Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766594 #
Numero do processo: 12217.720040/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide.
Numero da decisão: 3401-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12217.720040/2015-18

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.805

nome_arquivo_s : Decisao_12217720040201518.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 12217720040201518_6369462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8766594

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595425501184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-15T17:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-15T17:11:07Z; Last-Modified: 2021-04-15T17:11:07Z; dcterms:modified: 2021-04-15T17:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-15T17:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-15T17:11:07Z; meta:save-date: 2021-04-15T17:11:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-15T17:11:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-15T17:11:07Z; created: 2021-04-15T17:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-15T17:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-15T17:11:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12217.720040/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.805 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 65 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 03-85.805 - 4ª Turma da DRJ/BSB de 27/06/19 (fls. 44 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 11 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 6 e ss), que decidiu não homologar compensação constante da DCOMP de nº 18126.59932.311012.1.3.11-0432, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 40 /2 01 5- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 44 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve o essencial: Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 29732.42062.050111.1.5.11-7017, no valor de R$ 584.327,97, referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 05/11/2012, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante disto, indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 29732.42062.050111.1.5.11-7017. Pelos mesmos fundamentos do referido Despacho Decisório Eletrônico, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 18126.59932.311012.1.3.11- 0432, de acordo com Despacho de fls. 48, parte constante do processo administrativo fiscal apenso 12217.720040/2015-18, a ser analisado no presente processo. Cientificada dos Despachos Decisórios, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/9), arguindo que apresentou os arquivos magnéticos diretamente na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, em 15/05/2012, conforme protocolo 3235, às fls. 14. Esclarece que no ano de 2011 sofreu procedimento de fiscalização para averiguar os processos de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Compensação de PIS e Confins realizados a partir de 2005, o qual foi encerrado com a confirmação da legitimidade dos valores creditados e a conformidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, como demonstra o Termo de Encerramento de Fiscalização anexo aos autos. Posteriormente, em 2012, recebeu o Termo de Intimação para a apresentação de arquivo magnético no formato previsto pela IN SRF 86, de 22/10/2001. Observa que tais arquivos estavam prontos e à disposição da fiscalização, validados conforme legislação vigente à época do envio dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação e Restituição, contudo a orientação do uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais — SVA para a validação e transmissão das informações solicitadas tornou praticamente impossível o envio dos arquivos. O SVA começou a ser utilizado pela RFB a partir de 01/02/2010, muito tempo após publicação da IN 86/2001, e está repleto de recentes obrigatoriedades de preenchimento que não estavam previstos na referida IN, o que resultou infinitos erros na validação do arquivo. Ciente da dificuldade imposta pela exigência do uso do SVA, entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, procurando pelo auditor responsável pelo envio do Termo de Intimação, mas foi informado de que todos os Termos foram emitidos em nome do responsável pelo órgão e que não poderia ter suas dúvidas dirimidas por ele. Resolveu, então, protocolizar correspondência na RFB contendo solicitação de prorrogação para o atendimento, porém recebeu a resposta negando o seu pedido, uma vez que o Termo de Intimação fora expedido eletronicamente e, portanto, não possuía a prerrogativa de alteração no prazo de atendimento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 A fim de não ter o seu direito prejudicado pela sistemática de validação das informações prestadas ao fisco, dirigiu-se à Receita Federal em Jundiaí-SP, em 15/05/2012, e apresentou os arquivos magnéticos da IN 86/2001 do período solicitado e, como prova da consistência das informações fornecidas, encaminhou cópias dos livros fiscais registro de entradas e saídas, bem como das Declarações estaduais de recolhimento de ICMS (GIA) que comprovam a movimentação das notas fiscais durante o período e confirmam os dados constantes dos arquivos apresentados. Três meses após o contribuinte ter efetuado protocolo com a entrega dos arquivos, foi publicado o Ato Declaratório Corec n° 3, de 13/08/2012, prorrogando o prazo para o atendimento às intimações por 110 dias, contados da ciência da intimação. Considerando que as intimações recebidas haviam sido atendidas em 15/05/2012, o contribuinte não pode ser beneficiado pelo Ato da RFB que prorrogou o prazo para o atendimento, além da dispensa do atendimento em algumas circunstâncias. Quando, em 14/11/2012, houve a ciência do Despacho Decisório informando que "mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001", restou claro que teve seu direito cerceado, uma vez que suas manifestações no atendimento ao Termo de Intimação não foram consideradas, bem como não pode ser beneficiada pelo Ato Declaratório Corec n° 3, já que o lapso temporal ocorrido entre o recebimento do Termo de Intimação e a publicação do ato excedia os 110 dias concedidos e, portanto, não causavam efeito prático na utilização do beneficio. Como tentativa final de esclarecimento antes da apresentação deste documento, o Contribuinte procurou a orientação da Delegacia da Receita Federal, em 21/11/2012, conforme anexo e informou o ocorrido e suas constantes-manifestações para o melhor atendimento do Termo de Intimação, inclusive com ajuntada de documentos não exigidos pelo fisco a fim de pleitear o reconhecimento do crédito ou a possibilidade de reabertura do prazo de atendimento ao Termo de Intimação com base no Ato Declaratório Corec n° 3 porém foi orientado a apresentar suas considerações na presente Manifestação de Inconformidade. Seguem, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O contribuinte foi fiscalizado em 2011 e teve o direito ao crédito reconhecido pela RFB; b) Todos os arquivos solicitados foram entregues a RFB, em conformidade com o disposto na IN 86/2001; c) O validador exigido pela RFB foi desenvolvido posteriormente a IN 86/2001 e gera erros na validação dos arquivos gerados no formato previsto pela IN 86/2001 por possuir exigências que não foram previstas pela mesma Instrução Normativa; d) Mesmo procurando atendimento na RFB por diversas formas, seja por telefone ou pessoalmente, o contribuinte não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito de suas dificuldades no .atendimento do Termo de Intimação, com relação ao uso do SVA; e) A própria RFB manifestou-se no sentido de prorrogar o prazo de atendimento aos Termos de Intimação, porém em período posterior a entrega dos documentos pelo contribuinte, o que inviabilizou a utilização do beneficio; f) O contribuinte, em nenhum momento, negou-se a fornecer as informações solicitadas À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para cancelar os efeitos da referida decisão, reconhecendo as informações prestadas e entregues à RFB e acolhendo o direito creditório mencionado no Pedido de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Restituição/Ressarcimento em análise e suas respectivas compensações ou, ainda, reabrindo prazo para a entrega de novos arquivos, conforme previsto no Ato Declaratório Corec n° 3/2012. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto ao mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2007. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. O pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e COFINS está fundamentado no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, bem como no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, conforme abaixo: (...) Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: (...) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: (...) O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: (...) O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos em CD, sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. A interessada alega que entregou os arquivos, e que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vê-se que a contribuinte foi intimada, em 12/04/2012, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: (...) É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 12/04/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Com relação ao requerimento da interessada para a juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, para manter: - o Despacho Decisório Eletrônico-DDE nº 040172794, às fls. 12, em sua integralidade; - o Despacho Decisório às fl.s 48, parte constante do processo administrativo fiscal apenso 12217.720040/2015-18 (fl. 6), em sua integralidade Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A Recorrente, com base no artigo 3 o das Leis 10.637/2002 para PIS e artigo 3 o da Lei 10.833/2003 para COFINS, realizou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. Assim, considerando que seu produto final é tributado à alíquota zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16 da Lei 11.116/2005 a empresa protocolou através do programa Perdcomp os pedidos de ressarcimento dos créditos vinculados a saídas para o mercado interno e vinculou compensações de débitos a estes créditos. Ocorreu, no entanto, que quando efetuada a análise do créditos pleiteados, a Receita Federal por seus agentes glosou parcialmente o crédito e por consequência não homologou integralmente as compensações vinculadas, motivo pelo qual a Impugnante, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Verifica-se que a Impugnante agiu na forma prescrita pela legislação, mas como sofreu glosa parcial sobre a qual apresentou Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reverter as glosas sofridas, uma vez que infundadas, bem como para suspender a exigência dos débitos decorrente da não homologação das compensações, conforme previsto na legislação. Cabe verificar as disposições do Código Tributário Nacional: [art. 151 do CTN] Como se vê a Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais suspendem qualquer exigência de crédito tributário. Pois bem. Tudo isso é dito para que possamos avaliar O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a cobrança do Impostos não homologados, 74 da Lei 9.430/96 que dispõe: (...) A Recorrente, ao final, requer “a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Decorre do simples exame da peça recursal que a Recorrente, a rigor, não contesta a decisão a quo, mas tão-somente argumenta a favor da suspensão da cobrança, sendo este o seu único pedido no RV: DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se, Seja determinada a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996. Ora, o pedido do Recorrente já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, e do que dispõem os diplomas legais pertinentes, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação: Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Lei n o 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) E, por outro lado, por não contestar expressamente a decisão recorrida, considera- se a matéria preclusa e definitivamente julgada na esfera administrativa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8814889 #
Numero do processo: 10880.693179/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.927
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.693179/2009-77

