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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468323 #
Numero do processo: 13888.904197/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­002.485, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.064  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.001157/00-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos deve ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9900-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 563          1 562  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001157/00­35  Recurso nº  224.140   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.356  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Kostal Eletrônica Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  31/10/1991,  01/02/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1993,  01/05/1993  a  31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996  a 30/04/1996  Ementa:  PIS  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  onde  são  constatados  recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150,  §  4º  e  para  os  casos  onde  não  foram  efetivados  recolhimentos  deve  ser  aplicado  o  art.  173,  I,  ou  parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.  .  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.       Fl. 563DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto  Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso  Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional,  em Recurso Extraordinário  às  fls.  485/497,  admitido  pelo Despacho  às  fls.  499,  contra  o Acórdão  de  fl.  477,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo  in  totum  o  acórdão  do  recurso  voluntário, que declarou parcialmente decadente o lançamento, restando não atingido apenas o  período entre janeiro e março de 1996.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período  de  apuração:  01/05/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  31/10/1991,  01/02/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1993,  01/05/1993  a  31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996  a 30/04/1996.    PIS. DECADÊNCIA.    O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  5  anos,  como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do  art. 45 da Lei n°8.212/61.    Recurso especial negado. “    Aduz  a  Fazenda  Nacional  em  seu  apelo  extraordinário  que  o  Acórdão  combatido causa dissídio  jurisprudencial,  citando contrariedade aos paradigmáticos Acórdãos  (CSRF/01­ 03.167 e 01­03.215), com ementas transcritas à fl. 488.    Fl. 564DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 564          3 Segue  argumentando  que  a  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo  descaracteriza a incidência e aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, pois  desta maneira  não  há  pagamento  a  homologar,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também do Código Tributário.    Na aplicação do aludido artigo 173, inciso I pela Fazenda Nacional, o prazo  decadencial deve ter como marco inicial da contagem o primeiro dia­útil do exercício seguinte  àquele em que o lançamento deveria ter sido realizado pela Contribuinte, e não o fato­gerador  do tributo como fora aplicado nos autos em julgamento.    Reforça tal entendimento reproduzindo à fl. 490 Informativo nº 250 do STJ,  que sustenta a aplicação do marco inicial da decadência como estatui o artigo 173, inciso I do  CTN.    Cita também o parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 às fls. 492/495.    Por  fim, pede reforma do acórdão  recorrido para que seja  alterado o marco  inicial do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário da Fazenda Nacional.    Às fls. Contra­Razões 503/520 da Contribuinte.    Preliminarmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  pelo mesmo não ter atendido aos pré­requisitos do art. 43, § 1º do Regimento Interno, quando  não fundamentou adequadamente a divergência objeto do apelo, conforme jurisprudência que  transcreve em ementas às fls. 507/509.    Noutra  preliminar,  mina  o  conhecimento  do  Recurso  baseando­se  na  existência  de  decisão  judicial  em mandado  de  segurança  já  transitado  em  julgado,  cujo  teor  impede que a Contribuinte seja cobrada dos valores de PIS, tendo em vista que a segurança foi  para autorizar a compensação dos valores pagos, cuja ementa transcreve à fl. 510.    No mérito,  reforça  que  o  lançamento  realizado  pela  Fazenda  foi  alcançado  pela decadência.    Fl. 565DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Reitera  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  devem  ter  prazo decadencial regido pelo artigo 150, §4º, encontrando guarida na ementa do STJ transcrita  à fl. 512.      Segue  colacionando  diversas  ementas  do  STJ  e  deste  Conselho  às  fls.  513/519, apoiando a tese articulada de que o marco inicial deve ser o fato­gerador, assim como  restou decidido no acórdão recorrido pela Fazenda.    Por  fim,  pede  mantença  da  decisão  que  declarou  decadente  em  parte  o  lançamento da Fazenda.    É o relatório.      Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva    O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade  porque  tempestivo,  e  comprovando a divergência devidamente decodificada no texto do apelo.    Constato no Acórdão nº 202­15.832 na fl. 372 que os membros da Segunda  Câmara do Segundo Conselho de  então, deram  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  a  unanimidade, e no relatório de fl. 373 que alguns períodos foram depositados judicialmente e  outros  recolhidos  via  DARF,  tudo  relativamente  aos  valores  aqui  questionados,  na  conformidade do trecho que transcrevo, in verbis:      “Neste  trabalho  estaremos  concomitantemente  considerando  os  depósitos  judiciais parcialmente convertidos em renda da União (fls. 98/117/121), bem como  alguns  recolhimentos  não  considerados  anteriormente  e  estaremos  ratificando  algumas  de  suas  datas  de  arrecadação  e/ou  valor,  conforme  listagem  e  cópia  dos  DARF às fls. 99 a 145.”    Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo  decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posicionou­se no  Resp. nº973.733­SC(2007/0176994­0), tendo como relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 566DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 565          5   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.”    Diante do  exposto, materializado nos  autos o direito pela  aplicação do Art.  150, § 4º do CTN, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda  Nacional mantendo incólume a decisão constante do Acórdão 02­03.624 de fl. 477.      Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012.     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.                                  Fl. 567DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012 18:27:18. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1216.17052.AMK8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138190011570035. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.000467/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.960
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter os presentes autos em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl. ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 23.781          1 23.780  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000467/2005­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR ­                                                       DCOMP ­ PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  BRF S/A (nova denominação de BRF – BRASIL FOODS S/A, incorporadora  de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter os presentes autos  em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan  e  Robson José Bayerl.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Presidente     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 7/ 20 05 -6 9 Fl. 23781DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.782          2 Relatório  Versa o presente sobre Declaração de Compensação, em formulário aprovado  pela IN SRF nº 460/2004, protocolizado em 31/01/2005, de um único débito com saldo credor  da Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade,  relativo a  receitas  de  exportação  do  mês  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  500.000,00  (fls1.  3/4),  com  fundamento no inc. II, do §1º, do art. 5º, da Lei n° 10.637/2002.  No  Parecer  de  fls.  42/45,  que  embasa  o  Despacho  Decisório  proferido  em  05/11/2009 (fl. 45) e cientificado em 02/12/2009 (AR à fl. 47), restou consignado que: (a) para  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  este  e  outros  processos  parentes,  foram  encaminhados  para DEFIC/SP, iniciando­se a ação fiscal com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado em  14/04/2009,  cientificado  por  via  postal  em  17/04/2009;  não  havendo  resposta  à  primeira  intimação, a Fiscalização intimou novamente a empresa, pelo Termo de Re­Intimação, lavrado  em 29/05/2009,  recebido por via postal em 24/06/2009; e, diante da ausência de respostas às  intimações, a DEFIC/SP encerrou a ação fiscal, propondo o indeferimento do pedido pela falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  créditos  pleiteados,  enviando  os  processos para DERAT/SP para prosseguimento, conforme Informação Fiscal às fls. 39/41; (b)  a  empresa,  mesmo  sendo  intimada  por  duas  vezes  pela  DEFIC/SP,  não  comprovou  a  veracidade  dos  créditos  pleiteados,  portanto,  não  satisfazendo  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza exigidos pelo artigo 170, do CTN, para efeitos de autorização da compensação;   (c) a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  implicou  o  indeferimento  integral  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação  vinculada,  pela  falta  de  comprovação  dos  créditos pleiteados.  Ciente do despacho decisório em 02/12/2009 (AR à fl. 47), a empresa apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/12/2009  (fls.  50/70),  sustentando,  em  síntese  emprestada da decisão recorrida, que: (a) apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no  qual  expõe  minuciosamente  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  ora  examinada,  informando a natureza do débito a compensar, bem como o respectivo valor, código e período  de  apuração;  (b)  afirma  que  o  "histórico  do  objeto"  emitido  pelos  Correios  e  anexo  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor. Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações  acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas  dependências; (c) assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os  auditores  fiscais por  intermédio de seu, patrono, a  fim de obter cópia do Termo de  Início de  Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos, tendo em vista que o art. 20 da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias  para cumprir tal exigência; (d) observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os  auditores  fiscais  não  aceitaram  os  arquivos magnéticos  que  lhes  foram  apresentados  após  o  decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também  deveria  ser  de 20  dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido,  quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa; (e) ressalta ademais ser desnecessária a verificação  dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 23782DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.783          3 existência e a validade dos créditos de Pis apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  livros  de  registro  de  entradas  e  saídas,  etc.;  (f)  salienta  a  impossibilidade  de  apresentar  no  exíguo  prazo  de  5  dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de  lançamentos correspondentes; (g) no tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização,  afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição  do Fisco e continuam a sua disposição;  (h) esclarece que os créditos de Pis pleiteados, como  consta no demonstrativo anexo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de  exportação e que os  apurou na  forma da  lei n° 10.833/2003  (na verdade na  lei 10.637/2002,  conforme se lê no dito demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON;  (i)  ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência  do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja facto ou inventado; (j)  voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Pis anexo, a DCTF e a DIPJ,  assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade;  (k) assinala  que as informações contidas nas fichas 20 e 21 da DIPJ relativa ao exercício de 2004 conferem  com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos;  (l) declara  que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ (fichas 20 e 21), o DACON, a DCTF, as  notas  fiscais de  saída e  de  entrada  e os  livros  fiscais,  que  sempre  estiveram à disposição do  Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material;  (m)  afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON,  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito  de  Pis;  e  (n)  finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos,  requer  que —  na  linha  desses  precedentes  e  em  nome  do  princípio  da  verdade  material —  este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­se, por conseguinte, o pedido de restituição  e homologando­se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo".   Por  fim,  demanda  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  os  seguintes  documentos: Procuração; Atas de Incorporação da Perdigão Agroindustrial S.A. pela Perdigão  S.A.; Ata de alteração da denominação social de Perdigão S.A. para BRF­Brasil Foods S.A.;  Ata de Eleição da Diretoria; Cópia da  cédula de  identidade;  e Cópia do  despacho decisório;  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  DACON;  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON  (linha  a  linha),  indicando  as  contas  contábeis  lançadas,  sendo:  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo  do  crédito  do  PIS;  além  de  1  (um)  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos solicitados.  Na decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  10/06/2010  (fls.  164/173)  e  cientificada em 09/07/2010 (AR à fl. 176), a DRJ acorda unanimemente pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  carece  de  fundamento  a  pretensão  de  invalidar  o  despacho  ora  impugnado,  somente  sendo  nulos  se  lavrados  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  e que, no caso vertente, não  vislumbra­se nenhuma dessas hipóteses do art. 59, do Decreto nº 70.235/72; (b) o histórico do  objeto constitui documento oficial extraído do sítio dos Correios, possuindo fé pública; (c) não  há prova nos autos de que a contribuinte tenha de fato apresentado os arquivos magnéticos às  autoridades  fiscais  ou  pedido  dilação  de  prazo;  (d)  não  houve  nenhuma  irregularidade  processual,  visto  que  o  prazo  concedido  pelas  autoridades  tributárias  decorre  de  disposição  Fl. 23783DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.784          4 expressa de lei; (e) o art. 11, caput, da lei n° 8.218/91 prevê textualmente a obrigatoriedade de  os  contribuintes  que  possuam  escrituração  em meio magnético  conservá­la  à  disposição  das  autoridades  fiscais;  (f)  em  face  da  inação  da  interessada,  não  restou  alternativa  além  de  encerrar a ação fiscal e propor que se denegasse o ressarcimento dos referidos créditos, citando  o art. 40, da lei n° 9.784/99; (g) para apurar a liquidez e certeza do direito creditório em apreço,  cumpre verificar se possui  todos os documentos necessários à comprovação;  (h) entre outros  elementos de prova, as notas fiscais dos bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3),  assim  como  documentos  comprobatórios  das  despesas  relativas  a  energia  elétrica  (linha  4),  aluguéis  de  máquinas  (linha  6),  bens  do  ativo  imobilizado  (linha  9),  etc.;  (i)  sem  tal  documentação  torna­se  impossível  aferir  a  veracidade  dos  dados  registrados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  dos  quais  se  presume  que  ela  tenha  extraído  as  informações  contidas nos arquivos magnéticos que apresentou com a manifestação de inconformidade;  (j) a  documentação  a  que  aludi  não  foi  anexada  ao  processo,  cuja  instrução  portanto  ficou  prejudicada, não havendo qualquer indício de que o sujeito passivo a teria posto à disposição  do Fisco;  (k) único disco digital  (DVD)  juntado aos autos está  incompleto;  (l) embora esteja  sujeita à observância dos princípios da  instrumentalidade processual e da verdade material,  a  autoridade administrativa não pode examinar o mérito de uma declaração de compensação se  não dispuser de  todos os  elementos necessários  a  sua  análise; e  (m) por  ausência de  lei  que  atribua eficácia normativa,  não  constitui  norma geral  de direito  tributário  a decisão processo  fiscal proferida pelo CARF.  