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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9839025 #
Numero do processo: 11516.720887/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 87 /2 02 0- 14 Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 108-018.180 - 28ª TURMA DA DRJ08, fls. 2.066 a 2.096. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. RELATÓRIO Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em 01/09/2020, composto pelo auto-de- infração (Al) referente à contribuição previdenciária devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurado contribuinte individual (Lei 8.212/91, artigo 22, III), no valor de R$ 430.470,59 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), incluindo o principal, juros de mora e multa de ofício qualificada (fls. 1.621/1.628). Conforme o Relatório Fiscal (fls. 1.630/1.750), o crédito tributário foi constituído mediante 30 (trinta) processos distintos, sendo um deles referente ao IRPJ e CSLL e os demais referentes a contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de contribuintes individuais. A divisão do lançamento em diversos processos ocorreu por cada um deles tratar dos fatos relacionados a um contribuinte individual específico. Além disso, todos os processos também apresentam o contexto geral no qual se desenvolveu a ação fiscal. Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso nao preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. Cita o artigo 201, 5 9 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, norma que visa coibir que a remuneração pelo trabalho seja Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 disfarçada de distribuição de lucros. No mesmo sentido, também menciona a Solução de Consulta Disit07 135/2010. Assim sintetiza seu entendimento no Relatório Fiscal (fls. 1.669); Em suma, a distribuição de lucros a sócios, e de modo desproporcional às cotas de capital, pode existir. Contudo, a legislação ao permitir essa prática não autorizou que essa forma de remuneração sirva de refúgio para remunerar diretamente o trabalho de modo disfarçado. Ao se distribuir lucros a sócios legítimos, toda uma sistemática contábil e societária deve ser obedecida para que aquilo esteja, indubitavelmente, caracterizado como lucro da sociedade, vertido para determinado sócio com a aprovação dos demais, em razão da cessão de direito entre eles, e apurado antes de sua antecipação. Não é. de modo algum, a prática societário da AA. O médico realizo um certo número de atendimentos, a sociedade emite nota fiscal e, em decorrência, aqueles numerários são repassados de alguma forma para os profissionais envolvidos - às vezes inclusive na totalidade do que foi faturado pela pessoa jurídica naquele momento. Como isso pode ser considerado antecipação de lucros distribuídos deforma lícita? Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. Tratando-se de valores pagos no interesse de sócios da autuada sem qualquer justificativa e sem a comprovação sequer de que foram objeto de lançamentos de ajustes a título de lucros distribuídos, tais montantes foram adicionados às remunerações pelos trabalhos prestados e, assim, incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária apurada. Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Conclui seu raciocínio à fl. 1.724 nos termos seguintes: Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Reporta-se aqui ao que já foi aduzido no presente relato: absurdo é o contribuinte acreditar que, ao assim proceder, não está cometendo irregularidade alguma. Chega a ser um verdadeiro acinte à norma cível, contábil e tributária tamanha desvirtuaçõo de conceitos e princípios atinentes à matéria. A pessoa jurídica aqui auditada, na acepção do contribuinte, é um verdadeiro "caixa eletrônico" onde ele realiza tantos "saques" quantos forem necessários durante o mês, sem qualquer critério, autorização de sócios, apuração, nada; apenas de acordo com a necessidade individual de cada um. Ao final daquele mês, por uma mágica lastreada numa contabilidade pífia do ponto de vista técnico, aqueles saques a bel prazer se transmutam em dividendos antecipados; ao arrepio do contrato social, da norma cível atinente, de tudo que norteia a caracterização e o conceito de lucros - tudo devidamente dissimulado para ocultar a ocorrência da hipótese tributária de incidência. No Anexo I, ao final do Relatório Fiscal, discorre a respeito da aferição indireta da base de cálculo e do arbitramento, realizados com fundamento no artigo 148 do CTN e artigo 33, §§ 3 9 e 6 9 da Lei 8.212/91, da contribuição prevista no artigo 22, III da Lei 8.212/91, devida pela empresa incidente sobre a remuneração paga ao médico Jorge Hamilton Soares Garcia, caracterizado como segurado contribuinte individual. Os pagamentos em favor de pessoas jurídicas vinculadas aos médicos (Opus e Hospital da Plástica) foram rateados entre os favorecidos para definição das respectivas remunerações assim auferidas. A conduta verificada no procedimento fiscal configura dolo, sonegação e fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício incidente sobre o crédito tributário lançado, com fundamento no artigo 44,1 e § 1$ da Lei 9.430/96, c/c artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aos administradores da autuada - Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares-foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, com fundamento no artigo 135, III do CTN, tendo em vista a participação nos procedimentos com o objetivo de omitir e dissimular a ocorrência dos fatos geradores. O beneficiário dos pagamentos que integram a base de cálculo do crédito tributário lançado de ofício no presente processo - o médico Jorge Hamilton Soares Garcia - também foi responsabilizado solidariamente, com fundamento no artigo 124,1 do CTN. Relata a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP e encerra mencionando os elementos integrantes da autuação, além de fornecer orientações aos sujeitos passivos. Impugnação: A autuada e os responsáveis solidários apresentaram impugnações nos termos seguintes: A impugnação apresentada pela autuada traz as seguintes considerações: - Sempre atuou como pessoa jurídica, sendo nessa condição contratada para a prestação de serviços na área de sua especialidade, realizando investimentos em equipamentos, pessoal e instrumentos de gestão corporativa, registrando valores elevados na conta reservas de lucros não distribuídos. Assim, demonstra a efetiva capitalização para manutenção de suas atividades e novos investimentos, possibilitando com esta estrutura o atendimento a mais de dez instituições hospitalares e milhares de pacientes, discordando por tais razões, das imputações atribuídas pela fiscalização. - Questiona a duração do procedimento fiscal e o excesso de intimações realizadas com solicitação de grande quantidade de documentos e esclarecimentos, prazos exíguos, excesso de linguagem, linguagem inadequada e repreensões ilimitadas, carecendo de previsão legal as exigências fiscais. Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 - Discorda do lançamento pautado na exigência de unanimidade nas aprovações dos atos da sociedade, sendo tal condição impraticável devido à natureza das atividades médicas desenvolvidas 24 horas por dia, 7 dias por semana, e que apenas os sócios possuem interesse para reclamar a respeito da forma de distribuição dos lucros. - Voltando ao procedimento fiscal, reforça a alegação de excessos cometidos pela fiscalização, que teria chegado a conclusões acusatórias antes que a autuada pudesse apresentar suas justificativas. - A contabilidade foi desqualificada pela fiscalização, porém, não foi desclassificada, efetuando-se o lançamento a partir de seu conteúdo. A fiscalização utilizou a receita declarada, não efetuando o arbitramento do lucro. São feitas imputações de má-fé sem qualquer comprovação, a partir de suposições baseadas em meras filigranas sem impacto tributário. Entende não haver fundamento para o crédito tributário lançado nem para a qualificação da multa de ofício. - Argui nulidade por ter o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF autorizado a fiscalização de contribuições previdenciárias e de terceiros da empresa, tendo o procedimento rumado para os sócios (pessoas físicas) sem qualquer mandado nesse sentido e para a tributação do Imposto de Renda decorrente de ação judicial. - Afirma haver sucessivas e desproporcionais prorrogações (desprovidas de motivação e cientificação) e a inclusão de uma segunda autoridade fiscal ao final do procedimento, sendo que esta sequer assina um único termo de intimação, qualificando como inadequado o trabalho concentrado em um único auditor-fiscal. - Aponta outras normas que entende infringidas, afirmando que os atos possuem validade por 60 (sessenta) dias, o que não restou observado. - O procedimento também é nulo por ter a fiscalização afirmado a existência de atos dissimulatórios e de abuso da personalidade jurídica, desconsiderado os efeitos dos atos societários praticados sem prévia emissão do necessário ato declaratório executivo de inidoneidade de pessoa jurídica e dos documentos fiscais por ela emitidos, nos termos da Portaria MF 187/93. Também alega afronta ao artigo 50 do Código Civil. - Retoma a descrição das atividades que desenvolve, enfatiza a necessidade investimentos em quadro de pessoal, estrutura física e equipamentos, afirmando que seria impossível uma pessoa física atender as exigências dos contratos de prestação de serviços com cobertura em tempo integral, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Apresenta pareceres atestando seus investimentos e capacidade técnica (fls. 1.865/1.962). Conclui não se tratar, portanto, de uma empresa de fachada. - Ao contrário do que é entendido pela fiscalização, a autuada oferece a prestação impessoal de serviços de anestesiología, visando garantir a disponibilidade dos profissionais necessários, equipamentos e tecnologia que não seriam atendidos se a contratação do serviço fosse realizada de forma pessoal. Assim, os resultados dos serviços prestados não são fruto apenas dos esforços do profissional diretamente responsável por sua execução, mas decorrem de toda estrutura oferecida pela empresa, legitimando a contabilização dos recebidos como receitas, gerando lucro após descontadas as despesas. - Também de forma diversa do que entende a fiscalização, parte dos lucros é investido em equipamentos e pesquisas. - Sustenta que as atividades desenvolvidas se enquadram como serviços hospitalares, e que tal enquadramento não decorre de estruturas físicas referentes a hospitais ou clínicas, mas da natureza das atividades em questão. Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 - É incorreto o procedimento fiscal de considerar todo montante pago aos médicos como remuneração, pois, a própria fiscalização admite que parte desses valores poderia ser classificada como lucro e distribuída como tal. Questiona a legalidade do artigo 201, § 5 9 , II do RPS. - Os pareceres juntados demonstram a existência de lucros, caberia então, segundo o entendimento fiscal, a reapuração dos valores, que não poderia considerar a totalidade de pagamentos como remuneração, negando dessa maneira a possibilidade de existirem lucros. Ademais, a distribuição a título de lucro de todo montante recebido inviabilizaria a atividade empresarial. - Defende a legalidade da distribuição de lucros de forma desproporcional em relação às quotas societárias, afirmando tratar-se de matéria de interesse exclusivo dos sócios. Ressalta que, seguindo o raciocínio da fiscalização, apenas a parcela de lucros distribuídos excedente às quotas sociais deveria ser considerada como remuneração. - Existe previsão contratual para distribuição dos lucros de modo diverso à participação societária, atendendo às exigências legais. As ausências de assinaturas em atos societários apontadas pela fiscalização são irrelevantes e todos os sócios subscrevem a impugnação demonstrando concordância com a forma como foram distribuídos os lucros apurados. - Com relação à aferição indireta a partir de valores apurados na "conta caixa", afirma inexistirem demonstrativos que permitam a compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa. Por tais razões, deve ser reconhecida a nulidade do arbitramento. - Argumenta que as diferenças entre as participações societárias e as parcelas de lucros distribuídos a cada sócio são muito pequenas, raramente ultrapassando 1%, cenário tolerável diante do estabelecido no artigo 1.007 do Código Civil. - Aduz que os lucros distribuídos foram corretamente apurados mediante demonstrações contábeis. A frequência com que as distribuições foram realizadas está de acordo com a realidade comum em muitas sociedades empresariais e não transforma tais valores em remunerações sujeitas à contribuição previdenciária. - Sendo optante pelo lucro presumido, importa considerar o total de receitas auferidas, de modo que eventuais falhas na classificação de valores irrisórios como despesa não refletem no resultado apurado. - Insurge-se contra a qualificação da multa de ofício, inexistindo justa causa para presumir a ocorrência de fraude, sequer existindo sonegação do fato gerador. - Deve ser afastada a Taxa Selic sobre a multa Qualificada. - Invoca a aplicação do artigo 150, § 4 9 do CTN, o que implica no reconhecimento parcial da decadência. Ao final, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; o reconhecimento de sua nulidade ou improcedência; produção de provas, inclusive prova oral conforme rol de testemunhas, documental e pericial, indicando assistente e formulando quesitos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da base de cálculo aos valores excedentes à participação societária; a redução da multa a 75%; afastamento da Taxa Selic e reconhecimento da decadência parcial. Também requer que as intimações sejam encaminhadas à procuradora qualificada ao final. O responsável Jorge Hamilton Soares Garcia apresentou impugnação com as alegações que seguem: Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 - Integra o quadro societário da autuada, sendo que a contratação para prestação de serviços é sempre da empresa e não de um ou outro médico, não concordando com a conclusão da fiscalização de se tratar a autuada de uma empresa de fachada. - Não pode participar do processo fiscalizatório, quando deveria ter sido emitido MPF específico. Nunca foi chamado sequer para prestar esclarecimentos, o que caracteriza nulidade absoluta do procedimento. Colaciona jurisprudência que entende favorável ao estabelecer a necessidade de que os co-responsáveis sejam cientificados do lançamento. - Nao tendo oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia ter-lhe sido aplicada a multa qualificada, que se fundamentou em dolo ou fraude ou no descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa e não à sua pessoa. Não houve omissão de qualquer documento ou valor, sendo utilizados, inclusive, as informações registradas na contabilidade da empresa. - Invoca a aplicação do artigo 150, § 49 do CTN, o que implica no reconhecimento parcial da decadência. - Questiona a imputação fiscal quanto ao descumprimento do disposto no artigo 1.007 do Código Civil e o estabelecimento da base de cálculo a partir da totalidade dos lucros distribuídos, e não apenas da parcela superior à sua quota societária, já que esta foi a irregularidade apontada. - Argumenta ser justificada sua ausência nas assembleias em virtude da atividade profissional que desenvolve, o que não impediu de manifestar sua concordância, ainda que por telefone, em relação às deliberações tomadas em tais ocasiões. - Afirma que não existe explicação para o total da base estimada em RS 716.284,33 sendo que os lucros distribuídos foram de apenas R$ 390.734,96. - Refuta a imputação da responsabilidade fundamentada no artigo 990 do Código Civil, pois tal dispositivo só teria aplicação caso não houvesse registro dos atos constitutivos societários, hipótese que não se verifica. Também diverge da utilização do artigo 1.080 do Código Civil e do artigo 124,1 do CTN, como fundamento da solidariedade, trazendo jurisprudência a respeito. - Caso mantida, a multa deve ser reduzida a 75% e sobre seu montante deve ser afastada a incidência da Taxa Selic. Ao final, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; produção de provas, inclusive concedendo-lhe prazo suplementar para juntada de documentos; o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a insubsistência da infração ou o afastamento da responsabilidade solidária. Sucessivamente, pleiteia a redução da base de cálculo à parcela de lucros distribuídos em excedente à proporção da quota societária e afastamento da tributação sobre pagamentos contabilizados como caixa. Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo adicional para juntada de documentos. - A seleção se deu a partir de pronunciamento judicial favorável para redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo auditadas notas fiscais de saída e contratos de prestação de serviços, perquirindo os próprios prestadores contratados pela pessoa jurídica. Não sendo encontradas irregularidades, restou como alternativa apenas discordar da correta distribuição de lucros efetuada. Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 - Repetem, resumidamente, argumentos apresentados pela autuada concluindo pela ausência de ilicitude que daria ensejo à responsabilidade atribuída com fulcro no artigo 135, III do CTN. Aduzem que o simples fato de constarem como administradores da empresa não atrai a responsabilidade tributária, inexistindo qualquer individualização de conduta que ampare a imputação fiscal, elemento indispensável conforme jurisprudência que trata do tema. - Alegam que a responsabilidade em questão é na modalidade "subsidiária", respondendo os supostos devedores apenas em caso de impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica. Ao final, pugnam pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; produção de provas, inclusive prova documental e oral, conforme rol de testemunhas e pela exclusão da responsabilidade tributária, requerendo, ainda, que as intimações sejam encaminhadas à procuradora qualificada ao final. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFICIO. FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Será aplicada multa de ofício no importe de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa será qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os interessados interpuseram recursos voluntários às fls. 2121 a 2181, 2184 a 2197 e 2.218 a 2.225, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. 1 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz um ligeiro resumo das atividades desenvolvidas pela empresa, para em seguida, demonstrar insatisfações tanto em relação à autuação quanto à decisão recorrida. Ataca a decisão recorrida quando a mesma concluiu pela legitimidade da organização da AA, mas ressaltou que “não se admite que o sócio receba da sociedade apenas valores a título de distribuição de lucros, deixando de perceber qualquer remuneração pela atividade laborial desenvolvida”, onde a referida decisão fundamenta, ainda, que não cabia arbitrar pro labore, mas sim tributar a integralidade dos lucros, como se não houvesse aspecto empresarial: “não havendo discriminação de valores a título de remuneração do sócio que presta Fl. 2236DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 serviços, cabível, conforme estabelecido na legislação, considerar como remuneratórios a totalidade dos valores pagos”. Contesta também a decisão recorrida pela manutenção da multa de ofício qualificada para 150%, ao constatar que a organização da AA representa “sonegação e fraude relacionadas à ocorrência do fato gerador – representado pelo pagamento de remuneração por serviços prestados sob a forma de distribuição de lucros”. No caso, a recorrente acredita ser contraditório a Decisão ao imputar sonegação à Recorrente e, ao mesmo tempo, afirmar que “a contabilidade não foi desconsiderada porque ali se encontram registradas todas as operações de interesse da fiscalização, que apenas deu o tratamento adequado às mesmas quando incorretamente contabilizadas”. Quer dizer, acredita que é patente que não houve omissão de fato gerador; pois, a contabilidade da Recorrente é idônea e jurígena, não se sustentando a amarga qualificação da multa de ofício, como se sonegadores fossem. No caso, a contribuinte entende que a decisão ora recorrida entra em contradição, pois seus fundamentos apontam pelo desacerto do auto de infração; contudo, opta ela por manter as conclusões do auto de infração por fundamentos diversos, o que não é permitido pelo CARF. Por questões didáticas, os argumentos da contribuinte, serão analisados em tópicos separados, conforme apresentados em seu recurso. 1.1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR. FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DESCARTADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE EMPRESTOU-LHE PREMISSAS INOVADORAS. Segundo a recorrente, ao oferecer sua impugnação, questionou diversas premissas do auto de infração que não se coadunam com a legislação e a jurisprudência pátrias. No caso, a decisão recorrida, aos invés de acolher a sua impugnação e desconstituir o Auto de Infração no que era cabível, optou por emprestar novos fundamentos de fato e de direito, como forma de manter a autuação nos termos apresentados pela fiscalização. Argumenta também que para deixar ainda mais claro a premissa de que a sociedade seria de fachada, o relatório fiscal lançou: “a sociedade que aqui será analisada foi criada e é utilizada com o intuito de levar a contento um planejamento tributário voltado a maximizar a remuneração de típicos profissionais liberais. Não surgiu, na verdade, de uma congregação de esforços para a consecução de um objetivo comum, mote que deveria nortear a constituição tanto das sociedades simples quanto das empresárias.” Versão esta, segundo a recorrente, derrubada pela decisão recorrida. No caso, segundo a recorrente, fiscalização considerou a empresa de fachada, enquanto que a decisão recorrida, considerou-a legalmente formada e em atuação, conforme os trechos de seu recurso, a seguir, transcritos: Isso fica evidente, por exemplo, quando o Auto de Infração afirma que a empresa AA é uma sociedade de papel; que os seus sócios são “pretensos sócios”; e que sua personalidade jurídica possui “intuito puramente dissimulatório”; que sua existência “na verdade é um desrespeito grotesco”; que determinados lançamentos são “método comezinho de se aperfeiçoar a dissimulação” e “balbúrdia financeira”; que “profissional contábil algum, minimamente conhecedor dos conceitos atinentes ao ofício, diria que há alguma correição nisso”; e que a AA é, enfim, “manipulada”, “pífia”, “fragilizada ao extremo”, “dissimulada”. Fl. 2237DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 ( ... ) A v.Decisão recorrida, de outro lado, julgou como se o Auto de Infração nunca questionasse a organização da AA ou sua contabilidade. Fundamenta, por exemplo, que “não foi deconsiderada a existência da autuada”, sendo que o Auto de Infração evidentemente afirma que ela é mero “método comezinho de se aperfeiçoar a dissimulação” e que seus sócios são “pretensos sócios”. 2.5. Mas a mais gritante motivação ulterior é quando fundamentou que “a natureza das atividades da empresa e o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiros não representam questões relevantes, não guardando relação com a origem do crédito tributário”, sendo que o auto de infração dedica dezenas de laudas a discorrer sobre a natureza das atividades, o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiro e assim por diante. Em suma, para a recorrente na fiscalização, a motivação da autuação foi pelo fato da empresa ser de fachada. Já a decisão recorrida acrescentou novos fundamentos no julgamento da impugnação apresentada, não desconsiderando a legitimidade da organização da AA. Sobre estes argumentos iniciais, analisando os autos e a decisão recorrida, entendo que em nenhum momento a referida decisão foi contraditória aos fundamentos apresentados pela autuação, pelo contrário, apenas reforça, de uma forma legalmente embasada, os motivos que levaram a autuação ao considerar a ação da contribuinte, passível de autuação. No caso, a decisão recorrida, coadunando com a autuação, demonstra que, apesar da aparente legalidade na formação empresarial, regularidade nos registros e desenvolvimento das atividades empreendedoras, os sócios e demais responsáveis legais pela empresa, usavam de meios que favoreceram a tese evasiva apresentada pela fiscalização, seja pela distribuição de recursos sem tributação, através da distribuição disfarçada de lucros, seja por acrescentar à contabilidade, elementos que venham a corroborar com a fiscalização no sentido de que não representam a verdade real dos fatos. 1.2 - NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVAS Segundo a recorrente, uma vez vítima de graves acusações, em relação à constituição empresarial, solicitou perícia, apresentou argumentos, provas e laudos periciais, porém a decisão recorrida, furtou-se de sua obrigação de analisa-los. Senão, veja-se a seguir, trechos de seu recurso, onde a contribuinte tenta demonstrar o afirmado: Diante de tão graves acusações à constituição empresarial da AA, a Recorrente socorreu-se de prova pericial pré-constituída; pediu pela produção de outras provas, e também apresentou diversas defesas fáticas e jurídicas. Contudo, a v.Decisão recorrida, assim como pinçou de forma seletiva os fundamentos do Auto de Infração que iria considerar como existentes, também pinçou as teses defensivas que mereciam julgamento, havendo ausência de julgamento de diversas outras. ( ... ) A uma, a defesa foi acompanhada de laudo pericial do contador Willian Paulo Stahlhofer, que atestou pela fidedignidade contábil das distribuições de lucros. Além de não examinar esse documento, a v.Decisão apresenta premissas que seriam facilmente infirmadas pela sua análise. Fundamenta, por exemplo, que “os sócios prestavam serviços e eram remunerados mediante distribuição de lucros feita de forma Fl. 2238DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 irregular”, olvidando que, como a perícia delineou, a AA possui “24 anos de existência societária e é natural trazer resultados de outros anos por meio de reservas de lucros que podem ser distribuídas aos seus sócios a qualquer momento”, não havendo que se afirmar que os lucros eram retribuição por serviços. ( ... ) Portanto, as demonstrações financeiras, agora auditadas pelos Srs. Peritos, em Laudo Pericial anexo, revelam inequivocamente a existência de lucros! Para estes casos, mutatis mutandi, deveria ser aplicada a técnica de desclassificação contábil para fins de reapuração do lucro. Em casos análogos é reiterado o posicionamento do CARF nesse sentido: "Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real."