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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140384 #
Numero do processo: 19515.004115/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal relacionada à cota dos segurados, deve seguir o mesmo destino a lavratura da multa decorrente da falta de retenção e recolhimento das contribuições por eles devidas.
Numero da decisão: 9202-010.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal relacionada à cota dos segurados, deve seguir o mesmo destino a lavratura da multa decorrente da falta de retenção e recolhimento das contribuições por eles devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (debcad 37.159.262-3) para cobrança de multa (CFL 59) por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, notadamente aquelas caracterizadas pelos pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR supostamente em desacordo com a Lei 10.101/00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 15 /2 00 8- 67 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.270 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004115/2008-67 O Relatório Fiscal do Processo encontra à fl. 33/35. O lançamento foi impugnado às fls. 43/76. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 569/591. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 596/673, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-006.075 às fls. 756/763. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 772/794, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, determinando-se a nulidade do lançamento no DEBCAD 37.159.262-3, ou, caso assim não se entendesse, determinando-se a retroatividade benigna da nova sistemática de multas das contribuições previdenciárias, bem como a aplicação da decadência aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a agosto de 2003. Em 7/5/19 - às fls. 949/968 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “PLR - Cumprimento dos Requisitos para as Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes”, “AIOA - GFIP - Aplicação de Legislação Superveniente mais Benéfica ao Contribuinte” e “Decadência - aplicação da regra prevista no art. 150 §4º, do CTN”. Não conformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 974/988, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 989/998. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 13/12/20 (processo movimentado em 13/11/20 – fl.1231 do processo principal 19515.004117/2008-56), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1004/1009 em 30/11/20 (fl.1238 do processo principal 19515.004117/2008-56), propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 19/12/18 (fl. 768) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 3/1/19, consoante se extrai de fl. 769. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS, RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.270 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004115/2008-67 2. Dentro desse espirito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. De sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. No que tange a esta matéria, o colegiado recorrido houve por bem replicar ao caso dos autos, a mesma sorte do decidido no processo de obrigação principal nº 19515.004112/2008- 23, que tratou da cobrança devida pela empresa, mas a cargo do segurado. Entendeu-se que caso a empresa não fosse obrigada à retenção e ao recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, conforme as diversas teses recursais formuladas no processo principal, seria igualmente insubsistente a multa lançada neste Auto de Infração. Vale dizer, manteve-se a multa em função do desprovimento do recurso voluntário naqueles autos. De sua vez, a recorrente não traz questionamentos outros – a exemplo da base de cálculo, alíquota ou fundamento legal da multa aplicada - além da própria discussão acerca da procedência da obrigação principal associada à referida penalidade. Não é outro o entendimento deste colegiado, que vem aplicando ao julgamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, o resultado do da obrigação principal correlata, dada à relação de causa e efeito que há entre eles. Com isso, considerando ultimado referido julgamento, nesta mesma sessão, ocasião em que foi negado provimento ao recurso do sujeito passivo, tenho que a manutenção da multa aqui controlada é medida que ora se impõe. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9160043 #
Numero do processo: 18239.003934/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 39 34 /2 00 8- 31 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003934/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicialmente, transcrevo o relatado pelo julgamento de primeira instância: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado em Notificação de Lançamento de fls. 48 a 56, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 7.992,52 para imposto a pagar de R$ 916,65. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 916,65, que acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até 30 de maio de 2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 1.712,11. O lançamento é decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do interessado, em que foi houve glosas, descritas às fls. 50/53, no valor de: a)R$ 30.880,68, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos, o comprovante apresentado foi insuficiente para comprovar a não inclusão de outros participantes no Plano de saúde da empresa Omint Serviços de Saúde Ltda; e b)R$ 1.516,32, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos, a glosa corresponde à dedução de dependente, por falta de comprovação da guarda do filho menor. Acrescenta a autoridade autuante que o contribuinte deixou de apresentar decisão/acordo judicial relativo às pensões a que está obrigado. Cientificado do lançamento em 23/05/2008 (AR à fl. 35), o interessado apresentou impugnação, às fls. 03 a 09, e respectiva documentação em 23/06/2008. Em síntese, o impugnante informa que o lançamento deve ser cancelado tendo em vista a certidão de nascimento do filho Carlos Eduardo Embirussu de Lima Freitas, a cópia da ação de oferecimento de alimentos para o menor, a certidão do primeiro casamento, bem como a separação consensual. Acrescenta, ainda, que é funcionário público estadual e que em seus contra-cheques constam descontadas as duas pensões em favor da primeira e segunda esposas, e que há, dentre as obrigações constantes da ação de oferecimento de alimentos, a de pagar o plano de saúde do filho menor. Com relação à glosa de despesa médica, alega o autuado que possui os comprovantes de pagamento do Plano de Saúde Omint, em seu nome e em nome do filho, e que tem pleno direito de deduzi-los em sua declaração, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de métodos que lhe permitam identificar as informações junto às fontes recebedoras. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: DEPENDENTES. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003934/2008-31 O filho de pais separados somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas médicas dedutíveis que foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. MEIOS DE PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos da defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Ciente do acórdão da DRJ em 13/06/2013, o(a) contribuinte, em 09/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o recorrente tem direito de deduzir despesas com plano de saúde do seu filho, conforme comprovado pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.880,68 e dedução indevida com dependentes, no valor de R$ R$1.516,32. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003934/2008-31 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, por conseguinte, ser conhecida. A lide restringe-se à glosa de despesas médicas e dedução indevida com dependentes e à impugnação total do lançamento. Da dedução indevida com dependente No que se refere à glosa da dedução indevida com dependente - filho de pais separados, insta frisar o que dispõe o Perguntão do Imposto de Renda Pessoa Física 2007: Filho de pais separados: o contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia; o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de separação judicial ocorrida em 2006, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos a dependente e a pensão alimentícia judicial paga. (grifei) Destarte, não obstante as alegações do impugnante no sentido de que anexou a cópia da ação de oferecimento de alimentos de Carlos Eduardo Embirussu de Lima Freitas, foi apresentado o Mandado de Citação e Intimação de Oferecimento de Alimentos (fl. 11). Nesse contexto, como não consta nos autos documentos que comprovem que o impugnante detém a guarda judicial do menor ou que a separação judicial ocorreu em 2006, não foi suprida a irregularidade apontada pela autoridade autuante, devendo a glosa correspondente ser mantida. Da dedução indevida de despesas médicas Com relação às despesas médicas glosadas, cumpre registrar que para que seja possível sua dedução do imposto devido, devem ser preenchidos os requisitos impostos pela legislação. O tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003934/2008-31 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Saliente-se, ainda, por oportuno, que o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). grifei Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas médicas dedutíveis que foram informadas na Declaração de Ajuste Anual, devendo satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: i) tratar-se de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais ou o fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ii) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes e iii) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte. Sendo assim, da análise dos documentos apresentados com a impugnação e do que mais consta dos autos, verifica-se que a irregularidade apontada não foi suprida, pois não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem a dedutibilidade das despesas médicas da Omint Serviços de Saúde Ltda, no valor de R$ 30.880,68. Por conseguinte, a glosa correspondente deve ser mantida. Impõe-se observar que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos da defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Do resultado do julgamento Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se o crédito tributário constante na Notificação de Lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.858 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003934/2008-31 Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.723211/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 32 11 /2 01 3- 59 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723211/2013-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001072/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de construção civil obrigam a empresa tomadora à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, quer tenham sido prestados através de cessão de mão de obra ou por empreitada. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 72 /2 01 0- 58 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001072/2010-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte identificado, em face à decisão de primeira instância, e-fls. 185 a 190, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento das contribuições previdenciárias, referente à retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços de construção civil contratados sob o regime de empreitada parcial. Assim está ementada a decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. CABIMENTO. O inciso III do § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, expressamente afirma que os serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra enquadram-se no conceito de cessão, previsto no parágrafo anterior. Logo, a retenção de 11% é também obrigatória nestes casos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Não é possível, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nas razões deduzidas na peça recursal, e-fls. 193 a 136, o recorrente apenas se limita a reiterar os termos apresentados na impugnação, pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento e requerendo a realização de diligências. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001072/2010-58 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recorrente tomou conhecimento do acórdão recorrido em 24/11/2010, e-fls. 192, e protocolizou recurso voluntário em 21/12/2010. Deve ser conhecido, portanto, o recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Lançamento O lançamento formalizado no DEBCAD 37.234.735-5, de que o recorrente tomou conhecimento em 24/3/2010, é referente ao período de apuração de 3 a 12/2005 e consiste na retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços contratados sob o regime de construção por empreitada parcial, referente à serviço de impermeabilização prestado por Squadrus - SQ Engenharia e Comércio Ltda e de cortes em lajes e vigas realizados pela CL Concrecorte Ltda, nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração, e-fls. 34 a 37. Nulidade O recorrente argumentou que o relatório fiscal não apresentou a fundamentação clara e precisa de onde as estariam efetivamente presentes as omissões que ensejaram a lavratura do lançamento. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Inicialmente, a impugnante alega a nulidade do lançamento em razão da inexistência de descrição precisa dos motivos que o ensejaram. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 22 e 23, o fato gerador da obrigação tributária de efetuar a retenção de 11% foi a prestação de serviços de impermeabilização e de cortes de vigas e lajes, em regime de empreitada parcial, pelas empresas Squadrus SQ Engenharia e Comércio Ltda. e CL Concrecorte Ltda., respectivamente. A efetiva 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001072/2010-58 prestação dos serviços está demonstrada pelas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, cujas cópias encontram-se nos autos às fls. 76 a 83. Logo, os fatos que ensejaram a autuação encontram-se comprovados nos autos. O Relatório de Lançamentos, fls. 24, relaciona, uma por uma, todas as notas fiscais arroladas pela fiscalização na base de cálculo do lançamento. O Discriminativo do Débito - DD, fls. 03, demonstra que, sobre o somatório das notas fiscais encontradas em cada um dos meses foi aplicado o percentual de 11%. Logo, foi possível ao contribuinte identificar precisamente os valores que lhe estão sendo cobrados, a fim que pudesse exercer o seu direito constitucional à ampla defesa, como efetivamente o fez. Em seguida, aduz a impossibilidade de incidência da retenção sobre a prestação de serviços de empreitada. Como afirmado no relatório fiscal, as contribuições lançadas têm fundamento no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado O disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.933 de 2009) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998) § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711 de 1998); I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711 de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711 de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711 de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n° 9.711 de 1998). Como se vê, o inciso III do § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, expressamente afirma que os serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra enquadram-se no conceito de cessão, previsto no parágrafo anterior. Logo, a retenção de 11% é também obrigatória nestes casos. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3 048 de 06 de maio de 1999, ao tratar do tema, assim dispõe: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada gelo Decreto n° 4.729 de 2003) § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001072/2010-58 III - construção civil; § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. O § 3° do art. 219 do RPS, disciplinando o art. 31 da Lei n° 8.212, de l991, expressamente obriga a empresa a efetuar a retenção de 11% quando contratar serviços de construção civil por empreitada de mão-de-obra. No mesmo sentido, dispõe o inciso I do art. 142 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que exige a retenção na prestação de serviços de construção civil por empreitada parcial. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, e a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigentes à época dos fatos geradores, dispunham de modo idêntico. A situação fática demonstrada nos autos amolda-se à previsão legal citada. Os motivos fáticos e jurídicos encontram-se expostos de modo preciso. Por essa razão, não acolho a preliminar de nulidade da autuação. Diligência Fiscal O recorrente pleiteia a realização de diligência fiscal em face ao item 9.5 do Relatório do Auto de Infração, em que consta: “Não foram considerados os recolhimentos feitos pelo sujeito passivo em contrapartida aos valores apurados no presente auto-de-infração, vez que tais contribuições deveriam ter sido retidas por ele e recolhidas em nome das empresas prestadoras de serviço com código de Guia da Previdência Social- GPS específico (cód. 2631)”. O objetivo é que seja apurado o quanto pode haver sido adimplido pelo contribuinte erroneamente. Ao se debruçar sobre o pedido, a autoridade julgadora decidiu: Por fim, alega o impugnante a necessidade de realização de diligências para que se verifique a existência de pagamentos efetuados por ele mesmo ou pelos prestadores de serviço. A retenção de 11% é uma forma de substituição tributária. A lei entendeu que, nestas hipóteses, deveria o contratante efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal e efetuar o recolhimento do valor retido aos cofres da Previdência, em nome do contratado. Em contrapartida à obrigação do contratante de efetuar a retenção, existe o direito da empresa contratada de efetuar a compensação dos valores retidos. Trata-se, portanto, de uma determinação legal acerca da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, a qual não pode ser afastada pela vontade das partes. Deste modo, uma vez prestado o serviço, surge a obrigação legal do contratante de efetuar a retenção de 11%. Tal obrigação é direta e não depende de nenhum procedimento adotado pela empresa contratada. A lei não condicionou a retenção à inexistência de recolhimento dos valores devidos pelo contratado. Não há possibilidade de opção. A sistemática de recolhimento é determinada pela lei (o contratante retém, recolhe e o contratado compensa) e deve ser seguida por ambos. Sendo assim, inexiste fundamento para a verificação da existência de recolhimentos efetuados pelos tomadores dos serviços. De acordo com a lei, o valor retido pelo contratante deve ser por ele recolhido em nome da contratada. O documento de recolhimento (GPS) deve ser preenchido com o CNPJ da empresa contratada. Resta claro, portanto, porque o relatório afirma que os recolhimentos encontrados no CNPJ e nas matrículas CEI do tomador de serviço não foram abatidos dos valores lançados. Eventuais recolhimentos efetuados pelo tomador autuado, se existentes, estariam registrados no CNPJ da empresa prestadora de serviço. Além disso, se o autuado já houver pago ao menos uma parte do valor lançado, compete a ele comprovar a existência Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001072/2010-58 deste pagamento, uma vez que se trata de fato extintivo do crédito tributário constituído pelo lançamento. Pelas razões acima, entendo desnecessária a realização das diligências requeridas pelo impugnante. (Grifei) O recorrente não manifestou oposição ao motivo por que a autoridade julgadora considerou ser desnecessária a diligência, nem comprovou a existência de recolhimento, parcial ou total. Além disso, é oportuno recordar que o enunciado nº 163 da Súmula CARF autoriza o órgão julgador a indeferir fundamentadamente as diligências que considerar prescindíveis. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Grifei) Logo, deve ser rejeitado esse pedido. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720622/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3402-009.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 22 /2 01 3- 23 Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa decorrente de pagamento indevido realizado. O crédito foi identificado em DCTF retificadora emitida pelo sujeito passivo. O despacho decisório emitido foi bem sintetizado pela r. decisão recorrida: Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade evidenciando a validade dos créditos, por se tratarem de insumos de sua atividade. Esta defesa foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos, além do frete pago na aquisição de matéria-prima e insumos, quando suportados pelo comprador, e do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também as despesas efetuadas para o transporte de matéria-prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Como se depreende da r. decisão recorrida e como sintetizado pela Recorrente em seu Recurso, os créditos não reconhecidos se referiram a determinadas parcelas não vinculadas à etapa do processo de produção de bens destinados à venda: De acordo com a planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, foi glosado o montante de R$ 467.996,22 (94,19% de R$ 496.864,02) de créditos com gastos com oxigênio, correia, eletrodo, amortecedor, óleo, filtro, anel retentor, mancal, recuperação e recondicionamento de peças e partes, cilindro, rodas, cabeçote, bomba de água, chassi quinta roda, haste, pistão, embreagem, rolamento, dentre outros, além de óleo diesel e mistura S2000 biodiesel P1000. Resta evidente que, tanto o combustível (óleo diesel, mistura de óleo diesel S2000 e biodiesel P1000) utilizados por caminhões, tratores e máquinas em uso na atividade agrícola de preparação, plantio, manutenção, colheita e transporte de cana-de-açúcar, que se destina como matéria-prima para a fabricação de produtos destinados à venda pela interessada, que constitui uma das etapas de seu sistema produtivo, bem Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 como os serviços, partes e peças com uso em equipamentos e implementos agrícolas, caminhões, tratores, máquinas pesadas, processo de irrigação, utilizados também na atividade agrícola, são considerados insumos do processo produtivo da contribuinte, entendendo serem essenciais e relevantes a atividade produtiva desenvolvida, devendo, portanto, serem revertidas as glosas efetuadas e restabelecidos os créditos no montante de R$ 453.375,61. Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 14.620,61 (204.242,99 x 7,6% x 94,19%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se (em síntese): “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento/expedição”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário se insurgindo quanto a essa parcela mantida por igualmente se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como visto, grande parte das glosas perpetradas pela fiscalização foram revertidas pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer Normativo RFB/Cosit n.º 5/2018. Vejamos primeiramente as três justificativas trazidas pela fiscalização para as glosas por ela realizadas: Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) (e- fls. 1.707/1.708) A r. decisão recorrida analisou o item 2 acima no item “Transporte de Matéria-prima”, o que ensejou no reconhecimento integral do crédito no presente processo. Já os itens 1 e 3 em conjunto nos itens “Conceito de insumo”, “Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar” e “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, resultando na reversão parcial das glosas indicadas no relatório acima. Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (e-fls. 1.971/1.972) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF 1 . Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, 1 Vide, a título de exemplo, os acórdãos 9303-011.739, de 17/08/2021, RelatoraTatiana Midori Migiyama, 3301- 010.100, de 27/04/2021, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3402-005.280, de 24/05/2018, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720622/2013-23 “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital

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9118076 #
Numero do processo: 10540.001996/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PEDIDO DE PERI´CIA. LEGISLAC¸A~O. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando houver o justificado indeferimento de pedido de perícia formulado em desacordo com a legislac¸a~o que rege a mate´ria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAC¸A~O. Para a comprovac¸a~o de custos ou despesas efetuados sa~o necessa´rios, ale´m do registro conta´bil das notas fiscais e recibos, documentos que comprovem a efetividade da sai´da de numera´rio, a contrapartida de algo recebido pelo sujeito passivo e a relac¸a~o de necessidade da despesa para a sua atividade.
Numero da decisão: 1401-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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LEGISLAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando houver o justificado indeferimento de pedido de perícia formulado em desacordo com a legislação que rege a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de custos ou despesas efetuados são necessários, além do registro contábil das notas fiscais e recibos, documentos que comprovem a efetividade da saída de numerário, a contrapartida de algo recebido pelo sujeito passivo e a relação de necessidade da despesa para a sua atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 19 96 /2 00 9- 63 Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de autos de infração de fls. 02 a 66, lavrados em 22/12/2009, relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, que pretendem a cobrança, respectivamente: do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 127.642,71 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos); e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 41.967,90 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive multa de 75% (setenta e cinco por cento). Conforme fl. 6 do auto de infração do IRPJ supracitado, a Impugnante fez a opção pela apuração do lucro tributável pela sistemática do lucro real trimestral para os anos calendário de 2006 e 2007. A autoridade fiscal efetuou tais lançamentos tributários com base nas razões descritas a seguir. Das intimações Em 24/09/2008, conforme Aviso de Recebimento, por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 0003, a fiscalizada foi intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais e extratos da conta corrente do Banco do Brasil S/A relativos aos anoscalendário 2006 e 2007. Por meio deste termo, a fiscalizada foi também cientificada da inclusão da fiscalização do IRPJ relativos aos anoscalendário 2006 e 2007 e da fiscalização do SIMPLES relativos aos anos- calendário 2005, 2006 e 2007. Em 02/10 e 15/10/2008, a fiscalização solicitou prorrogação de prazo para entrega dos elementos solicitados. Em 14/11/2008, conforme Aviso de Recebimento, mediante o Termo de Dilação de Prazo N° 0001, a fiscalizada foi cientificada da prorrogação do prazo para entrega dos elementos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 0003. Em 02/01/2009 e 09/02/2009, conforme Avisos de Recebimento, por meio dos Termos de Intimação Fiscal N°s 004 e 005, a fiscalizada foi intimada a providenciar a regularização da escrituração contábil relativa aos anoscalendário de 2005, 2006 e 2007. Em 02/03/2009, a fiscalizada solicitou a prorrogação do prazo de entrega da escrituração contábil por mais 90(noventa) dias. Em 19/03 e 06/05/2009, conforme Avisos de Recebimento, por meio dos Termos de Dilação de Prazo N°s 002 e 003, o prazo de entrega dos livros solicitados foi prorrogado até o dia 09/06/2009. Em 29/06/2009, conforme Aviso de Recebimento, por meio do Termo de Reintimação Fiscal N° 0002, a fiscalizada foi novamente intimada a apresentar os livros contábeis solicitados através do Termo de Intimação Fiscal N° 0005. Em atendimento à intimação, a fiscalizada apresentou, na agência da Receita Federal do Brasil em Guanambi / BA, livros contábeis e fiscais relativos ao período fiscalizado. Em 31/07/2009, conforme Aviso de Recebimento, por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 0006, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentos comprobatórios das despesas escrituradas nas contas contábeis 32106 (despesas com veículos), 32109(despesas com aluguel), 32116 (despesas com conservação e manutenção de bens), 32117(despesas com combustíveis e lubrificantes), 32140 (despesas com peças e acessórios), e 32301(despesas bancárias) relativos aos anoscalendário 2006 e 2007 e, esclarecimentos acerca da diferença Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 entre os valores dos lucros líquidos apurados nos livros Diário e os valores dos lucros líquidos escriturados nos Livros de Apuração do Lucro Real LALUR. Nesta data, a fiscalizada, mediante o Termo de Retenção lavrado em 24/07/2009, foi cientificada da retenção dos livros Diário e Razão relativos aos anoscalendário 2005, 2006 e 2007. Em 21/09/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento, mediante o Termo de Reintimação Fiscal N° 0003, a fiscalizada foi novamente intimada a apresentar os elementos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal N° 0006. Em atendimento à intimação, foram apresentados notas fiscais e recibos relativos aos anos-calendário 2006 e 2007. Em 08/10/2009, conforme Aviso de Recebimento, a fiscalizada, por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 0007, foi intimada a fornecer os seguintes elementos relativos aos anoscalendário 2006 e 2007: livros fiscais; informação sobre a existência de livros auxiliares da contabilidade; informação sobre a diferença entre os valores do lucro líquido apurados nos livros diário e os valores escriturados no LALUR; e, cópias do Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos pertencentes a fiscalizada. Por meio deste termo, a fiscalizada foi advertida que o não atendimento à intimação ensejaria na apuração dos valores de imposto e contribuições devidos de acordo com as informações disponíveis Esgotado o prazo concedido na intimação, os elementos solicitados não foram apresentados. Em 04/11/2009, conforme Aviso de Recebimento, através do Termo de Intimação Fiscal N° 0008, a fiscalizada foi novamente intimada a apresentar, no prazo de cinco dias úteis, entre outros elementos, cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos pertencentes a fiscalizada no período fiscalizado, comprovantes de pagamentos e demais documentos pertinentes referentes a despesas com veículos de terceiros, conforme notas fiscais escrituradas nas contas contábeis 32106 (despesas com veículos), 32116 (despesas com conservação e manutenção de bens), 32117 (despesas com combustíveis e lubrificantes), 32140 (despesas com peças e acessórios) e recibos escriturados na conta contábil 32109 (despesas com aluguel). A fiscalizada também foi intimada a apresentar comprovantes das despesas bancárias escrituradas na conta contábil 32301(despesas bancárias diversas). Expirado o prazo concedido na intimação, os elementos solicitados não foram apresentados. Das Declarações de Informações Econômicosfiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos anoscalendário de 2006 e 2007 A Declarações de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, relativa ao anocalendário 2006 foi apresentada pela fiscalizada com preenchimento parcial das demonstrações trimestrais dos resultados. As fichas do IRPJ relativos aos terceiros e quatro trimestres do anocalendário 2006 foram apresentadas sem o preenchimento das linhas referentes a demonstração do resultado do período. A Declarações de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ relativa ao anocalendário 2007 foi apresentada pela fiscalizada sem o preenchimento das demonstrações financeiras dos resultados trimestrais. As fichas do IRPJ relativos a todos os trimestres do anocalendário 2007 foram apresentadas sem o preenchimento das linhas referentes a demonstração do resultado do período. Das despesas de combustíveis justificadas com notas fiscais emitidas pelo auto posto Olinda Ltda e pelo auto posto Pindaí Ltda Verificou-se que o auto posto Olinda Ltda é de propriedade de Gleide de Oliveira e de Eribelton Messias Oliveira Carneiro respectivamente mãe e irmão da Impugnante. E que o Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 auto posto Pindaí / auto posto Lívia, também tem participação societária da Sra. Gleide de Oliveira, sendo esta sua sóciaadministradora. Do exame da contabilidade da fiscalizada verificouse que no ativo imobilizado não consta a propriedade veículos automotores. Constatouse apenas a escrituração contábil do consórcio de caminhões. Tais despesas foram glosadas (conforme “ANEXO I”, de fls. 69 a 85) em razão dos seguintes elementos: maioria das notas fiscais, em torno de 78% (setenta e oito por cento), sem identificação dos veículos abastecidos; notas fiscais emitidas com identificação de veículos em nome de terceiros, sendo que, inclusive, alguns são parentes da fiscalizada; não comprovação do desembolso de valor referente a cada nota fiscal emitida; não comprovação do uso efetivo do veículo na atividade da empresa; e, a não comprovação da necessidade da despesa para a atividade da empresa. Das Despesas de combustíveis justificadas com notas fiscais emitidas por postos de combustíveis de outras unidades da federação As despesas de combustíveis efetuadas em outras unidades da federação (nos estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) com veículos de terceiros e com veículos não identificados foram glosadas (conforme “ANEXO II”, de fls. 86 a 100) em razão dos seguintes elementos: fora da área de comercialização da fiscalizada conforme Declaração e Apuração Mensal do ICMS DMA; a maioria das notas fiscais, em torno de 60%(sessenta por cento), sem identificação dos veículos abastecidos; notas fiscais emitidas com identificação de veículos em nome de terceiros, sendo que, inclusive, alguns são parentes da fiscalizada; não comprovação do desembolso de valor referente a cada nota fiscal; não comprovação do uso efetivo do veículo na atividade da empresa; e, a não comprovação da necessidade da despesa para a atividade da empresa. Das despesas com conservação de bens e instalações Conforme relatado, no ativo imobilizado da fiscalizada não consta a propriedade de veículos automotores. No período fiscalizado constatouse que a fiscalizada contabilizou nas contas contábeis 32106(despesas com veículos), 32116 (conservação e manutenção de bens) e 32140(Peças e acessórios) despesas com a conservação e a manutenção de veículos de terceiros e com veículos não identificados no valor de R$ 189.334,45 para o anocalendário 2006 e de R$ 220.143,12 para o anocalendário 2007. Tais despesas foram glosadas (conforme “ANEXO IV”, de fls. 107 a 123) em razão dos seguintes elementos: a maioria das notas fiscais, em torno de 70%(setenta por cento), sem identificação dos veículos que necessitaram dos serviços; notas fiscais emitidas com identificação de veículos em nome de terceiros, sendo que, inclusive, alguns são parentes da fiscalizada; não comprovação do desembolso de valor referente a cada nota fiscal emitida; não comprovação do uso efetivo do veículo na atividade da empresa; e, a não comprovação da necessidade da despesa para a empresa porque, de acordo com a legislação, somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Das despesas com aluguel A partir do exame dos recibos escriturados na conta contábil 32109 (DESPESAS COM ALUGUEL) verificouse que esta conta de resultado contabiliza, principalmente, despesas com o aluguel de 4(quatro) caminhões. Os veículos de placas JLP8300 e KEC3358 foram Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 alugados pela fiscalizada junto aos seus irmãos, o Sr. Eribelton Messias Oliveira Carneiro e a Sra. Mirangela Oliveira Carneiro. O veículo de placa KEN6053 foi alugado junto ao Sr. Nilson Gordo Cardoso que é funcionário do já relatado Auto Posto Olinda Ltda, conforme o sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB intitulado CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais – CONSULTA REMUNERAÇÕES GFIP referente aos anoscalendário 2006 e 2007. De acordo com os recibos, o custo mensal do aluguel de um caminhão é R$ 2.000,00 (dois mil reais) e está sujeita a retenção imposto de renda na fonte nos termos da legislação. Apesar de ter escriturado o pagamento desta despesa, a fiscalizada não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF relativa aos anoscalendário 2006 e 2007 e também não efetuou recolhimentos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Do exame das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF dos locadores (Eribelton, Mirangela e Nilson), verificouse que não foi declarado qualquer rendimento proveniente do aluguel dos caminhões. A fiscalizada apresentou somente recibos para comprovar as despesas com aluguel escrituradas na conta contábil 32109 (DESPESAS COM ALUGUEL). Não foram apresentados contratos especificando a abrangência, responsabilidades de capa parte contratante e a extensão do aluguel. Os recibos não têm a firma reconhecida e não estão registrados no Cartório de Títulos e Documentos, conforme cópias juntadas ao processo administrativo fiscal objeto do presente Auto de Infração. De acordo com o Código de Processo Civil, parágrafo único do artigo 368, as declarações constantes de documento particular prova apenas a declaração e não o fato declarado. Abaixo o texto legal transcrito: Art. 368. As declarações, constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumese verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Logo, os recibos apresentados pela fiscalizada comprovam apenas a declaração dos locadores e não o fato declarado que é o pagamento da despesa de aluguel. Outro ponto relevante é que o artigo 302 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estabelece que os pagamentos a titular ou sócios da pessoa jurídica, de qualquer natureza, ou a seus parentes, poderão ser impugnados se o contribuinte não provar no caso de pagamentos, a origem e a efetividade da operação. Diante do exposto foram efetuadas as glosas relativas a despesas com aluguéis, conforme “ANEXO III” de fls. 101 a 106. Das despesas financeiras Do exame da conta contábil 32301(CONTA DE DESPESAS BANCÁRIAS DIVERSAS) verificou-se que a fiscalizada contabilizou no dia 30/03/2006 despesas bancárias diversas no valor de R$ 50.984,20, conforme livros contábeis e fl. 25 do presente PAF. Intimada, em 04/11/2009, por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 0008, a fornecer documentação comprobatória da despesa, a fiscalizada não se manifestou, o que motivou a referida glosa (art. 251, 264 e 374, do RIR/99). Das fundamentações legais, relativas as glosas supracitadas Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 O Parecer Normativo CST n° 32/81 estabelece que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Em relação a despesas com o uso de veículos de propriedade de terceiros, na apuração do resultado do período, além de as despesas serem necessárias, usuais e normais, somente são dedutíveis se comprovadamente satisfizerem os seguintes requisitos (Parecer Normativo CST n° 108/72): a) uso efetivo dos veículos; b) desembolso do preço; c) adequação do preço, ou seja, que o valor pago seja compatível com a utilização que se fez do veículo. Também afirma a autoridade fiscal que o artigo 302, do Regulamento do RIR/99, estabelece que os pagamentos a titular ou sócios da pessoa jurídica, de qualquer natureza, ou a SEUS PARENTES, poderão ser impugnados se o contribuinte não provar no caso de pagamentos, A ORIGEM E A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 346, caput e §3º , dispõe sobre as despesas de conservação de bens e instalações, como segue: Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantêlos em condições eficientes de operação (Lei n° 4.506, de 1964, art. 48). §3o Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). A autoridade fiscal também demonstra a compensação do prejuízo fiscal por ela efetuada, conforme fls. 124 a 128. O contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 28/12/2009 (fl. 1742) e apresentou as impugnações de fls. 1812 a 1824 e 1837 a 1849 em 27/01/2010, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração ora espancado versa sobre a glosa de despesas com manutenção de veículos contratados para o transporte de mercadorias. Tais despesas necessárias para a manutenção da atividade da autuada, previstas, inclusive, nos contratos de aluguéis de veículos com: MlRANGELA OLIVEIRA CARNEIRO, REINALDO BARBOSA DE ARAUJO, NILSON GORDO CARDOSO e ERIBELTON MESSIAS OLIVEIRA CARNEIRO; b) a Autuada não está impedida de efetuar qualquer transação comercial com parentes, mesmo porque no mundo jurídico não existe tal vedação. Aqui estamos tratando de direito privado nessa seara a relação de parentesco não traz qualquer prejuízo para a realização do ato jurídico. Ademais, todas as despesas com combustíveis foram devidamente contabilizadas nos livros próprios da contabilidade e de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, portanto, devem ser consideradas Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 para efeito de apuração do resultado do exercício e, também, para apuração do cálculo do imposto pelo regime de tributação lucro real trimestral; c) para dar razão ao Autuante seria necessário ignorar os contratos insertos na lei substantiva civil. Para transportar mercadorias não precisa ter veículo próprio, o transporte poder ser feito por terceiros contratados, sendo essa a hipótese aqui discutida. Vale ressaltar, que todos os contratos foram celebrados em estreita obediência as regras impostas pela legislação aplicável e contabilizados de acordo com as normas de direito comercial e tributário, portanto, não tem qualquer pertinência a observação do Autuante imobilizar ou não é uma faculdade do contribuinte, sendo vedada qualquer ingerência do fisco. Todas as despesas com combustíveis estão compatíveis com o número de veículos contratados a assertiva emerge dos autos que não identifica qualquer excesso. Para todo abastecimento é exigida pelo condutor a nota fiscal correspondente se porventura em algum documento fiscal não foi consignado dados do veículo, esse detalhe, não tem o poder de macular a despesa; d) os veículos contratados transportam mercadorias vendidas e adquiridas, desta forma, as despesas com combustíveis são deste Estado e de outras unidades da federação. Por outro lado a maioria das mercadorias comercializadas pela Autuada foram adquiridas em outras unidades da federação, por essa razão, justifica o transporte e nem é preciso dizer que para transportar necessita de combustível; e) a autoridade fiscal infringiu o princípio da legalidade e da segurança jurídica ao utilizar-se de seu poder discricionário com o objetivo único de lavrar auto de infração. A Autuada cumpriu rigorosamente o Regulamento do IR, portanto, o Autuante, não pode utilizar o poder discricionário com o objetivo único de lavrar auto de infração. Cita, ainda, o magistério de Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 17ª edição, pgs. 212, 218, 230, "verbis": “Como consequência, o Fisco não pode por decisão própria, isto é, sem base legal, prejudicar ou beneficiar os contribuintes. Pelo contrário, deve lançar e arrecadar os tributos na forma da lei”. É correto afirmar que o poder do Autuante é vinculado ou regrado, equivalendo dizer que os seus atos terão que está rigorosamente dentro do que determina a lei, caso contrário, é ato nulo; f) a Carta Política traz no bojo o princípio da razoabilidade, que deve ser observado e aplicado por todas as autoridades administrativas do Estado. Neste feito, tal princípio não foi observado pelo Autuante, que sabedor da legalidade da contabilidade da Autuada deveria ter considerado os seus Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 registros, evitando, desta[ forma os prejuízos que estão a vista caso não seja aceita as razões deste petitório. A clareza das lições ora citadas não deixam qualquer margem de dúvidas que o Autuante descumpriu o princípio da razoabilidade, posto que, não existe qualquer proporcionalidade entre os valores que se diz omitidos com o patrimônio da Autuada, destrate, o Auto ora espancado é nulo de pleno direito. É o que, desde já, fica requerido. Da ilação do magistério do festejado jurista ora citado, concluise que a RFB não poderá condenar a Autuada, sem que antes se faça extrair de sua contabilidade a VERDADE REAL DOS FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO FISCALIZADO. Finalizando requer: a) seja admitida a presente, por tempestiva; b) seja consideradas todas as despesas com veículos contratados; c) seja mantida a contabilidade da Autuada retratada nos fiscais e contábeis apresentados uma vez escriturada em compasso com as normas de contabilidade e legislação vigente; d) o seja considerado a apuração do imposto com base no lucro real trimestral apurado através da contabilidade apresentada; e) para que não se esvaia a oportunidades processual, ficam impugnados como imprestáveis para o fim que se propõe todos os demonstrativos, mapas, formulários etc, elaborados pelo Autuante; f) seja julgado totalmente improcedente o Auto em epígrafe, e conseqüentemente todos os demais autos derivados da autuações ora impugnada face os motivos já expostos neste petitório; g) seja admitido no curso deste processo o aditamento de novas razões, bem como a inclusão de provas complementares, contraprovas, perícia, etc, é o que, desde já, fica requerido. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão de nº 15-30.828 – 1ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a Recorrente não logrou demonstrar a existência dos pagamentos e extratos bancários, nem as efetivas vinculações às despesas registradas e os seus registros contábeis. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em apertada síntese, que: (i) discute, preliminarmente, o descumprimento dos princípios da verdade material e da boa-fé, bem como a não observância dos princípios da Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa e o descumprimento do princípio da verdade real; (ii) no mérito aponta que não há qualquer vedação no ordenamento jurídico que não justifique a despesa com combustíveis sob o argumento de que há grau de parentesco entre a Recorrente e clientes do posto ou arrendatário de veículos; (iii) despesas com a manutenção dos veículos integram as despesas operacionais da Recorrente por força de contrato, por essa razão fazem parte dos seus custos; (iv) se existem contratos de locação de veículos e valores pagos a título de aluguel devem ser contabilizados nos custos operacionais da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Apesar do termo de perempção juntado às fls. 1911, verifico que é tempestiva a interposição do recurso voluntário, tendo em vista que a Recorrente foi notificada do acórdão no dia 05/11/2012 e encaminhou o seu recurso por via postal no dia 05/12/2012. Dessa forma, sendo tempestivo o recurso voluntário, este deverá ser conhecido. Em suas razões recursais, a Recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância, através de longo arrazoado sobre a violação dos princípios da verdade material, boa-fé, ampla defesa, contraditório e razoabilidade no indeferimento da diligência e perícia pleiteada. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz porque está devidamente justificada a não realização de diligência no acórdão a quo, tendo em vista que o pedido foi considerado não formulado nos termos do art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais disso, o Contribuinte não pode esperar o deferimento da diligência, quando simplesmente a requer, sem expor os motivos que a justificam ou formular quesitos referentes aos exames que pretende. É necessário demonstrar a relevância da prova para comprovação dos fatos alegados. No presente caso, tendo em vista a prescindibilidade da prova pericial requerida, está correto o indeferimento de sua produção, o que se faz em respeito da eficiência e da celeridade processual. É preciso destacar que a Recorrente limita-se a apresentar alegações genéricas em suas impugnação e no seu recurso voluntário sem demonstrar de que forma as despesas glosadas essenciais às suas atividades. Em verdade, da análise do recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Do mérito Conforme já relatado, a Contribuinte alega nas suas Impugnações que: a) não há nada de ilegal em manter vínculo comercial com parentes, como no caso dos contratos de aluguel dos veículos supracitados e nas despesas com combustíveis e lubrificantes efetuadas nos auto postos de seus parentes; b) os referidos contratos de aluguel foram efetuados dentro da legalidade e que estes determinam que as despesas com manutenção dos veículos estariam a cargo da locatária (a Impugnante); c) as despesas tanto de combustíveis quanto de manutenção dos tais veículos, seriam compatíveis com o número de veículos contratados e que a falta da identificação dos veículos nas as notas fiscais, relativas a tais despesas, não teria o condão de tornálas indedutíveis frente à legislação do IRPJ; d) as despesas realizadas em auto postos fora do estado da Bahia não guardariam nenhuma ilegalidade, isso porque suas vendas, em sua grande maioria, ocorreram no estado da Bahia, conforme afirma a autoridade fiscal nos autos de infração em lide, entretanto, suas compras teriam ocorrido em grande montante fora do estado; e e) afirma que todas as despesas supracitadas seriam necessárias as suas atividades de compra e venda de mercadorias. Cabe ressaltar que não foi apresentada pela Impugnante nenhuma documentação relativa às despesas financeiras no montante de R$ 50.984,20 (fl. 25), sendo que aquela, em suas defesas, limitou-se a afirmar que estas seriam necessárias a sua atividade. A Impugnante fez todas estas alegações com o intuito de convencer esta autoridade julgadora de que os fatos: de tais despesas estarem escrituradas em sua contabilidade, de terem sido apresentadas notas fiscais e recibos e contratos de aluguel dos referidos veículos, por si só, comprovariam a necessidade e a efetividade de tais despesas. Entendimento este com o qual discordo pelas razões apresentadas a seguir. Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 De modo geral, as despesas serão dedutíveis na apuração do lucro real no momento em que forem incorridas ou pagas (regime de competência) e cumulativamente, quando sejam necessárias para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica; usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que reúna elementos capazes de identificar o beneficiário da despesa, os bens adquiridos, o valor da operação e sua efetiva necessidade. As condições para dedutibilidade das despesas estão reguladas nos arts. 299 e seguintes do Decreto 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999, conforme abaixo: Art.299.São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei no 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei no 4.506, de 1964, art. 47, §1o). §2oAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei no 4.506, de 1964, art. 47, §2o). §3oO disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art.300.Aplicamse aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei no 4.506, de 1964, art. 45, §2o). Obs: Grifei Para conformar-se ao conceito técnico de despesa, no especial sentido que lhe dá a legislação do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, de forma simultânea e inequívoca, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e documentado. A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro elencados impossibilita a incursão do ato ou fato econômico à categoria de despesa, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de dedução no sistema jurídicotributário de determinação do lucro tributável. Destaquese que o ato ou fato deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea, sempre que possível de emissão de terceiros, de forma que permita a identificação precisa da natureza, competência contábil e demais circunstâncias materiais do serviço contraprestado, e que, portanto, faculte o escrutínio de seus demais requisitos: licitude, necessidade, materialidade, etc. Considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro líquido e, consequentemente, o crédito tributário, é ônus da contribuinte comprová-las de forma irrefutável. Nesse sentido, podemos destacar o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298), in verbis: Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Dizse frequentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete provála'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (...). Obs : grifei Por meio dos Termos de Intimação/Reintimação de fls. no 138, 141 e 142, 149, a impugnante foi intimada a apresentar os comprovantes dos custos ou despesas ora em lide inclusive os comprovantes de pagamentos (cópias de cheques, boletos) e extratos da sua movimentação financeira, porém só apresentou cópias autenticadas das suas respectivas notas fiscais, recibos de aluguel de veículos e os contratos de aluguel, sendo estes últimos entregues juntamente com as referidas impugnações (fls. 1812 a 1824 e 1837 a 1849). Ou seja, na defesa, poderia a Impugnante trazer, ao PAF, documentação hábil e idônea, que se vinculassem às notas fiscais e recibos registrados como custos ou despesas, respaldando os respectivos lançamentos contábeis, o que efetivamente não ocorreu. No tocante à glosa de despesas, convém citar algumas normas pertinentes à escrituração contábil e fiscal, extraídas do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/1999, que dispõe sobre os meios de prova exigidos, no âmbito dos tributos federais, para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (DecretoLei no 1.598, de 1977, art. 7o). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei no 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2o, e Lei no 9.249, de 1995, art. 25). (grifos acrescentados) [...] Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (DecretoLei no 486, de 1969, art. 4o). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 1o). (grifos acrescentados) Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 Os textos legais transcritos deixam clara a obrigatoriedade de a escrituração basearse em documentação hábil e idônea, cabendo à pessoa jurídica conservar os livros e documentos em boa guarda e ordem enquanto não prescritas eventuais ações a ela pertinentes. À luz da ciência contábil, para permitir ao fisco averiguar se um determinado pagamento a título de despesa atende os requisitos legais de dedutibilidade, o contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização da operação. Para que sejam considerados hábeis, o mínimo que se requer é que os documentos discriminem minuciosamente os produtos adquiridos ou serviços prestados e que tenham sido emitidos de acordo com as prescrições legais, não apenas as de ordem formal como também as de ordem material. É preciso ainda que haja elementos materiais que comprovem, direta ou indiretamente, que a operação foi realizada com o ente que figura como beneficiário do pagamento. Obviamente, esses elementos de comprovação variam de caso a caso, dependendo das características particulares da atividade desempenhada pela pessoa jurídica. A Resolução CFC no 563/83, que aprovou a NBC T 2.1 – Das Formalidades da Escrituração, assim estipula, quanto ao lançamento contábil: “NBC T 2 – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NBC T 2.1 DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 – A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 – A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações.4 2.1.2.2 – Admitese o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 – A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 2.1.4 – O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completandose com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 – O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admitese: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares. A efetiva comprovação da prestação do serviço ou fornecimento de um bem, se faz, inclusive, identificando, não só o pagamento a que se vinculou a operação, em demonstração da contraprestação devida ao serviço recebido, razão pela qual imperiosa se mostra a perfeita coincidência de datas e valores dos cheques emitidos, os comprovantes dos desembolsos ou os débitos em suas contas bancárias representados em seus extratos, relativamente aos documentos formais de escrituração, como também, identificando o resultado auferido com, ao menos, um dos serviços a que se obrigou a empresa contratada. Este tem sido o posicionamento do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme decisões abaixo: IRPJ DESPESAS OU CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO INTERNA AVISO DE LANÇAMENTO E CHEQUES NOMINAIS INDEDUTIBILIDADE – PROCEDÊNCIA. Se a documentação apresentada provinda de fonte meramente interna não confere segurança e liquidez à operação, mormente quanto à sua proveniência, especificidade e destinação dentre outras anomalias , formam, tais incongruências, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. Há de se aceitar como comprovada a despesa quando a coincidência de data, número do documento veiculando a ordem de pagamento e o valor correspectivo ratificarem, na outra ponta, a aquisição de receita pelo beneficiário, materializada por lançamento, de igual jaez, a crédito em sua conta corrente bancária. As dedutibilidades não podem se servir de sua própria incerteza. 1oCC / 3a Câmara / Acórdão 10320.394 em 17/10/2000 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 “DESPESAS NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO IRPJ e OUTROS EX: 1989 Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem comprovação, através de documentos hábeis e idôneos. O contribuinte, quando intimado deverá também comprovar que estas despesas correspondem a bens e/ou serviços efetivamente recebidos/prestados”. 1o Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 10320.290 em 10.05.2000. Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU em: 31.10.2000 “CUSTOS E DESPESAS DEDUTIBILIDADE Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea”. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 10192.668 em 11.05.1999 Publicado no DOU em: 02.08.1999. Por fim transcrevo o item “b” do Parecer normativo CST no 108/72, in verbis Despesas e custos somente são dedutíveis se comprovadamente satisfizerem os seguintes requisitos: a) uso efetivo dos veículos; b) desembolso do preço; e c) adequação do preço, ou seja, que o valor pago seja compatível com a utilização que se fez do veículo. No presente caso, quanto aos pagamentos e aos extratos bancários, não se logrou demonstrar as suas existências nem também as efetivas vinculações às despesas registradas e os seus registros contábeis, que deveriam espelhar tal situação, com a identificação das notas fiscais, dos cheques emitidos, boletos bancários, etc, em valor coincidente com os registros dos pagamentos efetuados, entre outros detalhes que pudessem identificar perfeitamente as operações, não restando cumprido, desta forma, o que determina o item “b” supracitado. Cabe ressaltar que: aos recibos alugueis dos veículos em epígrafe, além da não apresentação dos comprovantes de pagamentos e extratos supracitados, não há DIRF declarada pela Impugnante, tendo como beneficiários os locadores a que se referem os contratos de alugueis de veículos, de fls. 1825 a 1837; quanto a Impugnante comprar e transportar os produtos para revenda fora do estado da Bahia, não há no PAF qualquer documento que comprove tal afirmação; e a Impugnante não trouxe aos autos nenhuma documentação que comprove a efetiva utilização de tais veículos nas suas atividades, como por exemplo: livros de entrada de mercadoria, notas fiscais de compras de mercadorias, não restando cumprido, desta forma, o que determinam os itens “a” e ”c” supracitados. Logo, consideradas indedutíveis as despesas ou custos, o ato deve ser desfeito mediante lançamento de ofício, oferecendose tais valores à tributação no período em que foram contabilizadas. Assim, mantenho integralmente os lançamentos tributáveis referentes às já citadas glosas de despesas, inclusive porque os tais pagamentos não foram efetivamente comprovados. Sendo assim, também não há de se falar em afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade, visto que a autoridade fiscal efetuou tais lançamentos tributários por expressa determinação legal. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001996/2009-63 Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade, os pedidos de perícia e de produção posterior de provas, e, no mérito, considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente os lançamentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Destaco que não há nos autos qualquer esforço por parte da Recorrente no sentido de demonstrar que as despesas que defende atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 299, §1º, do RIR/1999. Assim, diante da insuficiência de documentação probatória, entendo que deve ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nilidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001833/2011-30
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. REPOSITOR ENERGÉTICO E/OU SUPLEMENTO VITAMÍNICO. Classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e as bebidas energéticas.