Após  ciência  ao  acórdão  de primeira  instância  (AR  à  fl.  176)  em 09/07/2010,  apresenta­se,  em  10/08/2010,  o  recurso  voluntário  de  fls.  183/196,  sustentando,  em  síntese  que: (a) o Termo de Início de Ação Fiscal, jamais chegou a conhecimento da ora Recorrente e  que  somente  o  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  não  o  "histórico  do  objeto",  comprovaria  o  recebimento;  (b)  não  questiona  a  fé  pública  dos  documentos:  "histórico  do  objeto"  emitidos  pelos Correios, mas o encaminhamento do Termo Início de Ação Fiscal ao seu estabelecimento  (c)  ao  receber o Termo de Reintimação,  solicitou prorrogação do prazo  de 5 dias  concedido  para a entrega dos documentos solicitados, reiterando que o art. 2º da IN SRF n° 86/2001 lhe  facultava o prazo de 20 dias para cumprir tal exigência e, ainda que fosse de 5 dias, deveria ser  de  5  dias  úteis;  (d)  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores  fiscais  não  aceitaram documentos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias; (e) não  foi dada à Recorrente a real e efetiva oportunidade de demonstrar seu crédito, seja pela falta de  intimação  em  um  primeiro  momento,  seja  pelo  reduzido  prazo  concedido  no  Termo  de  Reintimação;  (f)  ser  desnecessária  a  verificação  da  parte  dos  arquivos  magnéticos  não  apresentados, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Pis apurados,  bastaria  analisar  os  DACON,  as  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  crédito,  além  dos  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco;  (g)  apresenta,  nesta  oportunidade, o balancete mensal da empresa, no qual constam todas as contas que compõem  os  créditos  e  débitos  de  PIS  de  outubro  de  2003,  referidas  nas  citadas  planilhas;  e          (h)  finalmente, na  linha de precedentes do Conselho de Contribuintes  transcritos, — e em nome  dos  Princípios  da  Verdade  Material,  do  Informalismo  e  da  Instrumentalidade  —  preliminarmente,  requer  que  este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo,  a  partir  do  despacho decisório, em razão de vício no procedimento de fiscalização; e, no mérito, seja dado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário,  para  o  fim  de  reconhecer  o  crédito  de  PIS;  ou  ainda, a conversão do  julgamento em diligência para confirmação do crédito de PIS, a partir  dos documentos constantes nos autos e os disponíveis no estabelecimento da o Recorrente.   Por  fim,  demanda  juntada  ao  recurso  voluntário  os  seguintes  documentos:  Substabelecimento, documentos societários e documentos pessoais; e Balancete contábil.   Fl. 23784DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.785          5 Em  Sessão  de  27/02/2014,  via  Resolução  nº  3401­000.801  ­  4ªCAM/1ªTO,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  determinados  pela  Relatora original, in verbis:  "Entendo que os autos devam ser baixados  em diligência  para que a  DRF competente intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 30  (trinta) dias, para que venha a apresentar as notas fiscais referentes ao  objeto  do  requerimento,  livro  razão,  bem  como  demais  documentos  que entenda por bem juntar aos autos para comprovar o crédito."  Em  25/08/2014,  por  meio  da  Intimação  nº  324/2014  ­  ARFITJ/DRF/FNS,  a  Recorrente  foi  intimada  à  apresentação  dos  documentos,  nos  exatos  termos  da  Resolução,  atendendo­a  parcialmente,  com  a  anexação  dos  documentos  às  fls.  307/411,  conforme  Despacho de Encaminhamento (fl. 412). Às folhas seguintes (fls. 413/23.780), diversos outros  anexos, juntados após o retorno do processo ao CARF.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório,  trata­se de Declaração de Compensação, de um único  débito  com  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, relativo a receitas de exportação do mês de outubro de 2003, com fundamento  no inc. II, do §1º, do art. 5º, da Lei n° 10.637/2002.    Preliminar  Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar a preliminar suscitada  pelo recorrente.  No que tange ao pedido de nulidade, a partir do despacho decisório, em razão de  vício no procedimento de fiscalização, penso que o argumento não merece prosperar.  Alega  a  recorrente  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização,  prévio  ao  Despacho Decisório ora tratado, e, conseqüentemente, de todos os atos processuais e decisões  que o sucederam, seja pela falta de intimação em um primeiro momento: Termo de Início de  Fiscalização,  seja  pelo  reduzido  prazo  concedido  em  um  segundo  momento:  Termo  de  Reintimação.  Fl. 23785DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.786          6 Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  comprova­se  a  regularidade  do  procedimento fiscal, fundamentalmente, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142  do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Tratando­se de pedido de compensação, o procedimento fiscal ganha contornos  distintos, servindo também de meio de coleta de provas em favor da preensão do requerente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  de  um  procedimento  inquisitivo  auxiliar,  ainda mais,  quando o ônus da prova pertence ao inquirido (art. 36, da Lei nº 9.784/1999), e os documentos  solicitados e não entregues tempestivamente à fiscalização dizem respeito a fatos que deveriam  estar  previamente  detalhados,  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  do  sujeito  passivo  e  disponíveis,  não  sendo  razoável  pleitear  crédito  sem  medidas  prévias  de  detalhamento  da  quantificação e comprovação, inclusive, por meio dos arquivos magnéticos exigíveis.   Ainda assim, a prova documental tem seu momento próprio de apresentação, na  instauração  do  procedimento  contraditório,  em  sede  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do § 4º, do art. 16, do PAF, não havendo prejuízo ou cerceamento  do direito de defesa com a apresentação de provas nesse instante processual, guardada também  prerrogativa do julgador demandar por novas provas, ao teor do livre convencimento motivado,  do art. 29, do mesmo diploma legal, assim como ocorrido no presente caso, onde determinou­ se a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 3401­000.801, de 2014.  Por fim, analisando detidamente o despacho decisório e o procedimento fiscal,  também não se constatando hipóteses de nulidade, nos termos do art. 59, do PAF, atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e/ou  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, deve­se rejeitar a preliminar suscitada.  Mérito  A  Recorrente  requer,  no  mérito,  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, para o fim de reconhecer o crédito de PIS não­cumulativo, decorrente de operações  de exportações de mercadorias de outubro de 2003, homologando­se a compensação declarada;  ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  as  r.  autoridades  fiscais,  com  os  documentos constantes nos autos e os disponíveis no estabelecimento da Recorrente, possam  confirmar a existência do crédito de PIS.  Quando  ao  pedido  principal  da  Recorrente,  entendo,  da  mesma  forma  que  a  relatora original, que os documentos até então apresentados, mesmo após a diligência inicial,  não são suficientes, por si sós, para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado. No  entanto, não é também o caso de indeferimento sumário do direito de crédito, uma vez que, nos  termos  do  §  4º,  do  art.  16,  do  PAF,  documentos  foram  inicialmente  juntados  no  momento  próprio: Manifestação  de  Inconformidade,  consubstanciando  indícios  de  provas  suficientes  à  permitir o julgador administrativo manifestar­se sobre o mérito do pedido e respectivas provas  indicadas, ou propor uma dilação probatória mínima, necessária à formação do convencimento  para a solução da lide.  Em Sessão de 27/02/2014, essa mesma Turma, em outra composição, atendendo  ao pedido alternativo da Recorrente, determinou a conversão do julgamento em diligência, por  meio da Resolução nº 3401­000.801, de 27/02/2014, para que a DRF competente intimasse a  Recorrente à apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais  referentes ao objeto do  requerimento, livro razão, bem como demais documentos que entendesse por bem juntar aos  autos para comprovar o crédito.  Fl. 23786DF CARF MF Processo nº 13804.000467/2005­69  Resolução nº  3401­000.960  S3­C4T1  Fl. 23.787          7 A Recorrente foi intimada à apresentação dos documentos, nos exatos termos da  Resolução,  atendendo­a  parcialmente,  com  nova  apresentação  de  documentos  (fls.  307/411),  em momento próprio, no curso da diligência fiscal, e posteriormente, às folhas seguintes (fls.  413/23.780), diversos outros anexos, juntados após o retorno do processo ao CARF.  Da leitura, chega­se à conclusão que a diligência foi cumprida, tanto pela DRF  competente, quanto pela Recorrente, ainda que parcialmente, em um primeiro momento.  Na  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO,  de  27/02/2014,  registrou­se  apenas  que,  por maioria,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em diligência  nos  termos  do  voto da relatora. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos.  E, nos termos do voto da relatora, o qual determinava, exclusivamente, a juntada  de documentos: notas  fiscais,  livro razão  e demais documentos,  a diligência  foi  cumprida,  porém,  não  sendo  conclusiva  quando  a  (in)existência  do  direito  creditório  pleiteado, mesmo  porque,  não  foi  expressamente  demandada  à  DRF  competente  (para  decidir  sobre  o  reconhecimento  do  direito  creditório/compensação  de  débitos)  nada  além  do  que  foi  feito,  apesar da reconhecida expertise e atribuição originária da DRF que, à presente data do eventual  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, para conclusivamente manifestar­se sobre o pedido de ressarcimento de créditos e/ou  compensação de débitos, quantificando e  reconhecendo, ou não, o direito de crédito alegado,  concluindo por homologar, ou não, a compensação declarada.   Do exposto, entendo que os autos devam ser novamente baixados em diligência,  agora,  para que  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC  exercite  seu  mister à quantificar e reconhecer o direito de crédito de saldo credor do PIS não­cumulativo,  decorrente de operações de exportações de mercadorias de outubro de 2003, caso existente, a  partir  dos  documentos  já  apresentados  e  outros  que  entenda  necessários,  concluindo  sobre  a  possibilidade  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente,  apresentando,  ao  final, Relatório Conclusivo  sobre ser o valor do direito de crédito  reconhecido suficiente, ou  não, à extinção do débito declarado no presente processo, informando o valor remanescente à  cobrança, se houver.  Concluído os trabalhos, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da  realização da diligência: Relatório Conclusivo, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 23787DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903335/2008-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.415, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903335/2008­74  Acórdão n.º 9303­004.056  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.721537/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO. À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO. À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 483          1 482  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721537/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  MINERACAO CARAVAGGIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO.  À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 37 /2 01 2- 65 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 484          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de Auto de Infração, com lançamento de contribuições  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  851.822,09  e  para  a COFINS,  no  valor  de  R$  3.923.544,22,  no  regime  da  não­cumulatividade,  relativas ao período de 01/2008 a 12/2009, acrescidos de  juros  de mora e da multa proporcional de 150%.  Procedimento Fiscal:  Na  verificação  fiscal  junto  à  contribuinte  acima  identificada  foram  constatadas  irregularidades  quanto  às  aquisições  de  insumos  das  empresas  Gold  Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  doravante  referenciada  apenas  como  Gold,  e  T’Mel  Beneficiamento  Mineral  Ltda.  ME,  doravante  referenciada  como  T’Mel  através  de  documentos  considerados  inidôneos,  os  quais  levaram  à  glosa  dos  respectivos  valores  compensados  em  Dcomp,  considerados  como  não  declarados,  gerando o Auto de Infração contestado.  Os  referidos  documentos  se  referiam  a  supostos  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  referentes  à  aquisição  de  carvão  mineral,  matéria­prima  para  a  produção  de  coque,  atividade  principal do sujeito passivo.  No  caso  da  empresa  Gold,  foram  constatados  valores  expressivos  em  relação  a  notas  fiscais/duplicatas,  os  quais  teriam  sido  pagos  em  espécie,  segundo  a  empresa  fiscalizada.  Segundo  o  fisco,  as  notas  fiscais  e  duplicatas  de  compra  de  carvão  mineral  desta  empresa  revelavam  aspectos  suspeitos  quanto  a  sua  idoneidade:  falta  de  autenticações,  carimbos  ou  anotações que indicassem a efetiva entrega da mercadoria; falta  de  comprovação  do  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias,  bem  como  do  efetivo  pagamento  à  favorecida;  falta  do  registro  do  recebimento e movimentação financeira por parte da vendedora  (Gold).  Em  diligência  junto  à  empresa  Gold,  verificou  o  fisco  a  trajetória desta empresa desde a sua constituição até a alteração  da denominação Valério Veículos Ltda. Para Gold Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  na  qual  foram  verificadas  inúmeras  irregularidades  de  ordem  formal.  Constatou  ainda  a  efetiva participação do responsável por esta alteração, contador  da  empresa,  como  intermediário na solicitação dos  serviços de  impressão das notas fiscais tidas como“falsas”. Por outro lado,  os sócios desta empresa Sr. José Luiz Valério e sua esposa Neli  Roecker  Valério  fizeram  declarações  de  próprio  punho  quanto  ao  não  reconhecimento  da  assinatura  na  terceira  alteração  contratual e, ainda, que após a exploração do ramo de comércio  de veículos, teriam cessado suas atividades.  Inicialmente, o contribuinte teria apresentado à auditoria fiscal,  de forma parcial, as notas fiscais emitidas pela Gold, que foram  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 485          3 objeto de apreensão, recusando­se, posteriormente, a entregar a  totalidade das notas fiscais.  Na diligência na T´Mel, constatou o fisco que a empresa estaria  desativada, tendo havido a confecção e emissão de notas fiscais  inidôneos para a prática de crime tributário.  Embora  lançados  contabilmente,  os  documentos  foram  reconhecidos  como  inidôneos  pelo  contador  da  empresa  fiscalizada  Mineração  Caravaggio  que  passou  a  considerá­los  indedutíveis,  tendo  apresentado  à  fiscalização  livros  contábeis  elaborados  à  última  hora  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  onde  os  valores  das  mencionadas  notas  fiscais  estão  lançadas  como adições dos ajustes do lucro líquido do exercício.  Consta ainda do relatório  fiscal que o sujeito passivo informou  de forma parcial os valores de contribuições sociais relativas ao  PIS e à Cofins,  estribado em suposta  isenção  incidente  sobre a  receita  bruta  do  sujeito  passivo,  que  consiste  na  produção  de  coque,  a  partir  do  beneficiamento  da matéria  prima,  o  carvão  mineral, baseado no fato de que o destinatário – Tupy Fundições  –  utiliza  o  coque  fundição  em  substituição  à  energia  elétrica,  proporcionando  uma  razoável  economia  de  eletricidade.  Segundo  o  fisco,  a  hipótese  legal  da  não  incidência  (alíquota  zero),  tipificada no art. 2º. da Lei nº. 10.312/200, alterada pela  Lei  nº.  12.431/2011,  está  prevista  para  o  caso  da  venda  de  carvão mineral  destinado  à  geração  de  energia  elétrica,  o  que  não  é o  caso do  sujeito  passivo,  que  adquire o  carvão mineral  como matéria prima para a produção de coque, o qual é vendido  para outros fins.  Houve  o  agravamento  da  multa  imposta,  em  vista  de  que  as  circunstâncias  descritas  revelaram  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  da  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo,  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio  praticados  de  forma  dolosa  e  agravam  o  valor  da  multa,  nos  termos das disposições contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo  1º.  da  Lei  nº.  9.430/96,  c/c  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502/64.  Impugnação  A  contribuinte  apresenta  a  sua  defesa  dividida  em  tópicos,  os  quais se relata aqui, sucintamente:  Sob o tópico “3 Nulidade das Prorrogações de Prazo constantes  do  MPF­E  não  motivadas  e  nunca  informadas  ao  sujeito  passivo”, a contribuinte suscita a nulidade das prorrogações de  prazo constantes do MPF­E, alegando, em síntese, a violação do  princípio da ampla defesa e ao princípio da cientificação.  Alega que estas prorrogações não constam do Auto de Infração;  que foi ultrapassado o prazo de até sessenta dias de validade dos  atos, determinado no art. 7º., §2º. Do Decreto 70.235/72 e o art.  12 da Portaria SRF nº. 6.087; que o parágrafo 3º., do art. 13 da  referida  Portaria  estabelece  que  o  AFRF  responsável  pelo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 486          4 procedimento,  quando  das  prorrogações,  deve  fornecer  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  No  item  “4  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração”,  suscita  a  incompetência para fiscalizar PIS e Cofis por ausência de MPF­ Complementar.  Remete  aos  artigos  2º.  e  10º.  da  Portaria  SRF  nº.  6.087,  para  alegar que, ainda que tenha havido a alteração do MPF para a  inclusão  de  PIS  e  Cofins,  não  houve  a  expedição  de  MPF­ Complementar,  conforme  determinado  na  referida  Portaria,  restando  injustificadas  as  apurações  e  infrações  referentes  a  quaisquer outros tributos que não o IRPJ.  No  tópico  “5  –  Nulidade  do  Termo  de  Apreensão  de  Documentos”,  alega  que  para  este  ser  válido,  deve  conter  obrigatoriamente  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  meio  idôneo  para comprovar sua ciência e a observância do devido processo  legal;  que  a  Lei  do Processo Administrativo Federal  preceitua  que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos; que é  evidente  a  nulidade  e  inidoneidade  do  Termo de Apreensão  de  Documentos para instruir o Auto de Infração. Requer, assim, a  nulidade de todos os atos do Auto de Infração que decorram das  supostas notas falsas apreendidas.  