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6389478

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.927

nome_arquivo_s : Decisao_10880693179200977.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880693179200977_6389478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8814889

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595434938368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T12:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T12:58:58Z; Last-Modified: 2021-05-26T12:58:58Z; dcterms:modified: 2021-05-26T12:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T12:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T12:58:58Z; meta:save-date: 2021-05-26T12:58:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T12:58:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T12:58:58Z; created: 2021-05-26T12:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-26T12:58:58Z; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T12:58:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.693179/2009-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.927 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep, em razão de suposto equívoco na RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 17 9/ 20 09 -7 7 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693179/2009-77 apuração da contribuição no período especificado, tendo informado incorretamente na DCTF original e corrigido na versão retificadora (após a emissão do despacho decisório). O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com cópia da DCTF original e da retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que informou na DCTF original valor a pagar referente ao PIS/Pasep superior ao valor que seria o correto, conforme consignou na DCTF retificadora na qual consta ainda o pagamento por meio de DARFs. Sustentou que a não homologação do crédito pleiteado decorreu tão somente em razão da informação errônea na DCTF original, que foi retificada a tempo do julgamento de 1ª instância. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, assim sintetizados: 1. Segundo as informações constantes da DCTF, quando da entrega do PER/DCOMP não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito pleiteado em compensação; 2. Caberia ao interessado fazer prova do erro cometido no preenchimento da DCTF. 3. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 4. Concluiu que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovasse o crédito pleiteado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento da DCTF original. Aduz que o confronto entre as DCTFs original e retificadora é possível averiguar que os valores recolhidos quando da transmissão da DCTF original foram a maior. Afirma que anexo ao Recurso junta mídia eletrônica (DVD) na qual consta cópia integral do livro Diário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693179/2009-77 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF original e retificadora e apontando para os DARFs de pagamento relativos à apuração dessas DCTFs. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Este Relator tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória; e essa é a realidade em que se encontra os autos. Há elementos e argumentos suscitados pela recorrente que poderiam ser analisados pela DRJ ou mesmo por meio de diligência à Unidade Preparadora para verificar a apuração da Contribuição uma vez que a solução passa pela constatação ou não do pagamento do PIS/Pasep do mesmo período informado na DCTF original e após, na retificadora. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de equívoco na prestação de informação do valor de PIS/Pasep cuja diferença de valores resulta o indébito cuja restituição/aproveitamento se pleiteia. Verifica-se dos elementos dos autos a possibilidade de inconsistência quanto às informações prestadas nas peças de defesa, uma vez que os débitos informados nas DCTFs original e retificadora possuem código de receita distintos. Contudo, a realidade de duas Declarações do mesmo período, sendo a segunda retificadora da primeira, e havendo débitos de ambas extintos por pagamento via DARF, com a demonstração dos cálculos que a princípio corroboram as alegações da interessada, é plausível a existência do alegado indébito que, a bem da verdade material, sejam os elementos dos autos analisados, pois está-se diante de um despacho decisório sem qualquer análise inicial pela autoridade administrativa. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693179/2009-77 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8817499 #
Numero do processo: 10183.900503/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.900503/2012-81

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6390554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.013

nome_arquivo_s : Decisao_10183900503201281.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10183900503201281_6390554.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8817499

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595453812736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:22:45Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:22:45Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:22:45Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:22:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:22:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:22:45Z; created: 2021-05-27T19:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-27T19:22:45Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:22:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.900503/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.013 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (SUCESSORA DE RENOSA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida no Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 05 03 /2 01 2- 81 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve, em parte, seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013 e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. 0 art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013-96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99, em aplicação subsidiária: Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º, art. 6º, acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013- 96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900503/2012-81 ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 749 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 18 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808529 #
Numero do processo: 10215.900549/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-010.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10215.900549/2012-86

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387276

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.771

nome_arquivo_s : Decisao_10215900549201286.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10215900549201286_6387276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8808529

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595459055616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T18:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T18:23:22Z; Last-Modified: 2021-05-20T18:23:22Z; dcterms:modified: 2021-05-20T18:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T18:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T18:23:22Z; meta:save-date: 2021-05-20T18:23:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T18:23:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T18:23:22Z; created: 2021-05-20T18:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-20T18:23:22Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T18:23:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.900549/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.771 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SERABI MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 05 49 /2 01 2- 86 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidas por PER/DCOMP diversos, no qual o interessado indica créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à exportação, atinente ao 4º Trimestre de 2007. Após a análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, pois o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentou não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que a exigência de apresentação de arquivos digitais na forma do ADE nº. 25/2010 não tem previsão legal para períodos anteriores a sua vigência – observância da anterioridade e irretroatividade -, de maneira que o despacho decisório se mostra nulo ao se basear no referido ato. Por fim, requereu a conversão do julgamento em diligência para exame da escrituração contábil-fiscal e verificação do crédito postulado. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: (a) a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008; Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 (ii) no mérito: a suficiência dos créditos postulados, fato que deveria ter sido verificado pela fiscalização através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: a nulidade do despacho decisório. (ii) Quanto ao mérito: a suficiência dos créditos postulados. Passo à análise de cada matéria. PRELIMINAR Com relação à nulidade do despacho decisório, a recorrente assinala que a análise fiscal foi fundamentada no art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, inaplicável, em sua ótica, ao caso concreto, tendo em vista os princípios da irretroatividade, devido processo legal e verdade material. Os argumentos trazidos em sede recursal são, em essência, os mesmos que aqueles trazidos em manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância apreciou, de forma minuciosa, as alegações do sujeito passivo, tendo trazido os fundamentos a seguir transcritos para afastá-las (destaquei partes): Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 DOU de 26/10/2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra, devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como se vê dos excertos transcritos, há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, este último ato, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 determinou, como visto, através de seu art. 65, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito, inclusive de arquivos magnéticos, bem como poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Com a IN RFB nº. 981/2009, foram introduzidos os §§ 1º ao 5º no referido art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, determinando que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na IN SRF nº. 86/2001, e especificado no Anexo Único do ADE nº. 15/2001, transmitido por SVA. Segundo o §4º do referido artigo, na recursa, por parte do sujeito passivo, de observar o disposto nos parágrafos precedentes, será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação. Foi com base em tais normas que foi exarado o despacho decisório. Com efeito, compulsando o despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório postulado nem homologou as compensações declaradas, uma vez que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, o sujeito passivo defende a suficiência dos créditos postulados, sustentando que a fiscalização deveria ter verificado, através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido, a subsistência dos créditos. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações recursais. Explico. Assinale-se, inicialmente, que tem absoluta razão a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, à legalidade ou devido processo legal, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. Apega-se, nesse caso, ao princípio da legalidade e ao suposto comando inserido no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. No entanto, da leitura do referido artigo, depreende-se, claramente, que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como se vê, num primeiro momento o art. 65 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos magnéticos com as informações das contribuições não- cumulativas. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, ou mesmo para um procedimento de diligência na empresa. Observe-se, nesse contexto, que a realização de diligência é apenas uma faculdade à administração tributária para o adensamento e averiguação de informações anteriormente prestadas, não se revelando um procedimento que tem o condão de suprir a inércia daquele sobre quem recai o ônus de comprovar, com elementos suficientes e necessários, inclusive com arquivos magnéticos, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, seu eventual direito creditório. Assim, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados juntos ao recurso voluntário, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 Compulsando os documentos juntados ao recurso voluntário, observa-se que compreendem Registros de Entrada e Saída e livro de Apuração do ICMS. Tais documentos não são suficientes para a aferição da natureza e apuração da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. A recorrente deveria ter apresentado todos os seus registros contábeis, com a apresentação dos registros no Diário ou Razão dos lançamentos nas contas que controlam os créditos pretendidos, as contribuições devidas e mesmo as compensações pleiteadas, e, ainda, , dos documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados apenas em sede recursal não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e às próprias compensações litigiosas. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, legalidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório, verdade material ou legalidade, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal suficiente e necessária com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900549/2012-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777619 #
Numero do processo: 14485.000021/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2007 a 25/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2007 a 25/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14485.000021/2007-19

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.707

nome_arquivo_s : Decisao_14485000021200719.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 14485000021200719_6372375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8777619