(Processo: 13708.000059/94-63) ( ... ). No caso, não teria havido o enfrentamento ao entendimento do CARF de que até mesmo as sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional à participação social, de modo que seria injustificável tributar todos os lucros. Ao se analisar a decisão recorrida, em especial, no que toca aos questionamentos dos então impugnantes, percebe-se que a mesma, de forma cautelosa, termina por atacar todos os itens arguidos na impugnação. No caso da análise da perícia e produção de provas apresentadas pela contribuinte, a referida decisão, conforme mencionado pela recorrente, não descartou os registros e demonstrações contábeis apresentados pela recorrente ou perícia, apenas informou que, apesar da regularidade nos referidos lançamentos, em alguns casos, não demonstrou a verdade real dos acontecimentos empresarias, em especial no tocante à distribuição disfarçada de lucros e também no caso de registro de alguns fatos contábeis relacionados à conta caixa, que colaboram com a tese da fiscalização de que a contribuinte estaria se utilizando de subterfúgios para a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto à solicitação de perícias e prazos para a apresentação de documentos, a decisão atacada, apresentou os fundamentos legais justificativos de sua decisão, conforme os trechos pertinentes de seu acórdão, a seguir listados: Quanto ao pedido para juntada de novos documentos, o artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (alínea “a”); refira-se a fato ou a direito superveniente (alínea “b”); destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (alínea “c”). Portanto, nada a ser deferido vez que não restou demonstrada qualquer das hipóteses legais. Quanto à pretendida prova oral, inexiste previsão legal para sua produção no processo administrativo fiscal, inclusive por se tratar de modalidade incompatível com a natureza do processo tributário, no qual todas as imputações fiscais, bem como, as alegações trazidas na impugnação, devem se encontrar lastreadas em registros documentais. O pedido de prova pericial - conforme os quesitos formulados na impugnação – versa sobre a existência e registro contábil dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros e a apuração da remuneração de cada sócio se considerado apenas os pagamentos excedentes à proporcionalidade das quotas societários. Referidos temas serão analisados Fl. 2239DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 adiante no presente julgamento a partir dos elementos constantes nos autos, trazidos de acordo com as regras estabelecidas para a produção da prova documental. A produção de tal modalidade probatória afigura-se, portanto, desnecessária e assim, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção necessária ao julgamento da controvérsia instaurada, aplica-se o disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Isto posto, indefere-se a dilação probatória pleiteada, prosseguindo-se na análise dos demais pontos controvertidos. 1.3 - PROCEDIMENTO NULO. DIVERSOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DESRESPEITAM NORMAS COMPLEMENTARES. FALTA DE MOTIVAÇÃO À ABERTURA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE LUCROS. DESVIRTUAMENTO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INAUGURAL E ILEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. MANIFESTA TRANSPOSIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Segundo a recorrente, houve a deturpação dos requisitos atinentes ao desenvolvimento da fiscalização em análise, seja pelo descumprimento dos requisitos legais, entre eles, o direcionamentos do procedimentos à empresa e sócios pessoas físicas, sem qualquer mandado de procedimento fiscal ou adendo a este, onde não foram cumpridos procedimentos necessários à legalidade do MPF, seja pelos critérios de seleção, onde a contribuinte assevera que, tendo em vista que a fiscalização ocorreu sem amparo do competente Mandado de Procedimento Fiscal, porque esgotado o prazo sem prorrogação validamente cientificada e motivada, e pela total deturpação do seu objeto, em manifesta ofensa aos princípios da impessoalidade e legalidade, basicamente, conforme os itens de sua impugnação, a seguir transcritos: 4.3. Logo de início, cumpre registrar que a deturpação da previsão contida no § 1º do art. 4º da portaria. É que, iniciado sob fiscalização de contribuições previdenciárias próprias e de terceiros, a fiscalização rumou tanto para os sócios, pessoas físicas, sem qualquer mandado de procedimento fiscal ou adendo a este, e o que é pior, para tributação de Imposto de Renda, decorrente de ação judicial. 4.4. Então, ou o critério de seleção foi aquele atinente às contribuições previdenciárias, ou foi a respeito do aproveitamento da ação judicial, jamais os dois. Essa alteração de rumos, inclusive alcançando terceiros sem o competente Mandado de Procedimento Fiscal, torna nulo o ato, de início. 4.5. Não obstante, além da inclusão de uma segunda autoridade fiscal somente no final da fiscalização, ferindo uma vez mais todo o procedimento prévio, igualmente foram sucessivas e desproporcionais prorrogações. E o que é pior, a 2ª autoridade fiscal incluída sequer assina um único TIF, um único relatório fiscal. Tudo reside em um único fiscal, o que é inadequado. Colhe-se dos adendos ao MPF. ( ... ) 4.13. A esse respeito, justificou a v.Decisão recorrida que é possível a “prorrogação até a conclusão dos trabalhos”, conforme art. 11, I da Portaria RFB 6.478/2017. Convém esclarecer que não se está a negar que é possível prorrogar a fiscalização, mas sim que Fl. 2240DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 ela deve ser feita em respeito ao regimento. Precisa ser motivada, pública e proporcional. In casu, além da inexistência de cientificação ao sujeito passivo, verifica- se deturpação do objeto, inclusão de novos fiscais, alteração dos rumos e quebra dos critérios de seleção tornam nulo o ato em razão da ausência de motivação. ( ... ) Dessa forma, tendo em vista que a fiscalização ocorreu sem amparo do competente Mandado de Procedimento Fiscal (porque esgotado o prazo sem prorrogação validamente cientificada e motivada) e em total deturpação do seu objeto, em manifesta ofensa aos princípios da impessoalidade e legalidade, bem assim o manifesto excesso de prazo sem qualquer motivação, deve ser declarada nula a presente fiscalização, anulando-se, por consequência, os lançamentos tributários a ela vinculados. De antemão, vale lembrar que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. No que se refere aos questionamentos do responsável solidário JORGE HAMILTON SOARES GARCIA, , que apesar de convergirem para os mesmos pontos de discórdias, difere basicamente no tocante à falta de emissão prévia do MPF para que o mesmo pudesse participar do procedimento de fiscalização, com a apresentação inclusive de defesas em separado, entendo, como bem asseverou a decisão recorrida, que não assiste razão ao recorrente, pois, a inclusão de pretensos responsáveis tributários, somente é possível após a análise das situações e elementos apresentados pelo contribuinte principal, pois durante o processo de fiscalização é que se consegue apurar quem foram os responsáveis e beneficiários das supostas infrações tributárias. Ademais, considerando a abrangência, precisão, clareza e especificidade da decisão recorrida nestes itens em discussão, cujos fundamentos eu concordo, adoto, como razões de decidir, neste tópico do recurso, os argumentos apresentados pela decisão recorrida, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Procedimento fiscal: Ainda antes de ingressar no mérito do crédito tributário lançado, necessário analisar os questionamentos formulados pelos autuados quanto à regularidade e legalidade do procedimento fiscal. Nesse sentido, alegaram excesso de linguagem, de exigências e acusações contidas nas intimações e do prazo de duração da ação fiscal; ausência de motivação e de ciência dos atos procedimentais; desvio do objeto da ação fiscal; ofensa à legislação; irregularidade decorrente da inclusão de um segundo auditor-fiscal no MPF apenas ao final do procedimento. A ação fiscal teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02/06), levado à ciência da autuada em 21/02/2019 (AR fls. 07). Tal documento, dentre outras informações, contém a discriminação dos tributos a serem fiscalizados e os respectivos períodos, a qualificação da autoridade fiscal (AFRFB) responsável pela fiscalização, a documentação e informações inicialmente solicitadas. Também contém o esclarecimento de que a empresa sob ação fiscal poderia consultar a autenticidade do termo, bem como alterações e prorrogações, no sítio da RFB na internet www.receita.fazenda.gov.br, com acesso mediante o código fornecido logo no início do termo, tudo em conformidade com o estabelecido no artigo 4^ da Portaria RFB 6.478/2017: Fl. 2241DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Art. 4º g Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2$ do Decreto n$ 3.724, de 10 de janeiro de 2001. ( ... ) § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (...) Utilizando o código de acesso fornecido, é possível acessar na página da internet da RFB o seguinte Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal -TDPF-F: ( ... ) De plano, verifica-se em tal instrumento a discriminação de todas as prorrogações do procedimento fiscal, afastando assim a alegação da autuada de que não teria tomado ciência de tais atos. Quanto à duração da fiscalização, a legislação estabelece seu prazo em 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 11,I da Portaria RFB 6.478/2017, sendo possível sua efetiva prorrogação até a conclusão do trabalho (§ 1º): Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I -120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e ( ... ) § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Em outro questionamento, a autuada alega que o procedimento foi direcionado indevidamente aos sócios (pessoas físicas) sem qualquer mandado nesse sentido. No que se refere à contribuição previdenciária (tributo objeto do presente processo), foi lançada de ofício a contribuição devida pela empresa, incidente sobre remunerações de segurado contribuinte individual, com base legal no artigo 22, III da Lei 8.212/91, em estrita conformidade, portanto, com os tributos delimitados no TDPF e no Termo de Início do Procedimento Fiscal. Uma vez que os fatos geradores da contribuição lançada correspondem à remuneração de pessoa física, necessária a averiguação dos pagamentos efetuados a esta pessoa. Além disso, em contexto mais amplo, foram verificadas as características dos pagamentos feitos pela autuada a todas as pessoas físicas na mesma condição de médicos/sócios, para a definição da natureza de tais pagamentos. Todos esses atos se colocam nos limites estabelecidos para identificação e apuração da contribuição previdenciária da empresa. Ainda com relação à regularidade dos termos que amparam a ação fiscal, especificamente quanto à inclusão do sócio no pólo passivo da relação jurídico- Fl. 2242DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 tributária sem que tenha sido emitido MPF específico em seu nome, tal questão será analisada adiante, em tópico que tratará especificamente da responsabilidade solidária. A autuada também questiona a inclusão de outro AFRFB apenas na fase final da fiscalização (em 04/05/2020) e o fato de que este novo auditor-fiscal não tomou parte nos atos realizados durante o procedimento. Tal constatação é irrelevante, em nada repercutindo na legalidade do procedimento realizado, não afrontando qualquer norma procedimental. A afirmação da autuada de que é inadequada a concentração dos trabalhos em apenas um AFRFB representa tão- somente entendimento pessoal, sem qualquer amparo legal. Eventuais atos ilegais devem ser indicados de forma específica, nada sendo apresentado nesse sentido. Em argumento específico, a autuada alega que foi intimada a apresentar justificativas e provas para 783 lançamentos contábeis, número excessivo para o prazo que lhe foi concedido. Embora a fiscalização tenha discriminado apenas 48 lançamentos, a tarefa teria que se estender aos 783, pois todos estavam relacionados e foram incluídos na base de cálculo. A respeito, a fiscalização utilizou a técnica de amostragem, solicitando parte da documentação objeto da auditoria realizada e, a partir da conclusão obtida, estendeu a conclusão de tal análise a todo universo documental com características semelhantes, sem prejuízo de que o sujeito passivo demonstrasse que os casos não apreciados na amostragem corresponderiam a situações diversas. Portanto, não há razão para a irresignação da autuada. De igual maneira, não procede a suposta ilegalidade em decorrência dos alegados excessos de prazo para conclusão da fiscalização, de intimações e de linguagem por parte da autoridade fiscal. Ao ser intimada, a autuada solicitou em inúmeras ocasiões a prorrogação de prazo para apresentação de documentos e esclarecimentos, o que lhe foi concedido em termos razoáveis. Outras vezes, os elementos apresentados não foram suficientes, resultando na necessidade de novas intimações e prazos adicionais. Todos esses fatores contribuíram para o tempo total pelo qual se estendeu o procedimento, não se observando excesso de duração, nem tampouco a concessão de prazos insuficientes para apresentação de elementos. Assim, agindo de acordo com a competência estabelecida no artigo 142 do CTN, para constituir o crédito tributário mediante o lançamento, a autoridade fiscal no exercício das atribuições de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar os sujeitos passivos e propor a aplicação das penalidades cabíveis, demonstrou zelo e diligência, procurando identificar todos os elementos necessários à compreensão do contexto fático. Sua conduta não pode ser considerada inapropriada por ter se empenhado em apurar detalhadamente todos os fatos e circunstâncias, o que resultou na elaboração de Relatório Fiscal extremamente detalhado, não podendo a autuada e os responsáveis solidários alegarem falta de informação a respeito das imputações que lhes estão sendo dirigidas. Por fim, com relação ao argumento de que houve vício de motivação na realização da ação fiscal, trata-se de mera alegação desprovida da indicação de qualquer elemento, tendo a fiscalização exercido suas atribuições estabelecidas no já mencionado artigo 142 do CTN e, especificamente no caso da contribuição previdenciária, também no artigo 33 da Lei 8.212/91, que fundamenta a competência da RFB para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à fiscalização. Fl. 2243DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Portanto, não devem ser acatadas as insurgências dos recorrentes pertinentes às arguidas ilegalidades relacionadas ao procedimento fiscal. 1.4 - INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE DA PESSOA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO À HIPÓTESE DO ART. 50 CC. FISCAL SEM COMPETÊNCIA. Em sua tese de defesa, argumenta que a fiscalização, ao desclassificar a personalidade jurídica de empresarial para pessoal, o fez sem o necessário ato declaratório de inidoneidade, bem como sem o processo fulcrado no art. 50 do Código Civil, que rege o IDPJ. Quanto a esse tópico, a v.Decisão fundamenta que “não foi desconsiderada a existência da autuada. Pelo contrário, a pessoa jurídica foi levada em conta na constituição do crédito tributário”, razão pela qual conclui que “não se trata de hipótese em que o lançamento deveria ser precedido de ato declaratório executivo de inidoneidade e nem de prévio processo judicial nos termos do artigo 50 do Código Civil”. De fato, analisando os autos, em nenhum momento foi aventado, seja pela autoridade lançadora, seja pelo órgão julgador de primeira instância, o enquadramento da contribuinte como inidônea sobre o aspecto de seu funcionamento como pessoa jurídica. Ambas autoridades administrativas apenas descaracterizaram alguns procedimentos empresarias no sentido de que não fossem passíveis de isenção tributária, seja pela distribuição irregular de supostos lucros, seja, com a desconsideração de alguns lançamentos contábeis, cujos objetivos seriam a distribuição de valores aos sobre o manto da isenção tributária. Senão, veja-se trecho da decisão recorrida que corrobora com este entendimento: Em outro ponto, a comparação entre a estrutura da autuada e a capacidade de trabalho de qualquer um dos sócios individualmente considerado não é pertinente, pois, a irregularidade constatada se refere ao fato de que os sócios prestavam serviços e eram remunerados mediante distribuição de lucros feita de forma irregular. Nesse sentido deve ser interpretada a afirmação de que o objetivo da empresa era remunerar os sócios mediante distribuição de lucros. Portanto, a existência de quadro de funcionários, instalações, equipamentos e até mesmo reservas de lucros não distribuídos não são fatores que interferem na ocorrência do fato gerador. Também não foi afirmado pela fiscalização que a integralidade dos valores recebidos pela sociedade era repassada aos sócios (vide trecho transcrito do Relatório Fiscal), mas sim que tal situação ocorreu inúmeras vezes, considerando pagamentos específicos, evidenciando que nesses casos os valores repassados diretamente ao sócio decorriam da vinculação daquele pagamento com o serviço prestado, tratando-se, portanto, de pagamento representativo de remuneração pelos serviços prestados e que demonstra a adoção de tal prática pela empresa. Assim, não foi desconsiderada a existência da autuada. Pelo contrário, a pessoa jurídica foi levada em conta na constituição do crédito tributário, considerando que sua criação teve como objetivo a remuneração por serviços prestados sob a forma de distribuição irregular de lucros, figurando dessa maneira, no polo passivo da relação jurídico- tributária. Portanto, não se trata de hipótese em que o lançamento deveria ser precedido de ato declaratório executivo de inidoneidade e nem de prévio processo judicial nos termos do Fl. 2244DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 artigo 50 do Código Civil, pois não está sendo afastada a personalidade jurídica da autuada. Por fim, a contabilidade não foi desconsiderada porque ali se encontram registradas todas as operações de interesse da fiscalização, que apenas deu o tratamento adequado às mesmas quando incorretamente contabilizadas, o que se aplica não apenas às antecipações de distribuição de lucros, mas também a outros fatos, como os pagamentos de despesas pessoais e de outras pessoas jurídicas vinculadas aos sócios e, ainda, o pagamento a título de distribuição de lucros referentes a períodos em que os beneficiários não integravam o quadro societário da autuada, tudo identificado durante o procedimento fiscal. Por conta disso, não tem porque se cogitar a possibilidade de emissão de ato declaratório de idoneidade e, consequentemente, não teria porque também se ater sobre os argumentos da falta de competência fiscal para a suscitada desconsideração da pessoa jurídica. 1.5 - NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE FORMA EMPRESARIAL. LICITUDE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Para a recorrente, a fiscalização fundamentou o Auto de Infração que não poderia uma sociedade empresarial prestadora de serviços médicos distribuir a contraprestação de tais serviços como se “lucro” fosse, pois “na prática, todos [estão] recebendo em razão do seu trabalho individual – ou seja, em prol de si mesmo e não em prol de algum suposto fim societário”. Ainda, segundo a recorrente, a decisão recorrida, reconhecendo tacitamente o desacerto na fiscalização, tentou abstrair a relevância das acusações fiscais de que a empresa era falsa, fundamentando que “a natureza das atividades da empresa e o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiros não representam questões relevantes, não guardando relação com a origem do crédito tributário”. No caso, segundo a contribuinte, a forma como a v.Decisão recorrida nega as premissas do Auto de Infração e empresta-lhes motivação ulterior importa em cerceamento de defesa. Assim sendo, roga-se permissão para impugnar a motivação original do Fisco de que uma sociedade médica não possui o direito de se organizar de forma empresarial, mormente quando presta serviço em estabelecimentos de terceiros. Em seguida, faz uma breve exposição acerca das atividades da sociedade empresária contribuinte, para demonstrar que ela não é “de fachada”, para, através das premissas apresentadas, concluir que não há ilicitude em se aferir “lucro” pelo emprego dos fatores de produção. Entre os seus argumentos, além de apresentar fotografias das instalações empresarias, enumera elementos que caracterizariam uma organização empresarial estabelecida, como serviços prestados de forma impessoal, equipe administrativa e multidisciplinar, investimento em pesquisa e aquisição de novos equipamentos, vasta conjugação de fatores de produção, que justifica a organização empresarial, além de anestesistas amparados por vasta estrutura empresarial e de outros elementos que caracterizariam a licitude das atividades desenvolvidas e a obrigatoriedade da contabilização também dos lucros. Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Como se vê, mais uma vez, constata-se que a contribuinte não se ateve aos motivos e argumentos apresentados pela fiscalização por ocasião da autuação e nem aos fundamentos e argumentos apresentados pela decisão em debate; pois, analisando os autos, em especial o relatório fiscal, em nenhum momento a fiscalização afirmou que uma sociedade empresarial prestadora de serviços médicos não poderia distribuir a contraprestação de tais serviços como se “lucro” fosse, pois, o que foi demonstrado pela fiscalização, foi o fato da contribuinte fazer distribuição de lucros sem o atendimento aos preceitos legais, desvirtuando totalmente o conceito de lucro. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do relatório fiscal que corrobora com esta conclusão: A ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS foi criada com o intuito de minimizar a tributação de seus sócios. Como já foi dito, não haveria problema especificamente em se buscar a mitigação da tributação se isso fosse feito de modo legítimo, dentro de um modelo lícito e que refletisse a realidade - não é o que acontece, in casu. A percepção de remuneração por parte dos médicos é realizada através de suposta antecipação na distribuição de lucros: o médico que realiza atendimentos aufere, a esse título, o valor que lhe é devido pelo seu trabalho; aquele que atende ou realiza poucos procedimentos naquele mês recebe pouco; conclui-se que se determinado médico em uma situação hipotética precisar ficar um ano sem trabalhar, não teria, em princípio, participação na "distribuição de lucros" quando da apuração de resultados. Nesse ponto, convém insistir na reprodução do artigo 1007 do Código Civil, desta feita acompanhado pelo artigo 1008: Código Civil (Lei n° 10.406/2002): Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, (grifos nossos). Cabe observar que o artigo 1008, acima transcrito, já demonstra mais uma incongruência ao analisar a dinâmica adotada pela sociedade, já relatada. É de bom alvitre recordar que na AA na verdade não foi estipulada regra alguma no contrato social nem nas atas de deliberação dos sócios apresentadas; o lucro foi distribuído sem estipulação de critério. Este foi apresentado tão somente pelo procurador da sociedade, em resposta ao TIF n° 04. O artigo 1.008 reforça tudo que já foi falado anteriormente: era necessário que a regra de excepcionalização da distribuição proporcional estivesse em contrato; tanto que o artigo 1.008 faz menção à nulidade da regra contratual se esta eventualmente excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Na verdade, no caso específico a nulidade é ainda mais ampla, uma vez que a regra utilizada sequer foi fixada contratualmente. No entanto, faz-se neste momento avaliação abstraindo-se desse aspecto, e supondo que a regra pretensamente fixada, exposta sumariamente em resposta ao TIF n 0 04. estivesse de fato prevista no contrato social. Mesmo assim, sob certo prisma a regra excepcionalizante seria nula, uma vez que, a depender do labor do sócio, ele estará excluído de participar dos lucros apurados. De fato, se um sócio não trabalhar em um período, a regra supostamente fixada induz à inafastável conclusão de que ele não receberia nada a título de lucros, a despeito de possuir cotas de capital social - e, por conseguinte, ter de algum modo supostamente Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 investido na sociedade. Voltando à hipótese de um sócio ficar um ano sem trabalhar por alguma razão, isso significaria não receber, pois, nada a esse título, na exegese da pretensa regra societária. E o dispositivo legal proíbe de se adotar sistemáticas de participação que excluam o auferimento de dividendos deste ou daquele sócio. Essa possibilidade de não auferir nada é mais um elemento que demonstra que a possibilidade concedida pelo Legislador, de estipular algo que excepcionalize a regra geral (qual seja, distribuição em proporção às cotas), não abarca um critério de proporcionalidade direta ao labor. O legislador, por obviedade, não contemplou essa possibilidade por não ser consentânea a tudo que envolve o conceito de dividendos: os rendimentos em razão dos lucros auferidos não foram pensados como correlacionados diretamente ao trabalho. Sócios inclusive não trabalham necessariamente, em uma sociedade com objeto legítimo (e não voltada, na prática, à manipulação de conceitos com vistas a remunerar seus sócios pelo trabalho de modo isento). Sendo assim, se houver distribuição de lucros, ele deve obrigatoriamente ser contemplado, única e tão somente por ser intrínseco à sua condição de sócio e de possuir cotas de capital social. No momento em que a sociedade correlaciona os lucros distribuídos diretamente ao trabalho realizado pelos sócios de modo individualizado, se valendo supostamente da excepcionalização da regra geral do artigo 1.007« ela necessariamente fere o artigo 1.008 já que, se não houver trabalho aquele sócio não recebe nada, acaso se observe o critério de distribuição pretensamente estipulado. A consequência disso? A regra é nula de pleno direito, por força do artigo 1.008 do Código Civil. ( ... ) A AA foi, por conseguinte, concebida de modo a necessariamente ressalvar a regra geral de distribuição de lucros, ao buscar amoldar esse labor dos profissionais de medicina naquele modelo societário. A participação em seu capital social não guarda qualquer relação com a capacidade e desejo de cada sócio em investir efetivamente na sociedade. Não há qualquer correlação com investimento ou a colaboração em serviços que ele irá "trazer" para a sociedade - como deveria ser o caso. Na verdade o labor do profissional em questão passa ao largo do conceito de sociedade, sem qualquer intuito de "trazer" investimentos, retorno ou benefício à pessoa jurídica: cada um desses médicos está unicamente interessado em realizar o seu trabalho, já que somente é remunerado por ele. Foi ali inserto na sociedade estritamente por conveniência tributária, sem se importar com seu quinhão de participação. Também por essa razão, não admite "dividir" o resultado de seu trabalho com os demais médicos - aquilo é fruto do seu esforço laboral individual, não do trabalho da sociedade e sem qualquer relação com o tanto do capital social que ele eventualmente seja detentor. Como, então, organizar isso na forma de uma sociedade típica? Imagine se um médico permitiria que seus "dividendos", fruto direto de seu trabalho, fossem rateados, a título de antecipação de lucros (ou na apuração de lucros no final do exercício) de forma proporcional às cotas de capital social para todos os sócios da pessoa jurídica? A lógica societária induziria a ser realizado dessa forma; contudo, esse modelo subverte a "lógica do profissional liberar - médicos, no caso. Fez-se necessário "adaptar" o modelo societário à forma de remuneração do médico profissional liberal, qual seja: realizado o atendimento, procedimento ou qualquer outro serviço, recebe-se por este; não foram prestados serviços nesse sentido, não se recebe. Nada de errado nisso; o problema aparece no momento em que se atrela a alcunha de "lucros" a esse tipo de contraprestação vertida ao profissional. O conceito legal e contábil de "lucro" é extraído do artigo 187 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), sendo este o resultado positivo das atividades em determinado exercício, tendo sido computadas as receitas e os rendimentos ganhos no Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 período, e considerados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Caso as receitas e rendimentos não superem os custos, despesas, encargos e perdas mencionados, haverá prejuízo. Aspecto que será tratado detidamente adiante mas que já foi, inclusive, mencionado: ao justamente não considerar a remuneração dos médicos como despesas da sociedade, correspondentes e indissociáveis das receitas obtidas, o lucro é maximizado de modo irreal. Também não assiste razão à recorrente quando afirma que a forma como a decisão recorrida nega as premissas do Auto de Infração e empresta-lhes motivação ulterior importa em cerceamento de defesa, pois, em nenhum momento a decisão recorrida desmereceu a autuação, pelo contrário, a mesma, em todo o seu acórdão, reforçou os argumentos utilizados pela fiscalização, reiterando os motivos que levaram a fiscalização à desconsideração do regime de pagamentos de valores, sobre a rubrica de lucros societários, seja através do não atendimento aos preceitos legais relativos ao pagamento de valores sob o a modalidade de lucros distribuídos, seja pela descaracterização dos lançamentos contábeis da conta caixa, onde os mesmos caracterizariam verdadeira forma de distribuição de valores a sócios, sem o respectivo oferecimento à tributação. 