No  item  “6  –  Contabilidade  imprestável”,  alega  sobre  a  impossibilidade  de  manutenção  da  modalidade  Lucro  Real  em  razão da glosa de (quase) a totalidade dos custos.  Sustenta  que  a  glosa  das  notas  fiscais  opera  em dissonância  à  manutenção da modalidade  de  lucro  real  adotada,  em  vista  de  que,  na  hipótese  de  válidos  os  argumentos  esposados  pelos  auditores,  a  contabilidade  seria  imprestável  para  se  apurar  IRPJ, CSLL e, consequentemente, o recolhimento insuficiente de  PIS e Cofins.  Segundo a contribuinte, as supostas fraudes na emissão de notas  fiscais  “frias”  inseridas  na  contabilidade  da  empresa,  daria  ensejo à aplicação da Lei nº. 8.981/95, combinada com o RIR/99  (Decreto  3.000/99),  com  a  aplicação  do  lucro  arbitrado  como  único  meio  de  aferir  rendimento  tributável.  Cita  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reiterar que o  procedimento  de  glosa  de  quase  a  totalidade  dos  custos  da  recorrente,  com  a  manutenção  por  lucro  real  não  atende  aos  requisitos  legais  de  fiscalização  tributária,  indo  de  encontro  à  legislação aplicável ao presente caso, em especial aos artigos 47  da Lei nº. 8.981/95 e art. 530 do RIR/99.  Requer a nulidade de todo o procedimento e que seja realizada  nova apuração, com a aplicação do lucro arbitrado para apurar  a suposta insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins, porque  inviável a manutenção da modalidade da tributação após a glosa  de quase totalidade dos custos.  No  tópico  “7  –  Impossibilidade  de  desconsideração  de  notas  fiscais sem o Ato Declaratório de Inidoneidade”, alega que não  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 487          5 foi  realizado  o  regular  procedimento,  conforme  descrito  na  Portaria 187/93 do MF, art. 1º.  Destaca  que  a  Declaração  de  Inidoneidade  é  imprescindível  para  a  posterior  desconsideração  da  contabilidade  do  sujeito  passivo. Ainda, que o procedimento que resultou em diligências  em  outras  empresas,  declarações  e  comparação  de  assinaturas  não  foi  precedido  de  ampla  defesa  e  contraditório;  que  foi  realizada  perícia  grafotécnica  (nas  assinaturas  dos  Contratos  Sociais)  pelo  próprio  auditor  fiscal;  que  não  houve  válida  decisão  acerca  da  inidoneidade  das  empresas  emitentes;  que  estas  empresas  continuam  com  CNPJ  ativo;  que,  perante  a  Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o “Edital  de  Cancelamento”  só  foi  publicado  mais  de  um  ano  após  o  período em que foram emitidas as notas; que existem inscrições  em  dívida  ativa  e  notificações  para  os  períodos  de  05/2010  a  07/2012,  o  que  só  se  justificaria  caso  a  atividade  da  empresa  estivesse  sendo  exercida  nestes  períodos;  que,  do  contrário,  estar­se­ia  declarando  a  falsidade  e  inidoneidade  de  notas  por  estar cancelada a empresa, de um lado, e de outro, tributando as  mesmas notas fiscais. Por fim, que seria contraditório considerar  nulas  as  notas  para  fins  de  tributar  a  impugnante  e,  simultaneamente, tributar a atividade da empresa ‘inexistente’.  Requer  a  declaração  de  nulidade  por  terem  sido  considerados  documentos  que  não  foram  prévia  e  validamente  declarados  falsos ou inidôneos.  No  tópico  “8  Opção  pela  forma  de  pagamento  do  Imposto  –  Lucro Real não optado pela contribuinte”, remete ao art. 3º. da  Lei nº. 9.430/96 paras alegar que não optou expressamente pela  tributação pelo Lucro Real e que a opção pelo Lucro Presumido  representaria menor onerosidade ao contribuinte, cujo princípio  seria aplicado ao presente caso, nos termos do art. 112 do CTN.  Aduz que, nos anos de 2008 e 2009, não recolheu guias DARF  referentes à tributação por Lucro Real, conforme extratos (doc.  05);  e  que  o  contador  da  empresa  laborou  em  equívoco  ao  entregar LALUR dos anos de 2008/2009 à fiscalização.  Em  “9  Despesas  dedutíveis”,  alega  que  uma  planilha  apresentada “à última hora” pelo  contador  jamais poderia  ser  utilizada como base de cálculo; que não foi observado se houve  ou não comprovação dos custos, resumindo­se o fisco a somar o  total  das  despesas  da  planilha  apresentada  sem  averiguar  se  estas  eram  dedutíveis  ou  não;  que  muitas  destas  despesas  se  tratam de compras de matéria prima  flagrantemente dedutíveis.  Cita alguns destes lançamentos, por amostragem.  Requer a exclusão dos valores apurados com base na planilha de  valores  não  dedutíveis,  ou,  alternativamente,  que  seja  determinada  a  perícia  contábil  para  apurar  quais  as  despesas  que  foram  equivocadamente  incluídas  como  não  dedutíveis,  gerando  a  indevida  incidência  de  PIS  e  Cofins,  em  desacordo  com a legislação tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 488          6 No  item  “10  –  Apuração  indevida  da  contribuição  ao  PIS/Cofins”,  a  contribuinte  alega  que,  caso  mantida  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  da  Lei  nº.  10.637/02  e  Lei  nº.  10.833/03,  seria  necessário  aplicar  a  sistemática  da  não  cumulatividade  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins,  de  forma que  teria  direito  ao  creditamento  de  todos  os  custos  despendidos  na  produção  de  bens  e  de  serviços,  posto  que, segundo ela,  todos os gastos empregados para a obtenção  de todas as receitas podem ser considerados insumos.  Quanto ao item “11 Inaplicabilidade da Multa”, alega que, não  havendo  comprovação do dolo  ou  fraude  (por  ausência  de Ato  Declaratório  de  Inidoneidade),  incabível  seria  a  aplicação  da  multa duplicada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da  aplicação  da  multa  no  percentual  de  20%  por  atraso  no  recolhimento.  No item “12 – Produção de Prova Pericial”, sustenta que, ainda  que  se  considere  viável  o  ato  fiscal  no  que  tange  às  provas  produzidas  no  Auto  de  Infração,  em  havendo  necessidade  de  realização de prova pericial  para apurar a  falsidade das notas  fiscais e das assinaturas apostas no Contrato Social, esta perícia  deverá  ser  realizada  por  profissional  competente  para  tanto,  com  acompanhamento  de  assistente  técnico  do  sujeito  passivo,  apresentação de quesitos e possibilidade de contraditar os atos  realizados.  Em  “12­Requerimentos”,  em  síntese,  repete­se  em  seus  argumentos acima relatados, reiterando o pedido de nulidade do  procedimento fiscal.  Por  fim,  requer  a  exclusão  das  despesas  tidas  como  não  dedutíveis, a concessão de prazo para identificação específica de  cada  despesa  tida  como  não  dedutível,  com  a  realização  de  prova pericial contábil para apura o valor a ser excluído do auto  de infração; a apuração de valores a serem creditados em razão  da não­cumulatividade de PIS e Cofins, incidentes sobre todos os  gastos  inerentes  à  atividade  produtiva  da  impugnante;  a  exclusão da multa de 150% aplicada, afastando­se igualmente a  multa de 75%; a exclusão da  totalidade das multas, aplicando­ se,  subsidiariamente,  a multa de 20%; e a  realização de prova  pericial  sobre  as  assinaturas  e  contratos  acostados  aos  autos,  bem como de perícia contábil, solicitando a concessão de prazo  para  juntada  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico,  a  produção  de  prova  documental,  bem  como  a  oitiva  das  testemunhas.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 489          7 Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se o presente processo de Autos de Infração referentes à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não­cumulatividade.  A ação fiscal foi demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  09.2.01.00­2011­01357­4,  sendo  realizados  os  procedimentos  de  fiscalização  das  obrigações  tributárias relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos anos calendários de 2008 e 2009.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 490          8 A  fiscalização  constatou  a  prática  de  fraude  pelo  contribuinte,  mediante  a  utilização de notas fiscais e faturas inidôneas como despesas dedutíveis para fins de apuração  do lucro real, bem como para geração de créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Esta  infração  foi  objeto  do  presente  lançamento  e  do  Auto  de  infração  referente ao IRPJ e a CSLL (Processo nº 11516.721499/2012­41).  Foi  verificado  ainda  o  não  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  a  receita  obtida  com  a  venda  do  produto  Coque,  devido  a  contribuinte  considerar­se  isenta,  entendimento  não  acatado  pela  fiscalização  e  cujos  tributos  não  recolhidos  são  exigidos  no  presente lançamento.  A contribuinte, em seu recurso voluntário, não contesta a exigência referente  a receita que considerava isenta, restringindo seus argumentos a nulidade do Auto de Infração,  a aplicação da multa de ofício e a exigência decorrente da utilização de notas fiscais e faturas  inidôneas.  Tendo  em vista  o  exposto,  constata­se  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  fundamento  fatos que  resultaram na configuração de  infração  à  legislação do  IRPJ, qual  seja  a  utilização  de  notas  fiscais  e  faturas  inidôneas  como  despesas  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real.  Assim  sendo,  conforme  previsto  no  artigo  2º,  inciso  IV  do  RI­CARF,  a  Primeira Seção deste Conselho possui a competência para julgamento da lide, e não a Terceira  Seção:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  Tendo em vista o presente processo ter sido distribuído incorretamente a este  conselheiro,  designado  para mandato  na  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  a  competência  para  seu  julgamento  a  uma  das  Câmaras da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 491          9     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15586.002464/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA. A nulidade por vício formal de processo de obrigação principal não será reproduzida no processo de obrigação acessória cujo auto de infração foi regularmente lavrado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 785          1 784  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002464/2008­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS   Embargante  ARCELORMITTAL BRASIL S.A SUCESSORA DE ARCELORMITTAL  TUBARÃO COMERCIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  CORRELAÇÃO  ENTRE  PROCESSOS DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA.   A  nulidade  por  vício  formal  de  processo  de  obrigação  principal  não  será  reproduzida  no  processo  de  obrigação  acessória  cujo  auto  de  infração  foi  regularmente lavrado.  Embargos Rejeitados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 24 64 /2 00 8- 50 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Fez  sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.002464/2008­50  Acórdão n.º 2301­004.767  S2­C3T1  Fl. 786          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015. Segue parte da ementa no acórdão embargado:  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria­ Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos.  Entende o embargante que teria havido omissão. O acórdão embargado não teria  enfrentado  a  alegação  de  conexão  entre  o  presente  processo  de  obrigação  acessória  e  o  processo  de  obrigação  principal.  A  autuação  por  falta  de  apresentação  de  documentos  teria  motivado o arbitramento de contribuições previdenciárias, cujo lançamento fora declarado nulo  pela decisão de primeira instância e, assim, também seria nula a autuação sob exame:  Assim,  a  suposta  não  entrega  dos  documentos  acima  listados  teria impedido que a fiscalização verificasse o recolhimento das  contribuições  sociais  sobre  os  valores  gastos  com  os  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e,  por  essa  razão,  lavrou  um  outro  auto  de  infração,  o  AI  37.178.032­2.  Pela  suposta  não  entrega,  também  lavrou  a  presente  multa!  Para  além  disso,  lavrou  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal,  arbitrando o valor supostamente não recolhido.  ...  A decisão embargada não menciona a autuação de origem, AI Nº  37.178.032­2, que acarretou a  lavratura da presente obrigação  assessória.  E  a  menção  à  autuação  principal  é  extremamente  relevante,  pois  FOI  INTEGRALMENTE  CANCELADA  PELA  DRJ,  em 2011. Eis  o  conteúdo da  decisão  proferida  pela DRJ,  cujo inteiro teor segue em anexo (doc. 02):  “Acordam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  inteiro  teor  desta decisão,  em dar provimento à  impugnação,  cancelando o  crédito  tributário,  no  valor  original  de  R$  51.056.011,29.  A  Presidente  substituta  da Turma de  Julgamento,  considerando o  disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de  2008, DOU  de  07/01/2008,  resolve  interpor  Recurso  de Ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF".  Acórdão 12­43.112 – 12”  ...  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Ora,  é  certo  que  a  obrigação  acessória  tem  existência  independente  da  obrigação  principal,  mas  se  –  em  processo  administrativo  anterior  –  restou  demonstrado  que  todo  procedimento  de  fiscalização  estava maculado,  não  há  sentido  em  manter  a  existência  por  ausência  de  cumprimento  de  obrigação acessória. A empresa deixou os documentos à inteira  disposição  da  Fiscalização,  tanto  que  os  apresentou  posteriormente e a autuação foi cancelada.  Em despacho, o Senhor Presidente da turma entendeu presentes os pressupostos  para conhecimento dos embargos.  É o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.002464/2008­50  Acórdão n.º 2301­004.767  S2­C3T1  Fl. 787          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovada a tempestividade, conheço dos embargos e passo ao exame.  De fato, o acórdão embargado não enfrentou a aplicação no presente processo de  obrigação acessória da mesma decisão proferida no processo de obrigação principal.  Verifico  que  no  caso  a  obrigação  acessória  descumprida  foi  a  recusa  em  apresentar livros ou documentos de interesse da fiscalização:  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e 3,  da Lei 8.212/91, deixar a  empresa de exibir à Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos.  O processo de obrigação principal indicado foi o nº 15586.002463/2008­13. No  caso,  a  fiscalização  realizou  lançamento  tributário  por  arbitramento  sobre  serviços  sujeitos  à  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra.  O  fundamento  para  o  arbitramento  foi  a  falta  de  apresentação de documentos para a verificação das características dos  serviços prestados por  terceiros.  O  que  ensejou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  examinado pelo acórdão embargado.  Observada  a  decisão  proferida  no  processo  de  obrigação  principal  nº  15586.002463/2008­13,  constato  que  se  declarou  nulidade  por  vício  formal,  não  teria  sido  indicado o dispositivo legal para o arbitramento, fls. 759.  Como  se  depreende  da  análise,  o  vício  formal  não  contamina  o  presente  processo  de  obrigação  acessória.  A  correlação  entre  os  processos  de  obrigação  principal  e  obrigação  acessória  não  implica  uma  interdependência  absoluta,  mas  apenas  relativa  às  características que lhes sejam comuns, sobretudo questões fáticas e fundamentos jurídicos. No  presente caso nenhuma característica coincide. O vício não esta presente neste auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória. Nele não há arbitramento que possa ensejar uma  análise da presença ou não dos fundamentos que o justifique.  Assim, voto por conhecer dos embargos para rejeitá­los.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6                               Fl. 793DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6515769 #
Numero do processo: 10865.904919/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.336
