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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10010972 #
Numero do processo: 11080.924372/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de março de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11148.D7TP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DDAF52BB69DC652FD8D5C2CEF8A091CD89662106 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924372/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4759362 #
Numero do processo: 35301.006442/2007-34
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.664
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 0 Fls. 476 11"....d 61,0,31::::4_ --d: Vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.006442/2007-34 ., cisai- lata oco Recurso n• 150.383 Voluntário 20 00:44,• ene GOra ci. Matéria Obrigação trro Acessória griiiesseoa. iffr...... Acórdão n° 205-00.664 Ron,r8:. • - Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado , 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral. . : PI It \ ,N1 4 +1 1,M, '- JULIO C . • • VIEIRA GOMES Presidente e Relator , ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacrobc Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). i 1 , • Processo n°35301.006442/2007-34 ima Cíkrners1.-_ ogIGINP• CCO2JCO5 Acórdão n. • 205-00.664 r cCieit e-06.5 O Eis. 477 GOgreft BrasIlia, *flerte Paro Ft° mau. 11 Relatório Trata-se de autuação capitulada no artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP — com informações incorretas nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 233/236, a ora autuada informou incorretamente o montante dos valores retidos sobre serviços por ela prestados, no período de 01/2001 a 05/2005 relativamente aos tomadores de serviço ali arrolados. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capítulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: :— VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, (k)1( que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. E A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Processo n• 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.664 Fls. 478 Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares; n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o ntunus fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. ist Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, ° a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o 3 0 tO mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. 88Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, t (!1 I 0 tem-se como domicílio tributário, eac vi do inciso II, o local de sua sede.ul ."- 70-.e .4) ou. 5. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A— O &c) e Z e autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se 1:0 revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora - • em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade 3 Processo r r 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.664 Fls. 479 empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não signca dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um órgão até então * inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora corno sendo o seu domicílio tributário carecem de3 ° c O 25 maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a gg reforma da r. sentença recorrida.dI t, ¡À tu c Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a 43 tu • to sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio u O tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares Z to tj n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no 1) a) reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO liOta EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, )kt r- t DO C. I — Da leitura do caput do artigo 127 do Cm verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, a vi do inciso II, o local de sua sede. 11 — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício 4 — — Processo n° 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n7 205-00.684 Fls. 480 da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0ith(tfze IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 6 le PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO •• a li N. , g DE JANEIRO VARA: 19CI3" ,,S O a,3 APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ OorN r PINTO DA NOBREGA E OUTROS sokVI t u, tis- fx 21 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: u FERNANDO LINO VIEIRA t 112 ttê &o e RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA CCI ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 o Em 27/11/2007 - 12:40 11„, Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que s segue: • 2* CCM/1F - OftmoinotaoCRaterniaNrAL CONFER Processo n° 35301.006442/2007-34 84 -"Ir Ilia. n 0 410 CCO2/CO5s rAcórdão n. • 205-00.6 Era Fls. 481 Rosilene - cr s Matr. 119 a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) a autuação não se encontra suficientemente fundamentada, pois as autoridades fiscais se omitiram quanto à juntada das GFIP em que constam as eventuais irregularidades. Nesse passo, argúi cerceamento de defesa; c) argúi a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, no que se refere ao conceito de reincidência genérica e à majoração da multa por meio de decreto, bem como considera absurda a caracterização de reincidência quando sequer houve o enceramento da discussão judicial sobre a primeira suposta infração; d) enfatiza o caráter desproporcional e confiscatório da penalidade aplicada; e) reafirma a inaplicabilidade de múltiplas multas em face da mesma infração; f) requer a realização de diligência e/ou perícia contábil para que seja assegurada a verdade material dos fatos; g) decadência para constituição do crédito tributário; h) autuação arbitrariamente contrária aos princípios contábeis; i) impossibilidade de majoração de multa por decreto; É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicílio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto as pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio seu estatuto constitutivos. . — 2° CC/NIF - Quinta Camara Processo n• 35301.006442/2007-34 CONFERaltit O ORIG NAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.884 Brasília 04-0 Fls. 482 Rottilane Aires tf) 'tirr,apMatr. 119:4 Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às finnas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a liscalizacli o do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5. 172, de 1966 (C77n). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. • Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. f Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do ;- domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o • estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. • Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de - impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 7 _ - __ Processo n° 35301.006442/2007-34 CCOV(OS Acórdão n.° 205-00.664 s. CONFERE COOtrinCJOCRI.G1FAL 483 Brasília Rosnemo Airctealejd Metr. 119- ,4 No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Floreá Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) á' 30 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 1/4) 8 _ ._ .... — Processo tf 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.664 Fls. 484 Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RI, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO . Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das ' :is, , em 03 de junho de 2008 I i 1 (i. \k,4 ... 1 • ..... JULIO II 11 VIEIRA GOMES eitc:Ir j4 0ot 7 .1% 9/00ri t i _4,4, .4 . •C" P. 4,,,, á s• ri, o oe .5• ° % 9 ,1 I -_ ..._ . . Processo n• 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão e.° 205-00.684 Fls. 485 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAS anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ifig *10.nn Mire, VIEIRA, .0 s, tets..arcfrp ,40,0"0" • 400 git, -°°t- 0,1) dir o st o ço . e P.N.'0.O s‘ eie ecfr*Oe 10 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.726344/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas
Numero da decisão: 2301-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 44 /2 01 0- 98 Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, emitido em nome da empresa em epígrafe, lavrado em 30/12/2010 e recebido na mesma data, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, da Lei n° 8.212, combinado com o art. 225, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa, às fls. 13/18, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/06 a 13/07. As contribuições não declaradas em GFIP estão incluídas nos seguintes levantamentos: RA – REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais, ou seja, aqueles que prestaram serviços à FAMFS como seus administradores, participantes da presidência, vice presidência, tesouraria, diretoria membros do Conselho Curador, sem relação de emprego, nas competências em que não foram declarados na GFIP; RE – REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária referente à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, verificações conciliadas com as informações declaradas na GFIP; RR – REMUNERAÇÃO ARBITRADA. O contribuinte não atendeu totalmente à intimação de apresentação de documentos referentes à obra feita através do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF, uma vez que não foram apresentadas as folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim como não foram apresentadas integralmente as GFIP do mesmo período, e assim a apuração da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta, que compete exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelo art. 33 da Lei n° 8.212. Afirma o Relatório Fiscal que a Entidade descumpriu alguns dos requisitos previstos nos arts. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), para ter direito à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. Da análise acurada dos registros contábeis foi constatado que mediante lançamentos mensais registrados na conta "Despesas de Representação 3.2.02.08.002" a Entidade remunera os membros de sua administração, apesar de utilizar título impróprio e ainda o histórico do lançamento "taxa de administração", contrariando o art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, na redação vigente à época dos fatos geradores; É inconteste pelo fato apurado o descumprimento pela Entidade do disposto no inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, c/c o inciso VI do art. 206 do RPS, requisito obrigatório para Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 manutenção do beneficio tributário da imunidade constitucional previdenciária. Não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, termos dos parágrafos um e dois do art. 35 do Estatuto Social da Entidade; A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Conclui, o Relatório Fiscal, que pode-se afirmar que, dentro do escopo permitido pela abrangência da auditoria fiscal, a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 371.721,44, que equivale a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, nos termos do art. 32, da Lei n° 8.212, combinado com os arts. 284, inciso II, e 373, do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados em planilha às fls. 35. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2011, de fls. 163/363, alegando, em síntese, o que se segue Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da relação previdenciária, haja vista que constam do relatório de vínculos, os nomes dos Srs. Erico Guanais Mineiro Neto e Dilson Barbosa, como Diretores desta entidade. Ocorre que os mesmos exerceram o cargo de VicePresidente, o qual tem a função exclusiva de substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; o primeiro de 01/10/2005 a 01/10/2007 e, o segundo de 29/10/2007 a 18/08/2008. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Ocorre que, durante todo o período para o qual foram eleitos, jamais assumiram a Presidência da entidade, não restando assim qualquer responsabilidade dos respectivos vices sobre atos administrativos objeto do auto de infração, que porventura tivessem sidos praticados pelos membros da diretoria. Protesta pela exclusão dos mesmos dessa relação. Apresenta Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS Conselho Nacional de Assistência Social, e Certidão de Utilidade Pública Federal, o que torna induvidosa a regularidade da atuada, e faz prova inequívoca de que esta é de finalidade Beneficente e de Assistência Social. Isto posto, atende aos princípios do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, que isenta a autuada da Contribuição do Empregador para Previdência Social, atendendo a todos os amparos dos incisos I a IV e, especialmente, ao inciso II do art. 203, da Constituição Federal. De referência à Lei n° 8.212, art. 55, a documentação anexada atende aos dispositivos dos incisos I e II da referida Lei, bem como ao inciso III, que trata da gratuidade exclusiva dos serviços prestados pela FAM/FS. No que se refere ao art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, os membros da sua diretoria não são remunerados, e a prestação dos serviços é gratuita. Os lançamentos mensais com registro em "Conta Despesas de Representação 3.2.02.08.002", referem- se às despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, cujos valores são de alta monta e cuja complexidade exige o deslocamento dos referidos diretores para mais de uma centena de municípios, para Brasília, São Paulo, e até viagens internacionais representando a entidade, cujas despesas pessoais foram custeadas por essa verba destinada para tal, que, talvez por lançamento com rubrica diferenciada, levasse ao entendimento dessa Auditoria, como se fosse Verba de Remuneração de Diretores, o que ao bem da verdade não é. Não se trata, pois, de remuneração de diretores, e sim, de recursos destinados às despesas operacionais (táxi, alimentação, e diversas outras) para a consecução dos objetivos estatutários e dos convênios. Se irregularidade houvesse, o Conselho Nacional de Assistência Social e o Ministério da Justiça, conhecedores deste fato, através da Auditoria Independente, não renovariam as Certidões de regularidade. Se renovaram, é porque foi compreendido e interpretado diversamente do que essa respeitável Auditoria da Receita Federal interpretou. O objetivo da rubrica é restituir e ou ressarcir os administradores das despesas por eles efetuadas, no empenho da função administrativa, considerando que não é ilegal a entidade assumir despesas realizadas pelos seus gestores para administradas. E não seria justo que tais gestores, além de prestarem serviços voluntários, tivessem de ser penalizados com despesas de seu próprio bolso. Fácil seria para qualquer um, e não há dúvida de querer essa Auditoria estar cercada de fatos em que se apresentam notas fiscais, recibos fraudulentos para encobrir "maracutaias". Mas, quando há atitudes transparentes como são as que se discute neste auto de infração, suscetibilizam-se fatos como ora interpretados. Quanto à afirmação de que não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, persiste o equívoco da R. Auditora, uma vez que o Auto de Infração se baseia exclusivamente nas despesas que tem a rubrica Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 de Assistência Social do demonstrativo de superávit de 2006, elaborado pela empresa Audicont Auditores e Consultores Independentes. Ocorre que, nesse mesmo demonstrativo, existem as rubricas de despesas gerais, administrativas e despesas tributárias, cujos documentos fiscais (Livros Diário e Razão) foram apresentados e vistoriados pela R. Auditora, cujos livros foram por ela manuseados e neles estão todas as demais despesas. Há manifesto equivoco na apontada irregularidade da escrituração contábil, posto que os livros exigíveis de 2006 e 2007 são o Diário 14 do ano de 2006, que está registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica, número de ordem de registro 53.111, livro B em 26/04/2010 e o Diário 15 do ano de 2007, registrado no mesmo Cartório, sob número de ordem 53.113, livro B, em 26/04/2010, sendo, o primeiro, apresentado sob número de ordem 92.997, protocolo A13 e o segundo 92.999, protocolo A13, sendo que, para os livros de razão, não são exigíveis registros ou rubricas, acreditando que houve um lapso sanável, quanto à numeração dos Livros pela R. Auditora. Os livros apresentados na oportunidade estavam em fotocópias e ainda não continham o registro protocolar, porquanto os originais ainda se encontravam no Cartório para o devido registro, razão pela qual acredita seja o motivo pelo qual a R. Auditora não identificou os devidos registros, mas que ora o junta com a comprovação do Cartório competente. Ainda acerca das formalidades intrínsecas e a alegação de lançamentos em títulos impróprios e segregação de fatos geradores da Contribuição Previdenciária, acredita a autuada no equivoco dessas mesmas despesas contabilizadas, cujas rubricas podem não estar de acordo com o pensamento da autoridade atuante, mas estão de acordo com as regras contábeis, tanto que, nas prestações de contas da entidade junto aos órgãos competentes, as mesmas foram aprovadas, conforme os respectivos ofícios de aprovação das contas que anexa. De outro lado, a autuada atende perfeitamente ao inciso III do artigo 14 do CTN, posto que sua escrituração de receitas e despesa encontra-se com formalidade legais e arquivadas. O auto de infração tenta excluir a autuada do campo FPAS 639 para, de oficio, querer enquadrá-la no FPAS 515, o que contesta. Não lhe assiste razão, porquanto toda a retro manifestação desta autuada e o conjunto de documentos apresentados provam que a mesma não feriu as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, no seu art. 32, IV, § 5°. No tocante à confissão de dívida, todas as Guias de Recolhimento do FGTS pagas são provas de efetivos pagamentos referentes à parte dos segurados. Obviamente que não houve recolhimento de parte patronal, que é a principal discussão do auto de infração, e que a autuada insiste não ser devedora, pelo que impugna expressamente a confissão de dívida, porquanto não há incidência da Obrigação Fiscal e Previdenciária sobre esta entidade. A planilha emitida no auto de infração, no valor de R$ 133.291,83, envolvendo valores de Remuneração de Administradores e Remuneração Arbitrada de Empregados/Avulsos, uma vez sendo excluídos neste ato os cálculos sobre Remuneração de Administradores, porquanto, de fato, não eram remunerados, tal valor arbitrado inexiste, porque o que foi devido aos empregados naquela época foi Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 recolhido regulamente, conforme cópias de GPS anexas, já que da verba patronal está isenta. Não admite ser devedora das contribuições consignadas nos levantamentos RE, RA e RR. Esse último, tendo em vista que, quando da fiscalização, foram entregues os documentos das competências 07/2007 a 12/2007, conforme Folhas de Pagamentos Analíticas e RAIS, comprovando a não existência de empregados, porque cerca de 95% dos trabalhadores foram demitidos em 05/07/2007, com exceção do Projeto Menor Aprendiz do Banco do Brasil e o pessoal do Escritório, cujas contribuições foram recolhidas, e os demais funcionários foram demitidos em 09/2008, cujas contribuições foram feitas conforme informações na RAIS e com comprovação das Rescisões de Contrato de Trabalho, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Diante disto, houve manifesto equivoco da autoridade atuante, pela lavratura do Auto de Infração pelo principio da aferição indireta a qual, se prevalecesse, expropriaria indevidamente o erário desta Fundação. Os únicos administradores apontadas no Levantamento RA, que receberam a Verba de Representação/Taxa Administração, foram o Presidente e a Tesoureira, cujos lançamentos estão nos livros contábeis. Em nenhum momento os vice presidentes, demais diretores, membros do conselho curador receberam qualquer centavo, a qualquer título, sendo mera ficção deste Auto. Diante do exposto contesta: os cálculos e a respectiva cobrança do valor constante do AI n° 37.269.4292; ainda por cautela, nesta mesma peça impugnatória, os cálculos e a respectiva cobrança dos valores constantes nos AI n°s 37.269.4322, 37.269.4284, 37.269.4276, 37.269.4314, 37.269.4306. Certos de que não só será acolhida essa defesa, tendo como fundamento o principio legal de que autuada não feriu a Lei, considerando, embora, a rubrica da referida despesa leve a equivoco acerca da sua real finalidade, ainda assim, por cautela, invoca a aplicação do Principio da Razoabilidade, o qual é abundantemente aplicado não só pelo Poder Judiciário, como também pelo Executivo na Esfera Administrativa, e, sendo competente para julgar e decidir o presente feito, protesta, pela improcedência do Auto de Infração, e, consequentemente, seja arquivado o Processo Administrativo, com a decretação da inexigibilidade da Obrigação Tributária/Previdenciária constante do mesmo. A DRJ Salvador, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no seguinte sentido Os vice presidentes, elencados pela fiscalização e qualificados como diretores no Relatório de Vínculos (fls. 49), não figuram no polo passivo do débito levantado, e sim a pessoa jurídica. A consignação dos nomes dos dirigentes visa, tão somente, resguardar o crédito tributário nos casos em que houver inadimplência pela pessoa jurídica e, assim, diante dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sejam os mesmos acionados, se for comprovada a conduta Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN, não cabendo, portanto, cogitar de sua exclusão do presente lançamento, posto que há muito está pacificada, na doutrina e na jurisprudência pátrias, a responsabilidade dos administradores, nesses casos. Afirma o Relatório Fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, demonstrados por meio da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como de uma escrituração contábil sem observância de formalidades extrínsecas e intrínsecas, por não estar registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e por contabilizar lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Portanto, essa decisão deve se ater aos requisitos apontados pela fiscalização como descumpridos pela entidade. Deixo, pois, de conhecer as alegações do Impugnante acerca dos demais requisitos para obtenção do direito à isenção. Embora argumente, o Impugnante, que os pagamentos realizados aos administradores se tratam de despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, não traz aos autos qualquer documento de caixa que comprove que os pagamentos lançados a título de “Despesas de Representação 3.2.02.08.002” seriam ressarcimentos referentes às despesas com viagens. E tais documentos foram solicitados por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), entregue ao Impugnante em 20/03/2010, cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.212. Assim, por não haver se desincumbido do seu ônus probatório, verifica-se que a entidade remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212, para obtenção do direito à isenção de contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontra-se escorreito. Nos termos do art. 225, do RPS, os lançamentos de que trata o mencionado inciso II, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Os fatos geradores se referem aos anos de 2006 e 2007, de modo que já poderiam ser exigidos. Logo, os Livros Diários apresentados em fotocópia não atendiam as formalidades legais exigidas, e, portanto, caracterizada encontra-se a infração no momento da apresentação dos referidos documentos. Veja-se que apenas após o início da ação fiscal os Livros foram registrados. Cumpre-se examinar, ainda, a formalidade intrínseca do lançamento em títulos próprios. O autuado lança, por exemplo, na conta 3.2.02.09.0003 “MANUTENÇÃO E REPAROS” os valores referentes a serviços prestados por pessoa física e por pessoa jurídica, conforme Livros Razão de 2006 e 2007. Percebe-se assim, que não foram lançados em títulos próprios esses valores, descumprindo o que preceitua o art. 225, inciso II, do RPS. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 O campo FPAS 639 é utilizado exclusivamente por entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção. Como já exposto, a entidade descumpriu o requisito previsto no art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, de modo que procedeu corretamente a fiscalização ao reenquadrar a entidade no FPAS 515. Quanto à situação descrita pela fiscalização de que inexiste clareza no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, não é possível afirmar ter a impugnante descumprido o requisito previsto no art. 55, da Lei 8.212, haja vista que haver remunerado administrador e a inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas na contabilidade não resultam necessariamente em não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, o que deveria ser comprovado pela fiscalização. Assim, não restou comprovado nos autos o descumprimento do requisito previsto no art. 55, da 8.212, logo não se pode concluir que a perda da referida isenção se dá também em razão do descumprimento deste requisito. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Administração Tributária, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento, nos termos do art. 225, do RPS. Por ter descumprido um dos requisitos necessários para o gozo da isenção, são devidas pela entidade as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período objeto do AI. A alegação de que inexistiria o valor consignado em planilha emitida no AI é improcedente, uma vez que não foram excluídos os valores da remuneração de administradores da base de cálculo das contribuições previdenciárias e são devidas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). O Levantamento RE refere-se ao valor devido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados referentes à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, verificações conciliadas com as GFIP. O Impugnante não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, de modo que não pode ser acolhido o seu argumento, por se tratar de impugnação genérica neste ponto. Assevera o Relatório Fiscal que não foi apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Por deixar de apresentar documentos sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, da Lei 8.212. O Impugnante junta aos autos do Processo a homologação judicial de acordo realizado para rescisão de contratos de trabalho, fls. 343/363, informados em GFIP na competência 07/2007, conforme documentos juntados pelo Auditor Autuante às fls. 113/160. Assim procedendo, comprovou o quanto alegado de que a maioria dos trabalhadores foi demitida em 05/07/2007, o que justifica a redução do número de segurados empregados e da base de cálculo da contribuição. Desta forma, o lançamento das contribuições referentes ao Levantamento RR é ora retificado para que as bases de cálculo correspondam aos valores constantes nas GFIP, conforme telas extraídas do sistema GFIPWEB, ora juntadas às fls. 369/389, Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Os valores da base de cálculo do Levantamento RR correspondem aos constantes na GFIP, porque a Impugnante declarou o campo FPAS como 639, o qual é utilizado exclusivamente por entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção. Assim, somente foram calculadas as contribuições dos segurados empregados, logo foram omitidas as contribuições da Empresa e SAT, razão pela qual permanece a multa referente a omissões dessas contribuições. Assim, da multa total aplicada de R$ 371.721,44, após a retificação da multa referente ao Levantamento RR, remanesce o valor de R$ 323.531,69. Os cálculos realizados para apuração do presente crédito tributário encontram-se discriminados em planilha às fls. 35, e atenderam às determinações legais. As alegações referentes aos demais lançamentos serão apreciadas nos respectivos AI. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. À Administração Pública cabe tão somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Os relatórios encadernados que foram entregues juntos com a impugnação, por versarem acerca de outros requisitos necessários para o gozo da isenção, os quais não foram apontados pela fiscalização como descumpridos, devem ficar arquivados no Órgão de origem. Ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE a presente autuação, para excluir o valor de R$ 48.189,75, relativo à retificação realizada nas competências 07/07 a 13/07 do Levantamento RR, e manter do valor original a multa no valor de R$ 323.531,69, além dos acréscimos legais. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte aduz, no que se refere a remuneração de administradores, que esta remuneração não existia e sim ocorria apenas reembolso de despesas (como por exemplo, do Presidente e tesoureira que fizeram determinados projetos); quanto à da remuneração dos empregados, aduz que não fora entregue anteriormente a documentação completa solicitada por motivos alheios a sua vontade ; discorda absolutamente do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal e entende que é injusto e inaplicável ao caso; Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 aduz que a sua da escrituração contábil era absolutamente regular. Por fim, requer que seja afastado o lançamento fiscal em apreço eis que goza de imunidade prevista na CF. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Remuneração de administradores Conforme consta do relatório acima descrito, entendeu a autoridade fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, eis que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como sua escrituração contábil não observa formalidades extrínsecas e intrínsecas, não esta registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e contabiliza lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. No que se refere à remuneração de administradores, aduz a Recorrente que “não há nenhum documento, nenhum registro que prove que vicepresidentes e membros do Conselho Curador tivessem em qualquer tempo recebido qualquer remuneração e qualquer beneficio pessoal direto ou indireto desta entidade”. Vale dizer, ao invés de juntar aos autos documentação que comprove o quanto alega (presidente e tesoureira teriam recebido verba indenizatória ou reembolso de despesas), apenas sustenta que não procede o lançamento e que houve equivoco no registro contábil. Salienta a Recorrente que ao invés de Verba de Representação, na verdade é verba indenizatória ou reembolso de despesas efetuadas pelo Presidente e pela Tesoureira no desempenho das funções (junta declaração do contador responsável confirmado o equívoco de lançamento da rubrica). Entendo que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando correta a conclusão de que remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontrasse escorreito. Apenas a titulo de esclarecimento, hoje há forte linha de defesa no sentido de que é possível remunerar dirigentes, estatutários ou não, sem que isso implique a perda da imunidade. Contudo, a legislação impõe algumas condições para isso. No caso em comento, não há necessidade de aprofundamento dessa interpretação eis que a Recorrente afirma que não se trata de remuneração. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Remuneração dos empregados e arbitramento Até o momento do Recurso, o contribuinte não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, fazendo uma impugnação absolutamente genérica. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, argumenta que por motivos alheios a sua vontade não estava ao seu alcance no momento da fiscalização nem no momento da defesa, os comprovantes de Informações da GFIP e FGTS, referente aos empregados remanescentes do período 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Entendo que falta justificativa plausível para o afastamento da preclusão. Assim, resta preclusa tal analise. Por não ter sido apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, §§3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991 (foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta). Escrituração contábil e demais pontos de mérito Como muito bem asseverado na decisão de piso, não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional. A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). De fato é de se concluir que a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Por fim, registre-se que o princípio pela busca da verdade material é sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias simples ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Soma-se ao mencionado princípio também o princípio da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. O professor Sergio Andre Rocha, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Note-se que a ocorrência de simulação latu sensu não Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 se presume, ela tem que ser demonstrada e provada pelas autoridades fiscais em bases fáticas. Estamos diante de uma questão de fato e não de direito. Sendo assim, sopesando os princípios com a realidade do presente processo, entendo que restou evidenciado os motivos que ensejaram o levantamento do credito fiscal em apreço. A Recorrente não apresentou , desde a intimação, nenhum documento que corroborasse a suposta despesa de viagens e reembolso de despesas. Quanto às multas, fora devidamente informado na decisão de piso que ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8/12/2009. Por tudo o quanto exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903863/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 63 /2 01 3- 37 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as Fl. 666DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720297/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.
