente julgamento administrativo, até que o Poder Judiciário decidisse o mencionado agravo.  O pedido foi submetido à deliberação da Turma, em caráter preliminar, sendo  rejeitado por unanimidade de votos, por inexistência de provimento jurisdicional determinando  a suspensão pleiteada e por impossibilidade de atendimento de seu pedido, à luz do Regimento  Interno do CARF.  Passo, pois, a proferir meu voto.  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 23/05/2016 (documento à fl.  105430).  Tendo  sido  os  embargos  apresentados  em  27/05/2016  (fl.  105437),  tenho  que  são  tempestivos,  à  luz  do  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações  supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los,  na  sequência  em  que  formulados  pela  embargante. A análise  se  fará  nos  estritos  termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.    (i) a nulidade parcial do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário por violação ao art.  62, § 2o, do RICARF, na medida em que deixou de observar o termo inicial de contagem do                                                              1 Esse impedimento estaria relacionado ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Área Tributária e Aduaneira,  instituído pelo art. 5º da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016.  Fl. 105471DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.472          7 prazo decadencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo  de Controvérsia (Recurso Especial n° 973.733­ SC);  Neste  ponto,  a  embargante  não  aponta  especificamente  alguma  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  presentes  no  acórdão  embargado,  que  pretenda  ver  sanada.  De  fato, transparece sua irresignação diante do entendimento do Colegiado quanto à aplicação do  quanto decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça acerca da contagem do prazo decadencial.  Entendeu  a  Turma  que  o  Recurso  Especial  nº  973.733  já  teria  sido  objeto  de  reexame  pelo  próprio STJ, nos EDcl nos EDcl no AgRG no Recurso Especial  nº 674.497,  e que caberia a  aplicação  integrada dos dois dispositivos, de forma a fazer valer, no âmbito administrativo, a  jurisprudência  uniformizada  pelo  STJ.  Confira­se  o  excerto  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão embargado:  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). [...].  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro  Relator, após mencionar expressamente o REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. [...]  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995. [...]  A  irresignação  sobre  a  decisão  do Colegiado  há  de  ser  atacada  por  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  se  cabível,  nos  termos  regimentais.  Inexistindo qualquer vício  (omissão, obscuridade nem contradição) a  ser sanado pela via dos  embargos, deve ser negado provimento aos embargos, quanto a este ponto.    (ii)  a  obscuridade  do  acórdão  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário  quanto  ao  critério  utilizado  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  caso  de  arbitramento  de  lucro  ou,  subsidiariamente,  o  erro  material  na  contagem  do  prazo  decadencial  tendo  em  vista  o  reconhecimento da premissa de aplicação de período de apuração trimestral, relativo a lucro  arbitrado;  Ao se analisar este ponto, há que se ter em mente que o IRPJ e a CSLL foram  apurados  pelo  sujeito  passivo  com  base  no  lucro  real  anual.  No  entanto,  ao  efetuar  o  lançamento, o Fisco se valeu do arbitramento do lucro, pelos motivos largamente discutidos ao  longo do processo.   Fl. 105472DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.473          8 Isto posto, de se verificar que obscuridade não há. A situação específica foi  abordada,  restando  claro  o  posicionamento  do  Colegiado  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  no  caso  vertente.  Confira­se  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado (grifos não constam do original):  Para  IRPJ  e  CSLL,  a  opção  do  contribuinte  foi  pela  apuração  anual,  com  recolhimento de estimativas mensais. O fato gerador ocorreu, então, em 31/12/2007.  