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595464298496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T22:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T22:31:13Z; Last-Modified: 2021-04-27T22:31:13Z; dcterms:modified: 2021-04-27T22:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T22:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T22:31:13Z; meta:save-date: 2021-04-27T22:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T22:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T22:31:13Z; created: 2021-04-27T22:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-27T22:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T22:31:13Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000021/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.707 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente ELETRISOL IND. COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2007 a 25/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 21 /2 00 7- 19 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar livros e documentos após regularmente intimada (CFL-38). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-15.685 - proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 51 a 56): 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 33, §§ 2° e 3 o da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa não apresentou o Livro Razão, do estabelecimento matriz (0001-25), relativo ao período de 2000 a 2002, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fls. 09/10. 1.1. A multa aplicada está prevista no artigo 283, II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, em função do disposto nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n°. 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99. O montante da multa corresponde a R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls. 13/14). DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar a empresa impugnou o presente crédito, através do instrumento de fls. 26/29, tendo juntado consolidação do Contrato Social (fls. 32/39), procuração e identificação do procurador (fls. 40 e 30). Alega, em síntese: 2.1. que o auditor-fiscal teve acesso a todos os documentos solicitados, ficando faltando apenas o livro Razão dos anos de 2000 a 2002; 2.2. informa que foi requerida, verbalmente, a concessão de dilação de prazo para apresentação de tais documentos, pois a contabilidade da impugnante sofreu troca de programa e aqueles livros estariam disponíveis após alguns dias; 2.3. reitera que necessitava de um prazo de 10 (dez) dias para transferir os dados contábeis para o CD-ROM, como de fato disponibilizado neste momento, e que, no entanto, foi lavrada a autuação neste ínterim; 2.4. insurge-se contra a autuação, sob o fundamento de que todos os documentos foram entregues, foi solicitada a dilação de prazo para a entrega do Livro Razão, e, ainda, que tais livros não eram necessários à realização da fiscalização, pois demonstram, de forma sintética, os lançamento diários; 2.5. afirma que a autuação é equivocada, pois a fiscalização possuía todos os elementos para os levantamentos, não encontrando qualquer óbice em seus exames documentais, quer nas folhas de pagamentos, quer nas contabilizações, não necessitando dos Razões de 2000 a 2002; 2.6. junta à impugnação o CD-ROM (fls. 31) contendo, conforme descreve, as informações exigidas presentes nos seguintes sistemas contábeis: Winfis - sistema fiscal; Wincont - gera o sistema contábil e o Control - gera arquivos contábil na pasta Control-Contábil - arquivos Razão de 2000, 2001 e 2002. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 DO PEDIDO 3. Requer, a impugnante, seja dado integral provimento à impugnação, relevando-se a multa aplicada e determinando-se o cancelamento do auto de infração. Julgamento de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 51 a 56): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2007 a 27/08/2007 Origem: AI DEBCAD 37.012.753-6 Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários à fiscalização, conforme art. 33, §§2° e 3 o da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no artigo 283, inciso II, "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. São condições essenciais para a relevação da multa o pedido dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário, a correção da falta dentro do prazo de impugnação e a inexistência de circunstâncias agravantes, conforme preceitua o art. 291 §1° do Decreto 3.048/99, com a alteração do Decreto 6.032/07. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 61 a 64). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/2/2008 (processo digital, fl. 58), e a peça recursal foi interposta em 14/3/2008 (processo digital, fl. 61), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (procuração às fl. 40 do processo digital), dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 4. Em que pesem os esforços da Impugnante em seu arrazoado, o mesmo não traz fundamentos e documentos suficientes para elidir o procedimento fiscal, senão vejamos: 4.1. O presente auto de infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, quanto à obrigatoriedade da empresa apresentar todos os livros e documentos relacionados com as contribuições sociais reguladas pela Lei 8.212/91 e a imposição de sanção, no caso da falta de apresentação, estão previstos no artigo 33, parágrafos 2° e 3 o da Lei 8.212/91, cujo teor transcreve-se a seguir: "Ari. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. I I , bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10.256, de 9.7.2001) (destaques não constam do original) (...) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, (destaques não constam do original) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente^ o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, (destaques não constam do original) 4.2. Por sua vez, o RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe, em seu art. 232 e 233, parágrafo único: "Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. " "Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputaram devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. " (destaques não constam do original) 4.3. Conforme informado no Relatório Fiscal da Infração de fls. 13, o Auditor, durante a fiscalização regular, solicitou à empresa, por meio do TIAD de 25/04/07 (fls. 09/10) os documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, não tendo sido apresentado o Livro Razão do período de 2000 a 2002. Assim, a falta de apresentação de tal documento caracterizou a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual foi lavrado o presente auto. 4.4. A impugnante não contesta a falta de apresentação do Livro Razão justificando, apenas, que foi requerido, verbalmente, a dilação, em 10 (dez) dias, do prazo para apresentação do referido documento. Tal alegação, no entanto, não afasta a ocorrência da infração e a aplicação da multa. Ao contrário, constata-se que foi regular o procedimento adotado pela Fiscalização, que intimou o contribuinte, através do TIAD, de 25/04/2007 (fls. 09/10), a apresentar os documentos solicitados a partir de 04/05/2007, e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. Ressalte-se que o Auto foi lavrado apenas em 27/08/2007, mais de quatro meses após a formalização do TIAD, ou seja, a empresa teve tempo mais do que suficiente para apresentação do Livro Razão. 4.5. Irrelevante, também, a alegação da impugnante de que não deve subsistir a autuação sob o argumento que a fiscalização possuía todos os elementos para os levantamentos, folhas de pagamento e outros, não necessitando dos Razões. O art. 33, §2° da Lei 8.212/91 dispõe que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sendo que a ausência de exibição de qualquer livro ou documento, necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, caracteriza a infração. E, neste caso, a empresa é confessa quanto a não exibição do Livro Razão (2000 a 2002). 4.6. Conclui-se, portanto, que a autuação é procedente estando o enquadramento legal, a tipicidade e a descrição dos fatos em perfeita consonância com os dispositivos que regem a matéria. 4.7. O valor da multa aplicada está em conformidade com o disposto no art. 283, II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que disciplina a matéria, com valor atualizado nos termos dos arts. 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91 e do art. 9 o , inciso VI da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, no montante de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). 4.8. Quanto ao pedido de relevação da multa, este não poderá ser atendido uma vez que a Impugnante não preenche todos os requisitos legais previstos no § I o do art. 291 do Decreto n° 3.048/99 que ela própria reproduz em sua peça de defesa, a saber: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) §1"A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) (destaques não constam do original) 4.9. Esclareça-se que, no presente caso, a impugnante efetuou o pedido no prazo, é primária, não incorreu em nenhuma circunstância agravante, mas não comprovou a correção da falta, dentro do prazo de impugnação. 4.10. Trata-se de situação em que o sujeito passivo, dentro do prazo legal de defesa, junta CD-Rom (fls. 31), contendo, conforme descreve, os seguintes sistemas contábeis: Winfis - sistema fiscal; Wincont - gera o sistema contábil e o Control - gera arquivos contábil na pasta Control-Contábil - arquivos Razão de 2000, 2001 e 2002, e, alega ser tal documento o mesmo solicitado pela Fiscalização, no competente TIAD-Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. 4.11. Ao contrário do que pretende a impugnante o CD-Rom anexado não é apto a comprovar a correção da infração pela falta de apresentação do Livro Razão (2000 a 2002). É importante observar que é necessária a apresentação física daquele Livro para verificar se o mesmo atende às formalidades legais, sejam de natureza intrínseca ou extrínseca, registrándose que sua apresentação deficiente, caracteriza a infração da presente autuação (art. 33, §§ 2 o e 3 o da Lei 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único ambos do Decreto 3.048/99). 4.12. Assim, somente a exibição daquele Livro, dentro do prazo de impugnação, e, ainda, desde que atendidas as formalidades legais, seria passível de comprovar a correção da infração. 4.13. Por outro lado, não se pode confundir o presente auto (n° 37.012.753-6) com aquele lavrado pela falta de apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, em meio digital, com leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais - MANAD qual seja, Auto n° 37.012.752-8 (processo 14485.000020/2007-21), que possui fundamento legal distinto (art. 32, III da Lei 8.212/91, art. 8 o da Lei 10.666 c/c art. 225, III e parágrafo 22 do Decreto 3.048/99). 4.14. Portanto, o CD-Rom apresentado somente surtiria efeitos, no Auto n° 37.012.752- 8 e, ainda assim, se fossem atendidas as formalidades legais, observando-se o leiaute (informações fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores), as especificações técnicas e procedimentos para apresentação de arquivos digitais estabelecidos pelas Portarias MPS/SRP n° 063/2004 e n° 58/2005 e pela Instrução Normativa MPS/SRP 12/2006, que aprovaram o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, em suas diversas versões, o que não ocorreu. 4.15. Constata-se que o CD-Rom de fls. 31 (nome de volume "070924J336"), possui as pastas "Control-Contabil" e "ELETRISOL Winfis - Wincont"e, nesta última, as pastas: CONTÁBIL e FISCAL e, os arquivos: Razão 2000.LST, Razão 2001.LST e Razão 2002.LST (conforme fls. 44/48), em formato diferente daquele exigido pelo MANAD. 4.16. Com efeito, verificando-se o arquivo entregue, através do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (disponível no sítio do Ministério da Previdência Social, e, atualmente, também no sítio da Receita Federal), o qual valida o leiaute, mediante varredura no conteúdo do mesmo, listando erros e/ou avisos e, autentica os arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte (com a geração de um código único de identificação), em cumprimento ao item 1.11 da IN MPS/SRP n° 12/2006 (que aprovou a última versão do MANAD), artigos 61 e 62 da IN SRP n° 03/2005 e artigo 8 o da Lei 10.666/2003, observa-se que o SVA retornou como mensagem "Arquivo não está no padrão MANAD ou primeira linha de identificação é inválida'" ("fls. 49). 4.17. Portanto, o CD-Rom apresentado não atendeu o disposto nos atos legais e normativos citados. A impugnante também não comprovou a correção da falta mediante a apresentação do Livro Razão de 2000 a 2002, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de relevação da multa. 4.18. Por fim, o presente Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000021/2007-19 normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8795219 #
Numero do processo: 10980.908876/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.908876/2008-29