Numero da decisão: 2402-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 97 /2 01 2- 74 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-54.458 (fls. 425 a 438) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio de 3 Autos de Infração relativos às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, dos segurados e Terceiros: 1.1. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7080, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal), a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa. O montante do débito corresponde a R$ 887.871,42, consolidado em 18/05/2012. 1.2. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7099, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa e que deveriam ter sido descontadas das respectivas remunerações e recolhidas pela empresa à Seguridade Social, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com o débito de R$ 273.624,99, consolidado em 18/05/2012. 1.3. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7102, vide fls. 04, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com o débito de R$ 135.775,58, consolidado em 18/05/2012. A Decisão recorrida restou assim ementada (fls. 425 e 426): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. A lei Custeio prevê contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. E ainda, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Art. 22, I e II da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhe prestar serviços, descontando as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Art. 30, I, alíneas a e b ; art. 33, § 5º, ambos da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECOLHIMENTO. A empresa está obrigada a recolher, no prazo legal, no mês seguinte ao da competência, as suas próprias contribuições previdenciárias devidas, juntamente com as contribuições que deve arrecadar de seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço e também as destinadas a outras Entidades (“Terceiros”) conforme seu enquadramento no FPAS. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES E FUNDOS. Em decorrência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, ou falta de declaração e ou de declaração inexata será aumentada de metade quando, intimado o sujeito passivo, no prazo marcado, não apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 Art. 44, § 2º, II da Lei nº 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 12/02/2013 (fl. 481) e apresentou recurso voluntário em 12/03/2013 (fls. 440 a 452) sustentando: a) aplicação do princípio da verdade material e furto de alguns dos seus documentos; b) descabimento da multa aplicada; c) apresentou arquivo MANAD em pdf, o único que possuía; d) exclusão dos valores retirados da GFIP ou RAIS porque já foram constituídos quando da entregue da obrigação acessória; e) o pagamento identificado pela fiscalização como sendo para Aldemir foi feito para uma pessoa jurídica; f) foram incluídos valores recebidos pela locação de imóvel; g) não foram desconsiderados empregados já demitidos. Sem contrarrazões. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminares de Nulidade e verdade material A recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia contábil. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Em sede de impugnação, o pedido de perícia deve ser feito com a exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito – art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72 1 . A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da Autoridade julgadora. Como bem ressalta o acórdão recorrido, em pontos não impugnados no recurso voluntário, a Fiscalização prorrogou o prazo para a contribuinte apresentar documentos, que foram apresentados parcialmente. Confira-se (fl. 428): 1.5. O Relatório Fiscal, fls. 08/19, comum aos três Autos de Infração, descreve o procedimento fiscal. Desde logo, registra que após a primeira intimação a empresa solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentos (fls. 84) e renovou com pedido de dilação (fls. 85), ambos deferidos. 1.6. Constam do referido Relatório as demais intimações para a apresentação de documentos (f s 86/87; 265/266; 269 e 272), o cumprimento parcial (fls. 88) e a declaração da Interessada com a justificativa da apresentação deficiente (fls. 89) a dificuldade de obter os documentos contábeis com o antigo contador, bem como o outro pedido de prazo, em 28/03/12 (fls. 268), após a intimação de 02/03/2012 (fls. 265/6). 1.7. Destacam-se os seguintes documentos apresentados e juntados ao processo – além dos documentos pessoais do procurador e certidões: Recibo de entrega dos arquivos digitais (sem arquivo gravado em meio magnético); RAIS 2009; Livro diário nº 11 relativo ao ano de 2009 (sem assinatura do contador e sem registro). 1.8. Observa-se que na intimação de 22/03/2012 (fls. 269), além de documentos foram solicitados esclarecimentos sobre os motivos de recolhimentos a maior daqueles informados em GFIP para a filial e sobre os dados do trabalhador informado em RAIS para o estabelecimento citado. 1.9. Destacado que em 10/05/2012 a Fiscalizada protocolizou recibo de entrega de arquivos digitais sem o arquivo gravado (fls. 10 e 275) e que até aquele momento (05/2012) a empresa não tinha atendido às intimações nº 17/2012 de 22/03/2012 (fls. 269) e 22/2012 de 03/04/2012 (fls. 272). 1.10. Consta que em razão da não apresentação das folhas de pagamento foram utilizadas as informações obtidas na relação Anual de Informações Sociais (RAIS), na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e no livro Diário, confrontadas com as informações apresentadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP). Não obstante o pedido de perícia, a recorrente não trouxe, nem em sede de recurso voluntário, documentos novos aos autos. A dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, o que não ocorreu no presente caso. 2. Dos valores lançados A recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, já que não há como admitir que os valores fixados no Anexo I - os quais foram retirados da GFIP ou da RAIS possam ser novamente tributados no presente auto de infração, pois os mesmos já foram ofertados a autoridade tributária. Assim, pugna pela exclusão dos valores retirados da GFIP e da RAIS daqueles que estão no Anexo I do Auto de Infração. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 A recorrente alega ainda equívoco da Fiscalização na inclusão de valores relacionados a Aldemir Porfírio Conceição, que havia valores relacionados a empréstimos e que foram lançados valores relacionados a locação do imóvel da FINAN. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 2 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas a Terceiros a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os 2 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 500DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro ado, para permitir que a parte contrária impugne os seus fundamentos. Nesses pontos, a recorrente não impugnou os argumentos da decisão recorrida, tendo limitar a repisar os fundamentos da impugnação, devendo ser mantida a mesma conclusão alcançada pela decisão recorrida. Confira-se (fls. 434 a 437): Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. 5.8. Assim, cabe analisar que o alegado cerceamento de defesa (porque afirma que apresentou os arquivos digitais e o Auditor disse que não) e a consequente nulidade do lançamento fiscal arguida pela impugnante não restou caracterizada e nem encontra amparo no quanto previsto no artigos 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5.9. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado Decreto. 5.10. Acrescenta-se que não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os relatórios, planilhas, enquadramentos legais e demonstrativos de apuração das contribuições devidas para se ter presente as circunstâncias que envolveram as autuações. 5.11. Reitera-se que a alegação específica efetuada pela impugnante pretendendo o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração não merece amparo conforme anteriormente articulado. Questionamentos pontuais da Impugnante. 6. De outra banda, a Impugnante alega bis in idem, entendendo – equivocadamente – que o lançamento contém dados declarados ao Fisco em GFIP, RAIS e DIRF. 6.1. De pronto há que ser esclarecido que as informações prestadas em RAIS e DIRF não se prestam a apurar as contribuições sociais previdenciárias nem aquelas destinadas a Terceiros e apenas serviram como de subsídio para verificação dos pagamentos a pessoas físicas remuneratórios de prestação de serviços. 6.2. Quanto à Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), documento este declaratório e que de fato conduz a uma cobrança direta do quanto declarado, cumpre elucidar que os dados não foram utilizados para gerar arrecadação em duplicade, mas apenas para confronto e comparação entre os valores obtidos através de outras fontes (o diário, a RAIS e a DIRF), tendo sido lançadas somente as diferenças encontradas. 6.3. Neste sentido, vide o quanto informado pela Autoridade Fiscal em seu relatório, destacando-se às f s 10: “Para a comparação entre as informações da GFIP com as demais, primeiramente fazia a verificação por competência, para um mesmo empregado. Do maior valor entre os informados em RAIS, DIRF e, quando possível, no Livro Diário. Obtido esse valor, era comparado com a informação prestada pela empresa através da GFIP. Através desse confronto foram encontradas as divergências existentes na planilha localizada no Anexo I, as quais foram objeto de lançamento fiscal” A eitura dos anexos, em especial do Anexo I (fls. 20/43) confirma que inexiste duplicidade de cobrança, somente a diferença foi objeto de autuação. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 7. Lado outro, quanto à contestação do valor de R$ 20.804,00, lançado para a competência 09/2009, relativo ao pagamento destinado a Aldemir Porfirio Conceição e alegado pela Impugnante de que fora pago à Indústria de Serralheria, pessoa jurídica, conforme registrado em seu ativo imobilizado, também não tem amparo a mera alegação. 