1.6 - LUCRO CONTÁBIL NÃO GLOSADO OU DESCLASSIFICADO NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. Neste tópico, argumenta que, descontando a alegação de que a Contribuinte não é sociedade empresarial, que já restou impugnada no tópico acima, o Fisco lança dúvida na contabilidade de lucros por meio de diversos fundamentos. A recorrente questiona o fundamento utilizado no auto de infração, onde é mencionado que parte do lucro deveria ter sido pago como pró-labore, ou ainda, como despesa de salário dos anestesiologistas, sob os argumentos de que ao não considerar os valores do serviço médico, pago aos profissionais, como despesa da sociedade, infla-se ficticiamente o lucro societário, distribuindo-se as quantias supostamente devidas aos sócios pelo seu trabalho de modo isento. Ainda, segundo a recorrente, existe uma contradição deontológica entre a decisão recorrida e o Auto de Infração, à medida em que esse último aniquila o direito de a Recorrente aferir lucro, por ser uma empresa fraudulenta, enquanto que a primeira admite o lucro desde que se contabilize alguma quantia como pro labore. A recorrente sustenta ainda que a decisão recorrida jamais deveria ter admitido a utilização de todo o lucro como base de cálculo, pois ela mesma reconhece que deve existir lucro na contabilidade. No caso da inflação fictícia do lucro, de fato, mesmo que o procedimento de antecipação adotado pela contribuinte estivesse correto, a partir do momento em que a quase totalidade dos valores faturados pelos respectivos médicos sejam distribuídos totalmente a título de antecipação dos lucros, automaticamente, estaria aumentando os lucros da sociedade. Ao levantar questionamentos relacionados à afirmação de que a fiscalização aniquila o direito da recorrente de aferir lucro, tem-se que a contribuinte não se encontra munida de razão, pois a fiscalização não afirmou que todos os procedimentos da empresa seriam Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 fraudulentos, apenas os relacionados à distribuição disfarçada de lucros. Por conta disso, observa-se que, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que a empresa não poderia ter lucros. Quando a contribuinte questiona o entendimento da decisão recorrida no sentido de que a mesma admite o lucro desde que se contabilize alguma quantia como pro labore e, que a decisão jamais deveria ter admitido a utilização de todo o lucro como base de cálculo, pois ela mesma reconhece que deve existir lucro na contabilidade, entendo que de fato a decisão recorrida reconhece a possibilidade de existência de lucros, conforme os preceitos societários. Mesmo assim, a referida decisão, ao desconsiderar todos os valores recebidos a título de lucros, o fez por aferição indireta, pois os lançamentos contábeis não foram fidedignos ao lançar o que de fato seria lucro e o que seria pró-labore ou outras formas de pagamento ou de despesas. Para melhor compreensão do entendimento adotado pela decisão recorrida, segue, a seguir, a transcrição da partes do acórdão, relacionadas ao tema (g.n): Assim, o fato de existir, desde o início do período fiscalizado, saldo de lucros a distribuir registrado na contabilidade, não altera a natureza de parcelas que foram pagas em decorrência dos serviços prestados pelos sócios, conforme todas as características de tais pagamentos, e conforme apurado durante o procedimento fiscal. Por tal fundamento, a análise dos quesitos para produção de prova pericial formulados na impugnação, referentes à existência de lucros acumulados, não se mostra determinante na presente análise. Sensível ao princípio da primazia da realidade, o artigo 201, § 5 9 , II do RPS adota a premissa de que devem ser remunerados os serviços prestados pelo sócio, estabelecendo que serão considerados na base de cálculo da contribuição previdenciária - como remuneração do segurado contribuinte individual - a totalidade do valor pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (o lucro). Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) // - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. ( ... ) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9 Q , observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. ( ... ) Não havendo discriminação de valores a título de remuneração do sócio que presta serviços, cabível, conforme estabelecido na legislação, considerar como remuneratórios - sujeitos à incidência da contribuição previdenciária - a totalidade dos valores pagos, restando prejudicado o quesito para produção de prova pericial formulado nesse sentido. Além de encontrar-se positivado na norma anteriormente transcrita, o entendimento aqui apresentado já foi objeto de pronunciamento da RFB nos termos da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação COSIT 120/2016, conforme trecho transcrito a seguir: 28. Resumindo, sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos sócios, incide a contribuição previdenciária prevista no art. 21 e no inciso III do art 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Conclusão 29. Ante o exposto, responde-se consulente que: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n^ 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5 9 do Decreto n^ 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. Os argumentos expostos na Solução de Consulta são plenamente aplicáveis ao sócio quotista que presta serviços como no caso sob análise. 1.7 - LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. LEGÍTIMA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Segundo a recorrente, ao ser desconsiderada, pela decisão recorrida a distribuição dos lucros, por uma série de vícios formais, onde sustenta que as atas nas quais foram deliberadas a distribuição do lucro não tiveram um critério estipulado nas mesmas, e não foram assinadas por todos os sócios, a referida decisão está se prendendo a vícios que não são relevantes para a receita federal, pois, independentemente do critério de distribuição ou da Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 anuência dos sócios, lucro é lucro e, que os únicos com interesse para questionar os critérios de distribuição seriam os associados, coisa que não o fizeram. Contesta o argumento da decisão recorrida onde afirma que “ao contrário do que se afirma nas impugnações, atestar a existência de um critério para a distribuição de lucros não é de interesse apenas dos particulares envolvidos, pois, a verificação quanto à correção da distribuição de lucros gera consequências no campo tributário, como a incidência de contribuição previdenciária sobre valores que passam a ser considerados remuneração por serviços prestados”. Discordo do entendimento da recorrente, pois a partir do momento em que se tem todo um disciplinamento legal sobre a questão, existem motivos para que os mesmos fossem legalmente previstos e limitados, pois sou adepto da teoria de que não existe “letra morta de lei”, do contrário, o código civil não dispensaria vários artigos disciplinando as relações societárias relacionadas ao caso em questão. Como bem pontuou a decisão recorrida, ao analisar os procedimentos adotados pela fiscalização ao desconsiderar os valores declarados a título de lucros distribuídos, em desproporção ao quinhão de cada sócio, o fez com base no artigo 1.007 do código civil, que reza: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Analisando os autos, mais precisamente na parte onde é determinada a participação nos lucros, percebe-se que a autuação foi bastante precisa ao fazer a comparação entre a participação societária de cada sócio e os respectivos supostos lucros percebidos. Observa-se que a fiscalização foi bastante precisa ao demonstrar a distorção apresentada entre o participação de cada quotista e o respectivo valor recebido a título de antecipação de lucros, distorção esta contestada pela recorrente no sentido de que a mesma representaria uma diferença percentual inferior a 1%. Apesar de 1% ser uma porcentagem irrisória, se comparada ao universo de 100%, entendo que não seria irrisório considerando que a participação de cada sócio, normalmente, gira no máximo em torno de 5%; no caso, 1% de 5%, daria uma diferença em torno de 20% do valor devido. Vale lembrar que, além desta desproporcionalidade, existiam outros requisitos infringidos pela contribuinte, como por exemplo, a regularidade, a demonstração contábil, a necessidade de assinatura de todos os sócios, o registro temporâneo no órgão competente; sendo os mesmos considerados relevantes por este relator e pela legislação pátria, apesar do contribuinte, através do parecer contábil apresentado, considerá-los irrelevantes; pois, como bem pontuou a decisão recorrida, é tema de interesse de toda a sociedade. 1.8 - LEGITIMIDADE HISTÓRICA DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO. SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRO LABORE. INOPONIBILIDADE DO ART. 201 DO RPS. Ainda demonstrando suas insatisfações à autuação e à decisão recorrida, a contribuinte argumenta que, caso se reconheça que a Recorrente deveria ter concedido algum pro labore aos sócios médicos que também trabalharam em estabelecimentos de terceiros, convém, Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 então, afastar a premissa decisória que considerou que todos os lucros fossem pro labore, pois incorreu em evidente excesso de tributação. Como já tratado no item 1.6 deste acórdão, entendo que agiu certo a fiscalização ao desconsiderar todos os valores distribuídos como antecipação de lucros, pois a partir do momento em que foi demonstrado que os procedimentos adotados em relação ao tema foram tidos como indignos de credibilidade e que não era possível dissociar o que deveria ser tratado como antecipação de lucro, pró-labore ou mesmo faturamento, conforme os preceitos legais apresentados, caberia à fiscalização arbitrarem todos os valores como se fossem pró labore e não antecipação de lucros. Discordo também do recorrente ao afirmar que houve um desvirtuamento do art. 201, § 5º, II do RPS, pois, a sua intenção seria coibir situações de confusão entre o patrimônio do sócio e da sociedade. No caso, da inteligência do referido artigo, até mesmo através do contexto utilizado, vê-se que não existe a mínima possibilidade do recorrente estar arrazoado, pois, a parte pertinente do referido artigo, é taxativo ao informar que quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, é hipótese de incidência de contribuição previdenciária. No caso, este item foi bem explicitado pela decisão em ataque, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Assim, o fato de existir, desde o início do período fiscalizado, saldo de lucros a distribuir registrado na contabilidade, não altera a natureza de parcelas que foram pagas em decorrência dos serviços prestados pelos sócios, conforme todas as características de tais pagamentos, e conforme apurado durante o procedimento fiscal. Por tal fundamento, a análise dos quesitos para produção de prova pericial formulados na impugnação, referentes à existência de lucros acumulados, não se mostra determinante na presente análise. Sensível ao princípio da primazia da realidade, o artigo 201, § 5º, II do RPS adota a premissa de que devem ser remunerados os serviços prestados pelo sócio, estabelecendo que serão considerados na base de cálculo da contribuição previdenciária - como remuneração do segurado contribuinte individual - a totalidade do valor pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (o lucro). 1.9 - NULIDADE DO INEXISTENTE TERMO DE ARBITRAMENTO E DE TRIBUTAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO FRUTO DE TRABALHO – CONTA CAIXA JAMAIS ESCLARECIDA. Segundo a recorrente, em não sendo reconhecidas as ilicitudes apontadas pela fiscalização e a licitude da forma como o lucro foi distribuído pela Recorrente, o que se considera apenas para melhor argumentar, ainda assim o Auto de Infração precisa ser anulado, pois sua base de cálculo foi aferida em Termo de Arbitramento nulo, bem como, adota premissa sabidamente inaplicável, porque soma toda a distribuição – inclusive sobre a parcela que está dentro da proporcionalidade. No caso, para a recorrente, é indissociável, frente aos próprios termos do Relatório Fiscal, que não haveria como atribuir 100% do lucro da sociedade em pro-labore. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Seria, aliás, a própria extinção da sociedade, porque estaria afastado o seu primeiro objeto, que é dar lucros. Conforme já tratado no item 1.6 e 1.9, deste acórdão, igualmente à fiscalização e a decisão ora recorrida, entendo que, a partir do momento em que não for possível dissociar o que é lucro e o que é faturamento, deve ser utilizado o previsto na legislação atinente, que considera passivo de tributação, todo o valor envolvido na transação, a título de contribuição previdenciária. Senão, veja-se a seguir, o referido inciso II, do parágrafo 5º do artigo 201 do Decreto 3.048/99, que institui o Regulamento da previdência Social – RPS (g.n): Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: ( ... ) §5ºNo caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I-a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II-os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Reforçando este entendimento, analisando a decisão recorrida, entendo que a mesma foi muito contundente ao embasar a forma pela qual ratificou o entendimento da fiscalização no tocante à forma de cálculo do valor do tributo a ser lançado. Senão, veja-se a seguir, trechos da referida decisão nesse sentido: Não procede o questionamento relacionado à base de cálculo apurada, pois todos os valores correspondentes encontram-se discriminados. A planilha de fls. 1.613/1.616 detalha os montantes registrados a título de antecipação de distribuição de lucros e a planilha de fls. 1.617 as parcelas referentes a custos e despesas das empresas Opus e Hospital da Plástica. A soma desses dois valores corresponde à base de cálculo lançada na autuação, conforme fls. 1.625. Registre-se, ainda, que ao considerar como remuneração os lucros distribuídos – inclusive os valores relacionados às empresas Opus e Hospital da Plástica – não foi alterado o resultado do exercício para fins de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, vez que a autuada é optante pelo regime de apuração do lucro presumido, sendo tais tributos calculados a partir da receita bruta, sem computar as despesas incorridas, nos termos dos artigos 518 e 519 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 – RIR/99. Assim, não se pode afirmar que o procedimento fiscal resultou na bitributação de qualquer valor. 1.10 - EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO QUE ADOTA COMO PREMISSA A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO APENAS À PARTE DISTRIBUÍDA NA DESPROPORCIONALIDADE. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Em relação à proporção dos lucros, a recorrente menciona que, não fosse por isso, é de mencionar também que a distribuição de lucros, apesar de desproporcional, não desvia muito de como seria caso proporcional fosse e que esse fato foi demonstrado ao tópico IX da impugnação, e foi reconhecido parcialmente à v.Decisão recorrida, embora ela discorde do quão próximos os lucros estavam: Apesar da recorrente rogar pela delimitação da base de cálculo para apenas o que se distanciar do capital social, pois entende que estaria ocorrendo um inaceitável excesso de tributação – pois os lucros distribuídos da forma que o Fisco entende como lícita são alvos de tributação e multa que só deveriam recair sobre o que foi distribuído desproporcionalmente, entendo também, não ser possível o atendimento a esta solicitação, pois conforme já relatado anteriormente, o motivo para a desconsideração dos valores distribuídos a título de antecipação dos lucros, não foi apenas a diferença em termos de proporcionalidade, pois a contribuinte deixou de atender a outros requisitos legais para a consideração dos referidos valores como antecipação de lucros, como por exemplo, a regularidade, a demonstração contábil, a necessidade de assinatura de todos os sócios, o registro temporâneo no órgão competente, além da antecipação da antecipação, como foi o caso de distribuição de lucros a sócios que ainda não tinham sido admitidos legalmente na sociedade. 1.11 - LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. APURAÇÃO EM BALANCETES MENSAIS . RESPEITO AO HISTÓRICO DE LUCROS DA ATIVIDADE JAMAIS GLOSADOS OU DESCLASSIFICADOS. Ao demonstrar a sua insatisfação, a recorrente rebate o argumento da autuação ao considerar indevida a antecipação de lucros promovida pela contribuinte sob o argumento de que tem que a referida antecipação teria que ser obrigatoriamente precedida de uma apuração parcial de resultado, já que não seria lícito distribuir lucro se esta não produziu efetivamente esse tipo de resultado, pois, segundo a contribuinte, na sua realidade contábil, a apuração prévia não seria a regra. Questiona também a ratificação do entendimento da autuação pela decisão recorrida, ao informar que, “não se admite a validade da antecipação da antecipação proposta pela autuada, pois pagamentos efetuados nessas circunstâncias não podem ser considerados como distribuição de lucros, devendo ser classificados no conceito amplo de remuneração pelos serviços prestados” Ao rebater estas conclusões, a contribuinte menciona que a reiterada antecipação de lucros é realidade comum em muitas sociedades empresariais cujos sócios possuem necessidade para tais antecipações. Ela não significa que o valor percebido pelo sócio deveria ser um salário sujeito a contribuição previdenciária, mas apenas que o sócio precisou do dinheiro antes da data fixada para a distribuição. De fato, haver antecipações aos sócios deve ser comem nas organizações empresarias, no entanto, estas devem seguir alguns ritos legais, entre eles a elaboração de balancetes, requisitos estes e outros que, segundo a fiscalização não foram seguidos. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Mesmo assim, analisando os autos, mais precisamente o relatório fiscal, observa- se que, além dos requisitos legais, outros fatores foram determinantes na desconsideração das operações, como antecipação de lucros, além dos já enumerados no decorrer deste acórdão, como por exemplo, a quantidade de operações, como 670 pagamentos contabilizados a título de distribuição de lucros em 2015 e 640 em 2016, a média mensal de pagamentos sepre superior ao previsto no próprio contrato social e desobediência ao ciclo produtivo hábil a possibilitar a percepção dos resultados desta natureza. Por conta do exposto, entendo não ser razoável considerar a quantidade de operações praticadas, sem os respectivos atendimentos aos requisitos legais, como se fossem antecipação de lucros. 1.12 - LEGALIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DE VALORES ÍNFIMOS QUE NÃO REFLETEM NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE SUBMETIDA AO LUCRO PRESUMIDO. INDIFERENÇA DA CONTABILIZAÇÃO DE LUCROS E DESPESAS. Ainda traçando um paralelo entre a autuação e a decisão em debate, a recorrente demonstra insatisfações ligadas ao fato de que o Auto de Infração apresenta inúmeras ressalvas para com os valores contábeis. No caso, mencionou certas operações, como compras de pen drives, por exemplo, onde a fiscalização desconsiderou como despesa normal, pois não farzia parte do objeto da sociedade e a decisão recorrida, até elogiou o procedimento adotado pela contribuinte. No caso, para a recorrente, esta confusão de desconsideração e elogios, somados à ratificação dos procedimentos adotados pela fiscalização pela decisão recorrida, deixa-a em situação fragilizada, pois é como se a mesma tivesse perdido tempo se defendendo dos fundamentos da exação. Ainda, para a contribuinte, como resultado, é absolutamente irrelevante se este ou aquele valor deveria ter sido lançado como despesa ou lucro. O que importa é se toda a receita foi adequadamente contabilizada – e sua idoneidade é incontrovertida. Diante destes argumentos da recorrente, ao tentar demonstrar a incompatibilidade entre as informações e fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido e a sua conclusão, entendo que na realidade, estes insurgimentos não alteram o teor da situação em debate, pois, o cerne da autuação confirmado pela decisão recorrida, foi o fato de que algumas operações contábeis, apesar de regularmente registradas na contabilidade, não representavam a verdade real dos fatos a que se pretendia imputar. No caso, toda a autuação, foi com base na desconsideração de alguns registros contábeis como antecipação de lucros e outras operações registradas na conta caixa, que foram consideradas pela fiscalização, como distribuição disfarçada de recursos aos sócios, sem a respectiva tributação previdenciária. Portanto, entendo que os argumentos trazidos neste item do recurso, não têm o condão de alterar a situação de fato e de direito demonstrada na autuação e confirmada pela decisão recorrida. 1.13 - RESUMO CONCLUSIVO. EXAÇÃO DESCONSTITUÍDA PELA V. DECISÃO A QUO. Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Ao comparar os fundamentos do auto de infração, com os da decisão recorrida, a recorrente argumenta que em quase todos os tópicos acima, as assertivas da recorrente, já presentes na impugnação, são reforçadas pela decisão recorrida – e não afastadas, como usualmente é a relação entre uma impugnação e a decisão que a indefere. É que a própria decisão não concorda com as premissas do Fisco, e se junta à Impugnante para refutá-las. Apesar da tentativa, pela recorrente, de demonstrar as supostas inconsistências do acórdão recorrido, entendo que os argumentos apresentados destoam do que realmente interessa no sentido de descaracterizar a autuação e a decisão em análise, pois, conforme demonstrado nos itens anteriores, em nenhum momento os atos administrativos atacados, desconsideraram a existência regular da pessoa jurídica contribuinte, apenas demonstraram o suposto intuito fraudulento de algumas operações, que, apesar de registradas contabilmente, não apresentavam a verdade real do que se queria registrar, sendo, portanto, uma forma de evitar a tributação de alguns pagamentos feitos aos sócios da pessoa jurídica. 1.14 - INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA No tocante à multa qualificada, a recorrente, basicamente, alega que a decisão recorrida manteve a aplicação de multa de ofício por presunção genérica de sonegação, sob fundamento de que “os fatos narrados demonstram, indubitavelmente, a intenção de impedir ou retardar conhecimento por parte da fiscalização da ocorrência do fato gerador”. No caso, segundo a recorrente, a decisão em debate, igualmente a autuação, ao ser genéricas, não apresentou elementos específicos que caracterizassem o intuito de fraude, conluio ou simulação, conforme a exigência legal para a aplicação da multa agravada. Por conta disso, entende que deve ser descaracterizada a aplicação da referida multa, com a respectiva redução da mesma ao patamar de 75%, se por acaso a autuação for mantida. Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: VI - DA SONEGAÇÃO E FRAUDE EM CARACTERIZAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 A Lei n° 9.430/1996» em seu artigo 44, dispõe sobre a fixação do percentual de multa de ofício em lavratura de Auto de Infração de obrigações principais: Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela lei n° 11.488, de 2007) ( ... ) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1.964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). ( ... ) (grifos e destaques nossos). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, aos quais se reporta o parágrafo primeiro da transcrição acima, explicitam, para fins de cominação da multa de oficio, o que é considerado sonegação, fraude e conluio: Lei n° 4.502/I964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude è toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72. (grifos e destaques nossos). Ora, a exaustiva exposição levada a contento nos itens e subitens anteriores, descrevendo pormenorizadamente a conduta perpetrada pela AA, permite, sem sombra de dúvidas, concluir pela prática de sonegação e fraude dolosas: • A sonegação e fraude estão perfeitamente delineadas pela não-declaração em GFIP (e em folha de pagamento), desses serviços prestados pelos médicos, recorrendo-se a estrategemas e subterfúgios com vistas a não possibilitar o conhecimento da situação de fato por parte da autoridade fazendária, ou ainda ocultando e/ou impedindo a ocorrência do tato gerador da obrigação principal demonstrada acima; • O animus dolandi em sonegar e fraudar resta presente, sem uma nesga de dúvida: há omissão reiterada, mês após mês, de todos os fatos geradores oriundos dos pagamentos aos profissionais de medicina eleitos formalmente à condição de sócios da AA, bem como a insistência em prestar informações incompatíveis com a realidade fática, mas que reforçavam e corroboravam o modelo sonegatório adotado. Ou seja, a omissão desses valores de salário-de-contribuição em GFIP, em folha de pagamento à fiscalização lai intencional, já que se deu de forma reiterada: e insistiu-se em continuar tentar ocultando e/ou impedindo o conhecimento por parte da autoridade fiscal, Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 prestando declarações consentâneas com o que foi omitido em GFIP (e em folha de pagamento); • A contabilidade igualmente demonstra, sem sombra de dúvidas, o agir fortuito e intencional do contribuinte, ao não computar como despesa da sociedade ganhos de seus sócios advindos única e exclusivamente do trabalho, majorando inadvertidamente o lucro societário. Ao realizar pagamentos a todo e qualquer instante sem apuração e sem particionamento adequado e, após, manobrá-lo contabilmente para alcunhá-lo como dividendos, resta clara a engendração perpetrada com caráter eminentemente sonegatório e fraudulento. Impossível não complementar reportando, nesse sentido, à integra do conteúdo do subitcm ÍV.4. Ali foram descritas diversas práticas do contribuinte onde fica absolutamente claro seu ânimo ao contabilizar fatos contábeis, DISSIMULANDO-OS propositadamente na contabilidade com hialino objetivo de ocultar irregularidades e fatos geradores. A bem da verdade, toda a conduta do contribuinte foi pautada em dificultar o conhecimento do fato gerador pela autoridade tributária, tanto antes quanto durante a fiscalização. Reporta-se aqui a aspecto mencionado no início de toda essa narrativa, qual seja, a dificuldade atípica imposta ao Fisco para obtenção das informações relevantes ao andamento do procedimento fiscal. Toda a narrativa foi permeada de inúmeros elementos que comprovam essa postura protelatória e omissa do contribuinte. Foram diversas as intimações realizadas com o único objetivo de obter a mesma informação que já havia sido pedida anteriormente - ou por ela não ter sido prestada, ou por ela ter sido fornecida apenas formalmente ("esclarecimentos" inócuos, que efetivamente não esclareciam nada). Nesse sentido, e com vistas a complementar na caracterização do dolo na conduta do contribuinte, faz-se aqui a narrativa de um evento em especial 40 , o qual permite observar, de modo complementar a tudo que já foi dito, o ânimo imbuído no agir da pessoa jurídica auditada. Trata-se de fato ocorrido que foi inclusive objeto de ciência ao contribuinte durante a auditoria, por meio do TIF n° 10. Vale a pena explicitar inicialmente a situação que culminou com a lavratura do TIF n° 10. De fato, na verdade a situação aqui tratada envolve também os TIFs números 05, 08 e 09. Reforce-se que o exemplo a seguir tem caráter meramente paradigmático e complementar ao que já foi exposto; não é, de modo algum, a única ocorrência nesse sentido pelo contrário, como dito ele é tão somente um adendo. Como o ocorrido possui elementos cujas conseqüências se vinculam principalmente ao presente tópico, optou-se por aqui inserir. H de se lembrar, contudo, que toda a narrativa está permeada de inúmeros incidentes provocados pelo contribuinte no intuito de procrastinar sobremaneira o atendimento ao Fisco, além de ter restado claro seu ânimo em não apresentar o fato gerador das contribuições aqui lançadas, utilizando-se de práticas irregulares para assim proceder. Através do TIF n° 05, foram solicitados documentos que comprovassem uma série de lançamentos contábeis, todos eles ocorridos na competência janeiro de 2015. A razão de assim proceder já foi abordada quando se discorreu acerca do pagamento de despesas das associadas OPUS e HOSPITAL DA PLÁSTICA: naquele momento optou-se por solicitar apenas lançamentos da primeira competência auditada, de modo a parametrizar o que seria necessário nas demais. As explicações e documentos apresentados para justificar os lançamentos foram insuficientes, em especial as movimentações financeiras que envolviam os contribuintes mencionados acima. Tal condição suscitou a lavratura do TIF n° 08 (anexo, Doe. 01), o qual requeria complementação em diversos itens. Ademais, havia ali a determinação Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 para que houvesse a manifestação conjunta ou em separado do profissional contábil, justamente porque diversos dos questionamentos envolviam o oficio do contador, sendo necessária sua manifestação para delimitar responsabilidades. A resposta ao TIF n° 08 (Doe. 05 - Parte 01 - Fls. 41-46) veio após pedido de prorrogação (Doe. 04), o qual foi atendido. O contribuinte teve exatos 30 (trinta) dias para produzir uma resposta consistente; contudo, sua conduta exsurge dali de modo bastante claro. Ele reproduziu em seu protocolo de resposta ao TIF n° 08 somente os questionamentos do Fisco que se dignou a responder, omitiu os demais questionamentos contidos naquele TIF, de modo a não fazer constar, cm seu "esclarecimento", que havia deixado de responder determinados quesitos. E ainda se eximiu de trazer manifestação do contador, conforme foi solicitado - tampouco explicou a razão de assim proceder. Diante disso, o Fisco, na busca pela verdade real, optou por intimar pessoalmente o contador (TIF n° 09 - Doe. 01). Assim, no TIF n° 10, primeiramente deu-se ciência da intimação do contador (TIF n° 09) e das respostas deste. Após, expôs-se ao contribuinte os questionamentos que ele simplesmente se eximiu de se manifestar em sua resposta ao TIF n° 08, que é o que se reproduz a seguir (transcrição do TIF n° 10): ( ... ) Perceba-se que são diversas questões que o contribuinte simplesmente se eximiu em responder, de modo absolutamente pensado, repise-se. uma vez que expurgou os questionamentos de sua transcrição dos mesmos no documento apresentado (vide resposta ao TIF n° 08 - Doe. 05 - Parte 01 - Fls. 41-46 - os quesitos acima reproduzidos foram omitidos da transcrição que o contribuinte fez dos dizeres do Fisco). Não fosse o suficiente, diversas de suas "respostas" foram meramente formais e protelatórias, fato também demonstrado no TIF n° 10. De modo a não delongar ainda mais, sugere-se a leitura da íntegra na própria intimação. Aqui, a título de exemplo, pode-se citar a resposta do contribuinte a questionamentos sobre os documentos 3 e 16. A fiscalização assim inquiriu (transcreve-se o questionamento reproduzido na própria resposta do contribuinte): ( ... ) O contribuinte simplesmente descreveu o que está contido nos documentos apresentados, e asseverou que uma sociedade possui o mesmo quadro societário da outra (AA e OPUS, no caso). Delongou-se em explicações vazias, mas efetivamente não atendeu o que foi perguntado, uma vez que isso não é razão para uma pessoa jurídica arcar com os custos de outrem... Resta cristalino o caráter absolutamente pouco colaborativo da sociedade auditada em cumprir simplesmente o que a lei determina, que é a obrigação de todo e qualquer contribuinte de prestar esclarecimentos à autoridade tributária quando assim instada a fazê-lo em processo administrativo regular. Obviamente, diante da intimação do Fisco, o contribuinte quis fazer crer que nada ocorreu em caráter intencional: tudo foi decorrente da "elevada quantidade de documentos e pequeno período para resposta", mesmo tendo sido solicitada e concedida prorrogação para responder - nunca tendo sido negado pedido algum nesse sentido, frise-se. Mais do que palavras, o agir do contribuinte expurgando perguntas, eximindo- se de fazer constar manifestação do contador (ou abstendo-se de fazer qualquer prova de que instou este a se manifestar) e respondendo de modo absolutamente proforma faz com que trinta dias para sua manifestação seja, na verdade, um prazo deveras dilatado. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Quanto ao dolo no agir do contribuinte, tanto no período auditado quanto durante a fiscalização, fazem-se desnecessárias maiores incursões sobre o tema, ante tudo que já foi descrito, esmiuçado e lastreado por um sem-número de provas documentais descritas nos subitens anteriores: em razão do exposto, a multa de ofício constante nos Autos de Infração de Obrigações Principais será aplicada na sua forma qualificada, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, na leitura combinada de seu inciso I e §1°. ( ... ) Ademais, forçoso fazer menção a aspecto já tratado alhures, relativo à (des)proporção entre o capital social da sociedade e os pretensos lucros distribuídos anualmente. A planilha onde foi feito o comparativo das quantias distribuídas como se dividendos fossem em relação ao capital social foi reproduzida anteriormente, e encontra-se igualmente anexa (Doe. 07). Todos os sócios aqui responsabilizados possuem cotas de capital social de mesmo valor no período auditado. Os valores distribuídos como lucros anualmente pertencem a ordem de grandeza estratosfericamente superior em relação a essa parcela de capital social individual. E, somados todos os sócios, o capital social no período auditado é da ordem de RS 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), enquanto que o "lucro" distribuído em cada um dos anos é superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): uma rentabilidade proporcional acima de impensáveis 1.784% ao ano. Como já foi exposto, por mais que se queira dissociar os lucros distribuídos do capital, o primeiro é bem acessório (e eventual) do segundo; é fruto civil. Quando da análise dessas questões, já restou demonstrado que isso só ocorre pelo fato das quantias distribuídas não serem lucros. Mesmo assim, uma sociedade que remunera seus sócios nesse nível não poderia possuir um capital social tão aquém, da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por sócio. Os serviços que ela oferece possuem alto valor agregado, com elevada responsabilidade dos profissionais envolvidos. Contudo, eles de comum acordo optaram por manter a sociedade descapitalizada, sem representatividade financeira numa eventual satisfação de credores. O aporte Que deveria ter sido dado em termos de capital foi retido pelos próprios sócios como patrimônio individual. Qualquer credor ou tomador de serviços que se sinta lesado por alguma razão não encontra na pessoa jurídica nenhum tipo de guarida financeira hábil a lhe assegurar uma eventual indenização, se assim se entender como justo. Ao optarem os sócios, cm comum acordo, cm manter a sociedade sub-capitalizada, cm abissal desproporção aos valores que envolvem sua atividade comercial, manifesta-se indubitavelmente o interesse comum desses, avocando para si todo o aporte financeiro que deveria ter sido utilizado para, em parte, adequar o capital social à realidade operacional da pessoa jurídica auditada. Diante do exposto, percebe-se que a autuação foi bem detalhada e específica ao enumerar e discorrer os motivos que a levou à qualificação da multa de ofício. 1.15 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a contribuinte, os tributos em comento tratam de Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, que estão sujeitos a homologação no prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual o termo inicial do prazo será o do fato gerador. Cumpre adiantar ainda que inexiste fraude ou dolo. Para a recorrente, o Fisco decaiu em seu direito de efetuar o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao período de apuração das competências de 01/2015 a 08/09/2015. A esse respeito, a decisão recorrida reconhece: “O crédito tributário foi constituído em 09/2020 e refere-se ao período de 01/2015”. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Por conta disso, ainda, segundo a recorrente, a decisão justifica não haver decadência sob a ótica de que houve sonegação, utilizando-se do art. 173, I do CTN para alongar o prazo prescricional. O problema dessa premissa é que, como se demonstrou acima, não há demonstração de sonegação, nem especificação de qual conduta comissiva e dolosa foi empregada para alcançar esse fim. Conforme demonstrado no item anterior, uma vez demonstrada e justificada a qualificação da multa não resta mais dúvidas correição da decisão recorrida ao considerar na contagem do prazo decadencial, o art. 173, I do CTN. No caso, os lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 2015, poderiam ser efetuados até 31 de dezembro de 2020. Corroborando este entendimento, tem-se a súmula CARF nº 72 e 101, que, respectivamente, rezam: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Portanto, não assiste razão à recorrente no sentido de desmerecer, no cálculo da decadência tributária, o art. 173, I do CTN 1.16 - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 124 E 135 DO CTN CONFESSA PELA V.DECISÃO RECORRIDA. Para a recorrente, colhe-se que a decisão recorrida não ratificou o uso, ao auto de infração, dos arts. 124 e 135 do CTN para responsabilizar os administradores. Isso se deve, certamente, pela inexistência de excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto, até porque a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore. Demonstra insurgência pelo fato de que a hipótese do art. 135, caput c/c inc. III do CTN não atrai a responsabilidade pelo simples fato de constar como administrador em Contrato Social. No caso, para a recorrente, se assim fosse, em todos os casos de auto-lançamento, com o lançamento de ofício, seria porque houve descumprimento da lei e automaticamente geraria a responsabilização tributária dos administradores. Argumenta ainda que, igualmente, não cabia utilizar o art. 124 pelo simples interesse comum, mormente porque a decisão recorrida fundamenta esse dispositivo na premissa de que “a pessoa física a quem foi imputada a responsabilidade solidária tomou parte nas irregularidades que resultaram na omissão dos fatos geradores e sonegação dos tributos devidos”. No caso, segundo a recorrente, sequer houve omissão de fatos geradores, onde a própria decisão reconheceu isso quando tratou da contabilidade, argumenta ainda que não houve demonstração de como o sócio participou para elidir os fiscais. Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. Discordo também da recorrente ao afirmar que a responsabilidade decorreu do simples fato dos pretensos solidários responsáveis serem apenas administradores, pois, como já afirmado, ao longo de todo o processo, foi demonstrado o intuito fraudulento dos administradores da empresa, com a respectiva atração da responsabilidade tributária. Além do mais, para desarrazoar a recorrente em seus argumentos, tem-se a súmula CARF 172 que a desautoriza a questionar a responsabilidade de terceiros. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Considero também equivocada a recorrente quando a mesma afirma que sequer houve omissão de fatos geradores, onde a própria decisão reconheceu isso quando tratou da contabilidade, argumenta ainda que não houve demonstração de como o sócio participou para elidir os fiscais, pois, como já bem explanado, foi demonstrada uma série de atitudes engenhosas, cujo objetivo principal, foi a ocultação da verdade real das transações empresarias envolvidas, onde o objetivo principal seria a distribuição disfarçada de lucros, com a respectiva elisão tributária de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir, trechos pertinentes do relatório fiscal, onde demonstra os motivos que levaram a autuação a crer que o objetivo principal da formação da empresa, seria um planejamento tributário abusivo: VII.2 - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS PRETENSOS SÓCIOS DA AA Prima facie, cabe destacar que o presente Processo Administrativo Fiscal tem, na condição de responsável solidário pelas razões que serão expostas, o sujeito passivo relacionado no item 1.2 deste sob a alcunha "Responsável Tributário Específico". Feito o registro, é oportuno mencionar que os sócios da AA tornaram-se responsáveis solidários pelo crédito tributário, respeitados os quinhões diretamente relacionados a cada um deles, pelas razões a seguir descritas. Em primeiro lugar, caracteriza-se a solidariedade aqui imputada em função do que dispõe o artigo 124, I, CTN: ( ... ) Código Tributário Nacional (CTN); Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único, A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. É natural se pensar na presença do interesse comum, na acepção jurídica, do termo, para os sócios da AA. A sociedade foi pensada e estruturada como uma solução para a remuneração de todos os sócios dessa pessoa jurídica, com claro proveito econômico de todos eles advindo do planejamento tributário abusivo perpetrado. Cada sócio, no que se refere ao seu quinhão, tem interesse hialino na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal: com efeito, esse fato gerador ocorre justamente em razão de seu labor profissional. Ao não considerá-lo base de incidência da obrigação tributária, o sócio recebe aquilo que lhe é devido sem qualquer desconto que ocorreria caso aquela quantia fosse tratada como remuneração (seja de contribuição providenciaria, seja de imposto de renda incidente sobre verbas remuneratorias). O beneficio de cada um com a situação que constitui o fato gerador é, pois, reluzente. Por conseguinte, e tomando-se emprestado os dizeres legais, a "situação que constitui o fato gerador" é indissociável, respeitados os quinhões, do labor de todo e qualquer sócio da AA. É oportuno mencionar que eles participaram ativamente do planejamento tributário sonegatório adotado, uma vez que todos optam por segregar o resultado de seu trabalho como verba indenizatória, anuindo expressamente com o modelo sonegatório engendrado. Ademais, forçoso fazer menção a aspecto já tratado alhures, relativo à (des)proporção entre o capital social da sociedade e os pretensos lucros distribuídos anualmente. A planilha onde foi feito o comparativo das quantias distribuídas como se dividendos fossem em relação ao capital social foi reproduzida anteriormente, e encontra-se igualmente anexa (Doe. 07). Todos os sócios aqui responsabilizados possuem cotas de capital social de mesmo valor no período auditado. Os valores distribuídos como lucros anualmente pertencem a ordem de grandeza estratosféricamente superior em relação a essa parcela de capital social individual. E, somados todos os sócios, o capital social no período auditado é da ordem de RS 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), enquanto que o "lucro" distribuído em cada um dos anos é superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): uma rentabilidade proporcional acima de impensáveis 1.784% ao ano. Como já foi exposto, por mais que se queira dissociar os lucros distribuídos do capital, o primeiro é bem acessório (e eventual) do segundo; é fruto civil. Quando da análise dessas questões, já restou demonstrado que isso só ocorre pelo fato das quantias distribuídas não serem lucros. Mesmo assim, uma sociedade que remunera seus sócios nesse nível não poderia possuir um capital social tão aquém, da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por sócio. Os serviços que ela oferece possuem alto valor agregado, com elevada responsabilidade dos profissionais envolvidos. Contudo, eles de comum acordo optaram por manter a sociedade descapitalizada. sem representatividade financeira numa eventual satisfação de credores. O aporte Que deveria ter sido dado em termos de capital foi retido pelos próprios sócios como patrimônio individual. Qualquer credor ou tomador de serviços que se sinta lesado por alguma razão não encontra na pessoa jurídica nenhum tipo de guarida financeira hábil a lhe assegurar uma eventual indenização, se assim se entender como justo. Ao optarem os sócios, cm comum acordo, cm manter a sociedade sub-capitalizada, cm abissal desproporção aos valores que envolvem sua atividade comercial, manifesta-se indubitavelmente o interesse comum desses, avocando para si todo o aporte financeiro que deveria ter sido utilizado para, em parte, adequar o capital social à realidade operacional da pessoa jurídica auditada. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Esse interesse comum, caracterizado por todo o fluxo das operações demonstrado nos autos, vem ao encontro dos ensinamentos contido na obra Código Tributário Anotado, publicado pela Escola Superior de Advocacia, OAB Paraná, na parte que coube à autora Betina Treiger Grupenmacher, onde a mesma, na página 343, cita Paulo de Barros Carvalho, conforme os trechos apresentados a seguir: A solidariedade está consagrada no artigo 124 e estabelece que podem ser o contribuinte e o responsável solidariamente instados ao pagamento do tributo afigurando-se possível que a totalidade da obrigação seja exigida de ambos, sendo indiferente a parcela com que contribuíram para a prática do fato gerador. 2. Paulo de Barros Carvalho ressalta que a solidariedade relativa à responsabilidade tributária distingue-se daquela decorrente do “consórcio” de mais de um sujeito na prática do fato gerador. 3 Segundo leciona, são duas as hipóteses de solidariedade no direito tributário. Uma é a que decorre da prática conjunta do fato gerador, cujos sujeitos têm interesse comum na sua realização e respondem conjuntamente pelo débito decorrente de sua prática. Nesta hipótese, o legislador que edita a regra-matriz de incidência está adstrito ao arquétipo constitucional do tributo para eleger os respectivos sujeitos passivos. A outra é a que decorre da inobservância da legislação tributária pelo contribuinte e que implica na transferência da responsabilidade a um sujeito, indiretamente relacionado ao fato gerador.4 e 5. 2 CF. Art. 121. Nota 4. 3 Idem. 4 Assim se manifesta Paulo de Barros Carvalho acerca da solidariedade tributária: “Simplesmente em todas as hipóteses de responsabilidade solidária, veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em que o coobrigado não foi escolhido no quadro da concretude fática, peculiar ao tributo, ele ingressa como tal por haver descumprido dever que lhe cabia observar. Pondere-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico-tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita”. BARROS CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário. p. 398. 5 Cf. Artigo 121. Nota 4. Para que sejam refutadas as alegações da recorrente, além dos argumentos já apresentados por ocasião deste voto, analisar-se-á os seus insurgimentos à luz dos ensinamentos trazidos através de trechos do PARECER NORMATIVO COSITNº4,DE10 DE DEZEMBRO DE 2018, que discorre sobre as hipóteses legais de enquadramento da responsabilidade tributária, de acordo com o artigo 124 do Código Tributário Nacional: A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 ( ... ) A sujeição passiva decorrente de responsabilidade tributária (inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN) é tema sensível no ordenamento jurídico tributário. Sua regulação no CTN não foi precisa. Atualmente, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: no lançamento tributário ou no redirecionamento da execução fiscal. Na primeira, a atuação é efetuada, em âmbito federal, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. É fundamental, assim, que no âmbito da administração tributária federal haja uniformidade nesta seara, em prol do princípio da segurança jurídica. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). ( ...) A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). ( ... ) Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. ( ... ) Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. ( ... ) Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). ( ... ) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo (12). Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 12 A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." ( ... ) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (16). 16 CARF, Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Livia de Carli Germano, 12-6-18). Por conta de todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, entendo que não assiste razão à recorrente e ao responsável solidário, no sentido que que não sejam considerados os responsáveis solidários arrolados pela fiscalização. 1.17 – TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em seu pedido final, caso não sejam atendidas as suas demandas, a contribuinte requer sucessivamente, que seja acolhida a tese subsidiária, aplicando-se a tributação com o afastamento da aplicação de SELIC à multa de ofício. Não cabe o afastamento da aplicação da taxa SELIC no cálculo da multa de ofício. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF nº 108, que trata do tema: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ao final, a recorrente além de confirmar os requerimentos efetuados no decorrer de seu recurso, solicita também que seja aplicada a tributação apenas em relação aos valores distribuídos que excedera o capital social do sócio, ou ao que restar após a arbitração de pro labore. Também, no tocante a esta solicitação, entendo não ser possível o atendimento, haja vista a inadequação da contabilidade, que não elucidou corretamente os reais acontecimentos, denotando a falta de liquidez, confirmado pela legislação aplicada, em especial, Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 o inciso II, do parágrafo 5º do artigo 201 do Decreto 3.048/99, onde menciona que a contribuição previdenciária da empresa deve ser os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. 2 – RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO JORGE HAMILTON SOARES GARCIA. O responsável solidário, ao iniciar seu recurso, discorre sobre o histórico da contribuinte AA - Anestesiologistas Associados Ltda, na prestação de serviços à comunidade catarinense há mais de 20 anos, e que, apesar da sua longa trajetória com irretocáveis antecedentes na esfera jurídica fiscal, bem como à luz do extenso acervo documental colacionado nos autos, a fiscalização alegou que a empresa autuada é mera “fachada”, impondo a seus sócios a responsabilidade solidária pelos atos dissimulatórios administrativos e gerenciais da sociedade, com a consequente autuação e agravamento da multa de ofício, conforme os trechos iniciais de seu recurso, a seguir transcritos: Mormente, destaca-se que o Recorrente compõe a respeitável equipe médica na área de anestesiología, igualmente integrante do quadro societario "Anestesiologistas Associados Ltda.", empresa com mais de 20 anos de exemplar prestação de serviços de anestesiología para toda a região metropolitana de Florianópolis/SC, com notável atuação dedicada em dezenas de hospitais públicos e privados da região. ( ... ) Apesar da sua longa trajetória com irretocáveis antecedentes na esfera juridica-fiscal, bem como à luz do extenso acervo documental colacionado nos autos, o i.Senhor Fiscal alegou que a empresa autuada é mera "fachada", considerando seus sócios pretensos, impondo-lhes indevida responsabilidade solidária, e reputando dissimulatórios todos os atos administrativos e gerenciais da sociedade. Tendo em vista as premissas supras, imputadas (injustamente) contra a empresa e seus sócios, o Fisco arguiu à pessoa jurídica Auto de Infração para incidir temerárias contribuições previdenciárias sobre o lucro auferido no período de 2015 e 2016, acrescido de multa de 150% com fundamento no art. 44, § I o da Lei n." 9.430/1996, como se todo o lucro da sociedade fosse pró-labore (??), situação, aliás, impraticável. Frente as inúmeras irregularidades, o Recorrente apresentou Impugnação ao presente processo administrativo fiscal, com fulcro nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, apesar dos robustos argumentos cotejados, a 28° Turma do DRJ08 do r.F-nte Fazendário, ao prolatar o v.Acórdão, julgou improcedente o instrumento impugnatório, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária do sócio peticionante, sobejando a necessidade deste recurso voluntário. Por questões didáticas, as suas alegações recursais, serão analisadas e expostas em tópicos separados, não necessariamente na ordem de apresentação no recurso. 2. 