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.407

nome_arquivo_s : Decisao_10980908876200829.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 10980908876200829_6380078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8795219

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595468492800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T19:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T19:56:49Z; Last-Modified: 2021-05-03T19:56:49Z; dcterms:modified: 2021-05-03T19:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T19:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T19:56:49Z; meta:save-date: 2021-05-03T19:56:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T19:56:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T19:56:49Z; created: 2021-05-03T19:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-03T19:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T19:56:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.908876/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.407 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 88 76 /2 00 8- 29 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-28.179, fls. 42 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) que não homologou a compensação declarada. Em síntese, a Recorrente entregou sua DCTF relativa ao 4º Trimestre de 2004, na qual informou IRRF devido de R$ 2.390.478,05, quitando-o integralmente mediante pagamento com DARF. Explica que após a transmissão da DCTF e os pagamentos respectivos, constatou que o valor efetivamente pago a título de IRRF, para o período de apuração de 16.10.2004, foi de R$ 2.397.114,05, o que gerou um crédito compensável de R$ 6.636,00 (R$ 2.397.114,05— R$ 2.390.478,05). Apresentou pedido de compensação do valor excedente, materializado no PER/DCOMP n° 31991.99820.171204.1.3.04-0063, transmitido em 17.12.2004, no qual compensou-se o valor principal de R$ 6.785,31 (6.636,00 x 2,25%). Por equívoco, , não foi apresentada uma DCTF retificadora anterior à data do r. despacho que não homologou a compensação realizada. Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Da Acórdão 06-28.179 - P Turma da DRJ/CTA (fls. 42 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 22/08/2008 (fl. 02), a reclamante apresentou, em 23/09/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 05-07, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta que entregou a DCTF do 4º trimestre/2004, na qual informou um débito de IRRF de R$ 2.390.478,05, quitando-o integralmente mediante pagamento com Darf; b) que posteriormente constatou que o valor efetivamente pago a título de IRRF para o período de apuração 16/10/2004 foi de R$ 2.397.114,05, o que gerou o crédito compensável de R$ 6.636,00 indicado na declaração de compensação em tela; c) contudo, não foi apresentada uma DCTF retificadora anterior à data do despacho recorrido; que a DCTF retificadora apresentada em 10/09/2008 corrigiu o valor informado como pago a título de IRRF, alterando-o de R$ 2.064.473,87 para R$ 2.057.837,87, cujo valor somado às demais parcelas pagas totaliza R$ 2.390.478,05; d) acaso a DCTF retificadora tivesse sido entregue em tempo, certamente teria evitado o problema ora enfrentado, na medida em que a autoridade fiscal tomou como parâmetro um débito a pagar e correspondentes créditos vinculados equivocadamente informados na DCTF retificada. Do Recurso Voluntário (fls. 49 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme transcrito abaixo: [...] No entanto, e aqui o equivoco da Recorrente, não foi apresentada uma DCTF retificadora anterior à data do r. despacho que não homologou a compensação realizada. Quando apresentada, em 10.09.2008, corrigiu-se somente, conforme se afere da DCTF retificada n 2 30.17.63.99.20, o valor informado como pago a titulo de IRRF para o PA de 16.10.2004, alterando-o de R$ 2.064.473,87 para R$ 2.057.837,87, valor este que somado aos valores de R$ 297.339,00, R$ 19.341,25, R$ 7.099,83, R$ 3.293,70, R$ 2.827,00, R$ 2.104,24 e R$ 635,16, pagos com outros DARF's, resulta no total informado como devido a titulo de IRRF para o referido PA, ou seja, R$ 2.390.478,05, valor este que não foi alterado na DCTF retificadora entregue em 10.09.2008, comprovando o valor pago a maior de R$ 6.636,00 ( = R$ 2.064.473,87 + 297.339,00 + 19.341,25 + 7.099,83 + 3.293,70 + 2.827,00 + 2.104,24 + 635,16 — 2.390.478,05). Acaso a DCTF retificadora tivesse sido entregue em tempo, certamente teria evitado o problema ora enfrentado, na medida que o i. Fiscal, que sugeriu a não homologação da compensação realizada, concluiu equivocadamente pela inexistência de saldo a compensar, mas tendo como parâmetro uma relação de débito a pagar e pagamento informada de forma equivocada pela Recorrente em DCTF. Diante destes fatos e à vista do débito pago informado na DCTF retificada, já anexada, que foi quitado com o comprovante de arrecadação também já anexado, verificou-se que havia crédito suficiente para a compensação informada em PER/DCOMP, razão pela qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade requerendo a Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 reforma o r. despacho decisório que concluiu de forma diversa, ocasião em que apresentou as informações acima e anexou os documentos necessários. [...] Como se depreende do r. acórdão, a P Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o r. despacho que não homologou a compensação realizada pela ora Recorrente, pois entendeu que "haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 2.390.478,05 de IRRF da 3ª semana de outubro/2004, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Verifica-se que a DRJ não contestou os fatos alegados pela Recorrente, apenas entende que é necessário, à vista da retificação da DCTF que reduziu o valor do débito ter ocorrido após a ciência da Recorrente da não homologação da compensação, a comprovação da apuração do débito de IRRF da 3ª semana de outubro/2004. É importante ressaltar, nesse momento, que diante de um montante de quase 2,4 milhões de reais, estamos falando de uma diferença original de apenas R$ 6.636,00 e que s6 ocorreu por um pequeno lapso nas informações constantes do sistema da ora Recorrente. Explica-se. Estamos tratando de IRRF. hÁ muitas pessoas jurídicas, que fazem aplicação de recursos em banco, e que são imunes do pagamento do IRRF, de tal forma que a instituição financeira, no momento de reter o IR no ato do resgate da aplicação, deve verificar se o beneficiário é ou não imune e/ou isento, conforme o caso. Essa diferença de R$ 6.636,00 de IRRF decorre do resgate de uma aplicação em renda fixa da pessoa jurídica Fundação Liceu Pasteur, CNPJ n° 61.621.546/0002-35, entidade beneficente e imune à cobrança do imposto de renda, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Verificado o erro da retenção, foi devolvido o IR retido para a referida pessoa jurídica e providenciada a retificação no sistema da Recorrente, como se denota da tela que ora se anexa, na qual não consta a retenção do IR na fonte para o referido resgate. Observe-se, ainda, que os juros da operação foram de R$ 33.180,00 que, sujeito a uma alíquota de 20% do IRRF, perfaz o montante de R$ 6.636,00, objeto da presente discussão. Assim, explicada a situação que gerou a diferença, a Recorrente anexa os documentos necessários para comprovar o alegado. Diante dos fatos acima, que demonstram a lisura da compensação e a existência do crédito da Recorrente, requer-se a Vossas Senhorias, desde já, que reformem o v. acórdão DRJ/CTBA n. 2 06-28.179, proferido pela DRJ de Curitiba, reconhecendo-se a existência de crédito no montante de R$ 6.636,00 (R$ 2.064.473,87 — R$ 2.057.837,87), o qual, atualizado pela SELIC acumulada de 2,25% (período de 20.10.2004 a 17.12.2004) perfez o valor de 6.785,31 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), crédito passível de compensação com os débitos informados em PER/DCOMP, homologando-se a compensação realizada e, consequentemente, extinguindo definitivamente os créditos tributários apontados como devidos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 III- DO PEDIDO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requer a Recorrente, respeitosamente, seja recebido o presente recurso voluntário e julgado totalmente PROCEDENTE, reformando-se integralmente o r. acórdão DRJ/CTBA n. 2 06-28.179, de forma a homologar a compensação realizada, nos termos da fundamentação e documentos ora anexados. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica que “a diferença de R$ 6.636,00 de IRRF decorre do resgate de uma aplicação em renda fixa da pessoa jurídica Fundação Liceu Pasteur, CNPJ n° 61.621.546/0002-35, entidade beneficente e imune à cobrança do imposto de renda, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal”. Acrescenta que “verificado o erro da retenção, foi devolvido o IR retido para a referida pessoa jurídica e providenciada a retificação no sistema da Recorrente, como se denota da tela que ora se anexa, na qual não consta a retenção do IR na fonte para o referido resgate”. Verifica-se que houve apenas a retificação da DCTF, sem apresentação de nenhum documento hábil para demonstrar o erro ocorrido. A simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada. Nesse contexto, o tributo informado na DCTF retificadora somente poderá ser considerado como válido, caso a pessoa jurídica apresente a documentação comprobatória da exatidão desse valor, demonstrando a apuração com os registros contábeis e fiscais que possuir. E como nada disso foi apresentado, a Autoridade Julgadora a quo, não poderia deferir o crédito pleiteado na ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Acórdão 06-28.179 - P Turma da DRJ/CTA (fls. 42 e ss.) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Voto A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 12/08/2008 (fl. 01), rastreamento nº 781138709, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 31991.99820.171204.1.3.04-0063 (fls. 15-20), relativa à compensação do débito de R$ 6.785,31 de IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código de receita 0561) da 3ª semana de dezembro/2004 em face da inexistência do direito creditório de R$ 6.636,00 nele informado e oriundo de pagamento a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 20/10/2004 (R$ 2.064.473,87). Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Assim, verifica-se que a interessada confessou na DCTF original do 4º trimestre/2004 (declaração 1000.000.2005.1730358752, às fls. 33-34) um débito de R$ 2.397.114,05 de IRRF com código de receita 3426 da 3ª semana de outubro/2004, valor este mantido nas DCTFs retificadoras apresentadas até 25/01/2008, data de entrega da declaração ativa (declaração nº 1000.000.2008.1730494394, às fls. 35-36) por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 01, em 12/08/2008. Após ser cientificada do Despacho Decisório de fl. 01, a contribuinte apresentou nova DCTF retificadora em 10/09/2008 (declaração nº 1000.000.2008.1730501710, às fls. 37-38) e reduziu o valor desse débito de IRRF para R$ 2.390.478,05, de modo a restar caracterizado o recolhimento a maior de R$ 6.636,00, que indica como direito creditório na compensação declarada nos autos. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 2.397.114,05 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 4º trimestre/2004 apresentada em 25/01/2008 (fls. 35-36), com o pagamento de R$ 2.064.473,87 efetuado em 20/10/2004 (fl. 39) integralmente alocado a esse débito, e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 2.390.478,05 foi apresentada apenas em 10/09/2008, após estar devidamente cientificada em 22/08/2008 (fl. 02) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 15-20) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 2.390.478,05 de IRRF da 3ª semana de outubro/2004, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Dessa forma, é de se confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. Da Retificação da DCTF A possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional [...] PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Das Provas apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. A meu ver, os documentos apresentados em sede recursal são insuficientes (e-fls. 54 e ss.). O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. A regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada posterior de provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). O contribuinte apenas retificou sua DCTF. Como exposto, para validar os dados constantes da declaração retificadora, seria imprescindível apresentar os registros contábeis, demonstrando a exata apuração do tributo. A interessada não demonstrou haver saldo disponível para a compensação pleiteada. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com efeito, cumpre elucidar para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito estar incluso no DARF, seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação aos rendimentos dos beneficiários e o respectivo estorno, de modo a evidenciar o valor a ser recolhido e possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.908876/2008-29 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8767352 #
Numero do processo: 10970.000030/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao Levantamento FP1 - Fornecimento de refeição. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.000030/2009-49