Numero da decisão: 3302-011.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Walker Araújo. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. Ausência momentânea do conselheiro Raphael Madeira Abad. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Ausência momentânea do conselheiro Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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REPOSITOR ENERGÉTICO E/OU SUPLEMENTO VITAMÍNICO. Classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e as bebidas energéticas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Walker Araújo. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. Ausência momentânea do conselheiro Raphael Madeira Abad. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Ausência momentânea do conselheiro Raphael Madeira Abad. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 33 /2 01 1- 30 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Relatório Por bem descrever os fatos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 09-51.556, da 3ª Turma da DRJ/JFA, de 30 de abril de 2014: Em julgamento o auto de infração de fls. 04/82, lavrado contra o contribuinte para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no montante de R$3.639.507,04, relativamente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, assim discriminado: IMPOSTO....................................................................................................R$1.134.97,12 JUROS DE MORA (calculados até 31/01/2011).........................................R$432.353,94 MULTA PROPORCIONAL (*)...................................................................R$850.947,55 MULTA IPI NÃO LANÇADO C/ COBERTURA DE CRÉDITO (*).....R$1.221.608,43 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO...............................R$3.639.507,04 (*) multa passível de redução Os enquadramentos legais da autuação foram indicados às fls. 17; 29/30; 57 e 68. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 83/111, foi identificada a infração cometida (o erro de classificação fiscal da bebida X-TAPA) e demonstrados os argumentos para a autuação. Segundo o contribuinte, a classificação se dava no código 2106.90.30, com alíquota zero. Entendeu a fiscalização que o produto deveria se classificar no código 2202.90.00, com tributação pela alíquota específica, considerando-se o produto um repositor energético, não um alimento, conforme pretensão do contribuinte. Calculados os valores de IPI devidos entre 01/01/2006 e 31/12/2008, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal da empresa e lavrado o auto de infração. Cientificado do auto de infração, em 10/02/2011, o contribuinte apresentou, em 11/03/2011, a impugnação de fls. 151/181. Alegou: 1) a competência técnica do Ministério da Saúde para identificar o produto autuado; 2) a correta classificação que adotara, tendo em vista que tem seu fundamento no registro conferido pelo Ministério da Saúde, que leva em conta as características específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à matéria. Sua linha de "Alimentos", categorizados como SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS, MARCA XTAPA, está corretamente classificada no capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que trata de alimentos, mais especificamente na posição 2106.90.30 - complementos alimentares. O registro concedido pela ANVISA aos seus "suplementos vitamínicos" levou em consideração as disposições do Decreto-Lei n° 986/1969, art. 2º, que regulamenta, em todo o território nacional, os "Alimentos", desde a sua obtenção até o consumo. Seguindo a diretriz traçada pelo Decreto-Lei n° 986/1969, o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e/ou de Minerais, aprovado pela Portaria n° 32/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, descreveu a abrangência do conceito dos suplementos vitamínicos. O destaque dado pela Portaria fica por conta da definição dos suplementos como alimentos destinados a complementar a dieta diária dos indivíduos saudáveis. É por essa razão que ao consultar, no site da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o produto "SUPLEMENTO VITAMÍNICO DE VITAMINA C e FERRO", fabricado Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 pela Impugnante, aparece no "Resultado da Consulta de Produtos de Empresas", como "ALIMENTO". A já citada Portaria n° 32 estabelece, ainda, o percentual mínimo equivalente a 25% (...) e máximo de 100% (...) de IDR para cada nutriente que compõe os suplementos (item 4.1.1), observadas as doses recomendadas pelo fabricante. É possível notar, pela amostra dos rótulos dos produtos ora anexados, que os suplementos vitamínicos fabricados pela Impugnante estão em conformidade com os percentuais estabelecidos pela Portaria específica do Ministério da Saúde, e nem poderia ser diferente! Ora, se os produtos fabricados são alimentos sob a forma líquida, com sabores de frutas e adição de vitaminas e minerais, como atesta o rótulo, que também é submetido à aprovação da ANVISA, e se o Ministério da Saúde confirmou a natureza de "alimento" dos produtos fabricados pela Impugnante, pois "servem para complementar com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável" (Portaria 32/98), comando traduzido pela NESH como produtos "que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral" (item 16), não pode a SRFB alterar ao seu talante a natureza específica do produto, pois o Ministério da Saúde é o órgão técnico competente para essa tarefa, como visto no item precedente. Portanto, a classificação fiscal adotada, referente à posição 2106.90.30 da TIPI, é a única adequada à linha de produtos denominados "Alimentos", da categoria "SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS DE VITAMINA C E FERRO", Marca XTAPA, fabricados pela Impugnante; 3) o indevido enquadramento dos suplementos vitamínicos sob o título genérico de "bebidas"; 4) a dificuldade da fiscalização para encontrar classificação fiscal no capítulo 22 da TIPI (bebida); 5) a impossibilidade de equiparação dos suplementos vitamínicos a repositores energéticos - Portaria 32/1998 x Portaria 222/1998; 6) que a classificação pretendida pelo fisco agride o princípio da seletividade que é diretriz para o IPI; 7) o reconhecimento pelo Conselho da Fazenda Estadual da Bahia do produto fabricado pela recorrente como suplemento vitamínico; 8) que a DRJ de Ribeirão Preto já reconheceu a correta classificação do suplemento vitamínico no capítulo 21. Impossível a mudança de critério jurídico; 9) a aplicabilidade da tributação diferenciada dos alimentos para praticantes de atividades físicas aos produtos da recorrente; 10) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração; 11) que o regime de pauta fiscal é exceção, só aplicável por expresso ato normativo de enquadramento; 12) a presença de equívocos na recomposição da escrita - reflexos dos anos-calendário anteriores; 13) a indevida multa de ofício sem exigência do IPI; 14) a presença de LAUDO TÉCNICO apresentado pela impugnante; 15) a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre a multa de ofício. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 É O RELATÓRIO O acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação da contribuinte, exonerando do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de R$1.134.597,12, da multa proporcional de R$850.947,55, da multa de IPI não lançado c/ cobertura de crédito de R$1.221.608,43 e dos encargos moratórios de R$432.353,94, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS DE VITAMINA C E FERRO, Marca X-TAPA Em sendo a composição de vitaminas e nutrientes dados entre 25% e 100%, inclusive, do IDR toma-se a bebida como suplemento vitamínico, com classificação fiscal localizada no Capítulo 21 da TIPI. Assim sendo, o lançamento de ofício realizado em razão da alteração da classificação fiscal para o capítulo 22 da TIPI deve ser cancelado e eximido o contribuinte do pagamento do tributo e dos encargos legais decorrentes dessa alteração. Diante da exoneração do crédito lançado, recorreu-se de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. Não houve interposição de recurso voluntário por parte da contribuinte. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Do Recurso de Ofício: O Recurso de Ofício atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, uma vez que a exoneração do crédito procedida pelo acórdão recorrido é superior ao valor de alçada de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, de acordo com o extrato de fl. 19427. A decisão de piso acatou a impugnação da contribuinte, por unanimidade, para exonerar o contribuinte do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de R$1.134.597,12, da multa proporcional de R$850.947,55, da multa de IPI não lançado c/ cobertura de crédito de R$1.221.608,43 e dos encargos moratórios de R$432.353,94. O objeto da demanda cinge-se sobre a alteração de classificação fiscal adotada pela contribuinte para o produto denominado X-TAPA, composto por água, açúcar, ácido Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 ascórbico – vitamina C, edta férrico, acidulante, estabilizantes, amido modificado, espessantes, conservantes, aroma natural de fruta, edulcorantes e corantes artificiais, com o código 2106.90.30, ao passo que a fiscalização apontava como correta a classificação no código 2202.90.00. A DRJ, julgando procedente a impugnação da contribuinte, entendeu que a classificação fiscal adotada seria a correta, afastando o entendimento da fiscalização. Entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, motivo pelo qual peço vênia para utiliza-la como minhas razões de decidir, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99: O conflito entre Fisco e contribuinte surgiu em decorrência de alteração de classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto comercialmente denominado XTAPA que, segundo o seu rótulo, é composto por água, açúcar, ácido ascórbico - vitamina C, edta férrico, acidulante, estabilizantes, amido modificado, espessantes, conservantes, aroma natural de fruta, edulcorantes e corantes artificiais. O código 2106.90.30 – Complementos alimentares, alíquota zero, era o adotado pelo contribuinte. Entendeu a fiscalização que a classificação correta era no código 2202.90.00 - Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 - outros, tributado à alíquota ad valorem de 27%. Entretanto, ressalte-se que o lançamento foi efetivado com a utilização da alíquota específica. Descrita a contenda, fundamental saber a quem assiste razão: ao Fisco ou ao contribuinte? As conclusões da fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram elaboradas no seguinte contexto e de acordo com os seguintes argumentos: DA ANÁLISE FISCAL Com base nas declarações, documentos e arquivos entregues, esta fiscalização verificou que o contribuinte Korbach Vollet Alimentos Ltda, no período de 2006 a 2008, industrializou e deu saída a bebidas da marca X-TAPA. O contribuinte classificou o produto X-TAPA no código 2106.90.30 - Preparações Alimentícias - Complementos Alimentares/Outras, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota de IPI é zero. Em resposta protocolizada em 28/01/2011, o contribuinte sustentou que a classificação de seu produto na posição 2106.90.30 se baseou na Portaria n° 32, de 13/1/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária), pois "não se trata de bebida e sim de "suplementos vitamínicos", classificado no capítulo 21 da TIPI, que trata de ALIMENTOS". Apresentou cópia das Resoluções ANVISA RE n° 1.144, de 17/04/2008, e RE n° 4084, de 18/09/2009, da Portaria ANVISA n° 32, de 13/1/1998 e da Portaria CAT 268, de 18/12/2009, da Coordenação da Administração Tributária do ICMS. De acordo com a Alteração Contratual n° 06 e Consolidação do Contrato Social, de 20/04/2004, e Alteração Contratual n° 08, de 31/10/2008, da Korbach Vollet Alimentos Ltda., a empresa Vita Alimentos Ltda., CNPJ 38.911.632/0001-80, foi sócia majoritária e controladora da Korbach Vollet até 31/10/2008, quando foi incorporada por esta. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Observe-se que no Sistema CNPJ a incorporação ocorreu em 24/06/2009. Em consulta ao site www.anvisa.gov.br, para verificar os registros concedidos para o produto XTAPA, localizou-se as Resoluções RE n° 102, de 28/05/2001, e RE n° 3.012, de 14/09/2006, da ANVISA, em nome da Vita Alimentos Ltda., CNPJ 38.911.632/0001-80, que validaram o registro como "Repositor Energético para Atletas/Alimentos para Praticantes de Atividades Físicas". Em nome da Korbach Vollet Alimentos foram localizadas as Resoluções RE n° 94, de 12/01/2007, RE n° 1.144, de 17/04/2008, e RE n° 4084, de 18/09/2009, para o produto XTAPA, que validaram o registro como "Suplemento Vitamínico e/ou Mineral". O rótulo do produto XTAPA traz a informação de ser Suplemento de Vitamina C e Ferro, conforme se observa no Anexo 2. O Anexo 1 traz cópias das citadas Resoluções ANVISA. Desta forma, nos termos das Resoluções ANVISA, o produto XTAPA pode se enquadrar como suplemento vitamínico ou como repositor energético. Entretanto, a questão que aqui se apresenta é classificar o produto XTAPA para fins de tributação. A Lei n° 8.918, de 14/7/1994, com alterações da Lei n° 8.936, de 24/11/1994, estabeleceu a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas, remetendo a regulamentação ao Poder Executivo. O Decreto n° 2.314, de 4/9/1997, com alterações posteriores (Decretos nos 3.510/2000, 4.851/2003 e 4.305/2004), regulamentou a Lei n° 8918/94, trazendo em seus artigos 2º e 12 a definição de bebida: REGULAMENTO DA LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - bebidas: todo produto industrializado, destinado à ingestão humana, em estado liquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; (...) Art. 12. A bebida não-alcoólica poderá ser adicionada de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde, (grifei) O produto industrializado pelo contribuinte, cuja imagem encontra-se a seguir, apresenta as seguintes características: - é produto industrializado; - é destinado à ingestão humana; - é em estado líquido; - não tem finalidade medicamentosa nem terapêutica - é não-alcoólico; - é adicionado de vitamina C e ferro. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Ou seja, o produto XTAPA é bebida e é disciplinada pelo Ministério da Saúde nos termos dos artigos 2º e 12 do Decreto n° 2.314/97. A Portaria n° 32, de 13/1/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária), dentre outras atribuições, aprovou o Regulamento Técnico que definiu Suplementos Vitamínicos e ou Minerais, nos seguintes termos: A Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais considerando: (...) - a necessidade de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E OU MINERAIS; resolve: Art. 1º- Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria. ANEXO (...) Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais (Anexo à Portaria supra). ... 