Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9915660 #
Numero do processo: 15956.720066/2012-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à multa de ofício. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier que conheciam integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva (suplente convocada), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:43:48 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15956.720066/2012-40

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6866688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.630

nome_arquivo_s : Decisao_15956720066201240.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15956720066201240_6866688.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à multa de ofício. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier que conheciam integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva (suplente convocada), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9915660

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447380742144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-03T20:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-03T20:15:47Z; Last-Modified: 2023-05-03T20:15:47Z; dcterms:modified: 2023-05-03T20:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-03T20:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-03T20:15:47Z; meta:save-date: 2023-05-03T20:15:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-03T20:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-03T20:15:47Z; created: 2023-05-03T20:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-03T20:15:47Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-03T20:15:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720066/2012-40 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.630 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação à multa de ofício. Vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier que conheciam integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 66 /2 01 2- 40 Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva (suplente convocada), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias e exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 68) caracterizada pelo fato do contribuinte, entidade beneficente sem fins lucrativos, ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social-GFIP com os dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e que se referem a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços autônomos). O relatório fiscal assim resumiu a infração: 2 - O valor deste AI - Auto de Infração refere-se às contribuições devidas pela empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social- FPAS código 515 (20,00%); às contribuições para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho-RAT (2,00%), às contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação= 2,50%, Incra = 0,20%, Senac= 1,00%, Sesc= 1,50% e Sebrae= 0,60%) e às multas por não cumprimento de obrigações acessórias, no período acima citado, cuja fiscalização e arrecadação competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinam os artigos 2 o e 3 o da Lei n°. 11.457 de 16/03/2007. 3 - O valor originário do débito apurado, corresponde ao montante das contribuições sociais devidas pela empresa, mediante alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculos consideradas pela fiscalizada e relacionadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, através de folhas de pagamento e de declaração em GFIP e referentes às competências de janeiro a dezembro/2008. O débito apurado não foi declarado em GFIP, tendo em vista que no período do débito utilizaram o código de FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social- com Isenção de Contribuição Patronal e de Outras Entidades e Fundos), sendo que o correto seria o código de FPAS 515 (Estabelecimento de Serviço de Saúde- com recolhimento da Contribuição Patronal, RAT e Outras Entidades e Fundos). O embasamento desta ação Fiscal está no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2008, anexo a este AI. A fiscalizada foi excluída do rol das Entidades Isentas das Contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no § 8o, artigo 206 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1.999, sendo cientificada através do Aviso de Recebimento AR n° 12164210 0 BR com data de recebimento em 11/02/2008. 4-DO LEVANTAMENTO:- 4.1 - O debcad 37.353.764-6 tem como fato gerador o pagamento de salários aos empregados (alíquotas de 20% FPAS 515 + 2% RAT) e pagamentos aos contribuintes individuais (alíquota de 20% FPAS 515). 4.2 - O debcad 37.353.765-4 tem como fato gerador o pagamento de salários aos empregados (alíquotas de 5,8% -Outras Entidades e Fundos- FPAS 515). 4.3 - O debcad 37.353.763-8 se refere à multas por não cumprimento de obrigações acessórias (FL 68). Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a multa aplicada mediante o Auto de Infração DEBCAD nº 37.353.7638, CFL 68, fosse recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. O acórdão 2302-003.351 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atende-los, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. No regime jurídico instituído pela Lei nº 12.101/2009, a constatação do descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa lei implica a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco, devendo a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Defende que “para as competências até novembro de 2008, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da IN 1.207/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35‑A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Para as competências posteriores a novembro de 2008 aplica-se a penalidade prevista no art. 35-A”. Intimado o contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados. Oportunamente, foram apresentadas ainda contrarrazões ao recurso da União onde, em preliminar, foi pedido o cancelamento da multa em razão da anistia instituída pelo art. 49 da Lei nº 13.097/15 e o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. No mérito, fazendo destaque que o recurso abrangeria apenas a discussão acerca da aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 no lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, pugna o contribuinte pelo não provimento do apelo. Tempestivamente o Contribuinte apresenta também o seu próprio Recurso Especial ao qual foi dado parcial seguimento. Nos termos dos despachos de fls. 1442/1455, 1546/1461 devolve-se para este Colegiado o debate acerca de dois pontos: 1) aplicação retroativa da Lei nº 12.101/09: houve erro no lançamento na medida em que a autoridade fiscal deixou de observar o procedimento previsto na Lei nº 12.101/09 e exigiu o tributo com base exclusivamente na existência de ato cancelatório da imunidade. Cita como paradigmas os acórdãos 2401-002.807 e 2401-003.454. 2) exclusão da multa de ofício, pois a mesma inexistência até as alterações da redação da Lei nº 8.212/91 promovidas pela Lei nº 11.941/09. Os paradigmas são: 2403-002.951 Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. Em 18.07.2017, foi proferido do despacho de sobrestamento de fls. 1474/1475. Na ocasião foi esclarecido que, em que pese a tese recursal versar sobre o critério de aplicação do das multas face o art. 106 do CTN, o lançamento em questão envolveria o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, discussão naquela ocasião ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, tendo a Suprema Corte determinado o sobrestamento de processos administrativos nos termos da Petição STF nº 6.604/2017. Às 1476/1477 é juntado aos autos despacho de devolução do processo a esta Conselheira para prosseguimento do feito haja vista encerramento do julgamento do RE nº 566.622/RS. É o relatório. Voto Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto estamos diante de recursos interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional. Pugna o contribuinte pelo cancelamento do lançamento por ausência de cumprimento dos procedimentos previstos na Lei nº 12.101/09 e ainda, subsidiariamente, pelo cancelamento da multa de ofício, pois inexistente na data da ocorrência dos fatos geradores. A Fazenda Nacional, por sua vez, traz para debate o critério para o cálculo das multas aplicadas haja vista as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 na Lei nº 8.212/91. Diante da relação de causa e efeito, inicio o julgamento pelo recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: 1) Da aplicação do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 suscitado em sede de contrarrazões e recurso especial: Antes de iniciarmos a análise do recurso, se faz necessária manifestação quanto ao pedido do contribuinte para aplicação da anistia trazida pelo art. 49 da Lei nº 13.097/2015. Argumenta o contribuinte que trata-se de fato superveniente que cujas implicações, por serem mais benéficas, devem ser consideradas por este Colegiado. Citado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Observamos que trata-se de regra de anistia condicionada ao cumprimento de dois requisitos: ter sido a multa lançada até a publicação da lei e ainda que a irregularidade quanto a declaração tenha sido sanada até o mês subsequente a data prevista para a sua entrega. Temos assim um direito assegurado em lei e oponível à administração pública, ou seja, comprovando o contribuinte o cumprimento dos requisitos a multa deve ser relevada. Ocorre que não é este órgão julgador a autoridade competente para avaliar o cumprimento dos requisitos, primeiro porque é a Receita Federal o órgão que tem acesso às informações acessórias produzidas e enviadas pelos contribuintes e segundo porque nem mesmo foi apresentado pela recorrida provas que demonstram o cumprimento das condições. Assim, no caso concreto, deixo de me manifestar sobre o pedido formulado pela recorrente em sede de contrarrazões e recurso especial. Trata-se de pedido que deve ser apresentado oportunamente à autoridade administrativa competente e o qual não depende de qualquer reconhecimento ou juízo de valor deste Colegiado, pois trata-se de direito previsto em lei e assegurado a qualquer contribuinte que comprovar o cumprimento dos requisitos fixados. Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 2) Do conhecimento do Recurso do Contribuinte: Um dos itens admitidos no recurso do Contribuinte diz respeito ao cancelamento do lançamento haja vista a não observação dos procedimentos de fiscalização trazidos pela Lei nº 12.101/2009. Citando como paradigmas os acórdãos 2401-002.807 e 2401-003.454, defende a recorrente que para fins de exigência de contribuições previdenciárias – cota patronal – de entidades de sem fins lucrativos, não basta a fundamentação da existência de ato cancelatório da isenção, deve o fiscal apontar no lançamento os motivos que sustentam a imputação de descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.212/91. Em que pese o argumento posto, entendo que a discussão não deve ser conhecida. Segundo consta do acórdão recorrido, no caso concreto, o ato cancelatório que motivou o lançamento foi objeto do PAF nº 15956.00267/2007-60, ocasião onde o contribuinte exerceu seu direito de ampla defesa e contraditório. Tal informação consta do relatório de fls. 524/525 apresentado em razão da Resolução nº 2302-000.244. Diante deste relatório o Colegiado recorrido acabou por entender pelo trânsito em julgado da discussão de mérito afeta ao próprio ato cancelatório. Consta do acórdão: “Diante de tal cenário, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude da Coisa Julgada Administrativa, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário”. A premissa de existir coisa julgada quanto ao mérito do ato cancelatório que atestou o não cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade das contribuições previdenciárias norteou todo o julgamento, tendo o Colegiado recorrido concluído pela manutenção do lançamento determinando apenas o ajuste nas multas aplicadas em razão das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/08. Analisando a mesma tese da Lei nº 12.101/09, a Turma a quo, concluiu pela aplicação ao caso a regra do tempus regit actum do art. 144 do CTN. A Lei nº 12.101/2009 teria natureza híbrida com norma de conteúdo formal e material, neste último caso, considerando que o ato cancelatório já estaria perfeitamente constituído por meio de processo já encerrado, a retroatividade da norma deveria ser rechaçada. Consta do acórdão: De fato, a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu, além de novas normas de direito material tributário, também normas de cunho procedimental que instituíram novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando dessarte os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assim, dessai da inteligência do art. 144 do CTN a irretroatividade das normas de direito material, ressalvados os casos previstos no art. 106 do próprio codex. Porém, há quer se observar a retroatividade das normas procedimentais que hajam instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, a teor do §1º do suso mencionado dispositivo legal. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Aprume-se que o estabelecimento de requisitos para a concessão de isenção configura- se matéria de direito material, e não de direito procedimental, razão pela qual hão de ser observados, no presente caso, os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu, art. 55 da Lei nº 8.212/91. No caso em debate, a Fiscalização constatou em 2007 o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo por tal razão, no rito fixado pela norma vigente à data dos fatos geradores, instaurado Processo Administrativo Fiscal adrede, do qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº 001/2008, em decisão da qual não cabe mais recurso. Observamos, que no caso concreto, embora o Colegiado admita a possibilidade da retroatividade de norma processual faz destaque que o processo administrativo que cuidou do ato cancelatório teria ocorrido em data anterior a nova norma, no ano de 2007/2008, estando já encerrado. A turma a quo indo além destaca ainda que na remota hipótese de se admitir a aplicação retroativa da Lei nº 12.101/09 o lançamento seria mantido pois além de não possuir o certificado emitido pela autoridade competente reconhecendo a condição do contribuinte de entidade de interesse social (art. 55, II da Lei nº 8.212/91), no processo administrativo já encerrado restou caracterizado também infração ao V do art. 55 da lei nº 8.212/91, condição repetida no inciso II da citada Lei nº 12.101/09 (II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais). Dessarte, estando a descoberto de Direito à isenção, houve-se por lavrado ao Auto de Infração ora em debate, constituindo o crédito tributário devido pela entidade em questão. Caso fossem observados os procedimentos estatuídos pela novel legislação, de acordo com o pleito defendido pelo Recorrente, o resultado finalístico não seria diverso. Dispondo sobre normas tributárias de jaez procedimental, estatui o art. 32 da Lei nº 12.101/2009 que havendo sido constatado o descumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar, por dever de ofício, o competente auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Além disso, considera-se automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições previdenciárias ora em debate durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito legal para a sua concessão/fruição. ... No período em debate, conforme assentado no Ato Cancelatório, houve-se por reconhecido, mediante decisão administrativa definitiva, o descumprimento de requisitos legais para a fruição de isenção de contribuições previdenciárias, fatos jurídicos esses que de per se implicam, na novel legislação, a suspensão automática do direito à isenção em relevo, bem como o dever de ofício da Fiscalização de proceder à lavratura do Auto de Infração tendente ao lançamento tributário das contribuições sociais então devidas. E para colocar uma pá de cal definitiva nas alegações da entidade, atente-se que o requisito previsto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 encontra-se reproduzido no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o qual restou reconhecido como de efetivo Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 objeto de descumprimento por parte da entidade Recorrente, conforme Ato Cancelatório nº 001/2008. ... Nessa prumada, mesmo que houvesse retroatividade de normas de direito material, o que, repise-se, não é juridicamente possível nas circunstâncias do presente caso, ainda assim haveria descumprimento de requisito legal, importando na consequente suspensão automática do direito à isenção e na inafastável lavratura do correspondente Auto de Infração. Por derradeiro, fechando definitivamente o esquife, o inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 estabelece como requisito essencial para a fruição da isenção em realce o efetivo cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. No caso sobre o qual ora nos debruçamos, o Recorrente, mesmo ciente do cancelamento do seu direito à fruição da isenção em foco, nos termos do Ato Cancelatório nº 001/2008, permaneceu informando em suas GFIP o código FPAS 639, que é exclusivo para Entidade Beneficente de Assistência Social em gozo do direito à isenção de contribuições patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e para outras entidades e fundos, dando ensejo assim à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68. Nessa prumada, nos termos do art. 32, §1º, c.c. art. 29, VII, ambos da Lei nº 12.101/2009, o mero descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória já se configura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias e a consequente lavratura do correspondente Auto de Infração de obrigação tributária principal. Assim, da leitura do acórdão recorrido depreendo que – diante da existência de coisa julgada em processo administrativo específico onde foi verificado descumprimento das condições da empresa para fruição da imunidade – o Colegiado recorrido: - afastou a retroatividade de norma procedimental, pois o processo onde se discutiu o mérito do ato cancelatório já havia sido encerrado; - afastou a retroatividade de norma material pela aplicação do art. 144 do CTN, atestando, em razão do PAF já transitado em julgado, que as condições dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 foram descumpridas; - mesmo admitindo a aplicação da Lei nº 12.101/09, destacou que a fundamentação do lançamento está embasada em duas fundamentações (atestadas segundo o ato cancelatório): i) ausência de certificado emitido de entidade beneficente de assistência social e ii) não aplicação da integralidade do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (art. 55, II e V da Lei nº 8.212/91. - mesmo admitindo a aplicação da Lei nº 12.101/09, a caracterização de condição prevista no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, por infração à obrigação acessória (GFIP), seria fato que isoladamente levaria a cassação da isenção. Diante de tantas especificidades é de se esperar que os acórdãos paradigmas não serviriam para a caracterização da divergência, pois estão relacionados a situações bem mais singelas. Em nenhum deles temos o debate afastando a caracterização de coisa Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 julgada a partir do encerramento do processo onde se travou a discussão de mérito dos motivos que levaram à exigência fiscal e, ainda, a discussão se dá apenas sob o viés da possibilidade do lançamento se basear exclusivamente na ausência de certificado de entidade beneficente de assistência social. No acórdão 2401-002.807, a partir de ato cancelatório é exigida a contribuição previdenciária. No voto vencido é feito o destaque de que o lançamento está atrelado à constatação de que a entidade não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS após o ato de cancelatório, menciona que mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, as mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do §1º, artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O entendimento que prevaleceu no caso, como se constata do voto vencedor, foi no sentido de que a mera ausência de requerimento de isenção junto ao INSS, por força das alterações promovidas pela MP 446/2008 (art. 37) e Lei nº 12.101/2009, não seria motivo para inaplicabilidade da imunidade, devendo a autoridade fiscal – uma vez rechaçado os atos cancelatórios – lavrar auto de infração contendo em seu relatório a demonstração do descumprimento dos requisitos do benefício. Pela nova legislação deveria o procedimento de cancelamento da imunidade ser precedido de processo administrativo por meio do qual a autoridade competente descreveria de forma pormenorizada quais os requisitos teriam sido descumpridos pelo contribuinte. Consta do voto: Com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria, impede suscitar que o próprio Decreto 7.237, de 20/07/2010, o qual regulamentou a Lei nº 12.101/2009, encampou tal entendimento ao determinar que os Atos Cancelatórios e Pedidos de Isenção pendentes de julgamento deveriam ser remetidos para Delegacias da Receita Federal competentes com a finalidade de verificação do cumprimento dos requisitos da isenção consoante se infere dos artigos 44 e 45 que assim preceituam: ... Melhor elucidando, se o próprio Decreto que regulamentou a Lei nº 1.261/2009, na linha do disposto no art. 144, parágrafo 1º do CTN, contemplou a retroatividade dos novos procedimentos para verificação da observância dos pressupostos para a fruição da isenção da cota patronal para os processos contemplando pedidos de isenção e cancelamento ainda pendentes de julgamentos, quiçá para os casos de ação fiscal em curso como aqui se vislumbra. E mais, se os Atos Cancelatórios ainda pendentes de julgamentos perderam efeitos e objeto com a determinação da remessa às unidades da Receita Federal de origem, para nova análise do cumprimento dos requisitos da isenção, não se pode admitir que um Ato Cancelatório dos idos de 1999, possa repercutir no processo em referência. ... Com mais especificidade não é demais lembrar que o entendimento estampado acima, se aplica exclusivamente aos novos procedimentos, iniciados ou já em curso após o advento da Lei 12.101/2009, não alcançando, portanto, aqueles que se findaram antes da edição da referida lei, mesmo porque as autoridades fazendárias não poderiam adivinhar os novos regramentos que seriam contemplados pela legislação futura. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Pelo que se observa, no caso do paradigma ainda estava pendente de julgamento o processo administrativo onde se discutia ter o contribuinte direito ao não à imunidade. Entretanto, no caso ora em apreço o Colegiado recorrido parte da premissa que tal debate já foi travado em processo específico cujos efeitos já se concretizaram a partir do trânsito em julgado da decisão que culminou com o ato cancelatório no ano de 2008, data anterior a edição dos instrumentos normativos citados – MP 446/2008 e Lei nº 12.101/2009. Lembrando que no entendimento do acórdão recorrido a suspensão do direito à imunidade também estaria motivada pela constatação do descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme menção feita pela fiscalização quando da lavratura do presente auto de infração. No segundo paradigma, acórdão 2401-003.454, o Colegiado se debruçou sobre argumento do contribuinte no sentido de que, por ser possuidor do certificado de entidade de assistência social devidamente emitido pela autoridade competente, para a cassação do seu direito seria imprescindível a edição do respectivo “Ato Cancelatório”. O Colegiado paradigmático com fundamento na Lei nº 12.101/2009 – já utilizada pela autoridade fiscal – esclarece ser desnecessária a edição de ato cancelatório, podendo a imunidade ser afastada se restar caracterizada o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91: Repousa exatamente nos dispositivos encimados a discussão aventada pela contribuinte e que nos fez pensar sobre o tema, para não lhe conferir direito, senão vejamos. Como se observa, com o advento da Lei nº 12.101/2009, o procedimento fiscal tendente a verificar o cumprimento dos requisitos do favor legal que ora cuidamos fora submetido a nova ordem, passando a entidade a usufruir da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a partir da publicação da concessão da certificação, conquanto que observados os demais pressupostos para tanto, inseridos na Seção I da mesma Lei. Por seu turno, rechaçando os atos cancelatórios, determinou-se que a fiscalização e a eventual constatação do descumprimento dos requisitos do benefício fiscal em comento deveria ser formalizada com a lavratura do auto de infração, contendo relatório demonstrando a inobservância de tais pressupostos em relação ao período objeto da fiscalização. Extrai-se daí a celeuma que permeia a presente demanda. De um lado, a autoridade lançadora achou por bem reenquadrar a entidade como não imune, desconsiderando o seu autoenquadramento naquela condição, inferindo para tanto que assim procedeu em razão do descumprimento das normas legais que regulam a matéria, cada uma a seu tempo, como acima explicitado. Em outra via, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência/nulidade do feito, aduzindo para tanto que a autoridade fiscal deveria ter aguardado pretérita manifestação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cancelando ou suspendendo aludido benefício fiscal, contemplando os fatos que levaram a tal conclusão, para, somente assim, poder promover o lançamento, entendimento que não compartilhamos. ... Na esteira desse entendimento, tendo a fiscalização que culminou com a lavratura dos presentes autos de infração transcorrido após a vigência da Lei nº 12.101/2009, andou bem a autoridade lançadora ao observar os procedimentos ali inscritos, aprofundando-se na matéria, ao rechaçar a condição de entidade isenta, dissertando a propósito dos pressupostos legais da isenção que teriam sido inobservados e para quais períodos, não havendo a necessidade de prévia emissão de Ato Cancelatório por parte Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 do Fisco ou mesmo do Ministério competente para a concessão do CEBAS, impondo a manutenção do feito na forma conduzida. Conforme exposto, também no segundo paradigma inexiste a discussão acerca da existência de coisa julgada administrativa de processo encerrado em data anterior as alterações legislativas e ainda, inexistiu qualquer debate acerca da aplicação retroativa da Lei nº 12.101/2009 na medida em que esta já serviu de base para a realização do lançamento ali enfrentado. Ou seja, a partir dos elementos deste julgado não é possível afirmar que o Colegiado paradigmático, analisando o nosso caso concluiria de forma diversa da Turma a quo. Assim, diante da ausência de simulitude fática entre os julgados entendo pelo impossibilidade de se estabelecer a divergência pretendida pelo contribuinte, razão pela qual, deixo de conhecer do tema: “retroatividade da Lei nº 12.101/2009”. Da multa de ofício: A segunda divergência evolve a discussão sobre a necessidade de cancelamento da multa de ofício. Para o contribuinte até a edição da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) inexistia a previsão de multa de ofício. Considerando que o debate em questão permeia também o mérito do recurso da Fazenda Nacional, passo a analisar os recursos de forma conjunta. Da multa – recursos do CONTRIBUINTE e da FAZENDA NACIONAL: Conforme exposto, em comum aos recurso da Fazenda Nacional e do contribuinte temos o debata acerca da multas aplicadas ao lançamento e os efeitos das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela MP 449/08 e Lei nº 11.941/2009. Do conhecimento do recurso da Fazenda Nacional: Antes, diante das ponderações feitas em sede de contrarrazões, importante mencionar que os recurso da Fazenda deve ser conhecido. Quanto ao argumento da ausência de prequestionamento devemos destacar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Alega ainda o contribuinte que o despacho de admissibilidade estaria incompleto, pois não teria sido analisado o item III.1 que trata da multa aplicável ao Auto de Infração de Obrigação Principal. De fato o recurso da Fazenda Nacional foi dividido em dois pontos: III.1 da multa aplicável aos AIOP (paradigmas 2401-002.453 e 9202-003.401) e III.2 da multa aplicável ao AIOA (paradigmas 206-01.782 e 2401-00.127) tendo o despacho de fls. 868/876 analisado apenas os últimos acórdãos. Entretanto, em que pese tal falha, fato é que as matérias são comuns e as duas argumentações (III.1 e III.2) convergem para o mesmo entendimento, qual seja, havendo lançamento de obrigação principal em conjunto com multa por descumprimento de obrigação acessória, para verificação da multa aplicada deve-se comparar a multa do novo art. 35-A (75%) com a soma das multas previstas no art. 35 (na redação anterior – escalona) e art. 32 (redação anterior – variável). Assim, e considerando que o contribuinte também traz para o debate a discussão acerca da multa aplicada ao lançamento da obrigação principal, entendo que a ausência de análise do mencionado item III.1 não impede o julgamento da matéria. Do exposto conheço do recurso da Fazenda Nacional. Do mérito – aplicação das multas em face das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela MP 449/08 e Lei nº 11.941/09: Como exposto, a matéria se restringe a discutir retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela União, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de ofício de 75% para os casos de lançamento de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720066/2012-40 pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Assim, deve-se afastar a aplicação da multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Conclusão: Diante do exposto conheço em parte do recurso do contribuinte para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. E conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1511DF CARF MF Original