1 – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MPF ESPECÍFICO Nesta parte de seu recurso, o recorrente demonstra basicamente insatisfações ligadas ao fato de que não ter sido incluído no MPF da fiscalização, argumentando que, nunca fora sequer chamado para prestar explicações, nem tinha ciência do andamento fiscalizatório, e Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 ainda assim foi inusitadamente incluído no polo passivo da autuação tributária, na qualidade de responsável solidário, sem qualquer expedição de Mandado de Procedimento Fiscal específico, mencionando que houve o cerceamento de seu direito de defesa, conforme previsto no inciso LV, do art. 5º, que reza: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No caso, a principal insurgência relacionada ao seu cerceamento do direito à defesa, foi o fato de que nunca fora cientificado acerca do procedimento de fiscalização. Igualmente nunca lhe foi facultado o direito de apresentar defesa ou prestar esclarecimentos. Conforme já explanado no tópico relacionado às supostas ilegalidades na emissão do MPF, ao ser analisado o recurso da contribuinte principal, entendo, como bem asseverou a decisão recorrida, que não assiste razão ao recorrente, pois, a inclusão de pretensos responsáveis tributários, somente é possível após a análise das situações e elementos apresentados pelo contribuinte principal, pois durante o processo de fiscalização é que se consegue apurar quem foram os responsáveis e beneficiários das supostas infrações tributárias. Além do mais, a garantia do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, é para os litigantes nos processos administrativos e judiciais, (G.N) e no caso da fiscalização tributária, está-se diante de um procedimento administrativo, cuja consequência futura, foi a formalização do processo administrativo, onde a oportunidade de ampla defesa e contraditório, foi disponibilizada ao recorrente através de sua impugnação ao lançamento formalizado através do processo administrativo em debate. 2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No que se refere a sua responsabilidade tributária, o recorrente entende que seja necessário realçar o fundamento jurídico para auferir a legitimidade passiva ao Recorrente, que se encontra lastreada na suposta “responsabilidade solidária”, ex vi do art. 124, I do CTN. Assim, segundo o recorrente, imputa-se a responsabilidade ao mesmo sobre o pretexto de que “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador”. Entende também o recorrente que, na realização do lançamento de que trata o artigo 142 do CTN, um dos pressupostos de validade do crédito tributário é a identificação do sujeito passivo, onde, segundo o artigo 121 do CTN, por sua vez, elenca duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável. O recorrente entende que não há como ser mantido o lançamento, muito menos a responsabilização pessoal do Recorrente, tendo em vista as consolidadas e recentes decisões do CARF, onde, excluiu-se a sócia de pessoa jurídica da autuada, incluída no polo passivo da obrigação tributária por ter se beneficiado direta e majoritariamente da redução ilícita da carga fiscal, tão somente em razão de sua condição de controladora. Em suma, o recorrente demonstra insatisfações relacionadas às várias acusações fiscais, as quais já foram amplamente debatidas neste acórdão, em especial as questões ligadas à falta de seu chamamento no mandado de procedimento fiscal, ao seu suposto interesse comum e na sua falta de atuação na suposta fraude fiscal, à regularidade na formação da empresa Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 contribuinte, ao entendimento atual do CARF que o socorreria em suas alegações, ao cumprimento dos requisitos legais para a distribuição dos lucros, à não motivação para a qualificação da multa, em especial, no tocante à sua ausência, por falta intimação ao processo, na fase inicial da autuação, entre outras alegações. Então, para o recorrente, o que importa no presente caso, a responsabilização solidária do sócio foi motivada pelo art. 124, I, do CTN, pela hipótese de “interesse comum” para com a pessoa jurídica, responsabilizando a pessoa física, portanto, pelo pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%) e, no caso, conforme a jurisprudência do próprio CARF, a sua situação no grupo empresarial, não geraria a sua responsabilidade pessoal, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Efetivamente, ao que importa no presente caso, a responsabilização solidária do sócio foi motivada pelo art. 124, I, do CTN, pela hipótese de "interesse comum" para com a pessoa jurídica, responsabilizando a pessoa física, portanto, pelo pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%), arbitradas sob duas premissas: a) lucros distribuídos nos exercícios de 2015 e 2016 ao sócio; b) valores em conta caixa, distribuídos equanimemente entre cada um dos sócios, como já dirimido em sede de impugnação. O argumentum central para responsabilização dos sócios é de que "foram verificadas as características dos pagamentos feitos pela autuada a todas as pessoas físicas na mesma condição de médicos/sócios, para a definição da natureza de tais pagamentos. Todos esses atos se colocam nos limites estabelecidos para identificação e apuração da contribuição previdenciâria da empresa". Contudo, respeitosamente, não há como ser mantido o lançamento, muito menos a responsabilização pessoal do Recorrente, tendo em vista as consolidadas e recentes decisões do r.Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em contemporâneo paradigma jurídico-fiscal, por maioria de votos, excluiu-se sócia pessoa jurídica da autuada, incluída no polo passivo da obrigação tributária por ter se beneficiado direta e majoritariamente da redução ilícita da carga fiscal tão somente em razão de sua condição de controladora e consequente reconhecimento de lucros por equivalência patrimonial. "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. O simples fato do sócio ser detentor da maioria das cotas do sujeito passivo, não é suficiente para atrair a responsabilidade prevista no artigo 124. I do CTN." (CARF, Acórdão n° 9101- 004.382, Processo n° 16561.720170/2014-01, Relator Demétrius Nichele Macei, julgado em sessão de 10/09/2019). Em sentido semelhante, também em situação jurígena análoga a presente, foram excluídos os acionistas pessoas jurídicas e pessoas físicas responsabilizados com fundamento no artigo 124,1 do CTN por mero benefício financeiro em operação de debêntures (em relação às pessoas físicas, não houve indicação do artigo 135, III do CTN para capitular as respectivas responsabilidades) em decisão por maioria de votos. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte, como disse o TVF, é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN." (CARF, Acórdão n° 9101-004.764, Processo n° 16561.720070/2014-76, Relator Amélia Wakako Morishita Yamamoto, julgado em sessão de 05/02/2020). Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Ademais, segundo a compreensão uníssona do Carf, a imputação da responsabilidade tributária, com supedáneo no dispositivo 124, I, do CTN, requer, sob pena de nulidade, demonstração precisa e individualizada referente ao aludido "interesse comum" que justificaria a lavratura de Termo de Sujeição Passiva. Entendimento que se aplica ao caso em tela, pois o Fisco não apontou nenhuma obrigação legal que foi desrespeitada - apenas elencou exigências sem previsão legal. ( ... ) Totalmente desprovido de motivação o Auto de Infração, no que toca a responsabilidade solidária do sócio peticionante, devendo ser afastada a solidariedade à luz dos recentes e consolidados entendimentos do Carf. Além da ausência da responsabilidade solidária e demais nulidades, embora a fiscalização afirme que inexiste "na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas", e atesta que a "constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade" para "a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum". Por outro lado, em seus próprios argumentos já responde ao questionamento supra ao dirimir que "a distribuição de lucros a sócios de modo desproporicional às cotas de capital pode existir" (Relatório Fiscal), como sucede no caso em tela, mas ainda o Relatório Fiscal vai além e impõe que a divisão de lucros deve estar disposta no contrato social, ou nas atas de assembleia na JUCRSC, com as assinaturas dos sócios. ( ... ) inicialmente descrever a redação do art. 1.007 do Código Civil: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas Já de pronto se nota que os requisitos mencionados pelo i. Senhor Fiscal e pelo v.Acórdão não possuem lastro legal. A Lei não exige que o critério esteja no contrato social, mas apenas que a possibilidade de distribuição desproporcional o esteja. ( ... ) Ainda, o Relatório Fiscal alega que diante da "possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período" tal situação ofenderia o art. 1.008 do CC, e quando a autuada "aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados" estaria em óbice ao estabelecido pelo art. 187 da Lei 6.404/76. O v.Acórdão explicita que "os lucros auferidos pela sociedade, quando distribuídos aos sócios, não integram a base de cálculo da contribuição aqui tratada, por não representarem pagamentos que remuneram seu beneficiário por serviços prestados. O lucro possui natureza diversa, é oriundo do resultado da atividade empresarial e remunera o capital investido". Assim, a questão fulcral da lide "reside em determinar se os pagamentos feitos pela autuada ao sócio quotista /.../ representa valores correspondentes a lucros distribuídos regularmente (não sujeitos a contribuição previdenciária)" (Acórdão n. 108-015.450, fl. 2.067). ( ... ) Ademais, sob outra banda, apesar do v.Acórdão auferir que "Sua conduta não pode ser considerada inapropriada por ter se empenhado em apurar detalhadamente todos os fatos e circunstâncias, o que resultou na elaboração de uma Relatório Fiscal extremamente detalhado, não podendo a autuada e os responsáveis solidários atesarem falta de informação a respeito das imputações que lhe estão sendo dirigidas" Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Sucede que no "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, em realidade, não há qualquer explicação do total da base de cálculo ser estimada em valor acima dos RS 16.872,47 efetivamente recebidos a mais que a quota. Efetivamente, não há elementos que demonstrem a adequada composição da base de cálculo, com o discriminativo, especialmente porque supera em quase o dobro dos lucros distribuídos. Não havendo o i.Senhor Fiscal tomado as diligências para apurar qual era a correta base de cálculo, não há como subsistir o Auto de Infração, por flagrante ofensa ao art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O Auto de Infração, todavia, adota premissa de que a Anestesiologistas Associados não é empresa, mas sim sociedade simples. Mesmo nesse caso não se aplicaria o art. 990 do CC, mas sim os do art. 997 e seguintes. O art. 1.080 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam limitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram' 1 . Também totalmente inaplicável ao caso. Portanto, não há como motivar a responsabilidade tributária dos sócios pelos arts. 990 e 1.080 do CC. Eleva-se, por fim, como já demonstrado, que o mais grave é que o Recorrente sequer participou da fiscalização. O i.Senhor Fiscal nunca lhe solicitou nenhum documento ou justificativa, e agora lhe imputa uma multa qualificada por não cumprir TIFs que nunca lhe foram direcionadas. E ainda que se afirme que o próprio recebimento de lucros, pro si só, já configura fraude, não se pode deixar de perguntar quais são os fatos gerados omitidos nessa "fraude". Afinal, o Auto de infração leva a entender que foi fornecido ao Fisco todos os documentos e informações necessários ao lançamento. A base de cálculo adotada pelo i.Senhor Fiscal foi todo o lucro aferido pelo Recorrente, e ainda contabilizações de CAIXA pela pessoa jurídica, que foram, de modo desmotivado, distribuídos equanimemente entre os sócios, sem efetivamente distinguir para que ou para quem foram estes pagamentos. Contudo, não houve a omissão de qualquer documento ou valor que compôs esse lucro. Ou seja, 100% das receitas da pessoa jurídica foram confirmadas pela autoridade fiscal, sem nenhum problema, sendo inclusive utilizadas as informações de registro contábil da empresa. Não tendo obtido oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia haver aplicação de multa qualificada que se embasa em dolo, fraude ou descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa c à sua pessoa. As multas qualificadas devem ser motivadas e através de critérios objetivos da norma. Não podem ser arbitradas de forma subjetiva, destituídas de fundamentação adequada ou da descrição dos fatos geradores fraudados/sonegados. A inspiração da qualificação da multa de ofício parece ter sido deturpada no presente caso, pois está a alvejar um contribuinte que sequer participou da "sonegação de documentos" ocorrida durante a fiscalização, e tampouco praticou qualquer ato que pudesse omitir fato eerador do i.Senhor Fiscal. ( ... ) Inexiste comprovação de sonegação e fraude relacionada à ocorrência do fato gerador ao sócio ora Peticionante. Assim, sem prejuízo, na hipótese remota de manutenção do decisum, ao menos não há como manter-se a multa na forma qualificada, devendo ser reduzida a 75%, devendo igualmente ser afastada sobre seu montante a incidência da Taxa Selic, diante da ausência de previsão legal. Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Em relação aos vários insurgimentos do recorrente, tem-se que já foram amplamente discutidos no decorrer deste acórdão, em especial no item 1.16, que trata basicamente da responsabilidade solidária, previstas nos artigos pertinentes do CTN e da legislação aplicada. Discordando dos argumentos da recorrente, entendo, conforme amplamente apresentado e fundamentado pela fiscalização, apesar da sociedade atender às formalidades legais para o seu funcionamento, termina por desvirtuar o objetivo formal básico a partir do momento em que pratica ações que, de alguma forma, venham a caracteriza fraude fiscal através de simulações de procedimentos que não expressam a verdade material dos acontecimentos no mundo fático. Por conta disso e das conclusões demonstradas e já emitidas através deste acórdão nos itens anteriores, entendo que agiu certa a fiscalização ao imprimir ao recorrente a responsabilidade solidária pelos débitos fiscais atribuída ao contribuinte principal. Senão, veja-se a seguir alguns trechos do relatório fiscal que demonstra claramente a responsabilidade do recorrente pelas infrações tributárias apresentadas através deste processo fiscal: Complementarmente, a sujeição passiva desses sócios é caracterizada pelas razões a seguir. Como já foi dito, durante o período auditado a AA se apresenta formalmente como sociedade empresária. E aí reside um aspecto que influi de modo singular na responsabilização tributária, uma vez que isso torna a sociedade IRREGULAR. Até o advento do Código Civil de 2002, as sociedades eram classificadas em mercantis e civis. A partir dele, passaram a ser divididas em empresárias e simples. As sociedades mercantis do antigo Código Comercial são, hoje, empresárias, sujeitas ao Registro na Junta Comercial; já as sociedades civis do antigo Código Civil serão ou não empresárias em razão, justamente, de seu caráter pessoal ou empresarial. As sociedades nas quais os sócios assumem responsabilidade pessoal pelo trabalho realizado são, sob a égide em vigor, sociedades simples - sujeitas ao Registro Civil; já aquelas sociedades civis do antigo Código Civil que tenham caráter empresarial, são, na legislação atual, sociedades empresárias - também sujeitas, portanto, ao Registro Comercial. O exposto depreende- se dos artigos abaixo transcritos, todos do Código Civil em vigor: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967): e- simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nosarts. 1.039 a 1.092: a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e. não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. (grifos nossos) Conclui-se do exposto que a AA naturalmente assumiria a condição de sociedade simples, já que é uma típica sociedade de pessoas, e não empresarial - a característica pessoal de cada sócio e sua capacitação são mais importantes do que propriamente o capital disponibilizado para a constituição da pessoa jurídica, bem como dos fatores de produção inerentes à caracterização da atividade econômica organizada: além disso, cada um dos "sócios" assume responsabilidade pessoal pelo trabalho que realiza - são profissionais de medicina, exercem um ofício de caráter individual e devidamente regulamentado. Acresça-se a tudo isso o fato das receitas da pessoa jurídica advirem, precipuamente, dos serviços prestados na área médica por todos eles, e não do empreendimento em si. Ela até poderia se organizar sob a forma de sociedade limitada, como o fez - já que a sociedade simples pode constituir-se em conformidade com quaisquer dos tipos societários anotados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil. Contudo, não poderia ter seus atos constitutivos inscritos no registro comercial 46 . De fato, o elemento empresa, a atividade econômica organizada para produção ou circulação simplesmente não se materializam pelo mero registro dos atos constitutivos na Junta Comercial. Novamente: os fatores de produção não estão ali, não é da natureza da sociedade o exercício da atividade de empresário, como haveria de se supor para vislumbrar razões legítimas para o seu agir. E qual a razão da sociedade se autodenominar empresária? O grande benefício na verdade advém da possibilidade de se utilizar de um percentual minorado tanto para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), na modalidade de apuração do Lucro Presumido. A Lei n° 9.249/1995, com a alteração imposta pela Lei n° 11.727/08 em seu artigo 15, parágrafo 1 o , III, "a" 47 , deixou claro que os percentis reduzidos ali constantes exigiam, além de outros requisitos, que a sociedade fosse empresária. É pertinente ainda mencionar que a sociedade simples na qual se caracteriza de fato a AA não possui sócios de serviços: tal conceito, introduzido pelo Código Civil de 2002, permite que pessoas se reúnam para trabalhar em sociedades inclusive sem capital; ou que determinado sócio colabore apenas com serviços, sem participação dele especificamente no capital social. Não é o caso aqui tratado. 47 Lei n° 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Leí n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de Janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigencia) Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 §1 o Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Buscando esse beneficio da tributação minorada, a sociedade havia ingressado, desde 2005, com ação judicial em face da Justiça Federal em Florianópolis (processo número 2005.72.00.005707-5), intentando enquadrar seus serviços como hospitalares. Após, em virtude da alteração legislativa supramencionada, a AA formalmente passou a adotar o regime das sociedades empresárias através da 10 a Alteração Contratual, de 03/04/2012 (registro na Jucesc em 21/05/2012) (anexa, Doe. 06) - a despeito de se tratar de fato de uma sociedade simples, sob qualquer ótica 48 . No que aqui interessa mais especificamente, a condição de sociedade empresária igualmente afastaria, do ponto de vista estritamente formal a aplicação da regra previdenciária contida no parágrafo 5°, II, artigo 201, Regulamento da Previdência Social ÍRPS) (Decreto n° 3.048/1999): ( ... ) Como a norma transcrita menciona textualmente sua aplicação à "sociedade civil de prestação de serviços profissionais" (o que remete, indubitavelmente, às atuais sociedades simples), a caracterização como sociedade empresária teria o condão de afastar sua aplicação à pessoa jurídica auditada. Teria porque, frise-se, não é a formalidade que cria a realidade - na verdade a primeira deveria ser consequência da segunda e refleti-la; mas tudo que já foi esmiuçado no presente relato deixa claro que nem sempre é assim. ( ... ) Por fim, essa responsabilização dos sócios se dá também como consequência do que dispõe o artigo 1.080 da mesma lei, conforme passa-se a explicitar. Já foi mencionado à exaustão que o contrato social da pessoa jurídica auditada previa a possibilidade, quando muito, de antecipações a título de distribuição de lucros mensais, precedidas da devida apuração. Destarte, a ocorrência de pagamentos a esse titulo ocorreu em bases muito mais frequentes do que mensais; e, ainda, sem que houvesse nenhum tipo de apuração nessas antecipações com maior frequência, como já exposto. Ao fazê-lo, há clara afronta ao contrato em questão. Além disso, a inobservância é igualmente manifesta em outro aspecto. O contrato social exigia a anuência de todos os sócios a um critério de distribuição distinto do previsto no artigo 1.007 do Código Civil. Se distribuiu de forma desproporcional, e sem a anuência da totalidade do capital social. A situação já foi tratada detidamente em tópico específico, ao qual aqui se reporta. Há, pois, desobediência clara ao disposto pelo contrato social por ambas as práticas descritas acima. Isso sem querer delongar mais o tema: há outras afrontas pontuais, tratadas no presente relato, mas as mencionadas já são mais do que suficientes para a caracterização que aqui se quer demonstrar, além de estreita relação com o fato gerador. O Código Civil (Lei n° 10.406/2002), na seção que trata especificamente das Deliberações dos Sócios, assim prevê em seu artigo 1.080: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram (grifos c destaques nossos). Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 Ora, é latente que as atas de reunião apresentadas trazem deliberações aprovadas em desacordo ao contrato social, pelas razões expostas. Isso sem considerar o fato delas sequer serem registradas, em clara afronta à legislação - caracterizando também deliberação infringente à lei, conforme igualmente prevê o dispositivo. Por fim, é de bom alvitre registrar que os administradores da sociedade também detêm a condição de sócio. Sua sujeição passiva portanto se dá pelas razões esposadas no subitem anterior e, no que se refere ao quinhão do crédito tributário a eles relacionados, também pelos motivos que aqui foram trazidos. Dito isso, conclui-se que no Processo Administrativo Fiscal em que cada um deles assume a condição de responsável tributário específico, sua sujeição está atrelada às capitulações legais trazidas em ambos os subitens (este e o anterior). Em decorrência de tudo que foi mencionado, os médicos que se colocaram na condição de sócios da AA no período auditado (e deliberaram pela distribuição de supostos dividendos em desobediência clara ao contrato social) serão responsabilizados solidariamente e ilimitadamente pelos créditos tributários, cada um deles assumindo essa condição no Processo Administrativo Fiscal que contém a parcela do crédito tributário que está diretamente relacionada ao seu serviço especificamente. No caso deste processo, o médico em questão está discriminado no subitem 1.2 - "Responsáveis Tributários", sob a denominação de "Responsável Tributário Específico". 2.3 – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA No tocante à Decadência, o recorrente argumenta que decaiu o direito da fazenda lançar os créditos tributários até a competência 09/2015, pois as Contribuições Previdenciárias estão sujeitas à homologação no prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º do CTN, que regula o prazo decadencial com base no fato gerador, mormente quando inexistente fraude ou dolo, como no presente caso. Sob os argumentos de que foi notificado acerca do Auto de Infração em 08/09/2020., esse, portanto, é o termo inicial da decadência do lançamento tributário. Concluindo as suas alegações, menciona que, a partir disso, fácil constatar que decaiu o direito de lançar tributos de competência de 01/01/2015 a 07/09/2015. In casu, aliás, não há qualquer apontamento de ocorrência de fraude, dolo ou simulação pelo Recorrente. E, de igual modo, não subsiste a narrativa em desfavor da empresa, razão pela qual aplicável, a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, pois houve pagamentos de tributos no período. Conforme já tratado o tema no item relacionado à contribuinte principal deste relatório, a partir do momento em que foi caracterizada a fraude fiscal, através de ações simulatórias, não tem porque se utilizar o artigo 150, § 4º do CTN. No caso, pela aplicação do artigo art. 173, I do CTN, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal para sua constituição. 2.4 – MULTA QUALIFICADA E TAXA SELIC Sobre a qualificação da multa, o recorrente argumenta basicamente que e o Recorrente sequer participou da fiscalização e que o senhor Fiscal nunca lhe solicitou nenhum documento ou justificativa, e agora lhe imputa uma multa qualificada por não cumprir TIFs que nunca lhe foram direcionadas. Continuando em seus argumentos, o recorrente afirma que, não tendo obtido oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia haver aplicação de multa qualificada Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-010.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720887/2020-14 que se embasa em dolo, fraude ou descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa e à sua pessoa. Concluindo a sua defesa, argumenta que inexiste comprovação de sonegação e fraude relacionada à ocorrência do fato gerador ao sócio ora Peticionante. Assim, sem prejuízo, na hipótese remota de manutenção do decisum, ao menos não há como manter-se a multa na forma qualificada, devendo ser reduzida a 75%, devendo igualmente ser afastada sobre seu montante a incidência da Taxa Selic, diante da ausência de previsão legal. Conforme já debatido nos itens anteriores, a não intimação do recorrente na fase de fiscalização, não interfere na imputação de sua responsabilidade tributária, pois, a garantia do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, é para os litigantes nos processos administrativos e judiciais, (G.N) e no caso da fiscalização tributária, está-se diante de um procedimento administrativo, cuja consequência futura, foi a formalização do processo administrativo, onde a oportunidade de ampla defesa e contraditório, foi disponibilizada ao recorrente através de sua impugnação ao lançamento formalizado através do processo administrativo em debate. Quanto à solicitação de que seja considerado apenas a diferença da parte indevida dos supostos lucros distribuídos ilegalmente, entendo não ser possível, pois, conforme demonstrado anteriormente, a legislação rege que na falta de desmembramento dos valores distribuídos, a tributação deve ocorrer sobre o valor total do procedimento simulado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço dos presentes recursos voluntários, para NEGAR-LHES provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 2277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901787/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 87 /2 01 2- 23 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.929, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901787/2012-23 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.746332/2019-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 5 e seguintes, por meio da qual se cobram da interessada o imposto de renda no valor de R$ 5.795,09 e a multa de ofício no valor de R$ 4.346,31, além de juros de mora, apurados em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), em que se lhe imputou a omissão de rendimentos recebidos a título aluguéis. 