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904919/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 19 /2 01 2- 08 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.247. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904919/2012­08  Acórdão n.º 3201­002.336  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10820.000225/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE. A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser concedida quando o total dos débitos do contribuinte não ultrapassarem o valor de R$10.000,00. Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional CTN, no caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o lançamento substitutivo deve ser realizado dentro do prazo de cinco anos da ciência da decisão que reconheceu a nulidade por vício formal. Conforme Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE. A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser concedida quando o total dos débitos do contribuinte não ultrapassarem o valor de R$10.000,00. Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional CTN, no caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o lançamento substitutivo deve ser realizado dentro do prazo de cinco anos da ciência da decisão que reconheceu a nulidade por vício formal. Conforme Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 66          1 65  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000225/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO CISNEIROS JUNIOR ­ ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE.  A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser  concedida  quando  o  total  dos  débitos  do  contribuinte  não  ultrapassarem  o  valor de R$10.000,00.  Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando  a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Conforme  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  no  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  lançamento  substitutivo deve ser  realizado dentro do prazo de cinco anos da  ciência da  decisão que reconheceu a nulidade por vício formal.  Conforme Súmula CARF nº 11, não  se  aplica a prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 25 /2 00 9- 11 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Trata o presente processo de lançamento do Imposto Territorial Rural ­ ITR e  Contribuições  Sindicais  do  Exercício  1995,  no  total  de  R$  4.734,16,  formalizado  na  Notificação de Lançamento de fls. 21, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São João,  com  área  total  de  853,5  ha,  NIRF  3596564­9,  localizado  no  município  de  Santópolis  do  Aguapeí/SP. O lançamento foi cientificado ao contribuinte, por via postal, em 26/02/2009 (fls.  23).  O lançamento em questão foi formalizado em fevereiro/2009, em decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  anterior,  por  vício  formal,  pelo  Acórdão  CSRF/03­05.397, sessão de 13 de agosto de 2007, que negou provimento ao recurso especial  contra o Acórdão n.° 303­32.660, sessão de 07 de dezembro de 2005.  Em  fl.  32,  antes  do  julgamento,  a  DRJ  devolveu  o  presente  feito  para  à  DRF/Araçatuba/SP, nos seguintes termos:   O  débito  questionado  apresenta  vencimento  posterior  ao  indicado na citada Medida Provisória, razão pela qual não deve  ter  sido  objeto  de  verificação  automática  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  para  avaliar  seu  possível  enquadramento  nos  critérios  de  remissão  ali  previstos.  Porém,  como  o  mesmo  é  decorrente  do  lançamento  formalizado  no  ano  de  1996,  com  vencimento  em  30/09/1996,  declarado  nulo  pela  segunda  instância  de  julgamento  administrativo,  é  mister  que  o  órgão  lançador  avalie  se  o  lançamento  anterior  apresentava  os  requisitos para a remissão prevista no art. 14 da MP 449/2008,  o  que  pode  implicar  na  falta  de  justificativa  para  o  novo  lançamento.  Visto  que,  para  o  Exercício  ora  tratado,  cabe  observar  as  disposições  da  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT  n°  07/1996, que atribuía às DRF/IRF de jurisdição do domicílio do  contribuinte  a  análise  inicial  do  pedido  de  retificação  do  lançamento, e  que  é  cabível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  previstos  no  art.  149  do CTN, devolvo o presente processo à DRF/Araçatuba/SP, para  análise da situação e, se for o caso, cancelamento da exigência e  posterior arquivamento do processo.  Caso  seja  constatada  a  impossibilidade  de  reconhecimento  da  remissão, deve ser elaborado relatório dos fatos que justificarem  esse entendimento, antes do retorno dos autos a esta DRJ, para  julgamento do mérito da impugnação.  Em fl. 33 consta a consolidação do débito em 31/12/2007, informando que o  débito  consolidado  representava um  total  de R$ 15.421,05. A DRF/Araçatuba/SP acosta,  em  fls. 34 Parecer SACAT N.º 10820/473/2009, concluindo que:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10820.000225/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.790  S2­C3T1  Fl. 67          3 Por meio da presente Revisão, contatei que não houve remissão  do  crédito  tributário  anulado  por  vício  formal,  tendo  em  vista  que ele estava suspenso para julgamento e sua consolidação, na  data  de  31/12/2007,  importava  em  R$15.421,05  (v.  fls.  30).  Importância que ultrapassa o  limite  estabelecido no Art.  14 da  Lei  11.941.  Dessa  forma,  o  lançamento  ora  questionado  está  correto.  Na impugnação de fls. 02 a 10, apresentada em 26/03/2009, a representante  legal do contribuinte argumentou, em suma, o que segue:  ­  A  primeira  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  do  Exercício  1995,  com  vencimento  em  30/09/1996,  foi  impugnada  em  20/09/1996,  e  o  lançamento  foi  julgado  procedente;  foi  apresentado  recurso  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  anulou  o  lançamento, reconhecendo a nulidade da notificação efetuada por meio eletrônico, sendo essa  decisão  confirmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  posteriormente,  foi  emitida  nova Notificação de Lançamento do ITR/1995, com vencimento em 31/03/2009;  ­  A  exigência  não  pode  prosseguir,  em  razão  do  prazo  decorrido  desde  o  primeiro  lançamento,  tendo ocorrido prescrição  intercorrente;  para  ilustrar  seu  entendimento,  transcreveu doutrina e jurisprudência judicial;  ­ A Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei n.° 11.941/2009, instituiu  a  remissão de dívida  tributária  em seu  art.  14,  o que  se aplica  ao débito  em questão por  ser  inferior a R$ 10.000,00 e 31/12/2007, resultando na extinção da obrigação tributária.  O  lançamento,  ora  recorrido,  foi  formalizado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da Notificação  de  Lançamento  anterior  pela Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão  n.° CSRF/03­05.397,  sessão de 13 de agosto de 2007,  formalizado em 23 de  junho de 2008,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, conforme ementa a seguir transcrita:  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  É  nula  por  vício  formal  a  Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da  autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.  O Recurso  da  Fazenda Nacional  questionou  o  Acórdão  n.°  303­32.660,  da  Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 07 de dezembro de  2005, que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação, por vício formal.  A  impugnação  contra  o  lançamento  anulado  foi  tratada  no  processo  n.°  13805.010826/96­24, anexo ao presente, pela então DRJ/São Paulo­SP, que julgou procedente  o lançamento, Decisão DRJ/SPO n.° 4044, de 26 de novembro de 1999, sob o argumento, em  suma, de que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação tributária em vigor e que os  documentos apresentados não justificavam sua alteração.  Conforme  consta  acima,  atendendo  solicitação  da  DRJ  (fls.  32),  a  Sacat/DRF/Araçatuba/SP  analisou  a  situação  do  lançamento  do  ITR/1995  do  imóvel  e  concluiu que o débito respectivo não se enquadrou nos requisitos de remissão previstos na  Lei n.° 11.941/2009 (fls. 34).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A Turma Julgadora de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente,  restando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1995 .  PRESCRIÇAO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  se  inicia  a  contagem  do  prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do  crédito tributário em razão de apresentação de  impugnação ou  recurso,  pendentes  de  julgamento.  A  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  crédito  tributário  em  litígio  na  esfera  administrativa, pendente de decisão.  REMISSAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.  A remissão prevista na Lei n.° 11.941/2009 somente se aplica a  débitos  que,  em 31/12/2007,  estavam  vencidos  a mais  de  cinco  anos,  cujo  valor  consolidado  era  igual  ou  inferior  a  dez  mil  reais.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração Tributária, se não for apresentada comprovação  efetiva que justifique reconhecer valor menor.  O EMPREGADOR RURAL  Para  efeito  de  enquadramento  sindical,  é  considerado  empresário  ou  empregador  rural,  o  proprietário  cujo  imóvel  rural se enquadre na situação prevista no inciso II, alínea b do  Decreto  Lei  1.166/1971,  sendo,  nesse  caso,  devida  a  contribuição à CNA.  Impugnação Improcedente  YCrédito Tributário Mantido  A  notificação  do  Acórdão  04­19.662  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  ao  sujeito  passivo ocorreu em 23/03/2010, mediante Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 44).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  22/04/2010  (fls.  46/55).  Em  suas  razões  cingiu­se a argüir a prescrição  intercorrente, bem como remissão da dívida, com base no art.  14, da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10820.000225/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.790  S2­C3T1  Fl. 68          5 Segundo se verifica nos autos, o Recorrente, representado pelo seu Espólio,  na pessoa da  Inventariante Sra. Maria Terezinha de Barros Cisneiros, não veio a combater o  mérito da autuação, limitando­se a alegar que a cobrança em questão não pode prevalecer,  posto a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a remissão da dívida pelo art.  14, da Lei nº 11.941/09.  Quanto  à prescrição  intercorrente,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  uma vez que se trata de matéria objeto da Súmula CARF nº 11, que dispõe:   Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.   Nos termos do caput do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno deste  Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, “As decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF."  No que tange a remissão da dívida, aqui não se pode aplicar o art. 14 da Lei  nº 11.941/2009, resultante da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, considera  remitidos  os  débitos  com  a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   O caput do art. 14 da Lei n.°11.941/2009, preceitua:   Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Conforme  comprova  o  documento  de  fl.  33  e  Pelo  Parecer  da  Sacat/DRF/Araçatuba/SP o débito ora  tratado não se enquadra nos  requisitos de  remissão ali  contidos,  visto  que  seu  valor  consolidado  importava  em  R$15.421,05.  Importância  que  ultrapassava o limite estabelecido no Art. 14 da Lei 11.941/2009.   Portanto, com relação à  remissão prevista na MP 449, convertida na Lei nº  11.941/2009, artigo 14, também não assiste razão ao recorrente.  Assim,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  14,  da Lei  nº  11.941/2009  para  o  caso  em  concreto  e  verificado  que  não  houve  a  prescrição  intercorrente  alegada pelo recorrente, sendo que esses foram os únicos fundamentos do recurso voluntário,  não sendo combatido o mérito da decisão "a quo", é dever manter o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.006088/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE. Ao restar comprovado que o acesso aos dados bancários da interessada se deu mediante regular autorização do Poder Judiciário, não se há de cogitar de qualquer ilegalidade ou nulidade. ARBITRAMENTO. GRAVES IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE TRIBUTOS JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. Correto o arbitramento dos lucros ao se constatar graves e extensas irregularidades na contabilidade e a falta de apresentação de documentos em todos os anos fiscalizados, com o que inviabilizada a apuração do lucro por forma diversa. Igualmente improcedentes as alegações de que os tributos já teriam sido pagos, vez que os pagamentos foram considerados por ocasião do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para exigir tributos incidentes sobre receitas omitidas, apuradas por prova direta, mediante circularização junto a clientes da fiscalizada, quando foi verificado grande número de notas fiscais de vendas não escrituradas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantido o lançamento principal de IRPJ, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A enorme quantidade de notas fiscais de vendas de emissão da interessada, não escrituradas, apuradas mediante procedimento de circularização junto aos clientes, afasta qualquer possibilidade de mero equívoco e denota procedimento sistemático e intencional. Presente a intenção consciente de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, com o que se revela correta a aplicação da multa qualificada de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62, § 2º, DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art. 173, I, do CTN, com o que se constata a correção do quanto decidido em primeira instância, quanto a esta matéria. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996. A taxa SELIC é usada para cálculo dos juros moratórios, em regime de juros simples, não compostos. Alegação improcedente.
Numero da decisão: 1301-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE. Ao restar comprovado que o acesso aos dados bancários da interessada se deu mediante regular autorização do Poder Judiciário, não se há de cogitar de qualquer ilegalidade ou nulidade. ARBITRAMENTO. GRAVES IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE TRIBUTOS JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. Correto o arbitramento dos lucros ao se constatar graves e extensas irregularidades na contabilidade e a falta de apresentação de documentos em todos os anos fiscalizados, com o que inviabilizada a apuração do lucro por forma diversa. Igualmente improcedentes as alegações de que os tributos já teriam sido pagos, vez que os pagamentos foram considerados por ocasião do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para exigir tributos incidentes sobre receitas omitidas, apuradas por prova direta, mediante circularização junto a clientes da fiscalizada, quando foi verificado grande número de notas fiscais de vendas não escrituradas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantido o lançamento principal de IRPJ, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A enorme quantidade de notas fiscais de vendas de emissão da interessada, não escrituradas, apuradas mediante procedimento de circularização junto aos clientes, afasta qualquer possibilidade de mero equívoco e denota procedimento sistemático e intencional. Presente a intenção consciente de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, com o que se revela correta a aplicação da multa qualificada de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62, § 2º, DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art. 173, I, do CTN, com o que se constata a correção do quanto decidido em primeira instância, quanto a esta matéria. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996. A taxa SELIC é usada para cálculo dos juros moratórios, em regime de juros simples, não compostos. Alegação improcedente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.457          2 documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Mantido  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  igual  sorte  devem  ter  os  lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   A enorme quantidade de notas  fiscais de vendas de emissão da  interessada,  não escrituradas, apuradas mediante procedimento de circularização junto aos  clientes,  afasta  qualquer  possibilidade  de  mero  equívoco  e  denota  procedimento  sistemático  e  intencional.  Presente  a  intenção  consciente  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  tributário  por  parte  da  autoridade  fazendária,  com  o  que  se  revela  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de  recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o  Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART.  543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART.  62,  §  2º, DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art.  173,  I,  do  CTN,  com  o  que  se  constata  a  correção  do  quanto  decidido  em  primeira instância, quanto a esta matéria.  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.458          3 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  IMPROCEDÊNCIA.  A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996. A taxa SELIC é  usada  para  cálculo  dos  juros  moratórios,  em  regime  de  juros  simples,  não  compostos. Alegação improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA., já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 23.939, de 08/10/2009, da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando  a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, os quais relatam­se a seguir.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.459          4 O Auto de Infração do IRPJ (fls. 2/27) exige o recolhimento de R$ 315.862,26  de  imposto, R$ 278.341,67 de multa de ofício prevista no art. 44,  I e II da Lei n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  A  exigência  resulta  do  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, deixou de registrar em sua contabilidade inúmeras operações, de todas  as naturezas (receitas, despesas, pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado),  bem  como  deixou  de  escriturar  o  livro  caixa  com  toda movimentação  financeira,  bem  como  deixou  de  apresentar  documentos  de  grande  parte  das  operações  que  realizou,  razão  porque  está  sujeita  ao  arbitramento do  lucro  conforme previsto no  artigo 530,  II,  "a" do RIR/1999. A  falta de apresentação dos documentos  também  enseja o arbitramento do lucros, conforme inciso II do artigo anteriormente citado. A  base de cálculo foi apurada como a seguir demonstrada:  001 — Receita Operacional Omitida — Revenda de Mercadorias — Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas  fiscais  de  venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  de fls. 75/104. Enquadramento legal: artigos 532 e 537, do RIR/1999  002  —  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  —  Receitas  caracterizadas por créditos em conta de depósito, em valores superiores as receitas  escrituradas, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal de fls. 75/104. Enquadramento legal: artigos 27, I, e 42 da Lei n° 9.430/1996  e artigos 532 e 537, do RIR/1999.  003  —  Receitas  operacionais  —  Revenda  de  mercadorias  —  Receitas  da  atividade  da  empresa,  informadas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica, sujeitas ao arbitramento do lucro, conforme descrito no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/104.  Enquadramento legal: artigos 530 e 532, do RIR/1999.  