score : 1.0
9027378 #
Numero do processo: 10980.920138/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 21:59:19 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.920138/2012-36

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.816

nome_arquivo_s : Decisao_10980920138201236.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10980920138201236_6504843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9027378

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447385985024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T20:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T20:57:47Z; Last-Modified: 2021-10-22T20:57:47Z; dcterms:modified: 2021-10-22T20:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T20:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T20:57:47Z; meta:save-date: 2021-10-22T20:57:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T20:57:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T20:57:47Z; created: 2021-10-22T20:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-22T20:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T20:57:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920138/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.816 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente METROPOLITANA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 38 /2 01 2- 36 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920138/2012-36 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9011360 #
Numero do processo: 10880.900114/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas propriedades físicas ou químicas.
Numero da decisão: 3401-009.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:19:36 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas propriedades físicas ou químicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.900114/2011-16

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495965

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.784

nome_arquivo_s : Decisao_10880900114201116.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10880900114201116_6495965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9011360

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447388082176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T13:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T13:55:28Z; Last-Modified: 2021-10-06T13:55:28Z; dcterms:modified: 2021-10-06T13:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T13:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T13:55:28Z; meta:save-date: 2021-10-06T13:55:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T13:55:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T13:55:28Z; created: 2021-10-06T13:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-06T13:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T13:55:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900114/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.784 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente KIMBERLY-CLARK BRASIL IND. E COM. DE PROD. DE HIG. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas propriedades físicas ou químicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 256 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-78.733-8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 239 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 169 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 158 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 14 /2 01 1- 16 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 I - Do Pedido e do Despacho Decisório O ressarcimento de IPI do 3º trimestre/2005, solicitado na Per/Dcomp de n° 03865.04902.101006.1.3.01-6857 (fls. 02 e ss), apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ nº 02.290.277/0004-74, soma o valor de R$275.443,66. O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório, a favor da interessada, no montante de R$249.784,56. O fundamento da decisão encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 145 e ss), onde, em síntese, alega-se que: (...) 1. As notas fiscais de vendas dos produtos industrializados, bem como as notas fiscais de compras dos insumos que foram empregados na industrialização dos produtos, apresentadas pelo contribuinte, estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente registradas nos respectivos livros fiscais. Todos os questionamentos foram esclarecidos e todas as solicitações foram atendidas, exceto quanto aos itens discriminados adiante sob o titulo "GLOSAS EFETUADAS". (...) 3. O estorno do valor pedido em ressarcimento foi efetuado, em sua totalidade, no mês de outubro de 2006. conforme fts. 41 do Livro Registro de Apuração do IPI n° 18. (cópia às fis. 132 a 144 deste processo). 4. Os valores consignados no PER/DCOMP - n° 03865.04902.101006.1.3.01-6857 foram conferidos e refletem os lançamentos e saldos constantes da escrituração fiscal 5. Todas as notas fiscais de entrada foram verificadas, observando-se a regularidade da apropriação dos créditos de IPI, exceto quanto aos itens abaixo descritos: a) notas fiscais relacionadas na 'RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS", acostada às fls. 112 deste processo. Intimado a apresentar as notas fiscais constantes da Intimação n° 1, às fls. 103 a 105, o contribuinte deixou de apresentar os documentos lá relacionados; b) notas fiscais relacionadas na 'RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE MATÉRIAS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS". acostada às fls. 113, deste processo. c) Notas fiscais emitidas por estabelecimento com o CNPJ "CANCELADO", conforme relatório obtido nos sistemas internos da Receita Federal, cuja cópia se encontra às fls. 131 deste processo (...) 11. Com respeito ã letra "b". do item 5 retro, trata-se de um conjunto de valores apropriados pelo contribuinte como créditos, cujos montantes não podem ser aceitos por estarem em desacordo com a legislação de regência da matéria. São créditos destacados nas notas fiscais de entrada de alguns produtos que não podem ser caracterizados como insumos, na forma do Regulamento do IPI. Referimo-nos aos materiais denominados correia", "lâmina", 'disco" etc 12. Não basta que os materiais se enquadrem no concerto econômico de "insumo" ou que sejam consumidos no processo produtivo, devem ser caracterizados como insumo (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), nos termos aceitos pela legislação do IPI para a utilização dos créditos decorrentes da entrada de tais materiais Cumpre reproduzir parte do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. publicado no Diário Oficiai da União na mesma data, o qual elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 (...) II – Da Manifestação de Inconformidade Aqui se reproduz em parte o relatório da decisão de primeiro grau que resume bem o contencioso: (...) Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou reconhecer a procedência da parte da glosa especificamente relativa às notas fiscais não apresentadas. No tocante às aquisições de produtos que não foram considerados como insumos, alegou que, nos termos de laudo elaborado por seu departamento técnico (documento 04), "todos os insumos apontados integram o processo produtivo e, nada obstante não integrarem o produto final, sofrem desgaste no processo produtivo e tem contato direto com o produto final (cuja saída é tributada com alíquota de 0%)." Ademais, os produtos não se classificariam como bens do ativo permanente, em razão das disposições contidas no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, relativas à vida útil e ao valor. Citou ementa de acórdão da 3a Turma de Julgamento da D RJ Belém, que teria reconhecido a aplicação do PN CST n° 65, de 1979, a produtos semelhantes aos discutidos nos autos. Em relação às aquisições de estabelecimentos com CNPJ cancelados, alegou que "nos livros fiscais a Manifestante acabou por, equivocadamente, escriturar os documentos fiscais dos fornecedores fazendo referência aos estabelecimentos filiais (os quais, provavelmente, tiveram seus CNPJ baixados por razões que não vem ao caso aqui)". Apresentou cópias das notas fiscais para demonstrar o erro alegado, afirmando que os emitentes teriam sua inscrição regular no CNPJ. III – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Em relação à glosa de produtos não caracterizados como insumos. a Interessada apresentou alegações genéricas, juntamente com um laudo descritivo genérico, sem informar a correspondência de cada produto contido nas notas fiscais objetos de glosa com os produtos descritos no laudo. Cumpre esclarecer que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §4°, cabe ao contribuinte o ônus de prova quanto aos fatos que ale A relação das notas fiscais relativas a materiais não caracterizados como insumos consta da e-fl. 113 dos autos e suas cópias foram juntadas às e-fls. 114 a 130. Trata-se dos seguintes produtos (classificação fiscal entre parênteses): - Faca circular (8208.90.00); - Tela para máquina/sintética/de material sintético (5911.32.00); Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 - Disco rtd 500 (8439.91.00); - Correia (7019.19.00). (...) Dos materiais relacionados pela Fiscalização, aparentemente apenas a faca e a correia estão abrangidas pelo laudo explicativo apresentado pela Interessada. Em relação a essa matéria, como regra geral, os critérios expostos pala Interessada são os adotados no parecer normativo citado, com a exclusão da forma como se dá o desgaste do produto, o que, na prática, leva a conclusões bastante diversas. Enquanto o PN exige desgaste, com perda de propriedades físicas ou químicas, decorrente de ação direta do insumo sobre o produto fabricado, no entendimento da Interessada, não parece ter importância o modo como se dá o desgaste. Nesse contexto, deve ser esclarecido, inicialmente, que a interpretação contida no REsp nº 