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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637532 #
Numero do processo: 15521.000237/2006-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Na medida em que são identificadas irregularidades, tais como omissão de receitas ou insuficiência de recolhimento de tributos sob a sistemática simplificada, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 191-00.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Na medida em que são identificadas irregularidades, tais como omissão de receitas ou insuficiência de recolhimento de tributos sob a sistemática simplificada, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a • ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTÔNIO PRAG - 'residente pr Á OS VINICIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO ",, - 11- LIAR 2019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes e Antonio Praga (Presidente). Ausente justificadamente, o conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto pela Empresa Auto Viação São Cristóvão, em face do acórdão n° 12-14.240, proferido pela 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, o qual considerou, à unanimidade, o lançamento procedente. Por bem relatar a matéria posta em exame, adoto o relatório constante do acórdão a quo: "Trata o presente processo de exigência fical formulada à interessada acima identificada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica — TRPJ/Simples, de fls 172/179, no valor de R$ 6.113,85 de imposto e R$ 9.170,71 de multa; da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL/ Simples, de fls. 180/187, no valor de R$ 12.123,85 de contribuição e R$ 18.185,72 de multa; da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS/Simples, de fls. 188/195, no valor de Ri 24.247,70 de contribuição e R$ 36.371,50 de multa; da contribuição para o programa de integração social — PIS/Simples, de fls. 198/206, no valor de R$ 6.113,85 de contribuição e R$ 9.170,71 de multa; e da contribuição para a seguridade social O INSS/Simples, de fls. 207/214, no valor de R$ 38.387,48 de contribuição e R$ 57.581,18 de multa; todos acrescidos, ainda, de juros de mora. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, que concluiu que a interessada omitiu receitas na apuração dos valores devidos do Simples nos fatos geradores ocorridos de fevereiro a novembro de 2003, o que ficou caracterizado através da constatação de diferenças mensais entre suas receitas declaradas e as constantes das notas fiscais de sua emissão, cujas fotocópias foram fornecidas pela Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ Em virtude da apuração das receitas omitidas, que passaram a compor a base de cálculo do Simples, foram majorados os percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal, na forma do art. 5 0, da Lei 9.317/76. Consequentemente, identificou-se insuficiência de recolhimentos do Simples no período de abril a dezembro de 2003. Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a multa de oficio no percentual de 150%, conforme determina o inciso II do art. 44, da Lei n° 72 4 Processo n° 15521.000237/2006-82 SI-CIT1 Acórdão n.° 191-00.052 Fl. 2 9.430/96, c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. A fiscalização entende que ficou caracterizado o intuito de fraude por parte da interessada, tendo em vista que a mesma omitiu informações quanto suas receitas em dez dos doze meses do ano-calendário de 2003, declarando apenas 12,90% de suas receitas, alem de ter criado obstáculos à entrega, seja pessoalmente ou por via postal, de documentos relacionados ao procedimento fiscal." Contra a mencionada exigência fiscal a contribuinte apresentou impugnação, tendo a DRJ, ao apreciar seus argumentos, julgado procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENDO DO SIMPLES MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. • INCONSTITUCIONALIDADE Nesta via administrativa toma-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência deste órgão colegiado para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais." li-resignada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, argüindo, sinteticamente, o seguinte: - a existência, em outro processo, de discussão administrativa acerca da exclusão do Simples, o que seria causa suficiente para impedir a lavratura do Auto de Infração; - a possibilidade dos órgãos administrativos judicantes examinarem a inconstitucionalidade de lei; - o efeito confiscatório da multa de 150% aplicada; e - a ilegalidade da taxa Selic. r.7 3 Ao final, requer a contribuinte, "seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão ora recorrida, sendo considerado improcedente o lançamento." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de prejudicialidade do julgamento do presente processo em face da existência, em outro processo administrativo, de discussão acerca da exclusão do Simples, tenho que razão não assiste à contribuinte. Isto porque a exclusão do Simples não depende de um único processo administrativo. Na medida em que são identificadas irregularidades, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema. Por outro lado, conforme consignado pela autoridade julgadora de primeira instancia "a exclusão da interessada do Simples foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo n° 09, de 19/07/2006, lavrado pela DRF/Campos dos Goytacazes/ItJ, com efeitos a partir de 01/01/2004. Assim, uma vez que o presente lançamento foi efetuado sob a sistemática de apuração do Simples e se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, no qual a interessada ainda é considerada optante da forma simplificada de tributação, o resultado da análise do pedido de revisão da exclusão não tem a menor relevância sobre o presente lançamento." Quanto à possibilidade dos órgãos administrativos judicantes apreciarem a constitucionalidade das leis, incide a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que tange à aplicação da multa de 150%, para a sua aplicação, deve-se aferir as ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas. In casu, verifica-se que a contribuinte declarou apenas 12,90% de suas receitas no período analisado. Contudo, em seu voluntário, a mesma sequer questiona a aplicação da multa ao seu caso, mas apenas e tão somente aduz possuir a mesma efeito confiscatório. Neste ponto, filio-me ao entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, o qual assinala que: "Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4.", da Lei n." 8.218/91). (.). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária." 4 Processo n° 15521.000237/2006-82 • 51-C1T1 Acórdão n.° 191-00.052 Fl. 3 A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Finalmente, no que tange à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa Selic, incide o enunciado sumular n° 04, do 1° CC, a saber: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais." Por tais razões conheço do voluntário e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente o lançamento tributário. • r -1S 'VINICIUS BARROS OTTONI - Relator 5 •

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10247495 #
Numero do processo: 10925.901454/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 54 /2 01 8- 69 Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja NCM 2304.00.90) g NCM 2302.30.10) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ C C´ assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas ven ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A a, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ çã venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000739/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 1003-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T20:06:17Z; Last-Modified: 2024-01-02T20:06:17Z; dcterms:modified: 2024-01-02T20:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T20:06:17Z; meta:save-date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T20:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T20:06:17Z; created: 2024-01-02T20:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T20:06:17Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.000739/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.085 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2023 Recorrente GERMELINA MARIA DE PAIVA MENEGHIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 39 /2 01 1- 66 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 01-31.649, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A DRF de Limeira/SP elaborou Despacho Decisório no dia 14/06/2011 de e-fls. 31/32, cujos termos seguem em síntese: “(...) Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em papel em 24/05/2011, de supostos créditos de IRPF, sobre rendimentos do trabalho assalariado recebidos acumuladamente (out/1992 a mar/1996), que tiveram origem em sentença, de 15/10/2003, da 39ª Vara do Trabalho em São Paulo (Processo nº 2047/89), transitada em julgado e executada. Requer a contribuinte “ver recalculado o imposto de renda que lhe foi retido na fonte quando do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, com utilização das tabelas progressivas de incidência vigentes nos meses em que as parcelas dos rendimentos, pagos a destempo, eram devidos” e que estes rendimentos não sejam tributados pela tabela progressiva única da declaração. Fundamentação Não merece prosperar a tese do contribuinte, posto que a própria sentença judicial retromencionada ordena observância ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, que assim dispõe: (Art. 46 e § 2º) (...) Vejamos, a respeito, também, o regramento contido no art. 3º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990: “Art. 3º O Imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 7º e 12 da Lei nº 7.713/1988, porquanto o imposto é devido a medida em que os rendimentos são percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, consoante o § 2º do art. 2º c/c art. 85 ambos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Dessa forma propomos o indeferimento do Pedido de Restituição À consideração superior. Decisão e Ordem de Intimação De acordo. Nos termos da Portaria MF nº 587, de 21/12/2020 e Portaria DRF/Limeira nº 85, de 18/06/2007, fundamentada no acima exposto, perfeitamente embasado na legislação vigente à época da solicitação, indefiro o Pedido de Restituição de folhas 01 a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 12. Dê-se ciência à contribuinte, facultando-lhe apresentar, no prazo de 30 (trinta), após a ciência, Manifestação de Inconformidade à DRJ/SÃO PAULO II- SP”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou inconformismo em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte realizada pela empresa pública SERPRO, calculados sobre o montante dos rendimentos reconhecidos judicialmente em favor da mesma, pela ação trabalhista nº. 2.047/89 que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo- SP. Asseverou que o Despacho Decisório descumpriu ordem judicial, negando a mesma um direito reconhecido judicialmente, vez que o mesmo deveria ter respeitado a distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos respectivos meses de geração desses rendimentos. Informou que no pedido de restituição ficou evidenciado que a fonte pagadora SERPRO não observou fielmente a determinação judicial no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Aduziu que o RES 614.406 e 614.232 do STF não atingem o presente processo, vez que o pedido de restituição está ancorado na determinação judicial transitada em julgado. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que seja proferida decisão determinando a reforma da decisão exarada pela Chefe do SEORT da DRF Limeira- SP, bem como que seja determinado que o pedido de restituição seja processado em conformidade com a decisão judicial que reconheceu o seu direito. Pugnou por fim, na eventualidade da desconsideração da aludida decisão judicial que seja reconhecido o direito da distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos meses que foram gerados. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BEL Nº. 01-31.649 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório e-fls. 58/64. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 72/88): “GERMELINA MARIA DE PAIVA MENEGHIN, devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, não concordando com a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- PA, formalizada no Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Acórdão nº 01.31.649, de 12.03.2015, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor necessário RECURSO VOLUNTÁRIO contra a referida decisão, com base nas inclusas razões, requerendo, por oportuno, que elas sejam encaminhadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a devida apreciação. (...) I- DOS FATOS Em 09.03.2010, a Contribuinte, ora Recorrente, formulou pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte ultimada pela empresa pública do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), calculado sobre o montante dos rendimentos reconhecidos em seu favor nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP. Apreciada pela Autoridade local, o legítimo pedido foi indeferido, desafiando Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada. No referido expediente de defesa, a Contribuinte contestou o indigitado indeferimento, em apertada síntese, com os seguintes argumentos: a) A fonte pagadora (SERPRO) teria criado critério próprio para a determinação do imposto de renda a ser retido; b) O Despacho Decisório que formalizou o indeferimento desrespeitou o comando contido na sentença expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP; c) A tese lançada no Despacho Decisório há muito foi superada pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, resultando, inclusive, na emissão do Parecer nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispensa a PGFN de recorrer/contestar feitos que tenha por objeto a matéria pacificada por aquele Tribunal Superior; d) O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, inserido pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, explicita a correta forma de cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente o que denota a intervenção do legislador de adequar o arcabouço legal à jurisprudência predominante. Submetida à análise da 2ª Turma da DRJ em Belém- PA, a Manifestação de Inconformidade não obteve a esperada acolhida, sendo julgada improcedente mediante os seguintes fundamentos: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 a) O Parecer exarado pela PGFN, bem como o artigo 12- A da Lei 7.713/88 são posteriores ao ano calendário relativo à retenção, daí porque inaplicáveis ao caso concreto; b) Nem a jurisprudência nem a edição de Ato Declaratório pela PGFN tem o condão de revogar dispositivo legal, no caso o artigo 12 da Lei nº 7.713/88, que prevê a incidência do IR “sobre o total dos rendimentos” em conformidade com o denominado regime de caixa; c) A decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP, não vincularia a atuação do Fisco tendo em vista a incompetência do Juízo Laboral, em razão da matéria; d) No processo trabalhista não se discutia a natureza tributária das verbas pretendidas, razão pela qual a sentença nele proferida não criou o regime de competência. Por não concordar com o teor da decisão proferida pelo Colegiado de 1ª instância, quer a Contribuinte, ora Recorrente, ver suas razões de recurso conhecidas e submetidas à sempre imparcial apreciação desse E. Conselho Administrativo. É o que será demonstrado a seguir. II- DO DIREITO Como as razões que reclamam o reconhecimento do direito creditório invocado não foram bem avaliadas pela decisão recorrida, a Recorrente pede licença para repisá-las perante esse Colegiado de 2ª instância administrativa. 1. DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A despeito de os rendimentos terem sido recebidos no ano-calendário de 2006, em conformidade com a sentença judicial, o cálculo do imposto de renda devido deve tomar por base as Tabelas Progressivas mensais, vigentes nos meses de referência das diferenças salariais, que foram pagas acumuladamente por força de decisão judicial. É isso que mostram as Planilhas Anexas, elaboradas segundo a diretriz acima, que guarda perfeita consonância com a decisão judicial. No pedido de restituição, segundo as tabelas que instruíram o pedido, ficou evidenciado que a fonte pagadora Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) não havia observado fielmente a determinação judicial, no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Por consequência, o imposto de renda devido apurado pela ora Recorrente no ajuste anual do ano-calendário de 2006 não refletiu a forma de tributação determinada judicialmente para os valores recebidos acumuladamente. Daí a necessidade Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 do pedido de restituição, que, como já observado, foi recebido, processado e, por ora, absurdamente negado. Repisando os esclarecimentos prestados, quer a Recorrente reiterar que sua fonte pagadora- o SERPRO-, visando atender à sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista efetuou o depósito dos valores relativos ao pagamento parcial da parte incontroversa, conforme demonstração expressa lançada na Manifestação de Inconformidade equivocamente não acatada. Entretanto, a despeito do esforço da fonte pagadora, a retenção do imposto da fonte não foi fiel ao que restou determinado na decisão judicial acima referida. Com efeito, ocorre que a fonte pagadora, ao tentar obedecer à sentença judicial, no tocante à forma de cálculo do imposto de renda na fonte (cálculo mensal e não de forma acumulada), contestou uma “heresia jurídica”, estabelecendo critério que não consta da sentença, tampouco das regras pacificadas judicialmente. Deveras, não se sabe por que, tomou a fonte pagadora os montantes pagos em 2004 e 2006 e os dividiu por 18 meses, considerando que o resultado dessa divisão corresponderia à base de cálculo mensal do imposto, aplicando a tabela progressiva vigente no ano-calendário de 2006 para as parcelas compreendidas nos pagamentos feitos em 2006. Como se vê, a fonte pagadora não executou corretamente a sentença. Criou critério próprio para ultimar a retenção de imposto de renda na fonte. De fato, no Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 2006, fornecido à ora Recorrente (DOC 02 do pedido), consta retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores recebidos acumuladamente. Essa retenção é indevida. Pelos cálculos feitos em conformidade com a sentença judicial (ver planilha instruindo o pedido), a retenção de imposto de renda na fonte deveria ter sido bem inferior, constituindo o valor excedente em indébito a ser restituído à Contribuinte. Demonstrado, pois, o direito creditório invocado. 