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.668

nome_arquivo_s : Decisao_10970000030200949.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 10970000030200949_6369549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao Levantamento FP1 - Fornecimento de refeição. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8767352

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595477929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T21:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T21:02:07Z; Last-Modified: 2021-04-20T21:02:07Z; dcterms:modified: 2021-04-20T21:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T21:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T21:02:07Z; meta:save-date: 2021-04-20T21:02:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T21:02:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T21:02:07Z; created: 2021-04-20T21:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-20T21:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T21:02:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000030/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.668 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2021 Recorrente JOHN DEERE WATER SISTEMAS DE IRRIGACAO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PLASTRO DO BRASIL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao Levantamento FP1 - Fornecimento de refeição. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 30 /2 00 9- 49 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 Relatório Trata de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$ 1.872,94, acrescido de multa e juros de mora, referente às contribuições a cargo dos segurados das competências de 1 a 12/2004, no exato teor do relatório de fls. 26/28. Os fatos geradores das contribuições apuradas neste Auto de Infração relativas ao período de 01/2004 a 12/2004 incidiram sobre os valores relativos ao fornecimento de refeição a seus empregados; comissão sobre vendas pagos ou creditados a contribuintes individuais, sendo que a empresa declara em GFIP a comissão sobre vendas quando do recebimento e não quando da ocorrência do fato gerador ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias no mês da prestação de serviço independentemente de pagamento. Estes fatos geradores estão incluídos nos códigos de Levantamentos abaixo discriminados: FP - Comissão sobre vendas e serviços de terceiros; FP1 - Fornecimento de refeição; A ciência pessoal ocorreu em 6/2/2009, fls. 11. O contribuinte formalizou impugnação em 6/3/2009, fls. 34/48. O impugnante critica o excesso de fundamentação legal do auto de infração. Defende o caráter indenizatório da alimentação paga in natura, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conclui que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador não pode ser causa para caracterização da infração. Discorre a respeito do erro na definição do fato gerador sobre o pagamento das comissões, e, eventualmente, entende que a fiscalização autuou o momento da provisão. Acórdão de Impugnação (fls. 83/92) A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade por excesso de fundamentação legal, pois existe a demonstração de que a impugnante entendeu a natureza da infração e defendeu-se adequadamente. Manteve a incidência da contribuição social sobre a alimentação paga in natura, em face à não adesão ao PAT, cfe. art. 28, I, § 9º, ‘c’ da Lei nº 8.212/91. Considerou devida a tributação da comissão recebida por segurados empregados ou contribuintes individuais e que o fato gerador ocorreu no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração em decorrência da prestação de serviços, na forma da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005. Ciência postal em 15/1/2010, fls. 94. Recurso Voluntário (fls. 96/110) O recurso voluntário reitera as razões aduzidas na impugnação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Abaixo, cópia do envelope Sedex com a data de postagem do recurso voluntário nos correios em 12/2/2010. Excesso de Fundamentação do Auto de Infração O relatório Fundamentos Legais do Débito informa quais os dispositivos legais fundamentaram o lançamento, em conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Este relatório está subdividido em rubricas e é extenso a fim de a cumprir os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade, cfe. art. 37 da Constituição Federal. Já o Relatório do Auto de Infração destinou-se à narrativa dos fatos observados em procedimento fiscal e à discriminação dos dispositivos aplicáveis ao lançamento. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a fundamentação é bastante, com cada rubrica destinada à finalidade específica. O que nulificaria o lançamento seria a insuficiência de fundamentação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 Além disso, no recurso voluntário, o contribuinte demonstra amplo conhecimento da infração apontada e se defende com robustez, de modo a confirmar que não houve prejuízo à defesa nem imprecisão ou obscuridade na fundamentação legal do auto de infração. Pois assim, rejeito a preliminar de nulidade. Contribuição Previdenciária sobre Alimentação In Natura O levantamento FP1 – Fornecimento de refeição está assim fundamentado: Deixou de declarar em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no período de 01/2004 a 11/2004, os valores relativos ao fornecimento de refeições aos seus empregados. De acordo com a alínea § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, para não integrar a base de cálculo das Contribuições previdenciárias a empresa deverá estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Ocorre que no ano de 2004, a mesma não providenciou o recadastramento conforme previsto no artigo 1º da Portaria nº 66 de 19 de dezembro de 2003, Anexo III. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, pois ausente a natureza salarial da verba. Assim é a decisão no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Conforme o art. 62, § 1º, II, “c” do RICARF, os conselheiros do CARF estão autorizados a afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é sólida neste sentido: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 Acórdão nº 9202-008.021, de 23/7/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Acórdão nº 9202-007.702, de 27/3/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Como o fundamento do lançamento é apenas a não inscrição no PAT, deve ser cancelado o levantamento FP1 (competências 1/2004 a 11/2004). Erro da Fiscalização na Definição do Fato Gerador no Pagamento de Comissões O recorrente comenta que a fiscalização considerou o fato gerador do pagamento das comissões como o mês da ocorrência da prestação de serviços, não o mês do pagamento ou crédito por estes, e acredita que as contribuições sociais tenham sido pagas. Na eventualidade de sua pretensão não ser acolhida, defende que a subsunção da situação fática à norma matriz ocorre quando a comissão é paga, devida ou creditada, o que não acontece no provisionamento contábil. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor. Constam no lançamento dois levantamentos. O primeiro referente às comissões sobre vendas e serviços de terceiros, nas competências 06/2004, 07/2004, 10/2004 e 12/2004, que incidiram sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, a título de comissão sobre vendas e sobre a prestação de serviços de terceiros, sendo que, tais fatos geradores não foram incluídos na base de cálculo e nem declarados em GFIP (Anexo I - fls. 18). O segundo sobre valores relativos ao fornecimento de refeições aos seus empregados, nas competências de 01/2004 a 11/2004, também não declarado em GFIP (Anexo III - fls. 19). Vale ressaltar, pelo exposto acima, que tais fatos geradores não foram incluídos na base de cálculo e não foram declarados em GFIP; e, que não consta no relatório fiscal a afirmação de que o crédito previdenciário constituído através deste lançamento já teria sido recolhido, estando portanto equivocada a Impugnante ao alegá-lo. Relata, sim, a Auditoria Fiscal, a constatação de que o sujeito passivo não observou a 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 competência da ocorrência do fato gerador, declarando em GFIP somente quando do efetivo pagamento destas comissões. As comissões são parcelas de natureza salarial, pagas com base em percentuais sobre os negócios que o segurado efetua. A Lei n° 8.212/91 entende por salário-de-contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto. Portanto, as comissões são consideradas remuneração, sendo sempre base de incidência de contribuição previdenciária. E, constatado que houve o pagamento sem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser constituído o crédito correspondente, com as lavraturas de autos de infração cabíveis. ... Em relação ao questionamento sobre a constituição e ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária principal temos que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado em decorrência da prestação de serviço; no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. Dessa forma encontramos estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em substituição a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu Título II, Capítulo I - Das Contribuições Previdenciárias, Seção I - Do Fato Gerador das Contribuições e Seção II – Da ocorrência do Fato Gerador. Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; ... III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; ... Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; ... III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; c) no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho; ... § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. No tocante a escrituração contábil do sujeito passivo deve observar os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade, e, ainda, as exigências da legislação previdenciária. Em atenção às exigências da legislação previdenciária, a escrituração do sujeito passivo deve registrar o movimento real da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e possibilitar a identificação das rubricas, sua natureza e valores para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária. Para tanto, os lançamentos relativos à folha de pagamento devem registrar em contas individualizadas, a remuneração paga ou creditada aos segurados, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não-integrantes da remuneração do segurado empregado, bem como as contribuições descontadas do segurado, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços e atender ao princípio contábil do regime de competência, observando o prazo máximo de 90 dias, a contar da data da ocorrência do fato gerador, para serem efetuados. No caso de inconformismo da Impugnante contra a própria lei, considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui em instância administrativa discutir tese de ilegalidade/inconstitucionalidade da lei, devendo ser argüida no foro próprio, pois se trata de matéria de direito, cuja apreciação é de estrita competência do Poder Judiciário (art. 102, I, “a” da CF/88). Nesse mesmo sentido dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72). (grifei) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000030/2009-49 CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o levantamento FP1. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8802343 #
Numero do processo: 12466.000282/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.000282/2009-01