1.075.508, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, além de não ter a extensão da alterar os critérios adotados pelo PN CST n° 65, de 1979, sugere que partes e peças de máquinas, em geral, não geram crédito. O acórdão abrangeu uma situação específica, relativa ao não reconhecimento do direito de crédito sobre insumos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final". (...) Voltando aos produtos constantes das notas fiscais objetos de glosa, considerando suas classificações fiscais, pode-se deduzir que suas funções sejam as seguintes: - Faca circular (8208.90.00): "facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, exceto para trabalhar metais", madeira, aparelhos de cozinha, máquinas alimentares, de agricultura, horticultura ou silvicultura; - Tela para máquina/sintética/de material sintético (5911.32.00): "tecidos, feltros e tecidos forrados de feltro, combinados com uma ou mais camadas de borracha, couro ou de outras matérias, dos tipos utilizados na fabricação de guarnições de cardas, e produtos análogos para outros usos técnicos, incluindo as fitas de veludo, impregnadas de borracha, para recobrimento de cilindros de teares", de densidade inferior a 650 g/m2 (nota de capítulo nº 7); - Disco rtd 500 (8439.91.00): "partes" de "máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas" - Correia (7019.19.00): "véus, mantas, esteiras (mats), colchões, painéis e produtos semelhantes, não tecidos" de "fibras de vidro". Em relação à "faca", fica claro, de imediato, tratar-se de ferramenta intermutável, de forma que sua aquisição gera direito de crédito. As telas são adquiridas para recobrimentos de cilindros de teares, mas não se encontra no laudo descritivo apresentado explicação para seu uso, sendo impossível saber se caracterizam-se ou não como produtos intermediários. Os discos são notoriamente partes de máquinas, não gerando direito de crédito. A descrição completa da correia constante da nota fiscal é "correia 20st 178x3280mm direita", código do produto 225T.00566, adquirido da empresa Indaco (venda de produção própria). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 Essa descrição não corresponde à constante do laudo, que trata de um produto com dimensões de "076x1181mm". Portanto, não ficou esclarecido o emprego do produto no processo produtivo. Dessa forma, nessa matéria, restou demonstrado apenas que o produto da nota fiscal de nº 912, cujo valor de IPI destacado foi de R$ 1.953,92, satisfaz os requisitos previstos no PN CST nº 65, de 1979. Em relação à segunda matéria, segundo o demonstrativo de e-fl. 131, as notas fiscais de 41226, 35778, 40006, 40424 e 42441 teriam sido emitidas pelos estabelecimentos de CNPJ 66.641.770/0002-02 e 43.717.032/0003-87. (...) A situação dos estabelecimentos acima, sem fazer aqui distinção explícita entre eles, desde a época dos fatos a que se referem os autos até pelo menos 2013, foi de ativa ou de ativa não regular. Dessa forma, confirmando-se a alegação da Interessada de que houve erro na indicação do CNPJ nos lançamentos das informações e que os estabelecimentos fornecedores estavam ativos à época dos fatos, devem ser revertidas as glosas. (...) IV – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alega em síntese que (...) 8. Conforme adiantado acima, parte da glosa originalmente efetuada pela d. autoridade fiscal referiu-se a materiais que, em seu entender, não poderiam ser caracterizados como insumos e, por isto, não gerariam direito ao crédito. Tratam-se, essencialmente, de itens tais como facas, discos, telas e correias. 9. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a integração de tais insumos ao seu processo produtivo, conforme laudo elaborado por seu Departamento Técnico. 10. A r. Decisão recorrida acatou em parte a argumentação da Recorrente, ao menos em relação às facas, mantendo a glosa sobre as telas, discos e correias, conforme trecho reproduzido abaixo: (...) 11. Contudo, é oportuno observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil – COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24 – COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos: (...) 14. A leitura da norma descrita no item 10.2 do PN 65/79 evidencia que, em hipóteses como a narrada nestes autos, é legítimo o aproveitamento dos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 créditos de IPI, bastando à fiscalização, no caso de surgirem dúvidas, cuidar de comparecer às unidades industriais da Recorrente para compreender seu processo produtivo e verificar a aplicabilidade de cada um dos itens cujos créditos foram glosados. (...) II.1. TELA PARA MÁQUINA/SINTÉTICA/DE MATERIAL SINTÉTICO (5911.32.00) E DISCO RTD 500 (8439.91.00) 16. De acordo com a r. decisão recorrida, o creditamento do IPI incidente sobre os materiais em tela seria indevido, sendo tratados pela d. autoridade julgadora como se os mesmos fossem partes de máquinas. 17. Ora, simplesmente caracterizar tais itens como partes de ativo permanente, como se pretendeu na r. Decisão recorrida, é desconsiderar sua natureza e a própria disposição legal sobre o assunto, especialmente, o artigo 301 do Regulamento do Imposto de Renda, segundo o qual, quando o produto adquirido tiver vida útil inferior a 01 (um) ano e o seu valor (unitário) de aquisição não ultrapasse a quantia de R$ 326,61, não se pode classificá-lo como bem pertencente ao ativo permanente. Basta cotejar a relação com os documentos fiscais que isso será verificado. 18. Inclusive, especificamente cuidando dos discos, tais itens atuam de forma semelhante às facas circulares cujo creditamento foi devidamente acatado pela r. Decisão recorrida, por considerá-las “ferramentas intermutáveis”. 19. Com efeito, conforme se depreende do laudo juntado aos autos, tanto a utilização do referido disco quanto o tipo de desgaste por ele sofrido, resultando na frequente necessidade de sua troca, ajustam-se ao conceito de ferramenta intermutável aplicada para as facas circulares. 20. E, por se tratar de material de consumo, a caracterização de tais itens como insumo é inquestionável, devendo, pois, ser reconhecido o direito ao creditamento do Imposto e o direito ao ressarcimento do crédito decorrente da aquisição dos aludidos produtos que são utilizados na fabricação de produto cuja saída é tributada com alíquota zero de IPI. II.2. CORREIA (7019.19.00) 21. Com relação ao material em questão, a r. Decisão recorrida manteve a glosa original pois, alegadamente, a correia em discussão denomina-se “correia 20st 178x3280mm direita” (obs.: a denominação correta é “correia 205t”, e não “correia 20st”, conforme reproduzido na r. Decisão), enquanto o laudo original cuidava de um produto com dimensões “076x1181mm” (...) 25. Ainda que se possa argumentar, por mera dedução lógica, que o aumento em suas dimensões permitiria um aumento proporcional da quantidade de materiais que por ela transitam, não há nenhum motivo que justifique alegar qualquer alteração do funcionamento dessa correia em virtude do seu Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 tamanho. Apesar desse o argumento não constar expressamente da r. Decisão recorrida, essa é a conclusão lógica decorrente da manutenção da glosa em tela, puramente, pelo fato de que o laudo original abordava um item com dimensões 076x1181mm, enquanto o item discutido é descrito como 178x3280mm. (...) A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede a homologação integral das compensações efetuadas. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Após decisão da 1ª instância, do valor inicialmente pleiteado de 275.443,66; a título de ressarcimento de IPI – 3º trimestre/2003; restou reconhecido o direito creditório no valor de 249.784,56 no Despacho Decisório, fl. 159; mais o valor de 16.104,32 no Acórdão da DRJ nº 14-78.733 (fl. 247); somando 265.888,88. Restou como glosado o valor pleiteado de 9.554,78. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte reconheceu a procedência da glosa relativa às notas fiscais não apresentadas, no montante de 821,95. O valor remanescente em disputa (9.554,78 - 821,95 = 8.732,83) refere-se a discos (8439.91.00), telas (5911.32.00) e correias (7019.19.00). Na decisão recorrida, tais glosas são mantidas porque: discos e telas não constam do laudo, “sendo impossível saber se caracterizam-se ou não como produtos intermediários”; correia porque a descrição nas notas fiscais não corresponde à constante do laudo, há diferença nas dimensões. Ainda alega-se na decisão recorrida que discos integram as máquinas. O laudo citado é aquele apresentado pelo próprio recorrente em sede de manifestação de inconformidade (fls. 182 e ss). A Recorrente alega, em contraposição, que de acordo com a decisão recorrida, o crédito do IPI incidente sobre telas e discos seria indevido, “sendo tratados pela d. autoridade julgadora como se os mesmos fossem partes de máquinas”. Não está correto o relato, pois apenas os discos foram assim considerados – mas também não foram descritos no laudo -, já as telas carecem de identificação, e descrição de seu emprego, no laudo, tomado como base probatória. Quanto às correias o contra-argumento da recorrente diz que “a r. Decisão recorrida não traz nenhum elemento que justifique qualquer alteração da função do material em tela em virtude de suas dimensões”. Entendo que deva prevalecer as glosas, pois permanece como único elemento essencial na descrição da utilização dos itens solicitados como geradores de crédito o laudo juntado pelo contribuinte – tomado como parâmetro de prova tanto pelo contribuinte quanto pela Administração -, e tais itens não se encontram contemplados naquela peça probatória. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900114/2011-16 Do exposto, voto por conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9048646 #
Numero do processo: 10980.921043/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:05:56 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.921043/2012-30