2. A DECISÃO RECORRIDA RATIFICA INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente sustentou que ao negar o direito creditório pretendido a Autoridade Local, em última análise, perpetrou manifesta desobediência à ordem judicial lançada na sentença proferida na Reclamação Trabalhista resolvida em seu favor. No que interessa ao caso presente, a decisão judicial restou vertida nos seguintes termos: (...) Ao se manifestar sobre tal argumento, a decisão recorrida afirma que a decisão proferida no processo trabalhista não deve emanar qualquer efeito na seara tributária, haja vista a incompetência daquele juízo em razão da matéria. Afirma, ainda, no afã de justificar o Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 absurdo indeferimento, que a discussão naquele processo era alheia à natureza das verbas reconhecida e que, por isso, a sentença não se prestaria a determinar a observância do regime de competência em relação ao IR. Apesar da clareza do teor da ordem emanada do Poder Judiciário, primeiramente o questionado Despacho Decisório e agora a decisão recorrida tiveram a ousadia de desconsiderar o mandamento judicial. A alínea “b” da decisão judicial transitada em julgado, acima transcrita, não podia ser mais clara e direita, quando averbou que “Os descontos deverão ser aferidos com base no que realmente seria devido pela empresa mês a mês, pelo acréscimo do “plus” condenatório de natureza salarial, a fim de que sejam respeitados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e progressividade do imposto...”. O comando da aludida decisão judicial, não é ocioso repetir, determinou que, ao valor dos rendimentos auferidos em cada mês, fossem acrescidas as correspondentes diferenças salariais, a fim de fosse respeitados os princípios constitucionais citados. Neste sentido, a decisão judicial foi incisiva ao dispor que “As parcelas serão apuradas mês a mês, para verificação, inclusive, de eventual isenção tributária, considerando a tabela progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado”. A sentença transitada em julgado, após esclarecer que cabia à fonte pagadora efetuar a retenção por contra do art. 46 da Lei nº 8.541/92, determinou que a obrigação fosse cumprida pelo responsável de forma que o imposto a ser retido tivesse como base de cálculo, “mês a mês”, o valor já pago nas épocas próprias, acrescido da diferença reconhecida judicialmente (“plus condenatório”). Ora, com tal comando, o magistrado está, exatamente, afastando a absurda regra então aplicada pela Receita Federal que consistia em determinar que a retenção na fonte, nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, tomasse por base a Tabela Progressiva vigente no mês do pagamento. Essa determinação judicial, diferentemente do que alega a decisão recorrida, é norma individual e concreta entre as partes, não cabendo à autoridade administrativa extrair interpretação casuística para negar-se ao seu cumprimento. Queira o Fisco, ou não, mandamentos judiciais existem para que sejam cumpridos! Portanto, por qualquer ângulo de análise, fica evidenciado que a conclusão averbada na decisão proferida pela Junta Julgadora de 1ª instância traduz manifesto descumprimento à ordem judicial, o que marca definitivamente sua impropriedade. 3. A TESE CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA FOI SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA Como se depreende da leitura atenta de seus fundamentos, a decisão recorrida insiste na forma de tributação fixada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88, que dispõe: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Regulamentando este artigo, dispõe ao art. 640 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): (...) Como é do conhecimento geral, a jurisprudência judicial pacificou-se no sentido de que tais dispositivos devem ser interpretados em consonância com a norma que prevê a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas, quando retido na fonte ou pago mensalmente. O Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa se destaca, entre dezenas de outros do mesmo Tribunal, bem resume a posição judicial sobre a matéria: (...) Curvando-se a esse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (DOC 05 anexo ao pedido), reconhecendo que a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e de desistência dos já interpostos, com relação às ações judiciais, cujas sentenças tenham sido proferidas em conformidade com o paradigma judicial acima destacado, tornaram-se imperativas. É o caso que ora se apresenta: no cálculo do imposto renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, cabe distribuir esses valores pelos respectivos meses, e calcular o imposto devido em cada mês, levando-se em consideração as tabelas de incidência e as alíquotas das épocas correspondentes à geração de tais rendimentos. Por correto e juridicamente sustentado, referido Parecer foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda por Despacho Publicado no D.O.U de 11.05.2009 (DOC 05 ANEXO AO PEDIDO), nos precisos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Atendidas as condições, o ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, publicado no DOU de 14.05.2009 (DOC 06 ANEXO AO PEDIDO), autorizando a dispensa de interposição de recursos e da desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, mencionando os julgados que firmaram a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Notem Senhores Conselheiros, que o órgão de defesa dos interesses da Fazenda Nacional reconheceu, nessa oportunidade, o acerto da tese encampada pela jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal da Legalidade. O fato superveniente de suspensão do Ato Declaratório PGFN 1/2009, pelo Parecer PGFN nº 2.331 de 27.03.2010, publicado no DOU de 06.04.2011 em nada interfere no direito alegado pela contribuinte, eis que este último não foi devidamente aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Seja como for, hoje a questão está definitivamente julgada nos dois Tribunais Superiores. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 No STF: (...) No STJ: (...) Por imposição regimental contida no artigo 62-A, esse Conselho vem adotando o mesmo entendimento: (...) Por mais essa razão, a decisão recorrida é merecedora de reforma. 3.1. DA INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS JUDICIAIS Numa visão rigorosa, pode-se ia alegar a existência de antinomia entre a legislação que rege a tributação mensal com ajuste anual das pessoas físicas e a apuração do imposto segundo as tabelas vigentes nos meses de referência das verbas pagas acumuladamente. Como sempre, as antinomias são apensas aparentes, pois, embora o fato gerador ocorra na data do pagamento do direito reconhecido na sentença, tendo em conta que esse direito tem gênese pretérita, o elemento quantitativo para cálculo do imposto deve retroagir aos meses correspondentes às verbas que compõe o montante acumulado. Com efeito, assim tem decidido o STJ, como constam dos julgados embasadores do Parecer PGFN referido no tópico antecedente. Assim, não há a aparente antinomia entre a regra geral de incidência do imposto de renda das pessoas físicas (o imposto incide no mês em auferidos os rendimentos e ganhos- art. 2º das Leis nºs 7.713/88 e 8.134/90) e a determinação para que sejam tomadas as tabelas progressivas de incidência vigentes no mês de referência dos rendimentos. Deveras, o imposto continua incidindo no mês de auferimento dos rendimentos, mas o elemento quantitativo do fato gerador da obrigação tributária deve ser deslocado no tempo, exigindo que a base de cálculo mensal deva corresponder ao valor de cada parcela dos rendimentos pagos acumuladamente, no mês e ano em que seriam auferidos, nos seus valores originais, em conformidade com a sentença e com os precedentes judiciais que a sustentaram. Os demais elementos do fato gerador, inclusive a data da sua ocorrência, estão vinculados ao efetivo recebimento da verba devida pelo empregador, cujo pagamento, no caso, só em 2006 foi determinado pela Justiça. Destarte, não há qualquer óbice à aplicação harmônica das normas tributárias em questão, razão pela qual, por mais essa ótica, o presente apelo deve ser provido. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 4. DA FORÇA INDICATIVA DO ART. 44, DA LEI Nº 12.350/2010 E A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEU TEOR A regra indevidamente aplicada à retenção pela fonte pagadora, em flagrante descumprimento da ordem judicial, diga-se, era tão absurda que o legislador houve por bem alterá-la. Com efeito, por meio do artigo 20 da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350 de 2010, foi incluído o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/1988, instituindo novo tratamento para os rendimentos correspondentes aos anos calendários anteriores ao do recebimento. Portanto, se havia alguma dúvida sobre a adoção da jurisprudência judicial acima destacada, ela foi definitivamente afastada com a edição da Lei nº 12.350, de dezembro de 2010, que instituiu o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/98, com as seguintes normas operacionais: (...) Trata-se de uma norma que fixou a tributação exclusiva na fonte e no mês do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente. São duas normas de natureza instrumental, fixando a tributação exclusiva na fonte e no momento do recebimento do rendimento. (...) Novamente, tem-se uma regra procedimental estatuindo que a formação da tabela progressiva a ser aplicada não é a tabela do mês do recebimento, mas, sim, a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o reconhecimento legal de que, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, torna-se necessária a distribuição dos rendimentos pelos respectivos meses de sua formação, traduzida na tabela formada com essa diretriz. Ora, regra de formação de tabela é regra procedimental. (...) Novamente, tem-se um comando de natureza procedimental, pois foram estabelecidas regras instrumentais para denúncia do rendimento na respectiva declaração de ajuste anual. Cabe notar que o § 7º em foco já conferiu o efeito ex tunc às novas regras da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa breve análise das normas contidas no novo art. 12- A, da Lei nº 7.713/98, fica evidenciado que tais regras têm natureza meramente instrumental, o que deveria garantir a aplicação retroativa dessas regras, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 144, do CTN. Contudo, ainda que esse Colegiado não considere aplicável a regra acima referida, não se pode perder de vista que a alteração legislativa implementada em 2010 evidencia que o legislador, embora por “caminhos matemáticos” diferentes e atento ao que o Poder Judiciário há muito tempo vem julgando, entendeu que a regra anterior de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pela Tabela Progressiva do mês/ano do Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 pagamento feria de morte princípios constitucionais, notadamente a da capacidade contributiva e da progressividade do imposto de renda. Não fosse isso, qual a razão para a alteração legislativa consubstanciada no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88! Destarte, por qualquer ângulo de análise, não pode prosperar o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a norma em questão não se aplica aos fatos tratados no presente processo, eis que anteriores à sua vigência. De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida. VII. DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer seja seu recurso recebido e provido, com o consequente reconhecimento de seu legítimo direito creditório devidamente corrigido pelos índices oficiais. São os termos em que, Pede deferimento. Americana/Brasília, 07 de maio de 2015”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ negou o pedido da contribuinte para que o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse realizado calculado mês a mês, em virtude do comando da sentença judicial proferida na ação trabalhista nº. 2.047/89 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP que determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas progressivas mensais vigentes na época do recebimento dessas parcelas diferenças salariais. Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Aplicação do Cálculo do Artigo 12- A da Lei nº 7.713/1988. Insta esclarecer, que com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12- A da Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010)”. Não há dúvida sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente de períodos até o ano- calendário 2009 foi objeto do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência)”. Vale destacar que decidiu o STJ no Resp nº. 1.118.429 sob rito do artigo 543-C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 “RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008”. Cabe destacar que o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: “RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos+ “Art. 62 (...) § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543- B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, no momento do cálculo do montante devido utilizando o regime de competência. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 107DF CARF MF Original

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10209032 #
Numero do processo: 16682.902013/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM sobrestar julgamento até o julgamento dos Embargos de Declaração no Processo conexo ao de nº 16682.902364/2012-86. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  CSLL. Compensação. Estimativas não pagas.   Recorrente  BNDES Participações S/A ­ BNDESPAR  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  sobrestar  julgamento  até  o  julgamento dos Embargos de Declaração no Processo conexo ao de nº 16682.902364/2012­86.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 01 3/ 20 13 -5 6 Fl. 261DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 5          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão nº 12­071.896,  da  DRJ/RJ1,  que  julgou,  por  unanimidade,  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  por  conta  de  ter  visto  suas  Declarações  de  Compensação  serem  parcialmente  deferidas  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC).   Este processo é muito similar ao Processo nº 16682.902364/2012­86, de modo  que eles foram, inclusive, julgados conjuntamente pela DRJ e tiveram o mesmo resultado.   Conforme o sucinto e detalhado Relatório do Acórdão da DRJ, os fatos iniciais  são os seguintes:  "O  presente  processo  trata  de  03  (três)  Declarações  de  Compensação  — DCOMP’s  de  nos  13031.19010.210911.1.3.03­2097  (fls.  50/58),  24663.43889.191011.1.3.03­  0509  (fls.  46/49)  e  42547.55959.221111.1.3.03  6050 (fls. 42/45) —, todas lastreadas no aproveitamento do Saldo Negativo de  CSLL apurado pelo contribuinte no ano­calendário de 2010, no valor de R$  18.778.933,12.  O pleito  foi  indeferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  Despacho  Decisório DEMACRJO nº 057822370, de 02/08/2013 (fl. 59):  [...] O motivo do indeferimento foi a não confirmação das estimativas mensais  de outubro e novembro de 2009, compensadas por meio de DCOMP’s — cfr.  Análise do Crédito (fl. 61):  [...] Cientificada do despacho decisório por meio do Edital PER/DCOMP nº  2728,  afixado  em  05/11/2013  (fls.  66/69),  a  Interessada  apresentou,  em  04/09/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 03/18, instruída com os  documentos  de  fls.  19/40,  alegando,  em  síntese:  —  QUE  as  estimativas  quitadas por compensação devem sempre ser consideradas como pagas, pois,  na hipótese de a compensação não ser homologada, poderá a Fazenda efetuar  a  cobrança do  débito,  quer  amigavelmente,  quer  através  de  execução  fiscal;  QUE  este  entendimento  foi  referendado  pela  própria  Coordenação­Geral  de  Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit  nº  18,  de  13/10/2006,  devendo  ser  seguido,  portanto,  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento;  QUE  a  glosa  das  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  acarreta  a  dupla  cobrança  do  crédito  tributário; QUE a quitação da estimativa através de compensação extingue o  respectivo débito, por força do art. 156, inciso II, do CTN; QUE o fato de a  compensação  estar  condicionada  a  ulterior  homologação  não  lhe  tira  este  efeito  extintivo;  QUE  os  recursos  administrativos  aviados  contra  despacho  decisório  que  deixa  de  homologar  determinada  compensação  têm  efeito  suspensivo em relação à cobrança do débitos não compensados (art. 74, §§ 7º  a  11,  da  Lei  9.430/1996);  QUE  enquanto  houver  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento,  o  débito  de  estimativa  compensado  tem  sua  exigibilidade suspensa, de modo que não pode a Fazenda realizar qualquer ato  tendente  à  sua  cobrança,  seja  diretamente,  seja  de  forma  indireta, mediante  redução do saldo negativo;  QUE,  no  caso  em  questão,  importa  observar  que  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  as  compensações  das  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2010  foi  cancelado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Fl. 262DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 6          3 Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do Acórdão DRJ/RJ1 nº  12­51.380, de 13/12/2012; QUE ainda que venha a prevalecer o entendimento  fazendário  em prol  do  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  ora  pleiteado,  não haverá, de todo modo, justa causa para a imposição de multas; QUE, na  situação  em  causa,  a  requerente  agiu  de  boa­fé,  sem  qualquer  intenção  de  causar dano ao Erário, uma vez que tinha razões suficientes para acreditar que  praticava um ato em conformidade com seu suposto direito; QUE evidenciada  a  boa­fé  no  caso  concreto,  cumpre  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades ou juros de mora, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo  único,  do  CTN;  QUE,  em  caso  de  dúvida  em  matéria  de  infrações  e  de  penalidades, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao  contribuinte, conforme determina o art. 112 do CTN".    