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.920

nome_arquivo_s : Decisao_12466000282200901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 12466000282200901_6382697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8802343

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595485270016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T20:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T20:01:01Z; Last-Modified: 2021-05-11T20:01:01Z; dcterms:modified: 2021-05-11T20:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T20:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T20:01:01Z; meta:save-date: 2021-05-11T20:01:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T20:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T20:01:01Z; created: 2021-05-11T20:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-11T20:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T20:01:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.000282/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.920 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n o 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 02 82 /2 00 9- 01 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado em epígrafe, em sua atividade como agente desconsolidador, ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga manifestada no Conhecimento Eletrônico Filhote (HBL) n.° 120805206624350 e que chegou ao porto de Vitória (ES), no dia 01/11/2008, às 07:22:00 horas, transportada pelo navio MSC NATAL, após baldeação ocorrida no porto de Suape (PE). Segundo descreve a autoridade autuante, à fl. 13 do processo, a informação sobre a carga em relevo deveria ter sido prestada pelo agente de carga (desconsolidador) antes da atracação do navio, ao passo que a desconsolidação da carga, com a respectiva inclusão do citado conhecimento eletrônico filhote no sistema competente, ocorreu somente no dia 03/11/2008. Acrescenta, ainda, a autoridade autuante inexistir justificativa para o atraso na prestação da mencionada informação, já que o respectivo Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) n.° 120805190646274 foi inserido no sistema Carga do Siscomex pelo transportador em 09/10/2008 (fl. 17), permitindo, desde, então que a referida carga fosse desconsolidada tempestivamente. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 12/02/2009 (fl. 25), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 12/03/2009, os documentos colacionados às fls. 32 a 52 e a impugnação de fls. 28 a 31, onde, em síntese: Alega que a desconsolidação da mercadoria não foi realizada tempestivamente devido ao atraso no envio de documentos por parte do agente no porto de embarque, inocorrendo, contudo, má-fé ou tentativa de burlar a legislação; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 Finalmente, após longo arrazoado em que discorre sobre o tema do processo administrativo e suas variadas espécies, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 07-24.625 – 2ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 058 a 061) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/07/2011, por meio Intimação n o 156/2011, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 066), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 071 a 087) em 02/08/2011, como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, em síntese, que: a) a decisão proferida pela DRJ/Florianópolis “carece de um mínimo de razoabilidade, vez que a Recorrente comprovou pelos documentos de fls. 32/52 que o alegado atraso foi causado por uma falha de terceiro, qual seja, o consolidador da carga na origem, na medida em que deixou de encaminhar os documentos necessários à conclusão da desconsolidação”, sendo imperioso que se reconheça o cancelamento do auto de infração combatido; b) no caso em tela, a imposição da multa ao agente de carga, estando este impossibilitado de concluir a desconsolidação por atraso causado por terceiros (consolidador NVOCC) não seria favorável ao interesse público, nem um ato revestido de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que “o que se pretende com o presente recurso é evitar abusos cometidos pela Administração Pública, como a aplicação de penalidades arbitrárias e com manifesto vício de falta de razoabilidade, afinal a imposição de multa aos intervenientes do comércio exterior deve ter sempre caráter educativo, e não meramente arrecadatório”; c) não haveria qualquer indício nos autos de que a empresa tenha praticado atos contrários à boa-fé ou causado eventual impedimento ou prejuízo à fiscalização, sendo a boa- fé “causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito tributário e aduaneiro”; d) a embarcação MSC NATAL atracou no porto de Vitória e, tão logo foram superadas as dificuldades inerentes à operação, a empresa prestou todas as informações necessárias à conclusão da desconsolidação, não tendo o atraso causado dano ao erário ou embaraço à fiscalização, momento em que ressalta que “decisões administrativas vêm entendendo reiteradamente que o pequeno atraso na prestação das informações pelo transportador não configura embaraço ou impedimento à fiscalização, devendo ser descaracterizada a infração”; e 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 e) as informações relativas à desconsolidação no Siscomex Carga foram apresentadas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, devendo ser observado o que estabelece o art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, nos exatos termos do art. 18 da Medida Provisória n o 497/2010, que alterou a redação do art. 102, § 2°, do Decreto n° 37/66. Confiante nestes argumentos, requer e espera deferimento do Recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não obstante, a recorrente defende em sua peça recursal a ausência de razoabilidade e a desproporcionalidade da multa aplicada. Quanto à tais alegações, saiba a empresa que estes argumentos são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): “Súmula CARF n o 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à embarcação "MSC NATAL", atracada no Porto de Vitória 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 - ES em 01/11/2008 às 07:22:00 horas, e a informações sobre a desconsolidação de Conhecimento de Embarque (CE) Agregado que deixaram de ser informadas pelo agente de carga ora recorrente. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 027). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração, transcrito linhas acima, expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , c/c seu art. 50, parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação do CE Agregado foi prestada em 03/11/2008, portanto após a atracação do navio, quando deveriam ter sido prestadas até a chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, extrapolando assim o prazo estabelecido pela Instrução Normativa que disciplina o controle de carga na importação. Tem sido sustentado pelo agente de carga que o descumprimento teria decorrido de atraso causado por terceiro, no envio tardio dos documentos da consolidação feita no exterior pelo agente consolidador (NVOCC). Em sua defesa, sustenta ainda que: (i) agiu de boa-fé prestando as informações quando delas dispôs, sem causar qualquer dano ao Erário ou embaraço à fiscalização aduaneira; e (ii) as informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, devendo a multa ser afastada pela aplicação da denúncia espontânea. Não é bem assim. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada. Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação pode-se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer o recorrente. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração às fls. 013. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de agente de carga, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente às carga sob sua responsabilidade no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Quanto a alegação de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, melhor sorte não assiste o recorrente. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.000282/2009-01 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8754546 #
Numero do processo: 10805.721658/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.721658/2013-70

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.644

nome_arquivo_s : Decisao_10805721658201370.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10805721658201370_6364124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8754546