004 — Outras receitas — Receitas apuradas pela empresa (demais receitas e  ganhos  de  capital),  extraídas  da  DIPJ.  Enquadramento  legal  Artigo  536  do  RIR/1999.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS   O Auto de Infração do PIS (fls. 28/39) exige o recolhimento de R$ 55.097,87  de contribuição, R$ 82.646,75 de multa de ofício prevista no artigo 86, § 1 1, da Lei  n° 7.450/1985; artigo 20 da Lei n° 7.683/1988, e artigo 44, II, da Lei n° 9.430/1996,  além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  ­  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal de fls. 75/104;  ­  receitas  caracterizadas  por  créditos  em  conta  de  depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­ Enquadramento legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar n° 7/1970; artigo  24, § 2º, da Lei n° 9.249/1995; e artigos 2º, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e  91 do Decreto n° 4.524/2002.  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.460          5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   O  Auto  de  Infração  da  Cofins  (fls.  40/51)  exige  os  recolhimentos  de  R$  254.298,27 de contribuição, R$ 381.447,36 de multa de ofício prevista no artigo 20,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991,  e  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  ­  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal de fls. 75/104;  ­  receitas  caracterizadas  por  créditos  em  conta  de  depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­ Enquadramento legal: artigos 2º, II e parágrafo único, 3°, 10, 2 , 1 e 91 do  Decreto no 4.524/2002.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   O  Auto  de  Infração  da  CSLL  (fls.  52/74)  exige  o  recolhimento  de  R$  91.547,33 de contribuição, R$ 89.580,71 de multa de ofício prevista no artigo 44, I e  II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  001  ­  Receitas  da  atividade  da  empresa,  informadas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  sujeitas  ao  arbitramento  do  lucro, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de  fls. 75/104;  002 ­ Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de parte das  notas  fiscais de venda e  receitas caracterizadas por créditos em conta de depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104; e   003 — Receitas apuradas pela empresa, extraídas da DIPJ.  ­ Enquadramento legal: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; artigo 20 da Lei  no 9.249/1995; artigo 29 da Lei no 9.430/1996; e artigo 37 da Lei n° 10.63/2002.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  as  impugnações  de  fls.  107/133  e  134/160,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  161/330, trazendo as alegações a seguir, em síntese.  Em preliminar e com base no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  argui a decadência dos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega,  que  se  falhas  existem  em  sua  contabilidade,  se  devem  a  problemas  administrativos,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum  deixou  de  submeter  à  tributação o total de suas receitas. Que quando constatou que tal fato havia ocorrido  nos anos de 2004 e 2005, apresentou por sua livre e espontânea vontade denúncia de  tal fato a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais débitos e parcelando o restante.  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.461          6 Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados  pela  fiscalização,  para  os  fatos  geradores  de  2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  401.070,74,  além  dos  parcelamentos  efetuados  pelo  Refis,  no  valor  de  R$  325.972,56, e simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta  que  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  solicitada  peio  fisco. Que não ocorreram evidentes indícios de fraude e tampouco a documentação  em questão é imprestável para fins de identificar a movimentação financeira. Que as  notas  fiscais  de  saída  foram  colocadas  a  disposição  da  fiscalização  e  assim  continuam, conforme fazem prova alguns protocolos de entrega de documentos. Que  valores  foram  apresentados  à  tributação  por  meio  de  denúncia  espontânea  cujos  recolhimentos e valores parcelados não foram considerados.  Diz que é empresa sujeita ao regime de lucro presumido, não estando sujeita  ao recolhimento de tributos sobre o lucro real. Que a falta de escrituração, por si só,  não configura que o imposto deixou de ser recolhido, pois a escrituração é obrigação  acessória. Que não existe nexo causal direto entre a falta de escrituração e a falta de  recolhimento do imposto.  Contesta a autuação relativa a regularidade da escrituração das notas fiscais, já  que  não  poderia  ter  vendido  86.576  metros  estéreos  de  madeira  sem  a  devida  emissão  de  documento  fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473 caminhões de mercadoria sem qualquer documento fiscal que acobertasse tal  remessa,  trafegando  distâncias  que  variam  de  20  a  600  quilômetros,  sem  que  nenhum órgão de fiscalização municipal, estadual ou federal  tivesse identificado e  lavrado qualquer medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No  tocante  a  movimenta  bancária  alega  que  a  partir  dos  extratos  lhe  foi  solicitado  a  exata  identificação  de  cada  lançamento  bancário  e  para  os  quais  não  conseguiu efetuar tal identificação, presumiu que a mesma se tratava de omissão de  receitas.  Mas,  que  não  existe  nexo  causal  entre  os  créditos  bancários  e  receitas  escrituradas. Que  existem  diversas  operações  financeiras  que  compõem o  giro  de  caixa  de  urna  empresa  que  não  tem  relação  com  a  atividade  comercial,  não  se  constituindo em base de cálculo para a tributação.  Argumenta que o seu movimento bancário é perfeitamente compatível com o  volume de Notas Fiscais  emitidas. Que  tomando como exemplo o  ano de 2004,  a  fiscalização  apresentou  um  valor  de  créditos  bancários  em  valores  superiores  as  receitas escrituradas de R$ 4.761.729,07 e o faturamento oferecido a tributação foi  de  aproximadamente R$  10 milhões. Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos em função de valores de cheques devolvidos que foram reapresentados,  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros que  ingressaram na  conta  corrente que  foram  pagos e em alguns casos retomados e pagos novamente, recursos adiantados a sócios  que  foram  devolvidos,  entre  outros.  Que  não  houve  prova  que  algum  comprador  houvesse efetivado depósitos em sua conta corrente em valor superior ao das notas  fiscais de venda que teve emitida contra si.  Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento.  Que  é  irregular  a  tributação  desta  forma,  devendo  a  apuração  ser  obtida  não  somente  pela  simples  existência  de  depósitos  em  conta  bancária. Que  pode afirmar que os depósitos bancários não contabilizados são indícios ou prova de  omissão de receitas, mas essa receita deve ser apurada na forma da Lei, de acordo  com o § 2º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.462          7 Argui que a fiscalização lança de ofício impostos relativos a Notas Fiscais não  escrituradas sem comprovar que o imposto não foi recolhido independentemente da  escrituração.  Que  os  documentos  que  apresentou  comprovam  que  houve  recolhimento  de  impostos  relativamente  a  operações  que  não  haviam  sido  apresentadas a tributação e que não foram consideradas pela fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com o artigo 29  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  e  não  os  depósitos  bancários. Que o numerário depositado em instituição financeira não constitui, por si  só,  fato  gerador  do  PIS  ou  da  Cofins,  porquanto  caracteriza  mera  presunção  do  auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento, dizendo que sempre agiu de boa­fé, devendo a má­fé ser comprovada  pelo  fisco,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração, não tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre prestou  as informações solicitadas e apresentou os documentos requeridos pela fiscalização,  discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade da taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  23.939,  de  08/10/2009  (fls.  342/367),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa:  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos  de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para contagem  do prazo decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  PAGAMENTOS EFETUADOS   Não há como aproveitar os pagamentos efetuados anteriormente  à  ação  fiscal,  quando  estes  já  foram  considerados  no  lançamento, reduzindo o montante lançado.   DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  APRESENTADA  E  REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil e a regularidade escrituração das notas fiscais, é de se  manter o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.463          8 MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações  tributárias  visando  a  sonegação fiscal.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  SUFICIENTES  DE  CONVICÇÃO.  DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA.  O  lançamento  feito  exclusivamente  por  presunção  legal  de  omissão de receitas não enseja a qualificação da multa, exceto  quando  a  sonegação  e/ou  a  fraude  dolosa  forem  comprovadas  por elementos de convicção suficientes.  MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE  DA LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as multas  aplicadas,  estando  regularmente prevista na legislação, se mostram compatível com  as  ocorrências  descritas  nos  autos. Ao  julgador administrativo  falece competência para determinar o afastamento de lei vigente,  em decorrência de alegada inconstitucionalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização  da  taxa Selic no  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS   Aplica­se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto  àquele que lhe deu origem. Mantido integralmente o lançamento  de  IRPJ,  mantêm­se,  na  integralidade,  as  Contribuições  lançadas por decorrência.  Ao final, o acórdão restou redigido como segue:  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  acatar parcialmente a preliminar de decadência para exonerar integralmente o IRPJ e  a  CSLL  relativos  ao  período  do  1°  ao  3º  trimestre  de  2003,  o  PIS  e  a  COFINS  relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, assim como a multa de ofício  e  os  juros  de mora  correspondentes;  e,  por maioria  de  votos,  vencido  o  julgador  Paulo Quirino de Almeida, exclusivamente no que  tange aos montantes de  receita  omitida  apurados de  acordo com a presunção  legal do  art. 42 da Lei n° 9.430/96,  exonerar os seguintes tributos/períodos de apuração, assim como a multa de ofício e  os juros de mora correspondentes (também atingidos pela decadência):  1. IRPJ: 4° trimestre do ano­calendário 2003 e o 1º trimestre de 2004;  2. CSLL: 4° trimestre do ano­calendárío 2003 e o 1º trimestre de 2004;  3. COFINS: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004;  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.464          9 4. PIS/PASEP: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004.  No mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o julgador Paulo Quirino  de  Almeida,  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  exonerar  as  qualificações  da  multa proporcional de ofício relativas à proporção de omissão de receitas apuradas  de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativas aos períodos de apuração do  ano­calendário 2004 que não tenham sido atingidos pela decadência.  Não houve recurso de ofício sobre a parcela do crédito tributário afastada em  primeira instância.  Ciente da decisão de primeira instância em 11/12/2009, conforme termo à fl.  373,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2010  conforme  carimbo  de  recepção à folha 376.  No  recurso  interposto  (fls.  376/410),  a  recorrente  alega  preliminarmente  os  pontos que se seguem:  · Requer a decadência para fatos geradores ocorridos anteriormente a 18/06/2004, com base  no art. 150, § 4º, do CTN.  · Sustenta a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário, “uma vez que a recorrente durante  todo  o  processo  fiscalizatório  procedeu  à  apresentação  espontânea  de  informações”.  O  processo administrativo não poderia dispor dos dados sigilosos bancários do contribuinte, e  teria havido afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição  Federal).  No mérito, a recorrente questiona a regularidade dos lançamentos e sustenta  que os valores por ela declarados estariam em consonância com a receita auferida. Acrescenta,  ainda, que todos os tributos teriam sido regularmente apurados e pagos.  No  que  toca  aos  livros  fiscais,  sustenta  que  estariam  juntados  ao  processo  (anexos  IX  a  XII).  No  que  toca  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  teria  ocorrido  somente com relação a 2003. O lançamento deveria, então, ser cancelado, visto que teriam sido  apresentados os livros e documentos à autoridade tributária.  A recorrente passa, então, a tecer considerações e argumentos acerca de cada  uma das infrações lançadas e demais tópicos, que podem ser sintetizadas como segue:  · Infração de IRPJ – 001 – Receita Operacional Omitida.  A  interessada  admite  que  parte  das  receitas  dos  anos  de  2003  e  2004  não  foram escrituradas. No entanto, afirma que houve sim oferecimento à tributação e informação  na DIPJ. Busca  explicar  o  equívoco  contábil  ocorrido  no mês  de  junho/2004,  que  teria  sido  corrigido,  tendo  o  valor  correto  constado  da  DIPJ  retificadora  apresentada  em  21/02/2006.  Observa, ainda, que “os valores imputados pela fiscalização como não contabilizados, a cerca  de supostas NF não escrituradas, corresponde praticamente ao valor corrigido pela empresa,  o  que  demonstra  que  os  mesmos  estão  englobados  naquele  lançamento  retificador”.  Acrescenta  que,  a  partir  de  2005,  nenhum  outro  equívoco  teria  ocorrido.  Todos  os  tributos  teriam sido quitados ou parcelados, e a totalidade das notas fiscais emitidas teria sido colocada  à disposição da Fiscalização. Conclui com o pedido de afastamento dessa infração.  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.465          10 · 002 – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  A  recorrente  lembra  que  a  lei  estabelece  a  necessidade  de  tratamento  individualizado  dos  depósitos  bancários,  afirma  que  as  intimações  sempre  foram  atendidas,  ainda que, por vezes, com atraso, e que os depósitos bancários teriam as mais diversas origens.  Em suas palavras: “[...] a movimentação financeira é ampla e complexa. O controle se dá por  meios externos, através de provisões, previsões, negociações, transações. Decalcar o extrato e  determinar  conhecimento,  item  a  item,  anos  depois,  é  muito  difícil”.  Reitera  que  nenhum  depósito teria sido destacado como diverso dos valores relativos às notas fiscais emitidas.  A interessada aduz, ainda, que, sendo possível a identificação das receitas por  meio do levantamento das notas fiscais emitidas, descaberia a imputação de receitas omitidas  com base em depósitos não passíveis de identificação.  · 003 – Receitas Operacionais  A  recorrente  considera  inaceitável  o  arbitramento  de  valores  por  ela  declarados e pagos.   · 004 – Outras Receitas  A recorrente afirma que os valores correspondentes a essa rubrica teriam sido  extraídos  da DIPJ. Acrescenta  que  tais  valores  teriam  sido  regularmente  declarados  e  pagos,  descabendo quaisquer arbitramentos ou penalidades.   · CSLL, PIS e COFINS  Onde cabíveis, os argumentos atinentes ao IRPJ são também trazidos contra  os lançamentos dessas contribuições.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  recorrente  lembra  ainda  que  créditos  bancários  não  seriam,  indubitavelmente,  receitas  ou  faturamento. Caberia  à  fiscalização  essa  comprovação.  · Multa com Caráter Confiscatório  A  recorrente  alega  ofensa  à  vedação  contida  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  · Multa Qualificada  A recorrente sustenta que a motivação declinada pelo Fisco seria insuficiente  para  a  aplicação  do  gravame. Ademais,  teria  ocorrido  erro  no  enquadramento  legal  (art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  A interessada aduz também que teriam ocorrido alguns equívocos contábeis,  corrigidos  e  regularizados  tão  logo  identificados,  antes  do  início  da  fiscalização,  e  que nada  teria  sido  ocultado  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária.  Lembra  a  súmula  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  e  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  outra  hipótese  legal  capaz de justificar a qualificação da multa.  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.466          11 · Ilegalidade de Utilização da Taxa SELIC  A  recorrente  aduz  argumentos  que,  por  sua  ótica,  demonstrariam  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador de tributos recolhidos em atraso.  · Inacumulabilidade de taxa de juros e multa.  A  recorrente  traz  argumentos  contrários  à  aplicação  da  taxa  SELIC  juntamente com a aplicação de correção monetária e juros moratórios.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  08/12/2015.  Na  oportunidade,  mediante  a  Resolução  nº  1301­000.279  (fls.  4411/4420),  o  Colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  1. A Unidade  Preparadora  identifique,  no  presente  processo  administrativo,  documentos  emitidos  pelo  Poder  Judiciário  que  encaminhem  a  documentação  referente  à  movimentação  bancária  da  interessada  e  autorizem  seu  uso  pela  fiscalização.  