O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  A legislação  tributária autoriza que as pessoas jurídicas  tributadas com base  no  lucro  real  anual  deduzam  da  contribuição  social  devida  as  estimativas  mensais, desde que efetivamente pagas. Correta a glosa das estimativas objeto  de compensações não homologadas pela Administração Tributária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido"    Tal Acórdão é praticamente idêntico àquele do Processo nº 16682.902364/2012­ 86, até porque os casos são muitos semelhantes e foram julgados conjuntamente. No caso deste  processo específico agora em análise, que é de 2013, o não reconhecimento do saldo negativo  se deu exatamente por conta de não ter havido o reconhecimento do saldo negativo e, portanto,  não ter havido homologação total da compensação no referido processo de 2012.   Basicamente,  o  entendimento  foi  o  de  que  apenas  é  possível  compensar  saldo  negativo relativo a estimativas pagas. Como o efetivo pagamento das estimativas ainda não foi  reconhecido pela Receita Federal, negou­se a possibilidade de compensação.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.           Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  Fl. 263DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 7          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação.  No  Processo  nº  16682.902364/2012­86,  que,  como  dito,  é  prejudicial  a  este,  ficou decidido sobrestá­lo até que houvesse julgamento do Processo nº 16682.901580/2013­95,  que lhe é prejudicial.   Deste modo, este processo agora em julgamento deve seguir o mesmo caminho,  pois, quando houver uma posição final no Processo nº 16682.901580/2013­95, tudo indica que,  automaticamente,  resolvidos  estarão  o  Processo  nº  16682.902364/2012­86  e  este  aqui  sob  julgamento.   Segue  trecho  do  voto  proferido  no  Processo  nº  16682.902364/2012­86,  que  fundamenta essa decisão:  "Nem  se  pode  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a  discussão  dele  está  pendente  de  solução  em  outro  caso  e  que  isso  poderia  eventualmente  gerar  uma  cobrança  em  duplicidade,  nem  se  pode  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  homologando  uma  compensação  que  pode,  amanhã,  vir  a  ser  infirmada  pela  falta  de  crédito  declarada  em  outro  processo.   Assim, não se deve decidir nem pela posição preferida pela Receita Federal,  nem pela posição preferida pelo contribuinte, mas por aquele posicionamento  que parece ser o melhor para a eficiência administrativa da União e dos seus  órgãos.   A  saída  mais  racional  nesses  casos  é  aguardar  o  período  necessário  à  conclusão do caso que é prejudicial a este.   Conclusão Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  este  processo  até  que  sejam  julgados  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  16682.901580/2013­95, que é prejudicial a este".    Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de  sobrestar este processo  até o  julgamento dos  Embargos de Declaração no Processo nº 16682.901580/2013­95, que é prejudicial ao Processo  nº 16682.902364/2012­86 e que, provavelmente, determinará o resultado do presente processo.      Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000411/2007-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DESPESASMÉDICAS- APRESENTAÇÃODE RECIBOS- SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIOQUALIFICADA- RECIBOS MÉDICOSINIDÔNEOS- CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão- somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude,. justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BERTHO. ACORDAM os Membros da Quarta Tunna Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. T?-F Processo n" 15956.000411/2007-68 Acórdão n." 144-00.114 JJ l{ jC?>"I. OO~. ~~A~O~ Presidente ~ ..---- AMARYLLES REINAIDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada CCOlle04 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 Processo nO 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o~OO.114 .1ti ~C34.CO. J "I Relatório CCOl/C04 Fls. 3 Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 acompanhado dos demonstrativos de fls. 03 e 08/09, do Termo de Conclusão da Ação Fiscal de fls. 10/12 e do Termo de Encerramento de fls. 93, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 20.137,20 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 6.605,97 referentes ao imposto, R$ 9.079,47, à multa proporcional, e R$ 4.451,76, aos juros de mora (calculados até 23107/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador 31/12/2002 31/12/2002 Valor Tributável ou Imposto (R$) 2.023,71 20.000,00 Multa (%) 75 150 Enquadramento legal: art. 11, 9 3° do Decreto-Lei nO5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99. 2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Despesa com Instrução Enquadramento legal: art. 11, S 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 8°, inciso lI, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória nO22/02 convertida na Lei nO 10.451/2002. o procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário aCIma referido, encontra-se relatado no Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 10/12). Cientificado da autuação em 25/08/2007 (fls. 94), o contribuinte protocolizou, em 21/09/2007, a impugnação de fls. 104//11, alegando, em resumo, o que segue: J. Em atendimento à intimação recebida em 28/02/2007, apresentou declarações e recibos dos. sen'iços prestados a ele e aos seus filhos pelos profissionais indicados e, ainda a comprovação dos pagamentos mensais para a efetivação das despesas; 3 Processo nO15956.000411/2007-68 Acórdãon.oj44.00.114 j'J I,J9'1c 00, J,T CCOI/C04 Fls. 4 2. Apesar de ter cumprido com a s e;ngencias e apresentado todos os documentos e explicações requisitadas,foi surpreendido com o auto de infração em comento, por ter, segundo o entendimento da autoridade fiscal, deduzido irregularmente da base de cálculo do IRPF, ano-calendário de 2002, pagamentos fictícios de despesas médicas vinculadas a empresa e profissionais indicados no auto de infração; 3. A pretensão fiscal não pode serjundada em presunções ou impressões pessoais da autoridade fiscal, pois, se assim ocorrer, estarão sendo fcridos os mais fundamentais direitos constitucionais tributários dos contribuintes.; 4. Da leitura da descrição dos fatos e cnquadramentos legais apontados pela autoridade fiscal. pode-se concluir que não existem comprovações das impressões ou presunções que resultaram na autuaçãofiscal perpetrada; 5. A autoridade fiscal afirma que a notafiscal de serviços médicos n" 1292 da empresa HELPICOR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, datada de 10/11/2002, no valor de R$ 20.000,00, apresentada pelo contribuinte, carece de comprovação concreta do efetivo pagamento, tratando-se de documento com falsificação grosseira. inverídico. fraudulento e criminoso. conforme informação da suposta prestadora do serviço; 6. Esses são os fundamentos da autuação para indicar que os documentos juntados não prestaram para nada, declarando-os arbitrariamente inidôneos e não hábeis; 7. Causa estranheza a situação da empresa HELPCOR posto que a mesma tem como endereço um apartamento na Av. Consolação em São Paulo, porém os serviços médicos são prestados em hospitais devidamente regulamentado~e emfimcionamento; 8. É estranho também que em vários anos de existência a empresa tenha apenas 200 notas fiscais emitidas. Isso sem deixar de considerar que a empresa afirma já haver prestado informações semelhantes em vários casos que tramitam na esfera administrativa junto às Delegacias da Receita Federal; 9. Questiona ofato de se presumirem corretas e verídicas as alegações da empresa e não as do contribuinte; 10. Os documentos defls. 81 e 82 nãoforam juntados pelo contribuinte, que desconhecia até a análise do conteúdo dos mesmos. A declaração de fls. 82 é desconexa e assinada por pessoa diferente da declaração de fls. 22. embora faça referência aos mesmos fatos; 11. "Outro ponto a ser analisado por esta R. Delegacia de Julgamento é quanto ao documento de fls. 81, que indica uma Nota Fiscal de no.1292 110 valor de R$ 20.000,00. Em declaração defls. 83, o proprietário da empresa afirma que a notafiscal é lima falsificação grosseira e afirma ainda que somente presta serviços para pessoas jurídicas e qlle sllas notasfiscais estão em numeração muito inferior ao no. Da NF defls. 