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595508338688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T22:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T22:13:07Z; Last-Modified: 2021-04-06T22:15:25Z; dcterms:modified: 2021-04-06T22:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5566305-fff4-4213-9da2-01e7dfd83938; Last-Save-Date: 2021-04-06T22:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T22:15:25Z; meta:save-date: 2021-04-06T22:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T22:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T22:13:07Z; created: 2021-04-06T22:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-04-06T22:13:07Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T22:13:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.721658/2013-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.644 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Versam os presentes autos sobre a análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 58 /2 01 3- 70 Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 40665.64285.230609.1.1.11-9304), ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação - DCOMP ( de nºs 05877.75190.230609.1.3.11-4060; 03497.24715.230609.1.3.11-9280 e 12914.15509.230609.1.3.11-8436). 2. O citado PER e as DCOMP foram objeto de pedido de retificação , em papel, por não ser permitida tal retificação por via eletrônica (mudança da natureza jurídica do crédito - de crédito de Cofins não cumulativa mercado interno para crédito de Cofins não cumulativa exportação). 3. Antes de decidido o pedido de retificação, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, que, em sede de apelação teve reconhecido o seu direito de que as retificações das PER/DCOMP fossem aceitas como válidas, ressalvado o direito de a RFB examinar o pedido de ressarcimento. 4. Assim consta trecho da decisão judicial : Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 5. Analisado o pedido de retificação, conforme ordem judicial, este restou indeferido, em função de não obediência á dispositivo normativo que disciplinava a retificação de PER/DCOMP (retificação para inclusão de novos débitos a serem compensados). 6. Contra tal indeferimento a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, dirigida á DRJ/RIBEIRÃO PRETO. 7. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida (Acórdão nº 14-102.732 da DRJ/RIBEIRÃO PRETO): Trata-se de pedido de retificação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER e as Declarações de Compensação - DComp apresentadas, conforme ação judicial transitada em julgado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 53/54, reproduzido abaixo: Trata-se de pedido de retificação de ofício do PER nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304 e consequentemente, as respectivas DCOMP nº 05877.75190.230609.1.3.11-4060, 03497.24715.230609.1.3.11- 9280 e 12914.15509.230609.1.3.11-8436, em face do recurso de apelação interposto pelo interessado cujo provimento foi dado para reconhecer como válidas as retificações das PER/DCOMP apresentadas em papel, ressalvada Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 a prerrogativa da RFB de examinar os pedidos de ressarcimento/compensação, considerando retificadas as informações quanto à origem dos créditos, na forma da fundamentação, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos créditos indicados como compensados, até a conclusão da análise na esfera administrativa. É o relatório. Para o relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, citando a IN RFB nº 900, de 2008, em seus artigos 78 e 79, caput e § 1º, a retificação da declaração de compensação só será possível em casos de inexatidões materiais, não sendo admitida nas hipóteses em que tiver por objeto a inclusão de novo débito. Conforme o relator, no caso vertente, não se trata de apuração de novo débito ou de eventuais diferenças. Em outras palavras, o tributo devido e os créditos apurados continuam a ser os mesmos. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA -EXPORTAÇÃO). Restou comprovada pelo impetrante a impossibilidade de retificação de informação quanto à origem do crédito pela via eletrônica, circunstância que autoriza a utilização do meio “papel”, nos termos do artigo 78 c/c 79 da já mencionada Instrução Normativa. A fim de atender a decisão prolatada na Apelação Cível nº 0002777- 68.2012.4.03.6126/SP, o interessado foi intimado, através da Intimação Seort nº 392/2013 e 476/2013 que apresentasse os débitos compensados com o “PER” relativo à COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO – 1º trimestre de 2009, que deveria ser enviado, caso o sistema aceitasse. O PER original nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304 é relativo à COFINS NÃO CUMULATIVA –MERCADO INTERNO. A Intimação Seort nº 480/2013 solicitava a apresentação em formulário dos débitos compensados com o respectivo “PER retificador”. Em resposta às Intimações, o interessado apresentou às fls. 809 o débito compensado com o “PER retificador” (fls. 36/39) que deveria ser enviado caso o sistema aceitasse. Analisando o referido “PER”, verifica-se que o valor do crédito relativo à COFINS NÃO CUMULATIVA – 1º trimestre de 2009 é R$ 321.731,96, sendo o débito compensado de IPI – maio de 2009 no montante de R$ 321.731,96. Quanto ao PER original nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304, o valor do crédito é R$321.731,96, sendo os débitos compensados: 1) IPI – março de 2009 no montante de R$ 202.381,99; 2) IPI – abril de 2009 no montante de R$ 50.659,34; 3) IPI – maio de 2009 no montante de R$ 68.690,63. Confrontando o PER original e o “PER retificador” verifica-se que os créditos apurados são os mesmos, entretanto, com relação aos débitos compensados verifica-se que houve a exclusão dos débitos de IPI relativos aos meses de março e abril de 2009, nos montantes, respectivamente de R$202.381,99 e R$ 50.659,34, e o aumento do débito de IPI relativo ao mês de maio de 2009, de R$68.690,63 para R$ 321.731,96. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 Ante o exposto, e com base no que dispõe o artigo 79, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época e revogada pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho a não admissão da retificação de ofício do PER/DCOMP, uma vez que apesar de os valores dos créditos serem os mesmos, houve a exclusão dos débitos de IPI relativos aos meses de março e abril de 2009 e um aumento do valor do IPI relativo ao mês de maio de 2009. Diante da proposta, a retificação não foi admitida. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade, não concordando com o entendimento da autoridade fiscal: A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social a fabricação de diversas linhas de munições para armas curtas e longas, componentes de munições, espingardas e rifles de uso civil, policial e militar, com qualidade e desempenho reconhecidos internacionalmente.(...) Nessa sorte, a Manifestante é obrigada a apresentar pedidos de ressarcimento - PER ao Fisco Federal, por meio dos quais pede, com o próprio nome indica, o ressarcimento desses créditos que não conseguiu compensar e, no mesmo momento ou em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação, denominada Dcomp, na qual indica quais débitos pretende compensar com o crédito que possui. Com efeito, a Manifestante apresentou à RFB diversos PER/Dcomps como o discutido neste processo, para poder obter o ressarcimento de seu crédito legítimo, utilizado para compensar débitos próprios. Ocorre, porém, que dada a quantidade e complexidade dos PER/Dcomps apresentados à RFB, a Manifestante acabou por cometer um lapso e preencheu erroneamente os pedidos de ressarcimento. O equívoco cometido, meramente formal, reside no fato de que a Manifestante indicou que os créditos de Contribuição ao PIS e Cofins eram decorrentes de vendas no mercado interno, quando na verdade decorriam de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente "mercado externo". Tão logo verificou a existência da inexatidão material, tentou retificar os pedidos originais, uma vez que apenas indicou o nome incorreto do crédito (embora os outros dados necessários para validar o pleito e demonstrar os créditos do "mercado externo" estivessem corretos). Tais pedidos de retificação foram indeferidos pela Receita Federal do Brasil, que entendeu não se tratar de mera inexatidão material, de modo que foi afastada a aplicação do artigo 78 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 31 de dezembro de 2008, vigente à época. Aqui vale a advertência de que toda a discussão se resume ao fato de a Manifestante ter entendido que o erro na informação do nome do crédito no PER/Dcomp representa inexatidão material, enquanto a Receita Federal do Brasil discorda desse entendimento, pois na sua visão seria necessário cancelar o pedido e apresentar novos. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 Todavia, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Manifestante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126 (Doc. 03 - Peça inicial da ação), para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada (Doc. 04 - Acórdão). Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2013 (Doc. 05 - Extrato de movimentação do processo), de modo que se tornou definitiva. Abaixo a Manifestante transcreve a ementa do acórdão para melhor elucidar a questão: (...) Ciente da existência da aludida decisão, que se tornou definitiva, os auditores fiscais da RFB/Santo André intimaram a Manifestante para apresentar novos PER/Dcomps retificadores e documentos que comprovassem o crédito, o que foi prontamente atendido. Contudo, após tal providência, sobreveio o despacho decisório guerreado, emitido pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, por meio do qual houve o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações.(...) A partir da leitura do acórdão proferido no mandado de segurança e do núcleo o despacho decisório guerreado, pode-se afirmar, com segurança, que houve claro descumprimento da decisão judicial. A Manifestante pede vênia para repetir que ajuizou o mandado de segurança em questão justamente para que fosse aceita a retificação de seus Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação. Dito de outra forma, buscou que fosse alterado o crédito relativo a vendas no mercado interno para o crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados à receita de exportação. Tal pretensão foi integralmente acolhida pelo Poder Judiciário e a decisão se tornou definitiva. Todavia, para o espanto - não há outra palavra que se possa usar – da Manifestante, os fiscais da DRF/Santo André simplesmente afirmaram que a decisão judicial não permitiria a alteração desejada (o que contrária até mesmo a própria razão de ter sido impetrado o mandado de segurança) e, como consta do despacho decisório, analisaram o pedido de ressarcimento e declarações de compensação como se o crédito fosse decorrente de "(...) NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO" (segundo parágrafo da conclusão). Dada a qualificação e experiência que é exigida de todos os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, não acredita a Manifestante que a decisão judicial tenha sido mal compreendida ou interpretada, tanto porque as decisões judiciais não se interpretam, apenas se aplicam, quanto mais no caso em questão, cuja ordem contida no acórdão é extremamente clara. De outro lado, não pode a Manifestante se conformar com o descumprimento da aludida decisão, eis que, como já dito, há ordem clara para que a alteração seja aceita e bem assim o ressarcimento e compensações analisados como se o crédito fosse decorrente do "mercado externo". (...) II. 1 - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de qualquer alegação de mérito, cabe à Manifestante apontar que o despacho decisório recorrido é nulo e não pode surtir nenhum efeito, pois Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 foi proferido por autoridade incompetente.(...)Haja vista que o despacho decisório recorrido foi proferido pelo Chefe do SEORT/Santo André e não pelo Delegado da unidade, pode-se concluir pela sua nulidade. (...) II.3 - EFEITO DA NULIDADE Antes de concluir, porém, cabe um aparte para destacar que conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello8, o ato nulo deve ter todos os efeitos suprimidos. Logo, será o ato invalidado ex tunc e ab initio.(...) Portanto, é nulo o despacho decisório proferido pelo Chefe do SEORT/Santo André, já que a competência para análise e decisão de pedidos de ressarcimento e compensação é do Delegado da respectiva delegacia, estando vedada sua delegação. (...) III.1 - DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS Tal como narrado ao início e segundo os documentos que constam nos autos, a Requerente tentou retificar o pedido de ressarcimento e compensações em questão, para que constasse adequadamente o tipo do crédito utilizado. Paralelamente ao indeferimento desse pedido de retificação, a Manifestante ajuizou o mandado de segurança n° 0002777- 68.2012.4.03.6126, no qual foi proferido acórdão que transitou em julgado em 16/07/2013 e que permitiu integralmente a alteração desejada.(...) A decisão é clara ao ponto de ser desnecessária qualquer argumentação complementar.(...) Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação —ou simplesmente "mercado externo". III.2 - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP Segundo consta do despacho decisório guerreado, afirmam os auditores fiscais que ao ser intimada para apresentar as retificações do PER/Dcomp (em razão da decisão proferida na ação judicial), teria a Manifestante apresentado os referidos retificadores com valores diferentes, o que também teria contribuído para o indeferimento do pedido. A Manifestante pede vênia para apontar que houve um equívoco procedimental na interpretação dos auditores fiscais do SEORT/Santo André. Isso porque se está diante de duas situações diversas, totalmente independentes, as saber: (i) Possibilidade de alterar inexatidões materiais constantes no PER/Dcomp, fato já decidido pelo Poder Judiciário e devidamente explicado no tópico antecedente; e (ii) Possibilidade de retificar os PER/Dcomp com relação aos valores apontados, fato que não foi discutido na ação judicial, mas que é plenamente permitido pelas normas vigentes. Ou seja, é possível fazer a retificação do tipo de crédito representado no PER/Dcomp, de mercado interno para "mercado externo", por força da decisão judicial. Também é possível que a Manifestante retifique os valores dos PER/Dcomp, por força das normas vigentes aplicáveis, desde que esta alteração não represente adição de valores a serem compensados. (...) O fato de a ação judicial ter permitido a alteração do tipo do crédito não significa que restou vedado qualquer outro tipo de alteração, tanto que a Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 autorização para as alterações são diferentes: uma decorre do Poder Judiciário e outra das normas editadas pela Receita Federal do Brasil. (...) Ainda que eventualmente se entenda que a Manifestante pretendeu incluir débitos novos, apenas e tão somente esta parte da alteração não poderia ser admitida e não toda a compensação. Na pior das hipóteses, deveriam então os auditores fiscais do SEORT/Santo André apenas desconsiderar os valores alterados para maior e analisar o ressarcimento e a compensação originais, mas considerando o crédito decorrente do "mercado externo" (os valores originais eram muito maiores e, portanto,nesta hipótese, o pedido será integralmente deferido). Logo, demonstrado o equívoco procedimental dos auditores fiscais, mostra- se necessário o cancelamento do despacho decisório recorrido, eis que foi contrariada a IN RFB n° 1.300/2012. III.3 - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Como é de conhecimento geral, o Decreto n° 70.235/1972 rege o processo administrativo tributário federal. Também cuida o decreto de informar os meios e procedimentos de fiscalização a serem utilizados pelas autoridades, recursos cabíveis e prazos aplicáveis. Sendo assim, a Manifestante desde já pugna pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar. III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO Embora não tenha sido objeto de questionamento por parte dos auditores fiscais, cabe destacar que o crédito que a Manifestante afirma possuir é legítimo e decorre de expressa disposição legal. Por se tratar de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está sujeita à incidência não- cumulativa das contribuições citadas, tal como determinam as Leis n° 10.637/ 2002 e n° 10.833/2003. 6. Em 28/09/2019, a 11ª Turma da DRJ/RPO , analisando as razões apresentadas, proferiu o Acórdão combatido, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. RECURSO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É facultado ao Delegado da Receita Federal do Brasil delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 Direito Creditório Não Reconhecido 7. A DRJ/RPO ainda decidiu : Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, EM: a) NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em relação aos indeferimentos das retificações dos PER/DComp e da apuração do crédito (itens III.4 e III.5), fato que decreta a definitividade no âmbito administrativo das referidas matérias; e b) JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE quanto à nulidade alegada. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto ao contido na letra "b". 8. Cientificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 933- onde alega, em síntese : I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da 11ª Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERDCOMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERDCOMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini , Relator. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721658/2013-70 Ari Vendramini Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8805956 #
Numero do processo: 10235.720023/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10235.720023/2010-14