O  lançamento poderia  ser efetuado a partir de 01/01/2008, pelo que a  fluência do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2009, encerrando­se em 31/12/2013. Tendo sido o lançamento cientificado ao  sujeito passivo em 21/09/2012 (fl. 23319), não se há de falar em decadência.  Poder­se­ia  argumentar  que,  ao  ser  abandonado  o  lucro  real,  adotando­se  o  lucro  arbitrado  como  forma  de  apuração  do  lucro,  teria  também  ocorrido  modificação  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  o  que  a  análise  do  parágrafo  anterior  deveria  ser  refeita.  No  entanto,  entendo  que  a  verificação  da  ocorrência da decadência deve ser feita à luz do critério adotado originalmente  pelo contribuinte, conforme acima. Constatado, como de fato se constatou, que  o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos  tributários para os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário 2007 se encontrava hígido, esse direito  não  é  afetado  se,  ao  impor­se  o  arbitramento  dos  lucros,  o  lançamento  contempla fatos geradores trimestrais. Adicionalmente, observe­se que, ainda que  se  devesse  considerar  as  datas  dos  fatos  geradores  do  lançamento  (o  que  admito  apenas como hipótese argumentativa), não teria ocorrido a decadência: para o fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2007,  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito  a  partir  de  01/04/2007;  com  isso,  a  fluência  do  quinquênio  decadencial  se  iniciaria  em  01/01/2008, findando­se em 31/12/2012. A conclusão seria idêntica à do parágrafo  anterior.  Mais uma vez, revela­se a irresignação da interessada com a decisão. Mais do  que isso, revela­se também a inutilidade do recurso de embargos ora manejado. É que o mesmo  trecho acima transcrito demonstrou, a afastar outras hipóteses argumentativas, que ainda que se  pudesse  considerar  fatos  geradores  trimestrais,  mesmo  assim  a  conclusão  seria  pela  inocorrência da decadência. Ou seja, mesmo que fosse o caso de acolher os embargos, nenhum  efeito prático daí adviria, visto que a conclusão seria a mesma.  Quanto à alegação de erro material, igualmente insustentável. Trata­se, como  se observa, de mais um aspecto em que a interessada não se conforma com o quanto decidido  pelo Colegiado.  Pelo exposto, rejeito os embargos, também quanto a este ponto.    (iii) as omissões incorridas pelo acórdão de julgamento do Recurso Voluntário  (iii.i) (omissão) que se absteve de fundamentar a decisão que não recepcionou o argumento da  Embargante  referente à mudança de  regime de  apuração do  lucro  para  contagem do  prazo  decadencial;  Embora não totalmente claro, é possível o entendimento de que este ponto se  refere (mais uma vez) ao entendimento do Colegiado de que a verificação da decadência deve  Fl. 105473DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.474          9 ser feita à luz do critério (de apuração do lucro) originalmente adotado pelo contribuinte. Isso  consta do voto condutor, anteriormente transcrito e novamente abaixo, por amor à clareza:  Poder­se­ia  argumentar  que,  ao  ser  abandonado  o  lucro  real,  adotando­se  o  lucro  arbitrado  como  forma  de  apuração  do  lucro,  teria  também  ocorrido  modificação  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  o  que  a  análise  do  parágrafo  anterior  deveria  ser  refeita.  No  entanto,  entendo  que  a  verificação  da  ocorrência da decadência deve ser feita à luz do critério adotado originalmente pelo  contribuinte, conforme acima. Constatado, como de fato se constatou, que o direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  para  os  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 2007 se encontrava hígido, esse direito não é afetado se,  ao  impor­se  o  arbitramento  dos  lucros,  o  lançamento  contempla  fatos  geradores  trimestrais.  Adicionalmente,  observe­se  que,  ainda  que  se  devesse  considerar  as  datas  dos  fatos  geradores  do  lançamento  (o  que  admito  apenas  como  hipótese  argumentativa),  não  teria  ocorrido  a  decadência:  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2007, o lançamento poderia ter sido feito a partir de 01/04/2007; com isso, a  fluência  do  quinquênio  decadencial  se  iniciaria  em  01/01/2008,  findando­se  em  31/12/2012. A conclusão seria idêntica à do parágrafo anterior.  