82. "; 12. A presunção de veracidade das alegações em favor da empresa em questão não podem ser utilizadas como fundamento deste Auto de Infração. O fato é que os serviços foram prestados efetivamente e pagos da mesmaforma e, por tais circunstâncias tem o contribuinte o direito de deduzir mencionados valores de seu IRPF a pagar. A simples 4 Processo n" 15956.000411/2007-68 Acórdão n."1$I-OO.114 '1 IA 1~\(~QO ..-1. ., CCDI/C04 Fls.5 alegação de que os documentos são falsificações não pode afastar a necessidade de novas provas, o que determinaria por conseqüência a conversão destejulgamento em diligência; 13.. Requer, então, o cancelamento do auto de infração com o conseqiiente arquivamento do presente processo. Caso não seja assim entendido, que se determine a conversão do presente julgamento em diligência no sentido de identificar em quais hospitais os serviços eram e são prestados, além de identificar-e diligtmciar no endereço indicado nas notas fiscais para se averiguar se o local comporta empresas de prestação de serviços da natureza da empresa HELPCOR. Ao final, e com o resultado dessas mencionadas diligências que se abra vistas ao contribuinte para que possa impugnar o que entender oportuno. " A DRJ julgou procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este conselho. O contribuinte pede diligência, que foi indeferida pela DRJ. É o Relatório. 5 Processo nO 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o~~~.~Ô-JJ l( Voto Vencido Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI/e04 Fls. 6 Acertadamente a DRJ considerou como não impugnada, a glosa de despesas médicas e de instrução, no valor de R$ 2.023,71. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, inciso III do RIR/99, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 do RIR/1999, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco conforme se verifica às fls. 14/15, 68/70 e 78. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis. tais instrumentos . deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdc;o 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas, embora tenha-lhe sido dada a oportunidade para isto. Não apresentou cópias de cheques, transferências bancárias ou quaisquer outros documentos, que comprovassem o efetivo pagamento de R$ 20.000,00 para a clínica HELPICOR ASSSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Dessa forma, pode-se afirmar que documentos, de natureza particular, por si só, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Cabe transcrever os motivos citados pela DRJ para a não comprovação das despesas pleiteadas: "Durante a fase de fiscalização, foi apresentada, para fins de comprovação da despesa médica relativa à empresa HELPCOR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. a nota fiscal n° 1292. emitida em 10/11/2002 (fls. 81). Intimada a certificar a autenticidade da nota fiscal em questão. a emitente da nota fiscal informou. mediante a correspondência de fls. 83, que a denominação da empresa é e sempre foi HELPCQR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA e não 6 Processo n° 15956.000411/2007.68 Acórdiion." 'Hl+QO.11~ 1'.1 tAd-94.\.A.J' Y CCO1 IC04 Fls. 7 A , lfELPICOR ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA, como consta na nota fiscal em referência, assegurando que, desde o seu registro, em 24/06/1995, sempre prestou serviços médicos a pessoas jurídicas e que não emite e nunca emitiu nota fiscal de serviços para pessoa jisica. Portanto, não conhece e nunca prestou serviços ao contribuinte. Prossegue, afirmando que a numeração constante da NF (1292) é incorreta, pois, desde que a empresafoi criada,foram confeccionados apenas cinco talões de emissão com numeração inicial de 001 a 250. Em novembro de 2002, encontrava-se com a numeração I J 3 e atualmente encontra-se com a numeração de nO200. Çonç/ui, nos scguintes termos; "Çonformc o exposto acima, eMa 'Wot" Fi~,"1 de Serviços", trata.se de documento de falSificarão grosseira, inverídico, fraudulento e criminoso contra o fisco. " Ainda na mesma oportunidade, a empresa anexou cópias da nota fiscal emitida por ocasião do ocorrido e da última nota fiscal emitida (fls. 84(85). " Ademais, o documento acostado às fls. 83 toma a glosa do valor de R$ 20.000,00 inafastável. Segundo o documento de fls. 83, o recibo e nota fiscal juntados pelo contribuinte: " ...trata-se de um documento de falsificação grosseira, inverídico, fraudulento e criminoso contra o fisco ". Contudo, descabe a aplicação da multa agravada, pois não ficou evidenciado o intuito de fraude pelo contribuinte, nos termos prescritos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo-lhe, portanto aplicável a multa de oficio de 75% no caso concreto. Quanto ao pedido de diligência, com razão a DRJ o indeferiu, pois o contribuinte não explicitou em seu pedido as exigências do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.325/72, como: os motivos e o que se pretendia demonstrar. Cabe transcrever a fundamentação da DRJ para negativa do pedido de diligência: •• Quanto ao pedido feito pelo contribuinte. protestando pela realização de diligência junto à empresa supostamente prestadora dos serviços médicos. é de se salientar que tal pedido não atende aos requisitos de admissibilidade, consoante dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748, de 09//2/1993. Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1"da Lei n° 8.748//993: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaçcio de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis 011 impraticáveis, observado o disposto no art. 28. 'injine' .•• Processo nO 15956.00041112007-68 Acórdão n." 'WM-OO.114 .J9lf ~00" -U <t CC01/C04 Fls. 8 No presente caso. verifica-se que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido. o que determina. de pronto. que se considere o mesmo como não formulado. Deve-se, ainda. observar que os procedimentos de diligência ou perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo. a destempo. eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão- somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. No presente caso, tem-se que o lançamento cuida de glosa de despesas médicas, as quais. conforme se verá mais detidamente quando do exame das razões de mérito trazidas pela defesa, somente podem ser admitidas caso o contribuinte comprove sua efetivação. Assim, entende-se desnecessária a realização de diligências para identificar em quais hospitais os sen'iços eram e são prestados. além de identificar e diligenciar no endereço indicado nas notas fiscais para se averiguar se o local comporta empresas de prestação de serviços da natureza da empresa HELPCOR. uma vez que tais informações em nada contribuiriam para o deslinde da questão. Deste modo. ante à verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. indefere-se o pedido de diligência porquanto esta se afigura totalmente prescindível no presente caso. H Dessa forma, acolho parcialmente o recurso, reduzindo a multa abJfavada de 150% para 75%. 8 Processo n° 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o 1'84-00.114 1J f Al~V'OO' 'f Voto Vencedor CCOI/C04 Fls. 9 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Rcdatora- designada Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora- designada Com a devida vema do nobre relator da matéria, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir quanto à muita aplicável. No caso, a nota fiscal apresentada pelo interessado para comprovar as despesas médicas que teria tido, como constatado durante o procedimento de fiscalização, em conformidade com a resposta dada pela pessoa jurídica, em tese, prestadora dos serviços: "trata-se de documento de falsificação grosseira, fraudulento e criminoso contra o fisco" (fls. 05). Ora, nesse contexto, o interessado foi intimado a comprovar a efetividade do pagamento (R$ 20.000,00) que teria efetuado. Porém, não logrou fazê-lo. Assim, entendo que a conduta do contribuinte, ao inserir em sua declaração de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, lastreadas em documentos inidôneos, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, nos exercícios em análise, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos: "Art. 7J - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ali parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - CanIl/ia é o ajuste doloso entre duas Ol/mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 7J e 72. " 9 Processo nO I5956.00041l/2007-68 Acórdào n.• ~OO.114 JJ lA .1'3~< 00 <I CCOI/C04 Fls. 10 Dessa fonna, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso lI, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Ar/. 44. Nos casos de lançamento de oficio. serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade 011 diferença de tribllto OU contribuição: J - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento Oll recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts; 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões. DF, em 10 de dezembro de 2008 ?---i\ --- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13846.000126/2002-54