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6385701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.688

nome_arquivo_s : Decisao_10235720023201014.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10235720023201014_6385701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8805956

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595520921600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T17:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T17:33:55Z; Last-Modified: 2021-05-13T17:33:55Z; dcterms:modified: 2021-05-13T17:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T17:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T17:33:55Z; meta:save-date: 2021-05-13T17:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T17:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T17:33:55Z; created: 2021-05-13T17:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-13T17:33:55Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T17:33:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10235.720023/2010-14 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-010.688 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee AMCEL AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 23 /2 01 0- 14 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativo, apurados do 1º trimestre de 20063, no montante de R$ 805.442,87. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 291/300, com base no Relatório Fiscal de fls. 905/955, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 471.863,20, sob os seguintes fundamentos: a) Os dispêndios geradores de créditos da COFINS que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Reflorestamento, Frete e Carregamento, Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Combustível e Lubrificantes, Ativo Imobilizado e Outros. b) Quanto ao “Reflorestamento”, os dispêndios não são passíveis de aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, pois devem compor o custo de formação de ativo imobilizado só sendo apropriado como custo quando da exaustão desse ativo. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos é geradora de créditos de COFINS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Por falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. c) O grupo “Frete e Carregamento” consiste na contratação de terceiros para carregamento de toras de madeira em caminhões e realização de transporte da área florestal até a fábrica. A conclusão é de que os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos. d) O grupo “Desgalhe/Descasque” consiste no serviço de desgalhamento e descascamento como forma de beneficiamento da madeira, transformando-as em toras. "Os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos". e) A "Energia Elétrica" quando consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica são passíveis de aproveitamento de crédito de COFINS por previsão no art. 3°, III, da lei 10.833/2003. f) Quanto ao grupo "Combustível e Lubrificantes", observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 387/04, razão que impossibilita o aproveitamento dos créditos. g) Sobre o "Ativo Imobilizado", são créditos incidentes sobre aquisições em relação a bens do ativo imobilizado, passíveis de aproveitamento de créditos. h) O grupo "Outros" se refere a serviços prestados para a execução de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Por sua natureza, tais serviços incidem sobre o ativo imobilizado, ficando portanto excluídos da definição de insumo dada pela IN SRF 404/2004, art. 8°, §4° c/c §9°, II. Só poderiam ser apropriados como custos e descontar créditos, depois de incorporados ao ativo, quando da sua depreciação. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 11/03/2011 (fl. 300), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 11/04/2011 (fls. 304/331), alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os dispêndios geradores de créditos de COFINS originários do “frete e carregamento”, “desgalho/descasque”, “energia elétrica” e “ativo imobilizado”. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas “florestamento/reflorestamento”, “combustíveis e lubrificantes” e “outros”.. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade da Cofins, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos de Cofins na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo da Cofins os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos de Cofins referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de Cofins. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, conseqüentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito da Cofins. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Não merece prosperar o argumento de que os serviços arrolados no grupo "Outros", em razão de sua natureza, incidem sobre o ativo imobilizado e, por isso, não dariam direito ao crédito. Por conseguinte, pugna-se pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Requer que, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, o que não se espera, seja considerado o valor do crédito da depreciação proporcional ao tempo transcorrido entre a data de aquisição dos bens e o encerramento deste processo administrativo. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-22.128, de 20 de junho de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos da Cofins só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” e “colheita” a interessada, ressalvando o custo com combustível e com lubrificante, não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Outros Alega a interessada que a Fiscalização glosou do grupo “Outros” os serviços prestados de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 rolo compactador. Afirma, de forma laconica, sobre a necessidade de abrir caminhos alternativos em suas propriedade para facilitar a colheita das espécieis que cultiva. Ocorre que no recurso voluntário não há identificação desses serviços no processo produtivo da recorrente. Não houve o cuidado de dissertar sobre a essencialidade ou a relevância desses serviços em seu processo produtivo. Tampouco, há qualquer indicação da fase produtiva que são utilizados os mencionados serviços. Diante desse quadro, por falta de dialeticidade, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusão Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720023/2010-14 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0