7.1. Além de nada comprovar no sentido de que o pagamento questionado foi destinado à pessoa jurídica, o registro contábil comprova que o pagamento foi à pessoa física, vide o livro diário nº 11, fls. 61 e fls. 231 do presente processo, onde o respectivo histórico registra “ PAGTO CFE NF Nº 207 E 208 DE ALDEMIR PORFÍRIO CONCEIÇÃO”, tendo como conta devedora “Manutenção Prédios/Insta ações” 7.2. Melhor sorte não merece o lacônico questionamento do valor constante para a competência 10/2009, com a a egação de que decorreu de “empréstimo efetuado pela Instituição em anos anteriores, registrados na conta de empréstimos a terceiros” 7.3. Na debatida planilha, anexo III, o único valor relativo à competência 10/2009, teve como beneficiário Antonio Carlos Moraes, como origem a contabilidade e o valor de R$ 49.144,38. 7.4. A Impugnante não juntou documento comprobatório de sua alegação e no livro diário nº 11, fls. 175 e fls. 239 do presente processo, o respectivo histórico registra “PAGO CFE REC A ANTONIO MORAES”, conta devedora “ANTONIO CARLOS MORAES”, justificando a manutenção do ançamento re ativo ao pagamento de contribuinte individual. 7.5. No tocante ao questioamento do pró-labore demonstrado na planilha IV e que a Interessada argumenta ter natureza diversa, de pagamento de aluguel consoante acima relatado, da mesma forma nada foi comprovado pela Impugnante. 7.6. Na referida planilha IV foram listados pagamentos aos dirigentes da Autuada, Ivolim Monteiro, Lauro Andrey localizados na contabilidade da empresa, o livro diário nº 11. Exemplificando, para a competência 03/2009 foram localizados quatro lançamentos, dois às fls. 39 e dois às fls. 44 (respectivamente às fls. 198 e 203 do processo) com histórico, nos dois primeiros “PGTO CFE CH Nº 900149 A IVOLIM MONTEIRO” e “PGTO CFE CH Nº 900148 A LAURO ANDREY”, ambos com valor de R$ 7.000,00 e, nos dois outros, ambos com hist rico “PROLABORE MANTENEDORES” e valor de R$ 5.000,00, todos com a conta devedora “PROLABORE” 7.7. Portanto, além da alegação não ter sido documentada, o lançamento foi plenamente fundamentado na própria contabilidade da empresa, cujos registros são inequívocos quanto à natureza remuneratória dos dirigentes. 7.8. Mais uma vez, outro argumento sem respaldo em provas – que pretende produzir futuramente em diligência – no tocante ao anexo V, pois alega que a fiscalização deixou de considerar inúmeros empregados demitidos durante o ano de 2009, mas sequer menciona quem foram nem detalha as demissões, razão pela qual, pelos motivos anteriormente expostos, não merece acolhida, nem mesmo para que seja determinada diligência. 7.9. Em suma, ao contrário do articulado pela Autuada, temse que o AuditorFiscal não desconsiderou a diretiva de busca da verdade material, analisou toda a documentação apresentada pela Fiscalizada e também as informações obtidas no banco de dados da RFB; compi ou, fundamentou e demonstrou as origens das bases de cálculo e dos valores lançados, inexistindo motivo para reforma das autuações. Os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. 3. Da multa agravada A aplicação da multa agravada, por outro lado, pressupõe situação diversa a esta e que com ela não se confunde. Nesse ponto entendo que assiste razão ao recorrente, pelo não cabimento da multa agravada nos termos já proferido por essa turma, cujo voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Júnior apresenta-se como razões de decidir do presente julgamento: A Recorrente, por seu turno, conforme exposto no voto vencido supra, defendeu que, para que haja agravamento da penalidade de ofício, a ausência de prestação de informações ou documentos deve ocasionar embaraço à fiscalização ou dificultar a apuração e lançamento do tributo. Mencionou que a escrituração contábil fora o único elemento não apresentado, e que este não era essencial ao lançamento. Pois bem. Razão assiste à Recorrente neste particular. Para tanto, tal como o fez o d. Relator, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, objeto do Acórdão 2401-006.912, de 11/9/2019, que debateu sobre esta matéria acerca do contribuinte supramencionado, in verbis: MULTA AGRAVADA Por derradeiro, insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que, os únicos documentos que não forneceu à Fiscalização, foram os relativos à contabilidade, no entanto, tais documentos não foram essenciais para a apuração e lançamento do crédito objeto deste processo administrativo. Como o procedimento fiscalizatório objetivava o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às Contribuições Previdenciárias, entende que não seria necessária a análise da contabilidade, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento, como informado pelo Auditor Notificante no subitem 3.3, do Relatório Fiscal. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 contrário, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal, mesmo no curto prazo concedido, falhando apenas em relação aos arquivos digitais relacionados a sua contabilidade. Ademais, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento (apresentadas pela contribuinte) de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202- 007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, dos documentos entregues pela contribuinte e da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa Sobre o tema, destaque-se, ainda, as razões de decidir objeto do Acórdão nº 1201- 004.726, de 16 de março de 2021, de relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa, in verbis: 18. E, em que pese a ora Recorrente tenha sido intimada e reintimada a apresentar documentos acerca das inconsistência apontadas por meio dos referidos Termos de Intimação, considero que a aplicação do agravamento da multa só é cabível quando a falta de atendimento das intimações pelo contribuinte impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não ocorreu no presente caso. 19. Vejam que, em concreto, o contribuinte não aponta inconsistências no lançamento, acolheu a própria verificação sistêmica do programa DIRF x DARF. Na prática, o fato de o contribuinte não responder a intimação acaba por “prejudicar” o pr prio contribuinte O dever de cooperação é fundamental, mas não evidencio em concreto qualquer nível de omissão/ocultação de informações. 20. A multa imputa-se em razão da falta de esclarecimentos que tenham o condão de embaraçar a fiscalização. No caso em apreço o esclarecimento/prestação de informação só causa prejuízo ao próprio contribuinte e acaba por ratificar in totum o lançamento. 21. Nessa linha, inclusive, já foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: MULTA AGRAVADA - ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 agravamento da multa. (Processo nº 13884.004558/2003-69, Acórdão nº 9202004.290, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 19 de julho de 2016, Relator Gerson Macedo Guerra). 22. Desta forma, considero é inaplicável o agravamento da penalidade. Conclusão Ante o exposto, divirjo do voto do nobre Relator neste particular, para dar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte neste ponto, afastando-se o agravamento da multa de ofício. (Acórdão nº 2402-010.514, Processo nº 10480.728380/2018-86, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 18/11/2021). Nesse mesmo sentido outro julgado do CARF: (...) MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A multa de oficio agravada deve ser afastada nas hipóteses em que a autoridade fiscal já detém de informações suficientes para concretizar a autuação, de modo que o não atendimento a uma das intimações fiscais não obsta a lavratura do auto de infração e, portanto, não ensejando qualquer prejuízo à realização e continuação do procedimento fiscal que precede a lavratura do auto de infração, não justifica o agravamento da penalidade. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O mero aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. (Acórdão 2201-008.534, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, publicado em 10/05/2021) Diante do exposto, nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário para excluir a multa agravada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento tão-somente para excluir a multa agravada. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.720003/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9202-010.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 221/254) em face do V. Acórdão de nº 2401-008.824 (e-fls. 213/224) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 30 de novembro de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR do exercício de 2005 conforme Notificação de Lançamento, e demais documentos que instruem o processo, em razão de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 03 /2 00 8- 11 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 não comprovação da isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural e valor da terra nua não comprovado por meio de laudo conforme NBR/ABNT. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 264/271 o recurso especial do contribuinte é tempestivo, e foi dado seguimento parcial para rediscussão da seguinte matéria:a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo., sendo que em suas razões o contribuinte em síntese alega pelo provimento do recurso especial. 04 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões as e-fls. 296/306, pedindo pelo desprovimento do recurso. É a síntese do relatório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigma 203-00.018 05 – Destaco abaixo a decisão do paradigma utilizado e juntado aos autos: 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate a respeito e destaco para inicio da avaliação do conhecimento os fatos e fundamentos do acórdão recorrido, verbis: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 “Pugna o recorrente para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em nome do contribuinte, quando na realidade deveria ter sido em nome do espólio. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2004. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 27/09/2007 (fls. 09), com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 e 08, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fossem apresentados os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas na DITR, constando o devido aviso de recebimento – AR. Pois bem, apesar de ter protocolado requerimento em 22/10/2007 solicitando mais 30 dias para atendimento à intimação, o interessado não se manifestou no prazo dado. O óbito veio a ocorrer apenas em 17/01/2008 (fls. 55). Formalizado o lançamento de ofício, esse foi enviado para o endereço indicado na respectiva DITR, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235.1972. (negrito do original) Protocolizada impugnação, consta a notícia do óbito do contribuinte e, apenas posteriormente, a existência do espólio, representado por seu inventariante, o senhor Alzimar Sobreira Villela. Dito isto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Caberia ao inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, informar o falecimento do de cujus e existência do inventário. Neste diapasão, a auditoria agiu da melhor forma e obedeceu a legislação de regência naquele momento. Sendo assim, não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Senhor Fiscal não tinha conhecimento do acontecido.” (grifei e negritei) 07 – De acordo com o contexto fático e fundamentos do voto recorrido o fator considerado como determinante para afastar a nulidade foi o tempo e momento em que essa informação chegou para a autoridade lançadora em que teve a notícia do falecimento do contribuinte falecido, uma vez que no final da decisão indica que antes e mesmo após o início da ação fiscal e durante ela a fiscalização não tinha conhecimento do ocorrido. 08 – Contudo, no paradigma, esse elemento fático e até mesmo datas de falecimento e de outros atos durante a fiscalização não foram indicados, para uma melhor análise dos contextos de ambos os recursos, em que pese o conteúdo do despacho de admissibilidade de e-fls. 264/271 dizer: Visando aclarar a divergência entre os acórdãos, faz o seguinte cotejo: - em ambos os casos houve o falecimento do contribuinte antes do lançamento tributário; - em ambos os casos houve a apresentação de defesa no intuito de ser reconhecida a nulidade da autuação por identificação errônea do sujeito passivo; - no entanto, apesar das situações semelhantes descritas, os vv. acórdãos divergem de forma clarividente, quanto ao reconhecimento da nulidade da autuação por identificação errônea do sujeito passivo. O recorrente refere ainda, que o julgado recorrido ao dizer que o inventariante deveria ter comunicado o óbito quando do recebimento do “Termo de identificação fiscal” Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 (sic), não observou que tal termo foi emitido em 27/09/2007 e o óbito ocorreu apenas em 17/01/2008. O acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Compulsando o acórdão recorrido, se vê que não entendeu pela ilegitimidade passiva, porquanto o lançamento foi resultado de procedimento interno de análise do ITR, onde foi enviado Termo de Intimação Fiscal ao sujeito passivo em 27/09/2007, o qual solicitou em 22/10/2007, dilação de prazo por trinta dias e não mais se manifestou. Que o óbito ocorreu em 17/01/2008. Que o lançamento foi formalizado de ofício e enviado para o endereço indicado na DITR, com recebimento em 29/02/2008. Que na impugnação foi noticiado o óbito e posteriormente a existência do espólio, representado pelo inventariante. A par dessa situação, o voto condutor do julgado manteve o lançamento, porque entendeu que a autoridade fiscal não tinha conhecimento do falecimento do sujeito passivo, que deveria ter sido comunicado pelo inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal. De outro viés, o paradigma apresentado decidiu que o lançamento endereçado ao contribuinte já falecido deve ser anulado. Em que pese na decisão paradigmática constar que na impugnação foi noticiado o óbito do contribuinte, e que também se argumentou pela venda do imóvel ainda antes do falecimento, tendo os documentos sido juntados por hora do recurso voluntário, o Colegiado decidiu pelo erro na identificação do sujeito passivo, porque quando do lançamento ele já havia falecido, o que acarretou a nulidade do processo. Pelo exposto, entendo que foi demonstrada a divergência jurisprudencial para uma similar situação fática, onde o contribuinte já havia falecido quando do lançamento que lhe foi dirigido. Vê-se que o acórdão recorrido manteve o lançamento consubstanciado em 29/02/2008, sob o argumento de que o Fisco não tinha conhecimento do óbito, que ocorreu em 17/01/2008, enquanto para o paradigma é caso de nulidade do processo o lançamento efetuado em nome de sujeito passivo já falecido. 09 – Pela análise apenas da ementa pode ser considerado que haja a divergência, contudo, meu posicionamento a respeito de considerar apenas a ementa por si só para a comprovação da divergência, tem restrições, pois entendo que em muitos casos podem ocorrer omissões quanto a fatos decididos no resumo da ementa como meros erros de indicação dos fatos decididos em seu texto e entendo que a análise deve se dar pelo contexto fático de todo o conteúdo do acórdão paradigma, pois um eventual erro na ementa não poderia prejudicar as partes utilizarem de determinado paradigma para comprovar a divergência, se o contexto fático assegura o conhecimento do assunto. Portanto, diante disso, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão 10 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.700 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.720003/2008-11 Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13642.000211/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 02 11 /2 00 9- 85 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte em conjunto com demais elementos de prova, demonstram e atestam a efetiva prestação do serviço admitindo-se a dedução das despesas médicas. O acórdão 2003-003.303 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Citando como paradigmas os acórdão 9202-005.461 e 2101-001.457 a Fazenda Nacional defende que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de indicações desabonadoras. Intimado o contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto compartilho do entendimento de que a emissão de laudos e declaração posterior do respectivo profissional atestando a prestação do serviço e o recebimento dos valores são elementos probatórios que devem ser considerados. No caso concreto, consta do acórdão rcorrido: Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, as declarações emitidas pelos profissionais Gabrielle Tanusse de Sousa, Giovani Ferreira de Carvalho e Marcos José Garcia de Lima (fls. 7/9), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 10/19), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços médicos e fisioterápicos realizados pela Recorrente e respectivos dispêndios, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim os vícios apontados, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas declaradas. Diante do exposto, considerando as provas apresentadas, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000211/2009-85 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 94DF CARF MF Original

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10013258 #
Numero do processo: 10920.903864/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Numero do processo: 10680.722222/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação.
Numero da decisão: 2301-010.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.300, de 15 de julho de 2021, para afastar a glosa da despesa com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.300, de 15 de julho de 2021, para afastar a glosa da despesa com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, Joao Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 22 /2 01 4- 32 Fl. 27374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Contribuinte, contra Acórdão de Recurso Voluntário 2301-009.300, n.º 15 de julho de 2021, , proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro-caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anua. Súmula CARF nº 147. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 27375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição do Referido Acórdão de Recurso Admissibilidade. Contudo, o despacho de admissibilidade acolheu apenas um item dos embargos propostos: “c) Da omissão quanto à comprovação de despesas de auditoria”. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, o referido instrumento serve exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. c) Da omissão quanto à comprovação de despesas de auditoria O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação ao erro na denominação da despesa abaixo discriminada pela Fiscalização, expressamente destacado no Recurso Voluntário (fl. 26.740), no valor de R$ 1.704,58. Afirma que: Como já mencionado, apesar de a Autoridade Fiscal indicar que a despesa se trata de “DESPESAS DIVERSAS - PG.CONF.CF.N.0 006390 INFORMÁTICA NACIONAL S/A”, ela é, na verdade, uma despesa com a REVISÃO - Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, exatamente como as demais despesas mensais no mencionado valor R$1.704,58 (vide relação das despesas restabelecidas por este E. CARF nas fls. 27.119 e 27.120). Fl. 27376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Considerando que este E. Conselho já reconheceu a dedutibilidade das despesas com a REVISÃO, por se tratar de “despesas com assessoria contábil e tributária” que “possuem natureza de custeio, e são comuns e usuais à atividade”, deve ser restabelecida a despesa acima mencionada, dispendendo-se o mesmo tratamento dado às demais despesas com auditoria. Compulsando os autos, verifica-se que em sede recursal o contribuinte se manifestou quanto ás glosas de despesas de auditoria, e o Acórdão de Recurso Voluntário exonerou valores, de das despesas com assessorai contábil e tributária, tendo em vista que possuem natureza de custeio, e são comuns e usuais à atividade, excluindo as respectivas glosas, cuja parcela apropriável ao recorrente foi de R$ 75.846,74. Na mesma linha de raciocínio do relator do Acórdão, entendo ser possível reestabelecer a glosa dos respectivos valores citados de despesas referente à informática na quantia de R$ 1.704,58, classificadas como auditoria (e consultoria). CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão material, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário 2301-009.300, n.º 15 de julho de 2021, para afastar a glosa considerada com auditoria no valor de R$ 1.704,58, mantendo as demais disposições do Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 27377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.728813/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É necessário que fique demonstrada a ocorrência de relação de emprego em relação a tomadora do serviço. A terceirização da atividade fim não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”.