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 O cancelamento da multa de ofício isolada FUNDAMENTA-SE NA INTELIGÊNCIA o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar_a multa de ofício em virtude da retroatividade benigna; e II) em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LUIZ GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 O cancelamento da multa de ofício isolada FUNDAMENTA-SE NA INTELIGÊNCIA o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar_a multa de ofício em virtude da retroatividade benigna; e II) em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10855.725258/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3302-013.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 52 58 /2 01 2- 67 Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário apurado por meio do Auto de Infração, em virtude da ausência de recolhimento do PIS- PASEP/COFINS, visto que o contribuinte promoveria a indevida exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das respectivas bases de cálculo. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação, resumidas no relatório da DRJ, no que tange a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/01/2018 (fl.795) e protocolou Recurso Voluntário em 26/01/2018 (fl.796) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria trazida no Recurso Voluntário para apreciação por parte deste Colegiado, limita-se à questão da inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) Como se observa, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho segue destacado abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo No presente caso, o processo administrativo é anterior à 15/03/2017, de modo que, nos moldes do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS. É o que já fez esse colegiado em outras oportunidades. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS, devendo ser cancelada a autuação que recaiu sobre essa base. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Fl. 889DF CARF MF Original

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10210884 #
Numero do processo: 15956.000179/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CITAÇÃO. VALIDADE. É válida a citação via postal, confirmada por assinatura recebedor da correspondência mesmo não sendo representante da empresa, ex vi Súmula CARF nº 9. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM DESACORDO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo somente não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91, quando pagos em razão da mudança de domicílio do empregado e em parcela única. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para afastar o lançamento na parte referente ao pagamento de vale transporte e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 3          2 Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação.  Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses,  vedada  a  juntada  posterior  de  documentos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para afastar o lançamento na parte referente  ao pagamento de vale transporte e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art.  35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta  RFB/PGFN  no.  14,  de  04.12.2009.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia de Lima quanto à multa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 3516DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  Transcrevo excerto do relatório da r. decisão, que bem descreve a situação posta.  Segundo o relatório fiscal o presente crédito tributário decorreu  da  identificação,  pela  fiscalização,  de  diferenças  entre  as  remunerações  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  do  contribuinte  com  aquelas  efetivamente  por  ele  declaradas  em  Guias  do  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIPs, alem de diferenças originadas em rubricas não  oferecidas  a  tributação  pelo  contribuinte,  também  sobre  os  valores  contratados  com  cooperativas  de  trabalho  e  outros  referentes  à  retenção  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  não  efetuados ou efetuados em desacordo com a legislação vigente.  Foram também considerados como salário de contribuição as parcelas pagas  a título de ajuda de custo, cesta básica (pagamento em pecúnia) e vale transporte.  O  r.  acórdão  –  fls  1737  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Não  foi  solicitado  pelo  agente  fiscal,  as  GFIP's  entregues  pela  empresa pelo tempo de apuração, para constatação dos dados contidos  nas Folhas de Pagamento Mensal, anteriormente fornecida ao agente.   · O  agente  fiscal  em  momento  algum  confrontou  os  respectivos  apontamentos  da  GFIP's,  entregues,  com  os  valores  apontados  na  Folhas de Pagamentos, fato que levou a proceder a injusta e incorreta  conclusão  do  auto  de  infração.  Tem­se  que  os  valores  apurados  no  auto  de  infração  são  de  produção  unilateral  e  arbitrários.  Quanto  à  alegação  de  verbas  não  consideradas  como  base  de  calculo  pelo  sujeito passivo,  razão mais uma vez não assiste ao  fisco, pois ajusta  de custo, cesta básica, e vale transporte são custos, e não integram o  salário.  · Referente  a  retenção  de  11% do  valor  bruto,  (terceiros)  de  serviços  contidos  em  nota/fiscal/fatura/  recibo  de  prestação  de  serviços,  este  foram  recolhidos  de  forma  correta,  observando os  parâmetros  legais  de  retenção  em  incidência  e  não  incidência,  conforme  relatórios  anexos e notas que o acompanham.  · Para comprovar o que até aqui foi exposto, o recorrente já trouxe nos  autos  de  origem,  c6pias  das  entregas  da  GFIP's  pelo  período  de  apuração que configuram os fatos geradores da obrigação fiscal, para  Fl. 3517DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstrar que nada deve a  titulo de  INSS do empregado, e apenas  deixou de pagar poucos meses pelo parte do empregador.  · Irregularmente  o  agente  fiscal  no  AI,  considerou  erroneamente  aplicação  de  11%  sobre  a  nota  inteira,  sem  deduzir  custos  legais  incidentes. O mesmo agente Fiscal ignorou ainda as notas fiscais não  incidentes,  assim  temos  que  o  AI  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  não  observou correto procedimento de fiscalização.  · Nulidade da intimação. A intimação por carta, como feita no caso em  comento somente pode ser feita quando a parte se recusar a receber a  intimação.   · Auto  lavrado  fora  do  estabelecimento  autuado  ­  ineficácia  do  procedimento  fiscal.  AI,  objeto  desta  defesa,  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da firma autuada, sendo enviado posteriormente, via  correio.  · Inexistência  de  intimações  para  esclarecimentos.  Diz  clara  e  taxativamente  o  Auto  de  Infração  que  o  ILMO.SR  .  Agente  Fiscal  declarou que houve omissão de entrega de documentos, não comprava  a  intimação  da  empresa  para  exibi­los,  o  que  significa  que  nem  mesmo os pediu, assim irregularmente constitui o AI.  · Deve­se excluir todas as multas já inscritas na formação de qualquer  divida  ativa  devendo  ser  desconstituídas  no  que  couber  em  duplicidade em outro processo, sob pena de julgamentos conflitantes.  · Multa elevada e da inaplicabilidade da taxa selic.  · Entrega  de  todos  os  documentos  e  da  inexistência  da  multa  neste  sentido.  · O(s) AI's,  indica a  aplicabilidade da  lei  11.941/09 a  titulo de multa,  em  periodo  de  apuração  de  2005,  assim  o  "Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  106,  estabelece  que  a  lei  nova  somente  aplica­se mais benéfica ao contribuinte". Neste ponto inaplicável a lei  11.941/09  e  sua  penalidade  descrita  no  AI's,  por  ser  prejudicial  ao  contribuinte e posterior ao fato gerador.  · Requer:  o  1 ­ que o presente recurso seja recebido; e que seja imposto a  inaplicabilidade  da  lei  11.941/09  a  época  dos  fatos,  pela  irretroatividade da lei fiscal, e no mérito;   o  2 ­ que seja dado integral provimento, para o fim de reformar  o acórdão ora atacado para no  fima e anular o presente  "AI"  bem  como  os  seus  derivados  "Originados  na  Fiscalização"citados  no  item  13,  vez  que,  a  fiscalização  não  foi  perfeita,  e  assim  é  irregular,  com  cheia  de  vícios  Fl. 3518DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 6          5 inaceitáveis, valores indevidos, e arbitrários,bem como afronta  ditames legais como ficou colocado nesta impugnação.   o  3 ­ que seja excluído o item 17.1 do termo de encerramento da  auditoria  fiscal  (fls. 04), ou, subsidiariamente, seja notificado  o  órgão  donde  se  remeteu  a  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  informando­lhe  que  as  contribuições  retidas  dos  segurados foram integralmente recolhidas, e, portanto, carece  de justa causa referida Representação.   o  4  ­  subsidiariamente,  que  sejam  feitas  as  devidas  compensações e apurações contábeis corretamente a  titulo de  compensações,  excluídos  as  multas  aplicadas,  por  irregular  formação do AI, em caso de sua procedência parcial.   