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517466

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.005

nome_arquivo_s : Decisao_10980921043201230.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10980921043201230_6517466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9048646

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447435268096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T18:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T18:04:58Z; Last-Modified: 2021-11-05T18:04:58Z; dcterms:modified: 2021-11-05T18:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T18:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T18:04:58Z; meta:save-date: 2021-11-05T18:04:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T18:04:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T18:04:58Z; created: 2021-11-05T18:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T18:04:58Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T18:04:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921043/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 43 /2 01 2- 30 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921043/2012-30 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027336 #
Numero do processo: 10980.920096/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 21:56:48 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.920096/2012-33

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.834

nome_arquivo_s : Decisao_10980920096201233.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10980920096201233_6504822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9027336

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447441559552

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T21:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T21:56:01Z; Last-Modified: 2021-10-07T21:56:01Z; dcterms:modified: 2021-10-07T21:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T21:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T21:56:01Z; meta:save-date: 2021-10-07T21:56:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T21:56:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T21:56:01Z; created: 2021-10-07T21:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-07T21:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T21:56:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920096/2012-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.834 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente METROPOLITANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 00 96 /2 01 2- 33 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 Relatório A Recorrente transmitiu PER/DCOMP nº 35470.24512.130208.1.2.04-8266, visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 02- 87.125, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920096/2012-33 aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9916458 #
Numero do processo: 18050.006060/2008-71
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE CORREÇÃO INTEGRAL DA GFIP. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, mormente pela não correção integral das faltas, não há que se falar em relevação da penalidade. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-009.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:47:40 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE CORREÇÃO INTEGRAL DA GFIP. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, mormente pela não correção integral das faltas, não há que se falar em relevação da penalidade. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18050.006060/2008-71

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6866721

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.902

nome_arquivo_s : Decisao_18050006060200871.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18050006060200871_6866721.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9916458