2. A interessada foi intimada do lançamento em 28/10/2019 (fl. 25) e, em 25/11/2019, opôs a impugnação de folha 3, a qual juntou documentos, e na qual assim se pronunciou: [...] vide documentos ora acostados, solicito o reconhecimento de minha isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave (CID-50), bem como que todas as cobranças incidentes sobre a pensão que recebo sejam integralmente canceladas. 3. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 46 33 2/ 20 19 -2 6 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.746332/2019-26 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 60.000,00. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7) , deste lançamento: o laudo apresentado não cumpre os requisitos legais , tendo em vista que Posto de saúde não tem como atividade regulamentar emitir laudos periciais para fins de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (Posto de Saúde não é setor de perícias). Portanto , o laudo do "POSTO DE SAÚDE PLANALTO", de 18/07/2017, não pode ser aceito por não revestir as formalidades legais estabelecidas pela legislação tributária. (Lei 9.250/95 , art. 30 ; IN RFB 1.500/14) O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 40), pelos seguintes fundamentos: 8. Portanto, a isenção invocada pela interessada, que, conforme visto, se aplica a rendimentos relativos ao recebimento de aposentadoria, reforma ou pensão, não contempla os rendimentos a ela imputados, que decorrem do recebimento de aluguéis. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.746332/2019-26 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.746332/2019-26 por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Passamos então a análise do caso concreto. Com a sua contestação inicial a interessada juntou aos autos laudos, exames, declarações, receituários e atestados (14/23). O julgamento anterior concluiu que a interessada não fazia juz a isenção em tela por falta de previsão legal já que, apesar de acatar o laudo médico apresentado, a omissão contida neste lançamento refere-se a rendimentos de aluguéis. Contudo, com a sua peça recursal a contribuinte faz as seguintes ponderações, in verbis: 2. Fui surpreendida no final de 2019 com o Termo de Intimação Fiscal 2016/689601254770320, que, ao classificar os valores recebidos como alugueis e ao desconsiderar o fato de que sou ISENTA de IRPF, cobra-me um alto valor para minhas economias a título de tributação, juros e multa. 3. Na defesa deste lançamento fiscal indiquei que a base de cálculo tributada NÃO SE REFERE A ALUGUEIS (como alegado pela Receita), mas valores recebidos a título de PENSÃO JUDICIAL, juntei a sentença que a fixou, bem como os laudos que atestam que sou portadora desta doença grave, mas a 6ª turma, imagino que por um lapso, entendeu serem "rendimentos recebidos a título de alugueis", o que simplesmente não corresponde à realidade. 4. Pois bem, em relação aos valores que recebo a título de pensão judicial, R$5.000,00 mensais (ANEXO 2), recebo-os justamente porque sou acometida por moléstias graves, que consomem grande parte de minha renda, conforme faço questão de esclarecer abaixo. Observando a sua reclamação inicial, vemos que, de fato, ela se expressa, em dois momentos (e-fls. 3/4), que a natureza dos rendimentos omitidos é pensão, destaco: Exmo. Sr. Dr. Auditor, vide documentos ora acostados, solicito o reconhecimento de minha isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia grave (CCD-50); bem como que todas as cobranças incidentes sobre a pensão que recebo sejam integralmente. Canceladas. ... Solicito o reconhecimento de minha isenção de IR em razão de moléstia grave (CID C-50), bem como que todas as cobranças incidentes sobre a pensão que recebo sejam integralmente canceladas. Também notamos que, naquela oportunidade, não foram juntados documentos que pudessem dar suporte as suas alegações. Agora com sua peça recursal junta aos autos peças de acordo judicial (e-fls. 78/81), no qual foram fixados os termos para pagamentos de pensão alimentícia em seu benefício e de seu filho. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.746332/2019-26 Da Proposta de Diligência Após a análise de todo o contexto, entendo que os autos carecem de elementos que permitam um melhor esclarecimento sobre o ocorrido e, consequentemente, uma tomada de decisão assertiva. Por isso, proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: - Instrução dos autos com as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB sobre os rendimentos omitidos nesta notificação de lançamento (original e retificadores, se houver); - Instrução dos autos com a Ficha de Pagamentos Efetuados da DIRPF, exercício 2016, do Sr.º Carlos Fernando Reis; - Intimação da fonte responsável pela declaração dos rendimentos de aluguel omitidos a fim de que ela confirme tais pagamentos, detalhando melhor a sua ocorrência e proceda a juntada dos respectivos documentos probatórios (por exemplo: relatórios, recibos, transferências bancárias, cópias de contratos e etc.); e - Intimação do sujeito passivo a fim de que ela complemente os elementos de prova de sua alegação, no caso, mediante apresentação de documentos que comprovem o efetivo recebimento da pensão alimentícia judicial (por exemplo: comprovantes de transferências e/ou depósitos bancários, extratos bancários e etc.). A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904999/2014-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/07/2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 99 /2 01 4- 17 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 106-001.617, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. (fls. 34/37). A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP 02820.20224.220714.1.3.04-0188, visando a compensação dos débitos nele apontados com direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, PA 31/03/2014, Código de receita 2372, no valor de R$ 787,24, relativo ao DARF no valor de R$ 56.723,14. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologou parcialmente as compensações declaradas, com suporte no argumento a seguir: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade alegando que, após a ciência do despacho decisório, retificou a DCTF, restando assim caracterizado o direito creditório pleiteado. A d. DRJ por sua vez, tendo em vista que a simples retificação da DCTF não é suficiente para comprovara a existência do direito creditório (fl. 36), julgou improcedente a manifestação da contribuinte, Assim, somente a retificação da DCTF depois da ciência do despacho decisório, sem alteração da ECF apresentada pela contribuinte (em data posterior a DCTF retificadora) e sem documentação comprobatória do erro cometido na escrituração fiscal, não é suficiente para comprovar a existência do direito creditório pretendido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente em 26.3.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 40), apresentou recurso voluntário em 27.4.2021, assim manejado (fls. 44/48) e acompanhado da retificação da ECF. Para a Recorrente sua manifestação de inconformidade não teria sido acolhida por ausência de retificação da ECF, a qual indicava valores divergentes, estes relacionados à DCTF posteriormente retificada. Esclareceu a Recorrente que a retificação da DCTF fez-se necessária dada a utilização, na base de cálculo do tributo, de valores referentes à devoluções, 6. Assim, constatada a utilização indevida dos valores de devoluções, procedeu-se a retificação da DCTF, oportunidade em que, por equívoco, foram mantidos na ECF. Defendeu assim a correção dos valores estampados na DCTF, permitindo assim o acolhimento da compensação. Sustentou ser permitido a retificação da ECF, mesmo após o Despacho Decisório, o que foi realizada, sendo neste momento juntado com o presente recurso. Asseverou que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 deixaria claro a possibilidade de retificação de escritas fiscais, inclusive validando a compensação quando a retificação ocorre após o despacho decisório. Assim, comprovada a existência de saldo negativo em favor da contribuinte, conforme ECF e DCTF, rechaçando os fundamentos do Despacho Decisório de não homologação, deve o processo ser baixado em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para, em se verificando a existência de saldo negativo, proceder a revisão da DCOMP e sua homologação, o que desde já requer. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O objeto do litígio é o possível pagamento a maior de CSLL, código de receita 2372 1 , no valor de R$ 787,24, relativo ao DARF no valor de R$ 56.723,14, no Período de Apuração - PA 31/03/2014. O pagamento a maior não foi confirmada posto que o DARF, em questão, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos declarados. Em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou como único elemento de prova a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório. Pois bem. Vejamos que a informação prestada em DIPJ (atualmente ECF) é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Destarte, a DIPJ, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Como visto, em sede de manifestação de inconformidade a ora Recorrente não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DIPJ. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário se faz comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas, portanto, a DIPJ retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte. Nessa toada, sem a necessária comprovação do suposto erro cometido, não há como acatar as alegações. 1 CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 Vejamos que o E. STJ vai ao encontro do nosso julgado, posto que a revisão de oficio exige a comprovação do erro de fato (grifei), PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. (REsp n° 1.133.027-SP, julgado em 16/03/2011). Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida) a sua retificação após a ciência do despacho decisório não é suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 Portanto, quanto ao suposto crédito, a recorrente não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Nesse diapasão, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Nessa linha, como havia um descompasso entre a DIPJ e a DCTF, caberia ao Recorrente comprovar a veracidade da CSLL apurada. No entanto, quer em sede de manifestação de inconformidade, quer agora em sede recursal, não houve tal comprovação, de modo que acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. E, Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. No caso, portanto, a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante o exposto, mantem-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904999/2014-17 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.911966/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1001-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PRECLUSÃO. São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não tenham sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 12.108-245, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Na origem, o contribuinte apresentara Declarações de Compensação objetivando liquidar débitos próprios mediante uso de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, este levantado no montante de R$ 755.957,17. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o direito creditório postulado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 706.760,18. A diferença foi negada por se tratar de retenção do imposto comprovadamente sofrida na fonte, sem que os respectivos rendimentos tenham sido levados ao cômputo do IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 19 66 /2 01 1- 21 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911966/2011-21 O contribuinte manifestou inconformidade. Por bem resumir as alegações de recurso, transcrevo excertos do Relatório do acórdão recorrido: Inconformado, o interessado, em 09/05/2011, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: . que, após análise do item 03, página 03, do PER/DCOMP apreciado (Doc. 06), verificou-se que, por equívoco, fora informado o código de receita 8045 inerente à Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica, no valor de R$ 49.196,99 (quarenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), quando deveria ter sido apontado o código 6800, referente à Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa, conforme se comprova através do Informe de Rendimentos Financeiros Ano-Calendário de 2004 em anexo (Doc. 07). . que tal crédito foi corretamente informado na Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica em 2005, referente ao ano-calendário 2004, com o código de Receita correto, conforme constatado na página 75, Ficha 53 da mencionada DIPJ, ora anexada (Doc. 08). . que resta cristalino que a Requerente é detentora de todo o crédito informado no PER/DCOMP analisado, tendo ocorrido apenas um erro material com relação ao preenchimento do código da receita. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural, o colegiado a quo o considerou improcedente, pois: (i) o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito ofertado à compensação (art. 170 do Código Tributário Nacional) é do contribuinte (art. 373, I, do Código de Processo Civil); (ii) em que pese todas as retenções sofridas na fonte terem sido confirmadas, o que motivara a negativa parcial do crédito pleiteado foi o não oferecimento das respectivas receitas de aplicações financeiras à tributação; (iii) e o contribuinte não produziu prova alguma que viesse a afastar o fundamento do ato combatido. Recorre o contribuinte a este Conselho, tecendo as seguintes considerações: - as receitas de aplicações financeiras auferidas foram levadas ao cômputo do IRPJ; - contudo, os documentos comprobatórios são de longínquo período, razão pela qual a Recorrente irá acostá-los aos autos em momento oportuno; - por tratar-se de fato superveniente o argumento trazido no Acórdão combatido, a análise dos documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário não incide em hipótese de supressão de instância; - a preclusão vem sendo relativizada em precedentes do CARF, face aos princípios da verdade material e da formalidade moderada. Conclui solicitando prazo suplementar para que a Recorrente traga aos autos cópias dos livros contábeis do ano-base 2004 e que, por fim, seja dado provimento ao recurso. O Recurso Voluntário data de 10 de outubro de 2019. De lá para cá, a Recorrente juntou aos autos petições para que os atos/expedientes sejam enviados ao endereço da sociedade de advocacia que a assiste e que a exigibilidade dos débitos não cobertos pela compensação, em razão da não homologação parcial, seja suspensa. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911966/2011-21 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não merece conhecimento, pelas razões e fundamentos que passo a discorrer. Preliminarmente, a Recorrente pede dilação de prazo para carrear os autos dos elementos que, segundo alega, viriam a comprovar que as receitas de aplicação financeira foram levadas à tributação do IRPJ. Sustenta, ainda, que da apreciação de tais elementos nessa fase do contencioso não decorreria supressão de instância, e que a relativização da preclusão percebida nos precedentes lhe aproveita. Sem razão a Recorrente. O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de contrapor os fundamentos do Despacho Decisório, que foi taxativo e claro ao indicar o motivo pelo qual as retenções em litígio não foram admitidas na composição do crédito pleiteado (fl. 227): “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Não há fato novo, superveniente, na decisão recorrida. A desatenção do contribuinte não justificaria trazer ao Recurso Voluntário matéria não impugnada. A Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911966/2011-21 igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Mesmo que se admitisse, no presente caso, o conhecimento da matéria não impugnada, a Recorrente não carreou ao processo as provas de que oferecera os rendimentos em comento à tributação, jogando por terra suas alegações. Solicitou concessão de prazo suplementar para instrução processual, para a qual, salvo por motivo de força maior devidamente demonstrado (art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto n° 70.235, de 1972), não há previsão legal. Ainda assim, passados anos desde a formulação do Recurso Voluntário, não adotou medida alguma, pertinente ou não, cabível ou não, admissível ou não, com o fito de comprovar o alegado. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do recurso decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional), e as notificações/intimações são inevitavelmente realizadas observando-se as disposições do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não prevê suas remessas para endereços postais outros que não seja o do domicílio fiscal do contribuinte, e nessa linha este Conselho sedimentou sua compreensão, consubstanciada na Súmula CARF n° 110. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000080/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. CFL 68. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2402-011.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. CFL 68. A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 10-14.699 (fls. 73 a 77), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 80 /2 00 7- 95 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 Infração DEBCAD nº 35.788.349-7 (fls. 2), emitido em 30/03/2006, no valor de R$ 35.903,20, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 13/2004 (CFL 68). A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI n° 35.788.349-7. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/06/2008 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 29/07/2008 (fls. 87 a 93) sustentando que os valores não apresentados em GFIP se referem a despesas operacionais e, cancelado o lançamento da obrigação principal, não subsiste a penalidade aplicada nestes autos. Na sessão de 1º/12/2020, esta Turma Julgadora, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento até a definitividade do processo nº 10552.000220/2007-25, relacionado à obrigação principal (Resolução nº 2402-000.927 – fls. 104 a 106). O processo nº 10552.000220/2007-25 foi julgado, em decisão definitiva, em 19/01/2022 (Acórdão nº 9202-010.094 – fls. 150 a 177) concluindo pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte e por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta o cancelamento da multa aplicada por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias porque os valores pagos a título de despesas pessoais, hospedagem e utildiades diversas não compõem a base de cálculo destas contribuições. De acordo com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/99), o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. A infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Com isso, o responsável fica sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, I e II, do RPS e 32, IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária sujeita o infrator à multa, cuja base de cálculo corresponde a 100% da contribuição não declarada e só é mantida diante procedência do lançamento da obrigação principal. Assim, o julgamento da obrigação tributária principal deve ser replicado no processo que trata da acessória apenas quando esta estiver vinculada àquela. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09282634/00, além do Auto de Infração ora impugnado, foram lavrados mais 2 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, onde exige-se o crédito principal vinculado ao caso (fl. 12): No Relatório extraído do Acórdão nº 9202-010.094 consta que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.788.351-9 (relacionada ao processo 10552.000220/2007-25), refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes às parcelas dos segurados (empregados e contribuintes individuais) e da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho - GILRAT, além de contribuições destinadas a outras entidade ou fundos (Terceiros). A NFLD mencionada é composta pelos seguintes levantamentos: Estabelecimento – CNPJ ne 61.831.061/0001-95 1 “CTB – REMUNERAÇÃO BASE CONTABILIDADE” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, apurados a partir da contabilidade, a título de honorários a Helia Cardore, competência 05/1999; Bernadete Laste, competência 09/1999; e de Ana Clara Von Muell, competência 04/2003; 2 “CTS – REMUN SÓCIOS BASE CONTÁBIL” – contribuições patronais relativas a pagamentos efetuados aos sócios-gerentes dirigentes da empresa Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), não incluídos em folhas de pagamentos, apurados por meio de lançamentos na contabilidade, sob a forma de aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 competências 01/1999 a 10/1999, 12/1999, 02/2000 a 01/2001, 04/2001 a 09/2001, 12/2001 a 01/2002, 06/2002, 08/2002 a 03/2003, 05/2003 a 10/2005 e 12/2005; 3 “FP1 - FOLHA PAGTO SÓCIOS” – contribuições apuradas com base em remunerações incluídas em folhas de pagamento da diretoria, destinadas aos sócios-gerentes Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Born (Contribuintes Individuais), nas competências 08/2002, 04/2003 e 05/2003; 4 “FP3 - FOLHA PAGTO GERENTES” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuado a Moacir Puerta, incluídos em folhas de pagamento da diretoria e qualificado como contribuinte individual, nas competências de 08/1999 a 12/2002. A Fiscalização caracterizou o vínculo desse trabalhador como empregado e apurou contribuições relativas à parte do segurado, diferença de 5% a título de contribuição patronal, contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho- GILRAT, além de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (terceiros); 5 “RD1 - PAGTO CALIXTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Calixto Nicolas Armas Pfirter, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, honorários, condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 06/1999 a 07/2003; 6 “RD2 - PAGTO PUERTA BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre salários indiretos pagos ao segurado empregado Moacyr Negro Puerta, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, nas competências 09/1999, 11/1999 a 01/2000, 03/2000, 05/2000, 07/2000 a 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2003, 03/2004, 11/2004 e 05/2005; 7 “RD4 – PAGTO RUPERTO BASE CONTÁBIL” – contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados ao segurado empregado Luís Ruperto Jimenez Vargas, não incluídos em folha de pagamento, apurados por meio da contabilidade da empresa, a título de aluguéis, compra de bens, condomínios, lubrificantes, telefone, luz, impostos, despesas com terceiros e despesas diversas, nas competências 01/1999 a 06/2000; e Estabelecimento - CNPJ n° 61.831.061 /0003-57 8 “FP2 - FOLHA DE PAGTO COM GFIP” – refere-se a diferenças de remunerações de segurados empregados, apuradas mediante comparação entre valores constantes em folha de pagamento e em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e aqueles efetivamente recolhidos, nas competências 12/1999 e 01/2002; Em sessão plenária de 14/04/2011 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, prolatando-se o Acórdão nº 2301-01.969, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 DECADÊNCIA Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em aplicar g d c d nc p ub c nç d ; II) P un n m d d d v s: ) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Cientificada do resultado do julgamento em 19/04/2012, a contribuinte apresentou, em 24/04/2012, embargos de declaração, que foram rejeitados. O processo foi julgado, de forma definitiva, em 19/01/2022 (Acórdão nº 9202- 010.094 – fls. 150 a 177), quando a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos abaixo: Numero do processo: 10552.000220/2007-25 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. Somente se conhece de Recurso Especial de Divergência quando resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99 Numero da decisão: 9202-010.094 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO No Relatório Fiscal da Infração trazida no presente processo (Processo nº 10552.000080/2007-95) constam as seguintes informações (fl. 5): Em ação fiscal iniciada em 07/02/2006, a empresa foi intimada, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09282634-00, a apresentar os documentos e arquivos digitais relacionados no Termo de Intimação para Apresentação de Documento - TIAD, devendo os mesmos ficar à disposição da fiscalização a partir de 08/02/2006, inclusive os arquivos digitais das GFIP (SEFIP.RE), correspondentes ao período de JAN/99 a JAN/06. No decurso da ação fiscal, na verificação da contabilidade, constatamos diversos pagamentos de despesas de pessoais aos sócios-gerentes da empresa, Hugo Eurico Irigoyen Ferreira e Paulo Armando Bom, que são considerados pela legislação como pró-labore indireto e não declarados nas GFIP correspondentes às competências dos pagamentos efetuados no período de JAN/99 a DEZ/05. Foram pagos aluguéis, condomínios, impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas sem denominação. Verificamos também, através da contabilidade, que outros empregados da empresa, com cargo de gerência, receberam valores para ressarcimento de despesas pessoais, que pela legislação são consideradas remunerações incidentes para as contribuições previdenciárias e que também não foram declaradas nas GFIP correspondentes. Para o segurado Calixto Nicolas Armas Pfirter, foram pagos aluguéis, compra de bens, honorários, condomínios, impostos, despesas com seguros de veículos próprios, passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas, no período de JUN/99 a JUL,/03. Para o segurado Moacir Negro Puerta. Foram pagos impostos, despesas indedutíveis, despesas com clubes, despesas com seguros de veículos próprios; passagens e hospedagens para familiares e despesas diversas no período de JAN/99 a JUN/00. Constatamos ainda, através da contabilidade, pagamentos aos trabalhadores autônomos Helia Cardore em maio/99 e Bernadete Laste, em set/99 e também não declarados nas GFIP correspondentes. Nas folhas de pagamentos da diretoria, constamos que o empregado Moacir Negro Puerta, foi considerado e enquadrado na condição de sócio-gerente, enquanto que o mesmo exerce funções de gerência, mas não é sócio da empresa. O enquadramento correto do segurado perante a Previdência Social é como Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 empregado e não como contribuinte individual. Em razão desta divergência no enquadramento do segurado a empresa declarou nas GFIP correspondentes, contribuição inferior à devida. Em anexo, relatórios onde apresentamos a relação discriminada dos pagamentos, com as competências, nomes dos beneficiários, valores pagos e contribuições devidas. Ao apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cometeu infração ao disposto no artigo 32, IV, 50 da Lei 8.212/91. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, aqui, o resultado relacionado à obrigação principal, para acompanhar o decidido no Acórdão nº 2301-01.969 e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, em razão da regra decadencial expressa no § 4º do art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 02/2001, anteriores a 03/2001. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa aplicada, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 10552.000220/2007-25). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002126/2007-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, "a", art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 e/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751683 Fls. 148 , ‘, r‘f ii1N cytt ir.. 0,,, :Zikr;;;:eril MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ';>k*Oirg>---; 5-0,- SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002126/2007-84 Recurso u° 144.151 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-00.930 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA , AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, "dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, "a", art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 e/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto ' n°3.048/99, com a alteração do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç)(/ (bi 2° CC/MF - Sexta Cãs-Fiara CONFERE COM O ORGINAL Processo n° 3558/002126/2007-84 Brasília Apa CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.930 4 .411,7),Maria de Fali maa,„ - ~tio Els. 149 mau :,,ape 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • BUAS SAMPAIO FREIRE Presidente • • CLEUSA VIEIRA Et SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • • 2° CC/N1F - Sexta Clienara • CONFERE COM C.) OR.GINAL • Processo if 35582.002126/2007-84CCO2JC06 Acórdão n.°20640.930 Brasika 141I fj2e51 Fls. 150 • Mana de Fatima ' • - ira • - a • - Nau &sapa 751683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.355-7 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 32/36 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 12/2004. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a LUCIANA SANTOS DE ASSIS tido pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que na competência 05/2003, a segurada recebeu sua remuneração contra apresentação de nota fiscal de serviço emitida pela empresa FHRO Consultoria e Informática LTDA, com a qual não manteve qualquer vínculo de trabalho, tampouco pertencia ao seu quadro societário. Em 30/04/2003, a segurada constituiu a fuma individual LUCIANA SANTOS DE ASSIS, passando, a partir da competência 06/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que o referido segurado teve, mais uma vez seu vínculo empregatício reconhecido pela notificada, ao receber remuneração a titulo de participação nos lucros, modalidade de remuneração essa pertinente exclusivamente â categoria dos empregados, na forma disposta no art. 7° inciso XI da Constituição Federal. Informa, mais, o referido relatório fiscal que consoante o ANEXO I do Contrato de Prestação de Serviços, a segurada cumpre jornada de trabalho."HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 às 18:00. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 45/59 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa • preenche os reqUisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregaticio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a 3 • 2° CC/IMF - Si • Câmara CONFERE Ora ORI IAL ~C te Brasília, Processo n°35582.0021261200744 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.930 Marta de Fatima • — e • - o Matr Siape 751683 Fls. 151 produção inconteste e ampla de todos os meios de proveadmitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregati cio. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que juspficasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0271/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a DA Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contrafação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 2° OC/IVIF e Se • Cámara CONFERE COSJC ORIGINAL Procitcso n° 35582.002126/2007-84• /,Bras , CCO2/C06 Acórdão n? 206-00.930 Mana ao Fatima . a e Carvalho Fls. 152 Seape 751683 . , e Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, razões expendidas às fls. 87/106, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade . fiscal é flagrantemente • ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que no ordenamento jurídico brasileiro, foi introduzida a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos no âmbito tributário, através da Lei Complementar n° 104/2001 (parágrafo' único do art. 116), como medida anti-elisiva: a norma cria a possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos; para a desconsideração de algum ato ou negócio é imprescindível a comprovação da dissimulação para esconder fato gerador de tributo, porém a norma estabelece que apenas a • partir da vigência de lei ordinária que estabeleça os respectivos procedimentos poderá ser aplicada a desconsideração. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a Pretendida relação de emprego e, por conseqüência, .0 lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os 'elementos caracterizadores da citada relação, quai's - sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação,. onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vinculo de emprego. Que por mera suposição de existência de relação de emprego, não deve ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve sempre ser demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização e não aferido na falta dessa atividade. • Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n°37.056.355-7. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. • A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. • É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° (")) 2" Ceitvi rr x tcy CONFERazin11.1 0 Or....J.tr.AaL Brasflia &,441:eciamItt.) Processo n°35582002126/2007-84 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.930 Mana cio Fatima . Lary Mal, t. Fls. 153 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.056.355- 7, o qual refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 06/2003 a 12/2004, tendo como fato gerador os valores pagos a LUCIANA SANTOS DE ASSIS, tida pela notificada como microempresária, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados, 4 Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados, deitando por terra a tese da recorrente de cerceamento de defesa. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à • autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante, o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da 6 (4) 2° CC/MF - SiTX ta Câmara CONFERE O O ORIGINAL iaBrasília. 4.4Ç Processo n°35582.002126/2007-84 'CCO2/C06Maria de Fatima .4ta di ' 4 •Acórdão nY 206-00.930 Matr. Siada 75 1 683 Fls. 154 relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito •desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. ,57 2" - se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o • segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do art. 9" (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactubdo e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que esta é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": "LEI N° 8.212/91 Art. 12.Silo segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: • a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (-). Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete • arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das • contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). • 7 *() 2° CC/IVIF - Sensta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIba. idy , Processo n°35582.002126/2007-84 óre, CCO2/C06 Acórdão n.906-00.930 Mana de Fatima F. "• • arvath• 155Mau Siado 751683 Fls. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n o 9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, afim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de empre go que a recorrente insiste em negar sua presença, nos termos do contrato de prestação de serviços e por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, 'e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não há que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, esta, também, restou, demonstrada, pois o segurado coloca, sua força de trabalho à disposição do empregador, de forma não eventual, submetendo as suas ordens, e, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário além da submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso I da lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CM, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do FtEFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caos, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica.Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação faties apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Is • 2* cenviF - r"... el CONFERE CO • :Rt 1 AL Processo n°35582.002126/2007-84 Brasilia, / 00 • CCO2/C06 Acórdão 206-00.930 die• a Maria de Fátima . Fls. 156 Matr Sapf 51...gts 1 Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Notificação — DN n° 17.401.4/0271/2007. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 • 4Y- CLEUSA VIEIRA D=JZA • • 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36916.000318/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.983
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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DA LUC Suga 877882 Oirg.0:1W - ,---Átk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo u° 36916.000318/2006-19 Recurso n° 143.022 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO ME -SeguatdodanoCers:Mo Cienttes Acórdão n° 206-00.983 n_atb__1:044:-) Sessão de 05 de junho de 2008 Rublos ' • Recorrente MUNICÍPIO DE CORINTO - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36916.000318(2006-19 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca2"6 • Acórdão n.• 206-00.983 CnERE COM O ORIGINAL Fls. 158 Brunia, 1- alma A . °LM. ACORDAM os Membros • • CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente •.‘ BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36916.000318/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 159 • • Brasília. P.51. 5 / cf2 Sina de Oliveira Mat.: Sapo 877362 Relatório • Adoto o relatório da Decisão-Notificação de fls. 130/135, in verbis: "DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento de débito consolidado em 04/04/2006 no montante de R$42.261,37 (Quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondente a parte descontada dos segurados, a parte da empresa e a do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) atinente ao período de 11/1998 a 13/2001. A fiscalização informa no Relatório Fiscal de fls.32/38 que foram analisadas as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal n"1.012, de 29/12/1982 — Estatuto Funcionário Público; Lei Orgánica do Município de 17/03/1990; Lei Complementar Municipal n"01, de 09/05/1990; Lei Complementar Municipal n°03, de 29/06/1990; Lei Municipal n°1.448, de 04/04/2002. No Relatório foram transcritos dispositivos da Lei Municipal n" 1.012/82 que asseguram o benefício da aposentadoria aos servidores do Município. Informa a fiscalização que: 4.1 O beneficio da pensão era concedido aos dependentes dos servidores titulares de cargos efetivos através do convênio celebrado com o IPSEMG — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais autorizado pelo art.171 da Lei Municipal n°1.012/82. 4.2 O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Corinto era indireto, pois o Município assegurava através de lei somente o pagamento da aposentadoria enquanto que a pensão era assegurada pelo IPSEMG, através do convênio. 4.3 A partir de 28/11/98, data da vigência da Lei Federal n" 9.717, de 27/11/98, em face do disposto no inciso V do artigo 1", foi vedado o pagamento de beneficio mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. 4.4 Sendo vedado por lei ordinária federal a concessão de beneficios através de convénios, a partir de 28 de novembro de 1998, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corinto que era • indireto deixou de existir, pois o beneficio relativo a pensão por morte não constava de lei sendo concedido através do convênio firmado com 3 MI: - SEGUNDO CON1.1-1002 CONTR CO».»Ste com o 131.11NTES Processo n°36916.000318/2006-19 Oram* a 2 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.983 Fls. 160• Met: Siros 6776R o IPSEMG. Assim, a partir de 28 de novembro de 1998, todos os servidores do Município de Corinto- MG, foram filiados ao Regime Geral de Previdência. - Este levantamento refere-ie ao pagamento de remuneração a servidores concursados e comissionados identificados no Anexo Ressalta a fiscalização que as contribuições sociais incidiram sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos mesmos, inclusive as remunerações relativas ao 13"saleirio. Para melhor identificação dos fatos geradores foram utilizados os seguintes levantamentos: Lev FP — Servidores Efetivos — Refere-se ao pagamento de remuneração aos servidores efetivos e servidores estáveis no período anterior à implantação da GFIP. Lev FF1 — Servidores Comissionados — Refere-se ao pagamento de remuneração a servidores comissionados. Lev FPS — Servidores Efetivos — Refere-se ao pagamento de remuneração a servidores efetivos e estáveis no período posterior à implantação da GEIP. Na apuração do débito foram considerados todos os recolhimentos efetuados, as NFLD emitidas em ações fiscais anteriores e os parcelamentos requeridos pelo Município de Corinto junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A ciência da NFLD ocorreu via postal em 20104/2006 conforme AR anexado à fls.49. DA IMPUGNAÇÃO No prazo regulamentar, em 24/04/2006, o município notificado apresentou impugnação subscrita pela prefeita municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Corinto, mediante o qual aduz os fatos e fitndamentos que seguem abaixo. Alega que a Câmara Municipal não é devedora do débito ora levantado, pois o mesmo já foi efetivado no tempo devido, em obediência a Lei da época que determinava que o mesmo fosse processado junto ao IPSEMG conforme comprovam cópias de documentos anexos. Salienta que o Município de Corinto instituiu Regime Jurídico Único • através da Lei Municipal Complementar n" 01, de 09/05/1990. Informa que o Município aderiu ao IPSEMG, através de convênio firmado pela Lei Municipal 1.012/1982, logo não cometeu nenhuma irregularidade já que efetuou o pagamento de contribuições previdenciá rias ao IPSEMG. Acrescenta que o art.209, §9° do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 prevê a compensação financeira entre os diversos institutos previdenciá rios. 4 • 94F SeGU6020 CONSELM DE OraNTES Processo n36916.00031312006-19 W..1~ COM c, oRGNAL Acórdão n.• 206-00.983 Braga „9-5 is 3 a CCOVC06Fls. 161 DoOksaira abe SeoelMICQ Transcreve ao final o and" e 2° da Lei 9.796/99 que trata da compensação financeira entre o RGPS e Regimes Próprios de Previdência e requer o julgamento improcedente deste lançamento." A Decisão — Notificação julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, nos seguintes termos: "Regime Próprio de Previdência SociaL Convênio ou Consórcio. Vedação Expressa. Lei 9.717/98. Não configura previdência própria municipal o convênio ou consórcio para pagamento de beneficios firmado entre Estados, entre Estados e Municípios ou entre Municípios em face do óbice contido no inciso V, do art.1" da Lei 9.717/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso, mantendo a mesma argumentação defendida em sede de impugnação. •É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88 Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. ('.4 VOTO (.4. Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIG INAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Brasília. P3 t. 3 OS' Fls. 162 Mima de amoita Mal: Siape 877862 Ministro Moreira Alves, Plenarzo do upremo tnounal Federal, Dtárt da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. • SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,sç 3°, da Constituição Federal. (...)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo • Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. • "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola çp 6 MF - SEGUNDO coNstitmo DE CONTRIBUNTES CONr IRE COM O OPC!NP.,.. Processo e 36916.000318/2006-19 Brado. 09 o S CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Fls. 163 Sera de Obseda Ma Sapo 877e52 os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212191 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Ar! 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.). § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, ff 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o azi 150, § 4 0, só pode ter o alcance de redzeir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos corno limite máximo do prazo decadencial A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantz'stica que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, 9"/ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGI4ALCCO2/06 Acórdão n.° 206-00.983 c O0 o g Brasilia. b Fls. 164 Sim ia. Ormera mat: Sape 817882 cztja limitação no tem,pó é _. . • '• • • • • • - nça jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRM DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/STJ. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, ai sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. A jurisprudência das 1" e 2" Turmas e da 1" Seção do Si'.! são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in caszt, no interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 511-- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONRRE COM %ORIGINAL o? Processo n° 36916.000318/2006-19 P- - 216-' CCO2JC06Acórdão nY Brada206-00.983 Fls. 165 • Uma de Cevesa MN: 877t42 6. Aplicação da Súmula n" 168/5TJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA (4. Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendá ria, di-lo o Codex Tributário. (.)" Sem gigos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE INDOLE • CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C731; ART. 150, á' 4"). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105. III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional 2. A falta de prequestionantento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o 9 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n' 36916.000318/2006-19 7/gf.:RE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.983 emana O OS 41 O Fls. 166 Mime de °tivera ": S.aPe 877862 reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento • sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa"—, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de • eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, MM. Francitilli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição • previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4", do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, . improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciá rias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciá rio ser considerado de natureza tributária, o prazo • prescricional é o qüinqüenaI Após a citada emenda, que lhes desconstitidu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n" 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo C77V. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, • que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, conto previsto no art. 173 do Código • Tributário Nacional. • 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte • inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de (701- 10 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.983 Breai& 2 ; o , OS Eis. 167 Sima tn• C.,jeia MM.: Sapo t77352 fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, aprazo qüinqüenal previsto no art. 173 do C77V. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, DJ 21.11.2005p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.348/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, r Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, ia Seção; dentre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1' e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, sç 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, IH, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97. Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). P1S/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: II q}\- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 36916.0003 I 8/2006-19CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.963 Brasa& P /fts, 9_2 os F45. 168 Sene Ma: Bispe 871862 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, a B, DA CONSTITUIÇÃO. • I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de• inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constitui/ seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (gr(ei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, Rd Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado (:)\ 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISWNTES CONFf•RE COM O ORIGINAL • Processo na 36916.000318/2006-19 Og CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.983 13 , fls. 169 Una r»,:a.,,twa Ida; &aro 37/862 o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial que confere qualcação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 14a ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da . República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b'9, de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Daí a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(..) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional" (grifei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: 13 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 amais ir05 udu Fls. 170 Sarna efi.ce Obreira Ma:~ 877E42 "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rel. Mffi. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MEU O) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, HL "b'9, tem sido observada, por Juizes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, ReL Min. EROS GRAU - RE 534.856/PR, ReL Min. EROS GRAU -1W 540.704/RS, Rd Min. MARCO AURÉLIO - RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 552.710/SC, Rd Min. MARCO AURÉLIO - 1W 552.757/RS Rel. Mffi. CARLOS BRUTO - RE 552.824/PR, Rd Min. EROS GRAU - RE 559.991/SC, Re Mm. CELSO DE MELLO, v.g). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2001 Ministro CELSO DE MELLO Relator" (Recurso Extraordinário n. 470.382, Relator ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIÁL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia Çr 14 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGiNAL• Processo n° 36916.000318/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Nal* r 0)3 Maur 5 er Fls. 171 MaL: Stepe 877862 dos referidos dispositivos legais com a Cana, ante a circunstáncia de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I" de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [...1. Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex W do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111, 2.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6'7. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, kt art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Venoso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: • As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, 111, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). 11.1. Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36916.000318/2006-19 ; CCO2/C06 Acórdão n, 206-00.983 Brasília, 2- 5 o fit F. 172 Sints • vos Othreat Mal: Sapo ene& b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. • Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2001 MINISTRO CARLOS AYRES BRITO •• "DECISÃO: Vistos, etc. • Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n" 8.212/91. • Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em • afronta a letra "b" do inciso III do art.I46 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar • de normas gerais, assim ao Ci.T.N. (art. 146 III, ç. _i do disposto no • art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. • no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de • normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às • contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, art. 149). (.)." sçrv 16 ME - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo ri° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 BraMa. Cfg fls. 173 Sikna Ases c.a ~a Mel: S.I.713 877£W 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; • 456.750, 534.856 e 544.361. Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do § l ido art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (Recurso Extraordinário • o. 552.757, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007) MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do • preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso • o prazo qüinqüenal — artigo 174 do Código Tributário Nacional. • 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "b", da Constituição do Brasil, em que postula a • declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil IRE n. 138.284 e RE n. 396.266. Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733. Relator o • Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92] . Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § I", do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36916.000318/2006-19 Bffia, 49. 5, 02 I CCO2/C06rasAcórdão n.° 206-00.983 Fls. 174 Sarna A Otrouta LUC: tape 877862 Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A l a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I 68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CT1V, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 1" Seção importa aplicação da Súmula I 68/5TJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a (59j 18 LIF -SEGUNDO cot:sano DE CONTRIBUINTES Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 O 5 O Fls. 175 'Y Brasits. 9^ i , '1h' Ume 1 . 08n883 Mat.: Sopa 877862 decadência em agosto de 1994 — mui o antes, portanto, a inscrição da • divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em • 15.08.1995. • No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos • de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro • Teori Albino Zavascki, 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da T Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: • "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste g 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na • legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, • analisando o pagamento efetuado e, • entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra gerar (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de urna demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocaticios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. cr 19 • 4. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRUINTES Processo e 36916.000318/2006-19 CONFARE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.206-00S83 Braska. °g Fls. 176 SdmeA• • :1\1:rei' Mil F, las 9/73152 Esse entendimento visa preservar o Principio Economico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCÍPIO ECONÔMICO Sinonímia Princípio da economia processuaL Principio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo econômico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; d) eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinoninsia Principio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo 20 • • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O OMINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 &ioda. 25 of Fls. 177 ~alem 0:welre Sapo 8778e2 Na linguagem comum, sucumbente é guete que se-sujeira à fbrçu que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido• reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu parcialmente, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 04.04.2006. MÉRITO No tocante a questão do Regime Próprio de Previdência alegada no Recurso Voluntário, adoto as razões da bem fundamentada Decisão-Notificação, irt verbis: "Em face da defesa apresentada em confronto com o relatório do débito e seus anexos, concluímos que os argumentos expendidos pelo notificado não ilidem o lançamento fiscal conforme razões que expomos abaixo. A questão principal em discussão nesta NFLD gira em torno de qual regime previdenciário foi assegurado aos servidores do Município de Corinto no período de novembro de 98 a abril de 2002. Com efeito, a Constituição Federal de • 1988 delega aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios competência para criar •sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e dependentes. Por Regime Próprio de Previdência Social entende-se o que assegura pelo menos a aposentadoria nas suas espécies e pensão por morte previstos no art.40 da Constituição Federal. Até o advento da Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a • organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos entes federativos era facultada a instituição de Regime Próprio de forma indireta, ou seja, o ente federativo poderia garantir aos servidores e dependentes os beneficios mínimos por meio de convênio com órgão oficial de previdência que não fosse o seu próprio instituto. No entanto, o Regime Próprio de Previdência Social de forma indireta só foi admitido até a edição da precitada leL Esta vedou no inciso V do art.1", para fins de instituição de RPPS, o pagamento de beneficias mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. De acordo com o relato da fiscalização, o Município de Corinto sempre assegurou Regime Próprio de Previdência Social de forma indireta tinta vez que o beneficio da pensão por morte foi concedido através de convênio firmado com o IPSEMG e o beneficio da aposentadoria era assegurado pelo art.I71 da Lei 1.012/82 transcrito no Relatório FiscaL Q9n 21 MF • S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n°36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Mórdã o n.• 206-00.983 Bilrai& 2 3 , 09 og Fls. 178 Sintra Mat.: S:ape3 677862 Os servidores que estiveram vinculados ao RPPS do rume:pio e - Corinto estão definidos no art.2" da Lei 1.012/82 que conceitua funcionário público, para os efeitos da Lei, aquelas pessoas legalmente investida em cargo público. O art.4" desta Lei estabelece que os cargos • públicos podem ser providos em efetivos ou em comissão. Por todo o exposto, ratificamos o entendimento da fiscalização de que o RPPS do • Município de Corinto foi assegurado aos servidores efetivos, • aprovados em concurso público, e aos servidores titulares de cargos • em comissão até a edição da Lei 9.717/98. Em 04/04/2002 o Município de Corinto editou a Lei 1.448 extinguindo o RPPS com efeitos retroativos a 01/01/2002. Ocorre que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de • Corinto deixou de existir com o advento da Lei 9.717/98 visto que o ente municipal não editou Lei em sentido estrito posterior assegurando o beneficio da aposentadoria nas suas espécies aos servidores do Município e o beneficio da pensão por morte aos dependentes de seus servidores. Por oportuno, trazemos à colação diversas jurisprudências que desconsideram a instituição de Regime Próprio de Previdência Social por intermédio de convênio após o advento da Lei 9.717/98: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULA ÇÃO.. CF, ARE 40, § 13. EMENDA CONSTITUCIONAL N.20/1998. LEI N. 9.717/1998, ARE I°. PORTARIAS MPAS.LEGALIDADE, CONST1TUCIONALIDADE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. CABIMENTO. 1. Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário ou de emprego público, estão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, assim corno também estão os servidores efetivos cujo município não possui regime próprio de previdência.2. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no § 13, artigo 40, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 20, de 1998); no artigo I" e incisos da Lei n. 9.717, de 1998 ou nas Portarias MPAS 4.882 e 4.883, de 1998 e 4.992, de 1999. Precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte e deste Tribunal 3. Em face do óbice contido no inciso V do artigo I" da Lei n" 9.717, de 1998, não configura regime próprio de previdência os convênios celebrados entre Estados, Estados e Municípios ou entre Municípios, sendo legítima a retenção do FPM em caso de inadimplência.AMS 1999.38.00.034013-0/ Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro/ 4" Turma/ Acórdão publicado no Dl Em 24/09/2003. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONVÊNIO IPSENG: IMPOSSIBILIDADE: LEI 9.717/98. RETENÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: CF: ARE 160, PARÁGRAFO t»VIC0.1. Nos termos da Lei 9.71 7/98, não configura regime próprio de previdência social o convênio firmado entre o município e o estado. Precedentes desta Cone. 2. De conformidade com o art. 160, parágrafo 22 . • 1.4F - SEGUNDO DOS2ELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 369I6.000318/2006-I9 CONMRE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Braslia, oi Fls. 179 Stnn. bac Oen robe Ute 877662 • único, da Constituição Federal, e possivel a retençao de valores do Fundo de Participação dos Municípios em favor do INSS. Precedentes • desta Corte. 3. Remessa oficial provida.REOMS 1998.01.00.095792-8/ Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral/ 7° Turma/ Acórdão Publicado em 11/11/2005. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC N°2011998. PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREUDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DE OCUPANTES DE CARGOS DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO, E DE OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS. • SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. SERVIDORES DE MUNICÍPIO QUE • NÃO TEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, MAS FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADE PREVIDENCIÁ RIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.1 - Pacificou-se neste Tribunal, na linha do quanto decidido pelo STF na ADIn n" 2.024-2/DF, o entendimento de que o § 13 do art. 40 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998, não viola qualquer cláusula pétrea da mesma Carta Magna.2 - Do mesmo modo, assentou esta Corte de Justiça que a Lei tf' 9.717, de 1998, que, regulamentando a EC n°20, estabeleceu regras gerais para a organização e o funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não padece de inconstitucionalidade, não violando a autonomia municipa13 - Para • efeito do disposto no § 13 do art. 40 da CF/88 e da Lei n°9.717, de 27.11.1998, não equivale a regime próprio de previdência aquele que resulta da celebração de convênio pelo Município para estender a seus servidores os benefícios concedidos aos servidores de outra entidade federativa, ficando, nesse caso, os servidores efetivos, tanto quanto os • ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação, assim os ocupantes de cargo ou emprego temporário, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre as suas respectivas remuneraçães.4 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. AMS1999.38.00.040091-8/MG;Apelação em Mandado de Segurança Desembargador Federal Tourinho Neto/ Sétima Turma/ Publicado no DJ em 01/04/2005. O fato do IPSEMG conceder pensão por morte e outros beneficios aos servidores do município de Corinto através de convênio não o constitui, por si só, sistema próprio de Previdência daquele município como alega o notificado. Isto porque a Constituição Federal de 1988 somente autoriza a Instituição de Regime Próprio de Previdência Social quando houver concessão de aposentadoria e pensão por morte e o 1PSEMG não assegurava o beneficio da aposentadoria. Sendo assim, a partir da vigência da Lei 9.717/98, acolhida pela Emenda Constitucional n" 20 todos os servidores do Município de Corinto vincularam-se ao Regime Geral de Previdência Social consoante o disposto no art.I3 da Lei 8.212/91 em sua redação original e na redação alterada pela Lei 9.876, de 26/11/99, in verbis: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são exchtidos do Regime 23 • • • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 36916.000318/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL TE! Acórdão n.' 206-00.983 &Mia. OS I o 8 Fls. 180 Unia Ais de Oliveira Mal: Sapa 8 Geral de Previdência Social consu,stancial • • , - - • • amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada • pela Lei n° 9.876, de 26.11.99). 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pela Lei n• 9.876, de 26.11.99). • g 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9.876, de 26.11.99). O débito lançado nesta NFLD foi apurado com base nos valores correspondente as remuneraçães pagas, devidas ou creditadas aos servidores estáveis, efetivos e comissionados incluídos nas folhas de pagamento que estão relacionados no Anexo 1 No Relatório Fiscal de Ils.32/38 consta a descrição clara dos fatos • geradores, das bases de cálculo e da forma de apuração do débito, bem como a legislação aplicada, vigente há época dos fatos geradores. Consta ainda as alíquotas referentes a cada período do débito de forma que foi assegurado ao notificado o pleno conhecimento dos fatos e embasamento legal que originou a presente NFLD." Ante tais razões, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 DANIEL AYRES ICALUME REIS 24 • Processo n°36916.00031812006-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.: Ca2/C°6 Acórdão n.° 208-00.983 CONFERE Cal O MG NAL 0 5 ' Els 181 Brasiha, 111 &hW Aànz °min sw. 377962 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenci ári as. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos ara. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". 25 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE L.ONTR1BUINTES • CONFERE COM O ORt rà ',tAL Processo n°36916.000318/2006-19 49, 5 of ot3 cc°2"6Brasília.Acórdão n.• 208-00.983 Fls. 182 Same AI yes de Oeste Ia.: &ave 871862 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivéncia." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 .^- • ; • ' • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 26 Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35409.002509/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO INSS PARA COBRAR TERCEIROS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,1V, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.991
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, negou-se rovimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO INSS PARA COBRAR TERCEIROS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,1V, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.

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SEGUNDO CONSELHD C.15 CONTRIBUIN. COVCD6 • CONre1/40. _3.r i Brasil& -4E2 k AL g Is. 891 b1,'N'd 411V Sdvru Ah. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mat: Sape • • 2 •41' ',; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01 SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.002509/2006-82 Recurso n• 143.802 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-00.991 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SUB-ROGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - COMPETÊNCIA DO INSS PARA COBRAR TERCEIROS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,1V, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35409.002509/2006-82 CONFERE COA.I O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão rt.° 206-00.991 Brasilia, -JA 19-- ' ,D g Fls. 892 Sila‘a Mvagre Mat: siape 1177862 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, negou-se rovimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tad: _2 E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo na 35409.002509/2006-82 CCO2/C06 • Acórdão n." 206-00.991 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 893 SONFERE COM O ORIGINAL Brasília. là , 03 SamaAtat Mat. Sapo 877862 Relatório Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições do produtor rural pessoa fisica devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de gado extraídos das notas fiscais de entrada, fls. 269 a 291, bem como compra de lenha de produtor pessoa fisica extraídas das notas fiscais e da contabilidade. O período do lançamento compreende: 01/2001 a 08/2004, 01/2005 a 05/2005. Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada no art. 6° da Lei 9.528/1997. Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações, conforme descrito NO relatório fiscal, a autoridade fiscal descreve que a empresa notificada impetrou mandando de segurança sob n° 2000.61.00.000001-3, com pedido de liminar deferida requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição exigível no art. 30, II e IV da Lei 8212/91, no entanto, entendeu a poder judiciário que a lide instaurada não contemplava a contribuição adicional para o SENAR, razão porquê exigível de plano o débito, fls. 267. Foram anexadas planilhas demonstrando a comercialização de produto rural adquirido de produtor rural — pessoa fisica, fls. 269 a 298, demonstrativo das contas contábeis, acerca da aquisição de lenha, fls. 299 a 316; notas fiscais de entrada — compra de gado , fls. 319 a 445; decisão judicial, fls. 446 a 450. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 482 a 501. Foi apresentada cópia da medida liminar visando reconhecimento da contribuição a título de FUNRURAL, bem como foi anexada cópia do RELATÓRIO FISCAL da NFLD 35.373.894-8, fls. 539 a 588 e da NFLD 35.865.852-7, fls. 589 a 612, que demonstra não tratar-se das mesmas contribuições, tendo inclusive o último sido anulado por vício na sua constituição. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 613 a 628, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 639 a 657, alegando em síntese: esi.'-/ 3 . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002$09/2006-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasília. , 03 Fls. 894 Sirna Mat.: Siape 877862 Tendo sido declarada inconstitucional o art. 25 da Lei 8212/9 , resulta da ineficácia do art. 30, IV da lei 8212/91. Ademais, na legislação vigente não existe a possibilidade de ser constituído crédito quando o suposto devedor contribuinte estiver amparado por decisão judicial, ocasionando a nulidade integral da NFLD por fazer tabula rasa da decisão judicial favorável a recorrente emitida nos autos da MAS n°2000.61.00.000001-3; Mesmo se existisse a possibilidade do lançamento ser realizado, jamais poderia ter sido praticado com a exigibilidade do crédito tributário da contribuição e ainda com os acréscimos da multa e juros de mora, como aconteceu na contestada NFLD; Para ser lavrada a presente NFLD, deverá estar presente o atraso no recolhimento de contribuições, e em não existindo incabível a aplicação de multa e dos juros de mora contra o recorrente, face os efeitos da decisão judicial acima indicada; Existe lançamento em duplicidade, tendo em vista que a NFLD em questão apresenta valores já constituídos por meio da NFLD 35.373.894-8 relativo ao período de janeiro de 2001 a julho de 2001; A recorrente tem o direito de não sofrer a cobrança das contribuições objeto da NFLD, por ter sido irregular o procedimento fiscalizatório que ensejou o lançamento tributário. O MPF só autorizou a fiscalização em contribuições previstas nos art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c da Lei 8.212/91; A ordem contida no MPF representa o poder de agir do auditor fiscal, nos quais estão descritas as limitações de tempo de vigência e campo de atuação; • A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor, dessa forma, os auditores deveriam especificar o código do tipo de débito no DAD. Como pode ser apurado na notas fiscais, anexadas nas defesas administrativas, existem aquisições em que o produtor rural comunicou a recorrente estar obrigado com decisão - - judicial impeditiva do desconto da contribuição discutida nestes autos; A DN também merece ser reformada, porque os procedimentos fiscais deixaram de especificar o código do tipo de débito no DAD; Os atos que culminaram com a lavratura desta NFLD foram praticados de forma irregular, porque deveriam ter sido finalizados pela antiga unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo, hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo. Por conseqüência a NFLD é nula, por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram; Da legitimidade da matriz (sede) da empresa para figurar no AI, visto que . conforme se depreende do art. 127 do CTN, apenas poder-se-á recusar o domicílio tributário quando este for eleito pelo contribuinte, algo distinto quando o domicílio tributário for a sede da pessoa jurídica como estabelece o CTN; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/200642 CONFERE COM O OR:C6"ZAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasília. o Fb. 895 Salsna AM Inexa Ma: ave 877862 A DN também merece ser reformada porque os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal, somente foram entregues em meio magnético, sendo que este procedimento ofende o art. 663 da IN MPS/SRP n° 3/2005; A empresa adquirente da produção rural está sub-rogada pelo cumprimento das obrigações do produtor rural, prevista no art. 25 da lei; Por não estar abrangida pela responsabilidade por sub-rogação a que se refere o art. 30, IV da 8.212/91, sendo que a responsabilidade da recorrente está limitada ao cumprimento das obrigações contidas no art. 25 da lei; Ilegítima a aplicação dos juros SELIC; A DN deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa ao negar a realização de diligência e perícia pleiteados no tópico IV. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, declarando nulo o AI lavrado. A autoridade fiscal emitiu despacho solicitando a emissão de relatório fiscal complementar por entender que a alegação de cerceamento de defesa, por não ter o relatório fiscal indicado o dispositivo legal correto da sub-rogação da empresa em relação a contribuição do SENAR. Foi emitido relatório fiscal complementar, FLS. 671 a 679 e cientificado o contribuinte. O recorrente apresentou nova impugnação face a emissão de relatório fiscal complementar, fls. 683 a 707. Foi emitida nova DN, determinando a procedência integral do lançamento, fls. 724 a 737. Foi apresentado novo recurso voluntário, fls. 739 a 758 porém foram reiterados os mesmos argumentos já produzidos anteriormente, razão porque entendo desnecessário sua repetição. Foi anexada cópia da NFLD 35.865.852-7, procedimento que restou anulado por ter deixado de descrever o código do débito, o que impossibilitou a descrição no relatório de fundamentos legais, do artigo da lei que. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões descrevendo que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a Decisão notificação, reiterando os termos desta. É o Relatório. 5 BMraF s-fi iSaE. ucNoproF CONFERE Processo n° 35409.002509/2006-82 CONSELHO COMO D eEziCGOIXIBUiNTE ar CCO2/C06 Acórdão n.°• 206-00.991 Fls. 896 - / 0 3 - Sana Am. ". Mal. UNI 877862 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 684, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal conforme guia à fls. 685. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 232 a 243; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 244 a 260, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente, conforme demonstrado às fls. 01 a 268. Ainda com relação a preliminar de cerceamento de defesa o fato de no relatório de fundamentos legais não constar o código de débito capaz de discriminar a fundamentação legal não é capaz de provocar a nulidade do procedimento. Ao fazer constar a fundamentação no relatório fiscal, a autoridade fiscal proporcionou ao recorrente a oportunidade de refutar os argumentos. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: 6 _ hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C ORIGINALProcesso n. 35409.002509/2006-82 CONFERE CCM O . 897 g CCOVC06 Acórdão ri, 206-00.991 grasna. .) ret 3 9- Fls Sina /6v Mat. Sapo 577682 "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norntatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.21Z de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ausência de contribuição sobre determinado fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a respectiva NFLD. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. Dessa forma, em constatando falta de recolhimento deverá lançar de imediato a contribuição devida. Quanto à alegação da recorrente de que o Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se irregular, razão também não lhe confiro. O fato de terem sido emitidos dois MPF não vicia o procedimento. O que buscou a autoridade previdenciária, foi emitir novo MPF, tendo em vista ter modificado de oficio a unidade centralizadora da empresa fiscalizada. Dessa forma, podemos constatar que o primeiro MPF foi emitido e prorrogado para o estabelecimento 0001 e o segundo e complementares para o 0013. No que conceme a alegação de nulidade por incompetência dos auditores que finalizaram o procedimento, equivocado encontra-se o recorrente. Embora lotado em determinada unidade, o auditor fiscal, mediante designação em mandado de procedimento fiscal pode atuar em qualquer localidade brasileira Dessa forma, a fiscalização previdenciária ao mudar a unidade centralizadora durante procedimento fiscal, pode ou não alterar a equipe fiscal designada para o serviço. NO caso em tela, mantiveram os mesmos auditores posto a sua jurisdição na DRP — Araçatuba, ser a competente para dar continuidade ao procedimento fiscal. Ainda em sede preliminar, a alegação de legitimidade da sede para figurar no NFLD, em detrimento do domicílio eleito pela autoridade fiscal, também não afeta a notificação. Em primeiro lugar a falta de recolhimento não é apenas no estabelecimento, mas na empresa, razão porque ao alterar o domicilio da empresa, promoveu o fisco a lavratura na unidade centralizadora. A autorização legal para eleição e mudança de domicilio pela autoridade fiscal, está expressa no art. 127, § I° e 2° do CTN. Pela análise dos autos do relatório fiscal, da decisão judicial e da decisão notificação, fica claro que o procedimento judicial para obtenção de liminar não alcançou todos os fatos geradores, principalmente no que diz respeito a contribuição para o SENAR, fruto da sub-rogação dos adquirentes de produtor rurais. Dessa forma, não há qualquer impedimento para que o fisco previdenciário proceda ao levantamento das contribuições. Quanto a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido apresentados documentos em meio digital, razão também não confiro ao recorrente. Todos os documentos necessários a formalização do auto de infração encontram-se devidamente descritos no processo. O fato de terem sido entregues em meio magnético (principalmente quando envolvem planilhas muito grandes, o que não é o caso), não vicia de forma alguma o ê..). 7 NIF - SEGUNDO CONSEI.H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/200642 CONFERE COMO OF,87“ n :)+1 n 7 c 2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasão, •—•--Fw 98 5.'als AI Ohne Sapa 871862 procedimento, visto possibilitar ao recorrente o acesso a todas as informações necessárias a identificação dos fatos geradores e a fundamentação legal de constituição do crédito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente as contribuições do produtor rural pessoa fisica devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Conforme descrito no relatório, os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se aos valores da comercialização de produtos rurais, referente a compra de gado extraídos das notas fiscais de entrada, fls. 269 a 291, bem como compra de lenha de produtor pessoa física extraídas das notas fiscais e da contabilidade, conforme informação às fls. 292 a 316. O período do lançamento compreende: 01/2001 a 08/2004, 01/2005 a 05/2005. A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9/97 e reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Conforme descrito no relatório fiscal, item 6, fls. 264, a notificada não procedeu aos descontos das contribuições dos produtores rurais, fato este que não exime do recolhimento, segundo descrito no art. 33, § 5° da Lei 8212/91: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '6" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.00250912006-82 Brasil:a. ii lyn 1 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Fls. 899 8.:.ria Sortira Mal: Step. 877082 eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Sobre tais valores foi aplicada a afiquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da Lei 9.528/1997. "Art.6' - A contribuição do empregador rural pessoa fisica e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ruraL" (NR). Com base no exposto, devidamente respaldado encontra-se o trabalho da auditoria fiscal, não existindo razões para que o debito não seja mantido. Serviram de base para a NFLD em questão: livros diários, livro razão, livros de registro de entrada, notas fiscais de entrada, GFIP, contratos sociais e alterações. Quanto aos argumentos de ser exacerbada a multa aplicada, também não confiro razão a recorrente. A autoridade fiscal, no presente caso, em relação as contribuições não recolhidas em época própria, tem por obrigação cobrar juros e multa moratórios, ou seja, sem qualquer caráter confiscatório. No que tange aos juros aplicados destaca-se que a cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, _ _ todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CEM importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/SI!. No caso de execução de dívida •fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/2006-82 CONFERE COMO ORIGV 4AL o CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.991 Brasília, ti IP 2" Fle 900 Sarna Alvienows Mai: sias en862 confronto com o art. 161, 1", do CIN. A aplicação de tal Tara já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). 10 11r- SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35409.002509/2006-82 CONFERE: COM O ORIOrt5,1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 Brasilit / ag Fls. 901 Usa AiletWavaita Siaoe ema b) setenta por cento, se parcelamento; (Redação dada o dfl I', da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99). Por fim, quanto à alegação de que o INSS não possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, também não lhe confiro razão, posto que o art. 94 da Lei 8.212/91, respalda tal atribuição, senão vejamos: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente NFLD. I I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35409.002509/2006-82 CONFERE COMO ORGINP,1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.991 c93 Fls. 902BrasIlia. / Urna» asem Mat.: Sape 877862 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.901803/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 03 /2 01 2- 88 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.936, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.898 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901803/2012-88 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original

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