Omissão não houve, nem obscuridade. A resposta à dúvida da embargante se  encontra  no  próprio  texto  acima.  O  entendimento  do  Colegiado  é  que  se  trata  de  dois  questionamentos  distintos.  Em  um  primeiro  momento,  se  verifica  se  é  possível  efetuar  o  lançamento,  à  luz  da  decadência  e  do  critério  (até  então)  adotado  pelo  contribuinte.  Sendo  positiva a resposta (como o foi, no caso concreto), o Fisco então verifica se é possível adotar a  forma  de  apuração  do  lucro  originalmente  adotada  pelo  contribuinte  ou  se  é  o  caso  de  arbitramento dos lucros. Esse segundo questionamento em nada afeta o primeiro.  Além  disso,  reitero  a  inutilidade  do  recurso  manejado,  para  fins  práticos.  Ainda que se adotasse fatos geradores trimestrais, a conclusão seria a mesma, a inocorrência da  decadência.  Também aqui os embargos devem ser rejeitados.    (iii.ii)  (omissão)  que  se  furtou  a  analisar  a  alegação  de  correspondência  entre  os  conceitos de exercício e período de apuração para fins tributários;  Ao  se  verificar  os  termos  do  recurso  voluntário,  o  que  se  constata  é  a  tentativa da então recorrente de misturar e confundir os conceitos de período de apuração e de  exercício. Vários são os momentos (por exemplo, fls. 104916/104918) em que a recorrente fala  em exercício e transcreve um artigo de lei que expressamente menciona período de apuração.  Embora  alguma  imprecisão  se  tenha  verificado  no  passado  quanto  a  essas  duas  expressões,  isso  não  mais  ocorre  atualmente.  O  período  de  apuração  é  o  intervalo  de  tempo,  fixado em  lei, para que se apure o  tributo devido em decorrência dos  fatos geradores  que se tenham consumado nesse lapso temporal. Para o lucro arbitrado, esse lapso é trimestral,  enquanto que para o lucro real pode ser trimestral ou anual, conforme a opção do contribuinte.  No  caso  concreto,  segundo  a  forma  de  apuração  do  lucro  adotada  pelo  contribuinte,  o  fato  gerador do IRPJ seria anual, encerrado em 31/12/2007. O Fisco somente poderia ter efetuado o  lançamento após encerrado o período de apuração anual, ou seja, a partir de 01/01/2008. Com  isso, a contagem do prazo decadencial (na forma do art. 173, I, do CTN) somente se inicia no  Fl. 105474DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.475          10 primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2009.  Esse  foi  o  entendimento  do  Colegiado, cabendo ressaltar que essa contagem não se modifica se, como foi o caso, não for  possível  o  lançamento  na  forma  do  lucro  real,  adotando­se  o  arbitramento  por  períodos  de  apuração trimestrais.   De  se  constatar  a  inocorrência  de  omissão,  mas  da  irresignação  da  embargante  com o entendimento do Colegiado e da  aplicação ao  caso  concreto,  para  fins de  contagem  do  prazo  decadencial,  dos  conceitos  de  período  de  apuração  e  exercício.  Rejeito,  pois, os embargos, também quanto a este ponto.    (iii.iii)  (omissão)  que  deixou  de  responder  se  não  seria  possível  apurar­se  o  lucro  real  de  2007, tendo em vista que os erros contábeis alegadamente cometidos pela embargante foram  identificados e quantificados;  (iii.iv)  (omissão)  que  deixou  de  examinar  as  provas  produzidas  e  apresentadas  pela  Embargante, em especial os laudos da PWC e E&Y, que demonstram que a contabilidade da  empresa  relativa  ao  exercício  de  2007  se  presta  à  apuração  do  lucro  real,  bem  como  fundamentar a decisão que rejeitou as conclusões desses laudos e provas;  (iii.v) (omissão) que se absteve de enfrentar o argumento de que o arbitramento não pode ser  decretado quando baseado em  infrações cujo efeitos  jurídico­tributários são especificamente  previstos em lei; e  (iii.vi)  (omissão)  que  deixou  de  analisar  os  esclarecimentos  prestados  pela  Embargante  em  face dos erros de contabilização alegados pelo fisco, que, por sua vez, foram utilizados como  causa  da  imputação  de  fraude  à  Embargante,  bem  como  de  fundamentar  a  decisão  que  rejeitou a procedência desses esclarecimentos.  