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447445753856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T17:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T17:02:29Z; Last-Modified: 2023-05-19T17:02:29Z; dcterms:modified: 2023-05-19T17:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T17:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T17:02:29Z; meta:save-date: 2023-05-19T17:02:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T17:02:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T17:02:29Z; created: 2023-05-19T17:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-19T17:02:29Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T17:02:29Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.006060/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.902 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente HOSPITAL JAAR ANDRADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE CORREÇÃO INTEGRAL DA GFIP. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, mormente pela não correção integral das faltas, não há que se falar em relevação da penalidade. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 60 /2 00 8- 71 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 332/333): A Fiscalização juntou aos autos, fis. 12 a 25, Relatório do Auto de Infração no qual afirma que, no período de fevereiro a dezembro de 2004, a empresa deixou de declarar toda a remuneração paga aos trabalhadores a ele vinculados, à exceção aquela paga a Roseli de Santana Ferreira. Afirma também que, durante o procedimento fiscal, a empresa declarou parte dos valores omitidos, os quais, por não ter sido recolhidos, foram lançados em AI sob o código levantamento FPG. Já os valores não declarados em GFIP compuseram o levantamento FP. Por fim, em virtude de apresentação deficiente da documentação para a concessão do selário-família, foi criado o levantamento GSF, uma vez que a totalidade dos valores pagos a título do benefício citado foi considerada como salário-de- contribuição do tributo previdenciário. Adiante dispõe que, durante a ação fiscal, a empresa teria apresentado novas GFIP com o fito de corrigir a falta, porém especialmente em virtude da apresentação deficiente da documentação de concessão do salário-família, não foi possível aplicar a atenuação. Em sua impugnação, fis. 131 a 146, o sujeito passivo alega em síntese o que se segue: Inicialmente requer que as comunicações pertinentes ao AI sob julgamento sejam enviadas ao domicílio do seu representante legal. Requer em seguida a relevação da multa em função de ter corrigido a falta logo após receber o Termo de Início da Ação Fiscal, apresentando novas GFIP referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2004. No tocante aos documentos necessários à concessão do salário-família, ressalta que tal questão deu ensejo à realização de outros lançamentos de multa tributária, de modo que Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o entendimento de que a falta foi corrigida. Assevera que, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, as contribuições devidas foram rigorosamente recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Requer seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, considerando que as competências às quais se refere a infração situam-se em período anterior à vigência do último diploma. Alega que a norma prevista no § 8° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional em função de infringir o princípio da irretroatividade da lei tributária. Argumenta que o valor exigido a título de multa por descumprimento da obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional. Transcreve trechos de decisões judiciais e de obras doutrinárias que corroborariam o seu entendimento. Requer, por fim, a produção de prova pericial, apresentando, para tanto, os quesitos; a relevação ou atenuação da multa aplicada; ou a decretação da invalidade do AI ora apreciado. A DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração punível com multa apresentar, a empresa, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tenpo Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA A falta, para efeito de relevação da multa de auto de infração lançado por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, é considerada corrigida, em cada competência, quando a declaração é precedida ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio, a fim de permitir que os bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social possam espelhar a realidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 29/6/2012 (fl. 359), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/7/2012 (fls. 339 e seguintes), por meio do qual traz à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, ou seja, 1 - Informa que somente discute os lançamentos relativos às obrigações acessórias e à glosa do salário família; 2 – Repisa as demais teses de defesa, ou seja: Requer em seguida a relevação da multa em função de ter corrigido a falta logo após receber o Termo de Início da Ação Fiscal, apresentando novas GFIP referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2004. No tocante aos documentos necessários à concessão do salário-família, ressalta que tal questão deu ensejo à realização de outros lançamento de multa tributária, de modo que Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o entendimento de que a falta foi corrigida. Assevera que, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, as contribuições devidas foram rigorosamente recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Requer seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, considerando que as competências às quais se refere a infração situam-se em período anterior à vigência do último diploma. Alega que a norma prevista no § 8° do art. do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, é inconstitucional em função de infringir o principio da irretroatividade da lei tributária. Argumenta que o valor exigido a título de multa por descumprimento da obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional. Transcreve trechos de decisões judiciais e de obras doutrinárias que corroborariam o seu entendimento. Requer, por fim, a produção de prova pericial, apresentando, para tanto, os quesitos; a relevação ou atenuação da multa aplicada; ou a decretação da invalidade do AI ora apreciado. 3 - Requer a aplicação da retroatividade benigna tendo em vista a publicação da Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto ao pedido que não seja exigido o depósito recurso de 30%, tal depósito já não vem sendo exigido desde a publicação da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Inicialmente requer o recorrente a relevação da multa por entender ter corrigido a falta dentro do período permitido pela legislação. A multa foi lançada por ter o contribuinte, ao retificar as GFIP das competências 02 a 13/2004, incluído apenas um trabalhador. Após o início da ação fiscal, tratou de retificar as GIFP, porém já havia perdido a espontaneidade, o que culminou no presente lançamento. Conforme relata a autoridade lançadora: Por pouco a empresa não corrigiu completamente a falha antes do término da ação fiscal; a apresentação deficiente da documentação de salário-família impediu a aplicação da atenuação em algumas competências, tendo em vista que todo o valor pago como tal foi glosado e lançado como salário-de-contribuição. Foram ainda encontradas pequenas diferenças entre a folha de pagamento e a GFIP apresentada após o início da ação nas competências fevereiro/2004, junho/2004, setembro/2004 e 13° salário/2004 (levantamento FP). ... Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Especialmente em virtude da apresentação deficiente da documentação de concessão do salário-família, da qual resultou a glosa do benefício e a sua tributação como salário-de- contribuição, não foi possível aplicar a atenuação de 50% do valor da multa ora aplicada; para fazer jus à atenuação, a empresa deveria ter apresentado novas GFIP contemplando todos os valores discriminados neste Auto de Infração de acordo com o "Demonstrativo de Aplicação da Multa” parte integrante do Relatório Fiscal da Multa aplicada. Todas as contribuições sociais não declaradas e levantadas na ação fiscal estão discriminadas mês a mês, com as respectivas bases de cálculo, levantamento por levantamento, no discriminativo acima referido. A respectiva fundamentação legal encontra-se na capa desta autuação, a qual juntamente com o “Relatório Fiscal da Multa Aplicada" e este Relatório, são partes integrantes do presente Auto de Infração. Posteriormente, esclarece a autoridade lançadora que pode-se afirmar que o Hospital Jaar Andrade é primário, o que lhe permitirá obter a relevação da multa ora aplicada, desde que, no prazo de defesa, solicite-a explicitamente e apresente GFIP com as diferenças encontradas, em especial, aquelas referentes ao levantamento FP. As diferenças referentes à glosa de salário-família podem dispensar declaração em GFIP, desde que o contribuinte apresente documentação completa necessária à concessão daquele benefício na defesa dos autos de infração correspondentes, a saber:... Sobre esse aspecto, assim se manifestou o julgador de piso: No momento da apresentação da defesa, encontrava-se vigente o art. 291 do RPS, que consagrava a possibilidade da atenuação ou da relevação da multa nos seguintes termos: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6 032, de 2007) § 1º A multa serei relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) Desse modo, para a concessão do benefício da atenuação ou da relevação é imprescindível que tenha o infrator corrigido a falta dentro do prazo de impugnação. No que se refere à multa aplicada em decorrência da apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores, considera-se corrigida a falta, em cada competência, quando a nova declaração é procedida com observância aos ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio, a fim de permitir que os bancos de dados da Receita Federal e da Previdência Social possam espelhar a realidade. O Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, com as alterações da IN MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, estabelece, em seu Capítulo V, que "os fatos geradores omitidos também são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados [...]" (grifo do julgador). Isto porque, nos termos do mesmo Manual, "para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada chave. Cada nova GFIP/SEFIP, transmitida para a mesma chave, é considerada como retificadora" Na forma do art. 225, §1° do RPS, as informações prestadas pelo sujeito passivo, mediante GFIP, além de se constituírem em termo de confissão de dívida na hipótese de não-recolhimento das contribuições previdenciárias nelas consignadas, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, o envio pelo sujeito passivo de informações incompletas através de GFIP, além de se configurar em descumprimento de obrigação tributária assessória, pode prejudicar o reconhecimento do direito do trabalhador quando este solicitar à Previdência Social o benefício previdenciário a que tem direito. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Por essa razão, não se pode aceitar, para efeito de correção da falta de entrega de GFIP com omissão de fatos geradores, nova GFIP entregue que não retrate a realidade dos fatos geradores ocorridos na empresa e que não observe os ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio. A defendente, em sua peça, fls. 135, reconhece que os dados relativos ao salário-família não foi corrigido dispondo nos seguintes termos: [...] No que concerne aos documentos necessários à concessão do salário família, cumpre ressaltar que, consoante explicitado acima, tal questão deu ensejo à realização de outros lançamentos de multa tributária, de modo que, demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o atendimento por parte do contribuinte ora autuado de todos os requisitos necessários para gozar da atenuação da sanção aplicada. Os "outros lançamentos'' a que se refere o defendente são os Autos Infração identificados pelos DEBCAD nºs 37.174.408-3 e 37.174.409-1, cujas impugnações foram julgadas improcedentes, concluindo pela manutenção dos valores lançados, a teor acórdãos 27.107 e 27.108, respectivamente, ambos prolatados por esta Turma em maio de 2011. Dessa forma, evidente a não correção da falta pelo defendente, razão por que a multa não deve ser relevada. Assim, não foram sanadas todas as inconsistências, mormente aquelas relativas ao salário-família, tanto que o lançamento das obrigações principais relativas a essa glosa foi mantido, pois, conforme relatado, o contribuinte informa que não impugnou parte dos lançamentos de obrigações principais, insurgindo-se apenas contra aquelas em que se discute glosa do salário-família, cujos lançamentos foram mantidos, ou seja, 1 - DEBCAD 37.174.407-5 (PAF 10850.006063/2008-13) - Glosas de valores utilizados como deduções dos tributos previdenciários, concernentes aos pagamentos de salário família (art. 37 da lei federal n° 8.212/91), tendo sido negado provimento ao recurso, conforme consulta ao sítio do CARF. 2 - DEBCAD 37.174.408-3 e 37.174.409-1 - Pagamentos feitos a título de salário- família (art. 20 da lei federal n° 8.212/91) - contribuições patronais e dos segurados, discutidas nos PAF 18050.006074/2008-95, 18050.006069/2008-82, julgados nesta Sessão de julgamento, tendo sido negado provimento ao recurso. (obs. em relação ao DEBCAD 37.174.410-5, que trata de contribuições devidas a terceiros, não foi apresentado recurso voluntário, tendo sido efetuado o pagamento após decisão da DRJ). ACRESCENTAR AS EMENTAS Assim, por não ter sanado todas as inconsistência no prazo oferecido, a multa não pode ser relevada. Também não socorre o recorrente o fato de as contribuições devidas terem sido recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, pois conforme esclareceu o julgador de piso: O recolhimento das contribuições devidas também não é capaz de invalidar o lançamento ora julgado. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Portanto, o pagamento do tributo se configura no cumprimento da obrigação tributária principal e não desobriga a empresa de cumprir com as suas obrigações tributárias acessórias, as quais, quando descumpridas, convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do § 3o do art. 113 do CTN. No que se refere ao valor da multa aplicada, que o recorrente alega ser excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 5º do art. 32 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Ainda conforme apontou o julgador de piso, com relação ao pedido para que seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social de 1999 (segundo a qual a multa seria atenuada se a correção se desse até o julgamento de primeira instância) em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, (segundo a qual a multa seria atenuada se a correção se desse até o termo final do prazo de impugnação), em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, “não tem relevância, em função de que todas as GFIP elaboradas com o intuito de corrigir a multa foram enviadas dentro do período de fiscalização ou do prazo de impugnação”. Porém, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de aplicação da legislação superveniente mais benéfica, qual seja a Lei nº 11.941, de 1999. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e .. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 368DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