2.1. Definição Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais para fins deste Regulamento doravante denominados simplesmente de "suplementos", são alimentos que servem para complementar com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável, em casos onde sua ingestão, a partir da alimentação seja insuficiente ou quando a dieta requer suplementação. Devem conter um mínimo de 25% e no máximo até 100% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) de vitaminas e ou minerais, na porção diária indicada pelo fabricante, não podendo substituir os alimentos, nem serem considerados como dieta exclusiva. (grifei) Já no que diz respeito ao repositor energético, a Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por meio da Portaria n° 222, de 24/3/1998, dentre outras atribuições, aprovou o Regulamento Técnico que definiu Repositor Energético, conforme a seguir: A Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando: (...) - a necessidade de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que deverão obedecer os ALIMENTOS PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA, resolve: Art. 1º- Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria. ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DEALIMENTOS PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA (...) Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 2.1. Definições 2.1.2. Repositores Energéticos São produtos formulados com nutrientes que permitam o alcance e ou manutenção do nível apropriado de energia para atletas. 2.2. Classificação 2.2.1. Os produtos especialmente formulados e elaborados para praticantes de atividade física são classificados em: 2.2.1.2. Repositores Energéticos para Atletas. 4. FATORES ESSENCIAIS DE COMPOSIÇÃO E QUALIDADE 4.3. Fatores específicos 4.3.2. Repositores Energéticos Nestes produtos, os carboidratos devem constituir, no mínimo, 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação. Opcionalmente, estes produto podem conter vitaminas e ou minerais. (grifei) Assim, verifica-se que a Portaria 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, definiu como repositor energético aquele em que os carboidratos constituam, no mínimo, 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação, e que opcionalmente, estes produtos podem conter vitaminas e/ou minerais. O produto industrializado pelo contribuinte apresenta estas características, ou seja, tem como 90%, no mínimo, de nutriente o carboidrato ao qual foi adicionado vitamina C e Ferro. Neste sentido, reproduz-se, abaixo, a Tabela de Informação Nutricional que consta nos rótulos dos produtos (Anexo2): Com base na Tabela acima, pode-se concluir que: 1- o produto XTAPA apresenta vitaminas e/ou minerais acima de 25% e abaixo de 100% da Ingestão Diária Recomendada (IDR); 2- o produto XTAPA apresenta 99,85% de Carboidratos em sua Composição Nutricional; e 3- O produto XTAPA atende perfeitamente às especificações da ANVISA como repositor energético. Também de acordo com o rótulo do produto vê-se que os ingredientes que o compõem são: água, açúcar, ácido ascórbico - vitamina C, edta férrico, acidulante, estabilizantes, Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 amido modificado, espessantes, conservantes, aroma natural de fruta, edulcorantes e corantes artificiais. Segundo as Portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, a fiscalização cuidou de fazer a leitura do produto e buscar sua classificação fiscal. Observadas as Regras Gerais de Interpretação e Regras Gerais Complementares, o primeiro critério de classificação foi o da posição mais específica (RGI 3A), sendo considerada a posição 2202 mais apropriada para o produto que a posição 2106, a adotada pelo contribuinte. Assim sendo, foi afastada a posição 21.06 (Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições) e considerada a posição 22.02 (Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09). Para ratificar a posição 2202 em detrimento da posição 2106, um segundo critério de classificação foi adotado: o da RGI-3C. Nesse mister, observou a fiscalização: (...) ainda que o produto XTAPA apresente características de suplemento vitamínico e possa se classificar na posição 21.06, não há dúvidas de que por suas características de repositor energético, ele também pode se classificar na posição 22.02. Quando há a possibilidade de se enquadrar um produto em duas ou mais posições, ele deve ser classificado na posição em último lugar na ordem numérica nos termos da RGI n° 3 item C. Dado que a fiscalização entendeu que o produto X-TAPA era um repositor energético, amparou-se no Ato Declaratório nº 1, de 30/04/2001, da SRF, para classificar o produto em questão na posição 2202.90.00. Dispõe o referido ato: Artigo único: Classificam-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 1 - as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva (por exemplo, das marcas Gatorade, Marathón, SportAde, Santal Activea, Energil C Sport, Frutor Ade e Sport Drink); II - as bebidas energéticas contendo taurina e/ou cafeína (por exemplo, das marcas Red Buli, Flash Power, Flying Horse ,Energy Blue e Brain Wash ). (grifei) No meu entender, a fiscalização se equivocou na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Quando a Regra 3A menciona a posição mais específica quer dizer que é aquela que se traduz numa característica própria do produto que o leva a uma posição que o descreve de uma forma mais objetiva que a outra. A par das duas características dadas pelo Ministério da Saúde ao Produto, de energético ou alimento, evidencia-se que a fiscalização levou em conta a composição referente ao alimento não ao energético, embora ambas atendam as composições dos dois tipos de produtos. Ou seja, ela avaliou o produto que continha em sua formulação dosagem de vitaminas em quantidades proporcionais compreendidas entre 25% e 100% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) de vitaminas ou de sais minerais. Veja-se o que diz a Regra 3: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: A) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. B) os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. C) nos casos em que as regras 3 A) e 3 B) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, (grifei) No caso concreto, concluiu a fiscalização que ambas as posições eram possíveis de englobar o X-TAPA porque tanto se adequava a posição 2106 quanto a posição 2202, isto é, ele era tanto um repositor energético como um suplemento vitamínico. Por dois critérios distintos: regra 3A e 3C levou o produto para o capítulo 22. Entendo que se a quantidade percentual de vitaminas qualifica um produto como suplemento alimentar, segundo definição do Ministério da Saúde, esse é o plus que o define. Se é essencial a quantidade percentual dos nutrientes para que possa se enquadrar como um alimento, este produto deve estar no capítulo 21 não no capítulo 22 da TIPI. E sua composição, informada pela fiscalização, confirma a presença de 25% de ferro e de 33% de vitamina C. Sendo assim, para efeitos de classificação fiscal o produto se localiza no capítulo 21 e não no capítulo 22 da TIPI. Ratifica o entendimento acima expresso, o acórdão nº 14-14.347, proferido no processo nº 10830.0002310/2006-43, pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo. Naquela decisão, também relativa a auto de infração lavrado contra o contribuinte e que dizia respeito à classificação fiscal de seus produtos, mais precisamente das bebidas X-TAPA Frutas Cítricas e X-TAPA Pêssego, foi proferido voto em que se seguiu a seguinte orientação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL A contribuinte classifica no código da TIPI 2106.90.30/2106.90.90 – Preparações Alimentícias – Complementos Alimentares/Outras, alíquota zero, bebida de sua fabricação denominada XTAPA, pronta para consumo, contendo carboidratos e vitamina C. Defende a classificação fiscal adotada amparando-se na Portaria nº 32/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que estabelece que os suplementos vitamínicos são considerados alimentos complementares quando contém entre 25% e 100% da IDR (Ingestão Diária Recomendada) de vitaminas e/ou minerais. Para sustentar sua tese, juntou ao processo rótulos de seus produtos (fl. 175) e registro do produto no Ministério da Saúde. Os elementos do processo, porém, demonstram estar equivocada a classificação fiscal. Em primeiro lugar, é preciso ressalvar que a concessão do registro de fabricação pelo Ministério da Saúde não tem o condão de transformar o produto fabricado. A classificação fiscal depende das características da bebida produzida. Como fica bem claro pela Portaria nº 32/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cópia às fls. 176/180), e pela própria defesa da impugnante, as bebidas somente podem ser consideradas como suplementos vitamínicos se contêm no mínimo 25% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) de vitaminas. Pelos rótulos juntados, verifica-se que os produtos XTAPA – Laranja com Maçã e XTAPA – Laranja com Acerola contêm 33% da IDR de vitamina C, atendendo assim, a exigência para serem considerados suplementos vitamínicos. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Entretanto, se analisarmos o Termo de Encerramento Parcial lavrado pela fiscalização às fls. 20/23, bem como os demonstrativos elaborados de fls. 31/33 e 34/112, constataremos que o lançamento do imposto pelo auditor, ocorreu somente nas saídas das bebidas XTAPA – Frutas Cítricas e XTAPA – Pêssego, não atingindo as bebidas de sabor laranja mencionadas no parágrafo anterior. À fl. 129, encontra-se o rótulo do produto XTAPA – Frutas Cítricas, no qual se constata que a bebida contém somente 22% da IDR de vitamina C. Como conseqüência, não pode ser considerada um suplemento vitamínico, pois não atende o mínimo de 25% determinado pela Portaria nº 32/98. Portanto, está incorreta a classificação fiscal adotada pela autuada. A classificação correta é no Capítulo 22 – Bebidas, código 2202.90.00 – Alimentos para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria nº 222/88 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define como repositor energético o produto em que os carboidratos constituam no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação, e que, opcionalmente, contenham a adição de vitaminas e/ou minerais, que é justamente o que se constata nos produtos da contribuinte em pauta. Ressalta-se que não há nesta conclusão, qualquer afronta às definições do Ministério da Saúde. Ao contrário, justamente em função das Portarias deste Ministério é que as bebidas XTAPA – Frutas Cítricas e XTAPA – Pêssego não podem ser consideradas como suplementos vitamínicos e possuem características de repositores energéticos. Quanto aos demais argumentos da impugnante, tais como agressão ao princípio da seletividade e inaplicabilidade do Ato Declaratório Executivo nº 02/2001, eles são impertinentes, pois basearam-se no falso entendimento de que estaria correta a classificação fiscal adotada. Conclui-se que foi correto o procedimento da fiscalização de classificar os produtos XTAPA – Frutas Cítricas e XTAPA – Pêssego no Capítulo 22 da TIPI, com o lançamento do IPI, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 02/2001. Evidencia-se no voto acima a concordância da DRJ/Ribeirão Preto/SP com o presente voto, pois em sendo a composição de vitaminas e nutrientes dados entre 25% e 100%, inclusive, do IDR toma-se o produto como suplemento vitamínico. Não atingindo os referidos percentuais, classifica-se o produto como repositor energético. Aqui se chega a essa conclusão fazendo-se o raciocínio inverso. Naquele voto se afirma que a classificação no capítulo 22 decorre do não atendimento das condições para se alcançar a qualificação de suplemento vitamínico. Então, naquele caso se situaria o produto no capítulo 21. Contrário senso, atendidos os percentuais de IDR compreendidos entre 25% e 100%, classifica-o produto no capítulo 22. Em face do voto proferido no processo nº 10830.0002310/2006-43 verifica-se o equívoco da fiscalização, pois embora no Termo de Verificação Fiscal seja mencionado que a classificação fiscal naquele momento adotada tinha o respaldo da decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP não é, como já demonstrado, o que se lê naquele documento, pois a ementa relativa à classificação fiscal colocada em julgamento foi redigida nos seguintes termos: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REPOSITOR ENERGÉTICO. As bebidas que não contenham no mínimo 25% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) de vitaminas não são consideradas suplementos vitamínicos e não podem se classificar no Capítulo 21 da TIPI. Caracterizando-se como repositores energéticos, classificam-se no Capítulo 22 - Bebidas, código 2202.90.00 - Alimentos para praticantes de atividade física. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Dados os fatos acima, não há dúvida que possa persistir sobre o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, razão pela qual voto pela improcedência da autuação. Assim sendo, a análise das demais argumentações do contribuinte contrárias ao lançamento de ofício se tornam desnecessárias. É como voto. Destarte, forte nas razões trazidas pelo acórdão de piso, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo quanto à correta classificação fiscal da mercadoria. Iniciemos pela identificação do produto, primeira (e essencial) etapa para que se alcance a classificação adequada. Extrai-se dos autos que o produto XTAPA é um alimento registrado na Anvisa como repositor energético para atletas/alimento para praticantes de atividades físicas. Consta do rótulo que se compõe dos seguintes ingredientes: água, açúcar, ácido ascórbico – vitamina C, edta férrico, acidulante, estabilizantes, amido modificado, espessantes, conservantes, aroma natural de fruta, edulcorantes e corantes artificiais. O repositor energético se apresenta como uma bebida pronta para consumo, acondicionado em garrafas de plástico não retornáveis de tamanhos variados, de 261ml até 1.100ml, em variados sabores, a exemplo de maçã, pêssego, açaí, maracujá, etc. Segue uma imagem do produto. Com base na legislação da Anvisa, o contribuinte defende a classificação do seu produto no código 2106.90.30 – Complementos alimentares, desdobramento da posição 2106 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, conforme tabela abaixo. Em resposta à fiscalização, o contribuinte afirmou que “não se trata de bebida e sim de suplementos vitamínicos, classificado no capítulo 21 da TIPI, que trata de ALIMENTOS”. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições. 2106.10.00 -Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas 0 2106.90 -Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas 0 2106.90.2 Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares 2106.90.21 Para a fabricação de pudins, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg 0 2106.90.29 Outros 0 2106.90.30 Complementos alimentares 0 A fiscalização, por sua vez, parte de premissa diversa, apontando que, ainda que o produto realmente se enquadre como suplemento vitamínico ou como repositor energético segundo os critérios específicos da Anvisa, “a questão que se aqui se apresenta é classificar o produto XTAPA para fins de tributação”. E traz a legislação do Ministério da Saúde (MS) relativa ao registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e comércio de bebidas, Lei nº 8.918/1994 e Decreto nº 2.314/1997, para mostrar que mesmo no âmbito do MS (a Anvisa é uma agência vinculada ao ministério), há classificações diversas conforme o fim almejado. Não poderia ser mais acertada a premissa adotada pela fiscalização: a classificação de mercadoria deve ser buscada a partir da legislação tributária. A Tabela do IPI (TIPI) foi elaborada a partir da Nomenclatura Comum do Mercosul que, por sua vez, foi construída a partir do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, um sistema mundial de classificação, que define critérios únicos para os países que a ele aderiram. Assim, não há como uma legislação nacional, que não é destinada à classificação para fins de comércio exterior, se sobrepor às regras e critérios do Sistema Harmonizado. O processo de classificação se inicia, obrigatoriamente, pela definição da posição, ou seja, considera-se inicialmente apenas o texto de posição (os quatro primeiros dígitos). Efetuar uma classificação pelo texto de subitem (código completo, com 8 dígitos) configura erro primário e descumprimento das regras gerais de classificação. Dessa forma, a primeira decisão que se deve tomar diz respeito a classificar-se o produto em uma das posições abaixo: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições 22.02 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Me parece bastante evidente que o produto sob análise se enquadra no capítulo 2202 porque é, incontestavelmente, uma bebida não alcóolica, adicionada de açúcar, amido, vitaminas, aroma de frutas e uma série de produtos químicos para sabor, textura e conservação. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 A posição 2202 é mais específica do que a 2106, que se refere a preparações alimentícias, em geral, e que não tenham sido especificadas em outras posições. Quando buscamos os produtos classificados na 2106 vamos encontrar concentrados de proteínas, preparações para elaboração de bebidas (extratos, mas não a bebida pronta para consumo), pós para fabricação de sorvetes e pudins, misturas para embutidos, gomas de mascar, caramelos e confeitos, entre outros. Assim, definida a posição, o resto desta classificação é muito simples, como se pode ver na tabela abaixo. O rol de ingredientes que compõe o produto não permite sua classificação como águas, ainda que adoçadas ou aromatizadas. 22.02 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. 2202.10.00 -Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 27 2202.90.00 -Outras 27 Importante destacar que essa contenda sobre a correta classificação dos repositores energéticos durou muito tempo e que a Receita Federal buscou prestar as informações necessárias para o esclarecimento da questão. Com esse objetivo foi publicado em 2001, ou seja, cinco anos antes do período fiscalizado nestes autos, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, cujo texto assim dispõe: Artigo único. Classificam-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): I - as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva (por exemplo, das marcas Gatorade(R), Marathon(R), SportAde(R), Santal Active(R), Energil C Sport(R), FrutorAde(R) e Sport Drink(R)); II - as bebidas energéticas contendo taurina e/ou cafeína (por exemplo, das marcas Red Bull(R), Flash Power(R), Flying Horse(R), Energy Blue(R) e Brain Wash(R)). (grifado) Com o mesmo propósito de esclarecimento, a Receita Federal inseriu na TIPI de 2012 um Ex específico para esses repositores energéticos, a ver: 2202.90.00 - Outras 27 Ex 01 - Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 – Néctares de frutas 0 Ex 03 - Cerveja sem álcool 27 Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros 27 Ex 05 - Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde 27 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Trago também a recente Solução de Consulta Cosit nº 98.306, publicada em 17.08.2021, em que se classifica produto similar no Ex 04 acima transcrito. Segue a ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 2202.99.00 Ex tipi: 04 Mercadoria: Bebida pronta para consumo, não alcoólica, acondicionada em lata de alumínio de 269 ml, contendo água gaseificada, palatinose, Dribose, taurina (1000 mg), cafeína (110 mg), vitaminas (B1, B2, B3, B5, B6, B12, B9 e C), aroma de limão e gengibre e outros ingredientes, com baixo índice glicêmico e propriedades relacionadas ao foco, atenção e recuperação muscular após exercícios extenuantes. Dispositivos Legais: RGI 1 e 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e RGC 1 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Portanto, constata-se que há pelo menos 20 anos que a Receita Federal aponta de forma pública e consistente que os repositores energéticos são classificados no código 2202.90.00. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício, revertendo o cancelamento efetuado pela DRJ e mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001086/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS DE DESPESAS DE DIRIGENTE. SÓCIO DE FATO. REMUNERAÇÃO INDIRETA - O pagamento de despesas em favor de empregado, caracterizado como sócio de fato, configura remuneração indireta, sujeita à tributação na declaração de rendimentos. Verificada, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a falta de retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre remuneração paga, é devido pelo contribuinte o imposto, a título de omissão de receita, quando este não tenha submetido os rendimentos à tributação. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada deve ser imposta quando da ocorrência das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2301-009.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTOS DE DESPESAS DE DIRIGENTE. SÓCIO DE FATO. REMUNERAÇÃO INDIRETA - O pagamento de despesas em favor de empregado, caracterizado como sócio de fato, configura remuneração indireta, sujeita à tributação na declaração de rendimentos. Verificada, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a falta de retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre remuneração paga, é devido pelo contribuinte o imposto, a título de omissão de receita, quando este não tenha submetido os rendimentos à tributação. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada deve ser imposta quando da ocorrência das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 86 /2 01 0- 29 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 29/11/2010, que formalizou o crédito tributário contra o contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 90.184,21, incluindo multa de ofício proporcional (150%), bem como juros de mora calculados até 29/10/2010, devido à omissão de rendimentos (R$ 109.588,16) recebidos de pessoa jurídica, no ano calendário 2005, da qual o interessado é sócio de fato. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 60/73, restou constatado, na fiscalização desenvolvida na empresa Tecnozem Armazéns Gerais Ltda, CNPJ nº 02.745.557/000187, que o contribuinte foi beneficiário de vultosos pagamentos efetuados pela citada pessoa jurídica, considerados rendimentos de pró labore em razão do exercício da gerência e administração da empresa, consignando-se não ter sido apurado na escrita contábil da fiscalizada qualquer lançamento correspondente à distribuição de lucros. A fiscalização reproduziu, nas fls 208 e seguintes, excertos do Termo de Verificação Fiscal lavrado contra a empresa citada, constante do processo nº 15983.001084/201030, relativos aos fatos relacionados ao objeto destes autos, segundo os quais foram inquiridos os sócios da empresa auditada quanto à responsabilidade pela gerência e administração nos anos de 2004 e 2005, para o que se expediram os Termos de Solicitação de Esclarecimentos, em função dos quais foram tomados depoimentos de Sumiko Tominaga Oishi, Paula Mac’Arthur Marques Santana Santana, Haruo Oishi, Francisco Vasconcelos, Ioshihiro Nakasawa e Marli Sanae Enomoto Nakasawa. Descreve a fiscalização que a infração foi apurada de acordo com as informações extraídas nos documentos de controle interno da empresa fiscalizada, nos procedimentos de auditoria junto às contas “Caixa” – conta nº 111010001; “C/C – Sócios” – conta nº 112050001; “Fundo Rotativo” – conta nº 121010001; “Cheques a Compensar” – conta nº 211020004; “C/C Sócios” – conta nº 212010001; “Bradesco S/A 45/130793” – conta nº 111020002; e “Banco Itaú” – conta nº 111020001, nas quais foram constatados pagamentos, no ano de 2005, sem qualquer retenção na fonte, constando dos valores especificados nos Anexos II, VI, VIII e XIII, do processo nº 15983.001084/201030, lançamentos referentes a pagamentos de despesas próprias do Sr. Haruo Oishi, as quais integram a remuneração, nos termos do art. 622 do RIR/99. Por se tratar de rendimentos de pessoa física, o contribuinte do imposto é o Sr. HARUO OISHI, quem deveria ter oferecido à tributação e não o fez, conforme declaração de ajuste transmitida à Receita Federal do Brasil, tendo apenas informado os rendimentos recebidos da fiscalizada que foram por ela consignados em DIRF, considerados na apuração do imposto. A penalidade aplicada foi qualificada, diante das apurações e fatos descritos, por restar caracterizada “a conduta deliberada do sujeito passivo (Sr. HARUO OISHI) em ocultar informações acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, com isso, eximir-se dos pagamentos dos impostos e contribuições devidos”. Os diversos fundamentos utilizados pela fiscalização esão nas folhas 213 e seguintes, tendo como exemplo: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Pelo fato de ser o sr. HARUO OISHI o gestor da empresa, este foi quem de fato quis o resultado da utilização desses registros dissimulados. O fato de o Sr. HARUO OISHI ser beneficiário de vultosos pagamentos efetuados por empresa, em que é sócio de fato, tendo exercido a gerência, no transcorrer do ano de 2005; e a utilização de registros dissimulados, na escrita de empresa em que o mesmo exerceu a gerência e é sócio de fato, em que os beneficiários desses pagamentos foram ocultos, levada a efeito por uma conduta reiterada, no transcorrer de todo o ano de 2005, compõe um quadro no qual revela o intuito doloso do contribuinte, haja vista a existência de uma atitude com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Em 02/12/2010 o representante legal do autuado solicitou cópia do Termo de Verificação Fiscal “haja vista que o que foi recebido não consta os números das folhas do processo, logo, portanto, incompleto, o que dificulta a apresentação de sua defesa”, bem como solicitou vista processual, conforme fls. 76. E, em 07/12/2010, requereu “que a ciência total seja considerada, como ocorrida na data de hoje (7/12/2010)”, quando lhe foi dada vista processual (fls. 77). Em despacho datado de 10/12/2010, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos indeferiu a pretensão do contribuinte, quanto à alteração da data da ciência da autuação, fundamentando a negativa. Cientificados ao interessado em 14/12/2010, pleiteou a reconsideração do despacho de indeferimento (fls. 86), o que foi denegado pela autoridade competente, em despacho datado de 20/12/201. Foi cientificado o interessado em 31/12/10, conforme AR de fls. 95 (fls. 89). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 28/12/2010, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 97/99, acompanhada de documentos de fls. 100/123, com os seguintes os fundamentos: “A – PRELIMINAR 1. ) O presente processo mantém estreita relação e depende da decisão do processo 15983001084/ 201030, posto que o presente crédito tributário advém das apurações formalizadas por esse processo, que está sendo contestado em seu inteiro teor, conforme cópia da impugnação apresentada nesta data (doc. 1). 2. ) Pela simples leitura do Termo de Verificação Fiscal, datado de 29/11/2010, anexo ao procedimento fiscal da constituição do crédito tributário representado pelo Auto de Infração, não encontramos nenhum apontamento feito pelo i. Auditor Fiscal, no que diz respeito a qualquer circunstância que pudesse evidenciar a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. 3. ) Como é sabido, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto. 4. ) Essas considerações são feitas no intuito de levantarmos a questão da multa qualificada. 5. ) O senhor fiscal para a aplicação da multa de 150%, teve como alicerce como consta do Termo de Verificação Fiscal, a saber:“ Diante das apurações e dos fatos descritos nos trechos Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 traslados do termo de Verificação Fiscal lavrado contra a empresa Tecnozem Armazéns Gerais Ltda, entendemos que está devidamente caracterizada a conduta deliberada do sujeito passivo (Sr. Haruo Oishi) em ocultar informações da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, com isso, eximir-se dos pagamentos dos impostos e contribuições devidos. Por conta disso, aplicamos a multa de 150% sobre o valor apurado nesta fiscalização de imposto de renda.” 6. ) Como se vê, não encontramos nenhuma circunstância que pudesse evidenciar a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte pessoa física. 7. ) Jamais a empresa ou mesmo o seu procurador no caso o ora impugnante, ocultou qualquer informação deliberada para se furtar da incidência do IRPF. 8. ) Essas afirmações têm acolhida na Súmula nº 14 do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que permissa vênia, reproduzimos: SÚMULA Nº 14 do antigo 1º Conselho de Contribuintes. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. B – NO MÉRITO 9. ) Como mencionado anteriormente, o presente crédito tributário depende exclusivamente de decisão do processo 15983001084/ 201030, razão pela qual, acreditamos que o presente processo deveria ser anexado a esse processo. DO PEDIDO. Diante de tudo que foi exposto e provado REQUER: A) Inicialmente, apreciação e julgamento da preliminar argüida, B) Assim, no exame do mérito que seja aguardado a solução do processo 15983001084/ 201030, posto guardar total dependência do mesmo, para após julgar totalmente improcedente o Auto de Infração. C) Finalmente, requer a produção das demais provas em direito admitidas, especialmente a juntada de futuras provas documentais.”