Os  quatro  pontos  acima  merecem  tratamento  conjunto.  É  que  todos  se  referem às infrações apuradas no curso do processo de fiscalização e que, no entendimento do  Fisco  (corroborado  pelas  decisões  de  primeira  e  segunda  instância),  deveriam  conduzir  ao  arbitramento dos lucros.   Transcrevo,  a  seguir,  alguns  excertos  do  relatório  e  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  a  fim  de  demonstrar  como  a  matéria  foi  abordada  e  qual  foi  o  entendimento do Colegiado. Do relatório, extraio o que segue, como conclusões do Fisco (fls.  105299/105302, grifos não constam do original):  [...]  Diante desse refazimento contábil de uma década, a Fiscalização selecionou  pontos  considerados  relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  estimar a justeza e a confiabilidade dos lançamentos de ajustes. Para isso foram  analisados,  fornecedores,  clientes,  estoques,  variações  cambiais,  operações  com  partes  relacionadas,  movimentação  bancária,  renda  variável,  entre  muitos  outros  citados ao longo deste relatório.  Da  análise  dos  citados  lançamentos  observou­se  a  existência  de  graves  irregularidades  de  forma  abrangente  em  praticamente  todos  os  pontos  examinados.  Grande  quantidade  de  lançamentos  não  teve  base  documental  Fl. 105475DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.476          11 comprovada,  houve  estornos  de  centenas  de  milhões  de  pagamentos  comprovadamente  existentes,  não  foi  respeitado  o  regime  de  competência  na  apropriação de despesas com softwares, foram implementadas graves irregularidades  nas  planilhas  de  variações  cambiais,  foram  inseridos  impostos  recuperáveis  como  saldo  de  estoques,  há  ajustes  vultosos  em  clientes  e  fornecedores  de  forma  globalizada e sem documentos de suporte, tudo conforme finamente detalhado neste  relatório e nas planilhas anexas.  Resumindo,  pelas  amostragens  verificadas,  a  Fiscalizada  cometeu,  no  mínimo, as seguintes infrações:  a)  estornou  saldos  existentes  em  31/01/2009,  dizendo  terem  origem  no  período  de  1999  a  2003,  no  entanto,  quando  solicitados  os  documentos  que  embasaram os lançamentos, deixa de apresentar e até mesmo admite que não possui.  Os  ajustes  atribuídos  a  esse  período  somam  135  milhões  a  crédito  de  resultado.  (itens 5.1, 11.1 e 11.2);  b) procedeu a estornos de pagamentos comprovadamente realizados por meio  dos extratos bancários, sendo que os valores estornados foram lançados a débito do  resultado do período. Essa prática ilegal gerou débitos no resultado dos exercícios de  2004, 2005 e 2006. (item 5.2);  c)  modificou  a  contabilização  das  faturas  de  reembolso  de  softwares  (royalties) do regime de competência para o regime de caixa, com isso aproveitou­se  duplamente  de  faturas  emitidas  em 2002  e  em 2003,  também  transferiu  custos de  2006 para 2007 – dentro do seu interesse fiscal. Além das implicações nos demais  anos  podemos  citar  o  valor  de  38  milhões  relativos  a  2002/2003  e  63  milhões  transferidos de 2006 para 2007. (item 5.3);  d) fez a opção de tributação das variações cambiais pelo regime de caixa nas  DIPJs originais de 2006 e 2007, também escriturou adições e exclusões relativas a  variações cambiais mensalmente nos livros Lalur. Nas DIPJs retificadoras manteve  essa opção, inclusive alterando valores na declaração base 2007. No entanto, ao ser  intimada a apresentar as planilhas de apuração pelo regime de caixa, alegou praticar  apenas regime de competência. (item 5.4);  e) inseriu dados de forma irregular em suas planilhas de variações cambiais –  regime de competência (sem anuência da fiscalização), de maneira que, contrariando  toda ordem econômico­financeira,  transformou uma receita de 20 milhões em uma  despesa de 36 milhões, ou seja, gerou de forma fictícia um custo financeiro de, no  mínimo, 56 milhões em 2006 e 17 milhões em 2007 (item 5.4);  f) usou a planilha de variações cambiais para anular os efeitos tributários de  lançamentos de estornos de fretes internacionais (item 5.4.4);  g) depois de quase uma década modificou a realização dos seus