o  5­ Por amor a argumentação impugna­se as correções, taxas e  juros aplicados, conforme forte os precedentes jurisprudências  do STJ.  o  6­  Por  fim  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  o  Requer a produção de  todos os meios de prova admitidos no  processo  administrativo,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  e  outras  que  se  fizerem  necessárias  para  o  fiel  julgamento deste recurso.  É o relatório.  Fl. 3519DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     CITAÇÃO. VALIDADE  O decreto 70.235/72 traz:     Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção  de efeito)      II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)      III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  ....    A  legislação  não  determina  preferência  de  ordem  nas  diversas  formas  retrocitadas, sendo assim válidas quaisquer das formas previstas em lei.  Este Conselho já sumulou o tema em questão:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim sendo, não há irregularidade a ser sanada na intimação efetuada pela  autoridade fiscal.    Fl. 3520DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 8          7 DO LOCAL DA LAVRATURA  Alega  o  contribuinte  que  o  auto  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  empresa, o que viciaria o ato, em razão do que consta o art. 10 do Decreto n° 70.235/72.  Sem razão o mesmo. A autoridade fiscal estava devidamente constituída dos  requisitos para a lavratura do lançamento. Nessa linha:  LOCAL DE LAVRATURA. Para  efeito  de  lavratura do  auto de  infração,  o  local  da  verificação  da  falta  tem  a  ver  com  jurisdição,  e  conseqüentemente,  com  a  competência.  É  irrelevante  o  local  físico  da  “confecção”  do  auto  de  infração,  não  implicando  nulidade  do  feito  a  sua  lavratura  fora  do  estabelecimento do contribuinte. (...).Processo 13807.012484/00­ 98. Acórdão 101­94711, sessão 20.10.2004   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  sumulou  o  mesmo  entendimento, é o que se extrai da súmula 06.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Fl. 3521DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 9          8 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  de  fls  63  e  ss,  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados, em pecúnia, verbas a título de auxílio­alimentação.   A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  Fl. 3522DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 10          9 No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.    DAS RETENÇÕES  A recorrente alega que efetuou corretamente as retenções legais, sendo que o  auditor autuante considerou erroneamente aplicação de 11% sobre a nota inteira, sem deduzir  custos legais incidentes. Eis o inteiro teor de seu recurso nesse tema:  Fl. 3523DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 11          10 V  ­  DA  RETENÇÃO  DE  11%  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.   Estes  documentos  ficaram  a  disposição  da  fiscalização  que  nenhum momento os requereu, no entanto foram juntadas e não  consideradas.   Seguiu  em  anexo  nos  autos  a  relação  de  fornecedores  de  prestação de serviços, e conforme notas fiscais em anexo, onde a  empresa  reteve  apenas  o  que  a  lei  autoriza.  Não  havendo  nenhuma irregularidade.   Contudo  irregularmente  o  agente  fiscal  no  AI,  considerou  erroneamente  aplicação  de  11%  sobre  a  nota  inteira,  sem  deduzir custos legais incidentes.   O  mesmo  agente  Fiscal  ignorou  ainda  as  notas  fiscais  não  incidentes, assim temos que o AI é nulo de pleno direito, pois não  observou correto procedimento de fiscalização.  Em anexo à impugnação o contribuinte traz algumas notas fiscais de serviços  prestados,  sem  maiores  esclarecimentos,  mas  não  se  manifesta  expressamente  sobre  o  lançamento efetuado.  Às  fls  418/430,  a  planilha XXX  elenca  uma  a  uma  as  retenções  efetuadas,  trazendo  data,  número  da  nota,  valor,  histórico,  valor  do  serviço,  retenção  devida,  retenção  recolhida,  conta  contábil  donde  foram  extraídas  as  informações  e  número  do  lançamento.  Também acosta várias notas fiscais, por amostragem.   De  posse  das  minuciosas  informações,  caberia  ao  contribuinte  trazer  elementos que demonstrassem o desacerto do que ali consta, o que não foi feito, restringindo­se  o recurso a alegar, de forma genérica, que recolheu o devido, sem, repisa­se, apontar nenhuma  irregularidade no que lançado, devendo assim o lançamento ser mantido.  Registre­se  por  fim  que  foi  emitido Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o   contribuinte apresentasse os contratos de prestação de serviços sujeitos a retenção, bem como  as Notas Fiscais e as guias de recolhimento no código 2631, sendo que os contratos respectivos  não foram apresentados.    DA AJUDA DE CUSTO  A lei 82121/91, em seu artigo 28, §9º elenca, de forma exaustiva, as parcelas  não integrantes do salário de contribuição, onde temos as ajudas de custos. Transcrevo.  Art. 28  ...  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)   ...  Fl. 3524DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 12          11 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528,  de 10/12/97)  A  norma  legal  informa  a  restrição  da  rubrica.  Deve  ser  paga  em  parcela  única, em razão de mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT.  A  autoridade  fiscal  consigna  que  tais  valores  eram  pagos  “...  em  todos  os  meses em valor fixo e reajustável, nas mesmas épocas dos reajustes salariais, sem a intenção  de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado...”.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  efetuados  visam  ressarcir  despesas  incluídas na prestação de serviço, a comprovar que as verbas a título de ajuda de custo eram  pagas  em  desconformidade  com  a  lei,  pois  não  se  referia  a  ressarcimento  em  razão  de  mudança. Anote­se que nenhuma prova do alegado foi acostada.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, deve o lançamento, nessa parte, ser mantido em sua inteireza.    DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  Fl. 3525DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 13          12 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis.  Finalmente,  não  merece  prosperar  as  alegações  de  nulidade  em  razão  de  ausência de intimação para apresentação de GFIP com o fito de se efetuar o confronto com as  folhas de pagamento. Às fls 179, no Termo de Intimação 03, consta:  Apresentar GFIP das competancias 01/2005 a 13/2005, a fim de  compatibilizar os valores recolhidos com os valores declarados,  de acordo com o Art. 635A, § 6° da IN 03 de 15/07/2005:     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para afastar o lançamento na parte referente ao pagamento de vale transporte e que  o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento da execução  fiscal,  conforme art.2º.  da portaria  conjunta RFB/PGFN no. 14, de  04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 3526DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 14          13     Fl. 3527DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:46:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10418.RCZY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 508874FE3245D39DAF24217E6085D3C4DB7C496D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000179/2009-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10211327 #
Numero do processo: 16682.721174/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 3301-013.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 74 /2 01 7- 74 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721174/2017-74 Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMP não homologadas no valor total de R$ 92.237,24, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O presente processo foi aberto em decorrência da não homologação da Dcomp nº 35987.59232.030412.1.3.11-0570 (fls.02/05), conforme Despacho Decisório intitulado Parecer SEORT/DRF/OSA nº 107/2013, exarado no Processo Administrativo nº 10882.720931/2011-64. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acórdão 12-94.364 em decisão proferida pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada; iii) Requer o sobrestamento do feito até decisão definitiva da questão pelo Pretório do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Não obstante, a existência da arguição de preliminar de decadência prejudicial de mérito, todavia, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da matéria de mérito pelo STF no Tema 736, não conheço da preliminar de decadência arguida, e passo para análise do mérito. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721174/2017-74 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 449DF CARF MF Original

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10208601 #
Numero do processo: 10925.901061/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-014.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 61 /2 01 1- 89 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.366, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 476DF CARF MF Original

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