Numero da decisão: 2401-011.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É necessário que fique demonstrada a ocorrência de relação de emprego em relação a tomadora do serviço. A terceirização da atividade fim não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 88 13 /2 01 9- 39 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Tratam-se dos seguintes Autos de Infração: 1 – Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre valores de remuneração paga a segurados empregados devidas pela empresa, no valor total de R$ 283.008,21. 2 – Contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (Terceiros), no valor de R$ 76.345,07. As bases de cálculo do crédito lançado correspondem aos valores pagos pelos serviços prestados por empresas “Pejotizadas”, considerando como serviços realizados por trabalhadores empregados sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Tudo, conforme Relatório Fiscal. O contribuinte apresentou impugnação com base nos seguintes tópicos: I-Da Tempestividade; II-DOS FATOS E LIMITAÇÃO DE ESCOPO. III- DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO III.1. – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO JURÍDICO VÁLIDO III.2– DA NULIDADE ABSOLUTA DO LANÇAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA RFB PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE TRABALHO – ATO PRIVATIVO DO PODER JUDICIÁRIO – AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 53 DO STF III.3 – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA – INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO JURÍDICO DIVERSO APLICÁVEL AO CASO IV – CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS Foi proferido Acórdão nº 04-51.654 - 2ª Turma da DRJ/CGE e a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados, por meio de ilegal “pejotização” JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente tomou ciência do acórdão em 03/02/2020 e apresentou Recurso Voluntário, em 04/03/2020, que contém em síntese: I- Da Tempestividade. -II – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – TENTATIVA DE SALVAR O LANÇAMENTO – FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ANALISADOS – INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A análise do acórdão ora objurgado revela a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar adequadamente os argumentos do contribuinte, na medida em que contém fundamentos sobremodo genéricos, que não enfrentam, nem contrapõem, os argumentos apresentados, sendo incapazes de infirmar as teses defensivas. Ademais, é possível identificar uma vã tentativa do órgão julgador de primeira instância em aperfeiçoar ou “consertar” o lançamento, evidenciando, ainda mais, a nulidade da decisão proferida. Da mesma forma que todos os aspectos do lançamento devem ser levados em consideração no momento do julgamento, todos os argumentos levantados pelo contribuinte impugnante também devem ser. Não basta qualquer fundamentação para legitimar a decisão, mas que “toda e qualquer decisão proferida no âmbito de processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja, deve ser justificada em concreto pelo julgador (...)quando se fala em decisão motivada, exigisse também que a motivação seja completa, sem omitir pontos cuja solução pudesse conduzir o juiz a concluir diferentemente”. Portanto, para ser considerada fundamentada a decisão deve ser justificada em concreto pelo julgador, e não poderá haver omissão de pontos cuja solução pudesse concluir diferentemente. O que se verifica no presente caso é que a decisão proferida pela d. DRJ é revestida de fundamentos sobremodo genéricos e abstratos, sem a devida justificação em concreto e o enfrentamento dos argumentos lançados pela ora Recorrente. O primeiro ponto tratado pela ora Recorrente em sua Impugnação dizia respeito à nulidade do lançamento por ausência de critério jurídico válido. O critério jurídico adotado para justificar o auto de infração está elencado no item 7 do Relatório Fiscal – “Da Pejotização”, em que há a indicação dos dispositivos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, que em tese, seriam suficientes para justificar a descaracterização da relação jurídica entre as empresas, de modo a Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 possibilitar a configuração de relação trabalhista entre a Recorrente e os sócios pessoas físicas das empresas contratadas. Contudo, conforme demonstrado na Impugnação, os dispositivos utilizados como critério jurídico do lançamento, artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, advêm de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, Edição 134, Seção 1, página 1), mais especificamente em seu artigo 2º, e só entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação da Lei 13.467 /17 no diário oficial, conforme a disposição contida em seu artigo 6º. Assim, tendo em vista o período fiscalizado - 01/2015 a 12/2017, o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento só seria legitimo, em tese, para amparar o lançamento relativo as competências de 11/2017 e 12/2017, sendo que em relação a todo o período restante, 01/2015 a 10/2017, não há critério jurídico válido a sustentar o lançamento. A correção do argumento apresentado pela Impugnante foi atestada pela DRJ. Contudo, infere-se que a decisão considera que a referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” configuraria o critério jurídico válido capaz de suprir a ausência de efeitos jurídicos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74. Trata-se, aqui, de clara tentativa de salvar o lançamento, conduta que nulifica por completo a decisão de primeira instância. Inicialmente, destaca-se a vagueza da fundamentação, que sequer indica quais seriam os critérios jurídicos válidos que justificariam a manutenção do lançamento, o que por si só já seria o bastante para reconhecer a nulidade da fundamentação adotada por prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Nada obstante, a análise da referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” demonstra que lá são elencados os dispositivos legais que tratam da hipótese de incidência das próprias contribuições previdenciárias e eventuais multas. Nesse ponto a Recorrente deixa bem claro no primeiro parágrafo do tópico “III.1” da sua Impugnação que o lançamento das contribuições previdenciárias representa um ato consequente, que para poder ser concretizado derivou de um ato antecedente, qual seja, a descaracterização de uma situação jurídica existente entre as empresas envolvidas. Significa dizer que a validade do lançamento depende da legitimidade do ato que desconsiderou as relações jurídicas existentes entre as sociedades. Não basta a mera referência à legislação que trata da hipótese de incidência das contribuições, é necessário a indicação de um critério jurídico válido que legitime o ato antecedente que desconsiderou os efeitos jurídicos de relação existente entre as empresas. A vã tentativa de salvar o lançamento viciado através de fundamentação oblíqua que não enfrenta mas contorna a argumentação apresentada, omitindo ponto cuja solução conduziria à conclusão diversa do que restou consignado, e ainda, incapaz de justificar a decisão em concreto, configura prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, hipótese de nulidade da decisão de primeira instância nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. Diante da ausência de critério jurídico válido que pudesse legitimar o lançamento fiscal o acórdão de primeira instância se esforça em apontar novos critérios jurídicos, diversos e Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 inovadores, alterando a fundamentação utilizada como razão de decidir que diverge do fundamento jurídico inicial que embasou o lançamento. É questão pacificada no âmbito do processo administrativo tributário que não compete às autoridades julgadoras o aprimoramento do lançamento realizado. A primeira diz respeito à usurpação da competência da Autoridade Fiscal, uma vez que a Autoridade Julgadora ao inovar na fundamentação do lançamento termina por realizar uma valoração originária dos fatos, o que regimentalmente é competência daquele órgão. Nesse sentido é o que restou consignado em trecho destacado acima: “O colegiado a quo deveria decidir se o lançamento deve permanecer no mundo jurídico ou ser cancelado, ela não tem a competência de alterar os fundamentos do lançamento realizado”. Lado outro, a alteração dos critérios jurídicos, com a indicação de novos dispositivos normativos inexistentes no lançamento originário, configura conduta que atenta contra a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte, pois representa alteração das premissas jurídicas sobre as quais o lançamento foi concretizado e a respeito das quais o contribuinte pautou sua defesa. Nessa senda “torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.” Por derradeiro, verifica-se que o acórdão objurgado, de maneira deliberada, deixou de enfrentar as questões lançadas no tópico “III.3” da impugnação, o que também caracteriza nulidade da decisão. Trata-se de argumentação autônoma capaz de infirmar as conclusões da decisão, cujo não enfrentamento caracteriza ausência de motivação da decisão. Ora, não é admissível que o acórdão ignore o valor da argumentação apresentada na medida em a decisão da forma com que foi proferida está diametralmente contrária à norma do artigo 129 da Lei 11.196/05. Assim, também por ausência de motivação válida em razão da omissão de argumentação determinante deverá ser reconhecida a nulidade da decisão. Nesse sentido é pertinente a referência ao processo 10983.720180/2013-18, julgado pelo CARF, acórdão 2301-005.788–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária em sessão de 15/01/2019, em que decidiu-se que seria lícita a terceirização, enquanto forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. É aferível, de plano, que os valores pagos a empresa STM Planejamento e Projetos Sociedade Simples Limitada, afastam qualquer pretensão de caracterização de não eventualidade de pagamentos, uma vez que resta demonstrado no próprio AI a total ausência de habitualidade. Ora! No período fiscalizado, 01/2015 a 12/2017, somando ao todo 36 meses, são relacionados apenas 4 (quatro) pagamentos, 01/2015; 02/2015; 03/2015 e 12/2015, de modo a se comprovar o caráter eventual com que eram realizados. Ora, não há como negar que desde 2014 o Brasil atravessa expressivo período de recessão econômica, de modo que não é incomum que as empresas tenham diminuído a contratação de trabalhadores, e reduzido o número de clientes. O período fiscalizado 01/2015 a 12/2017 corresponde ao epicentro da crise. Outra questão que deixou de ser apreciada pela fiscalização diz respeito a data em que as empresas contratadas foram constituídas 28/06/2001 e 17/09/2008 (de acordo com consulta realizada no site da RFB), posto que permite demonstrar que os contratos existentes não são frutos de planejamento tributário, já que as empresas contratadas não foram criadas com tal propósito. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 III – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Em suma, o lançamento não possuí critério jurídico válido que o sustente, e a decisão de primeira instância não foi capaz de infirmar as teses apresentadas no bojo da Impugnação. Afora os defeitos específicos já exauridos ao longo da presente exposição, é necessário reforçar que o acórdão recorrido é composto por fundamentação essencialmente abstrata, elaborada com o nítido intuito de salvar, o lançamento e não de decidir se o lançamento deve permanecer no mundo jurídico ou ser cancelado, conforme já exaustivamente demonstrado. Nesse contexto, a Recorrente ratifica integralmente as razões expostas no bojo da Impugnação apresentada, sobretudo a respeito: da ausência de critério jurídico válido, da nulidade absoluta do lançamento por incompetência da Receita Federal para reconhecimento de relação de trabalho, da inexistência de relação jurídica empregatícia, para fins de apreciação por esse c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ali estão elencadas as razões pelas quais o lançamento não pode subsistir. IV - PEDIDOS Por todo o exposto, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão dos vícios insanáveis que comprometem a sua validade. Com efeito, requer sejam apreciadas as razões elencadas na Impugnação apresentada e consequentemente seja declarada a nulidade do lançamento de ofício realizado dado a sua insubsistência. É o relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da nulidade O recorrente solicita nulidade da decisão de piso. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa. A legislação citada no acórdão de piso foi mencionada com a intenção de demonstrar que o Auditor Fiscal agiu com o intuito de demonstrar a verdade, que entendia como material, comprovar a ocorrência da Pejotização e não acrescentou nenhum fundamento novo à autuação. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito. O Recorrente alega que o lançamento não tem critério jurídico válido que o sustente e que a fiscalização não se preocupou em aferir com profundidade os elementos fáticos jurídicos caracterizadores da relação de trabalho, sendo inexistente a relação de emprego, alega que os dispositivos utilizados como critério jurídico do lançamento, artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, advêm de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, mais especificamente em seu artigo 2º, e só entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação da Lei 13.467 /17 no diário oficial. Diz ainda que a decisão considera que a referência à legislação constante do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” configuraria o critério jurídico válido capaz de suprir a ausência de efeitos jurídicos dos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, mas a mera menção a referência legislativa das hipóteses de incidência das contribuições lançadas não é suficiente para justificar o lançamento que no caso é desprovido de fundamento jurídico válido, que não houve enfrentamento adequado da questão por parte do órgão julgador de primeira instância, que apresentou fundamentação tão somente com o intuito de salvar o auto e que a fundamentação oblíquo é incapaz de justificar a decisão em concreto configurando prejuízo a defesa do contribuinte, hipótese de nulidade da decisão de primeira instância(art. 59, II Decreto 70.235/72). No Relatório Fiscal consta o item da “Pejotização” que demonstra os motivos pelo qual a Autoridade Fiscal chegou a essa conclusão. A seguir transcreveremos, em síntese: - A fiscalização identificou que a MCA efetua pagamentos a empregados por meio de Pessoa Jurídica, em desacordo com a legislação constante do Relatório dos fatos e enquadramento legal e da legislação artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74(incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); -Os cruzamentos das informações da DIRF-Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, GFIP, notas fiscais emitidas e ações trabalhistas na justiça indicam a existência de planejamento tributário que consiste em esconder a verdadeira natureza da relação entre a empresa e os empregados que lhe prestam serviços na forma de Pessoa Jurídica. -Consultas realizadas na contabilidade da MCA mostram que as empresas prestaram serviços exclusivamente a MCA nos anos de 2015 a 2017 com a emissão de notas fiscais sequenciais. -Consta tabela que demonstra quais empresas(STM PLANEJAMENTO E PROJETOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E FCM ENGENHARIA E AUDITORIA LTDA) que prestaram serviços de forma exclusiva ao contribuinte e os valores que foram beneficiários em DIRF no código 1708 de acordo com a declaração do contribuinte. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 -As informações extraídas do sistema GFIP mostram que as prestadoras exclusivas apresentam massa salarial de empregados zerados para os exercícios 2015, 2016 e 2017. Essas informações sugerem que essas empresas não possuem quadro de empregados e que a prestação de serviços é feita pelos sócios. -As empresas prestadoras exclusivas possuem CNAE 7112000(serviços de engenharia) o segmento econômico das prestadoras exclusivas está relacionada à atividade-fim do contribuinte. -O objeto social da empresa contratante é semelhante ao objeto dos contratos de prestação de serviços, ou seja, contratou-se a atividade fim da empresa MCA. - Os valores declarados em DIRF pela MCA como rendimentos pagos a prestadores exclusivos contribuem para identificar habitualidade dos pagamentos. - Foram efetuados cruzamentos entre as informações do quadro societário das prestadoras exclusivas e as informações dos trabalhadores constantes da GFIP da MCA e das retenções declaradas em DIRF da MCA para os códigos 0561-Rendimentos do Trabalho Assalariado. Dentre os sócios das prestadoras exclusivas, foram identificados como empregados da MCA, os trabalhadores Júnia Costa Leão e André Rocha Ferreira Chaves. -Para a identificação da base de cálculo, foram considerados como remuneração os valores dos Rendimentos Tributáveis Exigíveis declarados em DIRF pelo contribuinte MCA em pagamento para as prestadoras exclusivas que não apresentaram empregados(pessoalidade) e constavam como beneficiárias em DIRF em várias competências seguidas com valores similares (não eventualidade). Tais prestadoras possuem o CNAE com afinidade com o objeto sociala da MCA e possuem sócios como empregados da MCA. -Foi identificado no sítio do TRT-MG a ação judicial de reconhecimento de vínculo empregatício onde a MCA é condenada. No presente caso, conforme consta no relatório e já descrito, a empresa MCA contratou empresas para executarem a atividade fim. No Relatório Fiscal a autoridade atuante cita artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74(incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). De acordo com esses artigos, as atividades despenhadas através das prestadoras exclusivas, que no período fiscalizado prestaram serviços só a MCA, não poderiam ser objeto de terceirização. No Relatório Fiscal consta que a MCA efetuou pagamentos a empregados por meio de Pessoa Jurídica em desacordo com a legislação constante no relatório de Descrição dos fatos e enquadramento legal. O STF decidiu em agosto de 2018 através do julgamento de dois processos ADPF 324 e RE 958.252 que é possível a terceirização na área fim. Como tese de repercussão geral ficou estabelecido: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De acordo com a decisão do STF era possível sim a terceirização da atividade fim. Só o fato das empresas prestarem serviços apenas para MCA não caracteriza “pejotização”. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 Quanto a Lei 6.019/74, ela trata de trabalho temporário e da terceirização em geral, no contexto da redação advinda da Lei n º 13.467/2007. Ela admite a celebração de contrato de prestação de serviço relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive à atividade principal. Quando o auditor coloca o art. 5-C e 5-D da lei 6.019/74 ele está admitindo a possibilidade de terceirização da atividade fim. A Lei nº 13.467, de 2017 (publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, Edição 134, Seção 1, página 1), só entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a sua publicação, logo entendo que a lei não poderia retroagir. No presente caso o período de apuração foi janeiro 2015 a dezembro de 2017, logo os artigos 5-C e 5-D só poderiam ser utilizados como fundamentação para os meses de novembro e de dezembro de 2017, isso porque a relação de emprego é de trato sucessivo, sendo a alteração da legislação de incidência imediata. Contudo cabe a fiscalização demonstrar a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado e uma vez presentes esses elementos caracterizadores o lançamento poderia ter sido efetuado por caracterização de vinculo direto. Isso valeira para todo o período inclusive para os meses de novembro e dezembro de 2017. No caso da habitualidade e da onerosidade os elementos constantes dos autos são suficientes para sua caracterização, pois a prestação foi remunerada e se referiu a atividade normal da contratante. Contudo no Relatório Fiscal nada verbaliza acerca da caracterização da subordinação jurídica, sendo muito lacônico e não desenvolvendo uma imputação. Ele cita a decisão trabalhista identificada no sítio do TRT-MG, mas seria necessário fazer uma construção com base nos trabalhadores das prestadoras exclusivas(STM PLANEJAMENTO E PROJETOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E FCM ENGENHARIA E AUDITORIA LTDA) e isso não ocorreu. No que diz respeito a pessoalidade o relatório reputa no pagamento de prestadoras exclusivas que não apresentaram empregados(pessoalidade). Consta ainda no relatório que o cruzamentos entre as informações do quadro societário das prestadoras exclusivas e as informações dos trabalhadores constantes da GFIP da MCA e das retenções declaradas em DIRF da MCA para os códigos 0561-Rendimentos do Trabalho Assalariado. Dentre os sócios das prestadoras exclusivas, foram identificados como empregados da MCA, os trabalhadores Júnia Costa Leão e André Rocha Ferreira Chaves. Os cruzamento realizados detectaram dois sócios das prestadoras exclusivas como empregados da MCA, esse fato não é suficiente para demonstrar a “Pejotização”, pois os demais sócios não foram identificados como empregados da MCA, logo o serviço de terceirização poderia estar sendo executado pelos sócios que não eram empregados da autuada. Não foi especificado quem seriam os segurados caracterizados como empregados, se seriam todos os sócios, se seriam os sócios que são empregados ou se seriam os sócios não empregados. Logo não ficou claro quem prestou os serviços, também não ficou claro se houve a contratação de contribuinte individual, pois a fiscalização apenas afirma que as GFIPs teriam massa salarial zerada. Dessa forma o auditor não demonstrou diligência na caracterização de segurados empregados. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.728813/2019-39 Não vislumbro no presente caso que o relatório fiscal tenha demonstrado os elementos caracterizadores da relação de emprego no que diz respeito a pessoalidade e a subordinação. O conjunto probatório descrito no auto de infração e no relatório fiscal não são suficientes para demonstrar a ocorrência de “Pejotização”. Diante do exposto, entendo que o lançamento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e , no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 365DF CARF MF Original

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