estoques em  todos os anos passados. No ano de 2006, essas modificações resultaram em aumento  de custo de estoque de 73 milhões de reais em 2006 e 45 milhões em 2007. (item  5.5.2);  h) adicionou  tributos  recuperáveis ao valor dos estoques de matérias primas  (item 5.5.3);  i)  manteve  lançamentos  em  duplicidade  nos  estoques  de  matérias  primas,  relativos a compras em consignação, incluindo tributos recuperáveis (item 5.5.4);  Fl. 105476DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.477          12 j)  transformou estoque de peças usadas  (sucatas) em custo do exercício  (21  milhões de reais), sem qualquer demonstração de pertinência (item 5.6);  k)  deixou  de  contabilizar  os  ajustes  de  CPV  para  retirar  os  valores  das  contribuições  de  PIS  e Cofins,  que  eram  contabilizados  como parte  dos  estoques,  ocasionando  distorções  nos  custos  dos  estoques,  sem  apresentação  de  conciliação  entre Dacon e contabilidade (item 5.7);  l) fez ajustes em seus extratos bancários apenas para ficarem alinhados com a  contabilidade ao final do ano, sem realizar uma efetiva conciliação bancária. (item  5.8);  m)  inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2007, de forma globalizada,  mais  de  8 milhões  de  reais  a  título de descontos  concedidos,  descontos  esses não  comprovados. (item 5.9);  n)  inseriu  em  sua  contabilidade,  nos  ajustes  de  01/01/2008,  de  forma  globalizada, mais de 16 milhões de reais a crédito de clientes intercia e a débito de  resultado, sem qualquer comprovação. (item 5.10);  o) fez ajustes na conta Clientes Nacionais, relativos aos anos de 2003 a 2007,  creditando resultado do exercício em mais de 11 milhões de reais, sem justificativa  para isso. (item 5.11);  p) estornou mais de 24 milhões de despesas de fretes internacionais; anulou os  efeitos  tributários  disso  por  meio  de  manipulação  das  planilhas  de  variações  cambiais, e deixou de demonstrar a efetiva duplicidade de tais custos (item 5.13);  q) ignorando as normas contábeis e societárias, estornou mais de cem milhões  de despesas de provisões para garantia originalmente contabilizadas para o período  de 2002 a 2007. (item 5.14);  r) ajustou a conta de Intercia Fornecimentos, em 31/01/2009, em mais de 98  milhões de reais a crédito, de forma globalizada e sem base documental. (item 5.15;  s) fez ajustes a débito da conta 381033202 – Ajuste de Exercícios Anteriores  em 31/01/2009  em mais  de  17 milhões  de  reais  de  forma globalizada  e  sem base  documental. (item 5.15.2);  t) inseriu, em 31/01/2009, lançamentos a crédito de Intercia Fornecimentos e a  débito de Resultado do Exercício a título de complementação de royalties, os quais  somam mais  de  59 milhões,  cuja origem é de meses de 2008 e de maio de 2009.  (item 5.15.3);  u)  além  de  outras,  reconheceu  pelo  menos  113  milhões  de  reais  como  pendências fiscais relativas a 2007, porém, por outros ajustes irregulares controlou  para que isso não afetasse o lucro real. (item 6);  v) apresentou três balanços diferentes para o fechamento de 31/01/2009, um  na contabilidade Sped, outro nas demonstrações auditadas, e um terceiro relativo aos  balancetes fiscais. (item 7);  w)  utilizou  os  saldos  das  contas  da  contabilidade  original  para  fins  de  apuração  das  parcelas  dedutíveis  de  despesas  incorridas  em  aplicações  de  renda  variável (hedge), com isso contraria sua própria posição, quando diz que o correto  são os novos saldos resultantes de sua “conciliação”. (item 8);  Fl. 105477DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.478          13 x)  não  existiam  livros  Lalur  formalizados  que  embasassem  as  DIPJs  retificadoras,  quando do  início  da  fiscalização. O  livro Lalur original de 2007  foi  apresentado com todos os dados pessoais do contador incorretos. (item 9);  y)  deixou  de  refletir  em  suas  DIPJs  retificadoras  todas  as  modificações  contábeis implementadas no refazimento de 31/01/2009. (item 10);  z) agiu em vários momentos, antes do início e após o começo da fiscalização,  com  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  as  reais  modificações  implementadas em sua contabilidade (item 12);  a1)  eliminou  as  pendências  fiscais  existentes  antes  do  refazimento  contábil  nos anos de 2004 a 2007 (mínimo de 241 milhões de base de IRPJ e CSLL), e ainda  diminuiu em 15 milhões a soma do lucro real em todos os anos reformados. (item  13.1);  a2)  aproveitou­se  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa  (CSLL) gerados nas DIPJs originais de 2002 e 2003, os quais  somam mais de 51  milhões de reais. No seu refazimento contábil a Fiscalizada apurou lucros nos dois  anos, assim mais uma vez contradiz­se em seus posicionamentos. (item 13.3).  