2. Caso os documentos referidos no item 1, acima, não constem do presente  processo administrativo, a Unidade Preparadora deverá providenciar para que sejam  acostados aos autos.  3.  Caso  a  fiscalização  tenha  tido  acesso  à  documentação  referente  à  movimentação  bancária  da  interessada  por  outro  meio  (por  exemplo,  mediante  atendimento pela fiscalizada a intimação específica, ou, ainda, mediante Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira),  esclarecer  como  se  deu  esse  acesso, e fazer acostar aos autos a documentação pertinente.   Em cumprimento, a Autoridade Fiscal fez acostar aos autos (fls. 4423/4426)  cópia  do  Ofício  nº  3012889  e  de  Despacho  proferido  pelo  MM  Juiz  Federal  Dr.  Sérgio  Fernando Moro nos autos da Representação Criminal nº 2006.70.00.018492­9/PR.  A  ciência  do  cumprimento  da  diligência  se  deu  por  edital  (fl.  4431),  após  tentativa por via postal, sem sucesso (fl. 4430). A interessada não se manifestou.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Como  preliminar  de  mérito,  a  recorrente  requer  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos anteriormente a 18/06/2004, com base no art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.467          12 Para a apreciação deste tópico, requer­se a verificação da ocorrência, ou não,  de dolo, fraude ou simulação na conduta da interessada. Assim, a matéria será examinada após  o item referente à qualificação da multa aplicada.  · Ilegalidade no acesso aos dados bancários da interessada  Ainda em preliminares, a  recorrente sustenta a  ilegalidade da quebra de seu  sigilo bancário, “uma vez que a recorrente durante todo o processo fiscalizatório procedeu à  apresentação espontânea de informações”. O processo administrativo não poderia dispor dos  dados sigilosos bancários do contribuinte, e teria havido afronta a dispositivos constitucionais  (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal).  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  encontro  as  seguintes afirmações (fl. 77 e 78, grifos não constam do original):  A  ação  fiscal  foi  instaurada  para  realizar,  entre  outras,  verificações  da  exatidão  dos  lucros  distribuídos  nos  anos  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  decorrência de demanda da Procuradoria da República no Estado do Paraná e  da 2' Vara Federal Criminal em Curitiba.  [...]  Foi  concedida pela 2a Vara Federal Criminal  em Curitiba a quebra de  sigilo bancário da empresa.  Com  isso,  é  de  se  entender  que  os  extratos  bancários  (fls.  1347  e  segs.),  tenham  sido  recebidos  e utilizados pelo Fisco mediante  autorização do Poder  Judiciário. Em  um  primeiro momento,  essa  autorização  não  foi  localizada  nos  autos. Após  a  diligência,  no  entanto,  foram  trazidas  aos  autos  cópia  do Ofício  nº  3012889  e  de Despacho proferido  pelo  MM  Juiz  Federal  Dr.  Sérgio  Fernando  Moro  nos  autos  da  Representação  Criminal  nº  2006.70.00.018492­9/PR.  No Ofício  (fl.  4423),  da Lavra do MM Juiz Federal  e dirigido  ao  Ilmo. Sr.  Delegado da Receita Federal em Curitiba, consta:  Para subsidiar a  investigação e ação fiscal em relação à Reflorestadora Bom  Sucesso Ltda. (CNPJ nº 05.108.082/0001­06), encaminho a Vossa Senhoria cópia da  decisão  de  fls.  423/425,  proferida  nos  autos  acima,  na  qual  decretei  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário  da  referida  empresa,  inclusive  para  os  fins  solicitados por  esse órgão no Ofício nº 579/08/DRF/CTA/SEFIS, e autorizei a requisição de todos  os documentos bancários que reputar necessário relativamente a ela diretamente ao  Banco do Brasil S/A.  No despacho (fl. 424) consta:  [...]  Assim sendo, presentes indícios de crimes, decreto a quebra do sigilo fiscal e  bancário da empresa Reflorestadora Bom Sucesso Ltda., CNPJ nº 05.108.082/0001­ 06, inclusive para os fins requeridos pela autoridade fiscal nas fls. 414­415. Autorizo  que a Receita Federal, portanto, requisite todos os documentos bancários que reputar  necessários  relativamente à  referida empresa diretamente ao Banco do Brasil S/A,  podendo utilizar cópia deste despacho.  Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.468          13 [...]  Como  se  vê,  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  da  interessada  se  deu  mediante autorização do Poder Judiciário, não se podendo cogitar de qualquer  ilegalidade ou  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário,  nem  de  ofensa  a  dispositivos  constitucionais.  Se  a  interessada não concordava com a decisão judicial, seus reclamos deveriam se dirigir contra a  autoridade  que  proferiu  aquela  ordem,  e  disso  não  se  tem  qualquer  notícia  neste  processo  administrativo fiscal.   Rejeito, com estes fundamentos, a preliminar suscitada.  · Mérito. Questionamento acerca da regularidade dos lançamentos.  Alegação de que os tributos já teriam sido pagos.  No mérito, a recorrente questiona a regularidade dos lançamentos e sustenta  que os valores por ela declarados estariam em consonância com a receita auferida. Acrescenta,  ainda, que todos os tributos teriam sido regularmente apurados e pagos.  Quanto a terem sido pagos os tributos, a decisão recorrida já demonstrou que  os pagamentos,  inclusive os valores parcelados, foram considerados quando do lançamento, a  abater os montantes apurados pelo Fisco. Confira­se trecho a seguir transcrito (fl. 349):   Relativamente  aos  pagamentos  efetuados,  os  argumentos  da  interessada  de  que não foram considerados no lançamento não podem prosperar.  Analisando os demonstrativos de apuração do imposto, pode­se verificar que  os  valores  declarados  em DCTF  foram  abatidos  dos  valores  do  imposto  apurado  como valores a compensar, ou seja, tomando como exemplo o 1° trimestre de 2004,  para o IRPJ, ternos a redução dos valores de R$ 15.100,48, para a multa de 150%, e  R$ 6.778,87, para a multa de 75%, o que corresponde ao débito declarado da DCTF  do mesmo período de R$ 21.879,35, fls, 7/8 e 332, sendo que a empresa informou  como crédito vinculado R$ 1.091,43, sendo que o saldo a pagar de R$ 20.787,92, e  que consta do parcelamento de fl. 255.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  2°  trimestre,  onde  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  consta  o  valor  a  compensar  de  R$  32.868,34,  fl.  8,  correspondente ao débito apurado na DCTF, fl. 333, sendo que a empresa informou  como  crédito  vinculado  o  montante  de  R$  344,37,  sendo  o  saldo  a  pagar  de  R$  32.523,97 o constante do parcelamento de fl. 255.  Como  se  verifica  dos  exemplos  citados,  os  valores  declarados  em  DCTF  foram aproveitados para a dedução dos valores apurados de imposto ou contribuição  a pagar.  Desde  que  a  recorrente  nada  traz  de  novo,  nem  comprova  a  existência  de  algum  pagamento  ou  parcelamento  que  já  não  tenha  sido  considerado  por  ocasião  do  lançamento, é de se negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  No que toca aos livros fiscais, sustenta a interessada que estariam juntados ao  processo  (anexos  IX  a  XII).  No  que  toca  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  teria  ocorrido somente com relação a 2003. O  lançamento deveria, então, ser cancelado, visto que  teriam sido apresentados os livros e documentos à autoridade tributária.  Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.469          14 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  descreve  pormenorizadamente os procedimentos e os esforços para obter acesso aos livros e documentos  da então fiscalizada. De particular interesse os trechos a seguir transcritos (fls. 82 e segs.)  5. DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS   5. 1. TODOS OS DOCUMENTOS DO ANO­CALENDÁRIO DE 2003   Relativamente  a  2003,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  registrados na contabilidade, conforme detalhamos a seguir:  [...]  Conforme  se  infere  do  exposto,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  contábil  /fiscal, do ano de 2003, sendo explicitado pela empresa que os extraviou,  em sua totalidade.  5.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE 2003 E 2004   Através do nosso Termo de Intimação no 08 (item 1) a empresa foi intimada a  apresentar aproximadamente 2000 notas fiscais de vendas. Conforme resposta às fls.  115 ­ Anexo I, somente foram apresentados 150 notas fiscais.  A intimação para apresentar as notas fiscais foi decorrente da constatação que  a  empresa  teve por prática não contabilizar  todas  receitas,  conforme detalhado no  item  4.1.  A  não  apresentação  das  notas  fiscais  impediu  esta  fiscalização  de  quantificar  as  receitas  de  2003  e  2004  com  base  na  documentação  fiscal,  não  restando alternativa senão proceder a quantificação da receita com base nos créditos  efetuados em contas­correntes bancárias.  5.3. DOCUMENTOS ESCRITURADOS NA CONTA CAIXA EM 2004   Através do nosso Termo de Intimação no 11 ­ item 3 ­ a empresa foi intimada  a apresentar todos os documentos escriturados na conta caixa no ano de 2004.  [...]  Entretanto  do  exame do  razão constata­se que nesta  conta  constam mais de  6.000  lançamentos,  ou  seja,  foi  apresentado  menos  de  2%  (dois  por  cento)  da  documentação escriturada.  5.4. COMPROVANTES DE DESPESAS ­ ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006   Através  dos  Termos  de  Intimação  no  08,  09,  12,  15  e  17,  a  empresa  foi  intimada  a  identificar  os  beneficiários  de  recursos  retirados  da  conta­corrente  mantida no Banco do Brasil S/A.  Os valores relacionados foram contabilizados como se tivessem sido mantidos  na  conta  caixa,  que  resultou  majorada  ficticiamente,  em  decorrência  da  falta  de  registros das saídas.  Em resposta foram apresentadas as planilhas (fls. 213 a 257 e 336 ­ anexo II),  cuja consolidação das despesas encontra­se às fls. 156 a 188 do anexo III, onde estão  relacionados os valores dos pagamentos/ despesas não contabilizados, que totalizam  R$14.852.089,54, nos quatro anos fiscalizados. Entretanto, não foram apresentados  os comprovantes das despesas, contrariando o disposto no artigo 264 do RIR/99.  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.470          15 O  Fisco  prossegue,  às  fls.  84/94,  descrevendo  em  detalhe  as  graves  irregularidades encontradas na escrita contábil. A seguir, transcrevo apenas os títulos e algumas  das principais conclusões:  6. IRREGULARIDADES NA ESCRITA CONTÁBIL   6.1.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  DESPESAS  NOS  QUATRO  ANOS­ CALENDÁRIO FISCALIZADOS  Do  exposto,  conclui­se  que  houve  omissão  de  despesas,  cujo  quantum  é  impossível  mensurar,  mas  restou  comprovado  que  o  mínimo  foi  de  R$  14.852.089,54, que ocasionou majoração indevida do saldo da conta caixa e do lucro  contábil a distribuir.  Com  o  saldo  da  conta  caixa  ficticiamente  inflado,  a  empresa  simulava  pagamentos aos sócios, a título de distribuição de lucros, em dinheiro.  6.2. FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS   [...]  Mesmo  não  obtendo  êxito  em  localizar  todas  as  notas  fiscais,  e  consequentemente  quantificar  toda  a  receita  omitida,  está  comprovado  que  a  empresa deixou de registrar receitas no valor de R$1.822.792,58 e R$1.892.091,51,  em 2003 e 2004 respectivamente.  6.3. FALTA DE REGISTRO DE RECEBIMENTOS  [...]  6.4.  REGISTRO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SIMPLES  REMESSA  EM  CONTAS DE RECEITA   [...]  Esta  irregularidade  foi  cometida  nos  meses  de  março/2004  a  julho/2004,  novembro/2004 e maio/2005.  Mais uma prova da total confusão que é a escrita da empresa: contabilizar em  contas  de  receitas  operações  que  não  são  receitas,  distorcendo  completamente  a  realidade contábil.  6.5.  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITA  A  DÉBITO  DE  RECEITAS  E  CRÉDITO DE CAIXA   Do  exame  das  contas  de  receita  e  caixa,  de  junho/2004,  constata­se  que  a  empresa,  ao  escriturar  as  receitas,  fez  uma  inversão  no  lançamento  da  receita  auferida.  Ao  invés  de  escriturar  a  débito  de  caixa  e  a  crédito  de  receita,  fez  o  lançamento  inverso,  ou  seja,  creditou  a  conta  caixa  e  debitou  a  conta  de  receita.  Como  o  valor  da  receita  foi  de  R$906.978,41,  o  lançamento  invertido  ocasionou  uma distorção, nas duas contas, de R$1.813.956,82.  [...]  Observamos que o caixa ficou distorcido, no valor de R$1.813.956,82, por no  mínimo 03 (três) anos (pois até o final do período fiscalizado, não havia sido feito o  ajuste  contábil  para  regularizar  o  erro),  e  a  empresa  não  percebeu. Com este  fato  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.471          16 comprova­se a total incoerência da contabilidade com a realidade da empresa, pois  havendo um equívoco desta monta, não foi percebido e regularizado.  6.6. ERRO NO TRANSPORTE DOS SALDOS   De acordo com os  livros contábeis apresentados, os saldos finais das contas  patrimoniais de 2004 são divergentes dos saldos iniciais de 2005, donde se conclui  que a contabilidade da empresa não foi escriturada com base nas leis comerciais e  fiscais, apresentando incorreções, não merecendo fé, portanto, para a apuração dos  resultados que foram distribuídos.  [...]  6.7. OPERAÇÕES COM A EMPRESA KAMIFRA  [...]  6.8. MÚTUO COM A REFLORESTADORA OVE  [...]  6.9. FLORESTA TIGRE E EXAUSTÃO   O saldo da conta estoques, em 31/12/04, era 0  (zero). A partir de 01/01/05,  como  num  passe  de  mágica,  o  saldo  da  conta  abre  em  R$  4.389.336,24,  com  a  denominação de "Floresta Tigre".  A seguir, foram feitos lançamentos mensais, de despesas de exaustão, sobre o  saldo  da  conta.  Intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  01,  a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  Floresta  Tigre  e  despesa  de  exaustão,  apresentou  o  seguinte  esclarecimento:  "estes  lançamentos  se  referem  a  toda  a  área  plantada  da  área  total  da  fazenda  Bom  Sucesso,  conforme  documentos". Informa que anexa documentos na resposta ao Termo de Intimação n°  6. Do exame dos documentos encaminhados junto ao termo de intimação (fls. 73 a  85  ­  anexo  I),  observa­se  que  não  há  qualquer  documento  que  embase  o  aparecimento  de  um  saldo  em  conta  de  estoques  no  valor  de R$  4.389.336,24,  e  tampouco das despesas de depreciação.  Se não tivesse sido debitada a despesa de exaustão citada, a margem de lucro  em 2004, teria sido de 55,32%.  [...]  6.10. DIFERENÇA SALDO ­ SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS  [...].  6.11. FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO   Conforme documentos no anexo VII, obtidos junto ao DETRAN, a empresa  adquiriu diversos veículos no período fiscalizado, mas assim como as despesas, estas  aquisições não foram registradas contabilmente.  [...]  6.12. ESCRITA CONTÁBIL X ARBITRAMENTO DO LUCRO  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.472          17 Como restou comprovado que a contabilidade é completamente divergente da  realidade  financeira  da  empresa,  nos  quatro  anos­calendário,  tendo  omitido  o  registro  de  inúmeras  operações  de  receitas  e  despesas  e  apresentado  outras  inexatidões  relacionadas  acima,  conclui­se  que  a  escrita  contábil  da  empresa  é  imprestável.  Dos anos de 2003 e 2004, não foram apresentados as notas fiscais de vendas  (todas de 2003 e parte de 2004) e documentos escriturados no livro caixa, conforme  detalhado nos capítulos 5.1, 5.2 e 5.3.  Dos anos de 2005 e 2006 não foram apresentados documentos de despesas e  retiradas de caixa, conforme detalhado no capitulo 6.1.  A fiscalizada, como optante do lucro presumido, poderia manter escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ou facultativamente livro caixa, no qual  deveria estar escriturada toda a movimentação financeira.  A  escrituração  contábil  não  foi  constituída  nos  termos  da  legislação  comercial,  e  tampouco  a  conta  caixa  registrou  todas  as  operações  realizadas  pela  empresa, tendo omitido, portanto, parte da movimentação financeira.  Intimada a regularizar sua escrita, por diversas vezes ­ Termos de Intimação  n°  04  (item  4.1)  n°  05  (item  1.5)  e  n°  07  (item  6)  ,  negou­se  a  apresentar  livros  contábeis que englobassem todas as operações.  Foi  vastamente  demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  inúmeras  operações,  de  todas  as  naturezas  (receitas,  despesas,  pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado), bem como deixou de apresentar  documentos de grande parte das operações que realizou, razão porque está sujeita ao  arbitramento  do  lucro,  conforme  previsto  no  artigo  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/99.  A falta de apresentação dos documentos também autoriza o arbitramento dos  lucros, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99.   Como se vê, as graves irregularidades na contabilidade e a falta/insuficiência  de apresentação de documentos, em todos os anos, são mais do que suficientes para justificar o  arbitramento dos  lucros. Ao contrário do que afirma a  recorrente,  a  falta de documentos não  ocorreu apenas para 2003, mas para todos os períodos objeto de lançamento.  E, desde que o arbitramento não é condicional, a correção do procedimento  fiscal em nada é afetada pela alegação da recorrente de que teria acostado aos autos os livros  fiscais.   Também aqui o recurso voluntário deve ser negado.  · Mérito. Infração de IRPJ – 001 – Receita Operacional Omitida.  A  interessada  admite  que  parte  das  receitas  dos  anos  de  2003  e  2004  não  foram escrituradas. No entanto, afirma que houve sim oferecimento à tributação e informação  na DIPJ. Busca  explicar  o  equívoco  contábil  ocorrido  no mês  de  junho/2004,  que  teria  sido  corrigido,  tendo  o  valor  correto  constado  da  DIPJ  retificadora  apresentada  em  21/02/2006.  Observa, ainda, que “os valores imputados pela fiscalização como não contabilizados, a cerca  de supostas NF não escrituradas, corresponde praticamente ao valor corrigido pela empresa,  o  que  demonstra  que  os  mesmos  estão  englobados  naquele  lançamento  retificador”.  