score : 1.0
9791186 #
Numero do processo: 19515.720287/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2014 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2201-010.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:29:23 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2014 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto deve-se promover sua imediata correção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.720287/2015-19

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6807934

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.435

nome_arquivo_s : Decisao_19515720287201519.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720287201519_6807934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9791186

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447467773952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T23:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T23:04:35Z; Last-Modified: 2023-03-21T23:04:35Z; dcterms:modified: 2023-03-21T23:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T23:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T23:04:35Z; meta:save-date: 2023-03-21T23:04:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T23:04:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T23:04:35Z; created: 2023-03-21T23:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-21T23:04:35Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T23:04:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720287/2015-19 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-010.435 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Embargante NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2014 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto deve- se promover sua imediata correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, fl. 31910 a 31933, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regulamento Interno do CARF. A embargante, em fls. 31957 a 31972, afirmou que houve erro material no Acórdão vergastado, apontou omissões e, ainda, tratou do caráter interpretativo da Lei 14.020/2020, do que resultaria sua aplicação a fatos pretéritos. Em sede despacho de admissibilidade dos Embargos, fls. 32008 a 31012, constatou-se a procedência parcial das máculas apontadas pelo embargante. Assim, os Embargos foram admitidos unicamente no que tange ao “erro material na fundamentação legal do Acórdão”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 87 /2 01 5- 19 Fl. 32014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 E o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 32008 a 31012. DO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ACÓRDÃO A alegação da defesa foi assim tratada pelo já citado Despacho de Admissibilidade dos Embargos: A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao citar o art. 20 da Lei nº 8.212/91 como fundamento para manutenção do lançamento decorrente de incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos a título de PLR. De fato, constou à fl. 31.928, menção incorretamente à alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91, quando o correto seria art. 28 da referida Lei, conforme excerto transcrito: Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. Tratando-se de erro material devido a lapso manifesto, aplicável o disposto no art. 66 do Anexo II do RICARF, devendo ser proferido novo acórdão para saneamento da decisão. O excerto acima evidencia que não há muito a ser avaliado por esta Turma de Julgamento, já que evidente o erro de digitação da legislação que deu amparo à conclusão expressa pelo voto condutor do Acordão embargado. O Decerto 70.235/72 assim dispõe: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Portanto, deve ser promovida a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada, com a substituição do parágrafo em que se verificou a mácula pelo abaixo reproduzido: Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Conclusão: 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Fl. 32015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº Acórdão nº 2201- 008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 32016DF CARF MF Original

score : 1.0
9027402 #
Numero do processo: 10980.920092/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:00:39 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.920092/2012-55

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.835

nome_arquivo_s : Decisao_10980920092201255.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10980920092201255_6504855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9027402

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447479308288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T23:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T23:32:59Z; Last-Modified: 2021-10-07T23:32:59Z; dcterms:modified: 2021-10-07T23:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T23:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T23:32:59Z; meta:save-date: 2021-10-07T23:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T23:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T23:32:59Z; created: 2021-10-07T23:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-07T23:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T23:32:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920092/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.835 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente METROPOLITANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 00 92 /2 01 2- 55 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 A Recorrente transmitiu PER/DCOMP nº 40018.67033.130208.1.2.04-5702, visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/04/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 02- 87.121, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 2- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; É o relatório. Voto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Do ICMS na base de cálculo das contribuições A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9791599 #
Numero do processo: 10980.921404/2012-48
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 22:33:19 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.921404/2012-48

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6807967

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.444

nome_arquivo_s : Decisao_10980921404201248.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921404201248_6807967.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9791599

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447480356864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T17:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T17:44:01Z; Last-Modified: 2023-03-21T17:44:01Z; dcterms:modified: 2023-03-21T17:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T17:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T17:44:01Z; meta:save-date: 2023-03-21T17:44:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T17:44:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T17:44:01Z; created: 2023-03-21T17:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T17:44:01Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T17:44:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921404/2012-48 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.444 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 04 /2 01 2- 48 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

score : 1.0
9027193 #
Numero do processo: 11020.720030/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3301-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Jul 06 21:52:27 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.720030/2008-80

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.748

nome_arquivo_s : Decisao_11020720030200880.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11020720030200880_6504754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9027193