(negritos e grifos do original) A DRJ Campinas, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : A respeito dos temas “prova e “juntada de documentos”, o art. 16 do Decreto nº 70.235, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, pelo que se indefere o pedido feito nesse sentido. Por outro lado, é pacífico nesta Turma de Julgamento a apreciação das provas trazidas ao processo até o julgamento, quando tidas como imprescindíveis para a solução da controvérsia, em observância ao princípio da verdade material. Acerca da preliminar trazida na defesa, relativa aos elementos qualificadores da conduta do sujeito passivo, necessários e suficientes para a aplicação da penalidade no patamar de 150%, trata-se, em verdade, de questão de mérito e será apreciada adiante. Antes, porém, registre-se que, a despeito de a presente exigência ser, de fato, reflexa daquela tratada no processo nº 15983001084/201030, de interesse de Tecnozem Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Armazéns Gerais Ltda, CNPJ nº 02.745.557/000187, não subsiste a pretensão do impugnante quanto à anexação deste àquele processo, pois, por envolver contribuintes distintos, não se mostram atendidos os requisitos impostos na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que disciplina a questão. Prosseguindo, acerca da questão de mérito, como antes dito, cumpre reconhecer a conexão da autuação com a matéria apreciada no âmbito do processo 15983001084/ 201030, já objeto de decisão na Delegacia de Julgamento, conforme Acórdão nº 0533.879, Restou confirmada na referida decisão o pagamento de despesas em favor do autuado, caracterizando a remuneração cuja tributação é aqui exigida, a título de omissão de receitas, dado que o impugnante deixou de informar tais rendimentos em sua declaração de IRPF, fato inconteste nos presentes autos. Com efeito, de acordo com os arts. 37 e 38 do RIR/99, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, sendo irrelevante, para fins de incidência, a denominação dos rendimentos, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A tributação de remuneração direta e indireta, por sua vez, é expressamente disciplinada no art. 43 do RIR/99. Referido Regulamento ainda esclarece, em seu art. 56, que, no caso de rendimentos recebidos cumulativamente, a tributação incide sobre o total recebido no mês. E o Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, dirime qualquer dúvida porventura remanescente acerca da tributação dos rendimentos pela pessoa física, cujo imposto deixou de ser retido pela fonte pagadora, como é o caso aqui tratado. Correta, pois, a exigência fiscal de omissão de receita e a consequente tributação na pessoa física beneficiária dos correspondentes rendimentos. Quanto à penalidade aplicada no percentual de 150%, cumpre, mais uma vez, ressaltar a conexão da matéria com aquela verificada nos autos do processo nº 15983001084/201030, a qual, como antes dito, já foi objeto de análise no Acórdão nº 0533.879– 2ª Turma da DRJ/CPS, datado de 07/06/2011. Como bem ressaltado pela fiscalização nos presentes autos, restou demonstrado na ação fiscal que o sujeito passivo, Sr. HARUO OISHI, é sócio de fato da TECNOZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, tendo exercido, no ano calendário de 2005, a gerência e o comando de todas as operações e atividades da referida empresa. Assim, não há como deixar de atribuir ao Sr. HARUO OISHI a responsabilidade pelos fatos apurados na condução dos negócios da referida pessoa jurídica, na qual ficou evidenciada a conduta fraudulenta, inclusive, em relação aos pagamentos a ele próprio efetuados, aqui em análise. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Atendido, portanto, o pressuposto constante da Súmula nº 14 do antigo Conselho de Contribuintes, quanto à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, para a aplicação da penalidade qualificada. Dessa forma, correta também se mostra a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER a exigência fiscal trazida a litígio Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que o presente crédito tributário depende exclusivamente de decisão do processo 15983001084/ 201030, razão pela qual deveria ser anexado a esse processo e que Jamais a empresa ou mesmo o seu procurador no caso o ora impugnante, ocultou qualquer informação deliberada para se furtar da incidência do IRPF. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento que evidenciasse que não omitiu rendimentos. Quanto à anexação de processos, repita-se mais uma vez o quanto aclarado na decisão de piso de que despeito de a presente exigência ser, de fato, reflexa daquela tratada no processo nº 15983001084/201030, de interesse de Tecnozem Armazéns Gerais Ltda, CNPJ nº 02.745.557/000187, não subsiste a pretensão do impugnante quanto à anexação deste àquele processo, pois, por envolver contribuintes distintos, não se mostram atendidos os requisitos impostos na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que disciplina a questão. Pois bem. Entendo que restou amplamente demonstrado o pagamento de despesas em favor do autuado, caracterizando a remuneração cuja tributação é aqui exigida, a título de omissão de receitas, dado que o impugnante deixou de informar tais rendimentos em sua declaração de IRPF, fato inconteste nos presentes autos. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Como dito alhures, de acordo com os arts. 37 e 38 do RIR/99, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, sendo irrelevante, para fins de incidência, a denominação dos rendimentos, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Quanto à penalidade aplicada no percentual de 150%, cumpre, mais uma vez, ressaltar que restou demonstrado na ação fiscal que o sujeito passivo, Sr. HARUO OISHI, é sócio de fato da TECNOZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, tendo exercido, no ano calendário de 2005, a gerência e o comando de todas as operações e atividades da referida empresa. Assim, não há como deixar de atribuir ao Sr. HARUO OISHI a responsabilidade pelos fatos apurados na condução dos negócios da referida pessoa jurídica, na qual ficou evidenciada a conduta fraudulenta, inclusive, em relação aos pagamentos a ele próprio efetuados, aqui em análise. Neste ponto da qualificação da multa, entendo que é fulcral fazer uma reflexão acerca do planejamento tributário dito “abusivo”. Além do abuso de direito, figuras como o abuso de formas e a fraude à lei também são geralmente invocadas pela doutrina para contestar planejamentos tributários, mas diferem entre si. O abuso de formas compreende a ação que descaracteriza a forma do negócio jurídico. A figura, que tem origem no ordenamento alemão, está prevista expressamente na ordenação tributária alemã como critério para desconsideração de atos do contribuinte. Segundo Schoueri, o abuso de formas implica a adoção de uma estrutura irrazoável do negócio jurídico tal qual previsto pelo direito privado. O autor explica que, quando o legislador previsse a hipótese tributária sobre um negócio jurídico, cuja forma é prevista pelo direito privado, e essa forma fosse utilizada de forma irrazoável ou não usual pelo contribuinte, a forma do negócio jurídico seria abusada, e o negócio jurídico poderia ser desconsiderado para fins tributários pela aplicação do abuso de formas. Para Ávila, o abuso de forma significa desnaturar elementos essenciais do negócio jurídico, ou seja, há uma modificação de um requisito que lhe é essencial. Por fim, Luciano Amaro refere que o abuso de formas seria “a utilização, pelo contribuinte, de uma forma jurídica atípica, anormal ou desnecessária, para a realização de um negócio jurídico que, se fosse adotada a forma ‘normal’, teria um tratamento tributário mais oneroso” . Com relação à fraude à lei, para Atienza e Manero, enquanto o abuso de direito pressupõe uma regra que confere um direito subjetivo, a fraude à lei pressupõe uma regra que confere um poder normativo. É dizer: na fraude à lei utiliza-se uma regra que atribui a autonomia privada de criar uma alteração normativa para evitar a aplicação de uma regra imperativa. Nessa linha, Douglas Yamashita refere que, se no abuso de direito se utilizam irregularmente direitos subjetivos, na fraude à lei, se utiliza irregularmente a autonomia privada. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Do exposto, ainda que possuam estruturas e sistemática de aplicação similares, as figuras do abuso de direito, da fraude à lei e do abuso de forma são diferentes. O abuso de direito implica a violação do fundamento de uma regra; o abuso de forma, a desnaturação da estrutura do negócio jurídico; e a fraude à lei, a violação indireta de uma outra regra, pois o agente se utiliza de uma regra para contornar outra regra imperativa do sistema. A despeito de defender que as operações tenham se dado às claras, concordo que evidencia-se a intenção dolosa de seu agente, a vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Considerações sobre a graduação da penalidade (redução a 75%) não se encontram sob a discricionariedade da Autoridade Administrativa, uma vez que definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência do efeito confiscatório ou outra motivação. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, § único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Saliente-se que a questão de decadência do suposto lançamento em face da Pessoa Jurídica não é objeto de analise nesse processo. Por tudo o quanto exposto, de forma detalhada e minuciosa, tanto pelo agente Autuante, como no relatório e voto da DRJ, entendo que deve ser rejeitada as preliminares, que se confundem com o mérito, e no mérito ser negado provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.833 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001086/2010-29 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721133/2013-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 33. Nos termos do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício
Numero da decisão: 2003-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E/OU DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 33. Nos termos do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 33 /2 01 3- 98 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2010, o qual restou apurado no montante total de R$ 3.112,48, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 07) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o auto de infração com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa no valor de R$ ******* 5.902,53, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 16.513.178/0001-76 Unimed Belo Horizonte 026 9.589,62 0,00 3.687,09 Glosa do valor de R$ 5.902,53, referente ao plano de saúde UNIMED/BH, CNPJ 16.513.178/0001-76, correspondente à diferença entre o valor deduzido de R$ 9.589,62, e o valor comprovado de R$ 3.687,09, correspondente ao somatório das mensalidades do titular. Os outros beneficiários do plano não foram relacionados como dependentes na Declaração de Ajuste.” O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, impugnação parcial de fls. 03/06, em que questionou, em síntese, apenas o montante de R$ 3.687,09 por se referir a despesas médicas da cônjuge, dependente, Maria Zenaide Ferreira da Silva. Tendo em vista que o contribuinte apresentou impugnação parcial, o imposto correspondente ao valor não impugnado foi transferido para o processo n° 10680-723.224/2013- 68 para que o crédito fosse cobrado de logo, conforme se verifica do Termo de Transferência de fls. 42. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 54/57, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO NÃO INCLUÍDO COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas com plano de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 08/11/2013 (fls. 74) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 64/65, protocolado em 26/11/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente alega, em síntese, que sua esposa é dependente de fato e que, no caso, ele quem arca com as despesas médicas, bem assim que, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, poderia, a qualquer tempo, apresentar declaração retificadora em razão do simples erro e que, no caso, a autoridade fiscal poderia, também, e de ofício, retificar a declaração que o contribuinte não esteja sob procedimento fiscalizatório de ofício, para, no caso, incluir a dependente na declaração. Dito isto, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Fixadas essas premissas iniciais, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, a motivação da glosa das deduções de despesas médicas realizadas com a Unimed Belo Horizonte se deu porque os outros beneficiários do plano de saúde não haviam sido relacionados como dependentes na Declaração de Ajuste. E, de fato, a simples apresentação da Certidão de Casamento de fls. 19 não é suficiente para fins de deduções de despesas médicas de terceiros, ainda que em se tratando da esposa(o), filho(a), companheira(o) etc., já que a relação de dependência para fins tributários deve ser exercida com a inclusão do dependente financeiro na Declaração de Ajuste Anual. Nesse contexto, note-se que o informativo Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil relativo ao ano-calendário de 2010 dispunha o seguinte: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 “Pergunta 362 – São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais.” (grifei). Em relação à possibilidade de retificação da Declaração de Ajuste Anual, observe- se que o artigo 147, § 1º da Lei nº 5.172/66 é claro ao dispor que a retificação da declaração, quando vise excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei). De fato, o contribuinte poderia ter apresentado declaração retificadora antes do início da ação fiscal para, no caso, incluir sua esposa como dependente para fins tributários, nos termos do que dispunha o artigo 832 do Decreto nº 3.000/99 2 , cuja redação segue reproduzida abaixo: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo II – Retificação da Declaração Antes de iniciada a Ação Fiscal Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” 2 Confira-se que de acordo com o artgio 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 No âmbito do processo administrativo fiscal federal, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, com a apreensão de mercadorias ou com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, nos termos do que prescreve o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal SEÇÃO III - Do Procedimento Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” (grifei). E tanto é assim que este tribunal administrativo tem entendimento sumulado no sentido de que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento discutido. Confira-se: “Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações formuladas no presente recurso voluntário no sentido da retificação da declaração não devem ser aqui acolhidas, uma vez que a própria Súmula CARF nº 33 dispõe claramente que a retificação realizada após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Savio Salomao De Almeida Nobrega Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.997 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721133/2013-98 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000479/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 04 79 /2 00 9- 74 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000479/2009-74 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 33/36. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 4.970,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo dispêndio do numerário para fazer face a esta despesa. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/04, e dos documentos de fls. 05 e 14/28, alegando, em síntese, que: DOS FATOS Apresentou os comprovantes solicitados, dentro do prazo legal, no CAC Luz; A comprovação do efetivo dispêndio foi feita por meio dos documentos apresentados no CAC Luz; DO DIREITO Juntou com a impugnação os documentos comprobatórios do direito à dedução das despesas médicas glosadas. CONCLUSÃO Requer, diante do exposto, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto apurado em sua declaração de ajuste anual. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Presentes nos autos os pressupostos legais autorizadores da exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000479/2009-74 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas, uma vez que não houve comprovação do efetivo dispêndio destas despesas: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000479/2009-74 Para comprovar as despesas médicas acima relacionadas, a Impugnante apresentou os seguintes documentos: Os documentos apresentados não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas acima relacionadas. Os recibos apresentados não contêm todos os requisitos legais exigidos pela Lei 9.250/95 e não houve apresentação de extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas. Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderia aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000479/2009-74 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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