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.473          18 Acrescenta  que,  a  partir  de  2005,  nenhum  outro  equívoco  teria  ocorrido.  Todos  os  tributos  teriam sido quitados ou parcelados, e a totalidade das notas fiscais emitidas teria sido colocada  à disposição da Fiscalização. Conclui com o pedido de afastamento dessa infração.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  essa  infração  somente  alcançou  os  anos­ calendário  2003  e  2004,  pelo  que  as  referências  da  recorrente  a  2005  devem  ser  desconsideradas. Quanto à  retificação das  receitas,  foi considerada pelo  fisco no  lançamento,  como  se  observa  ao  cotejar  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  de  2004  (fl.  337)  e  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fl.  10),  onde  se  constata  que  o  valor  declarado  foi  considerado  a  abater  o  valor  devido  apurado  pelo Fisco. A eventual  retificação  da DIPJ não  tem  qualquer  influência  sobre  o  lançamento,  dado  que  aquele  instrumento  declaratório  não  constitui confissão de dívida1.  Quanto  às  receitas  omitidas,  foram  apuradas  pelo  Fisco  mediante  procedimento de circularização com os clientes da então fiscalizada, estando minuciosamente  descrita no item 4.1 do TVF (fls. 80/81). Nenhum reparo se há de fazer.  4.1. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS   Do exame das contas de receita, nos livros razão de 2003 e 2004, constatamos  que havia quebra na  seqüência das notas  fiscais escrituradas, o que  indicou que a  empresa poderia não ter escriturado todas as receitas.  Para confirmarmos o indício, intimamos diversos clientes da fiscalizada, que  nos encaminharam relação das notas fiscais das compras efetuadas ­ anexo VI.  O  critério  para  intimar  os  clientes  foi  a  informação  prestada  por  estes,  nas  DIPJ, sobre suas compras. Ocorre que nem todas as empresas prestam este tipo de  informação,  e  como  a  fiscalizada  não  individualizava  os  clientes  em  sua  escrita  contábil, não foi possível identificar todos os compradores.  [...]  Como  não  conseguimos  identificar  /intimar  parte  dos  compradores,  não  obtivemos  êxito  em  obter  informações  sobre  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  e  consequentemente  não  foi  possível  quantificar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  com notas fiscais.  Do  confronto  da  relação  das  Notas  Fiscais  não  escrituradas  (Anexo  III),  extraída  das  informações  encaminhadas  pelos  clientes  intimados  (anexo  VI),  em  confronto com os livros razão (anexos IX e X), confirma­se que a empresa, nos anos  de 2003 e 2004, tinha por prática não escriturar parte das notas fiscais de vendas.  [...]  Desta forma, conclui­se que as Notas Fiscais não escrituradas (Demonstrativo  no anexo III) não foram oferecidas à tributação em nenhum momento.  A recorrente não consegue comprovar suas alegações de que todos os tributos  teriam sido quitados ou parcelados. Seus argumentos devem ser, portanto, rejeitados.                                                              1 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e  suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.474          19 · Mérito. Infração de IRPJ – 002 – Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada.  A  recorrente  lembra  que  a  lei  estabelece  a  necessidade  de  tratamento  individualizado  dos  depósitos  bancários,  afirma  que  as  intimações  sempre  foram  atendidas,  ainda que, por vezes, com atraso, e que os depósitos bancários teriam as mais diversas origens.  Em suas palavras: “[...] a movimentação financeira é ampla e complexa. O controle se dá por  meios externos, através de provisões, previsões, negociações, transações. Decalcar o extrato e  determinar  conhecimento,  item  a  item,  anos  depois,  é  muito  difícil”.  Reitera  que  nenhum  depósito teria sido destacado como diverso dos valores relativos às notas fiscais emitidas.  O  lançamento  a  este  título  (que  alcançou  os  anos­calendário  2003  e  2004)  trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir  transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.475          20 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido (situação da recorrente) ou mesmo  optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  No  caso  concreto,  constato  que  o  tratamento  dado  pelo  Fisco  foi  individualizado, vide item 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 11 (fl. 568) e relação anexa de 26  paginas  (fls.  570 e  segs.). A  seguir,  em  resposta  ao Termo de  Intimação nº 13, a  interessada  informou que “todos os recebimentos efetivos relacionados anteriormente são provenientes de  receitas”  (fl.  752).  Posteriormente,  ao  prestar  esclarecimentos  referentes  ao  Termo  de  Intimação nº 16, a então fiscalizada identificou parte dos lançamentos que não seriam receitas.  O Fisco excluiu esses valores, restando somente aqueles cuja origem não foi comprovada e que  a fiscalizada admitiu serem receitas.  Como se vê, irretocável o procedimento fiscal.  A interessada aduz, ainda, que, sendo possível a identificação das receitas por  meio do levantamento das notas fiscais emitidas, descaberia a imputação de receitas omitidas  com base em depósitos não passíveis de identificação.  Esclareça­se  que  não  foi  possível  a  identificação  das  receitas  por meio  das  notas  fiscais  emitidas.  As  NFs  de  2003  não  foram  apresentadas  e  as  de  2004  foram  apresentadas com lacunas, que foram parcialmente supridas mediante a circularização. Isto fica  muito claro da leitura dos itens 4.1 e 6.2 do Termo de Verificação Fiscal. Não obstante, ainda  Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.476          21 que  por hipótese  todas  as notas  fiscais  estivessem disponíveis  e  escrituradas,  a presunção de  omissão  de  receitas  do  art.  42  é  autônoma,  e  caberia  à  interessada  provar,  individualizadamente,  que  os  depósitos  bancários  correspondiam  a  receitas  escrituradas  e  oferecidas à tributação.  Acrescento ainda que, prudentemente, o Fisco apenas lançou o excesso entre  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  e  o  somatório,  em  cada mês,  dos valores  declarados  acrescidos  das  receitas  omitidas  apuradas  por  circularização. O  demonstrativo  se  encontra às fls. 98/99, no Termo de Verificação Fiscal.  Por  todo  o  exposto,  o  recurso  voluntário  deve  ser  negado,  quanto  a  este  ponto.  · Mérito. Infração de IRPJ – 003 – Receitas Operacionais.  A  recorrente  considera  inaceitável  o  arbitramento  de  valores  por  ela  declarados e pagos.  · Mérito. Infração de IRPJ – 004 – Outras Receitas.  A recorrente afirma que os valores correspondentes a essa rubrica teriam sido  extraídos  da DIPJ. Acrescenta  que  tais  valores  teriam  sido  regularmente  declarados  e  pagos,  descabendo quaisquer arbitramentos ou penalidades.  No que tange a essas duas infrações, cabe observar que a recorrente traz, em  sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com  efeito,  por  ocasião  da  apresentação  da  referida  peça  (impugnação)  a  recorrente,  em  nenhum  momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados.  Assim,  a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Não obstante, apenas a título de esclarecimento à interessada, registre­se que  anteriormente  neste  voto  já  foi  demonstrada  a  correção  do  arbitramento,  e  que  os  valores  declarados em DCTF e/ou parcelados foram considerados a reduzir o montante lançado. Com  isso, caem por terra os argumentos da recorrente, quanto a estes dois itens.  · Reflexos tributários – CSLL, PIS e COFINS.  Onde  cabíveis,  os  argumentos  atinentes  ao  IRPJ  são  também  trazidos  pela  recorrente contra os lançamentos dessas contribuições.  Desde  que  o  lançamento  do  IRPJ  foi  mantido,  igual  sorte  devem  ter  os  lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  recorrente  lembra  ainda  que  créditos  bancários  não  seriam,  indubitavelmente,  receitas  ou  faturamento. Caberia  à  fiscalização  essa  comprovação.  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.477          22 Equivoca­se,  também  aqui,  a  recorrente.  A  presunção  legal  aplicável  aos  depósitos  bancários  é  a  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  seu  texto  já  foi  anteriormente  transcrito neste voto. A presunção legal é de omissão de receitas, cabendo à interessada a prova  em contrário. E, em se tratando de receitas, ainda que por presunção legal, correto seu cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  teor  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  em  sua  redação então vigente:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Com estes fundamentos, rejeito também essas alegações.  · Multa com Caráter Confiscatório  A  recorrente  alega  ofensa  à  vedação  contida  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Trata­se  do  princípio  constitucional  do  não­confisco,  e  basta  trazer  à  colação  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  aos  membros  deste  Colegiado administrativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  · Multa Qualificada.  A recorrente sustenta que a motivação declinada pelo Fisco seria insuficiente  para  a  aplicação  do  gravame. Ademais,  teria  ocorrido  erro  no  enquadramento  legal  (art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  A interessada aduz também que teriam ocorrido alguns equívocos contábeis,  corrigidos  e  regularizados  tão  logo  identificados,  antes  do  início  da  fiscalização,  e  que nada  teria  sido  ocultado  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária.  Lembra  a  súmula  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  e  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  outra  hipótese  legal  capaz de justificar a qualificação da multa.  No  que  toca  ao  enquadramento  legal,  o  auto  de  infração  traz  como  fundamento para a multa qualificada o que segue (fls. 19/20):  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Alega a recorrente que haveria aqui um erro, e que esse dispositivo legal não  se prestaria a sustentar a multa de ofício de 150%. No entanto, o equívoco é da recorrente, que  não atentou à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.488/2007, exatamente a partir de  21/01/2007. Antes dessa alteração, o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 possuia a seguinte  redação:  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.478          23 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nosarts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Essa  redação  sofreu  alteração  com  a  Medida  Provisória  nº  351/20072,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Mas a alteração de redação não implicou a  extinção da penalidade, mas tão somente mudou sua localização para o parágrafo 1º do mesmo  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como os fatos geradores aqui tratados eram anteriores à alteração legislativa,  a  Autoridade  Lançadora,  corretamente,  fez  consignar  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Quanto a estar, ou não, caracterizada alguma das situações previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, é o que se verá a seguir.  Após a decisão de primeira instância, a multa qualificada foi mantida apenas  para a infração de omissão de receitas (notas fiscais não escrituradas – 001), apurada mediante  procedimento de circularização. Essa infração é descrita no item 4.1 do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  80/81),  do  qual  considero  relevante  transcrever  os  trechos  seguintes  (grifos  não  constam do original):  4.1. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS   Do exame das contas de receita, nos livros razão de 2003 e 2004, constatamos  que havia quebra na  seqüência das notas  fiscais escrituradas, o que  indicou que a  empresa poderia não ter escriturado todas as receitas.  Para confirmarmos o indício, intimamos diversos clientes da fiscalizada, que  nos encaminharam relação das notas fiscais das compras efetuadas ­ anexo VI.                                                              2 Publicada no DOU de 22/01/2007, edição extra.  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.479          24 O  critério  para  intimar  os  clientes  foi  a  informação  prestada  por  estes,  nas  DIPJ, sobre suas compras. Ocorre que nem todas as empresas prestam este tipo de  informação,  e  como  a  fiscalizada  não  individualizava  os  clientes  em  sua  escrita  contábil, não foi possível identificar todos os compradores.  Outros  clientes  não  foram  localizados,  tendo  sido  os Termos  de  Intimação,  devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT, sem que fossem  cientificados, conforme Anexo VI.  Como  não  conseguimos  identificar  /intimar  parte  dos  compradores,  não  obtivemos  êxito  em  obter  informações  sobre  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  e  consequentemente  não  foi  possível  quantificar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  com notas fiscais.  Do confronto da relação das Notas Fiscais não escrituradas (Anexo III),  extraída das informações encaminhadas pelos clientes intimados (anexo VI), em  confronto com os livros razão (anexos IX e X), confirma­se que a empresa, nos  anos de 2003 e 2004, tinha por prática não escriturar parte das notas fiscais de  vendas.  Intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais,  relativamente  a  2003,  foi  alegado  extravio de todas, conforme documento às fls. 55 ­ anexo I cujo teor é o seguinte:  "as notas fiscais de saídas emitidas no período de 01/01/03 a 31/12/03, a  intimada  tem  a  comentar  que  as  referidas  relativas  ao  período  solicitado  não  puderam  ser  encontradas,  estando  extraviadas  em  função  de  mudança  de  profissional  da  contabilidade mencionada em informações anteriores, o que prejudica parcialmente  o cumprimento deste item.  Intimada,  através  dos  Termos  de  Intimação  n°  07  (item  2)  a  se manifestar  sobre falta de registro das notas fiscais de venda em 2004, a empresa apresentou o  seguintes esclarecimento: "...A partir de 2005 a contabilidade foi assumida por novo  profissional que identificou a precariedade dos registros contábeis e fiscais até então.  Desta  mesma  constatação  foi  identificada  a  necessidade  de  complementar  a  apuração  dos  tributos  para  os  períodos  de  2004  até  2005.  Entretanto,  em  2004,  mesmo a contabilidade encontrando­se em processamento, não era viável proceder­ se  aos  devidos  ajustes  para  todos  os  fins,  contábeis  e  fiscais.  Assim  após  levantamento das vendas não computadas, na apuração dos tributos e contribuições  anteriores, foi recalculado o valor complementar e efetuada a retificação da DIPJ e  das  DCTFs.  Quanto  ao  exercício  de  2004,  os  ajustes  pertinentes  resultaram  no  montante  total  da  receita  para  o  exercício  de R$9.334.245,72  sendo que  a  receita  contábil  foi  de  apenas R$7.593.955,05,  que  resultou  no oferecimento  a  tributação  para fins de IRPJ e CSLL a maior que a contabilidade do total de R$1.740.290,67".  Observando  o  livro  razão  de  2004,  constata­se  que  o  total  das  receitas  escrituradas naquele ano foi de R$ 9.407.911,87. No final do ano consta o saldo de  R$ 7.593.955,00, mas  em  razão da  receita do mês de  junho  ter  sido  escriturada  a  débito  de  receita,  ao  invés  de  a  crédito,  diminuindo  em duplicidade o valor. Se  a  receita de junho tivesse sido lançada corretamente o saldo em 31/12/04 seria de R$  9.407.911, 87 .  Desta  forma,  conclui­se  que  as  Notas  Fiscais  não  escrituradas  (Demonstrativo  no  anexo  III)  não  foram  oferecidas  à  tributação  em  nenhum  momento.  O demonstrativo das notas fiscais de vendas não escrituradas a que se refere o  Fisco  se  encontra  às  fls.  1064/1093  (30  páginas)  e  discrimina  notas  fiscais  de  vendas  de  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.480          25 emissão da interessada em todos os meses compreendidos entre janeiro de 2003 e outubro de  2004,  inclusive.  A  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  não  escrituradas  afasta  qualquer  possibilidade de mero equívoco e denota procedimento sistemático e intencional. Acresça­se a  isso  que  o  acesso  do  Fisco  a  tais  documentos  somente  foi  possível  mediante  custoso  procedimento de circularização junto aos clientes da então fiscalizada.  A conduta da interessada se amolda à perfeição ao que dispõe o inciso I do  art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  De fato, ao se constatar a não escrituração de grande número de notas fiscais  de vendas de sua emissão ao longo de 22 meses e a informação de valores a menor de tributos  em  suas  DIPJ  e  DCTF  não  se  pode  concluir  de  modo  diverso:  está  presente  a  intenção  consciente  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  tributário  por  parte  da  autoridade fazendária, com o que se revela correta a qualificação da multa.  · Decadência.  Retomo, então, a análise da preliminar de mérito, na qual a recorrente requer  o  reconhecimento  da  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  18/06/2004,  com base no art. 150, § 4º, do CTN.