Reforça­se  mais  uma  vez,  esta  vasta  listagem  de  irregularidades  são  extraídas  de  uma  contabilidade  refeita,  e  de  apenas  alguns  pontos  objeto  de  análise, pois não é possível avaliar todos os efeitos.  [...]  No  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  o  Relator  assim  se  manifesta  (grifos não constam do original):  No  extenso  relatório  que  antecede  a  este  voto  se  buscou  dar  detalhes  dos  aspectos  contábeis  e das  extensas  irregularidades que conduziram ao arbitramento  dos lucros. A estratégia da recorrente, nos itens acima, é de focar em alguns dos  aspectos particulares, na tentativa de desviar a atenção do conjunto. No entanto,  como de regra acontece, o conjunto é tão relevante como os detalhes. Não se pode  dar demasiada atenção a uma folha e perder de vista a árvore.  O caso que  ora  se analisa diz respeito a um “refazimento  contábil” que  alcançou os anos­calendário 2002 a 2008, com ajustes levados a efeito em 2008 e  2009, sendo  impossível, como afirmado pela fiscalização, dissociar os efeitos e  analisá­los  em  separado  para  cada  um  dos  anos­calendário.  E  a  análise  em  conjunto das extensas irregularidades apontadas pelo Fisco conduz, sem sombra de  dúvidas, à correção do arbitramento dos lucros.  Após  transcrever  alguns  trechos  da manifestação  da  Douta  PGFN  em  suas  contrarrazões, o Relator conclui (grifos não constam do original):  Não faço reparos ao acima exposto. A extensa peça recursal não consegue  afastar  a  acusação  fiscal  de  igualmente  extensas  irregularidades  na  contabilidade, verificadas ao longo de diversos anos­calendário a partir de 2002  e  objeto  de  ajustes  contábeis  levados  a  efeito  em  2009.  Se,  por  um  lado,  a  extensão e amplitude de tais ajustes evidencia, a meu ver, a imprestabilidade da  contabilidade  dita  “original”,  por  outro  lado  resta  inequivocamente  demonstrado  que  os  ajustes,  longe  de  corrigir  eventuais  erros,  na  verdade  buscaram mascará­los,  introduzindo,  ao mesmo  tempo,  diversos  outros.  Com  Fl. 105478DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.479          14 isso,  igualmente  imprestável  e  não  merecedora  de  confiabilidade  a  contabilidade  refeita.  Em que pese o grande renome das consultorias contratadas pela interessada na  busca  de  atestar  a  prestabilidade  de  sua  contabilidade,  os  interesses  da  recorrente  seriam  mais  bem  atendidos  se  os  serviços  dessas  consultorias  houvessem  sido  direcionados a evitar, tempestivamente, a necessidade de “refazimentos contábeis”,  mediante o registro preciso e de acordo com a lei de suas operações. Em assim não  sendo,  considero  que  os  laudos  apresentados  não  conseguem  afastar  as  extensas  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  e  confirmadas  em  sede  de  diligência  e  pela  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser mantido  o  arbitramento  dos  lucros,  tal  como feito.  Não  é  o  caso,  em  sede  de  embargos,  de  transcrever  nem  de  reproduzir  a  integralidade do voto do acórdão embargado, com a finalidade de demonstrar a inexistência das  alegadas omissões.  No  entanto,  dos  excertos  acima  transcritos,  já  resta  evidenciado  que  a  estratégia  de  defesa  da  interessada,  desde  o  início,  era  de  chamar  a  atenção  para  problemas  específicos de sua contabilidade e da possibilidade de saneá­los, de forma pontual.   Não  foi  o  que  ocorreu,  como  visto.  As  irregularidades  foram  encontradas  tanto na contabilidade original quanto no assim chamado “refazimento contábil”, o qual, longe  de  sanear  as  irregularidades,  introduziu  outros  e  mais  graves  problemas.  