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 08 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770842447482454016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T02:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T02:06:13Z; Last-Modified: 2021-10-05T02:06:13Z; dcterms:modified: 2021-10-05T02:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T02:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T02:06:13Z; meta:save-date: 2021-10-05T02:06:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T02:06:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T02:06:13Z; created: 2021-10-05T02:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-05T02:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T02:06:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720030/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.748 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente processo se refere à declaração de compensação de créditos de COFINS-Importação relacionados com receitas de exportação para extinguir débito de IRPJ e CSLL, realizada no PER/DCOMP 26123.73602.181207.1.3.09-5502, fls. 02-07, referente ao mês de outubro de 2007, na monta de R$ 350.561,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 30 /2 00 8- 80 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 O montante de crédito total de COFINS relacionados com receitas de exportação, tanto por custos e despesas incorridas no mercado interno, quanto por custos e despesas de importação, representava a soma de R$ 381.831,92, sendo R$ 139.191,60 no mercado interno e R$ 242.640,32 referentes a créditos decorrentes das aquisições do exterior – importações. Parte do crédito decorrente do mercado interno, correspondente a R$ 31.270,27, foi utilizada para deduzir da COFINS devida no mês, e parte, correspondente a R$ 107.921,33, foi utilizada na compensação. Para o restante do débito declarado na compensação a contribuinte utilizou os créditos decorrentes das importações vinculadas às exportações. Em 18 de julho de 2012, a DRF de Caxias do Sul (RS) proferiu Despacho decisório nº 515 - DRF/CXL, fls. 16-19, para homologar em parte a compensação, rejeitando a utilização dos créditos apurados nas importações, sob o argumento de que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, conjugado com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, apenas admite a utilização de créditos de COFINS-importação vinculados à receita de exportação para compensação com demais tributos administrados SRF na hipótese desses créditos se acumularem ao final de cada trimestre do ano-calendário: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Não- Cumulativa Data do fato gerador: agosto/2007 Ementa: Somente os créditos apurados na forma do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação são passíveis de compensação com débitos próprios dentro do trimestre em curso. Compensação Homologada em Parte Com isso, como o crédito decorrente de importação passível de utilização em declaração de compensação somente pode ser utilizado após o término do trimestre, esta parcela da compensação não foi homologada, emitindo-se carta cobrança para a satisfação de parte do débito declarado e não compensado, na monta de R$ 242.640,32. Notificada do r. despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para argumentar a legitimidade da compensação dos créditos decorrentes da importação no próprio mês de apuração. Em fls. 161-163, consta despacho determinando retorno dos autos à unidade de origem para realização de diligência, para que se pronuncie a respeito das alegações do interessado, especialmente sobre a legitimidade dos créditos oriundos de importações. Como resposta da diligência, fls. 164-165, a autoridade informou que os créditos da Cofins das importações vinculados às receitas de exportação corresponde ao valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de outubro de 2007 é de R$ 242.640,32, sem desconto no mês. Afirmou, em conclusão, que a utilização do crédito em tela em declaração de compensação dentro do trimestre em que foi apurado não é possível, na medida em que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16 da Lei Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 nº 11.116/2005, apenas permitiu a utilização e créditos de Cofins paga pela importação em sede de ressarcimento e/ou compensação após o término do trimestre. Em 14/08/2013, foi proferido o Acórdão 1045.738 pela 2ª Turma da DRJ/POA, fls. 169-175 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITOS. MERCADO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Os créditos oriundos de operações de importação e vinculados à receita de exportação, só poderão ser objeto de compensações após o encerramento do trimestre em que foram apurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 182- 199, para repisar seus argumentos trazidos em manifestação e inconformidade, que podem ser assim sintetizados: - Discorre sobre a origem e legitimidade do crédito de COFINS decorrente das importações vinculadas às receitas de exportação; - Para isso, esclarece que no mês de outubro de 2007 obteve uma receita bruta de R$ 11.531.925,11 (onze milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), sendo que o percentual das exportações no mesmo período foi de R$ 47,28%; - Afirma que tanto as mercadorias e suas respectivas notas fiscais, bem como o recolhimento dos tributos incidentes nas operações de importação, já foram fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil no desembaraço das mercadorias, não havendo qualquer tipo de irregularidade na documentação. - Junta uma planilha com a relação de todos os valores, fornecedores, país de origem, data de importação, no da Declaração de Importação — DI, e o valor de PIS e de COFINS apurados em cada operação do período; - Diante da comprovação de seu crédito decorrente da importação e que estão vinculadas às receitas de exportação, afirma a inexistência de lesão ao erário, tendo em vista a legitimidade do procedimento adotado pela manifestante; - Na Lei 10.833/2003 não há qualquer tipo de restrição, quanto ao aproveitamento do crédito decorrente de importações e utilizadas para exportações dentro do próprio mês apuração; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 - Não há restrição legal para o aproveitamento do crédito antes de finalizar o trimestre através de pedido de compensação. A única restrição constante diz respeito ao ressarcimento do crédito que não é o caso em tela; - Afirma que a Autoridade Fazendária quando do julgamento do acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material, de que o procedimento realizado pela ora Recorrente não modificaria o quantum remanescente do crédito ao final do trimestre. - Com isso, apesar de utilizar o crédito após o término do mês e não do trimestre, argumenta que não há dano ao erário porque todos os créditos são informados no DACON, não havendo nenhum tipo de mudança no saldo credor remanescente, após a transmissão da DCOMP, pois apenas utilizou o que tinha direito; - Em outros torneios, o acórdão recorrido se apegou ao requisito formal do momento do procedimento, mas não verificou que seria a mesma situação material do que se a contribuinte tivesse transmitido a compensação, depois de encerrado o trimestre; - Sustenta que no âmbito do processo tributário administrativo é preciso relevar determinados formalismos, com vistas a buscar a verdade material, não sendo possível fazer prevalecer as exigências burocráticas, que apenas devem guardar proporção com suas finalidades; - Subsidiariamente, requer que seja oportunizado o aproveitamento deste crédito em sua escrita fiscal, tendo em vista que a fiscalização não glosou a legitimidade do crédito, pautando-se a não homologação da compensação apenas em razão do momento em que o crédito foi utilizado. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos legais, será conhecido. De início, cumpre destacar que não há objeção quanto à origem e apuração dos créditos decorrentes da COFINS-importação. A causa da não homologação se deve, tão somente, em razão de aplicação de uma previsão legal que permite sua utilização para compensação apenas após o término do trimestre calendário. Essa constatação foi afirmada, inclusive, na resposta da diligência, fls. 164-165, a autoridade informou que os créditos da Cofins das importações vinculados às receitas de exportação corresponde ao valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de outubro de 2007 é de R$ 242.640,32, sem desconto no mês. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 Assim, não há questionamentos sobre os créditos utilizados na DCOMP, nem sua origem, nem seu valor. A não homologação decorre, apenas, por uma questão jurídica: a previsão legal contida no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, o qual permite a compensação de créditos de COFINS-importação acumulados ao término do trimestre, e não dentro do trimestre, como realizado pela Recorrente. A Recorrente afirma que o artigo 6º, § 1º, II da Lei nº 10.833/2003, autoriza a compensação dos créditos acumulados em razão de receitas de exportação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, dentro do mesmo mês. Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifei) No entanto, é preciso destacar que este permissivo legal tem aplicação para os créditos das contribuições apurados em relação às despesas e custos incorridos no mercado interno, em razão do previsão contida no artigo 3º, I da mesma lei, estabelecendo que os créditos da contribuição somente pode ser apurado se o fornecedor estiver domiciliado no Brasil: § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, conclui-se que a base legal para a compensação ou ressarcimento de créditos vinculados às receitas decorrentes de operações de exportação, dentro do trimestre, conforme o § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, se reporta aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno. Em relação aos créditos decorrentes das importações, a possibilidade de apuração de crédito só teve início com a publicação da Lei nº 10.865/2004, por seu artigo 15, e a possibilidade de manter a escrituração dos créditos de COFINS-importação em caso de saídas não tributadas só foi possível com a publicação, no mesmo ano, da Lei º 11.033/2004, em seu artigo 17: Lei nº 10.865/2004. Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifei) A possibilidade da utilização do acúmulo desses créditos decorrentes da importação para compensar com quaisquer débitos, vencidos ou vincendo, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, apenas se tornou possível em 2005, com a publicação da Lei nº 11.116/2005, que permitiu sua utilização, mas apenas quando acumulado ao final de cada trimestre, conforme seu artigo 16: Lei n° 11.116/ 2005. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; Portanto, o crédito de COFINS-Importação acumulados por restarem vinculados às receitas de exportação, só podem ser utilizados em declaração de compensação após o término do trimestre em que foi apurado. Trata-se de disposição legal que não pode ser afastada por argumentos fundados no princípio da verdade material. Este entendimento está de acordo com a RFB, conforme Solução de Consulta nº. 70 – COSIT/ 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Nesta mesma linha, há diversos julgados nesta Terceira Seção, como se vê dos acórdãos 3302-007.821, 3003-000.459, 3003-000.597, inclusive nesta turma ordinária, no acórdão 3301002.793 de relatoria do ilustre Conselheiro Francisco José Barroso Rios. Ressalte-se que a base legal para a declaração de compensação dentro do trimestre contida no § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003 tem aplicação para os créditos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados à exportação. Destaque-se, por oportuno, que não há glosa de crédito. O crédito foi escriturado pela contribuinte em seu DACON, tendo sido apenas objeto de não homologação em uma DCOMP e a referida não homologação da declaração decorre, apenas, deste crédito de COFINS Importação ter sido utilizado antes do fim do trimestre. Porém, não é possível decidir sobre o pedido alternativo da Recorrente, acerca da utilização deste crédito em outras compensações, pois foge do escopo do mérito desta demanda. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0