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em oportunidades anteriores, já  me manifestei no sentido de que o critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por  homologação ou de ofício deveria ser a própria sistemática de apuração do tributo. Os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seriam  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  para o  sujeito  passivo  que  apure  o  valor  devido  e  antecipe  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  Autoridade Administrativa. Seria essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a mera  presença  ou  ausência  de  pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF),  aprovado  pela Portaria  MF nº 343/2015, fez constar o § 2º do art. 62 do Anexo II, a seguir transcrito:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.481          26 Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.482          27 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.483          28 que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  no  caso sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Além disso, também seria a aplicável a regra geral (art. 173, I) quando constatado dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte. E é precisamente este o motivo que vislumbro para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve  ser extraído de cada situação concreta sob exame.  No caso vertente, a conduta de deixar de escriturar grande número de notas  fiscais de vendas de sua emissão ao longo de 22 meses, de modo sistemático, além de informar  valores  a  menor  de  tributos  em  suas  DIPJs  e  DCTFs  desses  períodos  não  pode  levar  a  conclusão  diversa:  tais  atos  foram  conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária, conformando­se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71 da Lei nº  4.502/1964.  A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência depende  tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada  às infrações apuradas.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos:  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 18/06/2009 (fl. 22).   Para  IRPJ  e  CSLL,  com  apuração  trimestral,  tomemos  o  fato  gerador  do  terceiro  trimestre  de  2003,  ocorrido  em  30/09/2003.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/10/2003,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em 01/01/2004, encerrando­se em 31/12/2008. Este período está alcançado  pela decadência, bem assim os períodos anteriores (primeiro e segundo trimestres de 2003).  No  entanto,  para  o  quarto  trimestre  de  2003  (fato  gerador  completado  em  31/12/2003), o  lançamento poderia ser efetuado em 01/01/2004, pelo que a fluência do prazo  quinquenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2005, encerrando­ se  em  31/12/2009.  Não  se  cogita,  aqui,  de  decadência,  nem  para  os  períodos  de  apuração  posteriores.   Para PIS e COFINS, com apuração mensal: tomemos o fato gerador ocorrido  em  30/11/2003.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/12/2003,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2004,  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.484          29 encerrando­se  em  31/12/2008.  Este  período  está  alcançado  pela  decadência,  bem  assim  os  períodos anteriores (janeiro a outubro de 2003).  No  entanto,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/01/2004,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2005, encerrando­se em 31/12/2009. Não  se cogita, aqui, de decadência, nem para os períodos de apuração posteriores.   Por  todo  o  exposto,  concluo  da mesma  forma que  a autoridade  julgadora a  quo:  foram  alcançados  pela  decadência  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003,  para  IRPJ  e  CSLL,  e  aqueles  ocorridos  nos meses  de  janeiro  a  novembro de 2003, para PIS e COFINS. Nada além disso.  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  pelo  que  rejeito  também  esta  preliminar de mérito.  · Ilegalidade de Utilização da Taxa SELIC.  A  recorrente  aduz  argumentos  que,  por  sua  ótica,  demonstrariam  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador de tributos recolhidos em atraso.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  e  se  encontra  pacificada,  a  ponto  de  resultar  na  súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  · Inacumulabilidade de taxa de juros e multa (sic, fls. 406/407).  Ao  contrário  do  que  se  poderia  entender  a  partir  do  título  deste  item,  a  irresignação  da  recorrente  se  dirige  contra  a  cumulação  da  taxa  SELIC  com  a  aplicação  de  correção monetária e juros moratórios.  A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996 (Lei 9.249/1995,  art. 4º). Não há cumulação de SELIC com juros moratórios, apenas aquela taxa é utilizada para  cálculo dos juros moratórios, em regime de juros simples, não compostos.  O argumento deve ser rejeitado.  · Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mais, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.485          30 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13609.720811/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Acolhe-se, para fins de cálculo do ITR devido, área ocupada com benfeitorias, cuja existência seja devidamente confirmada mediante apresentação de laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2301-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 387          1 386  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720811/2009­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­004.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA (DF)  Interessado  GERDAU AÇOS LONGOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Acolhe­se,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  área  ocupada  com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  devidamente  confirmada  mediante  apresentação de laudo técnico.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT).   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar  o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 11 /2 00 9- 70 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  n°  06113/00004/2009  de  fls.  150,  intimando  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2006, acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  (75%),  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.497.297,10  relativos  a  propriedade  rural  denominada  “Fazenda  Cordeiro  I”,  NIRF  3.480.209­6,  com  área  declarada  de 20.805,6  ha,  localizada  no Município  de Três Marias  –  MG.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  151/154),  consta  as  seguintes informações: que o sujeito passivo após intimado não comprovou a área declarada de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural,  bem  como  não  comprovou  os  valores de terra nua através de laudo de avaliação do imóvel.  Após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao  Termo  de  Intimação  n°  06113/00004/2009  e  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente a área ocupada com benfeitorias  (520,4 ha) e recusou o VTN declarado de R$  8.322.240,00  (R$ 400,00/ha),  integrando o montante  de R$ 41.611.200,00  (R$ 2.000,00/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, com o consequente aumento da área  aproveitável, do VTN tributável e respectiva alíquota de cálculo,  tendo sido apurado imposto  suplementar de R$ 709.821,32 (fls. 153).  Resumo da autuação:  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  20.805,6  20.805,6  02. Área de Preservação Permanente  1.607,4  1.607,4  03. Área de Reserva Legal  7.000,0  7.000,0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Área de Interesse Ecológico  0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0,0  0,0  07. Área Tributável   12.198,2  12.198,2  08. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias  Destinadas à Atividade Rural  520,4  0,0  09. Área Aproveitável  11.677,8  12.198,2    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  19. Valor Total do Imóvel  79.304.685,00  111.593.645,00  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 388          3 20. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  21. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  69.982.445,00  69.982.445,00  22. Valor da Terra Nua  8.322.240,00  41.611.200,00      Cálculo do Imposto  Declarado (R$)  Apurado (R$)  23. Valor da Terra Nua Tributável (07 / 01) * 22  4.787.497,08  24.392.485,44  24. Alíquota  0,45  3,00  25. Imposto Devido (23 * 24) / 100  21.953,23  731.774,56  DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA  709.821,33  ­    Após o contribuinte ser cientificado do lançamento em 21/12/2009, conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  158,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  159  a  174,  em  18/01/2010, que em suas razões, alega:  ­ discorda do procedimento fiscal, por glosar área declarada com benfeitorias,  além  de  arbitrar  o  VTN  com  base  na  tabela  SIPT,  “cujos  valores  não  refletem  as  particularidades do imóvel e a realidade regional”;  ­  que  o  valor  de  R$  2.000,00  por  hectare  é  considerado  incorreto  e  equivocado  pelo  contribuinte,  por  não  ser  razoável  para  o  imóvel  em  questão,  ratificando  através de laudo de avaliação com o valor de terra nua declarada;  ­ ressalta o valor de R$ 400,00 por hectare apurado através de levantamento  cartorial das transações efetuadas no ano de 2006 na região de Três Marias – MG;  ­ cita  legislação de regência, acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes,  atual CARF, e doutrinas para reforçar seus argumentos;   ­ o contribuinte pede que seja realizada perícia técnica por peritos indicados,  para comprovar o VTN e a área com benfeitorias declarados no exercício de 2006.  A Turma de Primeira  Instância julgou a impugnação procedente, restando a  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2006  DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Deverá  ser  restabelecida  a  área  ocupada  com  benfeitorias,  informada  na  DITR/2006  e  glosada  pela  autoridade  autuante,  com base em documentos hábeis para comprová­la, à época do  respectivo fato gerador.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  revisto  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2006,  restabelecendo­se o VTN declarado, com base em laudo técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  suas  peculiaridades  desfavoráveis.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O contribuinte foi notificado do Acórdão 03­51.437 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 02/07/2013 (fl. 380), mediante Aviso de Recebimento – AR. Tendo em vista que a decisão  foi de procedência, não apresentou recurso voluntário.  Considerando  que  foi  exonerado  crédito  tributário  em  limite  superior  ao  estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, houve RECURSO DE OFÍCIO,  o qual passo a analisar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  Trata­se de Recurso de Ofício, interposto face a decisão de Primeira Instância  ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).  Passo  a  apreciar  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  colacionando,  abaixo, excertos do voto:  [...]  Para  comprovar  a  área  ocupada  com  benfeitorias  (520,4  ha),  informada na declaração do ITR/2006 e glosada pela autoridade fiscal,  a requerente apresentou laudo técnico agronômico (fls. 163/179), que  comprova  a  existência  dessa  área  na  propriedade,  composta  por  estradas  internas  e  externas,  aceiros,  plantas  de  carbonização  (carvoarias), torre de vigilância e sede (fls. 168).  Assim,  entendo  que  deva  ser  restabelecida  a  área  ocupada  com  benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (520,4 ha), informada  na DITR/2006 e compatível com a área total do imóvel, por  ter sido  apresentada documentação hábil para tanto.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 389          5 Registre­se que esse acatamento restabelece o grau de utilização do  imóvel  (GU)  de  80,2%  e  a  alíquota  de  0,45%,  utilizados  pela  contribuinte na DITR/2006, conforme demonstrativo de fls. 108.  Do Valor da Terra Nua – VTN  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação no  cálculo  do VTN declarado para o ITR/2006, R$ 8.322.240,00 (R$ 400,00/ha),  arbitrando­o  em R$  41.611.200,00  (R$  2.000,00/ha),  com  base  no  SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da  Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o  item  6.8.  da  Norma  de  Execução  Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução da malha fiscal desse exercício.  Esse  valor  corresponde  ao  menor  VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  (campos), para o exercício de 2006 (fls. 110), para os imóveis rurais  localizados no município de Três Marias ­ MG, com base nos valores  fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º  do art. 14 da Lei 9.393/1996  A requerente reapresentou nesta fase o laudo de avaliação e anexos  de  fls.  183/214,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART/CREA MG (fls. 215), com o valor da terra nua do imóvel de R$  400,00/ha,  equivalente  a  R$  8.322.240,00,  solicitando  seu  acolhimento para revisão do VTN arbitrado.  Não  obstante  a  autoridade  fiscal  ter  rejeitado  esse  laudo  de  avaliação  como  documento  hábil  para  comprovação  do  VTN  declarado,  formei  convicção  de  que  o mesmo,  quando  analisado  no  contexto,  cabe  ser  acatado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  e,  consequentemente, restabelecimento do VTN declarado.  Na análise do laudo apresentado, verifica­se que o autor do trabalho  descreve as características particulares do imóvel rural, arenoso e com  baixa  fertilidade,  cuja  destinação  econômica  é  unicamente  o  reflorestamento,  utilizando  o  método  comparativo  de  dados  de  mercado,  com  homogeneização  dos  valores  encontrados  em  05  amostras.  Efetuado  o  devido  tratamento  matemático  estatístico,  esse  laudo  apresenta o VTN de R$ 400,00/ha (R$ 8.322.240,00),  igual ao valor  da  terra  nua  declarado  (fls.  237),  e  conclui  ter  alcançado  o  grau  de  precisão II, conforme pontuação definida na NBR 14.6533.  Saliente­se  que  esse  valor  encontra­se muito  próximo  do VTN/ha  médio  do SIPT  (R$ 401,47  fls.  110),  apurado  com base  nos  valores  informados  pelos  contribuintes  em  suas  respectivas  declarações  do  ITR/2006, para os imóveis localizados no município de Três Marias –  MG.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Assim, entendo que o referido laudo de avaliação, além de ter sido  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART/CREA,  atende  aos  requisitos  essenciais  estabelecidos  na  NBR  14.6533  da  ABNT  e  demonstra  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador,  sendo  considerado  documento  hábil  para  alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010.  Portanto,  cabe  ser  acatado o  laudo de avaliação  trazido  aos  autos,  com um de VTN de R$ 400,00/ha (R$ 8.322.240,00), para revisar o  VTN arbitrado para o ITR/2006 da Fazenda Cordeiro I.  Dessa forma, devem ser restabelecidos o VTN de R$ 8.322.240,00  e  a  área  com  benfeitorias  (520,4  ha)  informados  na  DITR/2006,  ratificando  o  imposto  apurado  pela  Contribuinte  nessa  declaração  (auto­lançamento),  com  o  consequente  cancelamento  do  imposto  suplementar apurado pela autoridade fiscal (fls.108).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  julgar  procedente  a  impugnação  interposta pela contribuinte, para cancelar o  lançamento  constituído  pela  notificação/anexos  de  fls.  105/109  e  tornar  insubsistente o crédito tributário exigido.  [...]  Primeiramente,  cumpre  apreciar  a  glosa da  área  declarada  com benfeitorias  úteis e necessárias para a atividade rural.  Compulsando os  documentos  acostados  ao  feito,  verifico que  consta Laudo  Técnico  Agronômico  às  fls.  233,  em  que  são  elencadas  as  benfeitorias  existentes  na  propriedade em questão. Em anexo ao referido laudo, constam os mapas com as áreas ocupadas  por essas benfeitorias.  Ainda,  há  outro  Laudo  Técnico  acostado  às  fls.110/112,  em  que  consta  informação  de  que  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  (aceiros e estradas), totalizam 520,40 ha. O documento foi elaborado pelo engenheiro florestal  Carlúcio  Guimarães  Oliveira  CREA­MG  nº  23.913/D,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica às fls. 113.  Portando, resta confirmado o que foi declarado na DITR/06 pela contribuinte,  uma  vez  que  os  Laudos  juntados  atestam  a  existência  da  área  informada  de  520,40  ha  de  benfeitorias.  No que se refere ao arbitramento do VTN, a decisão da Turma Julgadora de  Primeira  Instância  se  coaduna  com  o  entendimento  que  esta  relatora  vem  adotando  nos  processos  de  sua  relatoria,  de  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua,  não  está  com  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  arbitrado  pelo  preço  médio  constante  das  DITR ou mesmo de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Vejamos:  Processo nº 10183.720539/200716  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2301004.596  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 390          7 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de abril de 2016  Matéria IRPF  Recorrente  TAQUARI  EMPREENDIMENTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DITR.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema de Preços de Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF,  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Ainda que conste às fls. 155 (Tela SIPT CONSULTA) não há como saber se  foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN, de modo que não pode ser  utilizado para proceder o arbitramento do valor da terra nua.   Ademais,  como bem observado na decisão  recorrida, o Valor da Terra Nua  atribuído ao  imóvel,  constante do Laudo e Avaliação  (R$ 400,00/ha), está muito próximo ao  valor  informado  pelos  contribuintes  em  suas  respectivas  declarações  do  ITR/2006,  para  os  imóveis localizados no município de Três Marias – MG, que foi de R$ 401,47/ha (fl. 155).   Assim, bem exarada a decisão "a quo", a qual acatou o Laudo Técnico para  atribuir o VTN de R$ 400,00/ha, não merecendo reparos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  de ofício, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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