Além  disso,  as  irregularidades  se  verificaram  ao  longo  de  diversos  anos­calendário,  desde  2002  até  2009,  revelando­se impossível a dissociação dos efeitos de cada uma. Nesse sentido, e mesmo após a  realização de diligência,  a conclusão  foi  de que seria  impossível a apuração do  lucro  real. A  resposta ao item iii.iii destes embargos não poderia ser mais clara e expressa.  Quanto  aos  laudos  produzidos  pelas  empresas de consultoria PWC e E&Y,  também  o  Colegiado  considerou  que  não  são  suficientes  para  afastar  as  extensas  irregularidades encontradas, confirmadas em diligência e em primeira instância. Não é demais  lembrar que não cabe ao particular, muito menos um particular contratado pela parte, a tarefa  de  substituir  o  Fisco  em  seu  poder/dever  de  fiscalizar  e,  se  for  o  caso,  de  atestar  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Essa  imprestabilidade restou demonstrada à saciedade nos autos.  Quanto  aos  efeitos  jurídico­tributários  de  cada  uma  das  infrações,  presente  mais uma vez a estratégia da  interessada de chamar a atenção para problemas específicos. A  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado mostra  com clareza  que  as  infrações  não  se  resumiam a algumas poucas e pontuais ocorrências, antes espraiavam seus efeitos ao longo de  oito  anos­calendários,  envolvendo milhares  de  lançamentos  contábeis  e milhões  de  reais. Os  efeitos jurídico­tributários de tão graves e extensas irregularidades contábeis são, no que toca  ao imposto de renda, a imposição do arbitramento de lucros para fins de determinação da base  tributável. Isso é o que foi feito pelo Fisco e mantido em todas as instâncias administrativas.  Finalmente,  os  esclarecimentos  prestados  pela  interessada  foram  exaustivamente examinados e rejeitados, à evidência de que erros em tal montante e extensão e  com  tais  efeitos que não poderiam ser  tidos como meros  erros, mas  sim como procedimento  intencionalmente  adotado  para  a  redução  dos  tributos  devidos.  Os  parágrafos  a  seguir  bem  ilustram o entendimento do Colegiado:  Fl. 105479DF CARF MF Processo nº 11080.731521/2012­28  Acórdão n.º 1301­002.203  S1­C3T1  Fl. 105.480          15 [...] Não se trata, no caso, de meras ilações do Fisco, como alega a recorrente,  mas  de  numerosos  elementos  os  quais,  reunidos,  conduzem  à  conduta  dolosa  de  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador  tributário,  de  forma  a  reduzir o montante do  tributo devido. De  tudo que  foi  tratado até  aqui,  tenho por  comprovada a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de  novos  resultados  societários,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  eliminavam  pendências/irregularidades  fiscais  pré­existentes  sem  gerar  novos  pagamentos  de  tributos,  introduzindo  também  novas  e  igualmente  graves  irregularidades.  A  manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela  decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à  tributação. “Erros” sistemáticos e reiterados no cálculo da variação cambial (sempre  no sentido favorável à contribuinte); mudança no critério do registro de gastos com  royalties; registro incompleto da movimentação bancária e modificação no registro  dos  inventários e estoques, com influência direta nos custos, entre diversos outros  aspectos, não deixam dúvidas.   Como  alerta  a  Fiscalização,  a  contribuinte  faz  parte  de  um  dos  maiores  grupos econômicos do mundo, e teria, assim, capacidade econômico­financeira para  contratar  os  melhores  profissionais  e  manter  os  melhores  sistemas  para  evitar  qualquer  tipo  de  incorreção,  tanto  nos  registros  originais  e  muito  mais  no  refazimento.  Torna­se,  pois,  inaceitável  que  tão  grande  quantidade  de  irregularidades seja fruto de erro, configurando­se a intenção dolosa.  Com estes fundamentos, rejeito também estes quatro pontos (iii.iii, iii.iv, iii.v  e iii.vi) dos embargos.    Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  no  Acórdão  nº  1301­002.024, de 05/05/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 105480DF CARF MF

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